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"0001044-29.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca

Resultados para "0001044-29.2022.8.26.0634"

Processo nº 0001044-75.2010.8.20.0162

ID: 330859109

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Extremoz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001044-75.2010.8.20.0162

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RIVALDO DANTAS DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIVALDO DANTAS DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000…

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Processo nº 0001044-20.2010.8.20.0148

ID: 332067426

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Pendências Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001044-20.2010.8.20.0148

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0001044-20.2010.8.20.0148 Aç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0001044-20.2010.8.20.0148 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOAO BATISTA DE LIMA SENTENÇA Trata-se de Embargos Declaratórios (ID 117200008), opostos pela parte exequente em face da sentença de ID 114832419, sob o argumento de existência de erro material, em razão da adoção de premissa equivocada por este juízo, consubstanciada na consideração do falecimento do executado por meio de declaração de óbito ilegível. Ainda no mérito recursal, afirma a inocorrência da prescrição intercorrente porquanto ausentes os requisitos legais e jurisprudenciais para sua configuração, notadamente a inércia do credor em impulsionar os autos da execução. Há pedido expresso de atribuição de efeitos infringentes, haja vista o equívoco material na premissa adotada pelo julgador. Destacou, ainda, o embargante, que a prescrição intercorrente, conforme previsão do artigo 924, inciso V, do CPC, exige a paralisação por prazo superior à prescrição legal em razão exclusiva da inércia do autor, o que sustenta não ter ocorrido. É o breve relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, conheço os embargos declaratórios, eis que aforados por parte legítima, no prazo legal de 05 (cinco) dias, observando os pressupostos gerais necessários à admissibilidade do recurso, conforme art. 1.023, do CPC. Superada essa questão, passa-se a analisar o mérito recursal. Na realidade, a despeito da discussão doutrinária acerca da sua natureza, certo é que, a teor do preceito estampado no art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, quer seja a pedido das partes ou sobre ponto ou questão que o juiz deva se pronunciar de ofício. Nesse sentido é a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves (p. 1723): Tanto no primeiro grau como no tribunal, os embargos de declaração seguem a mesma estrutura de julgamento de qualquer outro recurso, sendo primeiro analisados os pressupostos de admissibilidade e, somente depois de superada positivamente essa fase, passa-se ao enfrentamento do mérito recursal. No tocante aos embargos de declaração, existe uma real dificuldade por parte da maioria dos julgadores em fazer a distinção entre admissibilidade e mérito, muito em decorrência da redação do art. 1.022, caput, do CPC. O dispositivo legal prevê que será cabível o recurso no caso de omissão, obscuridade, contradição e erro material, restando a questão a ser respondida pelo operador do direito: a existência desses vícios faz parte do juízo de admissibilidade ou de mérito? Segundo elegante lição de autorizada doutrina, esses vícios compõem de maneira distinta tanto o juízo de admissibilidade como o de mérito, sendo no primeiro caso demandado do julgador uma análise em abstrato do vício, enquanto no segundo caso a análise deverá ser feita em concreto. Significa dizer que a mera alegação do embargante sobre a existência de um dos vícios descritos pela lei já é suficiente para o seu cabimento, sendo a análise da existência concreta de tal vício matéria de mérito. Alegado o vício, o recurso é admissível; existente o vício alegado, o recurso é provido; caso contrário, é negado provimento. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - Volume único. 13ª Edição. Salvador: Editora Juspodivm, 2021). Nesse sentido, nos presente autos, o mérito recursal cinge-se na análise da existência de adoção de premissa equivocada na fundamentação da sentença, ocasionando erro material, especialmente em relação ao suposto embasamento da sentença recorrida na declaração de óbito do executado e na inocorrência dos requisitos para a declaração da prescrição intercorrente. A sentença atacada possui o seguinte dispositivo: “Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, com fulcro no que dispõem os arts. 206, § 5º, I, do Código Civil e art. 487, II, do Código de Processo Civil’. A princípio, deve ser, de plano, afastada qualquer tese no que se diz respeito à ocorrência ou não do falecimento do executado, uma vez que isso sequer foi o fundamento da sentença atacada de ID 114832419. O processo foi extinto com resolução do mérito em razão tão somente da prescrição intercorrente. Além disso, em relação à verificação da ocorrência de erro material decorrente da alegada adoção de premissa equivocada, consubstanciada na declaração da prescrição sem que tenha se completado o decurso temporal exigido, faz-se necessária a apresentação de um breve relatório dos atos processuais. A petição inicial foi protocolada em 07 de agosto de 2010, sendo recebida e autuada em 30 de agosto de 2010. Em 24 de novembro de 2010, foi certificado pelo oficial de justiça que os familiares informaram o falecimento do réu, conforme documento de ID 59939912 - Pág. 4. A ciência da informação apresentada pelo Oficial de Justiça ocorreu em 04 de abril de 2011, data da publicação da intimação no Diário de Justiça Eletrônico, conforme consta no ID 59939912 - Pág. 8. Na petição de ID 59939913 - Pág. 3, o exequente requereu a suspensão do feito para promover a ação de abertura de inventário e, posteriormente, realizar a sucessão processual. Esse ato foi praticado em 12 de julho de 2011. Ato contínuo, foi proferido Despacho de ID 59939913 - Pág. 5, suspendendo o feito por 60 dias, em 26 de julho de 2011. Já o Despacho de ID 59939913 - Pág. 6, manteve o sobrestamento, em 14 de novembro de 2011, até ulterior deliberação. Por outro lado, apenas em 22 de agosto de 2013 foi protocolada a Petição de ID 59939913 - Pág. 8, requerendo a suspensão do feito sob o fundamento da lei 12.844/2013. Até esse momento processual, percebe-se que a ciência da primeira tentativa infrutífera de citação, diante da notícia do falecimento do executado, ocorreu em 04/04/2011. O exequente requereu a suspensão do feito em 12/07/2011, a qual foi concedida em 26/07/2011 por 60 dias e mantida em 14/11/2011. Assim, considerando que a suspensão foi reconhecida formalmente em julho de 2011, o prazo de um ano previsto no art. 40, §4º da Lei 6.830/80 (vigente à época) se encerrou em 26/07/2012. Desde então, até a nova petição de 22/08/2013, passou-se mais de 1 ano e 1 mês sem impulso útil do exequente. Nesse ínterim, em tese, a partir de 26/07/2012, o prazo prescricional seguiu naturalmente. Ato contínuo, em 14 de outubro de 2013, conforme ID 59939913 - Pág. 9, o processo foi suspenso por 180 dias (encerrou a suspensão em em 12 de abril de 2014). Além disso, em 06 de junho de 2014, na certidão de ID 59939913 - Pág. 1, foi certificado o decurso do prazo de 180 dias Em 25 de junho de 2014, o banco exequente requereu novamente a suspensão do feito, conforme ID 59939913 - Pág. 16, sob o argumento de que a lei supramencionada permite até o dia 31 de dezembro de 2014 a regularização e liquidação das dívidas pelos devedores. Considerando esse pedido, em 17/09/2014, foi proferido o despacho de ID 59939913 - Pág. 20, que determinou a suspensão do processo até 31/12/2014. Em 16/03/2015, foi protocolada a petição de ID 59939914 - Pág. 2-3, com novo requerimento de suspensão até o dia 31/12/2015, com base nas alterações promovidas pela lei 13.001/2014. Já no dia 21 de julho de 2015, o pedido foi acolhido, conforme despacho de ID 59939914 - Pág. 6, suspendendo o processo até o dia 31 de dezembro de 2015. Em 11 de fevereiro de 2016, em Petição de ID 59939914 - Pág. 12, o autor requereu que a secretaria certificasse sobre a existência de inventário sendo processado neste juízo. Em caso positivo, fosse citado o inventariante. Caso negativo, foi realizada a nomeação da esposa do falecido como administradora provisória do espólio e a citação dela como representante do espólio na presente ação. Certidão de ID 59939914 - Pág. 15, que informa inexistir ação de inventário em curso. Em 14 de fevereiro de 2016, em decisão de ID 59939914 - Pág. 16, foi indeferido o pedido de ID 59939914 - Pág. 12, pois o espólio não integrava a lide e não houve substituição processual. Diante da ausência de citação desde 2010, o processo foi suspenso por 1 ano. Em 03 de fevereiro de 2017, na petição de ID 59939914 - Pág. 19, o Banco do Nordeste requereu a suspensão do processo até 29/12/2017, com base na Lei nº 13.340/2016. Além disso, em 06 de março de 2017, a Decisão de ID 59939914 - Pág. 21, suspendeu o processo até o dia 29 de dezembro de 2017. Certidão do oficial de justiça de ID 59939915 - Pág. 2, afirmando que deixou de intimar o demandado para audiência de conciliação designada para o dia 28 de janeiro de 2017, em razão de que foi informado sobre o falecimento do réu. Declaração de óbito de ID 59939915 - Pág. 3. Em 11 de dezembro de 2017, após realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera pela ausência da parte requerida, o Banco do Nordeste afirmou que o processo estava suspenso e que estava impossibilitado de se manifestar, conforme documento de ID 59939915 - Pág. 11. Somente em 20 de abril de 2018 que o banco do nordeste voltou a se manifestar, conforme petição de ID 59939917 - Pág. 1, requerendo novamente a suspensão do processo, agora até 27 de dezembro de 2018, com base nas alterações promovidas pela lei 13.606/2018 à lei 13.340/2016. Em 17 de maio de 2018, o processo foi suspenso novamente, por meio da decisão de ID ID 59939918 - Pág. 1, até 27 de dezembro de 2018. No dia 10 de junho de 2019, na Petição de ID 59939918 - Pág. 8, o Banco do Nordeste requereu a suspensão do processo, agora até 30 de dezembro de 2019. Em 26 de setembro de 2019, o pedido foi deferido pela decisão de ID 59939920 - Pág. 2, suspendendo o processo até até 30/12/2019. Em 30 de janeiro de 2020, na petição de ID 59939921 - Pág. 1, o exequente requereu que fosse deferido o arresto online, com a realização da bloqueio e indisponibilidade de valores por meio do BACENJUD e restrições de veículo por meio do RENAJUD e a consulta de informações do executado por meio do INFOJUD. Foi indeferido o pedido do exequente em razão da informação do Oficial de Justiça do falecimento do executado (fl. 75, verso - ID59939915 - Pág. 2). Porém, em razão de que a declaração de óbito de fl. 76 encontrava-se ilegível, foi determinada a expedição de Ofício ao Cartório do Município de Pendências a fim de informar se há registro de óbito em nome de João Batista de Lima. Na resposta ao Ofício juntado sob o ID 89460580 - Pág. 1, foi informado que não foi encontrado registro de óbito em nome do executado. Foi proferida a decisão de ID 91020629 - Pág. 1, na qual o juízo determinou a intimação do exequente para, em 15 dias, juntar a certidão de óbito e manifestar-se sobre eventuais providências, incluindo possível prescrição, considerando a ausência de citação e de penhora de bens. Já na petição de ID 91020629, na qual a parte exequente pugnou pelo não reconhecimento da prescrição, argumentando acerca da suspensão do prazo prescricional em razão das Leis n. 12.844/2013, n. 13.340/2016 e n. 14.010/2020. Por fim, em 26 de fevereiro de 2024, foi proferida a sentença de ID. 114832419 - Pág. 1 Feito o relatório, passa-se a esclarecer o porquê de as afirmações do recorrente não merecem prosperar. A ciência da primeira tentativa infrutífera de citação, diante da notícia do falecimento do executado, ocorreu em 04/04/2011, iniciando o prazo para eventual reconhecimento da prescrição intercorrente. A suspensão do feito foi determinada formalmente em 26/07/2011 por 60 dias e prorrogada em 14/11/2011 por prazo indeterminado. Assim, conforme o art. 40, §4º da Lei 6.830/80 (vigente à época), o prazo de 1 ano de suspensão se esgotou em 26/07/2012, passando então a correr o prazo prescricional de 5 anos. Considerando as leis mencionadas pelo embargante, tem-se que elas, além de autorizarem a suspensão das execuções em curso, também suspenderam os prazos prescricionais, sempre contados desde a data da publicação dos dispositivos normativos, observando-se os prazos estabelecidos em cada uma das leis. Assim, tem-se os seguintes prazos de suspensão: LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Período de suspensão: 19/07/2013 a 31/12/2014 LEI Nº 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014 Período de suspensão: 23/06/2014 a 31/12/ 2015 LEI Nº 13.340, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016. Período de suspensão: 29/09/2016 a 29/12/2017 LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018 Período de suspensão: 10/01/2018 a 27/12/2018 LEI Nº 13.729, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018 Período de suspensão: 09/11/2018 a 30/12/2019. LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020 Período de suspensão: 12/06/2020 a 30/10/2020 Posto isso, conforme anteriormente narrado, a ciência da primeira tentativa infrutífera de citação, diante da notícia do falecimento do executado, ocorreu em 04/04/2011. O exequente requereu a suspensão do feito em 12/07/2011, a qual foi concedida em 26/07/2011 por 60 dias e mantida em 14/11/2011. Assim, considerando que a suspensão foi reconhecida formalmente em julho de 2011, o prazo de um ano previsto no art. 40, §4º da Lei 6.830/80 (vigente à época) se encerrou em 26/07/2012. Desde então, até a próxima petição de 22/08/2013, passou-se mais de 1 ano e 1 mês sem impulso útil do exequente. Nesse ínterim, em tese, a partir de 26/07/2012, o prazo prescricional seguiu naturalmente. De 26/07/2012 até o dia 18/07/2013, dia anterior à data da primeira suspensão da prescrição, passaram-se 356 dias. Em 19/07/2013, a lei 12.844/2013 suspendeu o prazo prescricional até 31/12/2014. Já a lei nº 13.001/2014 postergou a suspensão até 31/12/2015. Após, de 01/01/2016 até 28/09/2016, dia anterior à data da publicação da Lei nº 13.340/2016 (29/09/2016), transcorreram mais 271 dias. A suspensão da prescrição continuou até 29/12/2017, prorrogada até 30/12/2019 pela lei nº 13.729/2018. De 31/12/2019 até 11/06/2020, dia anterior à data da publicação da Lei nº 14.010/2020 (12/06/2020), passaram-se 163 dias. Essa lei suspendeu o prazo da prescrição até o dia 30/10/2020. De 31/10/2020 até a data da sentença, proferida em 26 de fevereiro de 2024, passaram-se 1213 dias. Todos os dias em que o processo foi tramitado sem suspensão da prescrição cumulam o total de 2003 (dois mil e três) dias. Esse total de dias, divididos por 365, resulta em 5,487671 anos, o que demonstra a ocorrência da prescrição intercorrente. Do início ao fim do processo, com as suspensões, passou-se o período de aproximadamente 14 anos. Nesse sentido, considerando que a parte exequente foi devidamente cientificada acerca da diligência negativa de citação, e que, após o decurso do prazo de suspensão de um ano, iniciou-se o prazo prescricional, o qual transcorreu por mais de cinco anos sem a citação válida, reconhece-se a prescrição intercorrente. Destaca-se, ainda, que o exequente foi intimado para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição (IDs 91020629, 103001365 e 103938813), razão pela qual não se configura decisão surpresa. Por fim, considera-se que foram observados os ditames do art. 40 da Lei 6.830/80 e dos arts. 10, 921 e seguintes do CPC. Além disso, a Súmula 106 do STJ assim menciona: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Ocorre que, nos presentes autos, não houve morosidade atribuída à ineficiência ou demora na aplicação de diligências por parte do Poder Judiciário que ensejou a não citação do demandado. O que ocorreu foram sucessivos pedidos de suspensão, além de que o demandante não apresentou diligências suficientes e idôneas para a formação da relação jurídica processual. Dessa forma, não é o caso de omissão da sentença recorrida por ter adotado premissa equivocada. ANTE O EXPOSTO, REJEITO os pedidos deduzidos nas razões recursais do embargo declaratório, mantendo a sentença hígida em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado e sem requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. PENDÊNCIAS/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0001044-75.2010.8.20.0162

Processo nº 0001044-20.2010.8.20.0148