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Processo nº 0000822-77.2025.8.26.0045

ID: 278249100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000822-77.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIóRGENES ADOLFO ALVES JUBILEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FATORE DE ARRUDA

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ADV: Ricardo Fatore de Arruda (OAB 363806/SP) Processo 0000822-77.2025.8.26.0045 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Diórgenes Adolfo Alves Jubileu - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença do pr…

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Allianz Seguros S/A x Maria Jose Duarte

ID: 262795874

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000822-41.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

MARIA JOSE DUARTE

Conclusão

Advogados:

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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CARLA CRISTINA CHRISPIN DOS SANTOS GIOVANETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000822-41.2025.8.16.0050 Recurso: 0000822-41.2025.8.16.0050 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Princ…

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Andrade & Teles Comércio Ltda x Planergy Engenharia Ltda

ID: 256894687

Tribunal: TJAL Órgão: Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000822-44.2015.8.02.0353

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRADE & TELES COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

PLANERGY ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE PÁDUA ALMEIDA CRUZ

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VICTOR CABÚS MONTENEGRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Cabús Montenegro (OAB 9390/AL), Antônio de Pádua Almeida Cruz (OAB 11615/AL) Processo 0000822-44.2015.8.02.0353 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Requerente: Andr…

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Anderson Martins Lima e outros x Thauper Incorporadora - Eireli

ID: 331845157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000174-08.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARTINS LIMA BEATRIZ MARTINS LIMA

Polo Passivo:

THAUPER INCORPORADORA - EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU CONTESINI

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MARCOS PAULO ARAUJO CORREIA

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CONTESINI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0000174-08.2025.8.26.0301 (apensado ao processo 0000822-56.2023.8.26.0301) (processo principal 0000822-56.2023.8.26.0301) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Anderson Martins Lima -…

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Antonio De Oliveira Siqueira e outros x Esse Engenharia Sinalizacao E Servicos Especiais Ltda

ID: 334899291

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000822-40.2023.5.06.0341

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA JOAQUIM OLIVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA

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HENRIQUE BURIL WEBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA ATOrd 0000822-40.2023.5.06.0341 RECLAMANTE: ANTONIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA ATOrd 0000822-40.2023.5.06.0341 RECLAMANTE: ANTONIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA RECLAMADO: ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6cf209f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VISTOS, ETC. I - RELATÓRIO ANTONIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA, devidamente qualificado na petição inicial (ID d69368b), ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em face de ESSE ENGENHARIA SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, igualmente qualificada. Alegou que foi admitido em 17/06/2019, na função de Mestre de Obras, e que a Reclamada cometeu diversas faltas contratuais graves, tais como recolhimento irregular do FGTS, pagamento incorreto de adicional de insalubridade, supressão de intervalo intrajornada, não pagamento de verbas normativas e fornecimento de condições de trabalho degradantes. Postulou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas e indenizações que elenca na exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 197.601,04 (cento e noventa e sete mil, seiscentos e um reais e quatro centavos). Juntou documentos. Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência e apresentou contestação escrita (ID 8cac26e), na qual arguiu preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, impugnou os pedidos. Sustentou que a rescisão contratual se deu por justa causa, em 14/10/2023, por abandono de emprego. Defendeu a correção da jornada de trabalho registrada em cartões de ponto, a regular concessão de intervalo, o correto pagamento das verbas salariais e do adicional de insalubridade, e negou a existência de condições de trabalho degradantes e de danos morais. Juntou documentos. Na audiência de instrução (ID 4e02f84), foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas, uma a convite de cada parte. Foi determinada a realização de perícia técnica para apuração da insalubridade, cujo laudo (ID cbe5c34) foi juntado aos autos. As propostas de conciliação foram frustradas. A parte reclamada apresentou razões finais em memoriais. É o relatório. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FERIADOS: A Reclamada argui a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de pagamento de feriados laborados, ao argumento de que o Reclamante não indicou as datas específicas em que teria ocorrido o labor. O artigo 840, §1º, da CLT, em sua simplicidade, exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. No caso, o Reclamante alegou ter trabalhado "em todos os feriados", o que, embora genérico, permitiu à Reclamada exercer plenamente seu direito de defesa, tanto que negou de forma específica o labor em dias de repouso e feriados. A eventual dificuldade na quantificação exata dos dias laborados é questão que se resolve com a análise do mérito e das provas, e não com a extinção do processo sem a devida análise. REJEITA-SE a preliminar. 2. MÉRITO 2.1. DA MODALIDADE DA EXTINÇÃO CONTRATUAL - RESCISÃO INDIRETA: O Reclamante postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando que a empregadora cometeu faltas graves que tornaram insustentável a continuidade da relação de emprego. A Reclamada, por sua vez, defende que a extinção contratual se deu por justa causa, em razão de abandono de emprego. A rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT, é a faculdade do empregado considerar rescindido o contrato, quando o empregador comete uma das faltas graves ali elencadas. O ônus de provar a falta grave patronal é do trabalhador, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). No caso dos autos, o Reclamante logrou êxito em comprovar diversas faltas graves cometidas pela empregadora, notadamente aquelas previstas na alínea "d" do artigo 483 da CLT ("não cumprir o empregador as obrigações do contrato"). Primeiramente, os extratos analíticos do FGTS (ID aa41a0d, fls. 50-52 do PDF) demonstram a ausência de depósitos em diversas competências ao longo do contrato. A própria Reclamada, ao juntar termos de parcelamento de débito (IDs a102fb8 e e58ba12), confessa a sua mora. O recolhimento irregular do FGTS constitui falta grave, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. Adicionalmente, conforme será detalhado em tópico próprio, restou comprovado o pagamento a menor do adicional de insalubridade, o que também representa descumprimento de obrigação contratual de natureza salarial. Por outro lado, a Reclamada não se desincumbiu do ônus de provar a justa causa por abandono de emprego (Súmula 212, TST). A presente ação foi ajuizada em 01/09/2023, momento em que o empregado, diante das faltas patronais, já podia considerar o contrato rescindido. As faltas posteriores a essa data não configuram abandono, mas sim o exercício do direito do trabalhador de se afastar do serviço em razão da culpa do empregador. Assim, reconheço que a Reclamada cometeu faltas contratuais graves o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. ACOLHE-SE o pedido para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 14/09/2023, data do retorno do período de gozo de férias, que representa o momento em que o autor manifestou sua vontade de não mais continuar o vínculo por culpa da empregadora. 2.2. DAS VERBAS RESCISÓRIAS: Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da empregadora, o Reclamante faz jus às verbas rescisórias equivalentes à dispensa imotivada. DEFERE-SE o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) Aviso prévio indenizado de 30 dias, conforme postulado, com a devida projeção no tempo de serviço; b) 13º salário proporcional de 3/12, conforme postulado; c) Férias proporcionais de 3/12, conforme postulado, acrescidas do terço constitucional. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, observando-se os limites do pedido. 2.3. DA JORNADA DE TRABALHO: 2.3.1. DAS HORAS EXTRAS E DO LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS: O Reclamante alega que laborava das 07h às 19h, de segunda a sexta-feira, e em domingos e feriados, postulando o pagamento de horas extras. A Reclamada impugna a jornada, juntando cartões de ponto. O ônus de provar a jornada extraordinária, quando apresentados controles de ponto com marcações variáveis, recai sobre o empregado (art. 818, I, da CLT e Súmula 338, I, do TST). No caso, a Reclamada juntou cartões de ponto (ID f96d002 e seguintes) com registros variáveis de entrada e saída, inclusive com anotação de horas extras. A credibilidade desses documentos foi reforçada pelo depoimento da própria testemunha do Reclamante, o Sr. Paulo Cesar Gomes dos Santos, que exercia a função de apontador e declarou em juízo que “era o depoente quem anotava o horário do pessoal a obra e o fazia de forma correta tanto na entrada quanto na saia” (ID 4e02f84, fl. 455 do PDF). O Reclamante, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de apontar, ainda que por amostragem, a existência de horas extras registradas e não pagas ou compensadas. Da mesma forma, não há nos autos prova robusta de labor habitual em domingos e feriados sem a devida contraprestação. INDEFERE-SE o pedido de pagamento de horas extras e dobras de domingos e feriados. 2.3.2. DO INTERVALO INTRAJORNADA: O Reclamante alega que usufruía de apenas 10 minutos de intervalo para repouso e alimentação. A prova testemunhal produzida pelo autor não foi suficiente para comprovar a supressão parcial do intervalo. A testemunha Paulo Cesar afirmou que “havia o gozo de 1 hora de intervalo, exceto quando havia necessidade de "trabalhar direto", não especificando quando ocorria esse “trabalhar direto” (ID 4e02f84, fl. 455 do PDF), devendo prevalecer os registros de intervalo intrajornada constantes nas folhas de ponto. Assim, INDEFERE-SE o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento indenizatório de 50 (cinquenta) minutos por dia de trabalho. 2.4. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: O Reclamante postula o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, alegando que fazia jus ao grau máximo (40%), mas recebia percentual inferior. Realizada a perícia técnica, o laudo pericial (ID cbe5c34), elaborado por perito de confiança do juízo, concluiu que o Reclamante, no exercício de suas funções de Mestre de Obras, esteve exposto de forma habitual e contínua a agentes químicos (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, como alcatrão, breu e betume), atividade enquadrada como insalubre em grau máximo (40%), nos termos do Anexo 13 da NR-15. O laudo também constatou a exposição à radiação solar, insalubre em grau médio (20%). O perito afirmou que os EPI’s fornecidos eram insuficientes para neutralizar os agentes de risco. Nos termos do item 15.3 da NR-15, no caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado para efeito de acréscimo salarial. As fichas financeiras (ID 3fde8f4) demonstram que a Reclamada, quando pagava o adicional, o fazia em percentual inferior ao devido. DEFERE-SE o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade, do percentual pago para o grau máximo (40%), durante todo o período contratual não prescrito, com os devidos reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%. 2.5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONDIÇÕES DE TRABALHO: A parte reclamante pretende receber indenização por danos morais, afirmando que realizava refeições a céu aberto, sem proteção, não havendo banheiros quando trabalhava nas estradas, não recebia EPI’s e era transportado ao local de trabalho em cima de caçamba de caminhões. A dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da República (art. 1º, III e IV, da CF/88), e é dever do empregador zelar por um meio ambiente de trabalho hígido e seguro. A prova oral produzida pelo autor foi convincente. A testemunha Paulo Cesar declarou que “na obra não havia banheiro químico e era utilizado o tempo aberto para as necessidades fisiológicas” e que a refeição era “realizada também a céu aberto” (ID 4e02f84, fl. 455 do PDF). Também não há prova de fornecimento de EPI’s. Tal situação viola as disposições da NR-24 e expõe o trabalhador a uma condição vexatória e degradante, que ofende sua dignidade e configura o ato ilícito. O dano, em tais casos, é presumido (in re ipsa). Considerando a gravidade da ofensa, a capacidade econômica da Reclamada, o caráter pedagógico e compensatório da medida, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, DEFERE-SE o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.6. DAS VERBAS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS: 2.6.1. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS: O Reclamante postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes de reajustes previstos em Convenções Coletivas de Trabalho. A Reclamada não comprovou a correta aplicação dos reajustes normativos ao salário do autor. Não há dúvida da aplicabilidade das normas coletivas acostadas aos autos ao contrato de emprego em discussão, já que a reclamada atua na construção de estrada e pavimentação no Estado de Pernambuco. DEFERE-SE o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais, a serem apuradas em liquidação de sentença com base nas CCTs juntadas aos autos (ID 860b566 e seguintes), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%, autorizando-se a dedução dos reajustes salariais concedidos no decorrer do contrato de emprego. 2.6.2. DO TICKET ALIMENTAÇÃO: O Reclamante alega o não pagamento do ticket alimentação (cesta básica, parágrafo 10º da cláusula vigésima ou vigésima primeira, a depender do ano da CCT). A Reclamada admite atrasos, mas não comprova a quitação integral do benefício durante todo o contrato. DEFERE-SE o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento dos valores correspondentes ao ticket alimentação, conforme previsto nas CCTs aplicáveis, durante todo o período contratual não prescrito, autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. 2.7. DO FGTS E MULTA DE 40%: Conforme já analisado, os extratos da conta vinculada do Reclamante (ID aa41a0d) comprovam a ausência de diversos depósitos mensais do FGTS. DEFERE-SE o pedido para condenar a Reclamada a proceder ao recolhimento de todos os depósitos faltantes de FGTS do período contratual, acrescido da multa de 40% sobre o total dos depósitos, incidentes também sobre as verbas salariais deferidas nesta sentença. 2.8. DAS FÉRIAS – PAGAMENTO FORA DO PRAZO: O Reclamante postula o pagamento em dobro das férias, por descumprimento dos prazos dos artigos 135 e 145 da CLT. Os avisos e recibos de férias juntados pela Reclamada (a partir do ID 14d12e6, fl. 323 do PDF) demonstram que tanto a comunicação quanto o pagamento das férias ocorreram fora dos prazos legais. Entretanto, o STF, no julgamento da ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST que entendia ser devida a dobra de remuneração de férias quando o pagamento era efetuado fora do prazo, sendo somente cabível sanção disciplinar, não tendo mais os empregados direito à remuneração das férias em dobro, no caso de o empregador desrespeitar o prazo legal para pagamento de férias previsto na CLT, como previa a referida Súmula. Nesse caminho, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da dobra perseguida. 3. REQUERIMENTOS FINAIS E QUESTÕES PROCESSUAIS: 3.1. DA JUSTIÇA GRATUITA: O Reclamante juntou declaração de hipossuficiência (ID cb71ed7, fl. 42 do PDF). Preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, DEFERE-SE o benefício da justiça gratuita. 3.2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: Havendo sucumbência recíproca, condeno a Reclamada a pagar honorários advocatícios ao patrono do Reclamante, que fixo em 10% sobre o valor líquido da condenação. Condeno o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, a pagar honorários ao patrono da Reclamada, que fixo em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. A exigibilidade desta verba fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme decidido pelo STF na ADI 5766. 3.3. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Sucumbente a Reclamada no objeto da perícia (insalubridade), arcará com o pagamento dos honorários periciais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor compatível com o trabalho realizado. 3.4. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS: Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), desnecessário maiores análises, uma vez que o e. TRT 6ª Reg. com base no julgamento do IRDR No 0000792-58.2023.5.06.0000 julgado em 11 de março de 2024, ACÓRDÃO no DEJT, em 18 de março de 2024, fixou a seguinte tese jurídica com efeito vinculante: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". 3.5. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA: Juros e correção monetária serão calculados na forma da decisão do STF nas ADCs 58 e 59, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. 3.6. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS: Os recolhimentos fiscais e previdenciários serão efetuados na forma da lei, autorizada a dedução da cota-parte do empregado sobre as parcelas de natureza salarial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto na Reclamação Trabalhista ajuizada por ANTONIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA em face de ESSE ENGENHARIA SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, decido: I - REJEITAR as preliminares arguidas; II - No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante, nos termos e limites da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, as parcelas deferidas acima. DEFERE-SE ao Reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. A parte reclamada deve arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais, os quais, tendo como referência o trabalho realizado pelo expert, arbitro em R$ 1.000,00. Por se tratar de sentença condenatória de pagamento de parcela de adicional de insalubridade, expeçam-se ofícios eletrônicos ao Ministério do Trabalho e Emprego e para o Tribunal Superior do Trabalho, nos endereços sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br . Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. Custas pela Reclamada no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculados sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intimem-se as partes. Deve ser observado pela Secretaria da Vara que as notificações às partes sejam realizadas com a indicação expressa dos nomes dos causídicos mencionados nas petições apresentadas, nos termos do verbete 427 da Súmula do TST. Nada mais. Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho referido no rodapé deste documento A autenticidade deste documento pode ser verificada através do sítio "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA

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Antonio De Oliveira Siqueira e outros x Esse Engenharia Sinalizacao E Servicos Especiais Ltda

ID: 334899308

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000822-40.2023.5.06.0341

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA JOAQUIM OLIVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BURIL WEBER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA ATOrd 0000822-40.2023.5.06.0341 RECLAMANTE: ANTONIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA ATOrd 0000822-40.2023.5.06.0341 RECLAMANTE: ANTONIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA RECLAMADO: ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6cf209f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VISTOS, ETC. I - RELATÓRIO ANTONIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA, devidamente qualificado na petição inicial (ID d69368b), ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em face de ESSE ENGENHARIA SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, igualmente qualificada. Alegou que foi admitido em 17/06/2019, na função de Mestre de Obras, e que a Reclamada cometeu diversas faltas contratuais graves, tais como recolhimento irregular do FGTS, pagamento incorreto de adicional de insalubridade, supressão de intervalo intrajornada, não pagamento de verbas normativas e fornecimento de condições de trabalho degradantes. Postulou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas e indenizações que elenca na exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 197.601,04 (cento e noventa e sete mil, seiscentos e um reais e quatro centavos). Juntou documentos. Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência e apresentou contestação escrita (ID 8cac26e), na qual arguiu preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, impugnou os pedidos. Sustentou que a rescisão contratual se deu por justa causa, em 14/10/2023, por abandono de emprego. Defendeu a correção da jornada de trabalho registrada em cartões de ponto, a regular concessão de intervalo, o correto pagamento das verbas salariais e do adicional de insalubridade, e negou a existência de condições de trabalho degradantes e de danos morais. Juntou documentos. Na audiência de instrução (ID 4e02f84), foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas, uma a convite de cada parte. Foi determinada a realização de perícia técnica para apuração da insalubridade, cujo laudo (ID cbe5c34) foi juntado aos autos. As propostas de conciliação foram frustradas. A parte reclamada apresentou razões finais em memoriais. É o relatório. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FERIADOS: A Reclamada argui a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de pagamento de feriados laborados, ao argumento de que o Reclamante não indicou as datas específicas em que teria ocorrido o labor. O artigo 840, §1º, da CLT, em sua simplicidade, exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. No caso, o Reclamante alegou ter trabalhado "em todos os feriados", o que, embora genérico, permitiu à Reclamada exercer plenamente seu direito de defesa, tanto que negou de forma específica o labor em dias de repouso e feriados. A eventual dificuldade na quantificação exata dos dias laborados é questão que se resolve com a análise do mérito e das provas, e não com a extinção do processo sem a devida análise. REJEITA-SE a preliminar. 2. MÉRITO 2.1. DA MODALIDADE DA EXTINÇÃO CONTRATUAL - RESCISÃO INDIRETA: O Reclamante postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando que a empregadora cometeu faltas graves que tornaram insustentável a continuidade da relação de emprego. A Reclamada, por sua vez, defende que a extinção contratual se deu por justa causa, em razão de abandono de emprego. A rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT, é a faculdade do empregado considerar rescindido o contrato, quando o empregador comete uma das faltas graves ali elencadas. O ônus de provar a falta grave patronal é do trabalhador, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). No caso dos autos, o Reclamante logrou êxito em comprovar diversas faltas graves cometidas pela empregadora, notadamente aquelas previstas na alínea "d" do artigo 483 da CLT ("não cumprir o empregador as obrigações do contrato"). Primeiramente, os extratos analíticos do FGTS (ID aa41a0d, fls. 50-52 do PDF) demonstram a ausência de depósitos em diversas competências ao longo do contrato. A própria Reclamada, ao juntar termos de parcelamento de débito (IDs a102fb8 e e58ba12), confessa a sua mora. O recolhimento irregular do FGTS constitui falta grave, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. Adicionalmente, conforme será detalhado em tópico próprio, restou comprovado o pagamento a menor do adicional de insalubridade, o que também representa descumprimento de obrigação contratual de natureza salarial. Por outro lado, a Reclamada não se desincumbiu do ônus de provar a justa causa por abandono de emprego (Súmula 212, TST). A presente ação foi ajuizada em 01/09/2023, momento em que o empregado, diante das faltas patronais, já podia considerar o contrato rescindido. As faltas posteriores a essa data não configuram abandono, mas sim o exercício do direito do trabalhador de se afastar do serviço em razão da culpa do empregador. Assim, reconheço que a Reclamada cometeu faltas contratuais graves o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. ACOLHE-SE o pedido para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 14/09/2023, data do retorno do período de gozo de férias, que representa o momento em que o autor manifestou sua vontade de não mais continuar o vínculo por culpa da empregadora. 2.2. DAS VERBAS RESCISÓRIAS: Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da empregadora, o Reclamante faz jus às verbas rescisórias equivalentes à dispensa imotivada. DEFERE-SE o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) Aviso prévio indenizado de 30 dias, conforme postulado, com a devida projeção no tempo de serviço; b) 13º salário proporcional de 3/12, conforme postulado; c) Férias proporcionais de 3/12, conforme postulado, acrescidas do terço constitucional. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, observando-se os limites do pedido. 2.3. DA JORNADA DE TRABALHO: 2.3.1. DAS HORAS EXTRAS E DO LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS: O Reclamante alega que laborava das 07h às 19h, de segunda a sexta-feira, e em domingos e feriados, postulando o pagamento de horas extras. A Reclamada impugna a jornada, juntando cartões de ponto. O ônus de provar a jornada extraordinária, quando apresentados controles de ponto com marcações variáveis, recai sobre o empregado (art. 818, I, da CLT e Súmula 338, I, do TST). No caso, a Reclamada juntou cartões de ponto (ID f96d002 e seguintes) com registros variáveis de entrada e saída, inclusive com anotação de horas extras. A credibilidade desses documentos foi reforçada pelo depoimento da própria testemunha do Reclamante, o Sr. Paulo Cesar Gomes dos Santos, que exercia a função de apontador e declarou em juízo que “era o depoente quem anotava o horário do pessoal a obra e o fazia de forma correta tanto na entrada quanto na saia” (ID 4e02f84, fl. 455 do PDF). O Reclamante, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de apontar, ainda que por amostragem, a existência de horas extras registradas e não pagas ou compensadas. Da mesma forma, não há nos autos prova robusta de labor habitual em domingos e feriados sem a devida contraprestação. INDEFERE-SE o pedido de pagamento de horas extras e dobras de domingos e feriados. 2.3.2. DO INTERVALO INTRAJORNADA: O Reclamante alega que usufruía de apenas 10 minutos de intervalo para repouso e alimentação. A prova testemunhal produzida pelo autor não foi suficiente para comprovar a supressão parcial do intervalo. A testemunha Paulo Cesar afirmou que “havia o gozo de 1 hora de intervalo, exceto quando havia necessidade de "trabalhar direto", não especificando quando ocorria esse “trabalhar direto” (ID 4e02f84, fl. 455 do PDF), devendo prevalecer os registros de intervalo intrajornada constantes nas folhas de ponto. Assim, INDEFERE-SE o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento indenizatório de 50 (cinquenta) minutos por dia de trabalho. 2.4. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: O Reclamante postula o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, alegando que fazia jus ao grau máximo (40%), mas recebia percentual inferior. Realizada a perícia técnica, o laudo pericial (ID cbe5c34), elaborado por perito de confiança do juízo, concluiu que o Reclamante, no exercício de suas funções de Mestre de Obras, esteve exposto de forma habitual e contínua a agentes químicos (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, como alcatrão, breu e betume), atividade enquadrada como insalubre em grau máximo (40%), nos termos do Anexo 13 da NR-15. O laudo também constatou a exposição à radiação solar, insalubre em grau médio (20%). O perito afirmou que os EPI’s fornecidos eram insuficientes para neutralizar os agentes de risco. Nos termos do item 15.3 da NR-15, no caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado para efeito de acréscimo salarial. As fichas financeiras (ID 3fde8f4) demonstram que a Reclamada, quando pagava o adicional, o fazia em percentual inferior ao devido. DEFERE-SE o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade, do percentual pago para o grau máximo (40%), durante todo o período contratual não prescrito, com os devidos reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%. 2.5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONDIÇÕES DE TRABALHO: A parte reclamante pretende receber indenização por danos morais, afirmando que realizava refeições a céu aberto, sem proteção, não havendo banheiros quando trabalhava nas estradas, não recebia EPI’s e era transportado ao local de trabalho em cima de caçamba de caminhões. A dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da República (art. 1º, III e IV, da CF/88), e é dever do empregador zelar por um meio ambiente de trabalho hígido e seguro. A prova oral produzida pelo autor foi convincente. A testemunha Paulo Cesar declarou que “na obra não havia banheiro químico e era utilizado o tempo aberto para as necessidades fisiológicas” e que a refeição era “realizada também a céu aberto” (ID 4e02f84, fl. 455 do PDF). Também não há prova de fornecimento de EPI’s. Tal situação viola as disposições da NR-24 e expõe o trabalhador a uma condição vexatória e degradante, que ofende sua dignidade e configura o ato ilícito. O dano, em tais casos, é presumido (in re ipsa). Considerando a gravidade da ofensa, a capacidade econômica da Reclamada, o caráter pedagógico e compensatório da medida, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, DEFERE-SE o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.6. DAS VERBAS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS: 2.6.1. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS: O Reclamante postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes de reajustes previstos em Convenções Coletivas de Trabalho. A Reclamada não comprovou a correta aplicação dos reajustes normativos ao salário do autor. Não há dúvida da aplicabilidade das normas coletivas acostadas aos autos ao contrato de emprego em discussão, já que a reclamada atua na construção de estrada e pavimentação no Estado de Pernambuco. DEFERE-SE o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais, a serem apuradas em liquidação de sentença com base nas CCTs juntadas aos autos (ID 860b566 e seguintes), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%, autorizando-se a dedução dos reajustes salariais concedidos no decorrer do contrato de emprego. 2.6.2. DO TICKET ALIMENTAÇÃO: O Reclamante alega o não pagamento do ticket alimentação (cesta básica, parágrafo 10º da cláusula vigésima ou vigésima primeira, a depender do ano da CCT). A Reclamada admite atrasos, mas não comprova a quitação integral do benefício durante todo o contrato. DEFERE-SE o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento dos valores correspondentes ao ticket alimentação, conforme previsto nas CCTs aplicáveis, durante todo o período contratual não prescrito, autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. 2.7. DO FGTS E MULTA DE 40%: Conforme já analisado, os extratos da conta vinculada do Reclamante (ID aa41a0d) comprovam a ausência de diversos depósitos mensais do FGTS. DEFERE-SE o pedido para condenar a Reclamada a proceder ao recolhimento de todos os depósitos faltantes de FGTS do período contratual, acrescido da multa de 40% sobre o total dos depósitos, incidentes também sobre as verbas salariais deferidas nesta sentença. 2.8. DAS FÉRIAS – PAGAMENTO FORA DO PRAZO: O Reclamante postula o pagamento em dobro das férias, por descumprimento dos prazos dos artigos 135 e 145 da CLT. Os avisos e recibos de férias juntados pela Reclamada (a partir do ID 14d12e6, fl. 323 do PDF) demonstram que tanto a comunicação quanto o pagamento das férias ocorreram fora dos prazos legais. Entretanto, o STF, no julgamento da ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST que entendia ser devida a dobra de remuneração de férias quando o pagamento era efetuado fora do prazo, sendo somente cabível sanção disciplinar, não tendo mais os empregados direito à remuneração das férias em dobro, no caso de o empregador desrespeitar o prazo legal para pagamento de férias previsto na CLT, como previa a referida Súmula. Nesse caminho, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da dobra perseguida. 3. REQUERIMENTOS FINAIS E QUESTÕES PROCESSUAIS: 3.1. DA JUSTIÇA GRATUITA: O Reclamante juntou declaração de hipossuficiência (ID cb71ed7, fl. 42 do PDF). Preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, DEFERE-SE o benefício da justiça gratuita. 3.2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: Havendo sucumbência recíproca, condeno a Reclamada a pagar honorários advocatícios ao patrono do Reclamante, que fixo em 10% sobre o valor líquido da condenação. Condeno o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, a pagar honorários ao patrono da Reclamada, que fixo em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. A exigibilidade desta verba fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme decidido pelo STF na ADI 5766. 3.3. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Sucumbente a Reclamada no objeto da perícia (insalubridade), arcará com o pagamento dos honorários periciais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor compatível com o trabalho realizado. 3.4. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS: Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), desnecessário maiores análises, uma vez que o e. TRT 6ª Reg. com base no julgamento do IRDR No 0000792-58.2023.5.06.0000 julgado em 11 de março de 2024, ACÓRDÃO no DEJT, em 18 de março de 2024, fixou a seguinte tese jurídica com efeito vinculante: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". 3.5. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA: Juros e correção monetária serão calculados na forma da decisão do STF nas ADCs 58 e 59, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. 3.6. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS: Os recolhimentos fiscais e previdenciários serão efetuados na forma da lei, autorizada a dedução da cota-parte do empregado sobre as parcelas de natureza salarial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto na Reclamação Trabalhista ajuizada por ANTONIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA em face de ESSE ENGENHARIA SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, decido: I - REJEITAR as preliminares arguidas; II - No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante, nos termos e limites da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, as parcelas deferidas acima. DEFERE-SE ao Reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. A parte reclamada deve arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais, os quais, tendo como referência o trabalho realizado pelo expert, arbitro em R$ 1.000,00. Por se tratar de sentença condenatória de pagamento de parcela de adicional de insalubridade, expeçam-se ofícios eletrônicos ao Ministério do Trabalho e Emprego e para o Tribunal Superior do Trabalho, nos endereços sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br . Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. Custas pela Reclamada no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculados sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intimem-se as partes. Deve ser observado pela Secretaria da Vara que as notificações às partes sejam realizadas com a indicação expressa dos nomes dos causídicos mencionados nas petições apresentadas, nos termos do verbete 427 da Súmula do TST. Nada mais. Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho referido no rodapé deste documento A autenticidade deste documento pode ser verificada através do sítio "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA

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Claudete De F De Almeida x Banco Safra S A

ID: 300696120

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Iretama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000822-97.2025.8.16.0096

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DE F DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Conclusão

Advogados:

JENIFFER JULIANA VECCHI

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LEANDRO MOREIRA DA LUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - CENTRO - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44 3259 7774 - E-mail: bianca.boger@tjpr.ju…

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Celia Cristina De Souza Barros e outros x Companhia Excelsior De Seguros

ID: 314046996

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Astorga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000822-69.2010.8.16.0049

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELIA CRISTINA DE SOUZA BARROS ORDALINA EVANGELISTA DA MAIA CAVALLARI PEDRA ZAMBONI FERREIRA RAIMUNDA SANTANA TROMBINI VIRGíNIA APARECIDA MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Conclusão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FRAGOSO DA SILVA

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ANTONIO LUIZ ZEPPONI JUNIOR

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FRANCISCO LEITE DA SILVA

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LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SARA OTRANTO ABRANTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br …

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Helivelton Alves Ribeiro x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 281784025

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Sengés Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000822-96.2025.8.16.0161

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HELIVELTON ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ADIEL PEREIRA CLAUDINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Fórum Estadual - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-…

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Cooperativa De Credito E Investimento De Livre Admissao Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/Sp x Laura Gicelli Da Silva e outros

ID: 321223795

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Faxinal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000822-16.2023.8.16.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

LAURA GICELLI DA SILVA LAURA GICELLI DA SILVA SANTOS

Conclusão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: varacivelfaxi…

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