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Resultados para "0000822-40.2023.5.06.0341" – Página 1 de 2

Processo nº 0000822-06.2018.8.10.0098

ID: 281482613

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000822-06.2018.8.10.0098

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SABINO TENORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SABINO TENORIO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0000822-06.2018.8.10.0098 Autor: FRANCISCO EDISON DOS SANTOS OLIVEIRA Requ…

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Processo nº 0000822-03.2011.8.10.0049

ID: 322352386

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Paço do Lumiar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000822-03.2011.8.10.0049

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA GOMES CORDEIRO

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GOMES CORDEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CHRISTINA RIBEIRO BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000822-03.2011.8.10.0049 REQUERENTE: ERIC ANDRE MARTINS RODRIGUES ADVOGADO(A): DR(A). LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE (OAB 9615-MA) REQUERIDO: BANCO FINASA BMC S/A …

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Processo nº 0000822-17.2010.8.10.0088

ID: 260969881

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Nunes Freire Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000822-17.2010.8.10.0088

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L C DE S LOPES SERRARIA - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua da Telma, nº 20, Centro, Governador Nunes Freire/MA …

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Processo nº 0000822-19.2018.8.10.0126

ID: 327443714

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São João dos Patos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000822-19.2018.8.10.0126

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARQUES ROLINS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MARQUES ROLINS DE SOUSA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS Rua Marechal Hermes da Fonseca, S/N, Bairro São Raimundo CEP: 65665-00 São João dos Patos/MA, Telefone (99) 2055-1118, …

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Processo nº 0000822-97.2017.8.10.0079

ID: 332111959

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000822-97.2017.8.10.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA PROCESSO: 0000822-97.2017.8.10.0079 AUTOR: Ministério Público Estadual DENUNCIADO: Juvenal Rodrigues de… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA PROCESSO: 0000822-97.2017.8.10.0079 AUTOR: Ministério Público Estadual DENUNCIADO: Juvenal Rodrigues de Almeida CAPITULAÇÃO: Art. 147 do Código Penal (ameaça) SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público Estadual denunciou JUVENAL RODRIGUES DE ALMEIDA pela prática do delito previsto no art. 147 do Código Penal. Em resumo, a denúncia alega que: “No dia 07 de outubro de 2017, o denunciado foi até a residência da vítima, Maria Emília Oliveira Cunha, para cobrar um valor relativo a serviços prestados. Durante a cobrança, passou a ameaçá-la e ofender sua integridade corporal, causando-lhe lesões leves.” A denúncia foi recebida em 10 de março de 2020. Foram expedidas intimações para citação e resposta à acusação, tendo a defesa sido apresentada em 22 de fevereiro de 2023. Até a presente data, não houve audiência de instrução e julgamento, tampouco sentença condenatória. É o relatório. Passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição, prevista no art. 107, IV, do Código Penal, configura-se como causa extintiva da punibilidade e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz (art. 61 do CPP). No caso, trata-se da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que não houve trânsito em julgado de eventual condenação. Nos termos do art. 147 do CP, a pena máxima cominada ao crime de ameaça é de 6 (seis) meses de detenção. Conforme art. 109, inciso VI, do Código Penal, se o máximo da pena privativa de liberdade não excede a 1 (um) ano, o prazo prescricional é de 3 (três) anos. No caso em tela, a prescrição deve ser contada a partir do último marco interruptivo relevante, que foi o recebimento da denúncia em 10/03/2020. De lá até a presente data (21/07/2025), transcorreram mais de 5 (cinco) anos, sem que tenha sido proferida sentença. Verifica-se, ademais, que o réu respondeu ao processo em liberdade, o que impede o reconhecimento de causas suspensivas ou impeditivas da prescrição, como a suspensão do art. 366 do CPP. Portanto, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, VI, c/c art. 107, IV, ambos do Código Penal. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO do crime descrito no art. 147 do Código Penal, e, por conseguinte, EXTINGO A PUNIBILIDADE DE JUVENAL RODRIGUES DE ALMEIDA, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, VI, ambos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público. Arquivem-se os autos. Cândido Mendes (MA), data do sistema. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES JUÍZA EXTRAORDINÁRIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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Processo nº 0000822-81.2016.8.10.0128

ID: 260393811

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000822-81.2016.8.10.0128

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO Processo n. 0000822-81.2016.8.10.0128 Autor: MARIA DO CARMO NUNES SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: IRIOMAR TEIXEIRA DE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO Processo n. 0000822-81.2016.8.10.0128 Autor: MARIA DO CARMO NUNES SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: IRIOMAR TEIXEIRA DE LIMA - MA11067-A, NUBIA CASTRO NEVES - MA10462-A Endereço: MARIA DO CARMO NUNES SILVA FREI CESAR GAVAZI,QUADRA 10, 18, CASA, NOVA ACAILANDIA II, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Réu: TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Endereço: TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA DESPACHO Pedido arrimado no art. 523 do Código de Processo Civil - CPC. A princípio, a petição inicial está de acordo com a determinação do art. 524 do CPC. INTIME-SE TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA para pagar o débito acrescido das custas, se houver, com prazo de 15 (quinze) dias. Pago o débito ou corrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE MARIA DO CARMO NUNES SILVA para requerer o que entender pertinente, com prazo de 15 (quinze) dias. Cópia deste expediente serve como MANDADO ou OFÍCIO. São Mateus do Maranhão - MA, 22/04/2025. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. A consulta à petição inicial com seus documentos pode ser realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo-se digitar no campo "número do documento" os seguintes códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21070114315313100000045316773 PARTE 1 Documento Diverso 21070114315421000000045316776 PARTE 2 Documento Diverso 21070114315474000000045316777 PARTE 3 Documento Diverso 21070114315548200000045316778 PARTE 4 Documento Diverso 21070114315620200000045316779 PARTE 5 Documento Diverso 21070114315689500000045316782 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081208501388100000047423127 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081208501388100000047423127 Petição Petição 21090119063641600000048679108 Sentença Sentença 22032909052299100000059501717 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 22032909052299100000059501717 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22071217374810700000066659855 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MARIA DO CARMO NUNES SILVA Petição 22071217374827300000066659857 Certidão de Juntada Certidão de Juntada 22081810223371900000069213103 Processo n.º 822-81.2016 - Carta de Intimação de Acórdão Documento Diverso 22081810223381800000069214347 Aviso de Recebimento: 2019 Aviso de Recebimento 22101415563340400000073257831 Processo 822-81.2016 - AR Aviso de Recebimento 22101415563394900000073257834 Certidão Certidão 23012311213814800000078475772 Despacho Despacho 23052407021859100000086597345 Despacho Despacho 23052407021859100000086597345 Contrarrazões Contrarrazões 23092822394114000000095624129 Decisão Decisão 24041210223350700000108354069 Intimação Intimação 24041210223350700000108354069 Intimação Intimação 24041210223350700000108354069 Intimação Intimação 24041210223350700000108354069 Pagamento condenação Petição 24052112502875900000111406230 CONDENAÇÃO 1006 282-01 MARIA DO CARMO NUNES SILVA Documento Diverso 24052112503060700000111406240 GUIA DEPOSITO JUDICIAL - MARIA DO CARMO NUNES SILVA Custas 24052112503285200000111406242 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062810144001800000114266549 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062810144001800000114266549 Petição Petição 24070919572557800000115070344 Calculo Maria do Carmo correção a partir da sentença Documento Diverso 24070919572569700000115070354 Calculo danos morais Maria do Carmo Documento Diverso 24070919572579200000115070358 Despacho Despacho 24110811271472100000124570431 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25011317241704700000128503538

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Processo nº 0000822-86.2008.8.10.0120

ID: 305477362

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000822-86.2008.8.10.0120

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

KLEBER FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000822-86.2008.8.10.0120 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente : JULIENE DE JESUS LOPES NASCIMENTO Advogado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000822-86.2008.8.10.0120 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente : JULIENE DE JESUS LOPES NASCIMENTO Advogado polo ativo: Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS - MA4779 Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado polo passivo: Advogados do(a) EXECUTADO: ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA - MA7179-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A SENTENÇA Visto. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JULIENE DE JESUS LOPES NASCIMENTO em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, nos moldes do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, com o objetivo de obter a satisfação do crédito remanescente reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Instada a se manifestar quanto ao saldo devedor ainda pendente, a parte executada, por meio de petição protocolada em 16 de junho de 2025, apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 4.634,41 (quatro mil seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos), afirmando expressamente que tal quantia corresponde ao montante integral devido conforme os parâmetros fixados na sentença exequenda, incluindo diferenças de atualização monetária, juros legais e honorários advocatícios remanescentes. Nos termos do artigo 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil, a obrigação imposta por sentença transitada em julgado deve ser adimplida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários. Contudo, tratando-se de cumprimento espontâneo da obrigação, nos termos do artigo 526, caput, e §1º do mesmo diploma legal, o devedor pode comprovar o adimplemento voluntário diretamente nos autos, como se deu no caso em exame. Comprovado o depósito do valor reconhecido na sentença como devido e inexistindo impugnação por parte do credor quanto à suficiência do montante depositado, reconhece-se a satisfação da obrigação, conforme previsto no artigo 924, inciso II, do CPC, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença. Outrossim, a parte exequente peticionou requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento do montante depositado, informando dados bancários de seu advogado Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: I – DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, diante da comprovação de pagamento voluntário integral da obrigação. II – AUTORIZO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte requerente, para fins de levantamento do valor de R$ 4.634,41 (quatro mil seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos) depositado judicialmente na conta vinculada ao processo, conforme DJO de Id151703422. III – Após o levantamento e cumpridas as diligências de praxe, promovam-se os registros necessários e ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Bento/MA, data da assinatura eletrônica. Karen Borges Costa Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Bento/MA

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Processo nº 0000822-86.2008.8.10.0120

ID: 305477363

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000822-86.2008.8.10.0120

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR

Sentença (expediente)

Advogados:

ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA

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SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000822-86.2008.8.10.0120 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente : JULIENE DE JESUS LOPES NASCIMENTO Advogado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000822-86.2008.8.10.0120 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente : JULIENE DE JESUS LOPES NASCIMENTO Advogado polo ativo: Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS - MA4779 Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado polo passivo: Advogados do(a) EXECUTADO: ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA - MA7179-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A SENTENÇA Visto. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JULIENE DE JESUS LOPES NASCIMENTO em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, nos moldes do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, com o objetivo de obter a satisfação do crédito remanescente reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Instada a se manifestar quanto ao saldo devedor ainda pendente, a parte executada, por meio de petição protocolada em 16 de junho de 2025, apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 4.634,41 (quatro mil seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos), afirmando expressamente que tal quantia corresponde ao montante integral devido conforme os parâmetros fixados na sentença exequenda, incluindo diferenças de atualização monetária, juros legais e honorários advocatícios remanescentes. Nos termos do artigo 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil, a obrigação imposta por sentença transitada em julgado deve ser adimplida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários. Contudo, tratando-se de cumprimento espontâneo da obrigação, nos termos do artigo 526, caput, e §1º do mesmo diploma legal, o devedor pode comprovar o adimplemento voluntário diretamente nos autos, como se deu no caso em exame. Comprovado o depósito do valor reconhecido na sentença como devido e inexistindo impugnação por parte do credor quanto à suficiência do montante depositado, reconhece-se a satisfação da obrigação, conforme previsto no artigo 924, inciso II, do CPC, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença. Outrossim, a parte exequente peticionou requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento do montante depositado, informando dados bancários de seu advogado Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: I – DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, diante da comprovação de pagamento voluntário integral da obrigação. II – AUTORIZO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte requerente, para fins de levantamento do valor de R$ 4.634,41 (quatro mil seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos) depositado judicialmente na conta vinculada ao processo, conforme DJO de Id151703422. III – Após o levantamento e cumpridas as diligências de praxe, promovam-se os registros necessários e ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Bento/MA, data da assinatura eletrônica. Karen Borges Costa Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Bento/MA

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Processo nº 0000822-13.2014.8.10.0044

ID: 331805403

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000822-13.2014.8.10.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT

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CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Gabinete do Juiz Processo n. 0000822-13.2014.8.10.0044 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO Autor: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Réu: LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENC… CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Gabinete do Juiz Processo n. 0000822-13.2014.8.10.0044 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO Autor: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Réu: LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face de LUIZ OTÁVIO PINHEIRO BITTENCOURT, nos autos do Cumprimento de Sentença que visa ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O Município embargante alega, em síntese, a nulidade da execução por ausência de citação formal nos moldes do artigo 730 do CPC/73 e a inadequação da via eleita, sustentando que a execução deveria tramitar em processo autônomo. O embargado, em impugnação, refuta as teses, argumentando que se trata de manobra protelatória, uma vez que o Município já havia sido citado e oposto embargos anteriores no mesmo feito principal. É o relatório. DECIDO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. As teses processuais invocadas pelo Município embargante não merecem prosperar. A alegação de nulidade por ausência de citação formal para opor embargos ignora o fato de que a finalidade do ato, qual seja, dar ciência inequívoca ao executado para que exercesse seu direito de defesa, foi plenamente atingida. O Município não apenas teve ciência da execução, como efetivamente se defendeu, opondo embargos anteriores que foram devidamente processados e julgados. Prevalece, no caso, o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato que atingiu seu objetivo sem causar prejuízo à defesa (artigo 277 do CPC). Da mesma forma, a arguição de inadequação da via eleita revela um formalismo excessivo e contrário aos princípios da celeridade e da economia processual. A execução dos honorários de sucumbência fixados em embargos anteriores constitui mero desdobramento do processo principal, não sendo razoável exigir a instauração de uma nova e autônoma relação processual para cada verba acessória decorrente do litígio. A conduta do embargante, contudo, transcende o mero exercício do direito de defesa e adentra o campo da litigância de má-fé. Ao opor resistência manifestamente infundada e utilizar-se de argumentos processuais já superados pela marcha do processo, o Município demonstra o claro intuito de postergar o cumprimento de uma obrigação líquida, certa e exigível, oriunda de decisão judicial transitada em julgado. Tal comportamento se amolda às hipóteses previstas no artigo 80, incisos IV e VII, do Código de Processo Civil, caracterizando oposição de resistência injustificada ao andamento do processo e a interposição de medida com intuito manifestamente protelatório. A lealdade processual e a boa-fé são deveres de todas as partes, inclusive da Fazenda Pública, e seu descumprimento impõe a aplicação da sanção correspondente (artigo 81 do CPC). Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução. CONDENO o embargante, MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, por litigância de má-fé, ao pagamento de uma multa que FIXO em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 81 do CPC. CONDENO o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. DETERMINO o prosseguimento do Cumprimento de Sentença nos autos principais (nº 1018-85.2011.8.10.0044). INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM. Juiz HANIEL SÓSTENIS Projeto Produtividade Extraordinária (Portaria-CGJ n. 1454, de 04 de abril de 2025)

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Processo nº 0000822-13.2014.8.10.0044

ID: 331805421

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000822-13.2014.8.10.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Gabinete do Juiz Processo n. 0000822-13.2014.8.10.0044 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO Autor: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Réu: LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENC… CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Gabinete do Juiz Processo n. 0000822-13.2014.8.10.0044 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO Autor: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Réu: LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face de LUIZ OTÁVIO PINHEIRO BITTENCOURT, nos autos do Cumprimento de Sentença que visa ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O Município embargante alega, em síntese, a nulidade da execução por ausência de citação formal nos moldes do artigo 730 do CPC/73 e a inadequação da via eleita, sustentando que a execução deveria tramitar em processo autônomo. O embargado, em impugnação, refuta as teses, argumentando que se trata de manobra protelatória, uma vez que o Município já havia sido citado e oposto embargos anteriores no mesmo feito principal. É o relatório. DECIDO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. As teses processuais invocadas pelo Município embargante não merecem prosperar. A alegação de nulidade por ausência de citação formal para opor embargos ignora o fato de que a finalidade do ato, qual seja, dar ciência inequívoca ao executado para que exercesse seu direito de defesa, foi plenamente atingida. O Município não apenas teve ciência da execução, como efetivamente se defendeu, opondo embargos anteriores que foram devidamente processados e julgados. Prevalece, no caso, o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato que atingiu seu objetivo sem causar prejuízo à defesa (artigo 277 do CPC). Da mesma forma, a arguição de inadequação da via eleita revela um formalismo excessivo e contrário aos princípios da celeridade e da economia processual. A execução dos honorários de sucumbência fixados em embargos anteriores constitui mero desdobramento do processo principal, não sendo razoável exigir a instauração de uma nova e autônoma relação processual para cada verba acessória decorrente do litígio. A conduta do embargante, contudo, transcende o mero exercício do direito de defesa e adentra o campo da litigância de má-fé. Ao opor resistência manifestamente infundada e utilizar-se de argumentos processuais já superados pela marcha do processo, o Município demonstra o claro intuito de postergar o cumprimento de uma obrigação líquida, certa e exigível, oriunda de decisão judicial transitada em julgado. Tal comportamento se amolda às hipóteses previstas no artigo 80, incisos IV e VII, do Código de Processo Civil, caracterizando oposição de resistência injustificada ao andamento do processo e a interposição de medida com intuito manifestamente protelatório. A lealdade processual e a boa-fé são deveres de todas as partes, inclusive da Fazenda Pública, e seu descumprimento impõe a aplicação da sanção correspondente (artigo 81 do CPC). Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução. CONDENO o embargante, MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, por litigância de má-fé, ao pagamento de uma multa que FIXO em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 81 do CPC. CONDENO o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. DETERMINO o prosseguimento do Cumprimento de Sentença nos autos principais (nº 1018-85.2011.8.10.0044). INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM. Juiz HANIEL SÓSTENIS Projeto Produtividade Extraordinária (Portaria-CGJ n. 1454, de 04 de abril de 2025)

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