Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0001044-29.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca

Processo nº 0001044-31.2010.8.15.0351

ID: 278043859

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Sapé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001044-31.2010.8.15.0351

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0001044-31.2010.8.15.0351 [Abatimento proporcional do preço]. EXEQUENTE: SEVERINO DOS SANTOS SILVA. EXECUT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001044-69.2012.8.15.0251

ID: 292343201

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Patos Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0001044-69.2012.8.15.0251

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS LEITE NOGUEIRA DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

HEBER TIBURTINO LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WALBER RODRIGUES MOTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RUBENS LEITE NOGUEIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Patos HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) 0001044-69.2012.8.15.0251 DESPACHO Vistos, etc. Renove-se a intimação do inventariante, mediante expediente ao advogado…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001044-98.2002.8.15.0581

ID: 300216100

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Rio Tinto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001044-98.2002.8.15.0581

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ANTONIO DE VASCONCELOS

EXPEDIENTE

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DE VASCONCELOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BRAZ DE FARIAS XIMENES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001044-98.2002.8.15.0581 [Contribuições Sociais] EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: PEMEL EMPREENDIMENTOS E COME…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001044-22.2011.8.15.0181

ID: 313250195

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Guarabira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001044-22.2011.8.15.0181

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0001044-22.2011.8.15.0181 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: … PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0001044-22.2011.8.15.0181 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JUSSARA GONCALVES DE SOUSA, WALDEMARIO SALES DE LUCENA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de JUSSARA GONÇALVES DE SOUSA e de WALDEMARIO SALES DE LUCENA , conforme narra a peça vestibular. Após o decorrer processual, vieram-me os autos com a finalidade de analisar ocorrência de prescrição intercorrente. É o relatório no essencial. DECIDO. A presente demanda foi protocolada em 30.05.2011 - ID n. 21661588 - Pág. 32, sendo determinada a citação da parte executada em 06.06.2011 - ID n. 21661588 - Pág. 33. Nos termos do artigo 921, §4°, do CPC, segundo o qual "§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.", vislumbro que a parte exequente tomou conhecimento sobre a tentativa de penhora infrutífera - ocorrida no ID n. 21661544 - Pág. 11/14 - em 01.09.2015, em razão da petição acostada no ID n. 21661544 - Pág. 54. Portanto, transcorridos, aproximadamente, 10 (dez) anos desde a ciência da diligência infrutífera, é cabível o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente no caso em análise. Saliento, ainda, que requerimento de diligências sem demonstração de modificação da situação econômica dos executados não suspende o prazo prescricional. Assim, entende a jurisprudência: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. 4. Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifos nossos. Em arremate, assevero inexistir morosidade processual causada por este Juízo na condução do feito. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base art. 924, V, do CPC. LEVANTEM-SE eventuais penhoras. Custas já recolhidas. Sem condenação em honorários nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Desde logo advirto às partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Caso seja interposta apelação pela parte sucumbente, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC); se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC); caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, INTIME-SE o(a) recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após estas formalidades, encaminhem-se os autos ao competente Tribunal (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, proceda-se com as diligências necessárias ao adimplemento das custas judiciais e, após, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais de praxe, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001044-22.2011.8.15.0181

ID: 313250197

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Guarabira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001044-22.2011.8.15.0181

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSSARA GONCALVES DE SOUSA

Sentença

Advogados:

NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0001044-22.2011.8.15.0181 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: … PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0001044-22.2011.8.15.0181 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JUSSARA GONCALVES DE SOUSA, WALDEMARIO SALES DE LUCENA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de JUSSARA GONÇALVES DE SOUSA e de WALDEMARIO SALES DE LUCENA , conforme narra a peça vestibular. Após o decorrer processual, vieram-me os autos com a finalidade de analisar ocorrência de prescrição intercorrente. É o relatório no essencial. DECIDO. A presente demanda foi protocolada em 30.05.2011 - ID n. 21661588 - Pág. 32, sendo determinada a citação da parte executada em 06.06.2011 - ID n. 21661588 - Pág. 33. Nos termos do artigo 921, §4°, do CPC, segundo o qual "§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.", vislumbro que a parte exequente tomou conhecimento sobre a tentativa de penhora infrutífera - ocorrida no ID n. 21661544 - Pág. 11/14 - em 01.09.2015, em razão da petição acostada no ID n. 21661544 - Pág. 54. Portanto, transcorridos, aproximadamente, 10 (dez) anos desde a ciência da diligência infrutífera, é cabível o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente no caso em análise. Saliento, ainda, que requerimento de diligências sem demonstração de modificação da situação econômica dos executados não suspende o prazo prescricional. Assim, entende a jurisprudência: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. 4. Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifos nossos. Em arremate, assevero inexistir morosidade processual causada por este Juízo na condução do feito. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base art. 924, V, do CPC. LEVANTEM-SE eventuais penhoras. Custas já recolhidas. Sem condenação em honorários nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Desde logo advirto às partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Caso seja interposta apelação pela parte sucumbente, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC); se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC); caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, INTIME-SE o(a) recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após estas formalidades, encaminhem-se os autos ao competente Tribunal (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, proceda-se com as diligências necessárias ao adimplemento das custas judiciais e, após, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais de praxe, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001044-22.2011.8.15.0181

ID: 313250201

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Guarabira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001044-22.2011.8.15.0181

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDEMARIO SALES DE LUCENA

Sentença

Advogados:

NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0001044-22.2011.8.15.0181 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: … PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0001044-22.2011.8.15.0181 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JUSSARA GONCALVES DE SOUSA, WALDEMARIO SALES DE LUCENA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de JUSSARA GONÇALVES DE SOUSA e de WALDEMARIO SALES DE LUCENA , conforme narra a peça vestibular. Após o decorrer processual, vieram-me os autos com a finalidade de analisar ocorrência de prescrição intercorrente. É o relatório no essencial. DECIDO. A presente demanda foi protocolada em 30.05.2011 - ID n. 21661588 - Pág. 32, sendo determinada a citação da parte executada em 06.06.2011 - ID n. 21661588 - Pág. 33. Nos termos do artigo 921, §4°, do CPC, segundo o qual "§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.", vislumbro que a parte exequente tomou conhecimento sobre a tentativa de penhora infrutífera - ocorrida no ID n. 21661544 - Pág. 11/14 - em 01.09.2015, em razão da petição acostada no ID n. 21661544 - Pág. 54. Portanto, transcorridos, aproximadamente, 10 (dez) anos desde a ciência da diligência infrutífera, é cabível o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente no caso em análise. Saliento, ainda, que requerimento de diligências sem demonstração de modificação da situação econômica dos executados não suspende o prazo prescricional. Assim, entende a jurisprudência: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. 4. Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifos nossos. Em arremate, assevero inexistir morosidade processual causada por este Juízo na condução do feito. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base art. 924, V, do CPC. LEVANTEM-SE eventuais penhoras. Custas já recolhidas. Sem condenação em honorários nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Desde logo advirto às partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Caso seja interposta apelação pela parte sucumbente, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC); se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC); caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, INTIME-SE o(a) recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após estas formalidades, encaminhem-se os autos ao competente Tribunal (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, proceda-se com as diligências necessárias ao adimplemento das custas judiciais e, após, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais de praxe, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001044-22.2011.8.15.0181

ID: 324883362

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Guarabira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001044-22.2011.8.15.0181

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0001044-22.2011.8.15.0181 [Cédula de Crédito Bancário]. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRAS… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0001044-22.2011.8.15.0181 [Cédula de Crédito Bancário]. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EXECUTADO: JUSSARA GONCALVES DE SOUSA, WALDEMARIO SALES DE LUCENA. SENTENÇA Vistos, etc. Em embargos de declaração de ID n. 116010182, a parte embargante requer: "DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que sejam os presentes embargos declaratórios recebidos com efeitos infringentes, relação à suposta prescrição, têm-se que é incabível o suposto reconhecimento da mesma, ainda que por tempestivos, e providos, para que seja corrigido o erro e sanada a omissão apontada, e, consequentemente, determinando o prosseguimento do feito, considerando que não houve até o momento a satisfação da obrigação." É o que de relevante se tem para relatar. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado. Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de “que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração” (Precedentes:vEDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC). Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão da sentença, mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da defesa, que não foi acolhido. Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem. A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA. RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA. ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA. TESE AFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016). ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator. II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses. III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019). Não houve, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação sentencial. Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema. Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001044-22.2011.8.15.0181

ID: 324883363

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Guarabira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001044-22.2011.8.15.0181

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSSARA GONCALVES DE SOUSA

Sentença

Advogados:

NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0001044-22.2011.8.15.0181 [Cédula de Crédito Bancário]. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRAS… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0001044-22.2011.8.15.0181 [Cédula de Crédito Bancário]. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EXECUTADO: JUSSARA GONCALVES DE SOUSA, WALDEMARIO SALES DE LUCENA. SENTENÇA Vistos, etc. Em embargos de declaração de ID n. 116010182, a parte embargante requer: "DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que sejam os presentes embargos declaratórios recebidos com efeitos infringentes, relação à suposta prescrição, têm-se que é incabível o suposto reconhecimento da mesma, ainda que por tempestivos, e providos, para que seja corrigido o erro e sanada a omissão apontada, e, consequentemente, determinando o prosseguimento do feito, considerando que não houve até o momento a satisfação da obrigação." É o que de relevante se tem para relatar. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado. Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de “que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração” (Precedentes:vEDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC). Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão da sentença, mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da defesa, que não foi acolhido. Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem. A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA. RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA. ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA. TESE AFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016). ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator. II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses. III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019). Não houve, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação sentencial. Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema. Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001044-22.2011.8.15.0181

ID: 324883364

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Guarabira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001044-22.2011.8.15.0181

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDEMARIO SALES DE LUCENA

Sentença

Advogados:

NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0001044-22.2011.8.15.0181 [Cédula de Crédito Bancário]. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRAS… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0001044-22.2011.8.15.0181 [Cédula de Crédito Bancário]. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EXECUTADO: JUSSARA GONCALVES DE SOUSA, WALDEMARIO SALES DE LUCENA. SENTENÇA Vistos, etc. Em embargos de declaração de ID n. 116010182, a parte embargante requer: "DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que sejam os presentes embargos declaratórios recebidos com efeitos infringentes, relação à suposta prescrição, têm-se que é incabível o suposto reconhecimento da mesma, ainda que por tempestivos, e providos, para que seja corrigido o erro e sanada a omissão apontada, e, consequentemente, determinando o prosseguimento do feito, considerando que não houve até o momento a satisfação da obrigação." É o que de relevante se tem para relatar. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado. Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de “que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração” (Precedentes:vEDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC). Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão da sentença, mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da defesa, que não foi acolhido. Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem. A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA. RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA. ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA. TESE AFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016). ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator. II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses. III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019). Não houve, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação sentencial. Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema. Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803248-71.2022.8.15.0261

ID: 306805873

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803248-71.2022.8.15.0261

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO FIGUEREDO DE ALMEIDA

EXPEDIENTE

Advogados:

JOAO PAULO FIGUEREDO DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803248-71.2022.8.15.0261 Origem: 2ª Vara Mista de Piancó. Relator: Des. Onaldo R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803248-71.2022.8.15.0261 Origem: 2ª Vara Mista de Piancó. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314-A). Apeladas: M. V. A. P., M. E. A. P., M. C. A.P., I A. P. e F. A. L., representadas por sua genitora Eliene Alves da Silva. Advogado: João Paulo Figueiredo de Almeida (OAB/PB 18.986-A). EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA POUPANÇA DO GENITOR. FALHA DE SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL E DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em virtude de saque indevido de conta poupança do genitor das autoras. O banco apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença com a improcedência do pleito autoral, uma vez que não há qualquer ilicitude no saque questionado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se as autoras fazem jus à indenização por danos materiais e morais em razão de saque indevido em conta poupança de seu genitor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, considerando-se as circunstâncias relevantes, dentre elas: o modo do fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; a época em que foi fornecido. 4. A realização de operações bancárias (saques e contratação de empréstimo) mediante fraude constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, cuja responsabilidade pelos prejuízos decorrentes é da instituição financeira, que responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa ou dolo, à luz da legislação consumerista e do enunciado da Súmula n. 479 do STJ. 5. À instituição bancária compete o ônus de comprovar a efetiva utilização do cartão e realização dos saques, compras e empréstimos pelo consumidor (art. 373, II do Código de Processo Civil), pois dispõe de meios adequados para demonstrar se foi o próprio cliente, ou não, que efetuou tais operações bancárias. 6. O saque realizado na conta da autora, sem autorização, mediante fraude, acarreta danos morais. A indenização moral deverá ser fixada de forma equitativa, evitando-se enriquecimento sem causa de uma parte e exorbitância para a outra, sem deixar de lado sua finalidade igualmente punitiva (evitação da reincidência). IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença proferida pela 2ª Vara Mista de Piancó que, nos Autos da Ação de Indenização por Dano Material e Moral ajuizada em seu desfavor por M. V. A. P., M. E. A. P., M. C. A. P., I A. P. e F. A. L., representadas por sua genitora Eliene Alves da Silva, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, consignando os seguintes termos na parte dispositiva: “(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do saque indevido (19/01/2016) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% pelo réu e 30% pelas autoras, observada a gratuidade judiciária deferida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.” (ID 33374381). Inconformada, a parte promovida, ora apelante, sustenta que a sentença deve ser reformada, uma vez que não compete às instituições financeiras responder por conduta lesiva de terceiro ou do consumidor no que tange à utilização de documentos para realizar operações. Pugna, ao final, seja o recurso recebido e admitido, com seu consequente provimento a fim de que seja julgado improcedente o pedido autoral. Contrarrazões ofertadas (ID 33374389). A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Dr. José Farias de Souza Filho (ID 34661324), opinou pelo desprovimento do Apelo. É o relatório. VOTO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso apelatório, passando à sua análise. A controvérsia dos autos consiste em verificar a existência de dano material e dano moral indenizável em virtude de saque indevido. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pleito autoral para condenar o banco apelante ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, diante do saque indevido na conta bancária do genitor das autoras. Conforme consignado pelo juízo de origem, “(...) restou comprovado através do extrato bancário e do boletim de ocorrência que houve um saque no valor de R$1.000,00 não reconhecido pelo titular da conta. O banco réu, por sua vez, não apresentou qualquer prova que demonstrasse a regularidade da operação ou que o saque tivesse sido autorizado pelo correntista” (ID 33374381). Nos termos do artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, considerando-se as circunstâncias relevantes, dentre elas: o modo do fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; a época em que foi fornecido. A realização de operações bancárias (saques e contratação de empréstimo) mediante fraude constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, cuja responsabilidade pelos prejuízos decorrentes é da instituição financeira, que responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa ou dolo, à luz da legislação consumerista e do enunciado da Súmula n. 479 do STJ. À instituição bancária compete o ônus de comprovar a efetiva utilização do cartão e realização dos saques, compras e empréstimos pelo consumidor (art. 373, II do Código de Processo Civil), pois dispõe de meios adequados para demonstrar se foi o próprio cliente, ou não, que efetuou tais operações bancárias. Desse modo, não comprovado pelo banco que os saques foram realizados pelo próprio correntista, procede o pedido de indenização por danos morais e materiais. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONHECEU DO AGRAVO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE .RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES . 1. Além da presença dos requisitos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso especial, verifica-se que a ora agravada logrou demonstrar a violação aos artigos apontados como vulnerados,bem como o sugerido dissenso pretoriano entre o acórdão então recorrido e os arestos paradigmas trazidos no apelo nobre, que assentaram a existência de danos morais, bem como a responsabilidade objetiva da instituição financeira quanto aos danos decorrentes de saques indevidos em conta corrente. Daí o provimento do apelo nobre para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais pelos saques indevidos ocorridos na conta corrente da autora, ora agravada. 2. Decisão impugnada mantida, à míngua de qualquer demonstração de seu desacerto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1345744 SP 2010/0155101-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/05/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2011) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete Vago - Dr. Aluízio Bezerra Filho JUIZ CONVOCADO ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0849471-42.2018.8 .15.2001. RELATOR (A): Juiz Carlos Eduardo Leite Lisboa - Juiz Convocado. APELANTE : Banco Santander (Brasil) S .A. ADVOGADO (A): Paulo Roberto Teixeira Trino Junior APELADO (A) : Germana Costa Coelho, Mario Cesar Coelho e Glaucio Alberto Costa Coelho. ADVOGADOS: Augusto Cezar De Cerqueira Veras. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS – SAQUES INDEVIDOS NA CONTA POUPANÇA DO GENITOR – PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – FALHA DE SERVIÇO – ART . 27 DO CDC – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR – MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DOU PROVIMENTO, EM PARTE. - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (STJ 479). - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento da desnecessidade de comprovação do abalo sofrido quando constatada a ocorrência de saques indevidos de valores das contas dos correntistas/poupadores, caracterizando-se por ser in re ipsa, ou seja, presumível do próprio fato . - O quantum indenizatório de dano moral, portanto, deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. (TJ-PB - AC: 08494714220188152001, Relator.: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CORRENTISTA QUE SOFREU SAQUE INDEVIDO EM CONTA. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FALHOU QUANTO AO DEVER DE CUIDADO QUE LHE É INERENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ILÍCITO E O DANO OCASIONADO. ABALO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0000362-54 .2019.8.16.0118 - Morretes - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 14.02.2022) (TJ-PR - APL: 00003625420198160118 Morretes 0000362-54 .2019.8.16.0118 (Acórdão), Relator.: Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 14/02/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. SAQUES EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL . DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Cinge-se a controvérsia acerca dos saques realizados na conta corrente da autora, ocorridos após a cobrança pela expedição de segunda via de cartão (fl . 107). II - Ressalte-se que foi concedida a oportunidade de produção de provas por parte do banco, o qual noticiou o seu desinteresse (fl. 363), limitando-se a acostar apenas extrato da conta da autora. III - Ausência de comprovação de que a consumidora realizou as operações, seja através de câmeras, seja através de quaisquer outros dispositivos de segurança. Inobservância do disposto no art. 373, inciso II do CPC. Súmulas 479 do STJ e 94 do TJ. IV - Comprovado o defeito de serviço, consistente nos saques indevidos de valores na conta da autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade (art. 14, do CDC), forçoso o reconhecimento da falha na prestação de serviço a ensejar a indenização pelos danos daí decorrentes. V - Evidenciada a deficiência do conjunto probatório no tocante ao fato constitutivo do direito que o apelante alega ter, não há margem para outra solução judicial senão a improcedência do recurso, confirmando, assim, a sentença ora combatida, devendo ser mantida a restituição dos valores e os lucros cessantes, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. VI - Em relação aos danos morais, o valor da indenização deve conter efeito pedagógico de forma a evitar a reincidência, tendo como base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento injustificado da vítima. VII - No tocante ao quantum indenizatório pelo abalo emocional, diante da inexistência de parâmetros legais para a fixação do valor da indenização por danos morais, ela deve ser feita mediante arbitramento. Assim, entende-se que o importe fixado pelo primeiro grau de R$10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante, motivo pelo qual, deve ser mantida a importância fixada na origem. VIII - Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido os presentes autos, em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 7 de fevereiro de 2024. DESEMBARGADOR JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO RELATOR (TJ-CE - Apelação Cível: 0050871-82.2020 .8.06.0101 Itapipoca, Data de Julgamento: 07/02/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2024) Ainda, é o entendimento desta Câmara, em casos semelhantes: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000618-77.2016.8.15.0781 Relator: Des. José Ricardo Porto Apelante: Rosa de Lima Nunes Advogado: Roseno de Lima Sousa Apelado: Banco do Brasil S/A. Advogado: Rafael Sganzerla Durand APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. SAQUE NÃO AUTORIZADO. FRAUDE. OPERAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE SUMULADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR ÍNFIMO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS PONTOS. PROVIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO. - Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” - O saque realizado na conta da autora, sem autorização, mediante fraude, acarreta danos morais. A indenização moral deverá ser fixada de forma equitativa, evitando-se enriquecimento sem causa de uma parte e exorbitância para a outra, sem deixar de lado sua finalidade igualmente punitiva (evitação da reincidência). - CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE DESCONTANDO A MAIOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. A retirada de valores de conta de poupança de titularidade do autor, sem que reste comprovada a existência de autorização do titular da conta para a sua efetivação, afigura-se ilegítima, gerando a responsabilidade da instituição bancária em reparar os danos daí decorrentes, sofridos pelos consumidores, em sua integralidade. II. Comprovado nos autos que houve saque indevido de valores depositados na caderneta de poupança do apelante, o dano moral afigura-se presumível, pois qualquer subtração fraudulenta do patrimônio de uma pessoa é causa suficiente a ensejar alterações em seu bem-estar ideal, cabendo à instituição bancária a sua reparação. III. Quanto à indenização por dano moral, inexiste parâmetro legal definido para a sua fixação. Por isso, é necessário que esse quantum seja quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade. O valor da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir enriquecimento sem causa em favor do ofendido. Nesse sentido, afigura-se adequado o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). lV. Apelação parcialmente procedente. Sentença reformada em parte. (TRF 1ª R.; AC 0001044-80.2006.4.01.3815; Quinta Turma; Rel. Juiz Fed. Conv. Ilan Presser; DJF1 11/11/2019) (grifei) - Quando os honorários advocatícios são arbitrados em valor ínfimo, sem levar em consideração o labor do profissional, estes devem ser majorados. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO (0000618-77.2016.8.15.0781, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/12/2019) Assim, não tendo o banco apelante logrado êxito em comprovar a regularidade do saque questionado, não se desincumbiu, portanto, do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, restando configurado o dano material e moral suportado pelas autoras. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, para manter inalterada a sentença proferida, em todos os seus termos. Majoro os honorários para 20% sobre o valor da condenação. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga, o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho e o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Dr. Francisco Glauberto Bezerra, Procurador de Justiça. Sessão por videoconferência da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa. Onaldo Rocha de Queiroga Desembargador Relator G02

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0001044-29.2022.8.26.0634"

Processo nº 0001044-31.2010.8.15.0351

Processo nº 0001044-69.2012.8.15.0251

Processo nº 0001044-98.2002.8.15.0581

Processo nº 0001044-22.2011.8.15.0181

Processo nº 0001044-22.2011.8.15.0181

Processo nº 0001044-22.2011.8.15.0181

Processo nº 0001044-22.2011.8.15.0181

Processo nº 0001044-22.2011.8.15.0181

Processo nº 0001044-22.2011.8.15.0181

Processo nº 0803248-71.2022.8.15.0261