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Processo nº 0813925-06.2025.8.10.0000

ID: 313690435

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813925-06.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA SOCORRO COSTA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

LETICIA SOCORRO COSTA ARAUJO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0813925-06.2025.8.10.0000 PACIENTE: W. A. D. S. C. IMPETRANTE: LETICIA SOCORRO COSTA ARAUJO IMPETRADO: JUÍ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0813925-06.2025.8.10.0000 PACIENTE: W. A. D. S. C. IMPETRANTE: LETICIA SOCORRO COSTA ARAUJO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO LUÍS INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06; ART. 244-B DO ECA; ART. 180 E ART. 157, §2º, DO CÓDIGO PENAL RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DECISÃO Reportam-se os autos à ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrada em favor de W. A. D. S. C., apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca de São Luís, no processo de execução penal nº 5000187-51.2022.8.10.0145, derivado da ação penal de nº 0856261-27.2022.8.10.0001. Sustenta o impetrante que o paciente teve sua pena originária, de 9 anos e 11 meses em regime fechado, redimensionada para 2 anos e 11 meses de reclusão em regime aberto, por decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão proferida em sede de apelação criminal no dia 07 de maio de 2025. Afirma que, mesmo após o referido redimensionamento e já tendo cumprido mais de 3 anos e 5 meses de prisão — tempo superior à nova reprimenda fixada — o paciente continua encarcerado na Penitenciária Regional de São Luís/MA, aguardando a análise de pedido de alvará de soltura pela autoridade impetrada. Alega constrangimento ilegal em razão da permanência indevida do paciente no cárcere, apontando violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura com base no cumprimento integral da pena já fixada em 2º grau, e, ao final, a concessão definitiva da ordem para que o paciente aguarde em liberdade o trâmite final da execução penal. A inicial veio instruída com documentos. Conforme informado pela autoridade coatora, a pena fixada no processo mencionado foi efetivamente redimensionada para 2 anos, 11 meses e 18 dias. Contudo, verifica-se que o paciente responde por outras condenações em execução ativa, que totalizam as seguintes penas: i) 0014969-71.2017.8.10.0001: 1 ano e 8 meses; 0011792-31.2019.8.10.0001: 2 meses e 15 dias; ii) 0005269-66.2020.8.10.0001: 5 anos e 4 meses ; iii) 0856261-27.2022.8.10.0001: 2 anos, 11 meses e 18 dias (após redimensionamento). É o relatório. DECIDO A concessão da liminar em habeas corpus exige demonstração inequívoca de ilegalidade na privação da liberdade, bem como a presença de risco de dano irreparável na demora da apreciação do mérito (art. 660, § 2º, CPP). No presente caso, os documentos juntados demonstram que o paciente está submetido a múltiplas condenações ainda em curso, cuja soma ultrapassa, em muito, o tempo já cumprido. O fato de uma das penas ter sido reduzida em grau recursal não descaracteriza a legalidade da custódia atual, que se sustenta nos demais títulos condenatórios. Dessa forma, não se verifica constrangimento ilegal, tampouco a urgência necessária para a concessão da medida liminar, impondo-se a análise do mérito após as informações completas e parecer ministerial. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Serve a presente decisão como ofício e comunicação, para fins do que dispõe o art. 382 do RITJMA. Após, vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 420 do RITJMA. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data e hora do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz Convocado para atuar no 2º Grau Relator

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Processo nº 0002327-50.2015.8.10.0029

ID: 280330995

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002327-50.2015.8.10.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RAFAEL SGANZERLA DURAND

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FERNANDA NASCIMENTO PEREIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxi… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: varaciv2_cax@tjma.jus.br, Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCESSO: 0002327-50.2015.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: CONCEICAO DE MARIA MACHADO SAMPAIO Advogado(s) do reclamante: FERNANDA NASCIMENTO PEREIRA (OAB 12874-MA) PARTE RÉ: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 10348-MA), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB MA9348-A) S E N T E N Ç A Cuidam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por CONCEICAO DE MARIA MACHADO SAMPAIO em face de BANCO DO BRASIL SA, todos já devidamente qualificados. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que é servidora pública municipal e possuía conta bancária junto ao Banco do Brasil S.A., tendo sido surpreendida com descontos mensais referentes a contratos de empréstimos consignados e saques eletrônicos não reconhecidos, os quais teriam sido realizados mediante fraude perpetrada por terceiro. Aduz que, ao perceber a movimentação bancária irregular em sua conta, imediatamente diligenciou junto à instituição financeira requerida, solicitando a cessação dos descontos indevidos e o estorno dos valores já debitados. Assevera, de forma categórica, que jamais autorizou ou anuiu com as operações em questão, tampouco forneceu a terceiros seus dados pessoais, senhas ou cartões bancários. Ao final, pugna pela procedência da demanda, com o reconhecimento da irregularidade das transações contestadas e a responsabilização da instituição financeira pelos prejuízos experimentados. A tutela de urgência foi deferida, nos termos da decisão proferida sob o ID nº 42807132, págs. 83/85. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação no ID 42807132, p. 147/171 , por meio da qual, em síntese, sustenta a legalidade das operações realizadas, afirmando que estas foram efetuadas mediante uso de cartão magnético e senha pessoal da titular da conta, o que, segundo sua tese, presumiria a legitimidade e regularidade das transações bancárias. Argumenta que, tratando-se de operações autenticadas por senha eletrônica, a responsabilidade pela guarda e sigilo recairia exclusivamente sobre o correntista, salvo demonstração inequívoca de falha na segurança do sistema bancário. Nega, portanto, a existência de qualquer falha na prestação dos serviços e pugna pela total improcedência da ação. Réplica no ID 42807132. As partes não fizeram requerimentos de outras provas. Veio o caderno processual concluso. É o relatório necessário. Passo a decidir. Do julgamento antecipado A questão de mérito da presente demanda envolve matéria de fato e de direito. Contudo, dispensa-se a produção de outras provas em audiência. Os fatos já restam demonstrados nos autos por meio dos elementos documentais, cabendo ao momento a sua apreciação sob a luz dos dispositivos legais correlatos. Nesse contexto, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe (CPC, artigo 355). DO MÉRITO A controvérsia posta nos autos versa sobre a existência ou não de relação jurídica válida entre a parte autora e a instituição financeira requerida, em decorrência de contratos bancários de empréstimo consignado e saques eletrônicos realizados na conta corrente da demandante mediante utilização de cartão magnético e senha, os quais não foram por ela reconhecidos. Oportuno consignar, de início, que a presente demanda é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A autora se amolda ao conceito de consumidora final e o banco requerido ao de fornecedor de serviços, conforme interpretação pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que inclusive editou a Súmula nº 297 com o seguinte enunciado: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ao julgar a ADI 2.591/DF, consolidou idêntico entendimento, ao reconhecer que: "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." Dessa forma, estando configurada relação de consumo, mostra-se plenamente aplicável o art. 6º, inciso VIII, do CDC, sendo cabível a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica da parte autora, notadamente no que se refere à apuração dos fatos relacionados à operacionalização interna dos serviços bancários, bem como da dificuldade na produção de prova negativa (isto é, de que não realizou as transações). No mérito, as provas constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, que a autora teve seu cartão bancário subtraído e, posteriormente, utilizado de maneira fraudulenta por terceiro identificado como Antônio Cleylton, conforme relatado na exordial. Tal alegação encontra respaldo probatório robusto, especialmente na sentença penal condenatória acostada aos autos sob o ID nº 42807132, págs. 325/336, a qual reconhece, de forma expressa, a prática delituosa pelo referido indivíduo, com a utilização indevida dos dados bancários da requerente para a realização de diversas transações não autorizadas. Extrai-se dos extratos bancários constantes do ID nº 42807132, p. 29/53, que houve uma série de transações atípicas realizadas entre os dias 22 de abril e 05 de maio de 2015, consistentes em saques simultâneos, contratações de empréstimos e utilização de cheque especial, condutas estas que destoam do padrão de movimentação habitual da parte autora. Tal alteração abrupta do perfil financeiro do correntista deveria ter sido detectada pelos mecanismos de segurança do banco requerido, que, por sua natureza e capacidade tecnológica, tem o dever de implementar sistemas antifraude eficazes, inclusive com bloqueio preventivo e comunicação ao cliente diante de operações atípicas. Consoante dispõe a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, especialmente aqueles decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, por se tratar de risco inerente à atividade econômica que exercem: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nesse contexto, ainda que a fraude tenha sido cometida por terceiro, é dever do banco zelar pela segurança nas transações de seus clientes, não se configurando, no caso, qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no §3º do art. 14 do CDC (caso fortuito externo, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro). Não se pode alegar que o uso de cartão e senha pessoal afasta a responsabilidade da instituição financeira. A jurisprudência rechaça tal argumento quando comprovada a falha na prestação do serviço, como no presente caso, em que as operações questionadas foram realizadas de forma atípica e em período concentrado, sem qualquer mecanismo de controle ou bloqueio por parte do banco, o que configura verdadeira omissão no dever de segurança contratual. Corrobora a jurisprudência pátria: RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE DÉBITO FURTADO - OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS PRATICADAS POR TERCEIROS – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Configuração de falha na prestação de serviços por falta de segurança ao ignorar a disparidade entre as transações realizadas e o perfil de gastos da consumidora – Existência de 2 compras e 3 saques autorizados dentro do curto espaço de 30 minutos – Dever do banco em restituir os valores indevidamente movimentados e indenizar pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 2.000,00, quantia adequada a ressarcir pelos transtornos sofridos - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003881-96.2022 .8.26.0292 Jacareí, Relator.: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 28/11/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2023). EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO . TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. PERFIL QUE DESTOA DO PADRÃO DE CONSUMO DO CLIENTE DA INSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA . APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO . FALHA NA SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamado conhecido e não provido. (TJ-PR 0014969-35 .2023.8.16.0182 Curitiba, Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 18/03/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/03/2024) Nesse cenário, resta evidenciada a ilicitude das transações efetuadas na conta da parte autora entre os dias 22 de abril e 05 de maio de 2015, impondo-se a declaração de inexigibilidade de tais operações e a recomposição integral dos valores subtraídos, mediante devolução simples, nos termos do pedido inicial. No que tange ao pleito indenizatório por danos morais, entendo que este deve ser acolhido. A situação retratada nos autos ultrapassa, com efeito, os limites do mero aborrecimento cotidiano. A realização indevida de transações bancárias, notadamente mediante fraude perpetrada por terceiro, em conta de titularidade da parte autora, associada à omissão da instituição financeira na adoção de mecanismos eficazes de controle, segurança e detecção de movimentações atípicas, caracteriza inequívoca falha na prestação do serviço, violando deveres contratuais de zelo e segurança e afetando diretamente a esfera da dignidade e tranquilidade pessoal da consumidora. Dessa forma, considerando-se a gravidade do ato ilícito e considerando-se o caráter pedagógico de que também deve se revestir a indenização por danos morais, mostra-se adequado o importe total de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado, razoável e proporcional ao abalo suportado, evitando-se, por outro lado, o enriquecimento indevido da parte autora. Diante da exposição, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o processo com enfrentamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIMAR a tutela antecipada deferida no ID 42807132, p. 83-85; b) DECLARAR a inexigibilidade das transações realizadas na conta bancária da parte autora no período compreendido entre os dias 22 de abril e 05 de maio de 2015, relativas aos contratos impugnados na presente demanda, conforme descrito na petição inicial; c) CONDENAR o requerido a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos pelo IPCA-IBGE desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora, pela variação da TAXA SELIC, descontada a correção monetária já aplicada, observando-se a regra da taxa de juros zero caso a SELIC seja inferior ao IPCA, desde a data do evento danoso. d) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas, inclusive finais, e honorários de sucumbência, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais, ficando determinado, desde já, em caso de inércia, a inscrição do débito em Dívida Ativa. Vencido o prazo sem o adimplemento voluntário, certifique-se e aguarde-se o requerimento da credora para o cumprimento da sentença na forma regulada pelo novo CPC (art. 523 e seguintes). Não o havendo no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se com as baixas devidas. Publicado com recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias - MA, data da assinatura eletrônica - Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

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Processo nº 0815797-92.2021.8.10.0001

ID: 260991367

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0815797-92.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PUBLICAÇÃO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 Telefone: (98) 2055-2926 - Email: crimeorganizado_slz@tjma.jus.br - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvcrimeorganizadoslz PROCESSO Nº.: 0815797-92.2021.8.10.0001 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO SENTENCIADO(A): RAIMUNDO NONATO MARQUES e outros (28) SENTENÇA Trata-se de ação penal oferecida em face de MAURO HENRIQUE GASPAR SANTOS e outros como incurso nas penas dos crimes de compor organização criminosa e tráfico de drogas. Ao ID 44756088 nos autos do processo nº 0014969-03.2019.8.10.0001 decisão que decretou a prisão preventiva de ELDO RONES SODRÉ NOGUEIRA e outros no dia 23.02.2021. Constando ao ID 44756092 dos mesmos autos, informação acerca do cumprimento do mandado de prisão em face do acusado Eldo no dia 18.03.2021. Oferecida denúncia em 20.07.2021 ao ID. 49340847. Recebida a denúncia em 23.07.2021 ao ID 49595484. Tramitou o processo em sua plena regularidade sendo constatado o falecimento do réu MAURO HENRIQUE GASPAR SANTOS ao ID. 144342343 e do réu LUIS ANTONIO PAVÃO FERREIRA ao ID. 144342346. Instado a se manifestar, o Parquet requereu a extinção da punibilidade em face de ambos os falecidos (ID. 143907136 e 144386060). É o relatório. Decidimos. Quanto à situação do réu ELDO RONES SODRÉ NOGUEIRA, a Constituição Federal, em seu art. 5º, §§ 1º e 2º, assegura que os direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata e que os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário conferem proteção adicional às normas constitucionais. Isso implica que as condições de encarceramento devem respeitar integralmente os direitos fundamentais da pessoa humana, como a dignidade, a integridade física e moral, e a vedação de tortura e de tratamento desumano ou degradante. A República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, adota a prevalência dos direitos humanos, elevando-os ao status de normas constitucionais com aplicabilidade direta. Nesse sentido, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, julgada pelo STF, reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro, onde as condições degradantes e desumanas violam aqueles preceitos fundamentais. A decisão proferida na ADPF possui eficácia erga omnes, com efeitos vinculantes para todos os órgãos do Poder Público, exceto o Poder Legislativo e o próprio STF. Assim, os tribunais e autoridades responsáveis pelo encarceramento, seja o provisório, seja o definitivo, devem seguir as diretrizes estabelecidas pela referida decisão, sob pena de violarem a Constituição e os princípios fundamentais. O Min. Luís Roberto Barroso, em seu voto na ADPF 347, determinou que o Poder Judiciário deve fundamentar de forma clara a não aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, sempre que possível. Destacou, ainda, que o quadro dramático do sistema prisional brasileiro exige uma interpretação conforme à Constituição dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, harmonizando as normas processuais com o princípio da dignidade humana e com os direitos fundamentais que lhe são correlatos. Ao analisar a prisão preventiva, bem como sua manutenção, o magistrado deve avaliar, além dos pressupostos legais, a existência de vagas no estabelecimento prisional. Isso porque a superlotação e o tratamento degradante são incompatíveis com o Estado Democrático de Direito, que deve garantir a dignidade da pessoa humana como uma de suas razões de existir. Em seu voto, o Min. Barroso ressaltou o contexto alarmante do sistema prisional brasileiro, apontando que o Brasil é o terceiro país do mundo em população carcerária, com uma taxa média de superlotação de 136%, e em algumas unidades chegando a 2.681%. Esse cenário compromete a oferta de serviços essenciais aos presos e agrava as condições desumanas nas quais eles vivem, pelo que a ordem de encarceramento deve considerar não apenas a legalidade da prisão preventiva, mas também o impacto sobre o sistema prisional, como determinado pela ADPF 347. De forma consentânea ao que decidido pelo Pretório Excelso, na supracitada ADPF, foi editada a Portaria Conjunta nº 21, de 25 de maio de 2023 (TJMA/UMF/CGJMA/SEAP), que instituiu a Central de Regulação de Vagas no Sistema Prisional do Maranhão com o objetivo de permitir o controle do contingente de entrada e saída de presos, centralizando a distribuição de vagas nas unidades prisionais e garantindo que as decisões judiciais sejam tomadas com base na capacidade real dos estabelecimentos. Tal diploma normativo prevê o fracionamento das vagas entre as unidades judiciais, permitindo uma gestão mais eficiente da população carcerária, e assegura que os juízes tenham acesso à informação sobre a ocupação dos presídios, evitando a superlotação e promovendo a aplicação de medidas alternativas à prisão sempre que possível. Nesse diapasão, a Central de Regulação de Vagas reflete a corresponsabilidade do Poder Judiciário em controlar a superlotação carcerária, possibilitando uma articulação entre o Judiciário e o Executivo para monitorar e gerir a capacidade das unidades prisionais, cumprindo, assim, as determinações da ADPF 347, que obriga o Judiciário a fundamentar de forma clara a decisão de manter ou liberar presos, sempre priorizando a dignidade humana e os direitos fundamentais. No caso da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados (VECCO), a normativa em questão reserva atualmente o número de 195 (cento e noventa e cinco) vagas para o contingente masculino e de 14 (quatorze) vagas para o contingente feminino no sistema prisional estadual, prevendo ainda, em seu art. 15, que a extrapolação de tal quantitativo e a permanência em situação crítica por mais de 30 (trinta) dias importará, em caso de inadequação injustificada do limite de ocupação de vagas por parte do juízo, em comunicação à Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão (CGJ/MA) para as providências devidas. Atualmente, a VECCO conta com um contingente de ocupação carcerária superior a 100% (cem por cento) do total de vagas reservadas para esta unidade judicial, estando, na data de hoje, há mais de 30 (trinta) dias com status de fracionamento superlotado para o contingente masculino, segundo informa o sistema eletrônico CRV. Nesse contexto, torna-se imperiosa a liberação de vagas do sistema de forma a atender aos comandos das normativas supracitadas que, conforme já frisado, têm por escopo garantir a higidez e evitar o colapso dos serviços do sistema prisional estadual, sempre sob a perspectiva de que tal controle está sob a responsabilidade individualizada e compartilhada de cada unidade judicial em relação às vagas que lhe são vinculadas. Destarte, este Juízo Colegiado, dentro dessa perspectiva de ponderação de princípios e valores constitucionais, em cotejo com as normas legais que regem o processo e a execução penal, adotou o critério da periculosidade, em detrimento do cronológico, como forma de viabilizar os comandos de soltura de presos por superlotação carcerária. Dessa forma, a revogação ou conversão da prisão preventiva ocorre por interpretação conforme à Constituição do art. 312 da Lei Adjetiva Penal, ou seja, com o advento da superlotação, é acrescido aos pressupostos (materialidade e autoria) e fundamentos do ergástulo provisório (ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal) o pressuposto da existência de vaga no estabelecimento prisional. Na ausência de vaga, presentes os pressupostos e fundamentos para o ergástulo provisório, deverá ser utilizada a prisão domiciliar ou a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, sempre se atendendo aos critérios de periculosidade do agente e proporcionalidade à gravidade do fato, aplicando-se, para a primeira modalidade, interpretação conforme à Constituição ao art. 318 do CPP, de modo a incluir hipótese de cabimento não expressamente prevista no texto legal. Nesse contexto, a seleção dos presos a serem afetados por essa circunstância deve ser realizada de forma criteriosa e proporcional, assegurando a efetivação dos direitos fundamentais em jogo, mas não se perdendo de vista a essência da prisão preventiva, que é a proteção do interesse público, conforme os três fundamentos que lhes são inerentes. Havendo superlotação e, portanto, a necessidade de liberação de vagas do sistema prisional, com a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, este juízo fixou como critérios as seguintes gradações, a serem observadas de forma sucessiva, de acordo com a gravidade do crime e circunstâncias pessoais do acusado, quando imputada a prática do crime capitulado no art. 2º da Lei nº 12.850/13, sendo elas: 1. Imputação na prática do crime capitulado no art. 2º da Lei nº 12.850/13 sem envolvimento ou integração em facções criminosas e acusado sem antecedentes. 2. Imputação na prática do crime capitulado no art. 2º da Lei nº 12.850/13 sem envolvimento ou integração em facções criminosas e acusado com antecedentes. 3. Imputação na prática do crime capitulado no art. 2º da Lei nº 12.850/13 com envolvimento ou integração em facções criminosas, desde que não cumulada com a prática dos crimes capitulados no art. 121 ou art. 157, § 3º, ambos do Código Penal, e acusado sem antecedentes. 4. Imputação na prática do crime capitulado no art. 2º da Lei nº 12.850/13 com envolvimento ou integração em facções criminosas, desde que não cumulada com a prática dos crimes capitulados no art. 121 ou art. 157, § 3º, ambos do Código Penal, e acusado com antecedentes. 5. Imputação na prática do crime capitulado no art. 2º da Lei nº 12.850/13 com envolvimento ou integração em facções criminosas em conjunto com o art. 121 ou art. 157, § 3º, ambos do Código Penal, e acusado sem antecedentes. 6. Imputação na prática do crime capitulado no art. 2º da Lei nº 12.850/13 com envolvimento em assaltos a bancos e acusado sem antecedentes. 7. Imputação na prática do crime capitulado no art. 2º da Lei nº 12.850/13 com envolvimento ou integração em facções criminosas em conjunto com o art. 121 ou art. 157, § 3º, ambos do Código Penal e acusado com antecedentes. 8. Imputação na prática do crime capitulado no art. 2º da Lei nº 12.850/13 com envolvimento em assaltos a bancos e acusado com antecedentes De outro lado, nos casos em que haja imputação isolada de crimes conexos ao crime de Orcrim, estabeleceu-se as seguintes gradações, a serem observadas de forma sucessiva: 1. Imputação na prática de crime sem violência ou grave ameaça, a exemplo de lavagem de dinheiro, fraude a licitação, porte de armas, receptação, furto etc, por acusado sem antecedentes. 2. Imputação na prática do crime de tráfico de drogas por acusado sem antecedentes. 3. Imputação na prática de crimes praticados com violência ou grave ameaça por acusado sem antecedentes. 4. Imputação na prática de crimes sem violência ou grave ameaça, a exemplo de lavagem de dinheiro, fraude a licitação, porte de armas, receptação, furto etc, por acusado com antecedentes. 5. Imputação na prática de crimes sem violência ou grave ameaça, a exemplo de lavagem de dinheiro, fraude a licitação, porte de armas, receptação, furto etc, por acusado reincidente. 6. Imputação na prática do crime de tráfico de drogas por acusado com antecedentes. 7. Imputação na prática de crimes praticados com violência ou grave ameaça por acusado com antecedentes. 8. Imputação na prática do crime de tráfico de drogas por acusado reincidente. 9. Imputação na prática de crime sem violência ou grave ameaça, incluindo tráfico de drogas, por acusado reincidente na prática do crime de Orcrim. 10. Imputação na prática de crimes praticados com violência ou grave ameaça por acusado reincidente. Havendo absoluta coincidência entre a gravidade do crime e as circunstâncias pessoais dos acusados, o critério a ser observado será o cronológico, privilegiando, portanto, a situação da pessoa presa por mais tempo, com fundamento no princípio constitucional da razoabilidade e da proporcionalidade. De outro lado, havendo coincidência entre os antecedentes, será mantido o critério da periculosidade com análise minudente dos antecedentes no caso concreto. No presente caso, tem-se que o acusado ELDO RONES SODRÉ NOGUEIRA é processado pela suposta prática dos crimes capitulados no art. 2 da Lei Federal nº12.850/2013 e art. 33, plenamente consumados, da Lei nº 11.343/06 estando preso a demasiado período. Em consulta ao sistema PJe, verifica-se a existência dos seguintes registros criminais: Condenação pelo crime de tráfico de drogas nos autos de nº 0024941-17.2007.8.10.0001 oriundo da 1ª Vara de Entorpecentes da Capital, sem trânsito em julgado; Processado nos autos de nº 0008736-97.2013.8.10.0001como incurso nas penas do crime de associação para o tráfico, oriundo da 1ª Vara de Entorpecentes da Capital, sem trânsito em julgado; Processado nos autos de nº 0011027-94.2018.8.10.0001 como incurso nas penas do crime de tráfico de drogas, posse e porte de arma de fogo, oriundo da 1ª Vara de Entorpecentes da Capital, sem trânsito em julgado. Desta feita, observando-se os critérios estabelecidos por este juízo, faz jus a conversão da prisão em cárcere público por prisões domiciliares com monitoração eletrônica, a fim de evitar a superlotação do sistema carcerário, conforme já fundamentado. Quanto à comunicação do falecimento dos réus MAURO HENRIQUE GASPAR SANTOS e do réu LUIS ANTONIO PAVÃO FERREIRA, de bom tom analisar que o direito de punir do Estado não se reveste de caráter absoluto. Assim, o sistema jurídico brasileiro permite que em razão da ocorrência de fato ou evento superveniente, o poder-dever do Estado possa ser mitigado, tendo como efeito a extinção da punibilidade do agente. No caso em análise, diante da notícia de morte do acusado, esclarece Rogério Sanches Cunha[1], que esta causa de extinção da punibilidade (artigo 107, I, CPB) decorre do princípio mors omnia solvit (a morte tudo apaga) e do princípio constitucional da personalidade da pena, insculpido no artigo 5º, XLV, CFRB/88, segundo o qual nenhuma sanção criminal passará da pessoa do delinquente. O artigo 62 da Lei Instrumental Penal, estabelece, além disso, a observância de dois requisitos formais: 1) a prova da morte, materializada através da certidão de óbito, e 2) a manifestação do Ministério Público. Diante do exposto: Com fundamento no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, na interpretação conforme à Constituição dos arts. 312, 313, 318 do Código de Processo Penal, e na decisão proferida na ADPF 347, CONVERTEMOS A PRISÃO EM CÁRCERE PÚBLICO EM PRISÃO DOMICILIAR DE ELDO RONES SODRÉ NOGUEIRA, brasileiro, nascido em 04/07/1945, filho de Maria José Sodré e José de Ribamar Serra Nogueira, em respeito ao preceito constitucional da dignidade humana (art. 1°, III, da Constituição Federal), com aplicação da medida cautelar de monitoração eletrônica (art. 319, IX, do Código de Processo Penal). Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA, servindo a presente decisão, contudo, como ofício de MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, ressalvando-se que o réu somente deverá ser posto em liberdade se por outro motivo não estiver preso e após ser procedida a colocação da tornozeleira eletrônica, salvo se indisponível tal equipamento no momento da soltura, lavrando-se, ainda, o termo de compromisso, com as formalidades e advertências de praxe, encaminhando-se cópia desta decisão ao Estabelecimento Prisional respectivo. Anote-se que, no caso em tela, diante da natureza dos crimes investigados e da espécie da prisão ora substituída, o monitoramento eletrônico terá caráter permanente, só devendo ser desligado mediante ulterior decisão que revogue a prisão domiciliar, não estando, portanto, limitado ao prazo de 90 (noventa) dias previstos no art. 29 da Portaria Conjunta nº 38/2023. Durante o período em que forem submetidos à monitoração eletrônica, os réus deverão cumprir as condições infradelineadas: a) fornecer o endereço onde estabelecerá sua residência; b) comunicar previamente a este juízo eventual alteração do endereço residencial. Em caso de descumprimento das condições supraestabelecidas, será possível a suspensão cautelar do uso da medida em questão até a apreciação definitiva de seu mérito, bem como ser procedida a condução do monitorado pelas forças de segurança e pela SEAP/MA para os procedimentos devidos, o que desde já fica autorizado por este juízo. Fica o réu desde já advertido que o descumprimento injustificado poderá ensejar o reestabelecimento da prisão em cárcere público, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP. Em caso de indisponibilidade de tornozeleira eletrônica e colocado o réu em liberdade, determinamos, desde já, que tal circunstância seja comunicada a este juízo para a verificação da necessidade, ou não, de imposição de outras cautelares diversas da prisão enquanto perdurar a indisponibilidade do equipamento. Ato contínuo, o réu deverá ser notificado para comparecer à sede da Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME, vinculada à SEAP, tão logo quando da disponibilização do equipamento. Comunique-se a Supervisão de Monitoração Eletrônica SME/SEAP/MA, com cópia desta decisão, para a efetivação da medida, nos moldes como ora determinado. Em continuidade, preenchidos os requisitos formais, DECLARAMOS EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado MAURO HENRIQUE GASPAR SANTOS e LUIS ANTONIO PAVÃO FERREIRA, em conformidade com as normas capituladas no artigo o artigo 107, I, do Código Penal c/c artigo 62 do Código de Processo Penal, com o consequente ARQUIVAMENTO dos autos em relação ao acusado. Ademais, em observância à orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, consubstanciada no OFC-GCGJ-3442024, DETERMINAMOS o desmembramento do feito, com a consequente realização de nova autuação para o processamento dos corréus remanescentes em autos apartados. Outras determinações: Por fim, DETERMINAMOS que a Secretaria Judicial, ao criar o novo processo deverá cadastrar e intimar todas as partes aqui presentes, por seus patronos, a fim de que tomem conhecimento do desmembramento. Deverá ainda ser certificada a citação e apresentação de Resposta à Acusação por todos os réus, descriminando àqueles que apresentaram e os que não apresentação. Caso existam réus que, mesmo citados, deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta, independente de novo despacho, após a devida certificação, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para que, em 10 (dez) dias, patrocine a defesa destes réus. No caso daqueles que possuem advogado constituído e estes não apresentaram a petição de Resposta à Acusação, independente de novo despacho, após a devida certificação, intimem-se os réus para que, no prazo de 05 (cinco) dias, possam constituir advogado de sua confiança. Ficam desde logo advertidos de que caso não possam contratar advogado ou decorra o prazo sem manifestação, será nomeado Defensor Público atuante nesta Unidade para patrocinar sua defesa, devendo ser possibilitado a este vista dos autos. Cumpridas todas as diligências, voltem os novos autos conclusos para deliberação. RAUL JOSÉ DUARTE GOULART JÚNIOR Juiz de Direito Titular 1º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados RÔMULO LAGO E CRUZ Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pelo 2° Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados (PORTARIA-CGJ N° 4305, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024) MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO Juíza de Direito Titular 3º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados [1] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral. 2 ed. Salvador: JusPODIVM, 2017.

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