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Processo nº 0001044-12.2023.8.06.0000

ID: 257598130

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001044-12.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

M. R. D. S. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA LARISSE MOURA DE CARVALHO

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ANTONIO KLENIO MARQUES MOURA

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LUIS OSTERNO SOLANO FEITOZEA

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0001044-12.2023.8.06.0000 Credor(a): M. R. D. S. A. Devedor: M. D. I. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s…

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Francisco Eudo De Araujo

ID: 314708469

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001044-69.2019.8.06.0091

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

FRANCISCO EUDO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

JAMES PEDRO DA SILVA

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ADV: James Pedro da Silva (OAB 24083/CE) Processo 0001044-69.2019.8.06.0091 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Francisco Eudo de Ara…

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Antônio Filomeno De Andrade x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 262545830

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001044-73.2018.8.06.0101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO FILOMENO DE ANDRADE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001044-73.2018.8.06.0101 - Apelação Criminal - Itapipoca - Apelante: Antônio Filomeno de Andrade - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MÁRIO PARENTE TEÓF… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001044-73.2018.8.06.0101 - Apelação Criminal - Itapipoca - Apelante: Antônio Filomeno de Andrade - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO QUANTO AO CRIME DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 16, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EVENTUAL OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.I. CASO EM ANÁLISE: 01. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE ANTÔNIO FILOMENO DE ANDRADE CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE O RESPONSABILIZOU PELOS CRIMES DOS ARTS. 12 E 16, IV, DA LEI Nº 10.826/2003, COM IMPOSIÇÃO DE PENA DE 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E 16 DIAS-MULTA. A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E À SUPOSTA ADULTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA; (II) AFERIR A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 16, IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL; (III) RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 03. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O CRIME DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 É DE 4 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP, CONSIDERANDO A PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. COMO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (23/1/2019) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (31/1/2025) TRANSCORREU PERÍODO SUPERIOR A ESSE PRAZO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NOS ARTS. 107, IV, 109, V, E 114, II, DO CP, E ART. 33, XVIII DO RITJCE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO; 04. A AUTORIA DO CRIME DO ART. 16, IV, DA LEI Nº 10.826/2003 ESTÁ COMPROVADA POR MEIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E PELA CONFISSÃO DO ACUSADO, ELEMENTOS DOTADOS DE RELEVÂNCIA PROBATÓRIA CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA; 05. A MATERIALIDADE DO DELITO É CONFIRMADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, QUE REGISTROU A EXISTÊNCIA DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, SENDO DESNECESSÁRIA A PERÍCIA TÉCNICA PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL, POR SE TRATAR DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO; 06. É SUFICIENTE O EXAME OCULAR E O REGISTRO DA NUMERAÇÃO SUPRIMIDA NO AUTO DE APREENSÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DO ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003. PREVALECE O ENTENDIMENTO DE QUE OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS PODEM SUPRIR A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL, DESDE QUE APTOS A COMPROVAR A MATERIALIDADE DO DELITO; 07. CONSIDERANDO QUE O CRIME REMANESCENTE POSSUI PENA MÍNIMA INFERIOR A 4 ANOS E NÃO FOI PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, É CABÍVEL, EM TESE, O OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DEVE-SE, PORTANTO, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SE MANIFESTE NOS TERMOS DO ART. 28-A, § 14, DO CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE: 08 RECURSO DESPROVIDO. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OFERECER O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL OU JUSTIFICAR, DE FORMA MOTIVADA, SUA NÃO PROPOSITURA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001044-73.2018.8.06.0101, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, RECONHECENDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DO CRIME DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 E A DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OFERECER O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL OU JUSTIFICAR, DE FORMA MOTIVADA, DENTRE OS REQUISITOS DO ART. 28-A DO CPP, QUE O RECORRENTE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DO ANPP. NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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Processo nº 0001044-46.2022.8.06.0000

ID: 308352285

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001044-46.2022.8.06.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. N. P. G.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO MACEDO DE CARVALHO

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TANIA MARIA GOMES COELHO DE ALBUQUERQUE

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HELIO PARENTE ARRAIS FILHO

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VICTOR ALVES MAGALHAES

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RUI BARROS LEAL FARIAS

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ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

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GLAUBER ISAIAS PINHEIRO DANTAS

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0001044-46.2022.8.06.0000 Credor(a): R. N. P. G. Devedor: M. D. F. DECISÃO ADMINISTRATIVA Reporto-me à petição de Id. 17254998. Nela, a parte credora requereu a concessão … PRECATÓRIO (1265) n.º 0001044-46.2022.8.06.0000 Credor(a): R. N. P. G. Devedor: M. D. F. DECISÃO ADMINISTRATIVA Reporto-me à petição de Id. 17254998. Nela, a parte credora requereu a concessão do pagamento da antecipação da parcela constitucional da superpreferência do precatório, tendo em vista ser maior de 60 (sessenta) anos de idade. Os autos vieram conclusos. Verificada a regularidade na expedição da presente requisição, passo à análise do direito da parte credora ao recebimento da parcela constitucional da superpreferência, nos termos do §2º, do art. 9º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. No presente caso, verifico que o crédito requisitado tem natureza alimentar, conforme estabelecido pelo artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, e que a parte credora atende ao requisito etário, conforme o artigo 100, § 2º, da mesma Constituição. Além disso, a comprovação de vida foi confirmada por meio da pesquisa de validade do CPF junto a receita federal. Assim, DEFIRO o pagamento da superpreferência em razão da IDADE, o que faço com fulcro no art. 100, §2º, da Constituição Federa. No momento da quitação, deve-se observar o disposto no art. 8º, §§ 2º e 4º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, efetuando-se o pagamento dos honorários contratuais destacados no ofício requisitório (Id 9348408), no percentual de 10% (dez por cento), em favor do advogado Rui Barros Leal Faias - Oab/CE nº 16411, conforme contrato colacionado Id 9348065 e decisão colacionada Ids 9348046/9348064. O trânsito em julgado da fase de conhecimento ocorreu após da entrada em vigor da Lei Municipal nº 10.562/2017 (publicada em 15/03/2017). Assim, considerando o que dispõe o art. 74, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, deve ser aplicado o valor correspondente ao maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como parâmetro para a fixação da obrigação de pequeno valor do ente devedor. Considerando a aplicação desse critério e o fato de que o Município devedor está sujeito ao regime especial de pagamentos, fixo como limite máximo para a parcela superpreferencial o correspondente a 5(cinco) vezes o maior valor pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Determinações Finais. Cumpridos os requisitos acima, determino a realização dos seguintes atos processuais: 1.Envio dos autos à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios, para atualização do crédito, considerando o limite de 5(cinco) vezes o maior valor pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aplicando-se as retenções legais e o destaque da verba contratual sobre o benefício. 2.Intimação das partes para manifestação sobre os cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Havendo impugnação, autos imediatamente conclusos. 4.Caso não haja impugnação, liquide-se conforme o rito próprio, com o pagamento da parcela superpreferencial e o repasse das retenções devidas aos entes tributantes competentes. 5.Se a antecipação constitucional quitar integralmente o precatório, o feito deverá ser arquivado, com a retirada do crédito da lista de pagamentos pela ordem cronológica. Caso contrário, o saldo remanescente permanecerá na lista cronológica. 6. Providenciado o pagamento da superpreferência, comunique-se ao juízo da execução. Intimem-se. Fortaleza, data do sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

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