Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "0000822-40.2023.5.06.0341"

Andrade & Teles Comércio Ltda x Planergy Engenharia Ltda

ID: 256894687

Tribunal: TJAL Órgão: Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000822-44.2015.8.02.0353

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRADE & TELES COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

PLANERGY ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE PÁDUA ALMEIDA CRUZ

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VICTOR CABÚS MONTENEGRO

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ADV: Victor Cabús Montenegro (OAB 9390/AL), Antônio de Pádua Almeida Cruz (OAB 11615/AL) Processo 0000822-44.2015.8.02.0353 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Requerente: Andr…

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Fabrizio Carlo Angelo Riccard x Ministério Público

ID: 280146617

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000822-42.2013.8.02.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABRIZIO CARLO ANGELO RICCARD

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO

Despacho

Advogados:

LUIZ ANTONIO CARDOSO DE MELO GUILHERME

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DESPACHO Nº 0000822-42.2013.8.02.0053 - Recurso em Sentido Estrito - Marechal Deodoro - Recorrente: FABRIZIO CARLO ANGELO RICCARD - Recorrido: Ministério Público - 'Recursos Especial e Extraordiná…

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Fabrizio Carlo Angelo Riccard x Ministério Público

ID: 259152325

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000822-42.2013.8.02.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABRIZIO CARLO ANGELO RICCARD

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO

Despacho

DESPACHO Nº 0000822-42.2013.8.02.0053/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Marechal Deodoro - Embargante: FABRIZIO CARLO ANGELO RICCARD - Embargado: Ministério Público - 'DESPACHO Estando o p…

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Fabrizio Carlo Angelo Riccard x Ministério Público

ID: 280146621

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000822-42.2013.8.02.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABRIZIO CARLO ANGELO RICCARD

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO

Despacho

Advogados:

LUIZ ANTONIO CARDOSO DE MELO GUILHERME

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DESPACHO Nº 0000822-42.2013.8.02.0053 - Recurso em Sentido Estrito - Marechal Deodoro - Recorrente: FABRIZIO CARLO ANGELO RICCARD - Recorrido: Ministério Público - 'Pelo exposto, acordam os compon…

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Fernando Carlos Farias De Lima x Alameda Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 258802985

Tribunal: TJAL Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000822-18.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARLOS FARIAS DE LIMA

Polo Passivo:

ALAMEDA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

PALOMA NASCIMENTO DOS SANTOS

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MIRIAN SCHAFFER CARVALHO

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MIRIAN SCHAFFER CARVALHO

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VANINE DE MOURA CASTRO

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TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR

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ADV: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB 5418/AL), Vanine de Moura Castro (OAB 9792/AL), Mirian Schaffer Carvalho (OAB 15045B/AL), Mirian Schaffer Carvalho (OAB 169694/MG), Paloma Nascimento dos Sant…

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Fernando Carlos Farias De Lima x Alameda Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 262115051

Tribunal: TJAL Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000822-18.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARLOS FARIAS DE LIMA

Polo Passivo:

ALAMEDA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MIRIAN SCHAFFER CARVALHO

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TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR

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VANINE DE MOURA CASTRO

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PALOMA NASCIMENTO DOS SANTOS

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MIRIAN SCHAFFER CARVALHO

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ADV: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB 5418/AL), Vanine de Moura Castro (OAB 9792/AL), Mirian Schaffer Carvalho (OAB 15045B/AL), Mirian Schaffer Carvalho (OAB 169694/MG), Paloma Nascimento dos Sant…

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Processo nº 0000822-42.2013.8.02.0053

ID: 261164777

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000822-42.2013.8.02.0053

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRIZIO CARLO ANGELO RICCARD

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO CARDOSO DE MELO GUILHERME

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LUIZ ANTONIO CARDOSO DE MELO GUILHERME

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ADV: Luiz Antonio Cardoso de Melo Guilherme (OAB 5325/SE), Luiz Antonio Cardoso de Melo Guilherme (OAB 5328/SE) Processo 0000822-42.2013.8.02.0053 - Ação Penal de Competência do Júri - Acusado: FABRI…

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Processo nº 0000822-17.2014.8.02.0050

ID: 322623668

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara de Porto Calvo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000822-17.2014.8.02.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V V JUSTINO CORDEIRO - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUCIANO DA SILVA

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ADV: JOSÉ LUCIANO DA SILVA (OAB 18257/AL) - Processo 0000822-17.2014.8.02.0050 - Cumprimento de sentença - Obrigações - REQUERENTE: B1V V Justino Cordeiro - EPPB0 - DECISÃO Trata-se de Cumprimen… ADV: JOSÉ LUCIANO DA SILVA (OAB 18257/AL) - Processo 0000822-17.2014.8.02.0050 - Cumprimento de sentença - Obrigações - REQUERENTE: B1V V Justino Cordeiro - EPPB0 - DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por V V Justino Cordeiro - EPP, em face de Amangildo Correia de Sales (Gildo Sales da GS NET) e outro, no qual o mática, bloqueio de veículos e as três últimas declarações de imposto de renda, através dos sistemas RENAJUD, SREI e INFOJUD. Portanto, DEFIRO parcialmente o requerimento de págs. 294/295 ao tempo em que determino que seja realizada a busca de valores existentes em eventuais contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte executada no valor de R$ 17.666,29, através do SISBAJUD. Por fim, se restarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da parte devedora, e atento às circunstâncias peculiares do caso concreto, possível a diligência extrema da quebra de sigilo fiscal do devedor, razão pela qual DETERMINO que se realize pesquisa no INFOJUD apenas sobre possíveis bens em nome do polo executado, requerendo cópia da última declaração de imposto de renda do autor. Determino ainda a consulta ao sistema RENAJUD para que se localize possíveis veículos em nome da empresa executada. O STJ, em sede de recursos especial repetitivo, fixou a tese no tema 1.026, qual seja: O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Não há, portanto, impedimento ao deferimento da medida requerida pelo exequente, razão pela qual DEFIRO o pedido de inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD ou por meio de ofício aos órgãos de proteção ao crédito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Calvo , datado e assinado digitalmente. Diogo de Mendonça Furtado Juiz de Direito

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Maria Da Conceição Silva x Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do Brasil - Conafer

ID: 316133560

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801554-32.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO SILVA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER

Intimação de acórdão

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

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EDER VITAL DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801554-32.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Maria da Conceição Silva - Agravado: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Famil… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801554-32.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Maria da Conceição Silva - Agravado: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0801554-32.2025.8.02.0000, interposto por Maria da Conceição Silva, em que figura, como parte agravada, Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 22/30, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão vergastada, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO SOBRE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE IGACI/AL QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, EM AÇÃO QUE OBJETIVA A NULIDADE DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DA AGRAVANTE, SUPOSTAMENTE EFETUADOS POR ENTIDADE ASSOCIATIVA COM A QUAL AFIRMA NÃO POSSUIR VÍNCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ADMINISTRADO PELO INSS EM FAVOR DE ENTIDADE ASSOCIATIVA, É NECESSÁRIA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A AUTARQUIA FEDERAL, O QUE ATRAIRIA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CF/1988.III. RAZÕES DE DECIDIR1)A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A LEGALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DO CONAFER, SENDO QUE O INSS, COMO RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, PODE RESPONDER SUBSIDIARIAMENTE POR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS.2)EM CASOS ANÁLOGOS, OS TRIBUNAIS TÊM RECONHECIDO QUE O INSS DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA SUBSIDIÁRIA QUANDO A LIDE ENVOLVE ALEGAÇÕES DE FRAUDE NA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIOS, NOS TERMOS DO TEMA 183 DA TNU.3)A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS PRESSUPÕE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO, POR SER A ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO REPASSE DOS VALORES À ASSOCIAÇÃO, CASO NÃO COMPROVE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO BENEFICIÁRIO, CONFORME PREVISTO NO ART. 6º DA LEI Nº 10.820/2003.A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A ENTIDADE ASSOCIATIVA IMPÕE O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CF/1988.4)A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AGRAVADA E A INEXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS NÃO AFASTAM OS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM A DECISÃO AGRAVADA, SENDO CABÍVEL SUA CONFIRMAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1)A CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DE ENTIDADE ASSOCIATIVA EXIGE A INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, DADA SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.2)A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME O ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.3)A JUSTIÇA ESTADUAL É ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS QUE ENVOLVAM AUTARQUIA FEDERAL, AINDA QUE SUBSIDIARIAMENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LIV, XXXVII E LIII; ART. 109, I; CPC, ARTS. 64, § 1º, 114 E 115; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TNU, TEMA 183;TRF-3, RECINOCIV 0000822-50.2021.403.6202, J. 21.10.2024;TRF-5, RI 0503034-50.2021.405.8103, J. 10.02.2022;TRF-3, RECINOCIV 5097198-36.2023.403.6301, J. 06.12.2024;TRF-3, RECINOCIV 5101863-95.2023.403.6301, J. 31.01.2025;TJAL, APCÍV 0700086-56.2024.8.02.0001, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 18.12.2024;TJAL, APCÍV 0702518-48.2024.8.02.0001, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 28.08.2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Hudson Alves de Oliveira (OAB: 50314/GO)

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Mercadinho Santa Maria Ltda - Epp x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 337575746

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0715068-80.2021.8.02.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MERCADINHO SANTA MARIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Despacho

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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MONICA CARDOSO DA LUZ

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EDUARDO HIDEKI INOUE

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GABRIELY GOUVEIA COSTA

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ELIAS SOARES DA SILVA FILHO

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DESPACHO Nº 0715068-80.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Mercadinho Santa Maria Ltda - Epp - Embargado: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - 'RE… DESPACHO Nº 0715068-80.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Mercadinho Santa Maria Ltda - Epp - Embargado: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Mercadinho Santa Maria Ltda, contra Acórdão (= págs.255/266) proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, nos autos da "Ação do rito Ordinário c/c Pedido de Tutela de Urgência", que não conheceu do seu recurso de Apelação, nos termos da ementa que segue decotada: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM O PRAZO PARA APELAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. I. Caso em exame: 01.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. O autor interpôs dois embargos de declaração sucessivos contra a mesma sentença de mérito, sendo o segundo considerado intempestivo. Por fim, interpôs apelação. II. Questão em discussão 02. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da apelação cível interposta após a rejeição de embargos de declaração intempestivos, especialmente quanto ao marco inicial e à fluência do prazo recursal. III. Razões de decidir 03. A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal apenas quando tempestiva, não se aplicando essa consequência processual aos embargos manifestamente intempestivos. 04. O recurso de apelação foi interposto em 06/09/2024, após o decurso do prazo de 15 dias úteis, iniciado em 08/08/2023 e encerrado em 29/08/2023, revelando-se, portanto, manifestamente intempestivo. 05. A intempestividade do recurso constitui vício de natureza objetiva e de ordem pública, cognoscível de ofício pelo relator, nos termos do= art. 932, III, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 06. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 07. A oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para a interposição de apelação. 08. Interposto o recurso fora do prazo legal, impõe-se seu não conhecimento por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.003, § 5º; 1.023; 219; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no RMS n. 68.908/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 07.02.2023, DJe 02.03.2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 46.650/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 11.05.2021, DJe 17.05.2021; TJAL, Ap. Cív. n. 0000374-45.2012.8.02.0040, Rel. Juiz Conv. Manoel Cavalcante Lima Neto, 1ª Câmara Cível, j. 18.04.2022; TJAL, Ap. Cív. n. 0000822-20.2014.8.02.0049, Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, j. 12.04.2023. (= sic págs.=255/266 dos autos). 2. A parte embargante, em apertada síntese, sustenta que o Acórdão incorreu em omissão ao não reconhecer a natureza autônoma dos embargos, sustentando que os embargos de págs.209/210 não se tratavam de "embargos sobre embargos", mas sim de questão distinta, não tratada anteriormente pela sentença ou em sede de aclaratórios, que, se conhecida, teria tido o condão de suspender o prazo recursal da Apelação. (= págs. 1/3). 3. Por fim, requereu: "Diante do exposto, requer: 1. O conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração; 2. O esclarecimento da omissão quanto à possibilidade de oposição de embargos de declaração autônomos, fundados em vício diverso do primeiro; 3. A manifestação expressa sobre a aplicação dos artigos 1.022, 1.023, 1.003, §5º, 219 e 932, III do CPC, para fins de prequestionamento; 4. Que, em caso de negativa, conste expressamente no Acórdão integrativo tal decisão, de modo a permitir a interposição dos recursos cabíveis.." (= págs. 1/3). 4. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou Contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios opostos. (= págs 7/9). 5. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Datado e assinado eletronicamente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Elias Soares da Silva Filho (OAB: 12690/AL) - Gabriely Gouveia Costa (OAB: 11137/AL) - EDUARDO HIDEKI INOUE (OAB: 292583/SP) - Monica Cardoso da Luz (OAB: 331518/SP) - Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP)

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