Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "0000822-40.2023.5.06.0341" – Página 1 de 2

Claudenir De Oliveira e outros x Claudenir De Oliveira e outros

ID: 318217145

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000822-66.2024.5.09.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIR DE OLIVEIRA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Polo Passivo:

CLAUDENIR DE OLIVEIRA SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Distribuição

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000822-66.2024.5.09.0003 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ociron Campelo Veloso x Andre Luis Antoniassi e outros

ID: 322234056

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000822-34.2023.5.22.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OCIRON CAMPELO VELOSO

Polo Passivo:

ANDRE LUIS ANTONIASSI EUNICE MARIA SILVA ANTONIASSI EZEQUIEL ANTONIASSI IPUA - ME STEFANIA ANTONIASSI

Distribuição

Advogados:

LUCIANO ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEME MARQUES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 0000822-34.2023.5.22.0005 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 09/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Circulo C Entregas Expressas Eireli - Me x Fredlog Servicos Logisticos Eireli - Me e outros

ID: 323451560

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000822-78.2024.5.08.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIRCULO C ENTREGAS EXPRESSAS EIRELI - ME

Polo Passivo:

FREDLOG SERVICOS LOGISTICOS EIRELI - ME GRUPO FREDLOG JERONIMO LUCAS REIS E SILVA

Distribuição

Advogados:

WANEILA LUCIA SILVA YASOJIMA

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JOSE ROBERTO BECHIR MAUES FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0000822-78.2024.5.08.0008 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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53.680.441 Paula Dayanne Dantas Dos Santos Araujo x Joao Marcio Pinheiro Pontes

ID: 327293857

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000822-18.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

53.680.441 PAULA DAYANNE DANTAS DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

JOAO MARCIO PINHEIRO PONTES

Distribuição

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DO AMARAL CARNEIRO SILVA

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NATHAN BEZERRA WANDERLEY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000822-18.2024.5.21.0008 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Seara-Ind. E Comercio De Produtos Agro-Pecuarios Ltda x Juarez De Lima

ID: 326124432

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000822-91.2022.5.09.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEARA-IND. E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

JUAREZ DE LIMA

Distribuição

Advogados:

ANA LUCIA CABEL LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ LOPES BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000822-91.2022.5.09.0664 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Gelcione Carvalho Lopes x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329480098

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000822-06.2024.5.22.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GELCIONE CARVALHO LOPES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Distribuição

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 0000822-06.2024.5.22.0003 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Cesar Grespan e outros

ID: 337700625

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000822-09.2012.5.04.0203

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

CESAR GRESPAN FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Distribuição

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RENATO DE OLIVEIRA GRUNE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA MOLLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILTON COMPANHONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000822-09.2012.5.04.0203 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Igor Jose De Lima Sampaio Cabral x Caixa Economica Federal

ID: 339128530

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000822-24.2023.5.06.0023

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IGOR JOSE DE LIMA SAMPAIO CABRAL

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CLAUDIO FERREIRA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIO HENRIQUE FERREIRA PATRIOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALDO LINS E SILVA PIRES

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ISAAC DA SILVA OLIVEIRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000822-24.2023.5.06.0023 AGRAVANTE: IGOR JOSE DE LIMA SAMPAIO CABRAL AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000822-24.2023.5.06.0023 AGRAVANTE: IGOR JOSE DE LIMA SAMPAIO CABRAL AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000822-24.2023.5.06.0023 AGRAVANTE: IGOR JOSE DE LIMA SAMPAIO CABRAL ADVOGADO: Dr. JULIO HENRIQUE FERREIRA PATRIOTA ADVOGADO: Dr. ISAAC DA SILVA OLIVEIRA FILHO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Dr. CLAUDIO FERREIRA DE MELO ADVOGADO: Dr. ALDO LINS E SILVA PIRES GMARPJ/lu D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. "seja provido o presente recurso anulando o acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, por violação ao inciso IX, do art. 93, da CF; caput do art. 832, da CLT; caput do art. 11 do CPC; inciso II do art. 489 do CPC; e inciso IV, do § 1.º, do art. 489 do CPC, determinando-se o retorno dos autos para que o Tribunal se manifeste sobre a existência de hipótese de interrupção do prazo prescricional em razão da propositura de anterior ação coletiva nº. 0000220-45.2018.5.06.0011, proposta pelo Sindicato da Categoria, nos termos do art. 11, § 3º, da CLT c/c artigo 202, I e artigo 203 do Código Civil, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho (art. 8º, da CLT);" (...) Quanto ao segundo ponto e omissão, a saber, o pedido de que o Regional se manifestasse se o adicional quebra de caixa se sujeita à prescrição parcial, ante sua natureza salarial, já que a irredutibilidade remuneratória é garantida por lei(art. 7º, VI, da Constituição Federal), é matéria que vinha sendo arguida desde a inicial e capaz, por si só, de alterar o mérito da demanda." Fundamentos do acórdão recorrido: (...) Constata-se que a matéria devolvida à apreciação da Turma foi enfrentada nos julgamentos. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Esclareço que o magistrado não tem que emitir pronunciamento com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Pontuo que o fato de tais matérias não terem sido analisadas sob a óptica pretendida pela embargante não acarreta omissão, negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto o acórdão encontra-se devidamente fundamentado (art. 93, IX, da CF/88). Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Recurso negado no ponto. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /QUEBRA DE CAIXA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 247 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. "ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA SALARIAL(SÚMULA 247 DO TST). DIREITO À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ART. 7º, VI, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À PARCELA ASSEGURADO POR PRECEITO DE LEI.PRESCRIÇÃO PARCIAL." Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada acima. O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Súmula nº 294 do C. Tribunal Superior do Trabalho e no art. 11, §2º, da CLT. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal, afronta à CF/1988 e divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Neste sentido: (...) CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IGOR JOSE DE LIMA SAMPAIO CABRAL

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Igor Jose De Lima Sampaio Cabral x Caixa Economica Federal

ID: 339128572

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000822-24.2023.5.06.0023

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IGOR JOSE DE LIMA SAMPAIO CABRAL

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CLAUDIO FERREIRA DE MELO

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JULIO HENRIQUE FERREIRA PATRIOTA

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ALDO LINS E SILVA PIRES

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ISAAC DA SILVA OLIVEIRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000822-24.2023.5.06.0023 AGRAVANTE: IGOR JOSE DE LIMA SAMPAIO CABRAL AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000822-24.2023.5.06.0023 AGRAVANTE: IGOR JOSE DE LIMA SAMPAIO CABRAL AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000822-24.2023.5.06.0023 AGRAVANTE: IGOR JOSE DE LIMA SAMPAIO CABRAL ADVOGADO: Dr. JULIO HENRIQUE FERREIRA PATRIOTA ADVOGADO: Dr. ISAAC DA SILVA OLIVEIRA FILHO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Dr. CLAUDIO FERREIRA DE MELO ADVOGADO: Dr. ALDO LINS E SILVA PIRES GMARPJ/lu D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. "seja provido o presente recurso anulando o acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, por violação ao inciso IX, do art. 93, da CF; caput do art. 832, da CLT; caput do art. 11 do CPC; inciso II do art. 489 do CPC; e inciso IV, do § 1.º, do art. 489 do CPC, determinando-se o retorno dos autos para que o Tribunal se manifeste sobre a existência de hipótese de interrupção do prazo prescricional em razão da propositura de anterior ação coletiva nº. 0000220-45.2018.5.06.0011, proposta pelo Sindicato da Categoria, nos termos do art. 11, § 3º, da CLT c/c artigo 202, I e artigo 203 do Código Civil, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho (art. 8º, da CLT);" (...) Quanto ao segundo ponto e omissão, a saber, o pedido de que o Regional se manifestasse se o adicional quebra de caixa se sujeita à prescrição parcial, ante sua natureza salarial, já que a irredutibilidade remuneratória é garantida por lei(art. 7º, VI, da Constituição Federal), é matéria que vinha sendo arguida desde a inicial e capaz, por si só, de alterar o mérito da demanda." Fundamentos do acórdão recorrido: (...) Constata-se que a matéria devolvida à apreciação da Turma foi enfrentada nos julgamentos. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Esclareço que o magistrado não tem que emitir pronunciamento com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Pontuo que o fato de tais matérias não terem sido analisadas sob a óptica pretendida pela embargante não acarreta omissão, negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto o acórdão encontra-se devidamente fundamentado (art. 93, IX, da CF/88). Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Recurso negado no ponto. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /QUEBRA DE CAIXA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 247 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. "ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA SALARIAL(SÚMULA 247 DO TST). DIREITO À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ART. 7º, VI, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À PARCELA ASSEGURADO POR PRECEITO DE LEI.PRESCRIÇÃO PARCIAL." Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada acima. O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Súmula nº 294 do C. Tribunal Superior do Trabalho e no art. 11, §2º, da CLT. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal, afronta à CF/1988 e divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Neste sentido: (...) CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Carlos Magno Pereira Do Nascimento x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316170112

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000822-03.2024.5.22.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000822-03.2024.5.22.0004 RECORRENTE: CARLOS MAGNO PEREIRA DO NASCIMENTO RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000822-03.2024.5.22.0004 RECORRENTE: CARLOS MAGNO PEREIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000822-03.2024.5.22.0004 RECORRENTE: CARLOS MAGNO PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GMDS/r2/sas/jfl D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo reclamante (fls. 2.131/2.163) contra decisão proferida pelo TRT da 22.ª Região, publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 28/2/2025). Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte os referidos dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência da causa. Eis o trecho do acórdão recorrido transcrito pelo recorrente, a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia, na forma exigida pelo art. 896, § 1.º-A, I, da CLT: “Na realidade, os Quadros 1 a 3 do Anexo 3 da NR-15 indicam os níveis de tolerância para trabalhos que lidam com a variável calor. Caso esse nível seja ultrapassado, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade. Averigua-se desse texto regulamentar que existem duas situações distintas regidas pelo Anexo 3 da NR-15, a primeira trata de ‘limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço’. A outra, quando a intermitência entre o trabalho e repouso ocorrer com ‘descanso em outro local’. Constata-se, ainda, que o direito almejado pelo autor, intervalos para descanso previstos no Quadro 1, somente pode ser concedido quando o local de prestação de serviço é o mesmo lugar onde o descanso é possível. Situação em que o trabalhador permanece durante toda a sua jornada naquela mesma área, nela devendo ser usufruídas pausas para garantir uma intermitência na exposição ao agente nocivo calor. Depreende-se dos autos que o autor executava serviços em locais diversos ao longo de sua jornada, inclusive atividades internas, na função de carteiro. Também fica evidente que as pausas para descanso não poderiam ser realizadas no mesmo local onde ocorreu a prestação de serviços, devido à natureza da atividade exercida, que naturalmente o conduz a diferentes locais ao longo de sua jornada. Consequentemente, a situação do trabalhador difere daquela regulamentada pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, não sendo possível o deferimento das horas extras postuladas nos moldes da inicial. Diante desse contexto normativo, nota-se que a situação difere da jurisprudência consolidada no TST, pois o trabalhador não ficava submetido a altas temperaturas de forma contínua, tornando necessário analisar se os períodos de descanso concedidos ao autor durante sua jornada eram compatíveis com a previsão em norma regulamentar. As partes não apresentaram testemunhas na presente ação. Ademais, alternância entre períodos de trabalho e de descanso e em ambientes com temperaturas amenas garante a intermitência no regime de trabalho para a recuperação térmica, o que afasta o direito às horas extras. Tais peculiaridades demonstram que o reclamante não ficava contínua e ininterruptamente exposto ao agente nocivo calor, implicando o não cumprimento dos requisitos do Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 e a improcedência da pretensão de horas extras a título de intervalo para recuperação térmica.” O recorrente sustenta que, por estar submetido à exposição de calor acima dos limites de tolerância, faz jus ao pagamento, como horas extras, dos intervalos destinados à recuperação térmica não concedidos, nos moldes do Anexo 3 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/1978, argumentando que está incontroversa “a submissão do autor à fonte de calor com IBUTG de 32,9.ºC, em trabalho contínuo, acima dos limites de tolerância previstos na NR 15 do Anexo 3”; que “o recorrente trabalha de forma contínua nas entregas, sendo que só pausa para almoçar conforme determinação da empresa, e que não há possibilidade de fazer pausas durante as entregas”; que “nunca usufruiu das pausas de recuperação térmica previstas na NR 15, anexo 03, do MTE”; que “a não concessão ou a concessão parcial das pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como labor extraordinário, porquanto além de caracterizar que esteve o empregado exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância, demonstra o não cumprimento dos intervalos em questão”; que está equivocada a decisão do Regional no sentido de que “a inobservância dos intervalos previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 enseja apenas o pagamento do adicional de insalubridade, e não o de horas extras”; que “o horário intrajornada gozado pelo autor” não se confunde com o intervalo para recuperação térmica; que “o trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade como também a intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho”; que “a tese jurídica defendida na exordial é de que os intervalos para recuperação térmica, nos termos da NR 15, anexo 03, do MT, devem ser concedidos por hora trabalhada”; e que deve ser observado o adicional convencional de 70%. Aponta violação dos arts. 7.º, XXII, e 225 da CF/88; 71, § 4.º, 178, 189, 190, 200 e 253 da CLT. Colaciona arestos (fls. 2.131/2.163). Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte, além da indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, impugne especificamente os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Na hipótese, verifica-se que o reclamante deixou de observar o disposto no inciso III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, que dispõe: “§ 1.º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: ...................................................................................... III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.” Portanto deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica dos dispositivos constitucionais indicados, o que não ocorreu na hipótese. Como se vê da transcrição acima, o Regional negou provimento ao Recurso Ordinário do ora recorrente adotando os seguintes fundamentos jurídicos: 1) o autor não tem direito ao intervalo postulado porque executava serviços em locais diversos ao longo de sua jornada e o referido intervalo somente pode ser concedido quando o local de prestação de serviço é o mesmo onde o descanso é possível, razão pela qual a situação do reclamante difere daquela regulamentada pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15; 2) a alternância entre períodos de trabalho e de descanso e em ambientes com temperaturas amenas garante a intermitência no regime de trabalho para a recuperação térmica, o que afasta o direito às horas extras; e 3) o reclamante não ficava contínua e ininterruptamente exposto ao agente nocivo calor. Cotejando as razões recursais apresentadas e a fundamentação adotada pelo Regional verifica-se que a parte recorrente não impugnou especificamente todas as teses adotadas pelo Regional para negar provimento ao seu Recurso Ordinário. Por essas razões, inobservada a nova regra processual introduzida pela Lei n.º 13.015/14, seu apelo não se viabiliza. Observa-se, in casu, o inexorável óbice processual que impede a análise do mérito recursal, decorrente da ausência de transcendência do Recurso de Revista, em quaisquer dos indicadores: político, jurídico, econômico ou social, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Portanto, diante da impossibilidade de se avançar no exame do Recurso de Revista, conclui-se pela ausência de transcendência, na forma do artigo 896-A, caput, e § 1.º, da CLT, o que implica ausência de transcendência política. Não se constata, ainda, tese jurídica inédita no âmbito desta Corte Superior (transcendência jurídica); tampouco eventual condenação exorbitante ou insignificante (transcendência econômica); ou transcendência social. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 932 do CPC e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS MAGNO PEREIRA DO NASCIMENTO

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