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1. Savia Franco De Morais (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 314448062

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0240569-31.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. SAVIA FRANCO DE MORAIS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO PALITOT ANDRADE

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SÁVIA FRANCO DE MORAIS

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JULIANA SCOTTI SANTOS

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CINTHYA SABRINA BUARQUE DE ALMEIDA SIQUEIRA

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HC 1015911/SP (2025/0240569-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : SAVIA FRANCO DE MORAIS ADVOGADOS : CINTHYA SABRINA BUARQUE DE ALMEIDA SIQUEIRA - SP394264 JULIANA SCOTTI SANTOS - SP416779 … HC 1015911/SP (2025/0240569-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : SAVIA FRANCO DE MORAIS ADVOGADOS : CINTHYA SABRINA BUARQUE DE ALMEIDA SIQUEIRA - SP394264 JULIANA SCOTTI SANTOS - SP416779 SÁVIA FRANCO DE MORAIS - SP449489 VICTOR HUGO PALITOT ANDRADE - SP483136 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DANILO RODRIGUES DE SOUZA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DANILO RODRIGUES DE SOUZA em que se aponta como autoridade coatora a 5ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0008432-83.2025.8.26.0502). Na peça, a defesa informa que o paciente foi condenado pelos delitos de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) e porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003), além de homicídio qualificado doloso (art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal) (fls. 3-4). Alega que o paciente preenche os requisitos para o indulto, conforme o art. 2º, I, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, pois os crimes de tráfico privilegiado e porte de arma de fogo de uso restrito não são impeditivos para a concessão do benefício (fls. 5-6). Sustenta que a decisão da 5ª Câmara de Direito Criminal do TJSP equivocadamente atribuiu natureza de delito hediondo ao crime de porte de arma de fogo de uso restrito, uma vez que tal infração não está positivada como hedionda na Lei n. 8.072/1990 (fls. 24-25). Afirma que o paciente possui bom comportamento carcerário e já cumpriu 1/4 das penas dos delitos não impeditivos, além de 2/3 da pena do homicídio qualificado doloso (fl. 19). Pleiteia, em caráter liminar, que o paciente aguarde o julgamento do writ em prisão domiciliar e/ou com monitoração eletrônica, ou que seja determinada a retificação provisória da certidão de cálculos de benefícios penais, excluindo-se do cômputo as sanções dos crimes inscritos em leis extravagantes (fl. 29). No mérito, requer a concessão do indulto ao paciente, nos moldes dos arts. 2º, I, e 5º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, determinando-se a extinção da punibilidade quanto aos crimes de tráfico privilegiado e porte de arma de fogo de uso restrito, prosseguindo-se a execução apenas em relação ao homicídio qualificado doloso (fl. 30). É o relatório. Em uma análise inicial, não se verifica a ocorrência de hipótese que autorize o deferimento do pleito liminar. Da leitura do acórdão, observa-se que foram expressamente indicados os motivos para a solução adotada pelo Tribunal de origem. No ponto (fls. 34-38): Consta dos autos do processo de execução nº 0000822-79.2016.8.26.0502 que o paciente cumpre pena total de 17 (dezessete) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, pela prática de crimes de homicídio qualificado, tráfico de drogas, na forma privilegiada, e porte ilegal de arma de fogo. O término de cumprimento está previsto para 07/10/2030 (fls. 874/877). Em 07/05/2025, o MM. Juízo das Execuções indeferiu o pedido de indulto, in verbis: “VISTOS. Trata-se de pedido de indulto formulado em favor do sentenciado Danilo Rodrigues de Souza com fundamento no Decreto Presidencial n° 11.846/23 com manifestação desfavorável do Ministério Público. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Assim estabelecem os arts. 1º, I e 2º, inciso II, do Decreto Presidencial n°11.846/23: Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: II - condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos e não superiora doze anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes; No caso, verifica-se que o executado possui condenação pelos crimes previstos no art. 121, §2º, II e IV do CP e 16 da Lei 10.826/03, sendo que não cumpriu dois terços dessas penas até 25/12/2023. Ademais, caso assim não se entenda, a condenação soma mais de dezessete anos e, assim, o pedido esbarra no inciso II, do art. 2º, do referido Decreto, não possuindo o requisito objetivo para a pretensão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de indulto com base no Decreto Presidencial nº 11.846/23 referente ao sentenciado Danilo Rodrigues de Souza recolhido Hortolândia - Penit. III” (sic fls. 910/911). O agravo não merece provimento. Dispõem os artigos 1º, inciso I, 2º, inciso II, e artigo 9º, caput, ambos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023: [...] No caso concreto, verifica-se que o agravante não preenche os requisitos para a concessão da benesse. Primeiro, porque possui condenações por crimes diversos em processos distintos, de modo que as penas máximas em abstrato devem ser somadas, até 25 de dezembro de 2023, em conformidade com o artigo 2º, inciso II, e artigo 9º, ambos do Decreto Presidencial, e 111 da Lei de Execução Penal. Desta forma, uma vez somadas, nos termos do artigo 9º do Decreto Presidencial, as penas superam 12 (doze) anos, de modo que o agravante não faz jus ao benefício em questão, já que cumpre pena total de 17 (dezessete) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. [...] Segundo, porque, acaso estivesse superado o primeiro óbice, verifica-se que outra condição para a concessão do indulto natalino seria a inexistência de condenação por crimes praticados mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa. No caso concreto, o agravante possui condenação por crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, o que também impede a concessão do indulto em relação às outras infrações penais. Terceiro, porque, tendo em vista que a sentença extintiva da punibilidade tem natureza declaratória, compete ao Juízo de primeiro grau somente observar a situação do agente à época da publicação do Decreto Presidencial e declarar se, naquela data, estavam preenchidos (ou não) os requisitos nele estabelecidos. Deste modo, por qualquer prisma, era incabível a extinção da punibilidade, nos moldes do artigo 107, inciso II, do Código Penal, ante o não preenchimento dos requisitos elencados no Decreto nº 11.846/2023. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Portanto, não se constata, de plano, constrangimento ilegal evidente que possa autorizar a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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1. Ataide Oliveira Dos Santos (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Da Bahia (Recorrido)

ID: 331723748

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 8021351-04.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. ATAIDE OLIVEIRA DOS SANTOS (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARIA VICTÓRIA FERNANDES PINTO

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WILLIAM DE JESUS SOUZA

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RHC 218734/BA (2025/0238075-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : ATAIDE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS : WILLIAM DE JESUS SOUZA - BA071608 MARIA V… RHC 218734/BA (2025/0238075-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : ATAIDE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS : WILLIAM DE JESUS SOUZA - BA071608 MARIA VICTÓRIA FERNANDES PINTO - BA069521 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO egrégio Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de medida liminar, interposto por ATAIDE OLIVEIRA DOS SANTOS contra acórdão de origem que denegou habeas corpus. O recorrente foi preso em flagrante por lesão corporal e ameaça, no contexto de violência doméstica. Foi colocado em liberdade após o pagamento de fiança, sendo-lhe impostas as condições de não se ausentar da comarca por mais de 8 (oito) dias e não mudar de endereço sem prévia autorização judicial. O descumprimento das condições ensejou a decretação de custódia preventiva (fls. 13-17). O Tribunal de origem manteve a prisão (fls. 15-16). Neste habeas corpus, a defesa afirma que o recorrente mora em uma cidade pequena e precisou deslocar-se em busca de trabalho, de modo a cumprir obrigação alimentícia. Sustenta sua boa-fé por ter informado seu novo endereço nos autos. A prisão preventiva não pode derivar automaticamente de violação isolada de condição acessória, informando que as medidas protetivas não estariam mais em vigor, por suposto desinteresse da vítima. Entende, assim, pela suficiência das medidas cautelares alternativas. Requereu, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão (fls. 80-84). A medida liminar foi indeferida (fls. 98-101). As informações prestadas (fls. 107-111). O parecer do Ministério Público Federal dá-se no sentido do desprovimento do recurso, assim ementado (fls. 114-116): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LE- SÃO CORPORAL E AMEAÇA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. HISTÓRICO DELITUOSO. GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. É idônea a decretação da custódia preventiva em virtude do descumprimento de condições da liberdade provisória, do histórico delituoso do agente e da gravidade concreta do fato delituoso (reiteradas ameaças de morte), tudo convergindo para o entendimento pacificado do STJ de ser “legítima a segregação cautelar destinada a preservar a integridade física ou psíquica das reputadas vítimas, especialmente em crimes graves e de violência doméstica”. 2. Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário. É o relatório. Conforme acórdão, objeto do pedido, a prisão do recorrente foi devidamente fundamentada (fls. 15-16): [...] A necessidade concreta da prisão reside em garantir a aplicação da lei penal. No caso dos autos, o acusado embora tenha sido colocado em liberdade, descumpriu as medidas cautelares condicionais, mudando-se de endereço sem prévia autorização, além de se ausentar da comarca por mais de 8 dias sem autorização do juízo, indo para distante estado da federação (Santa Catarina). Apenas após o descumprimento já consumada veio aos autos para informar a mudança compromisso com as determinações judiciais. Nada impede que se mude e, dessa vez, não informe sobre o seu endereço. Oportuno salientar que tal medida é imprescindível também para garantir a ordem pública, já que, além de demonstrar-se desobediente ao cumprimento de medidas cautelares, há elementos que indicam a reiteração delituosa, seja pela narrativa da ofendida no auto de prisão em flagrante de diferentes delitos cometidos em diferentes datas, seja pelo fato do requerido já ser réu nos autos do processo nº 0000822-25.2013.8.05.0258 por crime grave (homicídio qualificado), tendo inclusive em recente audiência de instrução confessado ter atirado e provocado a morte de seu desafeto (ainda que sob a alegação de motivo justo consistente em estar sendo ameaçado por ele). Nesses autos, há a informação de que empreendeu reiteradas ameaças de morte contra a companheira fazendo uso de uma arma de fogo e levando a filha menor. Há também assim gravidade em concreto do delito. A prisão preventiva foi decretada por causa do descumprimento das condições da liberdade provisória, reiteração delitiva comprovadamente demonstrada nos autos e necessidade de resguardar a higidez física e psicológica da vítima. Mesmo a alegação de que buscava por ocupação lícita quando se mudou de cidade, essa premissa não afasta a responsabilidade de cumprir medida judicial, notadamente porque estava cientificado de que precisava informar ao juízo sobre a mudança de endereço. Esta colenda Corte já deliberou no sentido de que o descumprimento das condições estabelecidas para a concessão da liberdade provisória pode fundamentar a prisão preventiva: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FORAGIDO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. [...] Prisão preventiva. Fundamentação idônea. As decisões que decretaram/mantiveram a segregação cautelar do agente demonstraram a necessidade da medida extrema para fins de garantia da ordem pública e da instrução criminal. Houve descumprimento das medidas cautelares de comparecimento bimestral ao processo, bem como de manutenção do endereço residencial atualizado: o agente não foi localizado nos endereços informados após a concessão da liberdade provisória, tampouco compareceu perante o Juízo de origem, O processo restou suspenso após inúmeras tentativas de localização, e ele, considerado foragido. 3."A fuga constitui o fundamento do juízo de cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória". (AgRg no RHC 133.180/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/8/2021). [...] (AgRg no HC n. 986.445/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) A alegação defensiva de que a mudança de cidade corroborou com o cumprimento da medida protetiva de não aproximação da vítima, anote-se que as duas situações são distintas. Com efeito, não era necessário que o recorrente mudasse de cidade para esse fim. Por outro lado, também não era proibido que alterasse seu domicílio, desde que comunicasse o juízo, o que não foi feito. Dessa forma, a alegação defensiva não afasta o motivo ensejador da prisão, em razão da distinção fática e jurídica. Importante ressaltar que o descumprimento das condições da liberdade provisória não foi o único fundamento para decretação da prisão. Depreende-se que o recorrente responde por homicídio qualificado, em uma ação penal diferente, o que também corrobora com a necessidade da segregação cautelar, segundo já decidido pelo egrégio STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA PROFERIDA. SOLTURA NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE EM RELAÇÃO A UM DOS AGRAVANTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM RELAÇÃO AO REMANESCENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] A custódia cautelar do agravante está devidamente fundamentada, com base na sua reiteração delitiva, evidenciada pela existência de mandado de prisão decorrente de sentença penal condenatória definitiva por fato semelhante, demonstrando contumácia na prática do tráfico de drogas. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente ostenta antecedentes criminais, reincidência ou ações penais em curso, circunstâncias que indicam periculosidade concreta. [...] (AgRg no HC n. 978.213/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Também vale ressaltar que, quanto ao suposto desinteresse da vítima nanda manutenção das medidas protetivas, a coledQuinta Turma já decidiu: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FEMINICÍDIO TENTADO. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA MULHER. SUPOSTA RECONCILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 3. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, mormente para se resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, do risco de reiteração delitiva e para resguardar a integridade física das vítimas - o paciente, que possui passagem pelo crime de homicídio, agrediu sua companheira com uma faca e proferiu diversas ameaças de morte. 4. No tocante à suposta reconciliação da vítima com o paciente, importante salientar que, nos crimes de lesões corporais praticadas no âmbito doméstico e familiar, a reconciliação do casal ou a ausência de vontade da vítima em vê-lo processado não constituem óbice à persecução penal, ou à aplicação de medidas que objetivam resguardar a ordem pública, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada, visando à proteção da integridade física e psíquica da mulher. [...] (HC n. 498.977/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 3/6/2019.) Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, combinado com o art. 32 da Lei n. 8.038/1990, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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1. Savia Franco De Morais (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 331909588

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0240569-31.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. SAVIA FRANCO DE MORAIS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO PALITOT ANDRADE

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SÁVIA FRANCO DE MORAIS

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JULIANA SCOTTI SANTOS

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CINTHYA SABRINA BUARQUE DE ALMEIDA SIQUEIRA

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HC 1015911/SP (2025/0240569-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : SAVIA FRANCO DE MORAIS ADVOGADOS : CINTHYA SABRINA BUARQUE DE ALMEIDA SIQUEIRA - SP394264 JULIANA SCOTTI SANTOS - SP416779 … HC 1015911/SP (2025/0240569-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : SAVIA FRANCO DE MORAIS ADVOGADOS : CINTHYA SABRINA BUARQUE DE ALMEIDA SIQUEIRA - SP394264 JULIANA SCOTTI SANTOS - SP416779 SÁVIA FRANCO DE MORAIS - SP449489 VICTOR HUGO PALITOT ANDRADE - SP483136 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DANILO RODRIGUES DE SOUZA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DANILO RODRIGUES DE SOUZA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Na peça, a defesa informa que o paciente foi condenado pelos delitos de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) e de porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003), além de homicídio qualificado doloso (art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal) – fls. 3-4. Alega que o paciente preenche os requisitos para o indulto, conforme o art. 2º, I, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, pois os crimes de tráfico privilegiado e de porte de arma de fogo de uso restrito não são impeditivos para a concessão do benefício (fls. 5-6). Sustenta que a decisão da 5ª Câmara de Direito Criminal do TJSP equivocadamente atribuiu natureza de delito hediondo ao crime de porte de arma de fogo de uso restrito, uma vez que tal infração não está positivada como hedionda na Lei n. 8.072/1990 (fls. 24-25). Afirma que o paciente possui bom comportamento carcerário e que já cumpriu 1/4 das penas dos delitos não impeditivos, além de 2/3 da pena relativa ao homicídio qualificado doloso (fl. 19). Pleiteia, em caráter liminar, que o paciente aguarde o julgamento do writ em prisão domiciliar e/ou com monitoração eletrônica, ou, ainda, que seja determinada a retificação provisória da certidão de cálculos de benefícios penais, excluindo-se do cômputo as sanções dos crimes inscritos em leis extravagantes (fl. 29). No mérito, requer a concessão do indulto ao paciente, nos moldes dos arts. 2º, I, e 5º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, determinando-se a extinção da punibilidade quanto aos crimes de tráfico privilegiado e de porte de arma de fogo de uso restrito, prosseguindo-se a execução apenas em relação ao homicídio qualificado doloso (fl. 30). Indeferido o pedido de liminar às fls. 131-134. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 139-143) É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior (grifei): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024 – grifo próprio.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Portanto, da impetração não se pode conhecer. Por outro lado, o exame dos autos não indica a existência de ilegalidade flagrante, apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. A Corte estadual, ao julgar o agravo em execução penal interposto pela defesa, manteve o indeferimento do pedido de indulto, formulado em favor do paciente com base no Decreto n. 11.846/2023, com o seguinte fundamento (fls. 34-38): Consta dos autos do processo de execução nº 0000822- 79.2016.8.26.0502 que o paciente cumpre pena total de 17 (dezessete) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, pela prática de crimes de homicídio qualificado, tráfico de drogas, na forma privilegiada, e porte ilegal de arma de fogo. O término de cumprimento está previsto para (fls.07/10/2030 874/877). Em 07/05/2025, o MM. Juízo das Execuções indeferiu o pedido de indulto, in verbis: “VISTOS. Trata-se de pedido de indulto formulado em favor do sentenciado Danilo Rodrigues de Souza com fundamento no Decreto Presidencial n° 11.846/23 com manifestação desfavorável do Ministério Público. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Assim estabelecem os arts. 1º, I e 2º, inciso II, do Decreto Presidencial n° 11.846/23: Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: II - condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos e não superiora doze anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes; No caso, verifica-se que o executado possui condenação pelos crimes previstos no art. 121, §2º, II e IV do CP e 16 da Lei 10.826/03, sendo que não cumpriu dois terços dessas penas até .25/12/2023. Ademais, caso assim não se entenda, a condenação soma mais de dezessete anos e, assim, o pedido esbarra no inciso II, do art. 2º, do referido Decreto, não possuindo o requisito objetivo para a pretensão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de indulto com base no Decreto Presidencial nº 11.846/23 referente ao sentenciado Danilo Rodrigues de Souza recolhido Hortolândia - Penit. III” (sic fls. 910/911). O agravo não merece provimento. Dispõem os artigos 1º, inciso I, 2º, inciso II, e artigo 9º, caput, ambos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023: [...] No caso concreto, verifica-se que o agravante não preenche os requisitos para a concessão da benesse. Primeiro, porque possui condenações por crimes diversos em processos distintos, de modo que as penas máximas em abstrato devem ser somadas, até 25 de dezembro de 2023, em conformidade com o artigo 2º, inciso II, e artigo 9º, ambos do Decreto Presidencial, e 111 da Lei de Execução Penal. Desta forma, uma vez somadas, nos termos do artigo 9º do Decreto Presidencial, as penas superam 12 (doze) anos, de modo que o agravante não faz jus ao benefício em questão, já que cumpre pena total de 17 (dezessete) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. [...] Segundo, porque, acaso estivesse superado o primeiro óbice, verifica-se que outra condição para a concessão do indulto natalino seria a inexistência de condenação por crimes praticados mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa. No caso concreto, o agravante possui condenação por crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, o que também impede a concessão do indulto em relação às outras infrações penais. Terceiro, porque, tendo em vista que a sentença extintiva da punibilidade tem natureza declaratória, compete ao Juízo de primeiro grau somente observar a situação do agente à época da publicação do Decreto Presidencial e declarar se, naquela data, estavam preenchidos (ou não) os requisitos nele estabelecidos. Deste modo, por qualquer prisma, era incabível a extinção da punibilidade, nos moldes do artigo 107, inciso II, do Código Penal, ante o não preenchimento dos requisitos elencados no Decreto nº 11.846/2023. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. De fato, a concessão da benesse encontra óbice nos arts. 1º, 2º e 9º do Decreto n. 11.846/2023. Segundo o art. 9º do Decreto n. 11.846/2023, as penas correspondentes as infrações diversas devem somar-se até 25 de dezembro de 2024, para análise de incidência do indulto e da comutação de penas. No caso, como bem destacado pelas instâncias ordinárias, verifica-se a ausência do requisito de ordem objetiva, tendo em vista que, até a data estabelecida no decreto concessivo, o paciente possuía saldo superior a 12 anos de reprimenda privativa de liberdade a cumprir, situação que impede a concessão do benefício requerido. Nesse contexto, o entendimento das instâncias ordinárias coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, de modo que não se vislumbra ocorrência de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício. A propósito: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO REGRAMENTO. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES PENAIS. SOMATÓRIO DAS PENAS. PRÁTICA DE CRIME COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ÓBICE. BENEFÍCIO INCABÍVEL NA ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Decreto n. 11.846/2023 é taxativo ao dispor no art. 9º que "As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023". 2. O inciso II do art. 2º do referido Decreto prevê a concessão de indulto coletivo às pessoas "condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos e não superior a doze anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes" 3. Segundo o Decreto n. 11.846/2023, para a aplicação de indulto ao indivíduo condenado pela prática de múltiplos crimes, é necessário se considerar o somatório das penas, e não elas individualmente, para a averiguação de sua adequação aos critérios objetivos estipulados pelo regramento. 4. O reeducando não se encaixa às hipóteses legais, tendo em vista que cumpre pena privativa de liberdade de 24 (vinte e quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, atualmente cumprindo pena no semiaberto, por crimes de roubo circunstanciado, furtos simples e qualificados, receptação e falsa identidade, superando os limites estipulados no Decreto n. 11.846/2023. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 920.144/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024.) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. ART. 2º, XIV, DECRETO N. 11.846/2023. SOMA DAS PENAS UNIFICADAS (ART. 9º DO DECRETO N. 11.846/2023). SALDO REMANESCENTE SUPERIOR A 8 ANOS. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O paciente não preenche o requisito objetivo para concessão do indulto, visto que o saldo remanescente, da soma das penas unificadas (art. 9º do Decreto n. 11.846/2023 ), é superior a 8 anos. 2. Ordem denegada. (HC n. 930.366/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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