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Marcel Vinicius Santos x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais e outros

ID: 326276088

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001044-36.2025.5.09.0670

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL VINICIUS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS PVZ CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO

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PATRICIA DA VEIGA MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0001044-36.2025.5.09.0670 RECLAMANTE: MARCEL VINICIUS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0001044-36.2025.5.09.0670 RECLAMANTE: MARCEL VINICIUS SANTOS RECLAMADO: PVZ CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ed0ff7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. São José dos Pinhais, 11 de julho de 2025. EVELYSE CHRISTINA DA SILVA Servidor(a) DESPACHO 1. Tendo em vista o 2º réu é o MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS, retifique-se o rito para Ordinário. 2. I. A habilitação de advogados, inclusive para fins de exclusividade (Súmula nº 427 do TST), é de responsabilidade do(a) interessado(a), conforme art. 5º da Resolução nº 185/2017, do CSJT. II. A parte autora exerceu a faculdade de opção pelo Juízo 100% digital. Desta feita, manifeste(m)-se a(s) ré(s), no prazo de cinco dias da notificação, na forma do §1º do art. 3º da Resolução 345/2020, observando que o silêncio será interpretado como anuência. A resposta da intimação deve ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br. A pessoa jurídica de direito privado ou de direito público que possuir advogado constituído nos autos será intimada dos atos processuais mediante publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, nos termos do Art. 2º, § 1º, Provimento Presidência-Corregedoria 2/2022. III. Diante da opção pelo Juízo 100% digital, e sem olvidar das consequências dos artigos 843 e 844 da CLT, designo audiência INICIAL para o dia 27/08/2025 13:54, de forma telepresencial mediante acesso ao link que será disponibilizado nos autos, ficando desde já cientes desse ato. Todavia, a parte que não se sentir confortável em utilizar a tecnologia para participar de forma telepresencial poderá se fazer presente na unidade jurisdicional, mesmo porque o uso correto de tais ferramentas é de responsabilidade de quem aderir a tal forma de participação. A ausência da parte autora importará em arquivamento dos autos (art. 844 CLT). O não comparecimento da parte ré importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), sendo-lhe facultado designar preposto na forma prevista no art. 843 da CLT. A parte ré deverá apresentar defesa e documentos até o momento da audiência inicial, sob pena de confissão, assim como, se for o caso, reconvenção. No caso de exceção de incompetência territorial, esta deve ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento desta notificação. Deverão as partes, ainda, comunicar possível mudança de endereço, sob pena de serem reputadas válidas as intimações feitas nos endereços constantes nos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. ACOMPANHAMENTO DA PAUTA: A pauta do dia poderá ser acompanhada, em tempo real, acessando a pauta eletrônica dinâmica,disponibilizada no site do TRT da 9ª Região: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml - aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”. O que permite identificar eventuais atrasos na realizações das audiências anteriores. Intime-se a parte autora e cite(m)-se a(s) ré(s) para integrar(em) a lide, com as cominações legais. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 15 de julho de 2025. FLAVIA DANIELE GOMES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCEL VINICIUS SANTOS

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Aloisio Marques Pereira Filho x Astra - Servicos E Facilities Ltda e outros

ID: 326394294

Tribunal: TRT20 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001044-25.2024.5.20.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO MARQUES PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

ASTRA - SERVICOS E FACILITIES LTDA ESTADO DE SERGIPE

Notificação

Advogados:

RAFAEL DOS REIS FERREIRA

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BRUNO CARVALHO RONDON

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CAIO MARTINS ARAUJO FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0001044-25.2024.5.20.0004 RECLAMANTE: ALOISIO MARQUES PEREIRA FILHO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0001044-25.2024.5.20.0004 RECLAMANTE: ALOISIO MARQUES PEREIRA FILHO RECLAMADO: ASTRA - SERVICOS E FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b99a716 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: Posto isto, concedendo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados contra o segundo reclamado e, de resto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos da inicial, para condenar exclusivamente a primeira reclamada, nos exatos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo. Juros e atualização monetária na forma da decisão proferida pelo STF nas ADC 58 e 59 (complementada pela decisão de ED) e nas ADI 5867 e 6021, ou seja, aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial e exclusivamente taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (ED – ADC 58). A atualização deverá ser contabilizada até a data do efetivo pagamento e não somente até a data do depósito judicial do valor da condenação, até mesmo porque, somente com o efetivo pagamento, a obrigação da reclamada estará plenamente satisfeita. Para eventual condenação de indenização por danos morais, aplique-se o que previsto na súmula 439, do C. TST. O ente público ou equiparado, condenado subsidiariamente, submete-se às mesmas regras de atualização definidas em relação ao devedor principal (OJ 382, SDI1, do TST). Ao ente público ou equiparado, condenado diretamente, aplique-se o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, observando-se ainda o quanto decidido pela Primeira Seção do STJ no REsp 1.492.221, em regime de recursos repetitivos, em março de 2018. Em atendimento à CLT, art. 832, §3º, as contribuições previdenciárias, devidas sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação (caso existentes), deverão ser recolhidas, bem como comprovado tal recolhimento nos autos, no mesmo prazo do valor principal, autorizando-se, desde já, a dedução da quota-parte do reclamante, obedecido o teto da contribuição, nos termos da Lei de Custeio da Previdência Social vigente, sob pena de execução direta (Constituição Federal, art. 114, VIII e CLT, art. 876, parágrafo único). Acaso devidas contribuições fiscais, serão elas calculadas mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (Súmula nº 368, II, do TST), permitindo-se a dedução do crédito do reclamante, conforme art. 46 da Lei nº 8.541/92 e o Provimento n° 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovado o recolhimento nos autos, sob pena de se oficiar o órgão competente. Tratando-se de processo que tramita pelo rito ordinário, considerando que os valores são apontados como mera estimativa pela inicial, apenas para o cumprimento do requisito estabelecido no art. 840, da CLT, não há que se falar em limitação da liquidação de sentença a esses valores indicados pelo autor. Custas, pela primeira reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, de acordo com parâmetros fixados no cálculo que segue em anexo e faz parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. HORÁCIO RAYMUNDO DE SENNA PIRES SEGUNDO Juiz do Trabalho HORACIO RAYMUNDO DE SENNA PIRES SEGUNDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASTRA - SERVICOS E FACILITIES LTDA

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Aloisio Marques Pereira Filho x Astra - Servicos E Facilities Ltda e outros

ID: 326394332

Tribunal: TRT20 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001044-25.2024.5.20.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO MARQUES PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

ASTRA - SERVICOS E FACILITIES LTDA ESTADO DE SERGIPE

Notificação

Advogados:

RAFAEL DOS REIS FERREIRA

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BRUNO CARVALHO RONDON

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CAIO MARTINS ARAUJO FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0001044-25.2024.5.20.0004 RECLAMANTE: ALOISIO MARQUES PEREIRA FILHO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0001044-25.2024.5.20.0004 RECLAMANTE: ALOISIO MARQUES PEREIRA FILHO RECLAMADO: ASTRA - SERVICOS E FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b99a716 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: Posto isto, concedendo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados contra o segundo reclamado e, de resto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos da inicial, para condenar exclusivamente a primeira reclamada, nos exatos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo. Juros e atualização monetária na forma da decisão proferida pelo STF nas ADC 58 e 59 (complementada pela decisão de ED) e nas ADI 5867 e 6021, ou seja, aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial e exclusivamente taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (ED – ADC 58). A atualização deverá ser contabilizada até a data do efetivo pagamento e não somente até a data do depósito judicial do valor da condenação, até mesmo porque, somente com o efetivo pagamento, a obrigação da reclamada estará plenamente satisfeita. Para eventual condenação de indenização por danos morais, aplique-se o que previsto na súmula 439, do C. TST. O ente público ou equiparado, condenado subsidiariamente, submete-se às mesmas regras de atualização definidas em relação ao devedor principal (OJ 382, SDI1, do TST). Ao ente público ou equiparado, condenado diretamente, aplique-se o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, observando-se ainda o quanto decidido pela Primeira Seção do STJ no REsp 1.492.221, em regime de recursos repetitivos, em março de 2018. Em atendimento à CLT, art. 832, §3º, as contribuições previdenciárias, devidas sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação (caso existentes), deverão ser recolhidas, bem como comprovado tal recolhimento nos autos, no mesmo prazo do valor principal, autorizando-se, desde já, a dedução da quota-parte do reclamante, obedecido o teto da contribuição, nos termos da Lei de Custeio da Previdência Social vigente, sob pena de execução direta (Constituição Federal, art. 114, VIII e CLT, art. 876, parágrafo único). Acaso devidas contribuições fiscais, serão elas calculadas mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (Súmula nº 368, II, do TST), permitindo-se a dedução do crédito do reclamante, conforme art. 46 da Lei nº 8.541/92 e o Provimento n° 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovado o recolhimento nos autos, sob pena de se oficiar o órgão competente. Tratando-se de processo que tramita pelo rito ordinário, considerando que os valores são apontados como mera estimativa pela inicial, apenas para o cumprimento do requisito estabelecido no art. 840, da CLT, não há que se falar em limitação da liquidação de sentença a esses valores indicados pelo autor. Custas, pela primeira reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, de acordo com parâmetros fixados no cálculo que segue em anexo e faz parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. HORÁCIO RAYMUNDO DE SENNA PIRES SEGUNDO Juiz do Trabalho HORACIO RAYMUNDO DE SENNA PIRES SEGUNDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALOISIO MARQUES PEREIRA FILHO

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Roberto Soares Santos x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 259689167

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Atalaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001044-84.2010.5.19.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SOARES SANTOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SENA SEGURANCA INTELIGENTE LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE LINS BORGES

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EDSON PEDROSA DE OLIVEIRA CAVALCANTE PESSOA

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RENATA TRIGUEIRO FREITAS BELTRAO

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RICARDO COELHO DE BARROS

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HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO

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LEANDRO DA SILVA MONTEIRO

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MARIANA DOS REIS CLETO DE LUCENA

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FRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATSum 0001044-84.2010.5.19.0055 AUTOR: ROBERTO SOARES SANTOS RÉU: SENA SEGURANCA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATSum 0001044-84.2010.5.19.0055 AUTOR: ROBERTO SOARES SANTOS RÉU: SENA SEGURANCA INTELIGENTE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d43317b proferido nos autos. DESPACHO Da análise dos autos denota-se que o processo de recuperação judicial está em andamento desde 2010, sendo que o novo plano de recuperação judicial foi homologado judicialmente após a constituição do crédito trabalhista.O artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 enumera vários meios de recuperação judicial, incluindo a novação de dívidas do passivo (inciso IX).O artigo 59 da mesma lei reforça a possibilidade desse fenômeno jurídico para os propósitos da reabilitação empresarial, estipulando que: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei".A novação é um ato que cria uma nova obrigação destinada a extinguir a anterior, substituindo-a, conforme art. 360 do Código Civil.Dispõe o art. 364 do Código Civil que a novação implica na extinção da obrigação/dívida original com seus acessórios e garantias, sempre que não houver estipulação em contrário.Com base nos conceitos acima mencionados, conclui-se que, de fato, a dívida trabalhista originada deste processo foi substituída pela dívida homologada pelo Juízo Comum no processo de recuperação judicial, conforme estabelecido pela lei.Assim, uma vez que uma certidão foi emitida para a habilitação do crédito em execução, atualizada no Juízo da Recuperação Judicial, esta Especializada não tem competência para revisar as condições estabelecidas no Plano de Recuperação aprovado, o que implica em novação, substituição e extinção da obrigação anterior, conforme o disposto no art. 360, I, do CPC, e no art. 59 da Lei nº 11.101/2005.O Juízo da Recuperação Judicial comprovou nos autos o pagamento dos valores lastreado em quantia habilitada no âmbito dos autos do processo que tramita na 5ª Vara Civel de Olinda/PE, nos autos tombados sob o nº 0008231-59.2010.5.17.0990.Diante desse contexto, a pretensão do autor em restabelecer o valor original do débito na Justiça do Trabalho não pode ser acolhida, pois houve habilitação do seu crédito perante a autoridade competente no processo de recuperação judicial, resultando em uma novação legítima do débito.É importante ressaltar que qualquer objeção do exequente em relação ao deságio do seu crédito deveria ter sido levantada perante o juízo universal. O que, pelo que consta dos autos, não ocorreu, já que permaneceu silente nesse aspecto mesmo após o deferimento da habilitação do crédito perante o Juízo Recuperacional.Portanto, no que diz respeito ao crédito trabalhista, não há mais nada a ser executado, resultando na improcedência da pretensão de dar prosseguimento à execução em relação ao suposto saldo remanescente.Por outro lado, não houve demonstração de quitação do valor dos honorários advocatícios, bem assim das contribuições previdenciárias e custas processuais. Diversas tentativas de informação nesse sentido foram empreendidas nos muitos processos em trâmite nesta Vara, sem sucesso. Ainda assim, intime-se a executada a comprovar a quitação do crédito de honorários na forma do plano de recuperação homologado, devendo, em caso de não comprovação de pagamento, prosseguir a execução em relação à verba honorária, inclusive, com a instauração de IDPJ, em sendo necessário.Posto isso, apurem-se os valores devidos a título de honorários advocatícios, contribuições previdenciárias e custas processuais. ATALAIA/AL, 23 de abril de 2025. RICARDO TENORIO CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO SOARES SANTOS

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Andre Januario Da Silva e outros x Aci Do Brasil S.A e outros

ID: 257305816

Tribunal: TRT21 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001044-75.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE JANUARIO DA SILVA VICTOR MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS

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PATRICIA MARTINS URBANO TARGINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001044-75.2024.5.21.0043 : ANDRE JANUARIO DA SILVA : INFRAMERICA CONCESSIONARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001044-75.2024.5.21.0043 : ANDRE JANUARIO DA SILVA : INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79d7a84 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I.RELATÓRIO Proferida a sentença, a parte autora apresentou embargos de declaração, alegando a existência de omissão e contradição na sentença prolatada. Não houve necessidade de manifestação da parte contrária. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos declaratórios, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. III. FUNDAMENTAÇÃO 1. EMBARGOS DA PARTE AUTORA O reclamante afirma que este juízo “ omissa ao não se manifestar sobre a prova de que o Reclamante continua exercendo a mesma função de Fiscal de Pátio no aeroporto”. Aduz que "A r. sentença (ID. d2b6508) é omissa ao não analisar a informação de que o novo operador do aeroporto (Zurich) já reconhece o direito ao adicional de periculosidade para os funcionários que exercem a função de Fiscal de Pátio" e que "A sentença é omissa ao não analisar de forma integral o laudo pericial, que não se limita a afirmar que a área de risco é toda a área de operação, mas também descreve as atividades do Reclamante, que envolviam a verificação do abastecimento das aeronaves, a fiscalização de vazamentos de combustível, o acompanhamento de operações de risco, assim como o tempo dessa atividade de acordo com o abastecimento de cada aeronave". Analiso. A parte autora requer uma nova análise do mérito, o que não é possível via embargos de declaração. Entendo que não há o que ser suprido na sentença em relação aos tópicos. Importa observar que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Os embargos de declaração não se prestam a exigir do Judiciário respostas a listas de questionamentos, pois não é órgão consultivo, bastando que dilucide o fundamento em que firmara sua convicção. Se há irresignação com a decisão, esta deve ser apresentada através de recurso, e não de embargos, pois, nas palavras do professor MANOEL ANTÔNIO TEIXEIRA FILHO, in Sistema dos Recursos Trabalhistas, pg. 258, a finalidade dos embargos declaratórios é fazer com que o Juízo prolator corrija incoerência do seu pronunciamento, de modo a torná-lo lógico, a harmonizar, entre si, as partes do provimento jurisdicional. Ressalto que somente se pode imputar a um julgado o vício da omissão ou contradição, na medida em que ele deixe de demonstrar as efetivas razões de decidir. Assim, o princípio da motivação das decisões judiciais significa apenas que o juiz deve indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, conforme acima explanado, rejeito as argumentações da parte reclamante, pois se trata de tentativa de rediscussão do mérito. IV. DISPOSITIVO Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela reclamante, para REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação. Devolva-se o prazo recursal. Nada mais. NATAL/RN, 15 de abril de 2025. HIGOR MARCELINO SANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ACI DO BRASIL S.A - INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

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Processo nº 0001044-94.2015.8.17.0320

ID: 257919309

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bonito Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001044-94.2015.8.17.0320

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

M. H. N. D. O. B.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida America, 500, Loteamento Jardim America, BONITO - PE - CEP: 55680-000 Vara Única da Comarca de Bonito Processo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida America, 500, Loteamento Jardim America, BONITO - PE - CEP: 55680-000 Vara Única da Comarca de Bonito Processo nº 0001044-94.2015.8.17.0320 AUTOR(A): M. H. N. D. O. B., M. P. D. E. D. P., 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BONITO REQUERIDO(A): M. D. B. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bonito, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198856875, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através do seu representante legal, na 2ª Promotoria de Justiça desta Cidade, no uso das suas atribuições e defendendo os interesses da pessoa com deficiência, Maria Hortência Nunes de Oliveira, propôs a presente Medida de Proteção, com requerimento de internação provisória, alegando os fatos articulados no petitório inicial. Através do Despacho fls. 13, foi determinado a internação compulsória da referida paciente, no Hospital Ulysses Pernambucano. Às fls. 49 consta ficha de esclarecimento, encaminhada a este Juízo pelo Hospital Ulysses Pernambucano, indicando que a paciente evoluiu com melhora e em 27.10.2015 recebeu alta e foi encaminhada para continuar o tratamento em ambulatório. O Ministério Público requereu expedição de ofício ao CREAS e ao NASF no sentido de proceder visita a requerida, visando averiguar as atuais condições de saúde da mesma. A Secretaria de Saúde informou que o demandado recebe de forma frequente e periódica, conforme necessidade, todo o acompanhamento necessário para os cuidados com a saúde, através da Atenção Primária à Saúde (Id 145900836). O CREAS informou que e a Sra. Maria Hortência Nunes de Oliveira passou a residir na Cidade de São Caetano, com seu filho (Id 190798531). A Secretaria Municipal de Saúde informou que Maria Hortência é paciente psiquiátrica há mais de 10 anos, e em outubro de 2023 passou a morar com seu filho mais velho em outro município, que realizado contato com Erick, filho da paciente, ele informou que a sua genitora, ora requerida, mantém seu acompanhamento médico em dia e se encontra bem, com uma vida normal. O Ministério Público requereu a extinção do processo em face de ter sido constatado que após a propositura da ação o direito invocado foi satisfeito, não subsiste mais necessidade do provimento jurisdicional, pela perda do objeto da demanda, uma vez comprovado a alta hospitalar e o restabelecimento dos recursos extrahospitalares (Id. 195369165). Juntou os documentos. Sendo o que importa relatar, DECIDO: Resta constatado nos autos, conforme demonstrado pela equipe da Secretaria Municipal de Saúde e do CREAS, que a senhora Maria Hortência Nunes de Oliveira Barros não mais se encontra em situação de vulnerabilidade, assim como foi realizado contato com Erick, filho da paciente, e ele informou que a sua genitora, ora requerida, mantém seu acompanhamento médico em dia e se encontra bem, com uma vida normal. Instado, o Ministério Público opinou pela extinção do feito sem resolução do mérito pela perda do objeto, o que entendo arrazoado. Assim, por tudo mais que dos autos consta, patente a perda superveniente do objeto da presente demanda, motivo pelo qual, JULGO-A EXTINTA, o que faço com espeque no art. 485, inciso VI, do CPC. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, dando-se a devida baixa na distribuição.Sem custas. P.R.I.BONITO, 25 de março de 2025. Juiz(a) de Direito" BONITO, 25 de março de 2025. MARIANA PATRICIA BARROS Diretoria Regional do Agreste

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Banco Cnh Industrial Capital S.A. e outros x Givago Adriano Ramos e outros

ID: 257031276

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001044-08.2020.5.12.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. BERNARD LOUISSAINT VALDIR DE CARVALHO

Polo Passivo:

GIVAGO ADRIANO RAMOS RAMOS TERRAPLANAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO RENGEL

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JAMES HALLISON GAMBETA

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ADIR MARTINS

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE ALVES DE CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001044-08.2020.5.12.0030 : VALDIR DE CARVALHO E OUTROS (1) : RAMOS TERRAPLANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001044-08.2020.5.12.0030 : VALDIR DE CARVALHO E OUTROS (1) : RAMOS TERRAPLANAGEM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecfdcaf proferido nos autos. DESPACHO O procurador da executada alega renúncia do mandado, nos termos do #id:2b2eafb. A renúncia ao mandato pelo advogado, no direito processual, exige observância de requisitos legais para garantir a regularidade processual e a defesa do assistido. Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. A renúncia deve ser expressa e inequívoca, manifestada por escrito e com ciência do cliente, salvo exceções previstas em lei. Art. 112. [...] § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. O advogado não pode renunciar ao mandato em momento prejudicial ao cliente, especialmente em fases processuais críticas como audiências ou julgamentos. A renúncia somente se torna eficaz após a nomeação de novo patrono ou a comprovação de que o cliente tomará as providências para constituir outro advogado. Destarte, a renúncia é um ato solene que exige cautela e observância da legislação e da ética profissional, visando sempre à proteção dos interesses do cliente. A jurisprudência consolida a necessidade de comprovação da ciência do cliente e da ausência de prejuízo processual para a efetividade da renúncia. Compulsando os autos, destaca-se que o peticionante (Dr. Paulo Henrique Alves de Carvalho Junior OAB/SC 37.303) é o único advogado constituído pelo réu (procuração Id 961e85f), bem como não comunicou a renúncia efetivamente ao seu mandante, conforme declarado no Id 2b2eafb. "A notificação de renúncia do mandato foi enviada via correios, pelo serviço digital e-carta fácil, cujo conteúdo segue anexo. Abaixo, vemos que os códigos de rastreamento (YS003290196BR e YS003290182BR) retornaram como mudou-se e carteiro não atendido." GRIFOS NOSSOS Em que pesem os argumentos apresentados no Id 2b2eafb (decurso do prazo de vigência), o contrato celebrado entre a ré e o advogado possui prazo determinado de 36 meses, a contar de março de 2023, conforme cláusula 1.3 (Id 75bf8b6), ou seja, encontra-se em vigência com prazo de vencimento previsto para março de 2026. Desta forma, não preenchidos os requisitos mínimos de validade para renúncia noticiada em Id 2b2eafb, mantenha-se a autuação do procurador Paulo Henrique Alves de Carvalho Junior como representante da ré. Intime-se a parte executada, para ciência da presente decisão, bem como para ciência e manifestação dos requerimentos apresentados pelo exequente no #id:093183e, no prazo de 10 dias. Por oportuno, sem prejuízo da intimação supra, intime-se a executada, com AR DIGITAL, para ciência da intenção de renúncia de seu advogado (Id 2b2eafb; Id ddc8cc0), bem como, querendo, regularizar a representação processual no prazo de 10 dias. Após, voltem para análise dos requerimentos de #id:093183e. Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 14 de abril de 2025. MARCELO TANDLER PAES CORDEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BERNARD LOUISSAINT - VALDIR DE CARVALHO

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Município De Maringá/Pr x Ferracini & Reis Ltda

ID: 330228914

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001044-50.2020.8.16.0190

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

FERRACINI & REIS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCIA REGINA DE SOUZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001044-50.2020.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.324,37 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): FERRACINI & REIS LTDA Vistos e examinados estes autos: I. A Fazenda Pública requereu informações fiscais do executado pelo Sistema INFOJUD. Decido. II. Cediço que a quebra de sigilo financeiro é exceção no Estado Democrático de Direito, eis que a intimidade e vida privada das pessoas devem ser protegidas, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. Todavia, tal direito não é absoluto e pode ser afastado em situações excepcionais, como no caso de inexistência de bens em execuções fiscais. Isto porque o executado não pode usar a intimidade como escudo para justificar seu inadimplemento. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça é unânime em reconhecer a constitucionalidade do INFOJUD e tem entendido que não há necessidade do esgotamento de outras diligências antes de requerer a medida. No mesmo sentido é o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (cf. 14ª Câmara Cível - AI 1584196-2 – Curitiba – Rel. Octavio Campos Fischer – unânime – DJ 22/03/2017; 16ª Câmara Cível – AI 150982-1 – Peabiru – Rel. Luciano Campos de Albuquerque – unânime – DJ 15/06/2016). No caso em análise, com o objetivo de alcançar maior efetividade ao processo e angariar informações sobre a existência de bens em nome do executado, defiro o pedido formulado e determino à Secretaria que providencie informações via INFOJUD. Para tanto, requisite-se à Receita Federal o envio da identificação do contribuinte e das três últimas declarações de renda da parte executada. Solicite-se, ainda, as declarações específicas elencadas pela parte exequente. Juntadas as informações, e considerando que todos os atos processuais são públicos, salvo processos que tramitam em segredo de justiça (art. 189 do CPC), determino a restrição de acesso às partes e seus Advogados aos documentos fiscais. III. Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. IV. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano. V. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. VI. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). VII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Roberto Luis Da Costa Araujo x Protower Seguranca E Vigilancia Privada Eireli

ID: 330405425

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC - BOA VISTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001044-87.2025.5.11.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUIS DA COSTA ARAUJO

Polo Passivo:

PROTOWER SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

FELIPE KALIU CEZARIO DAVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC - BOA VISTA ATSum 0001044-87.2025.5.11.0053 RECLAMANTE: ROBERTO LUIS DA COSTA ARAUJO RECLAMADO: PROTOWER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC - BOA VISTA ATSum 0001044-87.2025.5.11.0053 RECLAMANTE: ROBERTO LUIS DA COSTA ARAUJO RECLAMADO: PROTOWER SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dad94d2 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Considerando o ajuizamento da presente reclamação no modelo Juízo 100% Digital, e visando a celeridade e eficiência processual, DECIDE-SE: I. INTIMAR as partes para manifestarem o seu interesse no trâmite do processo mediante Juízo 100% digital, no prazo de, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis anteriores à data da audiência designada. Presumindo-se aceitação tácita ao Juízo 100% digital pelo decurso do prazo supra, conforme prevê o artigo 3º, § 3º, da RESOLUÇÃO Nº 345 do CNJ. II. DETERMINAR a inclusão do processo em pauta de Audiência para o dia 22/08/2025 11:01 (horário de Boa Vista - RR). Para as partes participarem da referida audiência, caso haja concordância quanto ao trâmite no juízo 100% Digital, deverão acessar, no dia e hora acima informados, o seguinte link: https://cejusc.audiencia.site/ Ou através da inserção do ID: ID da Reunião: 824 5473 2129 Senha: 123 III. SALIENTAR que ficam cientes as partes de que o não comparecimento à audiência designada, por parte da reclamante importará no arquivamento do processo, em observância à Resolução CSJT nº 288/2021, bem como, em relação à reclamada, poderá ocorrer aplicação de revelia, conforme artigo 844 da CLT, e art. 77, §2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; IV. DESTACAR que este CEJUSC-JT é órgão voltado exclusivamente às tratativas de negociação, não realizando atos de instrução processual ou audiências UNAS. Logo, não há aplicabilidade do quinquídio do art. 841 da CLT, na presente audiência de conciliação. Caso não haja acordo via CEJUSC, o prazo para apresentação da defesa se encerra na data da realização da audiência na Vara de origem. Os patronos podem conferir no próprio PJE as datas designadas, consultando a aba "Audiências e Sessões" do "Menu do Processo" (canto superior direito). V. RESSALTAR que a audiência será realizada através do Aplicativo ZOOM (https://zoom.us/), bem como que as partes deverão se apresentar com vestuário condizente com a formalidade do ato praticado, conforme determinado pelo ATO Nº 4/GCGJT, de 15 de março de 2021. VI. INFORMAR que a Secretaria do CEJUSC-JT Boa Vista está disponível para esclarecer dúvidas pontuais através dos meios de contato (WhatsApp, Balcão Virtual etc.) disponíveis no agregador de links: https://cejusc.site/ , utilizando o QR Code abaixo, e-mail: cejusc.boavista@trt11.jus.br, ou através do telefone fixo: (92) 3621-7269. Caso não seja possível a participação das partes na audiência telepresencial, poderão, desde que respeitado o prazo supracitado, comparecer presencialmente, na data informada acima, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC-RR, no endereço: Avenida Benjamin Constant, 1863 – Centro, Boa Vista – RR, 69301-072. A reclamada pode ter acesso à PETIÇÃO INICIAL e documentação apresentada aos autos pela parte autora acessando o seguinte link: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, e digitando as respectivas chaves abaixo: DOCUMENTOS DO PROCESSO: DescriçãoTipo de documentoChave de acesso**IntimaçãoIntimação25071721364977400000034110272Decisão tutela/CEJUSCDecisão25071408212123600000034049830Certidão de triagemCertidão25071408030913300000034049566Certidão de DistribuiçãoCertidão250712204746924000000340464552. DOCUMENTOS ROBERTO LUÍS DA COSTA ARAÚJO_compressedDocumento Diverso25071220464168300000034046454Petição InicialPetição Inicial25071220462829800000034046453 Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) BOA VISTA/RR, 18 de julho de 2025. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO LUIS DA COSTA ARAUJO

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Diego Dos Santos Monteiro e outros x Diego Dos Santos Monteiro e outros

ID: 329546989

Tribunal: TRT9 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001044-55.2024.5.09.0093

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS MONTEIRO PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA W.O.M.J. - EIRELI

Polo Passivo:

DIEGO DOS SANTOS MONTEIRO PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA W.O.M.J. - EIRELI

Acórdão

Advogados:

DANIEL JOSE DOS SANTOS

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THAIS TAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO RORSum 0001044-55.2024.5.09.0093 RECORRENTE: DIEGO DOS SANTOS MONTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO RORSum 0001044-55.2024.5.09.0093 RECORRENTE: DIEGO DOS SANTOS MONTEIRO E OUTROS (2) RECORRIDO: DIEGO DOS SANTOS MONTEIRO E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO) está disponibilizado na íntegra no sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA IN LOCO. UTILIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA FUNÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário contra sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade, considerando laudos periciais de outros processos, em razão da impossibilidade de realização de perícia in loco devido ao encerramento das atividades da empresa. O autor alegou o direito ao adicional de insalubridade em razão das condições de trabalho na função de operador de caminhão munk e encarregado. A sentença utilizou como prova emprestada laudos periciais de outras ações, que versavam sobre as funções de carpinteiro e operador de máquina policorte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova emprestada, consistente em laudos periciais de outras ações, é suficiente para comprovar a insalubridade na função de operador de caminhão munk e encarregado; (ii) estabelecer se, ante a impossibilidade de perícia in loco, outros meios de prova são suficientes para comprovar a alegada insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal e a CLT asseguram o adicional de insalubridade para atividades acima dos limites de tolerância, exigindo perícia para sua comprovação. A impossibilidade de perícia in loco, em razão do encerramento das atividades pela empresa, não afasta a necessidade de prova robusta para comprovar a insalubridade, conforme jurisprudência do TST (OJ nº 278 da SBDI-1). Os laudos periciais utilizados como prova emprestada dizem respeito a funções distintas daquela exercida pelo autor (operador de caminhão munk e encarregado), referindo-se às funções de carpinteiro e operador de máquina policorte, sendo, portanto, insuficientes para comprovar a insalubridade na função do autor. O depoimento pessoal do autor, isoladamente, não constitui elemento de prova a evidenciar a alegada insalubridade, não preenchendo os requisitos para utilização da prova emprestada, que exige identidade de contexto fático, local de trabalho e função. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso das rés provido, no particular. Tese de julgamento: A impossibilidade de realização de perícia in loco, em razão do encerramento das atividades da empresa, não dispensa a comprovação robusta da insalubridade por outros meios de prova. A prova emprestada, para ser válida, exige identidade de contexto fático, local de trabalho e função, o que não se verificou no caso em análise. O depoimento pessoal do autor, sem a demonstração pericial e de outros elementos de prova da existência de agentes insalubres, é insuficiente para comprovar o direito ao adicional de insalubridade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXXIII; CLT, arts. 192 e 195. Jurisprudência relevante citada: OJ nº 278 da SBDI-1 do TST. CURITIBA/PR, 18 de julho de 2025. WILLIAM DE MELO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DOS SANTOS MONTEIRO

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