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Processo nº 0001044-35.2010.8.10.0039

ID: 276821733

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001044-35.2010.8.10.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FILOMENO RIBEIRO NETO

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

FILOMENO RIBEIRO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0001044-35.2010.8.10.0039 PA…

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Processo nº 0001044-74.2010.8.10.0026

ID: 277107489

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001044-74.2010.8.10.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICHAEL RIBEIRO CERVANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BARBOSA DA SILVA MILHOMEM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MICHAEL RIBEIRO CERVANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DE BALSAS – SEJUD Av. Dr. Jamildo, s/n, Bairro Potosi, Balsas – CEP: 65800-000 e-mail: sejud_b…

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Processo nº 0001044-81.2013.8.10.0022

ID: 322147216

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Açailândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001044-81.2013.8.10.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELCIENE NASCIMENTO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE VARAO PINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELCIENE NASCIMENTO LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEDRO AVILA DE MEDEIROS MARTINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia…

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Processo nº 0001044-92.2016.8.10.0049

ID: 291316716

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001044-92.2016.8.10.0049

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO FONSECA DE SOUZA

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO: 0001044-92.2016.8.10.0049 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: LUCIANO FONSECA DE SOUZA, MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR DECISÃO JUDICIAL Trata-se de cumprimento de sentença nos autos da Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, promovida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face do Município de Paço do Lumiar/MA e de Luciano Fonseca de Souza, tendo por objeto a interdição da Casa de Apoio Monte Carmelo. No Id. 141864791, foi deferido o pedido formulado pelo Ministério Público para a realização de inspeção judicial. Todavia, ao ser intimado, o Parquet requereu a designação do referido ato. DEFIRO, parcialmente, o pedido formulado pelo Ministério Público. Da análise dos autos, verifica-se que, no Id. 117728501, o Ministério Público requereu a concessão de prazo para que Técnico Ministerial realizasse visita in loco, a fim de verificar o cumprimento da sentença. No entanto, conforme informado no Id. 120517381, o referido servidor não obteve acesso ao imóvel, sob a alegação de que seria necessária autorização da igreja, razão pela qual o órgão ministerial reiterou o pedido de designação de inspeção judicial no local, com o objetivo de verificar o fiel cumprimento da decisão judicial. Considerando que o pedido de inspeção judicial foi formulado unicamente em razão da alegada negativa de autorização de acesso ao imóvel por parte do responsável pela Casa de Apoio Monte Carmelo (atualmente Associação Comunidade Terapêutica Emanuel) ao Técnico do Ministério Público, CANCELO a realização de inspeção judicial anteriormente designada. Determino a intimação, por meio de oficial de justiça, do(a) administrador(a) da Casa de Apoio Monte Carmelo (atualmente Associação Comunidade Terapêutica Emanuel), para que autorize o ingresso do corpo técnico do Ministério Público nas dependências do imóvel, para que proceda à vistoria no imóvel objeto da presente demanda, a fim de verificar o cumprimento da sentença, advertindo-o(a) de que eventual recusa poderá ensejar a aplicação de sanções legais, inclusive a responsabilização por obstrução da justiça, nos termos do artigo 330 do Código Penal. Autorizo, desde já, a utilização de força policial, caso necessário, para assegurar o acesso e a efetivação da diligência. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise e deliberação quanto às medidas cabíveis. Cumpra-se. São Luís, datado eletronicamente. Francisco Soares Reis Júnior Juiz de Direito funcionando junto à Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís

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Processo nº 0001044-43.2018.8.10.0075

ID: 319382899

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001044-43.2018.8.10.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CHRISTINNE ABREU SEABRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE CHRISTINNE ABREU SEABRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0001044-43.2018.8.10.0075 PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0001044-43.2018.8.10.0075 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: ADRIANA PINHEIRO e outros Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE CHRISTINNE ABREU SEABRA - MA11620 Parte requerida: ALDESIRA PEIXOTO PEREIRA Advogados do(a) REU: ARCY FONSECA GOMES - MA2183-A, CRISTHIANE NERY GOMES DEVORE - MA9861-A DECISÃO Trata-se de ação reivindicatória de imóvel com pedido de perdas e danos com pedido de medida liminar ajuizada por JOSÉ ALMEIDA e VERALÚCIA DE RIBAMAR PINHEIRO, assistidos por Adriana Pinheiro e Crisélio Pinheiro, em desfavor de ARCÍLIO SANTOS PEREIRA e ALDESIRA PEIXOTO PEREIRA. A parte autora requer a concessão da tutela de urgência a fim de determinar que a parte ré se abstenha de praticar qualquer alienação de bens da propriedade. E, por fim, pugna pelo reconhecimento da propriedade e o domínio em favor dos autores com relação ao imóvel objeto da lide, e, consequentemente, sua reintegração. Requer ainda a condenação dos réus nos danos materiais e morais sofridos. Despacho de Id. 66679071, pág. 33, deferindo o pedido da justiça gratuita, designando audiência de conciliação e determinando a citação da parte requerida. A parte autora informou nos autos o falecimento do Sr. José Almeida, requerendo que seja mantido no polo ativo a Sra. VERALÚCIA DE RIBAMAR PINHEIRO e como assistentes seus filhos ADRIANA PINHEIRO E CRISÉLIO PINHEIRO. Decisão de Id. 66679073, págs. 24/25, acolhendo o pedido autoral e determinando a inclusão dos nomes no polo ativo de VERA LÚCIA DE RIBAMAR PINHEIRO, ADRIANA PINHEIRO e CRISÉLIO PINHEIRO, e, por fim, designando audiência de justificação. A parte requerida informou o falecimento de Arcílio Santos Pereira (Id. 71890999). Realizada audiência, conforme ata de Id. 71914853, pág. 02. Na ocasião, foi concedida a antecipação da tutela de urgência pleiteada. Aldesira Peixoto Pereira apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da Sra. Veralucia de Ribamar Pinheiro, informando ainda que ambos os autores faleceram, de modo que deve haver a habilitação dos herdeiros conforme preconiza o CPC, e ausência de amparo legal para assistência informada na inicial. No mérito, sustenta a ausência de prova de propriedade, de posse de má-fé e dos danos materiais e morais sofridos. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais com a condenação da parte autora em litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando os termos da contestação e pugnando deferida a preliminar arguida para que sirva de assistente amicus curae, o ITERMA -Instituto de Colonização do Estado do Maranhão (Id. 75986720). Despacho de Id. 83836649 determinando a intimação das partes para informarem as provas que ainda pretendem produzir. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal, tendo arrolado testemunha e pugnou pela intimação do ITERMA – INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO, para atuar no feito como “ amicus curiae ” (Id. 84053339). A parte requerida requereu a produção de prova testemunhal, tendo arrolado testemunhas (Id. 84568385). Despacho de Id. 99670249 designando audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência, conforme ata de Id. 104296156. A parte autora apresentou alegações finais requerendo a procedência dos pedidos autorais (Id. 107324558). A parte requerida apresentou alegações finais requerendo o acolhimento da preliminar suscitada na contestação, e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais (Id. 111401434). Eis o breve relatório. Passo a decidir. Ab initio, objetivando regularizar a marcha processual, a fim de evitar nulidade processual, verifico ser o caso de chamar o feito à ordem. Saliento que, incumbe a esta magistrada dirigir o processo conforme as disposições legais, cabendo-lhe chamar o feito à ordem, em qualquer momento, sempre que detectar a necessidade de sanar eventuais vícios processuais, nos termos do art. 139, inciso IX, do CPC. In casu, foi informado nos autos que os autores faleceram, contudo, inexiste no feito pedido de habilitação de herdeiros, conforme preconiza o CPC. Ademais, verifico da declaração de união estável juntada no Id. 75987863 que o Sr. José Almeida e a Sra. Verlucia de Ribeiro Pinheiro tiveram dois filhos: Adriana Pinheiro Almeida e Adilson Pinheiro Almeida. No mais, em relação a morte do réu Arcilio Santos Pereira, verifico da certidão de óbito, constante no Id. 71890999, pág. 03, que o réu deixou dois filhos: Arcilia e Aurélio. Importante salientar que, a substituição se dá pela sucessão, com a presença de todos os herdeiros na demanda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS , Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP , Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. Assim, chamo o feito à ordem para regular a marcha processual, intimem-se os herdeiros da parte autora, por intermédio do patrono habilitado nos autos, para que proceda com o pedido de sucessão processual de todos os herdeiros necessários, devendo juntar aos autos procuração ad judicia dos herdeiros, comprovantes de residência dos herdeiros, certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados perante ao IPREV/MA, a fim de comprovar seu vínculo com o de cujus, nos termos do art. 313, § 2º, inciso II, do CPC, no prazo 90 (noventa) dias, sob pena de arquivamento do feito. Na falta de dependentes habilitados no IPREV/MA, devem os herdeiros juntar aos autos declaração assinada pelos postulantes, informando a existência/inexistência de outros sucessores do(a) de cujus, previstos na Lei Civil. INTIME-SE a parte requerente, por intermédio do seu advogado constituído, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros venha requerer o que entender de direito, nos moldes dos arts. 313, § 2º, inciso I c/c 689 e seguintes, ambos do CPC. No mais, tendo em vista a morte da parte requerente e do requerido, na forma do art. 313, I, § 2º, I, do CPC, SUSPENDO o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de possibilitar a substituição das partes por seus sucessores. Transcorrido o prazo acima estabelecido, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Serve a presente decisão como mandado. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - ADRIANA PINHEIRO HUMBERTO DE CAMPO, 0 S N, PORTINHO, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 CRISELIO PINHEIRO POV PERICUMAZINHO, 0, ZONA RURAL, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 - ALDESIRA PEIXOTO PEREIRA BENJAMIN CONSTANT, 662, MATRIZ, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 22051115465880800000062384529 PROC-1044-43.2018(10442018)-otimizado_1 Petição Inicial digitalizada 22051115465886300000062384534 PROC-1044-43.2018(10442018)-otimizado_2 Petição 22051115470014000000062384536 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051116455950800000062392096 Intimação Intimação 22051116455950800000062392096 Intimação Intimação 22051116573832000000062393233 Carta Precatória Carta Precatória 22051117090762400000062393782 Certidão Certidão 22051210300674100000062436089 comprovante Documento Diverso 22051210300682700000062436090 Certidão Certidão 22072017080437700000067218528 0801512-04.2022.8.10.0052 ALDESIRA Carta Precatória 22072017080448000000067218537 Petição Petição 22072108472966100000067239323 procuração aldezira Procuração 22072108472971600000067239324 Petição Petição 22072108490714400000067239327 procuração aldezira Procuração 22072108490718600000067239330 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 22072115045108000000067242344 Contestação Contestação 22081518141178200000068957442 Contestação Aldesira Petição 22081518141184400000068958445 doc 01. aldesira docs pessoais Documento de identificação 22081518141194400000068958446 doc 02. terra 166 heliodoro almeida Documento Diverso 22081518141213700000068958448 doc 03. terras de arcílio 169 Documento Diverso 22081518141242800000068958461 doc 04. procedimento iterma cancelamento Documento Diverso 22081518141274400000068958464 doc 05. fotos da casa principal Imagem(ns) fotográfica(s) 22081518141307900000068958465 doc 06. João Almeida INSS e clínica lá ravardiere Documento Diverso 22081518141328800000068958468 doc 07 João Almeida sindicato e declaração Declaração 22081518141361100000068958469 doc 08. carta a governadora Declaração 22081518141376500000068958486 doc 09. recibo Mada Documento Diverso 22081518141387900000068958488 doc 10. APF Paulo Silva Documento Diverso 22081518141409600000068958490 doc 11. inventário arcilio Documento Diverso 22081518141428800000068958492 doc 12 fotos da casa do autor Imagem(ns) fotográfica(s) 22081518141456300000068959243 Certidão Certidão 22081605231539600000067243310 Intimação Intimação 22072115045108000000067242344 Petição de Réplica Petição 22091316554887300000071025964 TÍTULOS EM QUESTÃO Documento Diverso 22091316554894900000071025977 PROCESSO ORIGINÁRIO Documento Diverso 22091316554905900000071025983 Adriana P Almeida Documento Diverso 22091316554915000000071025991 certidão de óbito Veralucia Documento Diverso 22091316554925800000071027150 Declaração de união estável Documento Diverso 22091316554937500000071027154 identitade Documento Diverso 22091316554948200000071027159 FICHA DE SÓCIO DO SINDICATO E APOSENTADORIA POR IDADE Documento Diverso 22091316554954800000071027160 IMPOSTO Documento Diverso 22091316554966700000071027161 PROVA DE QUW A FAZENDA SÃO JOSÉ NÃO FOI HIPOTECADA (CRED. RURAL) Documento Diverso 22091316554979300000071027168 PROVA DE TROCA FRAUDULENTA DOS IMÓVEIS RURAIS Documento Diverso 22091316554999200000071027169 PROVAS DE CONSTRUÇÃO DE PROJETOS DO ESTADO NA FAZENDA SÃO SEBASTIÃO Documento Diverso 22091316555026300000071027176 PROVAS DA COMPRA DE IMÓVEL RURAL FAZENDA SÃO JOSÉ Documento Diverso 22091316555057800000071027185 Verso da Declaração de União Estável. Documento Diverso 22091316555090200000071028167 Certidão Certidão 22091413101567600000071099297 Certidão Certidão 22111406214794300000075118726 CP 0001044-43.2018.8.10.0075 Carta Precatória 22111406214803000000075118727 Despacho Despacho 23011813050939100000078246790 Intimação Intimação 23011813050939100000078246790 Intimação Intimação 23011813050939100000078246790 Petição Petição 23012313415753900000078491420 Petição Petição 23013015483001000000078961453 Certidão Certidão 23020604374720400000079384402 Termo Termo 23020604384342100000079384403 Despacho Despacho 23082214010758100000092857056 Intimação Intimação 23082214010758100000092857056 Intimação Intimação 23082214010758100000092857056 Intimação Intimação 23082214010758100000092857056 Petição Petição 23091316573044200000094436733 RECIBO Documento Diverso 23102009170915100000097135210 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 23102009170979300000097110694 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102308534857700000097282927 Intimação Intimação 23102308534857700000097282927 LINK do vídeo da gravação da audiência de instrução e julgamento Certidão 23110910182637800000098608121 Petição alegações Petição 23112717294389700000099890956 Certidão Certidão 23120109452674200000100249877 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23120109482374600000100249885 Intimação Intimação 23120109482374600000100249885 Intimação Intimação 23120109482374600000100249885 Petição Petição 24020521523299400000103641463 Certidão Certidão 24021215385412300000104120690 Termo Termo 24021215392707900000104120692

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Processo nº 0001044-43.2018.8.10.0075

ID: 319386799

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001044-43.2018.8.10.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CHRISTINNE ABREU SEABRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE CHRISTINNE ABREU SEABRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0001044-43.2018.8.10.0075 PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0001044-43.2018.8.10.0075 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: ADRIANA PINHEIRO e outros Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE CHRISTINNE ABREU SEABRA - MA11620 Parte requerida: ALDESIRA PEIXOTO PEREIRA Advogados do(a) REU: ARCY FONSECA GOMES - MA2183-A, CRISTHIANE NERY GOMES DEVORE - MA9861-A DECISÃO Trata-se de ação reivindicatória de imóvel com pedido de perdas e danos com pedido de medida liminar ajuizada por JOSÉ ALMEIDA e VERALÚCIA DE RIBAMAR PINHEIRO, assistidos por Adriana Pinheiro e Crisélio Pinheiro, em desfavor de ARCÍLIO SANTOS PEREIRA e ALDESIRA PEIXOTO PEREIRA. A parte autora requer a concessão da tutela de urgência a fim de determinar que a parte ré se abstenha de praticar qualquer alienação de bens da propriedade. E, por fim, pugna pelo reconhecimento da propriedade e o domínio em favor dos autores com relação ao imóvel objeto da lide, e, consequentemente, sua reintegração. Requer ainda a condenação dos réus nos danos materiais e morais sofridos. Despacho de Id. 66679071, pág. 33, deferindo o pedido da justiça gratuita, designando audiência de conciliação e determinando a citação da parte requerida. A parte autora informou nos autos o falecimento do Sr. José Almeida, requerendo que seja mantido no polo ativo a Sra. VERALÚCIA DE RIBAMAR PINHEIRO e como assistentes seus filhos ADRIANA PINHEIRO E CRISÉLIO PINHEIRO. Decisão de Id. 66679073, págs. 24/25, acolhendo o pedido autoral e determinando a inclusão dos nomes no polo ativo de VERA LÚCIA DE RIBAMAR PINHEIRO, ADRIANA PINHEIRO e CRISÉLIO PINHEIRO, e, por fim, designando audiência de justificação. A parte requerida informou o falecimento de Arcílio Santos Pereira (Id. 71890999). Realizada audiência, conforme ata de Id. 71914853, pág. 02. Na ocasião, foi concedida a antecipação da tutela de urgência pleiteada. Aldesira Peixoto Pereira apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da Sra. Veralucia de Ribamar Pinheiro, informando ainda que ambos os autores faleceram, de modo que deve haver a habilitação dos herdeiros conforme preconiza o CPC, e ausência de amparo legal para assistência informada na inicial. No mérito, sustenta a ausência de prova de propriedade, de posse de má-fé e dos danos materiais e morais sofridos. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais com a condenação da parte autora em litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando os termos da contestação e pugnando deferida a preliminar arguida para que sirva de assistente amicus curae, o ITERMA -Instituto de Colonização do Estado do Maranhão (Id. 75986720). Despacho de Id. 83836649 determinando a intimação das partes para informarem as provas que ainda pretendem produzir. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal, tendo arrolado testemunha e pugnou pela intimação do ITERMA – INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO, para atuar no feito como “ amicus curiae ” (Id. 84053339). A parte requerida requereu a produção de prova testemunhal, tendo arrolado testemunhas (Id. 84568385). Despacho de Id. 99670249 designando audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência, conforme ata de Id. 104296156. A parte autora apresentou alegações finais requerendo a procedência dos pedidos autorais (Id. 107324558). A parte requerida apresentou alegações finais requerendo o acolhimento da preliminar suscitada na contestação, e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais (Id. 111401434). Eis o breve relatório. Passo a decidir. Ab initio, objetivando regularizar a marcha processual, a fim de evitar nulidade processual, verifico ser o caso de chamar o feito à ordem. Saliento que, incumbe a esta magistrada dirigir o processo conforme as disposições legais, cabendo-lhe chamar o feito à ordem, em qualquer momento, sempre que detectar a necessidade de sanar eventuais vícios processuais, nos termos do art. 139, inciso IX, do CPC. In casu, foi informado nos autos que os autores faleceram, contudo, inexiste no feito pedido de habilitação de herdeiros, conforme preconiza o CPC. Ademais, verifico da declaração de união estável juntada no Id. 75987863 que o Sr. José Almeida e a Sra. Verlucia de Ribeiro Pinheiro tiveram dois filhos: Adriana Pinheiro Almeida e Adilson Pinheiro Almeida. No mais, em relação a morte do réu Arcilio Santos Pereira, verifico da certidão de óbito, constante no Id. 71890999, pág. 03, que o réu deixou dois filhos: Arcilia e Aurélio. Importante salientar que, a substituição se dá pela sucessão, com a presença de todos os herdeiros na demanda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS , Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP , Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. Assim, chamo o feito à ordem para regular a marcha processual, intimem-se os herdeiros da parte autora, por intermédio do patrono habilitado nos autos, para que proceda com o pedido de sucessão processual de todos os herdeiros necessários, devendo juntar aos autos procuração ad judicia dos herdeiros, comprovantes de residência dos herdeiros, certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados perante ao IPREV/MA, a fim de comprovar seu vínculo com o de cujus, nos termos do art. 313, § 2º, inciso II, do CPC, no prazo 90 (noventa) dias, sob pena de arquivamento do feito. Na falta de dependentes habilitados no IPREV/MA, devem os herdeiros juntar aos autos declaração assinada pelos postulantes, informando a existência/inexistência de outros sucessores do(a) de cujus, previstos na Lei Civil. INTIME-SE a parte requerente, por intermédio do seu advogado constituído, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros venha requerer o que entender de direito, nos moldes dos arts. 313, § 2º, inciso I c/c 689 e seguintes, ambos do CPC. No mais, tendo em vista a morte da parte requerente e do requerido, na forma do art. 313, I, § 2º, I, do CPC, SUSPENDO o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de possibilitar a substituição das partes por seus sucessores. Transcorrido o prazo acima estabelecido, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Serve a presente decisão como mandado. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - ADRIANA PINHEIRO HUMBERTO DE CAMPO, 0 S N, PORTINHO, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 CRISELIO PINHEIRO POV PERICUMAZINHO, 0, ZONA RURAL, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 - ALDESIRA PEIXOTO PEREIRA BENJAMIN CONSTANT, 662, MATRIZ, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 22051115465880800000062384529 PROC-1044-43.2018(10442018)-otimizado_1 Petição Inicial digitalizada 22051115465886300000062384534 PROC-1044-43.2018(10442018)-otimizado_2 Petição 22051115470014000000062384536 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051116455950800000062392096 Intimação Intimação 22051116455950800000062392096 Intimação Intimação 22051116573832000000062393233 Carta Precatória Carta Precatória 22051117090762400000062393782 Certidão Certidão 22051210300674100000062436089 comprovante Documento Diverso 22051210300682700000062436090 Certidão Certidão 22072017080437700000067218528 0801512-04.2022.8.10.0052 ALDESIRA Carta Precatória 22072017080448000000067218537 Petição Petição 22072108472966100000067239323 procuração aldezira Procuração 22072108472971600000067239324 Petição Petição 22072108490714400000067239327 procuração aldezira Procuração 22072108490718600000067239330 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 22072115045108000000067242344 Contestação Contestação 22081518141178200000068957442 Contestação Aldesira Petição 22081518141184400000068958445 doc 01. aldesira docs pessoais Documento de identificação 22081518141194400000068958446 doc 02. terra 166 heliodoro almeida Documento Diverso 22081518141213700000068958448 doc 03. terras de arcílio 169 Documento Diverso 22081518141242800000068958461 doc 04. procedimento iterma cancelamento Documento Diverso 22081518141274400000068958464 doc 05. fotos da casa principal Imagem(ns) fotográfica(s) 22081518141307900000068958465 doc 06. João Almeida INSS e clínica lá ravardiere Documento Diverso 22081518141328800000068958468 doc 07 João Almeida sindicato e declaração Declaração 22081518141361100000068958469 doc 08. carta a governadora Declaração 22081518141376500000068958486 doc 09. recibo Mada Documento Diverso 22081518141387900000068958488 doc 10. APF Paulo Silva Documento Diverso 22081518141409600000068958490 doc 11. inventário arcilio Documento Diverso 22081518141428800000068958492 doc 12 fotos da casa do autor Imagem(ns) fotográfica(s) 22081518141456300000068959243 Certidão Certidão 22081605231539600000067243310 Intimação Intimação 22072115045108000000067242344 Petição de Réplica Petição 22091316554887300000071025964 TÍTULOS EM QUESTÃO Documento Diverso 22091316554894900000071025977 PROCESSO ORIGINÁRIO Documento Diverso 22091316554905900000071025983 Adriana P Almeida Documento Diverso 22091316554915000000071025991 certidão de óbito Veralucia Documento Diverso 22091316554925800000071027150 Declaração de união estável Documento Diverso 22091316554937500000071027154 identitade Documento Diverso 22091316554948200000071027159 FICHA DE SÓCIO DO SINDICATO E APOSENTADORIA POR IDADE Documento Diverso 22091316554954800000071027160 IMPOSTO Documento Diverso 22091316554966700000071027161 PROVA DE QUW A FAZENDA SÃO JOSÉ NÃO FOI HIPOTECADA (CRED. RURAL) Documento Diverso 22091316554979300000071027168 PROVA DE TROCA FRAUDULENTA DOS IMÓVEIS RURAIS Documento Diverso 22091316554999200000071027169 PROVAS DE CONSTRUÇÃO DE PROJETOS DO ESTADO NA FAZENDA SÃO SEBASTIÃO Documento Diverso 22091316555026300000071027176 PROVAS DA COMPRA DE IMÓVEL RURAL FAZENDA SÃO JOSÉ Documento Diverso 22091316555057800000071027185 Verso da Declaração de União Estável. Documento Diverso 22091316555090200000071028167 Certidão Certidão 22091413101567600000071099297 Certidão Certidão 22111406214794300000075118726 CP 0001044-43.2018.8.10.0075 Carta Precatória 22111406214803000000075118727 Despacho Despacho 23011813050939100000078246790 Intimação Intimação 23011813050939100000078246790 Intimação Intimação 23011813050939100000078246790 Petição Petição 23012313415753900000078491420 Petição Petição 23013015483001000000078961453 Certidão Certidão 23020604374720400000079384402 Termo Termo 23020604384342100000079384403 Despacho Despacho 23082214010758100000092857056 Intimação Intimação 23082214010758100000092857056 Intimação Intimação 23082214010758100000092857056 Intimação Intimação 23082214010758100000092857056 Petição Petição 23091316573044200000094436733 RECIBO Documento Diverso 23102009170915100000097135210 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 23102009170979300000097110694 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102308534857700000097282927 Intimação Intimação 23102308534857700000097282927 LINK do vídeo da gravação da audiência de instrução e julgamento Certidão 23110910182637800000098608121 Petição alegações Petição 23112717294389700000099890956 Certidão Certidão 23120109452674200000100249877 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23120109482374600000100249885 Intimação Intimação 23120109482374600000100249885 Intimação Intimação 23120109482374600000100249885 Petição Petição 24020521523299400000103641463 Certidão Certidão 24021215385412300000104120690 Termo Termo 24021215392707900000104120692

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Processo nº 0001044-43.2018.8.10.0075

ID: 319386806

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001044-43.2018.8.10.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTHIANE NERY GOMES DEVORE

Intimação

Advogados:

ARCY FONSECA GOMES

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CRISTHIANE NERY GOMES DEVORE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0001044-43.2018.8.10.0075 PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0001044-43.2018.8.10.0075 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: ADRIANA PINHEIRO e outros Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE CHRISTINNE ABREU SEABRA - MA11620 Parte requerida: ALDESIRA PEIXOTO PEREIRA Advogados do(a) REU: ARCY FONSECA GOMES - MA2183-A, CRISTHIANE NERY GOMES DEVORE - MA9861-A DECISÃO Trata-se de ação reivindicatória de imóvel com pedido de perdas e danos com pedido de medida liminar ajuizada por JOSÉ ALMEIDA e VERALÚCIA DE RIBAMAR PINHEIRO, assistidos por Adriana Pinheiro e Crisélio Pinheiro, em desfavor de ARCÍLIO SANTOS PEREIRA e ALDESIRA PEIXOTO PEREIRA. A parte autora requer a concessão da tutela de urgência a fim de determinar que a parte ré se abstenha de praticar qualquer alienação de bens da propriedade. E, por fim, pugna pelo reconhecimento da propriedade e o domínio em favor dos autores com relação ao imóvel objeto da lide, e, consequentemente, sua reintegração. Requer ainda a condenação dos réus nos danos materiais e morais sofridos. Despacho de Id. 66679071, pág. 33, deferindo o pedido da justiça gratuita, designando audiência de conciliação e determinando a citação da parte requerida. A parte autora informou nos autos o falecimento do Sr. José Almeida, requerendo que seja mantido no polo ativo a Sra. VERALÚCIA DE RIBAMAR PINHEIRO e como assistentes seus filhos ADRIANA PINHEIRO E CRISÉLIO PINHEIRO. Decisão de Id. 66679073, págs. 24/25, acolhendo o pedido autoral e determinando a inclusão dos nomes no polo ativo de VERA LÚCIA DE RIBAMAR PINHEIRO, ADRIANA PINHEIRO e CRISÉLIO PINHEIRO, e, por fim, designando audiência de justificação. A parte requerida informou o falecimento de Arcílio Santos Pereira (Id. 71890999). Realizada audiência, conforme ata de Id. 71914853, pág. 02. Na ocasião, foi concedida a antecipação da tutela de urgência pleiteada. Aldesira Peixoto Pereira apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da Sra. Veralucia de Ribamar Pinheiro, informando ainda que ambos os autores faleceram, de modo que deve haver a habilitação dos herdeiros conforme preconiza o CPC, e ausência de amparo legal para assistência informada na inicial. No mérito, sustenta a ausência de prova de propriedade, de posse de má-fé e dos danos materiais e morais sofridos. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais com a condenação da parte autora em litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando os termos da contestação e pugnando deferida a preliminar arguida para que sirva de assistente amicus curae, o ITERMA -Instituto de Colonização do Estado do Maranhão (Id. 75986720). Despacho de Id. 83836649 determinando a intimação das partes para informarem as provas que ainda pretendem produzir. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal, tendo arrolado testemunha e pugnou pela intimação do ITERMA – INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO, para atuar no feito como “ amicus curiae ” (Id. 84053339). A parte requerida requereu a produção de prova testemunhal, tendo arrolado testemunhas (Id. 84568385). Despacho de Id. 99670249 designando audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência, conforme ata de Id. 104296156. A parte autora apresentou alegações finais requerendo a procedência dos pedidos autorais (Id. 107324558). A parte requerida apresentou alegações finais requerendo o acolhimento da preliminar suscitada na contestação, e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais (Id. 111401434). Eis o breve relatório. Passo a decidir. Ab initio, objetivando regularizar a marcha processual, a fim de evitar nulidade processual, verifico ser o caso de chamar o feito à ordem. Saliento que, incumbe a esta magistrada dirigir o processo conforme as disposições legais, cabendo-lhe chamar o feito à ordem, em qualquer momento, sempre que detectar a necessidade de sanar eventuais vícios processuais, nos termos do art. 139, inciso IX, do CPC. In casu, foi informado nos autos que os autores faleceram, contudo, inexiste no feito pedido de habilitação de herdeiros, conforme preconiza o CPC. Ademais, verifico da declaração de união estável juntada no Id. 75987863 que o Sr. José Almeida e a Sra. Verlucia de Ribeiro Pinheiro tiveram dois filhos: Adriana Pinheiro Almeida e Adilson Pinheiro Almeida. No mais, em relação a morte do réu Arcilio Santos Pereira, verifico da certidão de óbito, constante no Id. 71890999, pág. 03, que o réu deixou dois filhos: Arcilia e Aurélio. Importante salientar que, a substituição se dá pela sucessão, com a presença de todos os herdeiros na demanda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS , Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP , Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. Assim, chamo o feito à ordem para regular a marcha processual, intimem-se os herdeiros da parte autora, por intermédio do patrono habilitado nos autos, para que proceda com o pedido de sucessão processual de todos os herdeiros necessários, devendo juntar aos autos procuração ad judicia dos herdeiros, comprovantes de residência dos herdeiros, certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados perante ao IPREV/MA, a fim de comprovar seu vínculo com o de cujus, nos termos do art. 313, § 2º, inciso II, do CPC, no prazo 90 (noventa) dias, sob pena de arquivamento do feito. Na falta de dependentes habilitados no IPREV/MA, devem os herdeiros juntar aos autos declaração assinada pelos postulantes, informando a existência/inexistência de outros sucessores do(a) de cujus, previstos na Lei Civil. INTIME-SE a parte requerente, por intermédio do seu advogado constituído, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros venha requerer o que entender de direito, nos moldes dos arts. 313, § 2º, inciso I c/c 689 e seguintes, ambos do CPC. No mais, tendo em vista a morte da parte requerente e do requerido, na forma do art. 313, I, § 2º, I, do CPC, SUSPENDO o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de possibilitar a substituição das partes por seus sucessores. Transcorrido o prazo acima estabelecido, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Serve a presente decisão como mandado. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - ADRIANA PINHEIRO HUMBERTO DE CAMPO, 0 S N, PORTINHO, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 CRISELIO PINHEIRO POV PERICUMAZINHO, 0, ZONA RURAL, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 - ALDESIRA PEIXOTO PEREIRA BENJAMIN CONSTANT, 662, MATRIZ, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 22051115465880800000062384529 PROC-1044-43.2018(10442018)-otimizado_1 Petição Inicial digitalizada 22051115465886300000062384534 PROC-1044-43.2018(10442018)-otimizado_2 Petição 22051115470014000000062384536 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051116455950800000062392096 Intimação Intimação 22051116455950800000062392096 Intimação Intimação 22051116573832000000062393233 Carta Precatória Carta Precatória 22051117090762400000062393782 Certidão Certidão 22051210300674100000062436089 comprovante Documento Diverso 22051210300682700000062436090 Certidão Certidão 22072017080437700000067218528 0801512-04.2022.8.10.0052 ALDESIRA Carta Precatória 22072017080448000000067218537 Petição Petição 22072108472966100000067239323 procuração aldezira Procuração 22072108472971600000067239324 Petição Petição 22072108490714400000067239327 procuração aldezira Procuração 22072108490718600000067239330 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 22072115045108000000067242344 Contestação Contestação 22081518141178200000068957442 Contestação Aldesira Petição 22081518141184400000068958445 doc 01. aldesira docs pessoais Documento de identificação 22081518141194400000068958446 doc 02. terra 166 heliodoro almeida Documento Diverso 22081518141213700000068958448 doc 03. terras de arcílio 169 Documento Diverso 22081518141242800000068958461 doc 04. procedimento iterma cancelamento Documento Diverso 22081518141274400000068958464 doc 05. fotos da casa principal Imagem(ns) fotográfica(s) 22081518141307900000068958465 doc 06. João Almeida INSS e clínica lá ravardiere Documento Diverso 22081518141328800000068958468 doc 07 João Almeida sindicato e declaração Declaração 22081518141361100000068958469 doc 08. carta a governadora Declaração 22081518141376500000068958486 doc 09. recibo Mada Documento Diverso 22081518141387900000068958488 doc 10. APF Paulo Silva Documento Diverso 22081518141409600000068958490 doc 11. inventário arcilio Documento Diverso 22081518141428800000068958492 doc 12 fotos da casa do autor Imagem(ns) fotográfica(s) 22081518141456300000068959243 Certidão Certidão 22081605231539600000067243310 Intimação Intimação 22072115045108000000067242344 Petição de Réplica Petição 22091316554887300000071025964 TÍTULOS EM QUESTÃO Documento Diverso 22091316554894900000071025977 PROCESSO ORIGINÁRIO Documento Diverso 22091316554905900000071025983 Adriana P Almeida Documento Diverso 22091316554915000000071025991 certidão de óbito Veralucia Documento Diverso 22091316554925800000071027150 Declaração de união estável Documento Diverso 22091316554937500000071027154 identitade Documento Diverso 22091316554948200000071027159 FICHA DE SÓCIO DO SINDICATO E APOSENTADORIA POR IDADE Documento Diverso 22091316554954800000071027160 IMPOSTO Documento Diverso 22091316554966700000071027161 PROVA DE QUW A FAZENDA SÃO JOSÉ NÃO FOI HIPOTECADA (CRED. RURAL) Documento Diverso 22091316554979300000071027168 PROVA DE TROCA FRAUDULENTA DOS IMÓVEIS RURAIS Documento Diverso 22091316554999200000071027169 PROVAS DE CONSTRUÇÃO DE PROJETOS DO ESTADO NA FAZENDA SÃO SEBASTIÃO Documento Diverso 22091316555026300000071027176 PROVAS DA COMPRA DE IMÓVEL RURAL FAZENDA SÃO JOSÉ Documento Diverso 22091316555057800000071027185 Verso da Declaração de União Estável. Documento Diverso 22091316555090200000071028167 Certidão Certidão 22091413101567600000071099297 Certidão Certidão 22111406214794300000075118726 CP 0001044-43.2018.8.10.0075 Carta Precatória 22111406214803000000075118727 Despacho Despacho 23011813050939100000078246790 Intimação Intimação 23011813050939100000078246790 Intimação Intimação 23011813050939100000078246790 Petição Petição 23012313415753900000078491420 Petição Petição 23013015483001000000078961453 Certidão Certidão 23020604374720400000079384402 Termo Termo 23020604384342100000079384403 Despacho Despacho 23082214010758100000092857056 Intimação Intimação 23082214010758100000092857056 Intimação Intimação 23082214010758100000092857056 Intimação Intimação 23082214010758100000092857056 Petição Petição 23091316573044200000094436733 RECIBO Documento Diverso 23102009170915100000097135210 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 23102009170979300000097110694 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102308534857700000097282927 Intimação Intimação 23102308534857700000097282927 LINK do vídeo da gravação da audiência de instrução e julgamento Certidão 23110910182637800000098608121 Petição alegações Petição 23112717294389700000099890956 Certidão Certidão 23120109452674200000100249877 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23120109482374600000100249885 Intimação Intimação 23120109482374600000100249885 Intimação Intimação 23120109482374600000100249885 Petição Petição 24020521523299400000103641463 Certidão Certidão 24021215385412300000104120690 Termo Termo 24021215392707900000104120692

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Processo nº 0001044-43.2018.8.10.0075

ID: 319386826

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001044-43.2018.8.10.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARCY FONSECA GOMES

Intimação

Advogados:

ARCY FONSECA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CRISTHIANE NERY GOMES DEVORE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0001044-43.2018.8.10.0075 PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0001044-43.2018.8.10.0075 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: ADRIANA PINHEIRO e outros Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE CHRISTINNE ABREU SEABRA - MA11620 Parte requerida: ALDESIRA PEIXOTO PEREIRA Advogados do(a) REU: ARCY FONSECA GOMES - MA2183-A, CRISTHIANE NERY GOMES DEVORE - MA9861-A DECISÃO Trata-se de ação reivindicatória de imóvel com pedido de perdas e danos com pedido de medida liminar ajuizada por JOSÉ ALMEIDA e VERALÚCIA DE RIBAMAR PINHEIRO, assistidos por Adriana Pinheiro e Crisélio Pinheiro, em desfavor de ARCÍLIO SANTOS PEREIRA e ALDESIRA PEIXOTO PEREIRA. A parte autora requer a concessão da tutela de urgência a fim de determinar que a parte ré se abstenha de praticar qualquer alienação de bens da propriedade. E, por fim, pugna pelo reconhecimento da propriedade e o domínio em favor dos autores com relação ao imóvel objeto da lide, e, consequentemente, sua reintegração. Requer ainda a condenação dos réus nos danos materiais e morais sofridos. Despacho de Id. 66679071, pág. 33, deferindo o pedido da justiça gratuita, designando audiência de conciliação e determinando a citação da parte requerida. A parte autora informou nos autos o falecimento do Sr. José Almeida, requerendo que seja mantido no polo ativo a Sra. VERALÚCIA DE RIBAMAR PINHEIRO e como assistentes seus filhos ADRIANA PINHEIRO E CRISÉLIO PINHEIRO. Decisão de Id. 66679073, págs. 24/25, acolhendo o pedido autoral e determinando a inclusão dos nomes no polo ativo de VERA LÚCIA DE RIBAMAR PINHEIRO, ADRIANA PINHEIRO e CRISÉLIO PINHEIRO, e, por fim, designando audiência de justificação. A parte requerida informou o falecimento de Arcílio Santos Pereira (Id. 71890999). Realizada audiência, conforme ata de Id. 71914853, pág. 02. Na ocasião, foi concedida a antecipação da tutela de urgência pleiteada. Aldesira Peixoto Pereira apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da Sra. Veralucia de Ribamar Pinheiro, informando ainda que ambos os autores faleceram, de modo que deve haver a habilitação dos herdeiros conforme preconiza o CPC, e ausência de amparo legal para assistência informada na inicial. No mérito, sustenta a ausência de prova de propriedade, de posse de má-fé e dos danos materiais e morais sofridos. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais com a condenação da parte autora em litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando os termos da contestação e pugnando deferida a preliminar arguida para que sirva de assistente amicus curae, o ITERMA -Instituto de Colonização do Estado do Maranhão (Id. 75986720). Despacho de Id. 83836649 determinando a intimação das partes para informarem as provas que ainda pretendem produzir. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal, tendo arrolado testemunha e pugnou pela intimação do ITERMA – INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO, para atuar no feito como “ amicus curiae ” (Id. 84053339). A parte requerida requereu a produção de prova testemunhal, tendo arrolado testemunhas (Id. 84568385). Despacho de Id. 99670249 designando audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência, conforme ata de Id. 104296156. A parte autora apresentou alegações finais requerendo a procedência dos pedidos autorais (Id. 107324558). A parte requerida apresentou alegações finais requerendo o acolhimento da preliminar suscitada na contestação, e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais (Id. 111401434). Eis o breve relatório. Passo a decidir. Ab initio, objetivando regularizar a marcha processual, a fim de evitar nulidade processual, verifico ser o caso de chamar o feito à ordem. Saliento que, incumbe a esta magistrada dirigir o processo conforme as disposições legais, cabendo-lhe chamar o feito à ordem, em qualquer momento, sempre que detectar a necessidade de sanar eventuais vícios processuais, nos termos do art. 139, inciso IX, do CPC. In casu, foi informado nos autos que os autores faleceram, contudo, inexiste no feito pedido de habilitação de herdeiros, conforme preconiza o CPC. Ademais, verifico da declaração de união estável juntada no Id. 75987863 que o Sr. José Almeida e a Sra. Verlucia de Ribeiro Pinheiro tiveram dois filhos: Adriana Pinheiro Almeida e Adilson Pinheiro Almeida. No mais, em relação a morte do réu Arcilio Santos Pereira, verifico da certidão de óbito, constante no Id. 71890999, pág. 03, que o réu deixou dois filhos: Arcilia e Aurélio. Importante salientar que, a substituição se dá pela sucessão, com a presença de todos os herdeiros na demanda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS , Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP , Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. Assim, chamo o feito à ordem para regular a marcha processual, intimem-se os herdeiros da parte autora, por intermédio do patrono habilitado nos autos, para que proceda com o pedido de sucessão processual de todos os herdeiros necessários, devendo juntar aos autos procuração ad judicia dos herdeiros, comprovantes de residência dos herdeiros, certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados perante ao IPREV/MA, a fim de comprovar seu vínculo com o de cujus, nos termos do art. 313, § 2º, inciso II, do CPC, no prazo 90 (noventa) dias, sob pena de arquivamento do feito. Na falta de dependentes habilitados no IPREV/MA, devem os herdeiros juntar aos autos declaração assinada pelos postulantes, informando a existência/inexistência de outros sucessores do(a) de cujus, previstos na Lei Civil. INTIME-SE a parte requerente, por intermédio do seu advogado constituído, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros venha requerer o que entender de direito, nos moldes dos arts. 313, § 2º, inciso I c/c 689 e seguintes, ambos do CPC. No mais, tendo em vista a morte da parte requerente e do requerido, na forma do art. 313, I, § 2º, I, do CPC, SUSPENDO o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de possibilitar a substituição das partes por seus sucessores. Transcorrido o prazo acima estabelecido, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Serve a presente decisão como mandado. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - ADRIANA PINHEIRO HUMBERTO DE CAMPO, 0 S N, PORTINHO, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 CRISELIO PINHEIRO POV PERICUMAZINHO, 0, ZONA RURAL, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 - ALDESIRA PEIXOTO PEREIRA BENJAMIN CONSTANT, 662, MATRIZ, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 22051115465880800000062384529 PROC-1044-43.2018(10442018)-otimizado_1 Petição Inicial digitalizada 22051115465886300000062384534 PROC-1044-43.2018(10442018)-otimizado_2 Petição 22051115470014000000062384536 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051116455950800000062392096 Intimação Intimação 22051116455950800000062392096 Intimação Intimação 22051116573832000000062393233 Carta Precatória Carta Precatória 22051117090762400000062393782 Certidão Certidão 22051210300674100000062436089 comprovante Documento Diverso 22051210300682700000062436090 Certidão Certidão 22072017080437700000067218528 0801512-04.2022.8.10.0052 ALDESIRA Carta Precatória 22072017080448000000067218537 Petição Petição 22072108472966100000067239323 procuração aldezira Procuração 22072108472971600000067239324 Petição Petição 22072108490714400000067239327 procuração aldezira Procuração 22072108490718600000067239330 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 22072115045108000000067242344 Contestação Contestação 22081518141178200000068957442 Contestação Aldesira Petição 22081518141184400000068958445 doc 01. aldesira docs pessoais Documento de identificação 22081518141194400000068958446 doc 02. terra 166 heliodoro almeida Documento Diverso 22081518141213700000068958448 doc 03. terras de arcílio 169 Documento Diverso 22081518141242800000068958461 doc 04. procedimento iterma cancelamento Documento Diverso 22081518141274400000068958464 doc 05. fotos da casa principal Imagem(ns) fotográfica(s) 22081518141307900000068958465 doc 06. João Almeida INSS e clínica lá ravardiere Documento Diverso 22081518141328800000068958468 doc 07 João Almeida sindicato e declaração Declaração 22081518141361100000068958469 doc 08. carta a governadora Declaração 22081518141376500000068958486 doc 09. recibo Mada Documento Diverso 22081518141387900000068958488 doc 10. APF Paulo Silva Documento Diverso 22081518141409600000068958490 doc 11. inventário arcilio Documento Diverso 22081518141428800000068958492 doc 12 fotos da casa do autor Imagem(ns) fotográfica(s) 22081518141456300000068959243 Certidão Certidão 22081605231539600000067243310 Intimação Intimação 22072115045108000000067242344 Petição de Réplica Petição 22091316554887300000071025964 TÍTULOS EM QUESTÃO Documento Diverso 22091316554894900000071025977 PROCESSO ORIGINÁRIO Documento Diverso 22091316554905900000071025983 Adriana P Almeida Documento Diverso 22091316554915000000071025991 certidão de óbito Veralucia Documento Diverso 22091316554925800000071027150 Declaração de união estável Documento Diverso 22091316554937500000071027154 identitade Documento Diverso 22091316554948200000071027159 FICHA DE SÓCIO DO SINDICATO E APOSENTADORIA POR IDADE Documento Diverso 22091316554954800000071027160 IMPOSTO Documento Diverso 22091316554966700000071027161 PROVA DE QUW A FAZENDA SÃO JOSÉ NÃO FOI HIPOTECADA (CRED. RURAL) Documento Diverso 22091316554979300000071027168 PROVA DE TROCA FRAUDULENTA DOS IMÓVEIS RURAIS Documento Diverso 22091316554999200000071027169 PROVAS DE CONSTRUÇÃO DE PROJETOS DO ESTADO NA FAZENDA SÃO SEBASTIÃO Documento Diverso 22091316555026300000071027176 PROVAS DA COMPRA DE IMÓVEL RURAL FAZENDA SÃO JOSÉ Documento Diverso 22091316555057800000071027185 Verso da Declaração de União Estável. Documento Diverso 22091316555090200000071028167 Certidão Certidão 22091413101567600000071099297 Certidão Certidão 22111406214794300000075118726 CP 0001044-43.2018.8.10.0075 Carta Precatória 22111406214803000000075118727 Despacho Despacho 23011813050939100000078246790 Intimação Intimação 23011813050939100000078246790 Intimação Intimação 23011813050939100000078246790 Petição Petição 23012313415753900000078491420 Petição Petição 23013015483001000000078961453 Certidão Certidão 23020604374720400000079384402 Termo Termo 23020604384342100000079384403 Despacho Despacho 23082214010758100000092857056 Intimação Intimação 23082214010758100000092857056 Intimação Intimação 23082214010758100000092857056 Intimação Intimação 23082214010758100000092857056 Petição Petição 23091316573044200000094436733 RECIBO Documento Diverso 23102009170915100000097135210 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 23102009170979300000097110694 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102308534857700000097282927 Intimação Intimação 23102308534857700000097282927 LINK do vídeo da gravação da audiência de instrução e julgamento Certidão 23110910182637800000098608121 Petição alegações Petição 23112717294389700000099890956 Certidão Certidão 23120109452674200000100249877 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23120109482374600000100249885 Intimação Intimação 23120109482374600000100249885 Intimação Intimação 23120109482374600000100249885 Petição Petição 24020521523299400000103641463 Certidão Certidão 24021215385412300000104120690 Termo Termo 24021215392707900000104120692

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Processo nº 0001044-74.2010.8.10.0026

ID: 309642910

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001044-74.2010.8.10.0026

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL VALE DO RIO PRATA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

GERSON AKIHIRO KURAMOTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARBOSA DA SILVA MILHOMEM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MICHAEL RIBEIRO CERVANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

0001044-74.2010.8.10.0026 JOSE ALMIR PEREIRA DA SILVA JEFFERSON ARRUDA MILHOMEM e outros (2) MERCIAL VALE DO RIO PRATA LTDA-ME e AGNALDO SARAIVA LEITÃO opõem embargos de declaração contra a sentença … 0001044-74.2010.8.10.0026 JOSE ALMIR PEREIRA DA SILVA JEFFERSON ARRUDA MILHOMEM e outros (2) MERCIAL VALE DO RIO PRATA LTDA-ME e AGNALDO SARAIVA LEITÃO opõem embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos da ação indenizatória movida por JOSÉ ALMIR PEREIRA DA SILVA, que julgou procedentes os pedidos iniciais. A sentença embargada condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de: a) R$ 15.922,70 a título de danos materiais; b) R$ 18.300,00 a título de lucros cessantes; c) R$ 10.000,00 a título de danos morais; além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor total da condenação. Os embargantes alegam a existência de: a) contradição quanto à aplicação do CDC à relação de insumo; b) obscuridade na inversão das partes atuantes; c) obscuridade na condenação em danos materiais não devidamente comprovados; d) contradição na determinação de prévia liquidação de sentença face aos lucros cessantes; e) obscuridade face à fundamentação probatória da participação da embargante na venda do veículo. O embargado apresentou contrarrazões em ID 151192899, sustentando que os embargos constituem mero inconformismo com o julgado, não demonstrando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. É o relatório. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargantes sustentam contradição ao argumento de que a sentença aplicou o CDC a uma relação de insumo, uma vez que o caminhão foi adquirido para uso profissional. Não há contradição a ser sanada. A sentença fundamentou adequadamente que "o vínculo contratual entre as partes caracteriza uma relação de consumo, nos moldes previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo o autor destinatário final do produto (caminhão) e os réus fornecedores de bens e serviços". O fato de o veículo ser utilizado em atividade profissional não afasta, por si só, a caracterização de relação de consumo quando o adquirente é o destinatário final do bem, sem finalidade de revenda ou transformação. Alegam os embargantes obscuridade quanto à identificação dos papéis de cada réu na negociação, sustentando que apenas Agnaldo Saraiva Leitão figura no contrato de compra e venda. Não há obscuridade. A sentença estabeleceu claramente que "A empresa J. M. MÁQUINAS E CAMINHÕES ofertou o bem em seu estabelecimento comercial, sendo responsável por garantir a regularidade do negócio e a procedência do bem alienado, conforme art. 18 do CDC. O segundo réu, AGNALDO SARAIVA LEITÃO, intermediou a negociação e recebeu parte do pagamento diretamente, caracterizando solidariedade na reparação do dano". A fundamentação demonstra que ambos os réus participaram do evento danoso, justificando a responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC. Os embargantes questionam a comprovação dos danos materiais, especialmente honorários contratuais e despesas gerais. Não há obscuridade. A sentença consignou expressamente que "Os danos emergentes estão devidamente comprovados nos autos por meio de documentos que demonstram os gastos efetuados pelo autor durante o período de apreensão do caminhão, tais como honorários advocatícios, despesas com deslocamentos e estadia do veículo, totalizando R$ 15.922,70". A análise da prova documental é matéria de mérito da decisão, não configurando vício passível de correção via embargos declaratórios. Sustentam contradição entre a menção à necessidade de liquidação de sentença e a fixação do valor líquido de R$ 18.300,00. Não há contradição. A sentença estabeleceu valor estimativo com base nos elementos dos autos, ressalvando expressamente que o "valor deverá ser apurado em liquidação de sentença". Trata-se de fixação provisória para delimitar a condenação, sem prejuízo de apuração mais precisa em fase própria, procedimento compatível com o disposto no art. 509 do CPC. Por fim, alegam obscuridade na fundamentação sobre a participação da empresa embargante na venda. Não há obscuridade. A sentença fundamentou suficientemente a participação de ambos os réus no evento danoso, estabelecendo a responsabilidade solidária com base na participação conjunta na negociação que resultou nos danos ao autor. Verifica-se que os embargos de declaração não apontam efetivamente vícios na sentença embargada, limitando-se a expressar irresignação com o julgamento de mérito. As alegações constituem tentativa de reexame da causa, finalidade incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A sentença embargada apresenta fundamentação clara, coerente e suficiente, não contendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique seu acolhimento. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por COMERCIAL VALE DO RIO PRATA LTDA-ME e AGNALDO SARAIVA LEITÃO, mantendo integralmente a sentença embargada. Após o trânsito em julgado, proceda-se à fase de cumprimento de sentença. P.R.I. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 0001044-08.2018.8.10.0022

ID: 257306694

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de Açailândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001044-08.2018.8.10.0022

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO DA SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA SILVA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IDELMAR MENDES DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Criminal de Açailândia Processo: 0001044-08.2018.8.10.0022 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Criminal de Açailândia Processo: 0001044-08.2018.8.10.0022 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Réu: JOSE UILSON DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação penal que se apura a prática do crime previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/2003. Narra a inicial que o denunciado JOSE UILSON DOS SANTOS, no dia 23/08/2018, foi preso em flagrante, por possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo e munições, de uso permitido, e, desacordo com determinação legal, ID 55222290, págs. 02/04. A denúncia foi recebida em 19/07/2019, ID 55222290, pág. 47. Até a presente data não foi possível concluir o processo. É o breve relatório. DECIDO. Embora presente a materialidade do delito e indícios de autoria, verifico a existência de questão de ordem pública, qual seja a prescrição. O delito imputado é o previsto no artigo 12, da Lei nº 10.826/2003, cuja pena máxima é de 03 (três) anos. Analisando os autos, observa-se que o réu é tecnicamente primário. Ainda que analisadas as demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59, CP, não se extrairiam maiores elementos além daqueles inerentes ao tipo penal. Assim, restariam penas-base no mínimo legal de 01 (um) anos de detenção. Em segunda fase não incidiria qualquer circunstância atenuante e agravante, no que ficaria a pena provisória no patamar de 01 (um) anos de detenção. Na terceira fase, não ocorrem causas de diminuição e nem causas de aumento de pena fica a pena definitiva estabelecida em 01 (um) anos de detenção. Cabe mencionar que a prescrição do crime se daria de forma individualizada e sem incidência de eventual aumento do art. 71, do Código Penal, nos termos do art. 119, do CP e Súmula 497 do STF. Note-se que, os fatos ocorreram no dia 23/08/2018, o recebimento da denúncia ocorreu em 19/07/2019, tendo até a presente data, transcorrido mais de 05 (cinco) anos, que, considerando a pena hipotética dos delitos, se consumariam em 04 anos, nos termos do art. 109, V, CP. Dessa forma, a prescrição da pretensão punitiva do Estado operar-se-ia de forma retroativa, sendo de rigor o seu reconhecimento de forma antecipada, extinguindo-se a punibilidade do réu nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. De outro lado, conquanto controvertido o tema de criação doutrinária, entendo viável o reconhecimento da prescrição virtual ou em perspectiva, pois o Poder Judiciário, diante de tantas carências e da grande quantidade de feitos, não deve desperdiçar tempo com situações cujo deslinde acabará por ser inócuo. Hodiernamente, a praticidade e o bom senso devem suplantar formalidades exageradas e que não conduzem a lugar nenhum. Destaca-se o seguinte posicionamento jurisdicional do extinto Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, cujo acórdão foi transcrito pela Egrégia Quarta Câmara, in Recurso em Sentido Estrito nº 589.413/0 in verbis: "Seria inútil o provimento jurisdicional, ainda que procedente a ação, é de reconhecer-se a ausência do interesse de agir. A máquina estatal, movimentada pelo autor da ação, busca um objetivo concreto, útil, afastada a ideia de seu uso em mera atmosfera abstrata. O mundo do direito não pode ter postura em tom fenomênico, inteiramente dissociado do mundo concreto”. É ainda de ser trazida a colação outra decisão da mesma Egrégia Câmara, que, ex officio veio a conceder ordem de habeas corpus, RT 669/315, por tais motivos: “De nenhum efeito a persecução penal, com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão ‘ex officio’ de Habeas Corpus para trancar a ação penal”. Recorrendo-se subsidiariamente ao processo civil, com o desenvolvimento técnico maior que o processo penal, se vê, com efeito, que falta ao Estado interesse de agir, pois eventual providência que adviria do processo, a condenação do réu, nenhum efeito prático teria, porque bastaria ser esta lançada para que necessariamente, nascesse dai a prescrição. É meio o processo penal, e não um fim por si só, sendo contraproducente mesmo que mais uma vez se sobrecarregue a máquina judiciária para nada, para nenhum efeito prático, em detrimento, o que é mais grave de outros feitos criminais que serão, por tal motivo também atingidos pela prescrição, e que não o seriam se apenas processos viáveis merecessem a atenção do judiciário. Dessa forma, operada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, de rigor o seu reconhecimento de forma antecipada, extinguindo-se a punibilidade do réu. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSE UILSON DOS SANTOS, qualificado nos autos, quanto ao delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, com supedâneo no artigo 61 do Código de Processo Penal c/c artigo 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal. Retire-se da pauta. Dispenso a intimação do acusado, conforme Enun. 105 do Fonaje. Intime-se o Ministério Público, pessoalmente. Intime-se a defesa, via DJEN. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas nos sistemas. Publicada no sistema. Açailândia/MA, Sexta-feira, 11 de Abril de 2025. Selecina Henrique Locatelli Juíza de Direito

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