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Processo nº 0000822-14.2009.4.02.5001

ID: 306246906

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000822-14.2009.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMANDO DIAZ MARQUES

Sentença

Advogados:

RICARDO TAUFFER PADILHA

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ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000822-14.2009.4.02.5001/ES EXECUTADO : ARMANDO DIAZ MARQUES ADVOGADO(A) : RICARDO TAUFFER PADILHA (OAB ES008547) ADVOGADO(A) : ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO (OAB ES012120) SENTENÇA…

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Alexandre Gorberg x Acf Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 278642809

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004941-70.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GORBERG

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILBERTO SEIXAS MAGALHAES

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MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA

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DOUGLAS ORNELAS AMADO

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PAULA DE FREITAS VALLE BARBOSA

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LEANDRO BAZYLI HOLAK

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ANA BEATRIZ DE CARVALHO FLORES

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ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA

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BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS

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VANUZA VIDAL SAMPAIO

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Agravo de Instrumento Nº 5004941-70.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVANTE : ALEXANDRE GORBERG ADVOGADO(A) : VANUZA VIDAL SAMPAIO (OAB RJ00247… Agravo de Instrumento Nº 5004941-70.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVANTE : ALEXANDRE GORBERG ADVOGADO(A) : VANUZA VIDAL SAMPAIO (OAB RJ002472) ADVOGADO(A) : BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS (OAB RJ133196) ADVOGADO(A) : ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (OAB RJ087621) INTERESSADO : J A KRONEMBERG FILHO ADVOGADO(A) : LEANDRO BAZYLI HOLAK ADVOGADO(A) : DOUGLAS ORNELAS AMADO ADVOGADO(A) : PAULA DE FREITAS VALLE BARBOSA ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ DE CARVALHO FLORES INTERESSADO : ACF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO BAZYLI HOLAK ADVOGADO(A) : DOUGLAS ORNELAS AMADO ADVOGADO(A) : PAULA DE FREITAS VALLE BARBOSA ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ DE CARVALHO FLORES INTERESSADO : AGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO (Espólio) ADVOGADO(A) : MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA INTERESSADO : AGROMAX CONSTRUCAO E URBANIZACAO EIRELI ADVOGADO(A) : LEANDRO BAZYLI HOLAK ADVOGADO(A) : DOUGLAS ORNELAS AMADO ADVOGADO(A) : PAULA DE FREITAS VALLE BARBOSA ADVOGADO(A) : GILBERTO SEIXAS MAGALHAES ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ DE CARVALHO FLORES EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CESSÃO DE DIREITOS INDENIZATÓRIOS. TERRENO MARGINAL. LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS (LMEO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. necessidade de REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. recurso não conhecido em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença relativo à desapropriação parcial do imóvel localizado em Três Rios/RJ, para construção da Rodovia BR-040. O agravante, cessionário dos direitos indenizatórios decorrentes da desapropriação, requer: (i) a exclusão do Espólio do advogado do polo ativo, alegando quitação dos honorários contratuais; e (ii) o prosseguimento do feito sem observância da demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO), ou, subsidiariamente, a realização de perícia para delimitar eventual sobreposição da área expropriada com terrenos marginais pertencentes à União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Espólio do advogado deve ser excluído do polo ativo em razão de suposta quitação de honorários contratuais; e (ii) estabelecer se é possível o prosseguimento do cumprimento de sentença sem a delimitação da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO), ou se é cabível a realização de perícia técnica para aferir a eventual sobreposição da área expropriada com terrenos marginais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante não possui legitimidade nem interesse recursal para impugnar a habilitação do espólio do advogado, pois não foi parte no contrato de honorários e os honorários não foram objeto da cessão de crédito firmada com os cedentes originários. 4. A verba honorária é direito autônomo do advogado, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94, e sua cessão exigiria expressa anuência, o que não ocorreu no caso. 5. A demarcação da LMEO depende de procedimento administrativo complexo e exclusivo da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), não sendo viável sua realização no âmbito do processo judicial de desapropriação. 6. Não se mostra razoável suspender o cumprimento da sentença até a eventual instauração e conclusão do procedimento demarcatório pela SPU, sobretudo diante da inércia administrativa por mais de duas décadas e do tempo de tramitação do processo, que já ultrapassa 40 anos. 7. A suspensão do processo violaria o princípio da razoável duração do processo e comprometeria a efetividade da jurisdição, conforme art. 4º do CPC. 8. O prosseguimento do feito sem qualquer consideração sobre a LMEO poderia acarretar enriquecimento indevido do cessionário, caso parte da área expropriada seja de domínio da União. 9. A solução adequada, no caso concreto, é a realização de perícia técnica para delimitar a eventual sobreposição da área expropriada com faixa de 15 metros da margem do Rio Paraíba do Sul, conforme parecer técnico apresentado pelo agravante. 10. A jurisprudência do TRF-2 reconhece a necessidade de prévia demarcação da LMEO para aferição de domínio da União, mas admite a exclusão do ente público do feito quando inexistente tal demarcação e configurada desproporcional demora no procedimento (TRF-2, AI nº 0008539-98.2016.4.02.0000; AC nº 0000822-37.2007.4.02.5113). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso não conhecido, quanto ao pedido de exclusão do Espólio do advogado do processo originário e parcialmente provido, para, reformando em parte a decisão agravada, determinar a realização de perícia técnica, com o objetivo de delimitar a proporção da área expropriada (75.976,00 m²) que se encontra total ou parcialmente na área que dista 15 metros da margem do Rio Paraíba do Sul. 12. Teses de julgamento: 1. O cessionário de crédito indenizatório decorrente de desapropriação não possui legitimidade para impugnar a habilitação de espólio de advogado com base em quitação de honorários não abrangidos pela cessão. 2. A ausência de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO) não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença de desapropriação, quando constatada inércia da Administração Pública e risco à efetividade da tutela jurisdicional. 3. É admissível a realização de perícia judicial para delimitar a extensão da área expropriada eventualmente compreendida em faixa de terreno marginal pertencente à União, com fins de apuração da indenização devida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 20, III; CPC, arts. 4º, 109, §1º, e 778, §1º, III; Decreto-lei nº 3.365/41, art. 34; Decreto-lei nº 9.760/46, arts. 4º e 20; Lei nº 8.906/94, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 798.165/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 19.04.2007, DJ 31.05.2007, p. 354; TRF-2, AI nº 0008539-98.2016.4.02.0000, Rel. Des. Vigdor Teitel, j. 12.06.2018; TRF-2, AC nº 0000822-37.2007.4.02.5113, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, j. 20.08.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, quanto ao pedido de exclusão do Espólio do advogado AGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO do processo originário e dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por ALEXANDRE GORBERG, para, reformando em parte a decisão impugnada, determinar a realização de perícia técnica, com o objetivo de delimitar a proporção da área expropriada (75.976,00 m²) que se encontra total ou parcialmente na área que dista 15 metros da margem do Rio Paraíba do Sul, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2025.

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Acf Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros x Agostinho De Souza Leite Filho e outros

ID: 278642793

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005074-15.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGROMAX CONSTRUCAO E URBANIZACAO EIRELI J A KRONEMBERG FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA

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BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS

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VANUZA VIDAL SAMPAIO

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MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA

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GILBERTO SEIXAS MAGALHAES

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DOUGLAS ORNELAS AMADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULA DE FREITAS VALLE BARBOSA

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LEANDRO BAZYLI HOLAK

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ANA BEATRIZ DE CARVALHO FLORES

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Agravo de Instrumento Nº 5005074-15.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVANTE : ACF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO BAZYL… Agravo de Instrumento Nº 5005074-15.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVANTE : ACF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO BAZYLI HOLAK (OAB RJ154366) ADVOGADO(A) : DOUGLAS ORNELAS AMADO (OAB RJ126730) ADVOGADO(A) : PAULA DE FREITAS VALLE BARBOSA (OAB RJ124910) ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ DE CARVALHO FLORES (OAB RJ217173) AGRAVANTE : J A KRONEMBERG FILHO ADVOGADO(A) : LEANDRO BAZYLI HOLAK (OAB RJ154366) ADVOGADO(A) : DOUGLAS ORNELAS AMADO (OAB RJ126730) ADVOGADO(A) : PAULA DE FREITAS VALLE BARBOSA (OAB RJ124910) ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ DE CARVALHO FLORES (OAB RJ217173) AGRAVANTE : AGROMAX CONSTRUCAO E URBANIZACAO EIRELI ADVOGADO(A) : LEANDRO BAZYLI HOLAK (OAB RJ154366) ADVOGADO(A) : DOUGLAS ORNELAS AMADO (OAB RJ126730) ADVOGADO(A) : PAULA DE FREITAS VALLE BARBOSA (OAB RJ124910) ADVOGADO(A) : GILBERTO SEIXAS MAGALHAES (OAB RJ135596) ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ DE CARVALHO FLORES (OAB RJ217173) INTERESSADO : AGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO ADVOGADO(A) : MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA INTERESSADO : ALEXANDRE GORBERG ADVOGADO(A) : VANUZA VIDAL SAMPAIO ADVOGADO(A) : BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. TERRAS MARGINAIS DA UNIÃO. LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS (LMEO). PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NO restante, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto, visando à reforma de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em ação de desapropriação, especialmente quanto à legitimidade para levantamento de depósito judicial, à exclusão dos recorrentes do polo ativo e à habilitação do espólio de advogado falecido para recebimento de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os agravantes mantêm legitimidade para levantamento do depósito inicial da desapropriação após a cessão dos direitos creditórios; (ii) estabelecer se há preclusão ou violação à coisa julgada na análise de possível domínio da União sobre parte da área desapropriada; (iii) determinar se houve habilitação válida do espólio do advogado falecido para fins de recebimento de honorários contratuais e sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula da escritura de cessão de direitos creditórios não exclui o depósito judicial inicial do objeto da cessão, abrangendo expressamente a totalidade dos créditos no processo de desapropriação, o que justifica a exclusão dos agravantes do polo ativo após a sucessão processual. 4. O cessionário manifestou oposição ao pedido de levantamento do valor pelos cedentes, o que afasta a alegação de anuência tácita e reforça a legitimidade exclusiva do cessionário para pleitear os créditos. 5. A sentença expropriatória transitada em julgado não analisou a titularidade da União sobre eventuais terrenos marginais, matéria superveniente, introduzida apenas em 2001, o que afasta a alegada preclusão e violação à coisa julgada. 6. A ausência de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO) inviabiliza a caracterização segura dos terrenos como sendo de domínio da União, motivo pelo qual a realização de perícia técnica judicial mostra-se adequada para aferição da proporção de área eventualmente pertencente ao ente federal. 7. A pretensão de reconhecimento da quitação dos honorários contratuais encontra óbice na ausência de regularização da representação processual do espólio e na ausência de manifestação quanto aos honorários sucumbenciais, não sendo possível a análise recursal da questão, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 9. Teses de julgamento: 1.A cessão de direitos creditórios abrange a totalidade dos créditos do processo, inclusive o depósito judicial inicial, salvo cláusula expressa em contrário. 2. A ausência de demarcação da LMEO impede a caracterização imediata do terreno como de domínio da União, sendo possível a realização de perícia técnica para definição da área afetada. 3. O reconhecimento de quitação de honorários advocatícios exige regularização formal da representação processual do espólio, sob pena de indeferimento por ausência de pressuposto processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 20, III; CPC, arts. 4º e 10; Decreto-Lei nº 9.760/46, arts. 4º e 20; Lei nº 9.636/98, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 798.165/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 19.04.2007, DJ 31.05.2007, p. 354; TRF2, AI nº 0008539-98.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Vigdor Teitel, j. 12.06.2018; TRF2, AC nº 0000822-37.2007.4.02.5113, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, j. 20.08.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, quanto ao pedido de reconhecimento da quitação outorgada pelo falecido advogado e negar provimento ao agravo de instrumento interposto por AGROMAX CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO LTDA., A.C.F. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e J.A. KRONEMBERG FILHO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2025.

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David Canel Mendes Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 325934867

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000822-10.2006.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAVID CANEL MENDES SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MARIA LUCIA NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000822-10.2006.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : DAVID CANEL MENDES SILVA ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB RJ103971) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000822-10.2006.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : DAVID CANEL MENDES SILVA ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB RJ103971) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 199.1 - A CEF apresenta impugnação ao cumprimento de sentença (valores residuais) alegando, em síntese, excesso de execução, relativamente ao cálculos apresentado pela credora no evento 190.2 . Ocorre que a CEF formula diversas alegações genéricas e não apresenta qualquer demonstrativo de cálculos com os valores que entende corretos, inobservando, portanto, o art. 525, §§4º e 5º do CPC 1 . A situação enseja a rejeição liminar da impugnação. Cito: Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO . REJEIÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES CONFUSAS . DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 525, § 4º, do CPC, ?quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo?. 2 . A impugnação ao cumprimento de sentença se fundamenta tão somente em excesso de execução, com argumentos confusos e dispersos sobre suposto crédito que o executado teria que receber do exequente. 3. Em razão da ausência de indicação clara de valores a serem compensados e de planilha de cálculos detalhada, faltam os requisitos do art. 369 do Código Civil, impondo-se a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença . 4.Agravo de Instrumento não provido. Agravo Interno prejudicado. Unânime . (TJ-DF 07031642320248070000 1875279, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 06/06/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/06/2024) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO . I. Na impugnação ao cumprimento de sentença não basta a mera alegação genérica de excesso de execução, devendo o executado apresentar o valor que entende correto instruído com a respectiva memória de cálculo. Nesse sentido o art. 525 do CPC . II. Desta feita, considerado que o agravante deixou de instruir a peça impugnativa com o valor que entende correto (não apresentou qualquer documento ou cálculo), a rejeição liminar da impugnação é medida que se impõe, devendo ser mantida a decisão do MM. Juízo "a quo". III . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 50014511320244030000 SP, Relator.: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/07/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 24/07/2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO EXECUÇÃO . DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. REQUISITO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . REJEIÇÃO LIMINAR. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo . Inteligência do Art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. Não basta apenas apontar na peça processual os valores que o executado entende como incontroversos e controversos, uma vez que constitui requisito legal à admissão da impugnação ao cumprimento de sentença a apresentação do demonstrativo do cálculo pela parte devedora, o que, no caso, além de não ter sido feito, foi anexada aos autos planilha de cálculo idêntica à elaborada pela Credora . 3. É correta a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença (Art. 525, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil) ante a ausência de apresentação pelo executado de demonstrativo de cálculo para amparar alegação de excesso de execução. 4 . Recurso improvido. (TJ-DF 0726576-17.2023.8 .07.0000 1809258, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/02/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) Entretanto, em que pese a CEF ter alegado excesso e não ter informado o valor que entende correto, havendo a possibilidade de erro material nos cálculos de liquidação, pode o juízo agir até mesmo de ofício, em decorrência da fidelidade ao título judicial, que orienta as fases de liquidação e execução da sentença. Desse modo, é dever do órgão jurisdicional determinar a correta apuração dos valores exequendos, evitando assim qualquer espécie de enriquecimento sem causa. A sentença proferida no evento 50.42 , mantida pela Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ( evento 74, OUT6 ), assim determinou: Da análise da planilha autoral do evento 190.2 , observa-se que foi utilizada a Tabela de Correção Monetária para as Ações Condenatórias em Geral (Créditos Referentes a Servidores e Empregados Públicos), que não se aplica ao presente caso, bem como foram acrescidos juros de mora à base de 1% em todo o período de cálculos, em desconformidade com o determinado no título. Assim, com o auxílio do Programa para Cálculos Judiciais - Projef Web, disponibilizado pela Justiça Federal, foram atualizadas as diferenças devidas desde 03/2017 (evento 127.18 ) até 01/2024 (data dos cálculos do ev. 190.2 ), obtendo-se os valores de R$123.460,71 (principal), R$51.537,67 (honorários de sucumbência), R$12.454,39 (dano moral) e R$15.020,08 (honorários fixados na decisão do ev. 175.55 ), totalizando R$202.472,85: Acrescentando-se, ainda, o percentual de 20% relativo à multa e aos honorários advocatícios estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 523, do CPC, chega-se ao montante de R$242.967,42 (duzentos e quarenta e dois mil novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação da CEF por inépcia, e FIXO o valor da execução em R$242.967,42 (duzentos e quarenta e dois mil novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos) , valor este atualizado até janeiro de 2024 . Promova a Secretaria a juntada aos autos das planilhas completas dos cálculos que embasaram a presente decisão. Intime-se a CEF para comprovar o depósito do valor ora fixado, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora on line . Cumprido, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es). Após, venham conclusos para sentença de extinção da execução. 1 . § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

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Processo nº 0151524-40.2017.4.02.5114

ID: 323482056

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0151524-40.2017.4.02.5114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS FERREIRA GOMES ODINEA DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO FRANCO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0151524-40.2017.4.02.5114/RJ EXEQUENTE : CLOVIS FERREIRA GOMES ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCO GONÇALVES (OAB MG124196) EXEQUENTE : ODINEA DE SOUZA GOM… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0151524-40.2017.4.02.5114/RJ EXEQUENTE : CLOVIS FERREIRA GOMES ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCO GONÇALVES (OAB MG124196) EXEQUENTE : ODINEA DE SOUZA GOMES ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCO GONÇALVES (OAB MG124196) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada do TRF2, que condenou o INSS à readequação do valor da renda mensal do benefício, em virtude da majoração do valor do teto constitucional fixado para os benefícios previdenciários, pelas EECC 20/1998 e 41/2003; com trânsito em julgado em 22/11/2022 (vide o trâmite em sede recursal no Evento 73). Deve-se destacar que o processo foi ajuizado inicialmente por CLOVIS FERREIRA GOMES . Todavia, ele veio a óbito em 09/01/2021, sendo habilitada em seu lugar a viúva dele, ODINEA DE SOUZA GOMES . De modo que o pedido de revisão passou a incluir tanto a aposentadoria do instituidor (NB 42/085.759.927-5), quanto a pensão por morte da autora (NB 21/189.527.681-8). Para a execução do julgado a autora juntou planilha, que estimou total de R$ 188.973,26 , sendo R$ 171.231,10 como principal e R$ 17.742,16 relativos a honorários de sucumbência; valores atualizados até 04/2023 (Evento 80, REVDIF2). Posteriormente, em 03/07/2023 o INSS revisou a RMI da pensão por morte da autora, de R$ 1.289,33 para R$ 1.886,09, com efeitos financeiros desde 01/07/2023 (Evento 87, OFICIO-C1, fl. 01). Por isso, estendeu o cálculo dos atrasados até 30/06/2023 (Evento 92, OUT3), estimando que eram devidos à autora R$ 96.310,93 (NB 42/085.759.927-5 = R$ 73.013,81 + NB 21/189.527.681-8 = R$ 23.297,12); e R$ 9.326,12 a título de honorários advocatícios. Total R$ 105.637,05 . De modo que o executado impugnou a planilha da exequente, por excesso de execução (Evento 92, IMPUGNAÇÃO1). Encaminhados os autos ao Contador Judicial, ele pediu esclarecimentos ao Juízo (Evento 99). Decido. Quanto à questão de fundo, para os ferroviários admitidos até 21/05/1991 e aposentados nessa condição, o benefício consiste de duas cotas. A primeira é de responsabilidade do INSS e corresponde ao valor do benefício concedido na forma do Regime Geral, atualmente regido pela Lei nº 8.213/1991 e EC 103/2019. A outra cota é uma complementação, a cargo da União Federal, cujo objetivo é manter a paridade entre os servidores ativos e inativos (Decreto-lei 956/1969 e Leis 8.168/1991 e 10.478/2002). Por óbvio, a complementação corresponderá à diferença entre os salários percebidos pelos titulares do cargo correspondente na ativa e o valor da aposentadoria ou da pensão, pago pelo INSS. Este é o caso do instituidor da pensão da autora, cuja aposentadoria por tempo de contribuição de ferroviário foi concedida em 01/08/1990 (Evento 1, OUT2, fl. 09). Na presente execução, cinge-se a controvérsia aos valores da remuneração recebida pelo instituidor relativamente ao benefício de aposentadoria NB 42/085.759.927-5. Comparando as duas planilhas (Evento 80, REVDIF2 contra Evento 92, OUT3) com o demonstrativo juntado pelo executado (Evento 92, OUT4), verifica-se que a exequente incluiu apenas os proventos pagos pelo INSS; já o executado acrescentou também os valores da complementação paga pela União Federal (rubrica 301 na Relação Detalhada de Créditos , Evento 92, OUT5). Daí que o valor das diferenças estimado pela exequente é bem maior daquele que o INSS apurou. No ponto, com razão o executado. O crédito da exequente corresponde às diferenças entre as quantias devidas e as efetivamente pagas; de modo que a não inclusão dos valores complementados pela União implicaria bis in idem . É dizer: se as diferenças da revisão não superarem os valores complementados pela União, não existirá condenação de pagar; todavia, se as diferenças da revisão superarem os valores complementados pela União, então haverá complemento positivo para o beneficiário. Nesse sentido, cito um precedente para cada uma dessas situações (grifei): PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MAJORAÇÃO DO TETO PROMOVIDA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO TETO. PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PARCELAS PRETÉRITAS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação e julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a revisão da renda mensal inicial (obrigação de fazer) de acordo com os tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, não havendo condenação no pagamento de parcelas pretéritas. 2. Nas suas razões, pugna a parte Autora pela reforma parcial da decisão, "a fim de que seja reconhecida a interrupção do prazo prescricional, determinando como termo inicial da prescrição a data do ajuizamento da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183". 3. O INSS sustenta, em sede de prejudicial de mérito, a ocorrência de decadência e prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação. No mérito, requer a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido, ao argumento de que somente farão jus à revisão aqueles segurados que, na data das Emendas Constitucionais, recebiam benefícios limitados aos tetos de R$ 1.081,50 e R$ 1.869,34. Insurge-se, ainda, contra a forma de correção monetária, pugnando pela aplicação da Taxa Referencial. 4. De se ver que, a despeito da propositura de ação coletiva (processo n. 0004911-28.2011.4.03.6183/SP), a parte autora optou por ajuizar ação individual postulando a revisão do seu benefício previdenciário e, com isso, ela não se submete aos efeitos da ação coletiva, inclusive no que tange à interrupção do prazo prescricional, que somente contempla aqueles que não exerceram o direito individualmente e que poderiam ser beneficiados em futura execução da sentença favorável prolatada na ação coletiva. Assim, a prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. 5. Não se aplica o instituto da decadência, na medida em que não se busca a revisão do ato concessório do benefício, mas apenas sua adequação aos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, conforme precedente do colendo STJ. 6. Os Tribunais Superiores vêm entendendo ser possível a aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pela EC 20/98 e EC 41/03 aos benefícios concedidos em data anterior, incluindo aqueles concedidos durante o buraco negro e mesmo os anteriores à Constituição Federal, desde que considerados os salários-de-contribuição utilizados no momento do cálculo da renda mensal inicial. 7. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, em sede de Repercussão Geral deliberada nos termos dos artigos 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e as normas correlatas de seu Regimento Interno, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14, da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98, e artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.03, aos benefícios previdenciários que hajam sofrido limitação em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial. 8. No caso concreto, o contador forense concluiu haver no benefício supressão passível de posterior devolução com alteração do teto, pelo que a parte autora faz jus à revisão da renda mensal inicial de acordo com os limites instituídos pelas multicitadas Emendas, ressaltando, entretanto, que não há diferenças a ser apuradas, em razão do pagamento da complementação do benefício realizado pela União, na condição de ex-ferroviário. 9. Não havendo condenação em obrigação de pagar, inexiste interesse recursal quanto ao regime de correção monetária. 10. Apelações desprovidas. (Processo AC 0007723-92.2016.4.01.3800. Relator Wilson Alves de Souza. TRF1, 1ª Turma. Publicação 02/10/2019). PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIDELIDADE AO TÍTULO EXEQUENDO. EXISTÊNCIA DE SALDO RELATIVO À REVISÃO PREVISTA NO TÍTULO APÓS O ABATIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO PAGA PELA UNIÃO APURADO PELA CONTADORIA DESTA CORTE. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA DO TRIBUNAL. 1. O título exequendo "condenou o INSS a revisar a pensão da autora, mediante o recálculo do benefício originário, de modo que sejam corrigidos pelos índices da ORTN/OTN os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos constantes do período de cálculo (benefício precedente), conforme previsto na Lei nº 6.423/77, observando-se o maior e o menor valor teto do salário-de-benefício, bem como todos os demais tetos previdenciários relativos aos salários-de-contribuição e salário de benefício, aplicando-se, ainda a revisão disciplinada no artigo 58 do ADCT ao valor do benefício apurado a partir da nova renda mensal inicial (entre 05.04.1989 e 09.12.1991). O INSS foi condenado, ainda, a implantar o novo valor do benefício da parte autora, bem como a pagar as diferenças decorrentes da revisão efetuada, não atingidas pela prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Honorários advocatícios fixados em 10¨sobre o valor da condenação até a data da Sentença, na forma da Súmula 111 do STJ. "Decisum" submetido ao duplo grau obrigatório". Determinou, ainda, "que por ocasião da liquidação da sentença deverão ser considerados os valores pagos a título de complementação da aposentadoria recebida pela autora, para que não lhe sejam pagos valores indevidos". 2. A alegação do INSS, acolhida pelo MM Juízo de origem, no sentido de que nada seria devido à apelante, em razão do complemento de aposentadoria paga pela União, não pode prosperar. Mesmo se descontando o valor pago pela União da diferença devida pelo INSS da revisão deferida no título exequendo, remanesce crédito para a recorrente. A título de exemplo, veja-se que, em razão da revisão deferida, a apelante teria direito a um benefício de R$2.106,97 em maio/2005. Considerando que, nesta competência, ela recebeu a título de pensão a quantia de R$992,54 e de complementação da União o valor de R$330,17, tem-se que ela faz jus à diferença de R$784,26 [R$2.106,97 - R$992,54 - R$330,17 = R$784,26]. Isso é o que se infere dos cálculos apresentados pela contadoria desta Corte, os quais bem demonstraram a existência de saldo em favor da apelante, mesmo com os descontos dos valores já pagos pela União a título de complementação de aposentadoria/pensão, na forma determinada pela decisão exequenda. 3. Não procede a pretensão do pagamento de atrasados desde 11/83 ou mesmo desde 12/1999, tendo em vista que o título exequendo reconheceu o direito à revisão apenas da pensão, a qual teve início somente em 03/2004. O título exequendo é claro ao condenar o INSS a revisar a "pensão da autora". Não tendo o INSS sido condenado a revisar o benefício do qual originou a pensão da autora, não cabe falar em pagamento de valores anteriores a 03/2004. 4. Não há que se falar em pagamento de diferenças a partir de 07/2008, pois, nesta competência, o INSS promoveu a revisão do benefício da autora, dando, assim, cumprimento ao título exequendo. 5. Homologados os cálculos judiciais elaborados pela Contadoria Judicial desta C. Corte (id. 106492169 - Pág. 164/173), os quais traduzem com fidelidade o comando judicial do título exequente, contemplando corretamente a revisão da pensão por morte da apelante no período de 03/2004 (DIB da Pensão) a 07/2008 (quando procedida a revisão do benefício da apelante), bem como os descontos dos valores pagos pela União, na forma determinada no título exequendo. 6. Provido o recurso da apelante, condeno o INSS a pagar os honorários advocatícios pela sucumbência havida no bojo da execução, fixados em 10% do valor atualizado do total do crédito homologado (R$127.924,72), considerando que a autarquia sustentou que nada era devido à demandante, de sorte que é esta a diferença entre a valor homologado e o que a autarquia sustentou ser devido. 7. Apelação parcialmente provida. (Processo AC 0000822-17.2016.4.03.6108. Relatora Ines Virginia Prado Soares. TRF3, 7ª Turma. Publicação 01/07/2022). Apesar disso, deixo de homologar a planilha do executado, eis que a mesma apresenta pequenas diferenças pontuais, em relação aos valores discriminados na coluna Valor Total Pago do Evento 92, OUT4; e mesmo no tocante aos valores recebidos conforme a Relação Detalhada de Créditos (Evento 92, OUT5 e OUT6). Ante o exposto, remetam-se novamente os autos ao Setor de Contadoria, para que forneça os corretos valores da execução, considerando os termos estabelecidos no julgado e a presente decisão de que os valores percebidos a título da complementação dada pela União Federal (aposentadoria de ferroviário) devem ser incluídos nas mensalidades relativas ao benefício de aposentadoria NB 42/085.759.927-5. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo conjunto de 5 dias. Nada impugnado, expeça-se requisitório de pagamento, na forma da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20/03/2023, conforme for o valor da dívida. Encerrada a execução, dê-se baixa e arquivem-se.

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