Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0001044-29.2022.8.26.0634"

Banco Itau Unibanco S A x Espolio De Odette Barros Martins Rep/P/S/Inv e outros

ID: 313173269

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001044-37.2009.8.19.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU UNIBANCO S A

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ODETTE BARROS MARTINS REP/P/S/INV SERGIO VITOR MARTINS RIBEIRO

RECURSO ESPECIAL - CIVEL

Advogados:

MARCELO DAVIDOVICH

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0001044-37.2009.8.19.0001 Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação: 000104…

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Banco Itau Unibanco S A x Espolio De Odette Barros Martins Rep/P/S/Inv e outros

ID: 313173262

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001044-37.2009.8.19.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU UNIBANCO S A

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ODETTE BARROS MARTINS REP/P/S/INV SERGIO VITOR MARTINS RIBEIRO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

MARCELO DAVIDOVICH

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MARINA DE SOUZA LEITE ARAUJO

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001044-37.2009.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso …

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Banco Itau Unibanco S A x Espolio De Odette Barros Martins Rep/P/S/Inv e outros

ID: 335317647

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001044-37.2009.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU UNIBANCO S A

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ODETTE BARROS MARTINS REP/P/S/INV SERGIO VITOR MARTINS RIBEIRO

RECURSO ESPECIAL - CIVEL

Advogados:

MARCELO DAVIDOVICH

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0001044-37.2009.8.19.0001 Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação: 0001044-…

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Banco Itau Unibanco S A x Espolio De Odette Barros Martins Rep/P/S/Inv e outros

ID: 335317631

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001044-37.2009.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU UNIBANCO S A

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ODETTE BARROS MARTINS REP/P/S/INV SERGIO VITOR MARTINS RIBEIRO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

MARCELO DAVIDOVICH

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MARINA DE SOUZA LEITE ARAUJO

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001044-37.2009.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / …

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Lurdes De Almeida Medeiros x Ampla Energia E Servicos S A

ID: 257939485

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001044-52.2022.8.19.0075

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LURDES DE ALMEIDA MEDEIROS

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

Apelação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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MIUCHA DE FREITAS TOTH REIS

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LUCIA HELENA DE FREITAS

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LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH

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*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. …

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Estado Do Rio De Janeiro x Pedro Henrique Ribeiro Peixoto

ID: 305894566

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001044-44.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PEIXOTO

Agravo de Instrumento

Advogados:

LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, …

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Estado Do Rio De Janeiro x Pedro Henrique Ribeiro Peixoto

ID: 275353060

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001044-44.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PEIXOTO

Agravo de Instrumento

Advogados:

LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, …

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Municipio De Petropolis e outros

ID: 283710481

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001044-78.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001044-78.2… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001044-78.2025.8.19.0000 Assunto: Pessoas com deficiência / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0819301-26.2024.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00013443 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO OAB/TJ-000001 AGDO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DA ESPECIFICAÇÃO DAS MEDIDAS A QUE SE PLEITEIA A REALIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGANDO A INÉRCIA DE ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, ESPECIALMENTE DIANTE DO DECURSO DO TEMPO TRANSCORRIDO NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. CONTRARRAZÕES DO MUNICÍPIO QUE ALEGA NÃO ESTAR INERTE, PORÉM INVOCA LIMITAÇÕES DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA, DE ESTRUTURA E TÉCNICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA E DIREITO FUNDAMENTAL. CASO QUE SE AMOLDA AOS DITAMES DO PROCESSO ESTRUTURAL. NECESSIDADE DE SEREM ELENCADAS MEDIDAS PAUTADAS NA REAL SITUAÇÃO E SUA IMPLANTAÇÃO EM FASES PARA QUE HAJA A EFICÁCIA DO OBJETO DA LIDE. DETERMINAÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO APRESENTE ESTUDO E PLANO ESPECÍFICO DAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS, EM PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS A APRESENTAÇÃO DE LEVANTAMENTO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DE SEUS IMÓVEIS, NOS QUAIS FUNCIONAM AMBULATÓRIOS DE SAÚDE MENTAL INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, COM A IDENTIFICAÇÃO DOS PROBLEMAS E SOLUÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS A CURTO, MÉDIO E LONGO, BEM COMO APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMAS PARA REFERIDAS OBRAS E DEMAIS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS, DE FORMA ESPECIFICADA EM CADA IMÓVEL E AINDA, SEJA ESPECIFICADA EVENTUAL MUDANÇA TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA DE IMÓVEL PARA O ATENDIMENTO DOS PACIENTES DURANTE O PERÍODO DE OBRAS, NO PRAZO MÁXIMO DE 180 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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B. S. D. D. M. e outros x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 258129974

Tribunal: TJRJ Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0948504-67.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

B. S. D. D. M. M. S. D. D. M. VANESSA SILVA DOMINGUES DE MENEZES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Decisão

Advogados:

SUZANA GOULART DE MACEDO DE FARIA

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MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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RODRIGO LIMA PESSOA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0948504-67.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B. S. D. D. M., M. S. D. D. M. MÃE: VANESSA SILVA DOMINGUES DE MENEZES RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL 1. Observo não ter sido concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela ré. 2. ID. 185957103: Os autores se manifestaram, aduzindo que há descumprimento da liminar concedida, pugnando pela majoração do valor da multa diária e responsabilização dos representantes legais da ré. Foi deferida tutela de urgência, no id. 154418629 eno id. 159202523, determinando a autorização dos procedimentos e, posteriormente, a intimação da ré para informar se possuía profissionais capacitados e integrantes de sua rede de conveniados. A ré juntou telegrama enviado ao endereço dos autores (id. 161878448) e relatório exarado pela empresa contratada e prestadora de serviços para ré (id.161878449), no qual consta a informação de que houve recusa do tratamento pela genitora dos autores. Em contrapartida, os autores juntaram telas sistêmicas do sítio eletrônico da empresa prestadora de serviços (Solar dos Cuidados) vinculada à Ré, alegando que os profissionais não são capacitados para atendimento; que a prestadora de serviços é uma empresa home care "que atende casos em que os pacientes ficam internados em casa e precisam de tratamentos específicos e temporários para essa condição de internação, que não é o caso dos autores". O documento (id. 167564977) comprova que há tratamento para fisioterapia domiciliar ("tem como objetivo a reabilitação de pacientes com limitações consequentes de morbidades que dificultam sua locomoção até uma rede credenciada") e fonoaudiologia ("O Fonoaudiólogo então continua o acompanhamento com técnicas para a recuperação da via alimentar natural ou, se não for possível, executa técnicas para que o paciente mantenha a capacidade de engolir")e, ainda que os autores não estejam "internados em casa", a solicitação é de atendimento domiciliar, inclusive em razão do diagnóstico apresentado. Frise-se que a cobertura a ser exigida da ré deve ser a partir de profissionais que integrem a rede conveniada, excepcionando-se tão somente para quando não há profissionais habilitados na rede, facultando-se aos beneficiários a realização de tratamento particular, por conta própria, caso desejem escolher livremente o profissional. A propósito, confira-se: "APELAÇÃO.PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C IDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE PROSPERA PARCIALMENTE. AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO RECEITADO QUE CONSISTE EM: TERAPIA ABA; FONOAUDIOLOGIA COM OS MÉTODOS PROMPT, PECS E ABA; E TERAPIA OCUPACIONAL COM O MÉTODO INTEGRAÇÃO SENSORIAL. NÃO CABE À PARTE AUTORA ESCOLHER O PROFISSIONAL/CLÍNICA QUE LEVARÁ A CABO O TRATAMENTO, JÁ QUE O PLANO DE SAÚDE CONTRATADO NÃO PREVÊ A LIVRE ESCOLHA. SE NÃO HOUVER CLÍNICA CREDENCIADA OU PROFISSIONAIS HABILITADOS PELO PLANO DE SAÚDE PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA DO MENOR, A OPERADORA DEVERÁ CUSTEAR O TRATAMENTO ONDE A CRIANÇA JÁ REALIZA OS PROCEDIMENTOS. ART. 4º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/2022. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A QUEBRA DO VÍNCULO TERAPÊUTICO ACARRETARIA INVOLUÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO DO MENOR. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE CLÍNICAS E PROFISSIONAIS PARTICULARES (NÃO CREDENCIADOS) QUE DEVE SER SOPESADA, SOB PENA DE MANIFESTA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA DOS PLANOS, COM CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS IMPREVISÍVEIS. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 539/2022 QUE AMPLIOU AS COBERTURAS PARA OS TRATAMENTOS DESTINADOS AOS PORTADORES DE DEFICIT DO TRANSTORNO GLOBAL. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR/DOMICILIAR (PARECER TÉCNICO Nº 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022). DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTUM FIXADO QUE É ADEQUADO E OBSERVA OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0001044-08.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 13/11/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL))" Noutro giro, comprovaram que não há tratamento para Terapia Ocupacional e Psicologia em ambiente domiciliar, de acordo com a necessidade dos autores, conforme relatórios médicos no id. 154220316 e id. 154220314. Os autores apresentaramorçamentos nos id. 167564980, 167564981, 167564986 e 167564988. Desse modo, determino, por ora, o bloqueio da importância de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais), a fim de que os autores possam realizar os tratamentos de Terapia Ocupacional e Psicologia em ambiente domiciliar, importância referente ao período de dois meses, em razão da ausência de comprovação pela ré de que autorizou e disponibilizou esses tratamentos. Voltem conclusos em 48h para consulta sobre a efetividade da ordem judicial e transferência de valor para conta em nome dos autores/genitora de ambos. Aos autores para que informem conta bancária, a fim de possibilitar a transferência mencionada. Faculto à Ré, visando dar continuidade ao tratamento e evitar sucessivos bloqueios, que promova o pagamento diretamente aos prestadores ou disponibilize profissionais capacitados em sua rede conveniada. Intimem-se. 3. Certifique-se se houve decurso do prazo para manifestação em provas e, após, voltem conclusos para decisão saneadora, a fim de atender o parecer ministerial (id. 179999391). RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular

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Benicio Silva Domingues De Menezes Rep P Mãe Vanessa Silva Domingues De Menezes e outros x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 336086189

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0058552-79.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENICIO SILVA DOMINGUES DE MENEZES REP P MÃE VANESSA SILVA DOMINGUES DE MENEZES MANUELA SILVA DOMINGUES DE MENEZES REP P MÃE VANESSA SILVA DOMINGUES DE MENEZES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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SUZANA GOULART DE MACEDO DE FARIA

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*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058552-79.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058552-79.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento Domiciliar (Home Care) / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Ação: 0948504-67.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00634077 AGTE: BENICIO SILVA DOMINGUES DE MENEZES REP P MÃE VANESSA SILVA DOMINGUES DE MENEZES AGTE: MANUELA SILVA DOMINGUES DE MENEZES REP P MÃE VANESSA SILVA DOMINGUES DE MENEZES ADVOGADO: SUZANA GOULART DE MACEDO DE FARIA OAB/RJ-167276 AGDO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 Relator: DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA DECISÃO: Agravo de instrumento n° 0058552-79.2025.8.19.0000 Juízo de origem: 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Agravantes: Benício Silva Domingues de Menezes e Manuela Silva Domingues de Menezes, ambos representados por sua mãe, Vanessa Silva Domingues de Menezes Agravado: Amil Assistência Médica Internacional Relatora: Des. Daniela Brandão Ferreira D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu o bloqueio de valores apenas quanto aos gastos com terapia ocupacional e psicologia, em ambiente domiciliar, sem contudo, contemplar as despesas com fisioterapia e fonoaudiologia, nos seguintes termos: " (...) Foi deferida tutela de urgência, no id. 154418629 e no id. 159202523, determinando a autorização dos procedimentos e, posteriormente, a intimação da ré para informar se possuía profissionais capacitados e integrantes de sua rede de conveniados. A ré juntou telegrama enviado ao endereço dos autores (id. 161878448) e relatório exarado pela empresa contratada e prestadora de serviços para ré (id.161878449), no qual consta a informação de que houve recusa do tratamento pela genitora dos autores. Em contrapartida, os autores juntaram telas sistêmicas do sítio eletrônico da empresa prestadora de serviços (Solar dos Cuidados) vinculada à Ré, alegando que os profissionais não são capacitados para atendimento; que a prestadora de serviços é uma empresa home care "que atende casos em que os pacientes ficam internados em casa e precisam de tratamentos específicos e temporários para essa condição de internação, que não é o caso dos autores". O documento (id. 167564977) comprova que há tratamento para fisioterapia domiciliar ("tem como objetivo a reabilitação de pacientes com limitações consequentes de morbidades que dificultam sua locomoção até uma rede credenciada") e fonoaudiologia ("O Fonoaudiólogo então continua o acompanhamento com técnicas para a recuperação da via alimentar natural ou, se não for possível, executa técnicas para que o paciente mantenha a capacidade de engolir") e, ainda que os autores não estejam "internados em casa", a solicitação é de atendimento domiciliar, inclusive em razão do diagnóstico apresentado. Frise-se que a cobertura a ser exigida da ré deve ser a partir de profissionais que integrem a rede conveniada, excepcionando-se tão somente para quando não há profissionais habilitados na rede, facultando-se aos beneficiários a realização de tratamento particular, por conta própria, caso desejem escolher livremente o profissional. A propósito, confira-se: "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE PROSPERA PARCIALMENTE. AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO RECEITADO QUE CONSISTE EM: TERAPIA ABA; FONOAUDIOLOGIA COM OS MÉTODOS PROMPT, PECS E ABA; E TERAPIA OCUPACIONAL COM O MÉTODO INTEGRAÇÃO SENSORIAL. NÃO CABE À PARTE AUTORA ESCOLHER O PROFISSIONAL/CLÍNICA QUE LEVARÁ A CABO O TRATAMENTO, JÁ QUE O PLANO DE SAÚDE CONTRATADO NÃO PREVÊ A LIVRE ESCOLHA. SE NÃO HOUVER CLÍNICA CREDENCIADA OU PROFISSIONAIS HABILITADOS PELO PLANO DE SAÚDE PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA DO MENOR, A OPERADORA DEVERÁ CUSTEAR O TRATAMENTO ONDE A CRIANÇA JÁ REALIZA OS PROCEDIMENTOS. ART. 4º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/2022. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A QUEBRA DO VÍNCULO TERAPÊUTICO ACARRETARIA INVOLUÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO DO MENOR. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE CLÍNICAS E PROFISSIONAIS PARTICULARES (NÃO CREDENCIADOS) QUE DEVE SER SOPESADA, SOB PENA DE MANIFESTA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA DOS PLANOS, COM CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS IMPREVISÍVEIS. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 539/2022 QUE AMPLIOU AS COBERTURAS PARA OS TRATAMENTOS DESTINADOS AOS PORTADORES DE DÉFICIT DO TRANSTORNO GLOBAL. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR/DOMICILIAR (PARECER TÉCNICO Nº 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022). DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTUM FIXADO QUE É ADEQUADO E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0001044-08.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 13/11/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL))" Noutro giro, comprovaram que não há tratamento para Terapia Ocupacional e Psicologia em ambiente domiciliar, de acordo com a necessidade dos autores, conforme relatórios médicos no id. 154220316 e id. 154220314. Os autores apresentaram orçamentos nos id. 167564980, 167564981, 16 7564986 e 167564988. Desse modo, determino, por ora, o bloqueio da importância de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais), a fim de que os autores possam realizar os tratamentos de Terapia Ocupacional e Psicologia em ambiente domiciliar, importância referente ao período de dois meses, em razão da ausência de comprovação pela ré de que autorizou e disponibilizou esses tratamentos. Voltem conclusos em 48h para consulta sobre a efetividade da ordem judicial e transferência de valor para conta em nome dos autores/genitora de ambos. Aos autores para que informem conta bancária, a fim de possibilitar a transferência mencionada. Faculto à Ré, visando dar continuidade ao tratamento e evitar sucessivos bloqueios, que promova o pagamento diretamente aos prestadores ou disponibilize profissionais capacitados em sua rede conveniada. Intimem-se." Revelo que a decisão foi modificada parcialmente, com o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelos autores, ora agravantes, nos seguintes termos: "1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelos autores, BENÍCIO SILVA DOMINGUES DE MENEZES e MANUELA SILVA DOMINGUES DE MENEZES, em Id. 189079907, ao argumento, em síntese, de que a decisão embargada, que, inclusive, determinou o bloqueio de ativos financeiros da parte ré, em Id. 186361106, padece dos vícios da omissão e obscuridade, pois os tratamentos médicos de fisioterapia respiratória, fisioterapia neurofuncional motora e fonoaudiologia, de acordo com o quadro clínico dos autores e relatórios médicos, não foram mencionados na decisão, pugnando pelo bloqueio ou que seja ordenado que a parte ré efetue o pagamento diretamente aos prestadores de serviço dos referidos tratamentos ou disponibilize profissionais capacitados em sua rede conveniada. Os embargantes asseveram que as clínicas conveniadas ao plano de saúde não oferecem os tratamentos de que necessitam, conforme relatórios médicos, em Id. 154220316 e Id. 154220314, uma vez que os profissionais conveniados ao plano de saúde que já lhes prestaram atendimento não deram certo e agravaram seus quadros de saúde. A parte ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, ora embargada, não apresentou resposta aos embargos de declaração, conforme certidão, em Id. 206301011. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois tempestivos, e parcialmente acolhidos. A decisão, em Id. 186361106, determinou o bloqueio da importância de R$ 29.400,00, a fim de custear as despesas para que os autores pudessem realizar apenas os tratamentos de "Terapia Ocupacional" e "Psicologia em ambiente domiciliar" com terceiros, considerando que a parte ré comprovou que as outras terapias necessárias ao tratamento, como fisioterapia respiratória, fisioterapia neurofuncional motora e fonoaudiologia, são prestadas pelo plano de saúde em ambiente domiciliar pela clínica Solar dos Cuidados. Quanto ao destinatário do pagamento, devem os autores indicar os dados bancários dos respectivos fornecedores de serviço a fim de que a parte ré efetue diretamente os pagamentos das sessões de terapia. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos pelos autores, em Id. 189079907, apenas para, por ora, oportunizar que a parte ré efetue o pagamento diretamente aos fornecedores de serviços médicos, após a indicação dos dados bancários pelos autores. Mantida, no mais, a decisão, em Id. 186361106, por seus próprios fundamentos. Consigno haver transferido o valor bloqueado para conta de depósito judicial. Expeça-se, com urgência, mandado de pagamento no valor de R$ 29.400,00, conforme bloqueio em Id. 186406238, em favor dos autores, de acordo com os dados bancários, cabendo-lhes apresentar nos autos as notas fiscais comprovando o pagamento das despesas e a discriminação dos serviços." Em suas razões, afirmam os agravantes, crianças de 8 e 6 anos, que foram diagnosticados com ataxia telangectasia, doença genética, multissistêmica, severa e degenerativa. Aduzem que, em prol de retardar os sintomas e prevenir situações graves, necessitam de diversos tratamentos, além de terapias multidisciplinares, na modalidade domiciliar, tal qual requerido pela médica no laudo apresentado junto com a petição inicial (ids. 154220314 e 154220316). Alegam que a tutela de urgência foi parcialmente deferida pelo Juízo de origem, e portanto, requerem seja dado provimento ao recurso, a fim de que seja ordenado igualmente o bloqueio dos valores referentes aos tratamentos de fisioterapia respiratória, fisioterapia motora e fonoaudiologia (além de terapia ocupacional e psicologia, já deferidos), que o tratamento deve ser realizados por profissionais capacitados, ou que seja ordenado à agravada que efetue o pagamento diretamente aos prestadores dos serviços, ou que disponibilize profissionais capacitados em sua rede conveniada. Em sede de tutela de urgência, requereram os agravantes que lhes seja autorizada a utilização dos valores já bloqueados e transferidos, para custeio também, dos tratamentos de fisioterapia respiratória, fisioterapia motora e fonoaudiologia, além de Terapia Ocupacional e Psicologia. Relatados. Passo a decidir. De início, registre-se que a presente decisão se limita ao exame da tutela de urgência requerida. Oportunizada a manifestação da operadora de plano de saúde, em contraditório, esta informou que tem meios de fornecer assistência domiciliar aos autores no que se refere aos serviços de fisioterapia e a fonoaudiologia (id. 161878449), inclusive para crianças em tenra idade (id. 167564977): Embora não se ignore o delicado quadro de saúde dos autores, com base nos documentos apresentados, ao que tudo indica, a ré tem meios de prestar o tratamento requerido de modo suficiente para manutenção da saúde dos pacientes, não se identificando, em análise perfunctória, a necessidade de concessão da tutela de urgência pleiteada. Assim, em análise preliminar, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, com fundamento no acima exposto. Ao agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça. Após, voltem conclusos. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Daniela Brandão Ferreira Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara de Direito Privado Psn

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