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Processo nº 0001044-45.2012.4.01.3500

ID: 312175259

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001044-45.2012.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GODINHO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCELO BAREATO

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CLAUDIO ALBUQUERQUE

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RODRIGO LUSTOSA VICTOR

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN PROCESSO: 0001044-45.2012.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001044-45.2012.4.01.3500 CLASSE: E…

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Processo nº 0001044-45.2012.4.01.3500

ID: 312175262

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001044-45.2012.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUCIELLY CRISTIANE SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCELO BAREATO

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CLAUDIO ALBUQUERQUE

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RODRIGO LUSTOSA VICTOR

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN PROCESSO: 0001044-45.2012.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001044-45.2012.4.01.3500 CLASSE: E…

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Processo nº 0001044-45.2012.4.01.3500

ID: 312175269

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001044-45.2012.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LORENA HIPOLITA JORGE PEREIRA MARIA IRANETE MARQUES CASCAO STHER FIUZA CANCADO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCELO BAREATO

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CLAUDIO ALBUQUERQUE

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RODRIGO LUSTOSA VICTOR

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN PROCESSO: 0001044-45.2012.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001044-45.2012.4.01.3500 CLASSE: E…

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Processo nº 0001044-44.2014.4.01.3704

ID: 308896831

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001044-44.2014.4.01.3704

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELMA GALDINA DOS SANTOS DE MELO

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0001044-44.2014.4.01.3704 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (…

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Processo nº 0001044-57.2017.4.01.3601

ID: 315795683

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001044-57.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEGUNDO TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTO E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE PONTES E LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EBER DOS SANTOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 0001044-57.2017.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 00010… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 0001044-57.2017.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001044-57.2017.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEGUNDO TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTO E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE PONTES E LACERDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EBER DOS SANTOS - MT19476-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SEGUNDO TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTO E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE PONTES E LACERDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 0001044-73.2006.4.01.3300

ID: 281152029

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001044-73.2006.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEX CASSIMIRO DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIVALDO AMANCIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSSO: 0001044-73.2006.4.01.3300 AUTOR: ALEX CASSIMIRO DE SANTANA REU: UNIÃO FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM C…

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Processo nº 0001044-76.2016.4.01.3606

ID: 338230393

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001044-76.2016.4.01.3606

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DELIMAR AFONSO

Despacho

Advogados:

ANA MARIA MAGRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 0001044-76.2016.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)…

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Processo nº 1005397-91.2024.4.01.9999

ID: 292122836

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005397-91.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BARRO KAUE LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005397-91.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001044… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005397-91.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001044-77.2015.8.22.0022 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BARRO KAUE LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º, DA LEI 6.830/1980. CITAÇÃO E PENHORA EFETIVADAS. AUSÊNCIA DE NOVAS CONSTRIÇÕES EFETIVAS. PROTOCOLO DE PETIÇÕES INÓCUAS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida em execução fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, na qual se reconheceu a prescrição intercorrente e se extinguiu a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980. 2. A decisão recorrida fundamentou-se na constatação de inércia processual após o arquivamento dos autos e na ausência de novas medidas eficazes para a satisfação do crédito, transcorrendo, assim, o prazo prescricional de cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se, após a realização da citação válida e da efetivação de penhora sobre imóvel, ocorreram atos capazes de interromper o prazo da prescrição intercorrente, de modo a afastar a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), estabelece que o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. 5. Findo o prazo de suspensão de um ano, inicia-se, também de forma automática, o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de decisão judicial específica, sendo necessária, para a interrupção desse prazo, a realização de citação válida ou a efetiva constrição patrimonial. 6. No caso concreto, restou comprovada a citação válida da parte executada em 05/08/2014, ocasião em que também foi realizada a penhora de imóvel, por meio de auto de arresto e penhora regularmente expedido e cumprido. 7. Apesar da efetivação da penhora, após o arquivamento dos autos ocorrido em 2016, não houve nova constrição patrimonial, tampouco outros atos concretos que suspendessem ou interrompessem validamente o curso da prescrição. 8. O mero protocolo de petições pelo exequente, sem a efetiva obtenção de bens penhoráveis ou a prática de atos de constrição úteis, é insuficiente para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. 9. Observado o transcurso do prazo prescricional de mais de cinco anos após o arquivamento do feito, revela-se correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, inexistindo omissão ou nulidade. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 0028994-22.2014.4.01.3900

ID: 309579593

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0028994-22.2014.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA RIBEIRO MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028994-22.2014.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028994-22.2014.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRENDA RIBEIRO MACHA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028994-22.2014.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028994-22.2014.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRENDA RIBEIRO MACHADO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO - PA6467-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0028994-22.2014.4.01.3900 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por Brenda Ribeiro Machado em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em ação cautelar movida em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF). A parte autora alegou ser possuidora do imóvel situado na Travessa Vileta, Condomínio Alter do Chão, nº 34, apartamento 202, Bloco B1, Bairro Marco, Belém/PA, adquirido por sua genitora, já falecida, por meio de contrato firmado com a ré. Contudo, o imóvel foi levado a leilão devido ao atraso no pagamento das parcelas finais. A autora tentou adquirir novamente o imóvel por meio de Concorrência Pública nº 015/2013, mas alegou que não foi notificada sobre o resultado da concorrência e perdeu o prazo para assinatura do contrato. Posteriormente, a Caixa disponibilizou o imóvel para venda indireta, permitindo que a autora e sua tia se habilitassem para adquiri-lo. No entanto, a CEF informou posteriormente que o imóvel havia sido vendido a terceiros momentos antes da formalização do contrato da autora. Diante disso, a autora ajuizou ação cautelar com pedido liminar para suspender a venda do imóvel e, no mérito, obter a exibição de documentos relacionados à negociação. A ré contestou a ação, alegando inadequação da via eleita e ausência de requisitos para concessão da liminar. Na sentença, o Juízo de origem concluiu que o documento de identificação da autora era ilegível e a solicitação de documentos foi assinada por terceiro (sua tia), sem comprovação de parentesco, que não houve comprovação de que a autora tenha solicitado os documentos à CEF em seu próprio nome e que a consolidação do imóvel pela CEF ocorreu de forma regular, pois a inadimplência no contrato levou à execução do bem. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, alegando em síntese que houve cerceamento de defesa, pois a improcedência da ação impediu a obtenção de documentos necessários para um eventual pedido de revisão contratual, que a CAIXA se recusou a fornecer cópia do contrato de financiamento. Aduziu que a sentença ignorou elementos probatórios essenciais para comprovação da sua posse e direito sobre o imóvel e que a venda do imóvel para terceiros ocorreu de forma irregular, pois a autora já havia manifestado interesse na compra. Requereu ao final o provimento do recurso para que seja reconhecido seu direito à obtenção dos documentos e o acolhimento dos pedidos iniciais. Houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0028994-22.2014.4.01.3900 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Apelação interposta em face de sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela na inicial em ação cautelar movida em desfavor da CAIXA. O Juiz sentenciante ao julgar improcedente a inicial adotou a seguinte fundamentação, in verbis (pp. 121-123): Preliminarmente, afasto a arguição levantada pela CEF, acerca da falta de interesse de agir. Com efeito, não há que se falar que a ação cautelar seria inadequada, porquanto possui caráter preparatório para a discussão de um direito em uma ação principal (venda do imóvel a terceiro), a ser ulteriormente ajuizada, em caso de efetivação da medida cautelar, ou, ainda que em caso de negativa do direito em sede liminar, a critério do interessado. Quanto ao caráter satisfativo, em relação ao pedido de exibição de documentos, também não merece prosperar a arguição de inadequação da via eleita. Conforme já decidido pelo e. TRF-1, "A cautelar de exibição de documentos, pode, excepcionalmente, ter caráter satisfativo, sem perder sua eficácia essencialmente cautelar, por objetivar a obtenção de provas para futuro processo administrativo e/ou judicial, e, em algumas situações, com a apresentação dos documentos perseguidos, por si só, exaure-se, não devendo existir, necessariamente, um vínculo entre a a são cautelar e uma ação principal a ser proposta" (APELAÇAO 00527252720124013800, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:24/10/2016 PAGINA:.). Assim, não há que se falar em falta de interesse de agir. Preliminarmente, ainda é de se ressaltar que, embora conexas, a demanda de no. 12536-27.2014.4.01.3900 não se configura como ação principal à presente cautelar. O polo ativo é o mesmo. Aquela ação, no mais, não faz referência a esta ação. Aparentemente, a referida ação teria sido ajuizada pela tia da autora, já que o nome da parte autora daquela ação (processo no 12536-27.2014.4.01.3900) é o mesmo nome que consta no requerimento de fl. 9, da presente ação. Todavia, o advogado da autora não esclareceu a referida circunstância nas petições que protocolou nos autos, nada obstante a decisão de fls. 34/37 já tivesse alertado à parte autora quanto à necessidade de se comprovar a referida alegação. Prossigo para o mérito. Na presente ação, na modalidade cautelar, ajuizada em 18/09/2014, requer a parte autora "a exibição dos documentos objetos da presente medida" e a suspensão dos efeitos da venda direta realizada através da concorrência pública. Na trilha da decisão que indeferiu a tutela de urgência, observo o seguinte: a) o documento de identificação da autora é ilegível (cf. fl. 8v); e b) o requerimento formulado à fl. 9 foi subscrito por pessoa outra, sem a existência de comprovação de parentesco entre ela e a autora. Nada obstante a decisão tenha sido prolatada em 17/11/2014 e a autora tenha apresentado réplica à contestação da Caixa às fls. 76/77, até a presente data a autora não comprovou ter requerido à instituição financeira, em seu próprio nome, os documentos que seriam de sua genitora. Outrossim, a autora não demonstrou a existência de parentesco entre si e a requerente que subscreve o ofício de f. 9. Por fim, ressalto que, nos autos do processo conexo (no 12536-27.2014.4.01.3900), julgou-se procedente o pedido formulado por MADALENA MARIA DE CASTRO RIBEIRO, de maneira que, sendo esta realmente a tia da autora, encontram-se prejudicados os pedidos formulados na presente ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo Improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito da lide (art. 487, I, do CPC). Custas finais pela autora. Condeno a demandante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da CEF, fixados nos percentuais mínimos previstos nos artigos 85, §3 0 c/c §5 0 do CPC, incidentes sobre o valor da causa devidamente atualizado (cf. fl. 32), de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1. Publique-se. Intime-se a autora do teor da presente decisão e para que recolha as custas finais. 2. Comunique-se o relator do AI 20643- 86.2015.4.01.0000 o teor da presente sentença. 3. Sem recurso, intime-se a demandada para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê início à fase de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Em suas razões recursais a parte apelante não infirma os fundamentos da sentença, limitando-se, de forma genérica a aduzir que houve cerceamento de defesa, que a CAIXA não forneceu cópia do contrato de financiamento, que a sentença ignorou elementos probatórios essenciais para comprovação de sua posse e direito sobre o imóvel e que a venda do imóvel para terceiros ocorreu de forma irregular, não trazendo nada novo que pudesse alterar a conclusão que chegou o juiz sentenciante (pp. 133-137). Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido do não conhecimento do recurso quando suas razões não impugnam os fundamentos da sentença, conforme julgados abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO/FINANCIAMENTO. SENTENÇA PROCEDENTE. ALEGAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Não se conhece de apelação cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da sentença. 2. Na hipótese, a sentença julgou procedente o pedido inicial, para condenar a parte apelante ao pagamento da quantia de R$ 23.212,98 (vinte e três mil duzentos e doze reais e noventa e oito centavos) acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. 3. Em suas razões recursais a parte apelante não infirma os fundamentos da sentença, limitando-se, de forma genérica a aduzir que não existe nenhuma prova capaz de sustentar ou fundamentar a sentença, que não foi juntado nenhum documento assinado pelo apelante, que comprove o negócio jurídico, que não tem a menor condições financeiras de arcar com o pagamento do débito, uma vez que está com suas atividades paralisadas e que é necessário a inversão do ônus da prova, para que seja facilitada sua defesa (ID 21169441 V001 001 – fls. 103-110). 4. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". 5. Apelação não conhecida. (TRF1, AC 0001044-86.2010.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, PJe de 11/12/2020) Esse entendimento encontra respaldo no art. 932, inciso III, do CPC, que assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É o caso dos autos, em que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação. É o meu voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0028994-22.2014.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028994-22.2014.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRENDA RIBEIRO MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO - PA6467-A POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUSPENSÃO DE VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO INFIRMADOS. ART. 932, III, DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação cautelar movida em face da Caixa Econômica Federal (CEF), na qual a parte autora pleiteava a exibição de documentos e a suspensão dos efeitos da venda direta de imóvel realizada por meio de concorrência pública. 2. O juízo de origem concluiu que a autora não comprovou ter solicitado os documentos em seu próprio nome, tampouco demonstrou parentesco com a pessoa que subscreveu o requerimento dirigido à CEF. Além disso, considerou que a consolidação do imóvel pela CEF ocorreu regularmente em razão da inadimplência contratual. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 4. A controvérsia reside em verificar se a apelação impugnou de forma específica os fundamentos da sentença e se há elementos para reformá-la. III. Razões de decidir 5. Nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece de recurso quando suas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 6. A parte apelante limitou-se a reiterar alegações genéricas de cerceamento de defesa e irregularidade na venda do imóvel, sem demonstrar erro ou omissão na decisão de primeiro grau. 7. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a apelação deve enfrentar os fundamentos da sentença para ser conhecida. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: Nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece de recurso quando suas razões não impugnam especificamente os fundamentos da sentença. A ausência de impugnação específica inviabiliza a apreciação do mérito recursal. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 932, III. Código de Processo Civil, art. 85, § 3º e § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0001044-86.2010.4.01.3800, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, PJe de 11/12/2020. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 0001044-25.2016.4.01.4302

ID: 304914922

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001044-25.2016.4.01.4302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PEREIRA RAMOS - ME

Sentença Tipo A

Advogados:

GERVANIO BARROS GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0001044-25.2016.4.01.4302 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS REC… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0001044-25.2016.4.01.4302 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JOSE PEREIRA RAMOS - ME Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA em face de JOSE PEREIRA RAMOS – ME, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. A parte exequente foi intimada para indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional (id 2190002713). A parte exequente informou não ter ocorrido qualquer causa interruptiva/suspensiva da prescrição (id 2191718655). FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório. Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 29/04/2016, foi ajuizada a execução. Em 28/06/2018, a parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis. De lá pra cá nenhum bem da parte executada foi localizado e tampouco indicado à penhora. Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente, pois transcorrido mais de 5 (cinco) anos da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, operou-se a prescrição intercorrente, ao menos desde 28/06/2024. Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação. Este é o entendimento do Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Custas ex lege. Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC. À Secretaria para que: (a) Retire a restrição incluída no SERASAJUD (id 327533374 – Pág. 42). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

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