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Processo nº 0014969-87.2025.4.05.8400

ID: 330542480

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014969-87.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0014969-87.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RAIMUNDO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Jui… PROCESSO Nº: 0014969-87.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RAIMUNDO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre o laudo pericial, requerendo o que entender de direito. Intimo ainda a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta intimação de juntada do laudo pericial, caso a sua citação tenha sido feita nestes termos, ou, havendo contestação nos autos, para apresentar manifestação sobre o laudo pericial acostado no processo, requerendo o que entender de direito. No mesmo prazo, o réu deverá se manifestar expressamente sobre se há ou não proposta de acordo. A busca da autocomposição é princípio norteador dos Juizados Especiais e está positivado na Lei 9.099/1995 (art. 2), de maneira que é imprescindível uma fase específica para tentativa de conciliação no procedimento sumaríssimo, com manifestação efetiva das partes. Além disso, NA HIPÓTESE DE O LAUDO INDICAR INCAPACIDADE PERMANENTE, e considerando a previsão do art. 24, da EC 103/2019, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar DECLARAÇÃO de que não recebe nenhum benefício de pensão acima do salário-mínimo no RGPS ou em outro regime de previdência. Caso o demandante receba algum desses benefícios, e, no intuito de se observar a Constituição Federal, deverá fornecer as seguintes informações: 1) tipo de benefício (aposentadoria ou pensão); 2) em caso de pensão, informar se era cônjuge/companheiro do instituidor; 3) data de início do benefício no RPPS/militar; 4) nome/identificação do ente/órgão do RPPS/militar; 5) origem (federal, estadual, distrital ou municipal); 6) natureza (civil ou militar); 7) valor do benefício do RPPS/militar e competência da informação (mês/ano); 8) indicar o(s) benefício(s) para aplicação do redutor; 9) origem da informação (declarado, judicial ou consulta a sistema. Se a parte autora não apresentar a declaração ora determinada, o processo será extinto sem resolução do mérito, já que o documento se caracteriza como essencial ao deslinde da causa para viabilizar a análise das restrições à cumulatividade estabelecidas no art. 24, da EC 103/2019. Natal, 19 de julho de 2025. JANIA DE ARAUJO BENAVIDES BARBOSA Servidor(a) ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_____________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ___________________ - Mês/ano: ______/__________ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: _____________________ Data: ____ / _____ / ______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Vitória Alumínios Londrina Ltda-Me

ID: 313434698

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0022129-07.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

VITóRIA ALUMíNIOS LONDRINA LTDA-ME

Conclusão

Advogados:

BLAS GOMM FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0022129-07.2025.8.16.0000 Recurso: 0022129-07.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Princi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0022129-07.2025.8.16.0000 Recurso: 0022129-07.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Embargante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Embargado(s): Vitória Alumínios Londrina LTDA-ME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SANTANDER S/A contra o v. acórdão desta Colenda Décima Quarta Câmara Cível, constante no mov. 33.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0045192-95.2024.8.16.0000 que, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso interposto pela parte ora Embargada. Confira-se a ementa do acórdão embargado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SEPARAÇÃO DOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ TRANSITADO EM JULGADO, A FIM DE OBSTAR TUMULTO PROCESSUAL E PERMITIR MAIOR PRECISÃO NA ANÁLISE DOS PONTOS CONTROVERTIDOS EM CADA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que apreciou conjuntamente impugnações ao cumprimento de sentença. Alegação de descumprimento de determinação anterior de separação dos cumprimentos de sentença e ocorrência de nulidade por violação à coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais: (i) determinar a validade da decisão que apreciou conjuntamente as impugnações ao cumprimento de sentença; (ii) verificar o cumprimento da decisão anterior que determinou a separação dos cumprimentos de sentença para evitar tumulto processual; e (iii) avaliar a correta aplicação dos critérios fixados no trânsito em julgado sobre os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que apreciou conjuntamente as impugnações ao cumprimento de sentença viola determinação anterior do Tribunal para separação dos cumprimentos, comprometendo a clareza e a precisão na análise dos pontos controvertidos.Foram proferidas duas decisões distintas rejeitando a mesma impugnação, em desrespeito à determinação do Eg. Tribunal de Justiça e afronta à coisa julgada, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade parcial da decisão. A fixação de honorários sucumbenciais deve observar estritamente os critérios definidos no trânsito em julgado, sob pena de violação à coisa julgada e insegurança jurídica. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 13; 489; 502; 505; 507; CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1381009/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20/05/2019; TJPR, AI 0029383-02.2023.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 04/10/2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0045192-95.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.02.2025) Após a intimação da parte embargada para apresentação de contrarrazões, foi juntada petição de acordo firmado entre as partes, já devidamente homologado pelo magistrado singular (mov. 91.1 dos autos de Cumprimento de Sentença nº 0013490-89.2024.8.16.0014 - em apenso) . A fim de evitar qualquer arguição de nulidade, a parte embargante foi intimada para se manifestar a respeito do acordo firmado e a possibilidade de reconhecimento da perda do objeto do presente recurso (mov. 14.1), ocasião em que pugnou pela baixa do recurso, em razão da celebração do acordo (mov. 17.1). É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. O presente recurso não merece ser conhecido por restar prejudicado, o que dispensa a submissão da matéria ao Colegiado, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, segundo o qual "incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Segundo a doutrina, recurso prejudicado “é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 6ª ed., 2001, p. 930). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACORDO HOMOLOGADO EM PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. ART. 932, III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Constatada a homologação de acordo entre as partes pelo juízo a quo, caracteriza-se a perda superveniente do objeto recursal. 2. Recurso prejudicado e não conhecido. I – RELATÓRIO (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0014969-96.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 31.05.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO (ART. 932, III, DO CPC/15). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011246-35.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 20.03.2024) No caso em apreço, as partes litigantes celebraram acordo, homologado pelo juízo singular nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0013490-89.2024.8.16.0014 - em apenso (mov. 91.1) - e após, foi julgado extinto o presente Cumprimento de Sentença nº 0005951-53.2016.8.16.0014, nos termos do art. 924, inciso II do CPC (mov. 563.1), o que enseja o reconhecimento da perda superveniente do objeto do presente recurso. 3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, eis que prejudicado. 4. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos origem. 5. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (assinado digitalmente)

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Processo nº 0014969-46.2017.8.13.0144

ID: 259648725

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014969-46.2017.8.13.0144

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE MARQUES ANDRADE HANIA MARTINS VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HANIA MARTINS VILELA

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FELIPE MARQUES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 0014969-46.2017.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JALES SILVA SANTOS CPF: 092.606.536-06 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação obrigacional de fazer c/c dano moral ajuizada por Jales Silva Santos em face de Cesec – Centro Estadual de Educação Continuada e o Estado de Minas Gerais, na qual alega o autor ter cursado e concluído o Curso Ensino Médio junto à instituição requerida entre 2014 e 2016. Alega que participou de todos os processos de Ensino, realizou todas as provas e trabalhos e após a conclusão, solicitou por diversas vezes a expedição de seu diploma, sem êxito. Aduz que o instituto se recusa a expedir o diploma de conclusão sob o fundamento de que pendente o cumprimento das matérias de Biologia e Sociologia, as quais afirma que cursou. Pleiteia a declaração de conclusão de curso e consequente expedição/entrega do diploma e indenização por danos morais na quantia de 10 (dez) salários-mínimos, tudo conforme id 1672514815. Com a inicial, vieram os documentos de id 1672514818 e seguintes. Decisão que deferiu a justiça gratuita (id 1072514841). Petição autoral requerendo a emenda à inicial ao id 1673094840. Decisão deferindo a emenda à inicial ao id 1673264808. Em contestação, o requerido, ESTADO DE MINAS GERAIS, no mérito, suscitou a ausência de prova dos fatos alegados, a ausência dos pressupostos que fazem exsurgir o dever de indenizar e o princípio da causalidade, conforme id 1672474952. Impugnação à contestação ao id 1672474971. Decisão saneadora ao id 9899795685. Audiências de conciliação, instrução e julgamento ao id 10126420974 e 10292461873. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Cinge-se a controvérsia em verificar a (i)legalidade na recusa do réu em fornecer diploma de conclusão de Ensino Médio ao autor, sob argumento de que pendente a conclusão de disciplinas e a (in)ocorrência de danos morais indenizáveis. Primeiramente, constado do percuciente exame dos autos que a parte autora não carreou os autos qualquer comprovante da recusa do instituto em fornecer o diploma, que tenha efetivamente cursado as disciplinas objeto da controvérsia ou qualquer outro documento apto a comprovar fato constitutivo de seu direito. De acordo com o que dispõe o art. 373, I do CPC/15, para o reconhecimento da procedência dos pedidos formulados em Juízo, incumbe ao requerente demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais a que se lhe reconheça o direito postulado na inicial, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, no caso dos autos não foi capaz o autor de manejar de forma satisfatória o ônus que lhe incumbia. Lado outro, entendo que o Estado de Minas Gerais, ao juntar aos autos o ofício 07/2017 ao id 1672894805, comprovou que o autor não cursou as disciplinas de Biologia e Sociologia. Ademais, nos termos do inciso II do dispositivo supracitado, incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que foi capaz de comprovar, tendo em conta o ofício de id 672894805 que goza da presunção de legalidade. Em caso análogo, já decidiu este e. TJMG, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ENTREGA DE DIPLOMA - IMPOSSIBILIDADE - PENDÊNCIA DO ALUNO REPROVADO EM MATÉRIA OBRIGATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. - Nos termos do art. 27, Código de Defesa do Consumidor, "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria" - O art. 373, inciso I, CPC, estabelece que é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito - Inexistindo prova de que o aluno cursou matéria em que foi anteriormente reprovado, é impertinente obrigar a Instituição de Ensino Superior na entrega do diploma de conclusão de curso - - Se houve provocação de incidente manifestamente infundado é pertinente condenação por litigância de má-fé . (TJ-MG - Apelação Cível: 50204968020198130027, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 23/04/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2024). Nesse contexto, coligando os elementos dos autos, imperiosa a improcedência do pleito autoral. Assim, como não verificada a ilegalidade na recusa da parte ré em expedir o diploma de Ensino Médio, por consequência lógica, não há que se falar no dever de indenizar danos na esfera extrapatrimonial do autor. Logo, forçosa a improcedência do pedido autoral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, e dos honorários advocatícios (art. 85, § 2º, CPC) de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a cobrança, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça ao id 1072514841). Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

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Município De Curitiba/Pr x Valdecir Luiz Pezzini

ID: 321710840

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0014969-55.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

VALDECIR LUIZ PEZZINI

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0014969-55.2025.8.16.0185 Processo: 0014969-55.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.214,23 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): VALDECIR LUIZ PEZZINI Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Processo nº 0014969-80.2025.8.27.2729

ID: 319745746

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0014969-80.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AURIA COELHO ABREU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0014969-80.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : AURIA COELHO ABREU ADVOGADO(A) : FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO (OAB TO005814) SENTENÇA I - RELATÓRIO … Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0014969-80.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : AURIA COELHO ABREU ADVOGADO(A) : FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO (OAB TO005814) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA proposto por AURIA COELHO ABREU em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS , ambos qualificados nos autos. Em síntese, a parte exequente alega que o título executivo judicial, constituído nos autos da ação coletiva nº 0008371-62.2015.8.27.2729, declarou a inconstitucionalidade do Decreto nº 5.189/2015 e, por conseguinte, determinou que fossem restabelecidos o Ato nº 2.120-PRM, que haviam concedido a promoção para 3º Sargento, em 23/12/2014. Assim, pleiteia que o executado retroaja a data da promoção citada e retifique as subsequentes. Intimado para se manifestar sobre possível ilegitimidade ativa, o exequente sustentou a legitimidade. É o relato do essencial. DECIDO . II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor. Em relação à ilegitimidade ativa, destaca-se o contido no título executivo judicial: A) mantenho a antecipação de tutela, e DECLARO A INCONSTITUCIONALIDADE incidenter tantum do Decreto nº 5.189, de 10 de fevereiro de 2015, publicado no DOE nº 4316; e do Decreto nº 5.206, de 13 de fevereiro de 2015, publicado no DOE nº 4318, com o restabelecimento do status quo ante, retornando os promovidos às patentes estabelecidas pelos Atos nº 2.097, 2098, 2099, e a PORTARIA Nº 029/2014/SEGER de 12 de dezembro de 2014, todos publicados no DOE nº 4.278, de 14 de dezembro de 2014, que efetuaram promoções no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO pelos critérios antiguidade e/ou merecimento; e os Atos nº 1958, 1965, e 1966, publicados no DOE nº 4.257, de 15 de novembro de 2014 que promoveram os autores por antiguidade e/ou merecimento e/ou escolha, com todos os efeitos financeiros. B) DECLARO A INCONSTITUCIONALIDADE dos atos nº. 2.120 a 2.129, publicados nos Diários Oficiais n. 4.285, de 23.12.2014, em razão da inconstitucionalidade incidenter tantum da Medida Provisório nº 48/2014. (...) CONDENO o requerido ao pagamento retroativo da diferença salarial, para aqueles militares que não perceberam tal diferença, a contar da data de entrada em vigor do Decreto nº 5189/2015, 10 de fevereiro de 2015, apenas em relação aos promovidos pelos atos constantes no item A do dispositivo.( evento 72, SENT1 ). Em sede de embargos de declaração, foi acrescentado ao título executivo o seguinte: a) constar que a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 5.189/2015 abranja também aquele republicado no D.O.E n.º 4.334, do dia 11/03/2015; b) constar que o retroativo da diferença salarial seja pago desde a data das efetivas promoções, ou seja, desde 15.11.2014 (ato republicado em 20.11.2014), 15.12.2014 e 23.12.2014, respectivamente, a todos os militares associados promovidos, seja pelos critérios de antiguidade, merecimento ou excepcionalidade, restabelecendo-as, consoante já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins (APELAÇÃO CÍVEL nº. 0012857-27.2018.827.000). ( evento 98, SENT1 ). Ao analisar o contido acima, verifica-se que os militares afetados pelos Decretos nº 5.189/2015 e 5.206/2015, que haviam anulado diversos atos concessivos de promoções funcionais, devem retornar às patentes estabelecidas pelos Atos nº 2.097, 2098, 2099, e a PORTARIA Nº 029/2014/SEGER de 12 de dezembro de 2014. Nada obstante, em relação aos militares beneficiados pelos Atos nº 2.120 a 2.129, publicados no Diário Oficial nº 4.285, de 23/12/2014, não há que se falar em restabelecimento destes atos e, por consequência, das promoções concedidas, devido à declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 48/2014. Embora o título judicial tenha determinado o restabelecimento de determinados atos concessivos de promoção e condenado o Estado do Tocantins pagamento das respectivas diferenças salariais, não abarcou as promoções concedidas pelos Atos nº 2.120 a 2.129, publicados no DOE nº 4.285/2014. Destarte, somente aqueles militares, que foram promovidos pelos Atos nº 2.097, 2.098, 2.099, e pela PORTARIA Nº 029/2014/SEGER, de 12 de dezembro de 2014, possuem legitimidade para requerer o cumprimento de sentença prolatada nos autos nº 0008371-62.2015.8.27.2729. Firmadas tais premissas, no caso concreto, ao consultar o histórico funcional da exequente, percebe-se que foi promovida à graduação de 3º Sargento, em razão do Ato nº 2.120, publicados no Diário Oficial nº 4.285, de 23/12/2014 . Nesse viés, ao ponderar que a parte exequente não está entre os(as) militares beneficiados(as) pelas promoções concedidas nos Atos nº 2.097, 2098, 2.099, e pela PORTARIA Nº 029/2014/SEGER, de 12 de dezembro de 2014, conclui-se que não possui legitimidade para requerer o cumprimento da sentença . Portanto, de rigor que seja reconhecida a ausência de legitimidade ativa e, por consequência, a falta de interesse processual. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, II do CPC, por ser a parte manifestamente ilegítima. Por consectário lógico, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 513 c/c 924, inciso I, ambos do CPC. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte exequente ao pagamento de custas processuais. Interposto eventual recurso de apelação, voltem os autos para juízo de retratação, nos termos do art. 331 do CPC. Não interposta apelação, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença e, em seguida, promova-se a baixa dos autos no sistema. Intime-se. Cumpra-se. Palmas – TO, data certificada pelo sistema.

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Ayrton Medeiros Da Silva x Isabela Medeiros Soares e outros

ID: 315401521

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0014969-86.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYRTON MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

ISABELA MEDEIROS SOARES VITORIA SOARES DE SA

Sentença

Advogados:

MARCOS NEEMIAS NEGRÃO REIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIA FEITOSA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LILIANE BRITO PEREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MYLLENA REIS ARRUDA DO VALE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Guarda de Família Nº 0014969-86.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE : AYRTON MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A) : LILIANE BRITO PEREIRA DE SOUSA (OAB TO008834) ADVOGADO(A) : JULIA FEITOSA COSTA (OAB TO009511) A… Guarda de Família Nº 0014969-86.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE : AYRTON MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A) : LILIANE BRITO PEREIRA DE SOUSA (OAB TO008834) ADVOGADO(A) : JULIA FEITOSA COSTA (OAB TO009511) ADVOGADO(A) : MARCOS NEEMIAS NEGRÃO REIS (OAB PA019514) REQUERIDO : VITORIA SOARES DE SA ADVOGADO(A) : MYLLENA REIS ARRUDA DO VALE (OAB TO011824) REQUERIDO : ISABELA MEDEIROS SOARES ADVOGADO(A) : MYLLENA REIS ARRUDA DO VALE (OAB TO011824) SENTENÇA Trata-se de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM GUARDA, REGIME DE VISITAS E ALIMENTOS , em que as Partes acima identificadas, mediante concessões mútuas, lograram êxito em resolver o conflito da ação. As Partes chegaram ao seguinte acordo (evento 64): Manifestação favorável do Ministério Público. (evento 70) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido de homologação de acordo não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo no artigo 840 do Código Civil que assegura ser “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Novo Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º, devendo ser estimulada no curso do processo. Mesmo tendo interesse de menores, nada impede a homologação do acordo entabulado nos autos, pois constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, com o qual anuiu o Ministério Público, o direito do menor foi preservado, estabelecendo as partes o percentual/valor da pensão alimentícia que entenderam ser suficiente para atender o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade , nos termos do que dispõe nossa legislação. O acordo foi firmado pelas Partes e não observo defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade. Nos termos da alínea "b", do inciso III, do art. 487, do Código de Processo Civil, deve o juiz extinguir o feito, com resolução do mérito, quando homologar a transação. Por derradeiro, houve a indispensável intervenção do Ministério Público, que opinou pela homologação do acordo em todos os seus termos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA , para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A AUTOCOMPOSIÇÃO FORMALIZADA entre as Partes, para o fim de conceder a guarda da filha ISABELA MEDEIROS SOARES aos genitores de forma compartilhada, fixando o lar fixo a residência da genitora. O regime de visitas será exercido pelo pai de forma livre e convencionadas entre eles e ainda: a) O dia dos Pais, a menor passará com o pai, e o Dia das mães, a menor passará com a genitora; b) Aniversário da Mãe, a menor passará com a mãe, e o Aniversário do Pai, a menor passará com o pai; c) Em relação ao aniversário da filha, a menor passará os anos pares com o pai e os anos ímpares com a mãe; d) Festas de final de ano (natal e ano novo) serão alternadas, de forma que se a menor passar com a mãe o natal, passará com o pai o ano novo, invertendo-se a situação nos anos seguintes. O requerido pagará a título de alimentos o valor de R$ 379,50 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos) , a ser depositado em conta de titularidade da genitora da menor. Caberá ao Genitor, também, arcar com 50% das despesas relacionadas à educação e saúde, sendo estritamente : aquisição de material escolar e uniforme, medicamentos, despesas médicas, hospitalares e odontológicas, devidamente comprovadas, que na hipótese de não pagamento, deverão ser objeto de liquidação de sentença, para possibilitar posterior cumprimento de sentença. Bem como incluir os(as) filho(s)(as) em seu plano de saúde, na hipótese de o possuir. Ressalte-se que somente poderão ser exigidas fora do valor da pensão alimentícia as despesas extraordinárias, entendidas como aquelas eventuais, imprevisíveis ou excepcionais, não incluídas no valor mensal fixado. Entre elas, incluem-se: consultas médicas particulares, exames laboratoriais ou de imagem, tratamentos odontológicos ou psicológicos, e medicamentos que não estejam disponíveis gratuitamente pelo SUS ou que sejam prescritos em razão de enfermidades específicas. Tais despesas deverão ser devidamente comprovadas mediante apresentação de prescrição médica acompanhada de nota fiscal ou cupom fiscal nominal, sob pena de indeferimento da cobrança. Em consequência, declaro a EXTINÇÃO do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pelos Acordantes, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, como forma de facilitar o cumprimento do acordo e de a transação ocorrer antes da sentença, ficando dispensadas também das custas processuais remanescentes (art.90, §3º, CPC). Expedir os atos necessários, inclusive TERMO DE GUARDA, descontos na fonte, caso assim acordado. Desde já: P. R. Intime-se eletronicamente os defensores/advogados das partes com prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando a contagem em dobro em favor da Defensoria Pública, Ministério Público e Advocacia Pública, se presentes, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC, e considerando como data da publicação para o demandado revel a partir da disponibilização do ato decisório no sistema e-Proc (art. 346 do CPC). Sendo requerida a dispensa do prazo para interposição de recurso, defiro e homologo. Havendo recursos, observar que ( art. 1003 do CPC ): 1) interposto o recurso de embargos de declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, que não se sujeita a preparo, certifique-se a análise do respectivo prazo e fazer conclusão para decisão ( arts. 1022 e 1023 do CPC ); 2) interposto o recurso de apelação no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, e comprovado o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, caso não dispensados, intime-se a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoá-lo ( §5º do art. 1010 do CPC ), observando a contagem em dobro em favor da advocacia pública, da Defensoria Pública e do Ministério Público, se presentes ( arts. 180, 183, 186 e §5º do art. 1.003 do CPC ); e 3) cumpridos os itens anteriores, e independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos eletronicamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ( §3º do art. 1010 do CPC ). Providências para serem cumpridas após o trânsito em julgado: Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado, com expressa menção da data de sua ocorrência (art. 1.006 do CPC), e cumpridas as determinações legais, dê-se baixa definitiva e cumpra-se o disposto no Provimento n. 002/2023 da Corregedoria Geral de Justiça quanto as custas processuais e taxa judiciária remanescentes encaminhando os autos à contadoria judicial, caso a parte sucumbente não esteja assim dispensada. Araguaína/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

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Procurador-Geral De Justiça x Assembléia Legislativa Do Estado Do Paraná e outros

ID: 258234425

Tribunal: TJPR Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 0014969-28.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIçA

Polo Passivo:

ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANá GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANá PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO PARANá

Conclusão

Advogados:

FERNANDO PAULO DA SILVA MACIEL FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARRETO FRIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Autos nº. 0014969-28.2025.8.16.0000 Recurso: 0014969-28.2025.8.16.0000 ADI Classe Processual: Direta de Inconstitucionalidade Assunto Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Autos nº. 0014969-28.2025.8.16.0000 Recurso: 0014969-28.2025.8.16.0000 ADI Classe Processual: Direta de Inconstitucionalidade Assunto Principal: Processo Legislativo Autor(s): Procurador-Geral de Justiça Polo Passivo(s): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Paraná Assembléia Legislativa do Estado do Paraná Governador do Estado do Paraná Vistos, etc. I. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade deflagrada pelo Procurador-Geral de Justiça contra o art. 3º da Lei Estadual nº 21.795/2023, que acrescentou os arts. 299-B e 299-C à Lei Estadual nº 14.277/2003 (Código de Organização e Divisão Judiciárias – CODJ). Alega, em síntese, que: (i) houve violação ao art. 101, I, “d” da Constituição do Estado do Paraná que prevê a competência privativa do TJ para propor a alteração da organização e da divisão judiciária; (ii) o dispositivo impugnado foi inserido por iniciativa parlamentar no bojo do projeto de Lei 824/2023 que tratou de adequar o Código de Organização e Divisão Judiciárias em virtude das modificações implementadas pelas Leis Estaduais n.º 20.329/2020, n.º 20.402/2020, n.º 20.403/2020 e n.º 20.404/2020 e; (iii) a emenda de iniciativa parlamentar não tem pertinência temática com o projeto de lei enviado pelo TJ. Ao final, pugnou: (i) pelo deferimento da medida cautelar para determinar a suspensão da eficácia do art. 3º da Lei nº 21.795/2023, do Estado do Paraná, até o julgamento final da demanda; (ii) pela oitiva do Estado do Paraná e da Assembleia Legislativa; (iii) a ouvida da Procuradoria-Geral do Estado; (iv) pela procedência dos pedidos para se declarar a inconstitucionalidade formal do art. 3º da Lei Estadual nº 21.795, de 11 de dezembro de 2023, o qual incluiu os arts. 299-B e 299-C e parágrafos à Lei Estadual nº 14.277 (Código de Organização e Divisão Judiciárias – CODJ), para determinar a acumulação de serviços registrais (Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas e Registro Civil de Pessoas Naturais) e de serviços notariais (Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protesto de Títulos) nas Comarcas de entrância inicial e intermediária assim que ocorrerem as respectivas vacâncias. O então Relator, em exame inicial, determinou: (i) que fossem notificados o Governador do Estado do Paraná e a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná para que prestem informações no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do pedido (art. 10, caput, da Lei 9.868/1999 e art. 257, caput, do Regimento Interno do TJPR); (ii) a intimação da Presidência desta Corte para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste as informações que entender necessárias, em especial acerca da tramitação do procedimento SEI nº 0004761-61.2024.8.16.6000 – instaurado para dar cumprimento ao art. 3º da Lei Estadual nº 21.795/2023, ora impugnado; (iii) após, vista à Procuradoria-Geral do Estado e à d. Procuradoria Geral da Justiça para manifestação no prazo sucessivo de 3 (três) dias (art. 10, § 1º, da Lei nº 9.868/1999, e do art. 257, § 1º, do RITJPR). Após, o então Relator Desembargador ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA declarou impedimento para atuar no caso (seq. 19.1). Os autos foram redistribuídos por sorteio ao Desembargador JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA (seq. 23). Houve pedido para ingresso como terceiros interessados de JANE KAMKE WITCZAK, GABRIELA FONSECA FURQUIM, GUSTAVO RODRIGUES LORE, STEFANIA DIB CRIPPA DO AMARAL, KRYSTYANE JONDRAL DE MACEDO (seq. 29.1) e eles próprios apresentaram petição de Exceção de Suspeição em face do Eminente Desembargador JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA (seq. 32). Ato contínuo, o Desembargador JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA declarou suspeição (seq. 37.1), o que gerou a redistribuição do processo, por sorteio, a este Relator. Foi indeferido o pedido de ingresso dos terceiros interessados JANE KAMKE WITCZAK, GABRIELA FONSECA FURQUIM, GUSTAVO RODRIGUES LORE, STEFANIA DIB CRIPPA DO AMARAL, KRYSTYANE JONDRAL DE MACEDO como assistentes, bem como, antes do exame da medida cautelar, determinou-se o cumprimento das determinações contidas no seq. 11.1 (seq. 47.1). O Governador do Estado do Paraná defendeu a constitucionalidade do dispositivo impugnado com base nos seguintes argumentos: (i) as normas decorreram do direito parlamentar de apresentar emendas; (ii) a emenda parlamentar possui pertinência temática; (iii) que no caso não houve extinção ou criação de serventia extrajudicial. (seq. 57.1). A ANOREG requereu o ingresso como amicus curiae e alegou, em síntese, que: (i) a pertinência temática da emenda aditiva que originou os dispositivos questionados mostra-se observada, na medida em que o Projeto de Lei originário já tratava sobre Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná, o qual se insere a acumulação ou não de serventias; (ii) o Poder de emendar é prerrogativa dos parlamentares; (iii) não se exige identidade absoluta entre emenda e o projeto, mas sim pertinência em sentido amplo de tema ou finalidade; (iv) citou a ADI 7709 relativo ao caso de projeto de lei de iniciativa do TJDFT que buscava transformar 4 cargos vagos de auxiliar judiciário e 192 cargos vagos de técnico judiciário em 118 cargos de Analista Judiciário e o projeto teria sido emendado para introduzir a exigência de curso superior para ingresso de Técnicos Judiciários; (v) houve a afirmação dos parlamentares no parecer da CCJ de que a solicitação das emendas decorreram de solicitação do próprio Tribunal de Justiça e que há presunção de veracidade na manifestação dos Deputados; (vi) ao haver consentimento do Tribunal quanto ao conteúdo da emenda, ocorre verdadeira integração dialógica entre Poderes Legislativo e Judiciário; (vii) houve manifestação do Tribunal perante o CNJ, autos 0000464-14.2024.2.00.0000, que confirma a vontade do Judiciário; (vii) o Tribunal caso entendesse pela inconstitucionalidade da Lei Estadual, poderia ter enviado comunicação ao PGJ ou a PGE para proposição da ADI e não o fez; (viii) reforça que é possível a acumulação de serventias (seq. 61). A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná asseverou que: (i) o processo legislativo percorrido pela Lei Estadual 21.795/2023 observou fielmente as normas constitucionais, legais e regimentais; (ii) haveria pertinência temática entre a emenda aditiva, que tratou da organização das serventias do foro extrajudicial, com o projeto de lei nº 842/2023 do TJPR; (iii) não há que se falar em contrabando legislativo; (iv) há presunção da constitucionalidade da lei; (iv) está ausente o periculum in mora para concessão da medida cautelar, pois a Lei Estadual 21.795/2023 foi publicada em 11 de dezembro de 2023 e a ADI foi distribuída em 14 de fevereiro de 2025; (v) a cautelar deve ser indeferida; (vi) no mérito o pedido deve ser julgado improcedente. A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente encaminhou ofício e no anexo remete a manifestação da Excelentíssima Senhora Corregedora da Justiça sobre a Lei impugnada (fl. 41 do seq. 65.1). A Excelentíssima Senhora Corregedora da Justiça esclareceu quanto ao projeto de Lei 824/2023 que: (i) ele foi formulado no bojo do SEI 0084392-25.2022.8.16.0000; (ii) em reunião entre a Consultoria Jurídica do Departamento de Planejamento e integrantes do Departamento de Desenvolvimento Organizacional do Ministério Público, houve por estes a apresentação de algumas dúvidas sobre a quantidade de cargos previstos nos anexos do Código de Organização e Divisão Judiciárias; (iii) apesar de ter se verificado a regularidade do regramento em questão e que as dúvidas decorriam da desatualização da informação no sítio do Tribunal de Justiça, mostrava-se necessário a edição de ato normativo para atualização do anexo I da Resolução nº 93/2013 e de anteprojeto de lei para correção do Anexo V do CODJ; (iv) a Lei Estadual nº 20.329/20 havia transformado 15 (quinze) cargos de Desembargadores, todavia o ato normativo nada dispôs sobre o CODJ que ainda previa a existência de 145 cargos; (v) foi então que sobreveio a minuta de anteprojeto de lei, com o qual assentiram o então i. Corregedor-Geral de Justiça, a d. Presidência, a Comissão Permanente de Organização e Divisão Judiciária, a Consultoria Jurídica da Presidência e o Colendo Órgão Especial; (vi) após, sobreveio informação acerca da publicação da Lei 21.795/2023 (seq. 65.1). Sobre a expediente 0004761-61.2024.8.16.60000 informou que: (i) foi iniciado por determinação do I. Corregedor Geral da Justiça para verificar os impactos da Lei 21.795/2023; (ii) houve determinação para realização dos estudos necessários para se indicar as serventias judiciais afetadas; (iii) listou-se as serventias atingidas se encaminhou a d. Presidência para expedição de decretos judiciários relativos a 70 (setenta) acumulações, tornando definitivas prévias acumulações precárias e uma extinção de serventia; (iv) a Presidência acolheu a proposta; (v) a Diretoria do Departamento da Corregedoria apontou a existência de 77 (setenta e sete) serventias acumuladas precariamente atingidas pela alteração legislativa.; (vi) pela decisão do id. 10600057 em vista da conclusão do objetivo do expediente, determinou-se seu encerramento (seq. 65.1). Noticiou, ainda, a Eminente Corregedora a existência do PCA nº 0000464-14.2024.2.00.0000, no âmbito do CNJ, com impugnação ao Decreto Judiciário nº 39/2024 e alegação de vício de iniciativa quanto ao art. 3º da Lei Estadual 21.795, sendo que a liminar lá almejada foi indeferida (seq. 65.1). A Procuradoria-Geral do Estado argumentou: (i) as normas atacadas decorrem do exercício do direito parlamentar de apresentar emendas; (ii) o projeto de lei enviado pelo TJ objetivava reorganizar a estrutura judiciária; (iii) a emenda parlamentar possui pertinência temática; (iv) o substitutivo representou vontade do próprio Tribunal, por incorporar outro projeto encaminhado (seq. 68.1). É o relato do essencial. Passo a decidir. II. A admissão de amicus curiae está prevista no art. 7, §2º, da Lei 9868/99: Art. 7º (...) § 2o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades. Assim, dois são os requisitos para admissão do amicus curiae: (i) a relevância da matéria e a; (ii) a representatividade dos postulantes. No caso em tela ambos estão presentes. A matéria versada na presente ADI tem como objeto a organização do serviço notarial e registral, o que ostenta temática relevante. A representatividade da ANOREG/PR para atuar no feito como amiga da corte é inegável. Ela se trata de pessoa jurídica de direito privado que tem por finalidade “representar e congregar os interesses dos titulares e designados dos Serviços Notariais e Registrais do Estado do Paraná do Foro Extrajudicial” (art. 2º do Estatuto Social – seq. 61.5) e especificamente “propugnar o aperfeiçoamento de legislação concernente aos serviços notariais e registrais do foro extrajudicial, auxiliando direta ou indiretamente os poderes competentes na redação de textos pertinentes” (inciso IV). Assim, DEFIRO o pedido o pedido da ANOREG/PR para ingressar no feito como amicus curiae (seq. 61.1), recebendo o processo no estado em que se encontra. III. Passo a examinar o pedido liminar. Inicialmente deve-se destacar que o controle de constitucionalidade pela via da ação direta tem por parâmetro exclusivo a Constituição do Estado do Paraná e as normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória, conforme assentado no Tema 484/STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. PARÂMETRO DE CONTROLE. REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO, 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. (...). Tese Jurídica: “I - Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; (...). (STF - RE 650898/RS – Tribunal Pleno - Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO – Julg. 01/02/2017 – DJe 24/08/2017) No caso em tela, a presente ação direita se insurge contra o artigo 3º da Lei Estadual 21.795/2023 que acrescentou os arts. 299-B e 299-C à Lei Estadual nº 14.277/2003 (Código de Organização e Divisão Judiciárias – CODJ). O dispositivo impugnado possui a seguinte redação: Art. 3º Acrescenta os arts. 299B e 299C à Lei n° 14.277, de 2003, com a seguinte redação: Art. 299B. Nas Comarcas de entrância inicial e intermediária, haverá, exclusivamente, 01 (um) Registro de Imóveis, 01 (um) Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas e 01 (um) Registro Civil de Pessoas Naturais, necessariamente cumulados após a vacância. §1º Ocorrendo a vacância do Registro de Imóveis, do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas ou de Registro Civil de Pessoas Naturais nas Comarcas de Entrância Inicial e Intermediária, em que houver mais de uma serventia extrajudicial desta especialidade, este considerar-se-á extinto, sendo seu acervo transmitido para a serventia remanescente mais antiga da mesma especialidade. §2º Não mais existindo, na mesma comarca, serventia da mesma especialidade da que foi extinta, ocorrerá a cumulação prevista no caput deste artigo, respeitando-se o critério de antiguidade. §3º Se as serventias extrajudiciais tiverem sido criadas na mesma data, o acervo a ser transmitido irá prioritariamente para o Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, após o Registro de Pessoas Naturais e, por fim, ao Registro de Imóveis.(NR) Art. 299C. Nas comarcas de entrância inicial e intermediária, haverá, exclusivamente, um Tabelionato de Notas e um Tabelionato de Protesto de Títulos, necessariamente cumulados após a vacância. §1º Ocorrendo a vacância do Tabelionato de Notas e do Tabelionato de Protesto de Títulos nas comarcas de entrância inicial e intermediária, em que houver mais de uma serventia extrajudicial destas especialidades, este será considerado extinto, sendo seu acervo transmitido para a serventia remanescente mais antiga da mesma especialidade. §2º Não mais existindo, na mesma comarca, serventia da mesma especialidade da que foi extinta, ocorrerá a cumulação prevista no caput deste artigo, respeitando-se o critério de antiguidade previsto no § 1º deste artigo. §3º Se as serventias extrajudiciais tiverem sido criadas na mesma data, o acervo a ser transmitido irá prioritariamente para o Tabelionato de Notas e, após ao Tabelionato de Protesto. (NR) Já a norma invocada como parâmetro foi o art. 101, I, “d”, da Constituição do Estado do Paraná que assim prevê: Art. 101. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através de seus órgãos: I - propor à Assembleia Legislativa, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal: (...) d) a alteração da organização e da divisão judiciárias; Pois bem. São requisitos para a concessão da medida cautelar, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o fumus boni iuris e o periculum in mora. De acordo com Uadi Lammêgo Bulos, “o Supremo concluiu que os pedidos de liminares nas ações diretas devem satisfazer os seguintes requisitos: plausibilidade jurídica do que se alega (“fumus boni iuris”); possibilidade de prejuízo em virtude do retardamento da decisão pleiteada (“periculum in mora”); irreparabilidade ou insuportabilidade dos danos oriundos dos atos impugnados; e necessidade de garantir a ulterior eficácia da decisão (...)” (in Curso de Direito Constitucional. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 302/303). No caso, em um juízo inicial, não se faz presente o perigo na demora necessário ao deferimento do pedido de medida cautelar. Isso porque a publicação da Lei Estadual nº 21.795/2023 ocorreu em 11/12/2023 (mov. 1.12), ao passo que a presente demanda veio a ser ajuizada apenas em 14/02/2025, quando decorrido mais de 1 (um) ano da entrada em vigor daquele diploma legal. De acordo com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, o ajuizamento tardio da ação direta de inconstitucionalidade descaracteriza o periculum in mora e, por conseguinte, inviabiliza a concessão da medida cautelar, conforme julgados abaixo: “EMENTA: ADIN - LEI N. 8.024/90 - PLANO COLLOR - BLOQUEIO DOS CRUZADOS - AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA - LIMINAR INDEFERIDA. - O tardio ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, quando já decorrido lapso temporal considerável desde a edição do ato normativo impugnado, desautoriza - não obstante o relevo jurídico da tese deduzida - o reconhecimento da situação configuradora do periculum in mora, o que inviabiliza a concessão da medida cautelar postulada. - Votos vencidos dos Ministros CELSO DE MELLO (Relator), PAULO BROSSARD e NÉRI DA SILVEIRA, que ordenavam a liberação imediata dos cruzados bloqueados, por entenderem que a salvaguarda do padrao monetario não justifica o desrespeito, pelo Estado, de princípios inscritos na Constituição da Republica: "O poder normativo reconhecido a União Federal para atuar, legislativamente, sobre a disciplina da moeda, quer para adaptar o volume dos meios de pagamento as reais necessidades da economia nacional, quer para regular o seu valor intrinseco, prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionarios ou deflacionarios (...), quer para impedir situações de anormalidade e outros desequilibrios oriundos de fenomenos conjunturais, não dispensa e nem exonera o Estado, na formulação e na execução de sua politica economico-financeira, inclusive monetária, de observar e de respeitar os limites impostos pela Constituição" (Ministro CELSO DE MELLO, Relator). (ADI 534 MC, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 27-06-1991, DJ 08-04-1994 PP-07239 EMENT VOL-01739-02 PP-00210) (...) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao pronunciar-se sobre esse específico aspecto concernente à questão do “periculum in mora”, já advertiu, por mais de uma vez, que o tardio ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, quando já decorrido lapso temporal considerável desde a edição do ato normativo impugnado, desautoriza o reconhecimento de situação alegadamente configuradora do “periculum in mora”, o que inviabiliza a concessão da medida cautelar postulada (ADI 1.185-MC/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – ADI 1.561- -MC/SC, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – ADI 1.923-MC/DF, Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU – ADI 1.935-MC/RO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO): “O tardio ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, quando já decorrido lapso temporal considerável desde a edição do ato normativo impugnado, desautoriza – não obstante o relevo jurídico da tese deduzida – o reconhecimento da situação configuradora do ‘periculum in mora’, o que inviabiliza a concessão da medida cautelar postulada. (…).” (RTJ 152/692-693, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI PAULISTA 7.844/92. ESTUDANTES (STF, ADI-MC Relator Min. Celso de Mello, j 04/10/2012 - Decisão monocrática – destaquei) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI PAULISTA 7.844/92. ESTUDANTES MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DO PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO GRAUS. DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA- ENTRADA EM EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DE LAZER. O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O COMEÇO DA VIGÊNCIA DA LEI QUESTIONADA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO É DE MAIS DE SEIS ANOS. INOCORRE O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA, ESSENCIAL AO ACOLHIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR INDEFERIDA”. (STF, ADI 1950 MC, Relator(a): NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 3.11.1999, DJ 18.2.2000 PP-00054 EMENT VOL-01979-01 PP-00201 – destaquei) “PROCESSO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS PARA DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. PRECEDENTES. 1. O deferimento de medida cautelar pressupõe a presença de dois pressupostos: i) a verossimilhança do direito alegado – fumus boni iuris e ii) o perigo na demora em se obter provimento judicial – periculum in mora. Não preenchidos ambos os requisitos autorizadores para concessão de medida cautelar. 2. Liminar indeferida”. “[...] Ademais, ressalto, desde logo, um dado juridicamente relevante para a análise de concessão da medida cautelar, consistente no fato de a Lei nº 14.415, do Estado do Rio Grande do Sul, estar em vigor desde janeiro de 2014. A ação foi ajuizada apenas após mais de dois anos de vigência da referida lei. Assim, os dispositivos impugnados nesta ação ingressaram no ordenamento jurídico positivo estadual há mais de 5 anos, o que faz configurar diretriz jurisprudencial consolidada desta Corte para indeferimento da medida cautelar, em face da ausência de demonstração do periculum in mora. 14. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica e consolidada no sentido de que o ajuizamento tardio da ação direta de inconstitucionalidade, quando já decorrido lapso temporal considerável desde a edição do ato normativo impugnado, desautoriza o reconhecimento de situação configuradora do periculum in mora, o que, ao certo, inviabiliza, em tese, a concessão da medida cautelar postulada. Nesse sentido: ADI 1.561 MC, Rel. Min. Sydney Sanches, j. em 29.10.1997, DJ 28.11.1997; ADI 1.923 MC, Rel. Min. Ilmar Galvão, relator para acórdão Min. Eros Grau, j. em: 01.08.2007, DJe 21.09.2007”. (STF, ADI nº 5.542, Rel. Min. Roberto Barroso, J. 28.2.2019 – decisão monocrática - destaquei) Este Órgão Especial já decidiu em sentido semelhante: “MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE VEDA A CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA A SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL - PRELIMINAR - INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL - ACOLHIMENTO - LEI ORGÂNICA NÃO CONSTITUI PARÂMETRO EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL - PRECEDENTES - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA - PROCEDÊNCIA - PRECEDENTES - FUMUS BONI IURIS CARACTERIZADO - DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO VIGENTE HÁ APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) MESES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO RETARDAMENTO DO PROVIMENTO POSTULADO - ENTIDADES SINDICAIS QUE, EM TESE, POSSUEM RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS PARA CUSTEAREM A REMUNERAÇÃO DE SEUS MANDATÁRIOS - PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA”. (TJPR - Órgão Especial - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - Unânime - J. 5.11.2018 - destaquei) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 43/2007. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL ENTRE A EDIÇÃO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR. "O tardio ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, quando já decorrido lapso temporal considerável desde a edição do ato normativo impugnado, desautoriza - não obstante o relevo jurídico da tese deduzida - o reconhecimento da situação configuradora do periculum in mora, o que inviabiliza a concessão da medida cautelar postulada." (STF- Pleno, ADI MC n° 534/DF, Rel. Min. Celso de Mello). (TJPR - Órgão Especial - AI - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - Unï¿½nime - J. 18.01.2008) Dessa forma, de acordo com os precedentes citados acima, considerando o período temporal transcorrido entre a entrada em vigor da norma impugnada (11/12/2023 – seq. 1.12) e a propositura desta ação direta (14/02/2025 – seq. 1), não há falar em periculum in mora apto a justificar o deferimento da medida cautelar postulada. Ademais, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente e a Excelentíssima Desembargadora Corregedora não noticiaram nenhum risco de dano ou prejuízo decorrente do cumprimento da lei positivada (seq. 65), o que reforça a ausência de caracterização do periculum in mora. IV. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de medida cautelar formulado na inicial para suspender a eficácia do art. 3º da Lei Estadual nº 21.795/2023. V. Notifique-se a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente informações acerca do mérito da demanda (art. 6º, Parágrafo Único, da Lei Federal 9.868/99 e art. 249, Parágrafo Único do RITJPR). VI. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral do Estado e à Procuradoria-Geral de Justiça para que se manifestem, sucessivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o mérito da ação direta de inconstitucionalidade (art. 8º da Lei Federal 9.868/99 e art. 251, Parágrafo Único e art. 252 do RITJPR). VII. Intime-se. VIII. Oportunamente, voltem. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Des. OCTAVIO CAMPOS FISCHER Relator

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Processo nº 0002327-50.2015.8.10.0029

ID: 280330995

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002327-50.2015.8.10.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RAFAEL SGANZERLA DURAND

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FERNANDA NASCIMENTO PEREIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxi… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: varaciv2_cax@tjma.jus.br, Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCESSO: 0002327-50.2015.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: CONCEICAO DE MARIA MACHADO SAMPAIO Advogado(s) do reclamante: FERNANDA NASCIMENTO PEREIRA (OAB 12874-MA) PARTE RÉ: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 10348-MA), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB MA9348-A) S E N T E N Ç A Cuidam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por CONCEICAO DE MARIA MACHADO SAMPAIO em face de BANCO DO BRASIL SA, todos já devidamente qualificados. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que é servidora pública municipal e possuía conta bancária junto ao Banco do Brasil S.A., tendo sido surpreendida com descontos mensais referentes a contratos de empréstimos consignados e saques eletrônicos não reconhecidos, os quais teriam sido realizados mediante fraude perpetrada por terceiro. Aduz que, ao perceber a movimentação bancária irregular em sua conta, imediatamente diligenciou junto à instituição financeira requerida, solicitando a cessação dos descontos indevidos e o estorno dos valores já debitados. Assevera, de forma categórica, que jamais autorizou ou anuiu com as operações em questão, tampouco forneceu a terceiros seus dados pessoais, senhas ou cartões bancários. Ao final, pugna pela procedência da demanda, com o reconhecimento da irregularidade das transações contestadas e a responsabilização da instituição financeira pelos prejuízos experimentados. A tutela de urgência foi deferida, nos termos da decisão proferida sob o ID nº 42807132, págs. 83/85. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação no ID 42807132, p. 147/171 , por meio da qual, em síntese, sustenta a legalidade das operações realizadas, afirmando que estas foram efetuadas mediante uso de cartão magnético e senha pessoal da titular da conta, o que, segundo sua tese, presumiria a legitimidade e regularidade das transações bancárias. Argumenta que, tratando-se de operações autenticadas por senha eletrônica, a responsabilidade pela guarda e sigilo recairia exclusivamente sobre o correntista, salvo demonstração inequívoca de falha na segurança do sistema bancário. Nega, portanto, a existência de qualquer falha na prestação dos serviços e pugna pela total improcedência da ação. Réplica no ID 42807132. As partes não fizeram requerimentos de outras provas. Veio o caderno processual concluso. É o relatório necessário. Passo a decidir. Do julgamento antecipado A questão de mérito da presente demanda envolve matéria de fato e de direito. Contudo, dispensa-se a produção de outras provas em audiência. Os fatos já restam demonstrados nos autos por meio dos elementos documentais, cabendo ao momento a sua apreciação sob a luz dos dispositivos legais correlatos. Nesse contexto, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe (CPC, artigo 355). DO MÉRITO A controvérsia posta nos autos versa sobre a existência ou não de relação jurídica válida entre a parte autora e a instituição financeira requerida, em decorrência de contratos bancários de empréstimo consignado e saques eletrônicos realizados na conta corrente da demandante mediante utilização de cartão magnético e senha, os quais não foram por ela reconhecidos. Oportuno consignar, de início, que a presente demanda é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A autora se amolda ao conceito de consumidora final e o banco requerido ao de fornecedor de serviços, conforme interpretação pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que inclusive editou a Súmula nº 297 com o seguinte enunciado: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ao julgar a ADI 2.591/DF, consolidou idêntico entendimento, ao reconhecer que: "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." Dessa forma, estando configurada relação de consumo, mostra-se plenamente aplicável o art. 6º, inciso VIII, do CDC, sendo cabível a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica da parte autora, notadamente no que se refere à apuração dos fatos relacionados à operacionalização interna dos serviços bancários, bem como da dificuldade na produção de prova negativa (isto é, de que não realizou as transações). No mérito, as provas constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, que a autora teve seu cartão bancário subtraído e, posteriormente, utilizado de maneira fraudulenta por terceiro identificado como Antônio Cleylton, conforme relatado na exordial. Tal alegação encontra respaldo probatório robusto, especialmente na sentença penal condenatória acostada aos autos sob o ID nº 42807132, págs. 325/336, a qual reconhece, de forma expressa, a prática delituosa pelo referido indivíduo, com a utilização indevida dos dados bancários da requerente para a realização de diversas transações não autorizadas. Extrai-se dos extratos bancários constantes do ID nº 42807132, p. 29/53, que houve uma série de transações atípicas realizadas entre os dias 22 de abril e 05 de maio de 2015, consistentes em saques simultâneos, contratações de empréstimos e utilização de cheque especial, condutas estas que destoam do padrão de movimentação habitual da parte autora. Tal alteração abrupta do perfil financeiro do correntista deveria ter sido detectada pelos mecanismos de segurança do banco requerido, que, por sua natureza e capacidade tecnológica, tem o dever de implementar sistemas antifraude eficazes, inclusive com bloqueio preventivo e comunicação ao cliente diante de operações atípicas. Consoante dispõe a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, especialmente aqueles decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, por se tratar de risco inerente à atividade econômica que exercem: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nesse contexto, ainda que a fraude tenha sido cometida por terceiro, é dever do banco zelar pela segurança nas transações de seus clientes, não se configurando, no caso, qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no §3º do art. 14 do CDC (caso fortuito externo, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro). Não se pode alegar que o uso de cartão e senha pessoal afasta a responsabilidade da instituição financeira. A jurisprudência rechaça tal argumento quando comprovada a falha na prestação do serviço, como no presente caso, em que as operações questionadas foram realizadas de forma atípica e em período concentrado, sem qualquer mecanismo de controle ou bloqueio por parte do banco, o que configura verdadeira omissão no dever de segurança contratual. Corrobora a jurisprudência pátria: RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE DÉBITO FURTADO - OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS PRATICADAS POR TERCEIROS – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Configuração de falha na prestação de serviços por falta de segurança ao ignorar a disparidade entre as transações realizadas e o perfil de gastos da consumidora – Existência de 2 compras e 3 saques autorizados dentro do curto espaço de 30 minutos – Dever do banco em restituir os valores indevidamente movimentados e indenizar pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 2.000,00, quantia adequada a ressarcir pelos transtornos sofridos - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003881-96.2022 .8.26.0292 Jacareí, Relator.: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 28/11/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2023). EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO . TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. PERFIL QUE DESTOA DO PADRÃO DE CONSUMO DO CLIENTE DA INSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA . APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO . FALHA NA SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamado conhecido e não provido. (TJ-PR 0014969-35 .2023.8.16.0182 Curitiba, Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 18/03/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/03/2024) Nesse cenário, resta evidenciada a ilicitude das transações efetuadas na conta da parte autora entre os dias 22 de abril e 05 de maio de 2015, impondo-se a declaração de inexigibilidade de tais operações e a recomposição integral dos valores subtraídos, mediante devolução simples, nos termos do pedido inicial. No que tange ao pleito indenizatório por danos morais, entendo que este deve ser acolhido. A situação retratada nos autos ultrapassa, com efeito, os limites do mero aborrecimento cotidiano. A realização indevida de transações bancárias, notadamente mediante fraude perpetrada por terceiro, em conta de titularidade da parte autora, associada à omissão da instituição financeira na adoção de mecanismos eficazes de controle, segurança e detecção de movimentações atípicas, caracteriza inequívoca falha na prestação do serviço, violando deveres contratuais de zelo e segurança e afetando diretamente a esfera da dignidade e tranquilidade pessoal da consumidora. Dessa forma, considerando-se a gravidade do ato ilícito e considerando-se o caráter pedagógico de que também deve se revestir a indenização por danos morais, mostra-se adequado o importe total de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado, razoável e proporcional ao abalo suportado, evitando-se, por outro lado, o enriquecimento indevido da parte autora. Diante da exposição, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o processo com enfrentamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIMAR a tutela antecipada deferida no ID 42807132, p. 83-85; b) DECLARAR a inexigibilidade das transações realizadas na conta bancária da parte autora no período compreendido entre os dias 22 de abril e 05 de maio de 2015, relativas aos contratos impugnados na presente demanda, conforme descrito na petição inicial; c) CONDENAR o requerido a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos pelo IPCA-IBGE desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora, pela variação da TAXA SELIC, descontada a correção monetária já aplicada, observando-se a regra da taxa de juros zero caso a SELIC seja inferior ao IPCA, desde a data do evento danoso. d) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas, inclusive finais, e honorários de sucumbência, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais, ficando determinado, desde já, em caso de inércia, a inscrição do débito em Dívida Ativa. Vencido o prazo sem o adimplemento voluntário, certifique-se e aguarde-se o requerimento da credora para o cumprimento da sentença na forma regulada pelo novo CPC (art. 523 e seguintes). Não o havendo no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se com as baixas devidas. Publicado com recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias - MA, data da assinatura eletrônica - Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

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Processo nº 0014969-71.2024.8.13.0024

ID: 313588414

Tribunal: TJMG Órgão: Tribunal do Júri - 3º Presidente da comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0014969-71.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS JUNIO BRACARENSE BORGES

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Tribunal do Júri - 3º Presidente da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, BARRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Tribunal do Júri - 3º Presidente da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 PROCESSO Nº: 0014969-71.2024.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MATEUS JUNIO BRACARENSE BORGES CPF: 142.748.626-31 e outros DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que o Ministério Público (ID n.º 10459796312) manifestou-se, na fase do art. 422 do CPP, quando arrolou testemunhas, requereu diligências e a juntada de documentos, ademais, manifestando quanto à manutenção da prisão preventiva dos réus. A Defesa de Mateus Júnio Bracarense Borges, por sua vez, intimada para os termos do art. 422 do CPP, manifestou-se arrolando testemunhas e requerendo diligências. Ao representar os interesses de David De Paula Brito Martins, a Defesa manifestou-se na fase do art. 422 do CPP, momento em que arrolou testemunhas, requereu diligências e pugnou pelo relaxamento da prisão preventiva do acusado. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Das diligências em sede do art. 422 do CPP. Em análise às diligências requeridas, na fase do art. 422 do CPP, defiro o pedido do Ministério Público de juntada aos autos da CAC e FAC do(s) acusado(s), bem como o requerimento defensivo de juntada aos autos das CAC, FAC e CAI do ofendido BRUNO ESTEVES CAVACO. Caso haja nas respectivas folhas de antecedentes criminais anotações referentes a outras Comarcas, determino sejam juntadas as CACs e FACs respectivas, devendo a Secretaria diligenciar para que tal ato ocorra até três dias úteis antes da sessão, nos termos do art. 479, CPP. Homologo o rol de testemunhas apresentado pelas partes. De plano, determino à zelosa secretaria judicial que certifique nos autos, se as mídias ora requeridas pelas partes, bem como as mídias dos depoimentos das testemunhas ouvidas na fase sumariante, encontram-se disponíveis para acesso dos requerentes, ademais, promovendo, ainda, a disponibilização para extração/ cópia, sobretudo, das imagens de câmera de segurança mencionadas às fls. 67/74, devendo, se necessário, cumprir as diligências necessárias para tanto. Defiro a juntada de documentos ora requeridas pela parte ministerial, na medida em que efetivada em momento oportuno. Em tempo, verifico que as Defesas requereram a apresentação em Plenário de todo e qualquer objeto apreendido no âmbito deste processo. Assim, a fim de privilegiar o princípio da economia processual, intime-se as Defesas para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar de forma específica e fundamentada qual objeto pretende apresentar, sob pena de indeferimento. Defiro, ainda, o pedido das Defesas de utilização de roupas civis durante a Sessão de Julgamento, desde que submetidas previamente à revista pela Autoridade Policial, nos termos das “Regras de Mandela – Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos”, notadamente regras 19.3 e 115: Vestuário próprio e roupas de cama Regra 19 (…) 3. Em circunstâncias excepcionais, sempre que um preso se afastar do estabelecimento prisional, por motivo autorizado, deverá ter permissão de usar suas próprias roupas ou outra que seja discreta. (…) C. Presos sob custódia ou aguardando julgamento (…) Regra 115 Um preso não julgado deve ter permissão para vestir suas próprias roupas se estiverem limpas e forem apropriadas. Se usar roupa do estabelecimento prisional, esta será diferente da fornecida aos condenados. Defiro o requerimento defensivo de eventual exibição de mapas no aplicativo Google Earth ou Google Maps. Desde logo, quanto ao pedido defensivo de item “8” e "9", nada a prover, devendo assim, em momento ulterior, a Defesa manifestar-se em caso de eventual juntada aos autos dos respectivos documentos que pretende a restrição do uso ou por ocasião dos debates em Plenário. Sob outro viés, no que se refere ao requerimento da Defesa de Mateus Junio para seja oficiada a PMMG para fornecimento de REDS da vítima Bruno Esteves Cavaco, trata-se de diligência que pode ser cumprida pela própria parte, sem necessidade de intervenção do Judiciário. Outrossim, quanto ao requerimento alternativo de desentranhamento de REDs pelo Ministério Público, verifico que ainda não foi designada a sessão plenária do peticionário, sendo assim, denoto que a juntada de documentação por parte do Ministério Público se deu em 28 de maio de 2025, sendo concedida vista dos autos à defesa para ciência pelo prazo de cinco dias. Neste contexto, tem-se, inicialmente, que os documentos juntados pelo órgão ministerial, a meu ver, apesar de não tratarem do caso em análise, são, todos, relacionados diretamente aos presentes acusados, mesmo que não apontem, por si só, a existência de maus antecedentes ou reincidência. Ademais, verifica-se que a juntada desta documentação, conforme exposto, se deu em consonância ao disposto no artigo 231 do CPP, que autoriza a juntada de documentos pelas partes, mesmo após proferida a sentença de pronúncia, e, em especial, ao artigo 479, sendo concedida à defesa, de forma imediata, vista acerca de referida juntada, respeitando, assim, o período de três dias úteis antes do julgamento para ciência e, por conseguinte, a efetivação do contraditório e plenitude de defesa. Tem-se que os documentos carreados aos autos não são, de plano, maculados de ilicitude ou ilegitimidade apta a justificar o seu desentranhamento. Sendo assim, atento ao disposto no artigo 157 do CPP, que dispõe serem “inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais”, tem-se que o desentranhamento requerido não deve prosperar. De maneira análoga, colaciono entendimentos jurisprudenciais dos tribunais superiores: “PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO PARQUET. DESENTRANHAMENTO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 479 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 478 DO CPP. ROL TAXATIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. (...) 4. A atual redação do art. 479 do CPP estabelece que não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tenha sido juntado aos autos com antecedência mínima de 3 dias úteis e cuja ciência não tenha sido dada à outra parte. Assim sendo, não há nenhuma vedação legal à apresentação de documentos que auxiliem a parte na sustentação de sua tese, desde que para aferição de outros aspectos não ligados à culpa, sob a vigilância e tutela do juiz presidente quanto a eventual excesso por parte da acusação. 5. No caso em exame, não se verifica nenhum vício formal apto a inquinar de nulidade o julgamento a ser proferido pelo Tribunal Popular, uma vez que a juntada dos documentos observou a antecedência mínima de 3 dias úteis exigida na norma de regência (art. 479 do CPP), bem como a defesa foi intimada antes da sessão do julgamento. (...) 11. Compete ao magistrado, como responsável primordial pela condução do julgamento, velar pela observância estrita de sua higidez jurídica, prevenindo eventuais nulidades, sobretudo aquelas relacionadas às garantias constitucionais do devido processo legal. 12. Hipótese em que inexiste ilegalidade na juntada dos documentos que poderão instruir os autos, não se verificando violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo penal, o que permite ao eg. conselho de sentença a realização do julgamento, nos termos do art. 5º, XXXVIII e alíneas, da Constituição Federal. 13. Habeas corpus não conhecido. (HC 149.007/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 21/05/2015) – grifo nosso.” “EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS. PROVAS LÍCITAS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. - Não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão de pronúncia se o magistrado demonstra a prova da materialidade do crime e aponta os indícios de autoria. - Deve ser afastada a tese de nulidade da sentença, uma vez que o juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses trazidas pela defesa. - Afasta-se o pleito de desentranhamento dos documentos, se ausente qualquer ilicitude ou ilegitimidade das provas, produzidas em estrita observância às regras do Código de Processo Penal. - Cediço é que não pode ser declarado nulo qualquer ato que não gere demonstrado prejuízo às partes. Nesse sentido, o art. 563 do Código de Processo Penal dispõe que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". - Na fase da pronúncia, reconhecida a materialidade do delito, qualquer questionamento ou ambiguidade faz incidir a regra do brocardo in dubio pro societate, sob pena de violar a competência do Tribunal do Júri. - As qualificadoras do crime de homicídio somente podem ser decotadas da sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0024.08.228899-4/002, Relator(a): Des.(a) Catta Preta, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/08/2016, publicação da súmula em 17/08/2016) – grifo nosso”. Contudo, indefiro o pedido de desentranhamento dos documentos acostados pelo órgão ministerial, constantes nos IDs n.° 10459796313 a 10459796321, por não vislumbrarem ilegalidade na juntada dos mesmos, já que realizada em respeito ao contraditório e plenitude de defesa, conferidos pelo prazo disposto no artigo 479 do CPP e, em especial, por não padecerem, em tempo, de ilicitude patente a indicar sua inadmissibilidade. Quanto a análise da situação prisional dos acusados Sob outro viés, verifico que o Ministério Público requer a manutenção da prisão preventiva dos acusados (ID n. 10459796312), aduzindo, em apertada síntese, que não há nenhum novo elemento no feito capaz de comprovar qualquer alteração na realidade fática que ensejou a determinação da segregação cautelar. Fundamenta, outrossim, a presença dos indícios de autoria e materialidade, aliado ao histórico criminal dos réus e, ademais, a existência de testemunhas sendo ameaçadas, tendo sido, até mesmo, solicitado inclusão ao programa de proteção à testemunha, salientando, ainda, a gravidade e brutalidade dos fatos ocorridos. A Defesa de Mateus Junio, por sua vez, manifestou-se inerte quanto à pertinência da manutenção preventiva do réu. Outrora, a Defesa de David De Paula, requer o relaxamento da prisão preventiva do acusado, e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas, pugnando o excesso de prazo. Lado outro, verifico que os autuados foram pronunciados em 24 de fevereiro de 2025 (ID n.° 10398941737), ocasião em que mantidas as suas segregações cautelares. Na oportunidade, o magistrado fundamentou a necessidade de ser mantida a prisão preventiva destes pronunciados pelos fundamentos expostos na decisão de ID n.° 10265272345, visando à manutenção da ordem pública e à conveniência da instrução criminal. Deste modo, tal decisão foi contrária à pretensão dos réus, apontando para a necessidade da custódia cautelar, considerando que a gravidade e a violência do crime em questão, aliada ao contexto em que foi praticado, ademais ao histórico criminal dos acusados, sugerem a incapacidade dos réus ao convívio pacífico e ordeiro. Os autos foram reportados, recentemente, nesta 3º Tribunal do Júri, na data de 21 de maio de 2025, quando foi determinado o cumprimento das diligências em sede do art. 422 CPP pelas partes. Portanto, segue tramitando de forma regular e atempadamente. Em que pese o argumento da combativa Defesa, é de conhecimento amplo que a prisão preventiva não viola o princípio da presunção da inocência, posto não se tratar de uma espécie de “antecipação de pena”, eis que possui sua cautelaridade na tutela da persecução penal. Por meio dela, busca-se impedir que eventuais ações conduzidas pelo possível autor do delito venham a influenciar negativamente o curso do feito, colocando em risco sua efetividade, nos termos do artigo 312 do Diploma Processual Penal. A prisão preventiva pretende, portanto, garantir unicamente que o processo penal seja corretamente instruído ou que eventual sentença condenatória seja devidamente cumprida, não sendo vista como antecipação de eventual reprimenda. Ademais, como se sabe, o procedimento do Tribunal do Júri é bifásico, sendo a primeira fase conhecida atualmente por instrução preliminar, previamente entendida como fase da formação da culpa. Trata-se de uma espécie de “juízo de admissibilidade”, no sentido de verificar e definir se o caso em tela é de competência do Tribunal do Júri ou não. Portanto, verifica-se que, uma vez pronunciado os acusados, extingue-se a instrução preliminar. Logo, não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa, até mesmo como dispõe a Súmula n. 21 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”. E mais, já é sedimentado na jurisprudência do e. TJMG que a mora na submissão do acusado ao julgamento popular não constitui constrangimento ilegal, conforme se verifica por recente julgado do Tribunal supracitado, ipsis litteris: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRONUNCIADO. EXCESSO DE PRAZO PARA SUBMISSÃO DO PACIENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULA 21 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. – Aos crimes afetos ao Tribunal do Júri, há entendimento jurisprudencial de que a alegação de excesso de prazo não subsiste se o réu já tiver sido pronunciado, não configurando constrangimento ilegal eventual mora para sua submissão a julgamento pelo Tribunal Popular. (TJMG. Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.16.044922-9/000. Relator(a): Des.(a) Adilson Lamounier. Data de Julgamento: 12/07/2016. Data da publicação da súmula: 18/07/2016). (grifei) Outrossim, ao analisar atentamente os autos, percebo que não há nenhum novo elemento no feito capaz de comprovar qualquer alteração na realidade fática que ensejou a decretação e manutenção da prisão preventiva dos acusados. Neste contexto, tem-se que a revogação da prisão preventiva é restrita à hipótese do art. 316, do CPP, pelo qual o “juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. Deste modo, a revogação da prisão preventiva norteia-se pelo princípio ‘rebus sic stantibus’, não podendo este juízo arvorar-se em instância revisora sem nenhuma alteração fática que assim o determine. Verifico, portanto, que estes réus se batem contra a prisão preventiva, sem, contudo, trazer qualquer novo argumento autorizador para a alteração que pugna seja realizada. Deste modo, na hipótese em comento, em face da gravidade da conduta delituosa em tese delineada e da própria circunstância em que tudo teria acontecido, nenhuma a razão para a precipitada aplicação pura e simples das medidas cautelares referenciadas no art. 319 do CPP, nem mesmo a prisão domiciliar, mormente não se constituírem as condições pessoais favoráveis dos réus em passaporte para a concessão de liberdade. Por tais motivos, insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, não verificando qualquer modificação na situação fática que influenciou a decretação e manutenção das prisões preventivas, bem como não se apontando qualquer justificativa suficientemente relevante que não tenha já sido analisada anteriormente, entendo que a custódia cautelar dos réus Mateus Júnio Bracarense Borges e David De Paula Brito Martins, mantém-se necessária, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, tanto pela garantia da ordem pública, como para assegurar, ainda, a aplicação da lei penal. Assim, defiro o pleito formulado pelo Ministério Público. Após cumpridas as diligências determinadas, volvam os autos conclusos para designação de Sessão Plenária. Publique-se, intimem-se, cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FABIANA CARDOSO GOMES FERREIRA Juiz(íza) de Direito Tribunal do Júri - 3º Presidente da comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5001097-52.2025.4.03.6143

ID: 328905383

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001097-52.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PESCAROLO BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ SCANDOLERA

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EDUARDO JOSE MECATTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001097-52.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: PESCAROLO BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ SCANDOLERA - SP408950, EDUARDO JOSE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001097-52.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: PESCAROLO BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ SCANDOLERA - SP408950, EDUARDO JOSE MECATTI - SP262044 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de Ação, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a Autora o cancelamento do protesto, declaração de nulidade e inexigibilidade do crédito consubstanciado na CDA nº. 824048/2025, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (“CREA/SP”), no valor de R$ 3.312,56 (três mil trezentos e doze reais e cinquenta e seis centavos), bem como seja declarada a desnecessidade de vinculação com o Conselho Profissional e a condenação do Requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aduz a Autora, em síntese, que foi surpreendida pelo recebimento do boleto do protesto acerca do título nº. 824048/2025, protocolado sob o nº. 0186-07/05/2025-02, com fundamento nos arts. 59 e 73 da Lei nº. 5.194/1966, em razão da inexistência de registro no referido órgão profissional. Alega a operação no ramo do comércio de joias e bijuterias, não desenvolvendo atividade nas áreas de engenharia, agronomia e geociências e, por conseguinte, não necessitando de profissional técnico habilitado para tanto. Requer a concessão de tutela provisória de urgência que determine a suspensão e retirada do protesto, assim como a abstenção de promover a inclusão do CNPJ da empresa nos cadastros de inadimplentes. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas prévias recolhidas. É o breve relatório. Fundamento e decido. A concessão de tutela provisória de urgência somente é possível se constatadas, em cognição sumária, (i) a relevância dos fundamentos (probabilidade do direito) e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), caso deferida apenas ao final da tramitação do processo (arts. 294 e 300 do CPC/15). No caso, passo à análise dos requisitos legais necessários para a concessão da tutela provisória de urgência. I. Breves Considerações Acerca dos Conselhos Profissionais Os Conselhos Profissionais – com exceção da OAB (ADI 3.026/DF) – possuem personalidade jurídica de direito público com natureza jurídica de autarquias federais[1], integrando a Administração Pública indireta (art. 37, inc. XIX, da CF/88), pois exercem atividade típica do Estado, qual seja, o Poder de Polícia consistente na fiscalização do exercício profissional (arts. 5º, inc. XIII, 21, inc. XXIV, 22, inc. XVI, 70, p. único, e 175 da CF/88). Para garantir a consecução de suas finalidades, o ordenamento jurídico estabeleceu a cobrança de anuidades pelas referidas entidades, as quais possuem natureza jurídica tributária, enquadrando-se como tributo da espécie Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais (art. 149 da CF/88 e Lei nº. 12.514/2011)[2]. Portanto, tratando-se de um tributo (art. 3º do CTN), o regime jurídico aplicável às anuidades é aquele previsto no CTN (art. 146 da CF/88). II. Obrigatoriedade de Inscrição O art. 59 da Lei nº. 5.194/1966, dispõe que as firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na Lei estarão obrigadas a registro no CREA das regiões onde funcionam, à quais pagarão taxa de inscrição e anuidade. No caso, conforme os documentos apresentados e o que consta em seu Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (ID 379457560, 379457566 e 379457563), a Autora tem como atividade principal o comércio atacadista e varejista de joias, pratarias, bijuterias e acessórios, que não é privativa de engenheiro, consoante disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº. 5.194/1966. A atividade de comercialização de joias, bijuterias e artefatos semelhantes não enseja a necessidade de sua inscrição no CREA, por não se amoldar a quaisquer das hipóteses descritas nos arts. 1º e 7º da Lei nº. 5.194/1966. Dessa forma, ao menos nessa análise inicial, não se verificam razões a justificar a exigência do CREA/SP em obrigar a Autora a se inscrever junto ao órgão, ou ainda a contratar profissional para atuar como responsável técnico. Nesse sentido é o entendimento do E. TRF3 em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE ATUA NA FABRICAÇÃO DE MÓVEIS DE AÇO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à possibilidade de oposição de novos embargos à execução e à obrigatoriedade de registro no CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP. 2. Quanto à preliminar, são cabíveis os presentes embargos uma vez que os anteriormente opostos foram extintos sem resolução do mérito por ausência de garantia, não havendo formação de coisa julgada material. Precedente (EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1012874 2007.02.95565-8, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2009 ..DTPB:.). 3. Quanto ao mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e contratação de profissional específico é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. Precedentes (AGARESP 201600179730, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2016 ..DTPB:. / AGRESP 200901500633, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/05/2016 ..DTPB:. / ). 4. A esse respeito, dispõe o art. 7º da Lei nº 5.194/66: "As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária". 5. Deste modo, o registro no CREA é obrigatório apenas para as entidades cujo objeto social seja aquele relacionado a atividades de competência privativa dos engenheiros. Nesses casos, não apenas o profissional é obrigado ao registro, como igualmente a entidade. Não se pode concluir, todavia, que qualquer entidade que desenvolva secundariamente atividades que dependam da contratação de um engenheiro esteja igualmente compelida ao registro no CREA. Precedente (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 255901 2012.02.39841-9, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/02/2013 ..DTPB:.). 6. No caso dos autos, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de fls. 23, a atividade econômica principal da empresa é a "fabricação de móveis com predominância de metal". Não havendo correlação entre tal atividade e o exercício privativo da engenharia, inexigível o registro da apelada no CREA, ainda que processos secundários que eventualmente sejam atividade privativa de engenheiro devam ser realizados por ou sob a supervisão de profissional devidamente inscrito no Conselho. Precedentes (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1560403 0009803-40.2008.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/11/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:. / ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1270634 0014969-83.1990.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:. / Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1470056 0015366-88.2003.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:. / ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 356412 0012479-48.2014.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/07/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2104556 - 0037232-75.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 20/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2019) (g.n.). Igualmente não é possível verificar o enquadramento de tal atividade, para efeitos de registro nos Conselhos Regionais, nas especificações industriais descritas na Resolução CONFEA nº. 417/1998. Presente, portanto, a plausibilidade do direito da Autora. Por sua vez, o perigo na demora evidencia-se pelo fato de a manutenção do protesto da dívida tem o potencial de causar prejuízos ao regular desenvolvimento das atividades da empresa autora (ID 379457568). Ressalta-se, por fim, que a presente medida é plenamente reversível na hipótese de eventual improcedência da ação (art. 300, §3º, do CPC/15). Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida, para determinar a imediata sustação dos efeitos do protesto protocolado sob n°. 0186-07/05/2025, relativo à CDA n°. 824048/2025, no valor total de R$ 3.312,56 (três mil, trezentos e doze reais e cinquenta e seis centavos). Comunique-se ao(s) Cartório(s) de Protestos para cumprimento da presente decisão, via correio eletrônico: (i) CDA(s) nº(s).: 824048/2025, no valor total de R$ 3.312,56 (três mil, trezentos e doze reais e cinquenta e seis centavos); (ii) Protocolo de apontamento na serventia nº. 0186-07/05/2025-02. Sem prejuízo, fica desde logo autorizada a apresentação de cópia da presente decisão diretamente pela parte interessada e/ou seu advogado, em formato "pdf" com código de conferência da assinatura digital, ao(s) Cartório(s) de Protestos supramencionados para imediato cumprimento, servindo a presente como Ofício. Cite-se, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Limeira - SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto [1] ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO. 1. Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, exercendo atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, submetem-se às regras encartadas no artigo 37, inciso II, da CB/88, quando da contratação de servidores. 2. Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias, consoante decidido no MS 22.643, ocasião na qual restou consignado que: (i) estas entidades são criadas por lei, tendo personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira; (ii) exercem a atividade de fiscalização de exercício profissional que, como decorre do disposto nos artigos 5º, XIII, 21, XXIV, é atividade tipicamente pública; (iii) têm o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. 3. A fiscalização das profissões, por se tratar de uma atividade típica de Estado, que abrange o poder de polícia, de tributar e de punir, não pode ser delegada (ADI 1.717), excetuando-se a Ordem dos Advogados do Brasil (ADI 3.026). 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: EMENTA: REMESSA OFICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. NÃO ADSTRIÇÃO À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, PREVISTA NO ART. 37, II, DA CF. PROVIMENTO. I – Os conselhos profissionais, não obstante possuírem natureza jurídica autárquica conferida por lei, estão, no campo doutrinário, classificados como autarquias corporativas, não integrando a Administração Pública, mas apenas com esta colaborando para o exercício da atividade de polícia das profissões. Conclusão em que se aporta por carecerem aqueles do exercício de atividade tipicamente estatal, o que lhe acarreta supervisão ministral mitigada (art. 1º, Decreto-lei 968/69), e de serem mantidas sem percepção de dotações inscritas no orçamento da União. II – Aos entes autárquicos corporativos não são aplicáveis o art. 37, II, da Lei Maior, encargo exclusivo das autarquias integrantes da estrutura administrativa do estado, únicas qualificáveis como longa manus deste. III – Remessa oficial provida. Pedido julgado improcedente. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. (RE 539224, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 15-06-2012 PUBLIC 18-06-2012 RT v. 101, n. 923, 2012, p. 684-690) Tese nº. 06, Edição nº. 79/STJ: Os Conselhos de Fiscalização Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público. [2] AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. AUTARQUIAS FEDERAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERESSE PROFISSIONAL. ANUIDADES. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal. Precedentes: MS 10.272, de relatoria do Ministro Victor Nunes Leal, Tribunal Pleno, DJ 11.07.1963; e MS 22.643, de relatoria do Ministro Moreira Alves, DJ 04.12.1998. 2. Tendo em conta que a fiscalização dos conselhos profissionais envolve o exercício de poder de polícia, de tributar e de punir, estabeleceu-se ser a anuidade cobrada por essas autarquias um tributo, sujeitando-se, por óbvio, ao regime tributário pátrio. Precedente: ADI 1.717, de relatoria do Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 28.03.2003. 3. O entendimento iterativo do STF é na direção de as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizarem-se como tributos da espécie “contribuições de interesse das categorias profissionais”, nos termos do art. 149 da Constituição da República. Precedente: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001. 4. Não há violação à reserva de lei complementar, porquanto é dispensável a forma da lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais. Precedentes. 5. Em relação à ausência de pertinência temática entre a emenda parlamentar incorporada à Medida Provisória 536/2011 e o tema das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, verifica-se que os efeitos de entendimento da ADI 5.127, de relatoria da Ministra Rosa Weber e com acórdão por mim redigido, não se aplica à medida provisória editada antes da data do julgamento, uma vez que a este foi emprestada eficácia prospectiva. 6. A Lei 12.514/2011 ora impugnada observou a capacidade contributiva dos contribuintes, pois estabeleceu razoável correlação entre a desigualdade educacional e a provável disparidade de rendas auferidas do labor de pessoa física, assim como por haver diferenciação dos valores das anuidades baseada no capital social da pessoa jurídica contribuinte. 7. Não ocorre violação ao princípio da reserva legal, uma vez que o diploma impugnado é justamente a lei em sentido formal que disciplina a matéria referente à instituição das contribuições sociais de interesse profissional para aqueles conselhos previstos no art. 3º da Lei 12.514/11. 8. No tocante à legalidade tributária estrita, reputa-se ser adequada e suficiente a determinação do mandamento tributário no bojo da lei impugnada, por meio da fixação de tetos aos critérios materiais das hipóteses de incidência das contribuições profissionais, à luz da chave analítica formada pelas categorias da praticabilidade e da parafiscalidade. Doutrina. 9. Ações Diretas de Inconstitucionalidade improcedentes. (ADI 4697, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 06-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 29-03-2017 PUBLIC 30-03-2017) LIMEIRA, 16 de julho de 2025.

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