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Processo nº 0005655-17.2025.8.26.0053

ID: 279810141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005655-17.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONAN MOUTINHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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ADV: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB 442554/SP) Processo 0005655-17.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ronan Moutinho Silva - Vistos. Petição de fls. 37/38: Indefiro o pedido de…

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Processo nº 0005655-30.2021.8.26.0482

ID: 323080818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005655-30.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIã VIANA DE SOUZA MORAES

Intimação

Advogados:

RUBIA PATRICIA MELO ALIPIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CASTAGNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MORAES MARINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005655-30.2021.8.26.0482 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Miriã Viana de Souza Moraes - Vistos. Diante do cálculo de liquidação de penas elaborado às fls. 120/121 e da manifes…

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Daisyanne Barbosa De Oliveira Ferreira x Mafre Seguros Gerais S/A

ID: 326436004

Tribunal: TJSE Órgão: Escrivania da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005655-75.2024.8.25.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAISYANNE BARBOSA DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

MAFRE SEGUROS GERAIS S/A

Decisão

Advogados:

THIAGO SIQUEIRA FONTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501115241 NÚMERO ÚNICO: 0005655-75.2024.8.25.0054 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GA…

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Processo nº 0005655-55.2022.8.17.3130

ID: 328557761

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0005655-55.2022.8.17.3130

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951…

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Josy De Almeida Pereira Carvalho x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 258260266

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0029367-93.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSY DE ALMEIDA PEREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCELO CINTRA BITENCOURT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Daiane Lucia Fernandes e outros x Airton Fernandes e outros

ID: 259302416

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0005655-76.2013.8.16.0033

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE LUCIA FERNANDES MIREILLE WASHINGTON NICHALS NELCI FONTANA ORLEIA MOREIRA REGINALDO GONçALVES REINALDO DE BRITO VALDIZIA PEREIRA DA SILVA BERNARDE

Polo Passivo:

AIRTON FERNANDES ANTONIO CARLOS FERNANDES JOSé VENICIUS FERNANDES MARIA EUNICE FERNANDES MILTON FERNANDES NILSON FERNANDES NIVALDO FERNANDES TEREZINHA VIEIRA FERNANDES VALTER FERNANDES

Conclusão

Advogados:

JOSÉ MARCELINO CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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Processo nº 0005655-74.2024.8.17.2810

ID: 329418069

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0005655-74.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA SAUDE INCLUSAO MEDICINA LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FRANCISCO IRAN SANTOS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS ERNESTO GOMES CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR FROTA MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA LOUSADA GONCALVES GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO ELEUTERIO DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA JAQUELLINE DANIEL BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERNANDES MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Rod. BR 101 Sul - Km 80, em frente a Fábrica da Nestlé, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR…

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Processo nº 0018847-05.2021.4.03.6302

ID: 323644467

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0018847-05.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMMANUELA OLIVEIRA PALLIOTTI

Acórdão

Advogados:

MARIZA MARQUES FERREIRA HENTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA APARECIDA COSTA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018847-05.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018847-05.2021.4.03.6302 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EMMANUELA OLIVEIRA PALLIOTTI Advogados do(a) RECORRIDO: MARIZA MARQUES FERREIRA HENTZ - SP277697-A, TAMARA APARECIDA COSTA DE CARVALHO - SP331152-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018847-05.2021.4.03.6302 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EMMANUELA OLIVEIRA PALLIOTTI Advogados do(a) RECORRIDO: MARIZA MARQUES FERREIRA HENTZ - SP277697-A, TAMARA APARECIDA COSTA DE CARVALHO - SP331152-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recorre o INSS da sentença que julgou procedente o pedido de revisão da aposentadoria por incapacidade permanente da autora, com retroação da data de início do benefício para data anterior à edição da EC 103/2019, com o consequente pagamento das diferenças devidas e cessação dos descontos consignados efetuados pelo INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018847-05.2021.4.03.6302 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EMMANUELA OLIVEIRA PALLIOTTI Advogados do(a) RECORRIDO: MARIZA MARQUES FERREIRA HENTZ - SP277697-A, TAMARA APARECIDA COSTA DE CARVALHO - SP331152-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Consta dos autos que a autora passou a gozar de auxílio por incapacidade temporária em 20/03/2018, posteriormente convertido em aposentadoria por incapacidade permanente em 29/03/2021. Posteriormente, em razão da adequação do benefício da autora às disposições da EC 103/2019, o INSS reviu o valor do benefício para patamar inferior, com a cobrança consignada dos valores pagos a mais. Pois bem, realizada perícia judicial nestes autos, constatou o perito que a autora padece de miopatia nemalínica, patologia categorizada no laudo como grave e progressiva, considerando ser possível afirmar ter havido agravamento do quadro da autora na data de 20/03/2018, mesma data do relatório médico de fl. 101 da inicial. Disso se conclui que, embora o benefício da autora tenha sido convertido em permanente posteriormente, já seria possível a concessão da aposentadoria desde 20/03/2018. Destaco aqui que não se está negando a diferença entre incapacidade temporária e permanente, nem tampouco afastando a forma de cálculo da aposentadoria estabelecido na EC 103/2019. A questão que se coloca é que a incapacidade permanente da autora já poderia ter sido estabelecida desde 20/03/2018, de modo que o fato gerador a ser considerado – a data da incapacidade permanente – é anterior à EC 103/2019. Nesse sentido, verifico que a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas corpus n° 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.” (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, apurados até a data da sentença, limitada tal verba ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, vigente na data da execução. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. BENEFÍCIO TEMPORÁRIO CONVERTIDO EM APOSENTADORIA PERMANENTE EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, COM REDUÇÃO DO VALOR QUE VINHA SENDO PAGO E COBRANÇA CONSIGNADA DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATA QUE A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE PERMANENTE REMONTA A MOMENTO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA RENDA DETERMINADO PELA INOVAÇÃO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 0000812-81.2025.8.26.0126

ID: 311042500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000812-81.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTôNIO CARLOS DA SILVA INSTITUTO DE TECNOLOGIA APLICADA A INFORMAçãO ITEAI

Intimação

Advogados:

SOLANGE TSUKIMI HAYASHI LONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO RODRIGUES ZEBRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIANY CONEGUNDES LASHERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ZILLIG PEDRO TRINHAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SBARDELOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000812-81.2025.8.26.0126 (apensado ao processo 0005655-56.2006.8.26.0126) (processo principal 0005655-56.2006.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Antônio Car… Processo 0000812-81.2025.8.26.0126 (apensado ao processo 0005655-56.2006.8.26.0126) (processo principal 0005655-56.2006.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Antônio Carlos da Silva - - Instituto de Tecnologia Aplicada A Informação Iteai - Vistos. A advogadaSOLANGE TSUKIMI HAYASHI LONGO(OAB/SP nº 153.661) requer, às fls. 200, sua exclusão dos autos, alegando que "não está mais atuando no feito" e que as intimações deveriam ser feitas pessoalmente aos executados, sob pena de nulidade. É o breve relatório. DECIDO. O pedido formulado pela advogadanão merece acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. Primeiramente, cumpre esclarecer a natureza jurídica do substabelecimento juntado às fls. 201. Trata-se desubstabelecimento com reserva de poderes, conforme se verifica expressamente do documento, no qual a advogada substabelecentemantém todos os seus poderes de representação. O substabelecimento com reserva possui natureza jurídica diversa da renúncia ao mandato. Enquanto na renúncia o advogado se retira definitivamente dos autos, no substabelecimento com reservaambos os profissionais permanecem habilitadosa atuar em nome da parte, podendo receber intimações e praticar atos processuais de forma independente. Nesse sentido, a alegação de que a requerente "não está mais atuando no feito"não encontra respaldo jurídico, uma vez que o substabelecimento com reserva não afasta a representação original, mas sim a amplia, permitindo que tanto o substabelecente quanto o substabelecido atuem no processo. Quanto à alegada necessidade de intimação pessoal dos executados, a argumentação tambémnão procede. O § 4º do artigo 513 do Código de Processo Civil estabelece que a intimação para pagamento será feita pessoalmente ao executado quando estenão possuir advogado constituído nos autos. No presente caso, havendo advogado constituído (e ainda habilitado, conforme demonstrado), a intimação por meio do profissional é não apenas válida, masobrigatória. Portanto,todas as intimações realizadas por meio da advogada requerente são plenamente válidas, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida ou sanada. Caso a advogada deseje efetivamente se retirar dos autos, deverá apresentarrenúncia formal ao mandato, observando o procedimento previsto no artigo 112 do Código de Processo Civil, que assegura à parte constituir novo patrono ou manifestar-se diretamente no processo. Diante do exposto,indefiroo pedido de exclusão da advogada dos autos, mantendo-se sua habilitação para todos os atos processuais. Prosseguindo-se com o feito, e considerando que foi proferida a decisão de fls. 183,certifiquea serventia eventual decurso de prazo para pagamento do débito e/ou apresentação de impugnação. Após, prossiga-se nos termos de fls. 183. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Caraguatatuba, 27 de junho de 2025. - ADV: SOLANGE TSUKIMI HAYASHI LONGO (OAB 153661/SP), ELIANY CONEGUNDES LASHERAS (OAB 171180/SP), DANIELA ZILLIG PEDRO TRINHAIN (OAB 316427/SP), ANTONIO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE (OAB 20129/DF), FLÁVIO RODRIGUES ZEBRAL (OAB 17589/DF), ANA PAULA SBARDELOTTO (OAB 44603/RS)

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Processo nº 5001931-05.2021.4.03.6302

ID: 295761650

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001931-05.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CAMPOS LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL RONCOLATTO RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001931-05.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ADRIAN…

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