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Resultados para "0000822-40.2023.5.06.0341"

Processo nº 0000822-32.2009.8.06.0001

ID: 303490448

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000822-32.2009.8.06.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO BORGES CASTRO DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA

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ADV: Alyrio Thalles Viana Almeida Lima (OAB 34077/CE) Processo 0000822-32.2009.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Borges Castro de Araújo - Intime-se a defesa do réu, a fim d…

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Processo nº 0000822-38.2009.8.06.0096

ID: 307832386

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000822-38.2009.8.06.0096

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA LARISSE MOURA DE CARVALHO LUIS OSTERNO SOLANO FEITOZEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LARISSE MOURA DE CARVALHO

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LUIS OSTERNO SOLANO FEITOZEA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 0000822-38.2009.8.06.0096 Despacho Vistos, etc. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição de ID …

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Processo nº 0000822-30.2018.8.06.0126

ID: 283227653

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000822-30.2018.8.06.0126

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA

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Comarca de Mombaça 2ª Vara da Comarca de Mombaça INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Visto em inspeção interna, conforme Portaria 8/2025-C591V02 PROCESSO: 0000822-30.2018.8.06.0126 CLASSE: CUMPRIMENT…

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Ministério Público Do Estado Do Ceará e outros x João Borges Castro De Araújo

ID: 282511899

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000822-32.2009.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá RICARDO LUIS SANT`ANNA DE ANDRADE

Polo Passivo:

JOãO BORGES CASTRO DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA

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ADV: Alyrio Thalles Viana Almeida Lima (OAB 34077/CE) Processo 0000822-32.2009.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará, Ricardo Luis Sant`anna d…

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Processo nº 0000822-44.2023.8.06.0000

ID: 314632329

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000822-44.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. D. S. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ABILIO PINHEIRO DE MELO

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PRECATÓRIO (1265) nº 0000822-44.2023.8.06.0000 CREDOR(A): I. D. S. M. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE PENTECOSTE DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do crédito principal em favor de … PRECATÓRIO (1265) nº 0000822-44.2023.8.06.0000 CREDOR(A): I. D. S. M. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE PENTECOSTE DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do crédito principal em favor de I. D. S. M.. Foram os autos à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios (ID n. 18060094). A parte apresentou seus dados bancários atualizados (ID n. 18083254). O devedor indicou o depósito dos valores atinentes ao precatório (ID n. 19050358). Cálculos apresentados com o valor atualizado do requisitório (ID n. 19115664). Manifestação do ente público requerendo o parcelamento do precatório de n. 0000947-12.2023.8.06.0000 (ID n. 19962994). Por fim, foram prestadas informações sobre a disponibilidade de saldo para quitação do precatório (ID n. 24461761). A partir dos dados da beneficiária originária nos autos, foi realizada consulta à Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublicaExibir.asp), a qual indica que a situação cadastral do CPF da credora está registrada como "regular". Constatada a sua regularidade, entendo que o referido está apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de parcelamento do precatório n. 0000947-12.2023.8.06.0000 (ID n. 19962994), denoto que o referido foi objeto de apreciação na decisão de ID n. 21328359 nos autos do Pedido de Providências n. 3002248-69.2025.8.06.0000, sendo prolatada decisão pelo seu indeferimento. 1. Ademais, ante a informação de disponibilidade de numerário (ID n. 24461761), determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de atualização do crédito, o que deve ser feito até março de 2025 (data da juntada da planilha de sequestro constante no PP n. 3002248-69.2025.8.06.0000), com arrimo nos parâmetros definidos judicialmente, na normatização de regência da matéria e, ainda, em consonância com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, acerca da graça constitucional, bem como aplicação das retenções legais cabíveis. 2. Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 05 (cinco) dias. 3. Sem reclames, a par dos dados bancários da parte credora, promova-se à liquidação do crédito principal, com os devidos repasses legais. 4. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. 5. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. 6. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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Processo nº 0000822-15.2021.8.06.0000

ID: 327869287

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000822-15.2021.8.06.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. J. P. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES CASTELO DE MENDONCA

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000822-15.2021.8.06.0000 Credor(a): M. J. P. D. S. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando satisfaze… PRECATÓRIO (1265) n.º 0000822-15.2021.8.06.0000 Credor(a): M. J. P. D. S. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando satisfazer o crédito de M. J. P. D. S.. A Assessoria de Precatórios indicou a existência de saldo para quitação deste requisitório (ID n. 25297142) Todavia, ressalto que, mediante pesquisa realizada no site da Receita Federalhttps://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacaoConsultaPblicaExibir.asp) foi constatado que a parte credora originária deste precatório faleceu e não consta nos autos abertura de inventário judicial ou extrajudicial, apenas a habilitação dos herdeiros junto ao juízo da execução, conforme decisão de ID n.s 9635917/9635918/9635919/9635920/9635921/9635922/9635923/9635924. Ante o exposto, determino a intimação do advogado habilitado nos autos para que promova a regularização da representação judicial do espólio, devendo juntar aos autos o formal de partilha judicial ou extrajudicial, bem como informe os dados dos sucessores do credor originário, para fins de cientificação destes sobre a necessidade de comprovação das providências prévias necessárias ao pagamento da requisição judicial. Destaco que, conforme previsto no §5.º, do art. 32, da Resolução n.º 303 do CNJ, no caso de falecimento da parte credora, a sucessão processual competirá ao juízo da execução, devendo este comunicar ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado. Ressalto, ainda, que a comprovação da abertura do inventário judicial ou extrajudicial que englobe o crédito desta requisição, bem como a devida habilitação dos sucessores perante o juízo da execução, são providências imprescindíveis para que se dê a devida liquidação do precatório, conforme previsão do art. 61, caput e parágrafo único, da Resolução 14/2023, do OETJCE. Diante de fato impeditivo à imediata liquidação do crédito principal, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Determino, ainda, o envio dos autos à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para que atualize o crédito. Em seguida, providencie-se o provisionamento do respectivo numerário em conta específica, à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Após o decurso do prazo de 60 dias sem o saneamento das pendências acima indicadas, colha-se o saldo da conta de reserva, disponibilizando-o em uma conta judicial à disposição do juízo da execução, a quem caberá promover os atos necessários à sua regular quitação, nos termos do art. 60, parágrafo único, da Resolução nº 14/2023 - OETJCE. Caso sejam sanadas as pendências, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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Rodrigo Sampson Vilarouca De Freitas Leite e outros x Wilson Sales Belchior

ID: 329935357

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000822-16.2018.8.06.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE ROMERO SOUSA MARQUES

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE WLADIMIR DE SIQUEIRA FEIJO

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WILSON SALES BELCHIOR

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ROMERO SOUSA MARQUES

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RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0000822-16.2018.8.06.0066 AUTOR:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0000822-16.2018.8.06.0066 AUTOR: FRANCISCO PAULO DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A S E N T E N Ç A Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATO FINANCEIRO, C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS intentada por FRANCISCO PAULO DA SILVA em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Em síntese concisa, trata-se de uma ação judicial na qual a parte autora alega que percebeu deduções indevidas em seu benefício, que consiste em um salário mínimo. Relata que o valor sacado era inferior ao esperado e, devido à sua pouca de instrução, desconhecia os procedimentos para obter esclarecimentos sobre os motivos dessas deduções, o que o motivou a procurar o INSS, onde foi dito que as deduções diziam respeito a um empréstimo consignado, no qual afirma desconhecer, bem como não ter sequer solicitado. A inicial de ID 101162398, acompanha documentos de praxe. O contrato rebatido é o de nº 565133392, no valor de R$ 1.034,92 (hum mil e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos), dividido em 72 parcelas de R$ 30,40 (trinta reais e quarenta centavos), com vencimento das parcelas datado de 06/2022. Decisão de ID 101162420 , inverteu ônus da prova e deferiu a justiça gratuita em favor da parte autora. Após ser citada, a parte demandada apresentou contestação em ID 101162982, arguindo preliminares e afirmando a regularidade do feito, ainda pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos, dentre eles o instrumento de contrato de ID 101162986, e TED no importe de R$ 223,97 (ID 101162984). Réplica acostada em ID 101163020, pugnando pela procedência da ação nos termos da inicial, requer ainda a realização de perícia. Decisão de ID 101162375, determina a suspensão dos autos em face do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n° 0630366-67.2019.8.06.0000, sendo a suspensão levantada em ID 101162384. Decisão de ID 101162391 determinou a realização de perícia a ser custeada pela parte ré, tendo a requerida se manifestado no sentido de não ter interesse na prova em comento (ID 101881703). Inexistindo novas diligências, foi o feito remetido ao fluxo de sentença. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. PRELIMINARES A parte requerida impugnou a gratuidade judiciária deferida nos autos, ao argumento de que a parte requerente não estaria no estado de pobreza e miserabilidade necessário à concessão do benefício. Ocorre que o art. 99, § 3º, do CPC estabelece que se presume verdadeira a declaração de pobreza deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, o § 2º do mesmo dispositivo dispõe que só se pode indeferir a gratuidade requerida por pessoa natural se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Neste caso, não se identificam nos autos elementos que possam demonstrar suficientemente a capacidade econômica da parte requerente de arcar com as despesas processuais. Diante disso, rejeito a impugnação, mantendo a gratuidade judiciária deferida à parte requerente. No mais, observo a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais. O Requerido alegou a ocorrência de conexão. Analisando detidamente os autos, verifico que, embora as demandas apontadas na contestação possuam identidade de partes, aquelas possuem pedidos vinculados a contratos diferentes, constituindo fatos geradores distintos, independentes entre si, motivo pelo qual encontram-se ausentes os requisitos para reconhecimento da conexão (ou litispendência), inexistindo risco de prolação de decisões conflitantes, tendo em vista que cada processo é analisado em sua peculiaridade, ainda que coincidentes alguns elementos. Precedentes. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMOVENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA DE DÉBITO ATRASADO. EXISTÊNCIA DE CINCO DEMANDAS COM PEDIDO E PARTE IGUAIS MAS RELACIONADAS A FATURAS DIVERSAS QUE NÃO CONFIGURAM CONEXÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO DA UNIDADE CONSUMIDORA DEVEDORA COM O DA UNIDADE DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E MINORADOS (R$ 3.000,00), EM RESPEITO A PROPORCIONALIDADE E GRADAÇÃO DO DANO SOFRIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Recurso Inominado Cível 0050632-43.2021.8.06.0069, Rel. Desembargador(a) Jovina d'Avila Bordoni, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 31/03/2022, data da publicação: 31/03/2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMOVENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE CINCO DEMANDAS COM PEDIDO E PARTE IGUAIS MAS RELACIONADAS A FATURAS DIVERSAS QUE NÃO CONFIGURAM LITISPENDÊNCIA OU CONEXÃO. NULIDADE DA SENTENÇA DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO DA UNIDADE CONSUMIDORA DEVEDORA COM O DA UNIDADE DA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM RESPEITO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E GRADAÇÃO DO DANO SOFRIDO (R$ 1.000,00). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Recurso Inominado Cível 0050635-95.2021.8.06.0069, Rel. Desembargador(a) Jovina d'Avila Bordoni, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 31/03/2022, data da publicação: 31/03/2022). Sustentou, o Requerido a ausência de interesse de agir da Demandante, considerando a falta de demonstração de tentativa de resolução administrativa. Afasto. Tal alegação não merece prosperar, uma vez que fazer essa exigência ensejaria a negativa do próprio acesso ao direito fundamental à tutela jurisdicional, o que restou consagrado no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, razão pela qual a prévia contestação administrativa não constitui conditio sine qua non para a análise do feito. FUNDAMENTAÇÃO Passo a análise meritória. Cinge-se a controvérsia sobre a celebração (ou não) do contrato guerreado, bem como a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. A relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, ainda que a parte autora não tenha estabelecido uma relação formal com o querido, conforme art. 17 do mesmo diploma legal. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de ser aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos da súmula 297 do STJ. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução da natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais. A prova da regularidade da suposta contratação demandaria a juntada, pelo requerido, do instrumento contratual firmado de próprio punho pelo autor. Ocorre que, malgrado o Demandado tenha apresentado o termo contratual com aposição de assinatura afirmando ser do requerente, este negou a contratação, impugnando a autenticidade da assinatura constante da avença, situação que demandou a realização de perícia, inviabilizada pela requerida, face o inadimplemento da perícia, sendo oportunizado até mesmo a diminuição dos valores concernentes a perícia, sem que ainda assim a parte providenciasse o pagamento necessário a viabilizar o expediente. Nestes termos, o julgamento da causa se dá através da distribuição do ônus da prova. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 1.846.649-MA, fixando a seguinte tese sob a sistemática dos recursos repetitivos: TEMA 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, artigos 6º, 369 e 429, II). Na espécie, cabia à instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, através de todos os meios de provas admitidos em direito, inclusive técnicos, de modo a esclarecer cabalmente a questão, o que não ocorreu no caso concreto, mormente se recusar a adimplir as custas periciais. Valoradas as circunstâncias mencionadas, entendo que o Requerido não logrou comprovar a existência regular da contratação, motivo pelo qual deve suportar a sucumbência de tal fato. É importante ressaltar que a responsabilidade é objetiva (Art. 14 do CDC), respondendo independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É cediço que a responsabilidade objetiva dispensa comprovação de culpa ou dolo por parte do prestador de serviço, somente podendo ser ilidida mediante a comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, não tendo o requerido logrado comprovar a ocorrência das excludentes previstas no art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor, atraiu para si a responsabilidade pelo evento. A conduta do requerido revela um sistema falho, tendo apresentado em baixa resolução, bem como, impossibilitado de realizar qualquer perícia em face da ausência de pagamento dos honorários devidos. Na medida em que o réu é desidioso, assume os riscos decorrentes dessa conduta, sobretudo porque aufere expressivos lucros com sua atividade. Assim, segundo a teoria do risco, deve o requerido responder pelos danos decorrentes da sua conduta displicente. Precedentes. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTAS COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS BANCÁRIAS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE IMPÕE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. DETERMINAÇÃO DO BANCO CENTRAL. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO PACTUADO. DESCONTOS EFETUADOS DE FORMA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ADESÃO DO CONSUMIDOR. PARTE PROMOVIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INCISO II, DO CPC). DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 14, DO CDC). DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Cível 0051285-12.2020.8.06.0059, Rel. Desembargador(a) VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento 31/03/2022, data da publicação: 31/03/2022). RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONTOS DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO (CESTA B EXPRESSO1). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA DESTE PACOTE DE SERVIÇOS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO (ARTIGO 14 CDC E SÚMULA 479 DO STJ). REPERCUSSÃO MORAL (ARTIGO 186 E 927 DO CC) E MATERIAL (ARTIGO 42, §Ú, CDC), CONFIRMADAS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impugnação à negócio jurídico, o qual não foi apresentado em juízo pela parte demandada. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço, na forma do artigo 14 do CDC. 2. Descontos indevidos. Consectários legais: restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (03 x R$ 29,70). Caráter pedagógico da reprimenda. Precedentes. Indenização preservada. 3. Parte recorrente vencida deve arcar com custas processuais e honorários advocatícios (20%) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença mantida (Recurso Inominado Cível 0051314-62.2020.8.06.0059, Rel. Desembargador(a) ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 29/03/2022, data da publicação: 29/03/2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE UTILIZA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. MÉRITO: INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO PELO DEMANDADO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROCESSUAL DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 14, DO CDC) E A APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM ATENDIMENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (Recurso Inominado Cível 0018686-47.2019.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 31/03/2022, data da publicação: 31/03/2022). Demonstrada a atitude do requerido na realização dos descontos, e não comprovada com prova pericial a autenticidade das assinaturas contidas na contratação, ficam caracterizados os prejuízos materiais, os quais devem ser compensados com a devolução dos valores indevidamente pagos. Quanto à questão se a repetição de indébito, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o referido entendimento foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o STJ entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, em 30 de março de 2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC)independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão."(STJ, EARESp nº 676.608/RS, Corte Especial. Rel. Ministro Og Fernandes, DJe: 30/03/2021). Nesse sentido é a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC).APLICABILIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ANEXADO AOS AUTOS PELA RÉAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO. OCORRÊNCIA.RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO ADEPENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C. STJ] NO EAREsp676.608/RS. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS MAJORAÇÃO DO QUANTUMINDENIZATÓRIO, POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E IMPROVIDA.RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...) 4. Nesse contexto, tendo em vista a não apresentação do contrato pelo réu, configurou-se a irregularidade do negócio e a falha na prestação do serviço, assim, a responsabilidade civil e o dever de indenizar recai sobre a instituição financeira promovida. 5. A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário da demandante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças eventualmente realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. (...) 8. Apelação do réu conhecida e improvida. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Indenização por dano moral majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e restituição de indébito em dobro, todavia, apenas quanto aos descontos porventura realizados após 30/03/2021.(TJCE. AC nº 0000125-43.2018.8.06.0147. Rel. Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto. 1º Câmara Direito Privado. DJe: 15/12/2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DENEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EMBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOSINDEVIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR ALEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL DIVERSO.DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOSDESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTOFIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS) -MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM ASSIM AOS PARÂMETROS DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.C)6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixadono recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição emdobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, o entendimentosupra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente seráaplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021.C)9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte.(TJCE. ACnº 0129828-43.2019.8.06.0001. Rel. Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro. 2ºCâmara Direito Privado. DJe: 08/06/2022). Dessa forma, amparado no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a restituição se dará de forma simples e dobrada a depender da data do desconto. Quanto ao valor dos danos morais reputo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como suficiente para compensar o dano moral sofrido pela parte autora, pois não causa o seu enriquecimento ilícito e tem o caráter pedagógico para o réu. DISPOSITIVO. Destarte, considerando o que dos autos consta, bem como os princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no arts. 6º, VI, VIII, 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 (CDC), julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: A) Declarar inexistente o débito indicado na atrial e reconhecer a incidência de ilícito na conduta perpetrada pela parte demandada; B) Condeno o demandado ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento, e com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ. C) Condeno o requerido à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, na forma simples até 30/03/2021, se houver, e em dobro após essa data, nos termos do entendimento firmado no EAREsp nº 676.608/RS. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso (art. 398 do CC/02 e Súmula 54 do STJ), aplicando-se a taxa SELIC, deduzida da correção pelo IPCA no período, em conformidade com as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Ressalte-se que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02; D) Por fim, determino que seja compensado o valor de R$ 223,97 (ID 101162984), devidamente atualizado, com o proveito econômico do presente feito, sob pena de enriquecimento sem causa (Arts. 884 e 885 do CC). Em razão da sucumbência, condena-se a ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte autora, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, à luz do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Cientificando-lhe que, ausente o pagamento em até 15 (quinze) dias, será enviado o valor do débito à Procuradoria-Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa com comunicação à Corregedoria-Geral de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta 428/2020 do TJCE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora a fim de solicitar o cumprimento de Sentença em 05 (cinco) dias, ciente de que decorrido o prazo, será o feito levado ao arquivo. Expedientes necessários. FORMA DE CUMPRIMENTO PELO NUPACI: 1- Intimar as partes, por publicação; 2- Não havendo recurso, certificar o trânsito, e intimar as partes para darem início ao cumprimento de sentença em cinco dias, ficando inertes, baixar e arquivar; 3- Havendo recurso, apresentadas as contrarrazões, encaminhar o processo ao TJCE. Cedro/CE, 25 de junho de 2025. ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito - Titular

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Ivani Ferreira Alves e outros x Municipio De Farias Brito

ID: 277359326

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200028-39.2022.8.06.0076

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVANI FERREIRA ALVES PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FARIAS BRITO

Intimação

Advogados:

ANDREIA FERREIRA OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA GOMES PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0200028-39.2022.8.06.0076 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IVANI FERREIRA ALVES APELADO: MUNIC… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0200028-39.2022.8.06.0076 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IVANI FERREIRA ALVES APELADO: MUNICIPIO DE FARIAS BRITO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO : EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONCESSÃO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO ATÉ O FINAL DO TRATAMENTO. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, julgando a perda de objeto devido ao cumprimento de liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora possui direito a indenização por danos morais em decorrência da negativa do fornecimento de transporte para realização de tratamento oncológico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da congruência da sentença é matéria de ordem pública e pode ser revista de ofício quando detectada algum error in procedendo na sentença. 4. A autora requereu na exordial o fornecimento de transporte para a realização de tratamento oncológico, para o dia 26 de janeiro de 2022 e a cada três meses, até o final do seu tratamento clínico. Em sentença, o juízo de origem entendeu que a autora somente postulou fornecimento de transporte para consulta médica em data especifica, e julgou improcedente a ação pela perda do objeto. 5. A sentença que deixa de analisar todos os pedidos incorre em decisão citra petita, havendo necessidade de julgamento integral dos pedidos, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. 6. A teoria da causa madura exige que a ação esteja em condições de imediato julgamento da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: "A sentença é citra petita quando não aprecia todos os pedidos constantes da petição inicial, sendo passível de nulidade, com remessa dos autos à origem para regular processamento do feito e análise integral da demanda." Dispositivos relevantes citados: CPC, 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1760472 PR, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, j. 19.10.2020; STJ, REsp 1685874 MG, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 21.09.2017. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto para, de ofício, anular a sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por Ivani Ferreira Alves, irresignada com sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Farias Brito, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c dano moral movida pela apelante em desfavor do Município de Farias Brito, prolatada nos seguintes termos: DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, por entender que com o cumprimento do pedido liminar, perdeu-se o objeto da tutela e, por entender pela inocorrência de quaisquer danos a serem indenizados, o que faço por sentença, na conformidade do ART. 487, I, DO CPC. (Id 14876737) Em suas razões recursais, a apelante alega que diante da negativa de fornecimento de transporte para realização de quimioterapia onde realiza tratamento oncológico, causou-lhe abalo emocional e a recorrente teve que se valer do Poder Judiciário para ter seu direito garantido. Afirma que o município recorrido tem o dever de garantir o direito à saúde, o qual representa uma prerrogativa fundamental da dignidade da pessoa humana e dos direitos individuais, razão pela qual requer a reforma da sentença para condenar o recorrido em danos morais (Id 14876739) Decorrido prazo sem apresentação de contrarrazões, consoante certidão de Id 14876792. Instado a se manifestar, o Ministério Público deixou de se manifestar quanto ao mérito da demanda, por entender que versa sobre questão meramente patrimonial (Id 15292332) VOTO Conheço do recurso, eis que presente os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Recolhimento de preparo dispensado, em face da gratuidade de justiça concedida em sentença. O cerne da questão posta em julgamento consiste em analisar se o autor faz jus à indenização por danos morais em decorrência da negativa de fornecimento de transporte do município promovido. No entanto, verifico de ofício error in procedendo na sentença, o que implica em anulação de ofício da decisão ora objetada. Explico. Extrai-se dos autos que o município promovido costuma fornecer transporte para que a autora possa realizar acompanhamento médico em decorrência de uma mastectomia da mama esquerda a que foi submetida a autora no Hospital São Vicente de Paulo - Barbalha. A autora narrou que no dia 19/01/2022 procurou a garagem municipal para agendar sua viagem até o Hospital, mas foi informado que no dia 26/01/2022 não haveria transporte disponível, razão pela qual ingressou com a presente ação, pleiteando dano moral e o fornecimento do transporte para o tratamento oncológico. Ao final, pleiteou "em caráter de Antecipação de Tutela de Urgência que o município de Farias Brito garanta a Autora o transporte para o Tratamento Oncológico no dia 26 de janeiro de 2022 até o Hospital São Vicente de Paula - Barbalha com acompanhante, e a cada três meses conforme cronograma descrito no Cartão do Paciente, sendo que o veículo deverá pegar e deixar a Autora no endereço Sítio Umari, Zona Rural, Farias Brito - Ceará de conhecimento da Secretaria de Transporte até o final do seu tratamento clínico, com o pagamento de multa cominatório de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento, valor esse revertido em prol da Autora" (Id 14876339, fls. 8) Após garantir o contraditório prévio, o juízo de origem concedeu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, determinando a concessão do transporte para o dia 26/01/2022. Citado, o município deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação, consoante certidão de Id 14876724. Instada a se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, a autora ratificou o interesse no prosseguimento da ação, aduzindo que o câncer de que padece teve metástase, fazendo-se necessário a continuidade do tratamento, o que somente é possível com o fornecimento do veículo para possibilitar o seu deslocamento até o centro oncológico (Id 14876728) O município foi intimado para informar se está realizando o deslocamento da requerente, tendo peticionado informando o cumprimento da decisão judicial e que continua disponibilizando o tratamento e transporte a autora. Sobreveio a sentença recorrida, no qual o juízo de origem entendeu pela improcedência da ação, expondo que: Inicialmente, convém ressaltar que o autor postulou fornecimento de transporte para consulta médica em data especificada na inicial (…) verifico que com o cumprimento da liminar concedida nos autos, bem como considerando o apresentado pelo município ao ID 71379599, e na qual a parte acionada foi obrigada a disponibilizar transporte para que a autora se dirigisse à consulta no dia 26 de janeiro de 2022, o objeto principal da ação restou esgotado, especialmente em razão de eventual revogação dessa decisão não trazer qualquer resultado útil ao processo. Oportuno também mencionar, que o pedido contido na inicial é específico e de natureza não continuada. Sendo, portanto, fato de que o cumprimento da liminar e a inutilidade de sua revogação, capazes de lhe fazer assumir caráter satisfativo, a ponto, inclusive, de requerer, a autora, o julgamento antecipado do feito, sem necessidade de novas provas. (Id 14876737) (…) DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, por entender que com o cumprimento do pedido liminar, perdeu-se o objeto da tutela e, por entender pela inocorrência de quaisquer danos a serem indenizados, o que faço por sentença, na conformidade do ART. 487, I, DO CPC. Consoante se observa, a sentença partiu do equivocado pressuposto de que o autor somente pleiteou a concessão do fornecimento de transporte em 26/01/2022, quando na verdade houve requerimento expresso para a concessão de transporte a cada 3 (três) meses, até o final do tratamento da autora. Desse modo, a sentença incorrera em error in procedendo por julgamento citra petita, por não ter examinado em toda a sua completude os pedidos formulados na inicial, havendo violação ao princípio da congruência. De acordo com o referido princípio, o juízo deve decidir nos limites da lide, o que implica também a análise de toda a causa de pedir e do pedido. Ressalta-se que por ser matéria de ordem pública, trata-se de matéria cognoscível até mesmo de ofício, tendo o Tribunal de Justiça o dever de suscitar a questão independentemente de alegação das partes e anular a sentença em decorrência do erro citra petita, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, ressalto entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Constitui sentença citra petita aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua petição inicial. Precedentes. 1.1. A nulidade acima referida pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1760472 PR 2018/0208496-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2020) E deste Tribunal de Justiça, inclusive desta 1ª Câmara de Direito Público: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 290 E 485, I, AMBOS DO CPC. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA PROTOCOLADO PELO DEMANDANTE AINDA DENTRO DO PRAZO PARA REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO APRECIAÇÃO PELA SENTENÇA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 489, I, § 1º, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em desconstituir, de ofício, a sentença atacada, restando prejudicado o exame da Apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 10 de abril de 2024 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0200081-03.2023.8.06.0038, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/04/2024, data da publicação: 11/04/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PEDIDO DE DANO MORAL NÃO ANALISADO NA ORIGEM. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELOS CONHECIDOS COM ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. 1.Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Cariús e pelo autor Antônio Jacinto Lourenço Nogueira com escopo de ver reformada a sentença que julgou procedente o pleito autoral, no sentido de assegurar ao requerente o direito subjetivo à nomeação para ao cargo público de vigia, ficando o ente municipal condenado ao pagamento de verba honorária fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 2. Na sentença, o MM. Juiz Dr. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem, julgou procedente o pedido assegurando ao autor o direito subjetivo à nomeação para o cargo para o qual fora aprovado (fl. 209), deixando, contudo, de analisar o pedido de indenização por dano moral. De outra banda, não cuidou o autor em ingressar com Embargos de Declaração com escopo de suprir essa omissão. 3. Nesse contexto, como a decisão do primeiro grau não abordou todos os pedidos formulados pelo autor, tal circunstância impede seu conhecido por esta Corte, pela via do apelo, sob pena de supressão de instância. Na verdade, trata-se de julgamento citra petita ou infra petita, ocorrera error in procedendo, porquanto sua análise ficou aquém dos pedidos formulados pelo autor, o que enseja a nulidade absoluta da sentença ora decretada de ofício. 4. Sentença desconstituída. Apelações conhecidas. Prejudicado o exame do mérito dos apelos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer das Apelações, mas para, de ofício, desconstituir a sentença, restando prejudicado o mérito dos apelos, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Apelação Cível - 0000017-81.2018.8.06.0060, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/01/2023, data da publicação: 25/01/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS PEDIDOS DE EFETIVAÇÃO DO AUMENTO DA REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA AMPLIADA E PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. VÍCIO CITRA PETITA E FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE CONFIGURADOS. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE OFÍCIO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CASSADA. APELOS PREJUDICADOS. 1. É "citra petita" a sentença que deixa de apreciar pretensão material formulada pela parte e, portanto passível de ser cassada ex officio pelo Tribunal ad quem sem a necessidade de provocação, ante sua nulidade absoluta. 2. Na hipótese, constatado que a sentença impugnada padece de vício de julgamento citra petita e, por conseguinte, de fundamentação insuficiente, porquanto omissa em relação ao pleito de efetivação do aumento da remuneração do promovente em valor proporcional à jornada de trabalho ampliada, bem como quanto ao pagamento dos respectivos valores retroativos, deve o decisum, por esta razão, ser anulado, para que outra seja proferida, com a apreciação de todas as pretensões formulados pela parte na inicial, e devidamente fundamentada. 4. Recursos conhecidos para, de ofício, anular a sentença, prejudicada a análise do mérito recursal. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos apelatórios interpostos para, de ofício, cassar a decisão de primeiro grau, restando prejudicado o exame do mérito recursal, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 19 de junho de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - Relator (Apelação Cível - 0014378-14.2018.8.06.0122, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/06/2023, data da publicação: 19/06/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR EX OFFICIO. SENTENÇA CITRA PETITA. DECISÃO QUE NÃO APRECIOU PRELIMINARES DE CONTESTAÇÃO. NULIDADE. CAUSA MADURA. IMEDIATO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, III. MÉRITO. SUICÍDIO DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DEVER ESTATAL DE VELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL (CF/88, ARTS. 5º, LXIX, E 37, § 6º). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA GENITORA E FILHO DA VÍTIMA E R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) AOS IRMÃOS. PRECEDENTES TJCE. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO AO FILHO E À GENITORA DO "DE CUJUS". FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PENSÃO DEVIDA EM 1/3 (UM TERÇO) DO SALÁRIO MÍNIMO AO FILHO E EM 1/3 (UM TERÇO) DO SALÁRIO MÍNIMO À GENITORA. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PROCEDENTE DA DEMANDA. HONORÁRIOS A SEREM DEFINIDOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. Conforme bem observado pela PGJ, vê-se que o Juízo a quo deixou de apreciar duas matérias preliminares trazidas pelo Estado do Ceará em sede de Contestação quais sejam: (i) ilegitimidade ativa dos irmãos e da genitora do ¿de cujus¿; (ii) inépcia da inicial. O vício em análise se enquadra no que se convencionou chamar de error in procedendo, o que implica na anulação ex officio do comando sentencial adversado. Por outro lado, não é o caso de retorno dos autos à origem pelo fato de ser possível a aplicação da Teoria da Causa Madura, prevista no §3º do art. 1.013 do Código de Ritos. 2. Na origem, trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais ajuizada pela genitora, irmãos e filho de detendo que cometeu suicídio na Cadeia Pública Municipal de Araripe/CE. 3. Sobre a tese de ilegitimidade passiva da genitora e dos irmãos do ¿de cujus¿, o argumento do ente não prospera. Isso porque inexiste interferência da ordem de vocação hereditária nas pretensões relacionadas a indenizações por danos morais, uma vez que não há, no caso, hipótese de transmissão da herança. Quanto à preliminar de inépcia da ação, apesar de não haver menção à data do óbito na inicial, esta é facilmente aferível a partir da Certidão de Óbito e dos demais documentos anexados aos autos, não havendo que se falar que da narração dos fatos não decorreram logicamente os pedidos formulados. 4. O Supremo Tribunal Federal em julgamento submetido à sistemática da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: ¿em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento¿ (RE 841526). 5. No caso em tela, vê-se que a administração carcerária possuía prévia ciência da situação de saúde mental do detendo, conforme excertos extraídos do Ofício Nº 011/2014, de lavra da Diretoria da CP-Araripe: ¿(...) cometeu suicídio no dia 20 de janeiro de 2014, através de enforcamento dentro de sua própria cela, onde passou a permanecer isolado dada a situação de estresse e agressividade que vinha manifestando ultimamente. Conforme descrito em livro, os agentes plantonistas, descreveram ao longo de uma semana o comportamento alterado, ao mesmo tempo em que sentiam receio de que o detendo pudesse atentar contra sua vida como veio a acontecer, como também tinham receio de uma tentativa contra eles próprios¿. 6. Não há nos autos nenhuma demonstração de que tenham os agentes públicos comunicado o episódio ao Juízo da Execução. Ademais, a atuação dos agentes limitou-se ao ¿isolamento¿ do detento mesmo diante da observância de ¿situação de estresse e agressividade¿. 7. O Estado do Ceará não se desincumbiu de seu ônus probatório a fim de demostrar a existência de causas excludentes da responsabilidade civil. Isso porque, a uma, descabe falar que tenha o ente sido surpreendido em relação ao episódio, conforme informações contidas no Ofício Nº 011/2014; a duas, porque não demonstrou que tenha adotado providências que visassem melhorar a situação de saúde mental do detento, apenas isolando-o em uma cela, sendo que tal decisão, inclusive, não está alinhada aos preceitos veiculados pelas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos. 8. No que tange ao valor da indenização por danos morais, necessário consignar que deve ter caráter tríplice: ¿a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos¿ (REsp n. 1.440.721/GO). Por outro lado, para se aferir se o valor da indenização arbitrada é irrisório ou excessivo, ¿é necessário efetuar um parâmetro com precedentes em casos, senão idênticos, ao menos análogos, nos quais se possa verificar eventual disparidade¿ (STJ - AgInt no AREsp: 2220086). Sob esse enfoque e de acordo com precedentes assemelhados, são devidos os valores de RS 20.000,00 (vinte mil reais) para genitora e filho da vítima e de R$ 10.000,00 (dez) mil reais para os irmãos.. 9. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a responsabilidade do Estado, tem o filho e a genitora direito ao recebimento de pensão mensal. Considerando que o ¿de cujus¿ tinha 36 (trinta e seis) anos na data do óbito e considerando a concorrência entre os pedidos de pensionamento, é devido o pagamento mensal de 1/3 do salário mínimo em favor da genitora, desde a data da morte, até o momento em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos, e de 1/3 do salário mínimo ao filho do falecido, até a data que completar 25 (vinte e cinco) anos. 10. Apelação conhecida e julgada prejudica. Nulidade da Sentença decretada de ofício. Aplicação da Teoria da Causa Madura para julgar procedente os pedidos da exordial. Honorários a serem fixados por ocasião da liquidação da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0002319-57.2015.8.06.0038, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, de ofício, anular a sentença e, com base no art. 1.013, §3º, III, do CPC, julgar procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 06 de novembro de 2023. (Apelação Cível - 0002319-57.2015.8.06.0038, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/11/2023, data da publicação: 06/11/2023) Ademais, a sentença incorrera em erro por dar a perda do objeto e julgar o mérito da ação improcedente, a medida em que a perda do objeto enseja o julgamento sem mérito da demanda. E, na verdade, o cumprimento de decisão liminar não enseja a perda do objeto da ação, havendo interesse de agir da parte em obter o provimento jurisdicional de mérito, com a confirmação da medida em sentença. Isto porque, a decisão interlocutória concessiva de tutela de urgência tem natureza precária e caráter provisório, impondo-se a necessidade de sua confirmação ou não em decisão terminativa, para determinar se a parte fazia jus à sua pretensão. Nesse sentido, ressalto entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DO EXAURIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1685874 MG 2017/0165244-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017) Ressalta-se que a questão trata-se igualmente de matéria cognoscível de ofício, possibilitando sua revisão de ofício, consoante precedente deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. CPC ART. 1.013, §3º, I. CAUSA MADURA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 421 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação da sentença que extinguiu sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, a Cautelar de Exibição de Documentos interposta pelo autor em face do Instituto Dr. José Frota - IJF, que visava obter a cópia do laudo médico, o boletim de emergência e o prontuário médico hospitalar de seu filho falecido no hospital, vítima de acidente de trânsito, considerando a necessidade de apresentá-lo junto à Seguradora, para liberação do seguro DPVAT. 2. O cumprimento da tutela de urgência deferida não afasta o interesse de agir existente inicialmente, restando evidente que o fornecimento dos documentos objeto da ação somente foi realizado em cumprimento à decisão judicial exarada em favor do autor, a qual necessita de confirmação em sede de sentença terminativa de mérito, diante de seu caráter provisório e sua precariedade, não se configurando a perda superveniente do objeto da ação. 3. Uma vez que a sentença se fundamentou na hipótese de extinção sem julgamento de mérito elencada no art. 485, VI do CPC, encontrando-se a causa madura, deve o mérito ser decidido desde logo, como preconizado pelo art. 1.013, §3º, inciso I, da Lei Adjetiva Civil. 4. Possível o pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública vencedora pelo IJF sucumbente, uma vez que não há confusão entre credor e devedor, considerando que a autarquia municipal possui autonomia financeira e administrativa e é pessoa diversa do Estado, sendo, portanto, pessoas jurídicas de direito público distintas, não lhe sendo aplicável o disposto na Súmula nº 421 do STJ. 5. Deve ser conhecida e provida a apelação para cassar a sentença de primeiro grau, e nos termos do art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, ratificando a tutela de urgência concedida às fls. 25/27, para determinar ao réu que forneça, ao autor, os documentos descritos na exordial. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, CPC/15. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação, por unanimidade, em CONHECER da Apelação para DAR-LHE PROVIMENTO, tudo conforme o voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrado no sistema. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Apelação Cível - 0873477-90.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/10/2022, data da publicação: 26/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. DOCUMENTOS E LAUDOS MÉDICOS REFERENTES AO ATENDIMENTO DA GENITORA DO AUTOR SOB A RESPONSABILIDADE DO PROMOVIDO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A AVALIAÇÃO DE PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL FUTURA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO JULGADO PROCEDENTE. I. Tratam os autos de recurso de apelação, em ação cautelar de exibição de documentos, por meio da qual o promovente pretende obter junto ao hospital requerido laudos, documentos e relatórios médicos, relativos ao período em que a genitora do autor ficou internada, após ser submetida a um procedimento cirúrgico, vindo posteriormente a falecer. II. Ao sentenciar, o juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, por considerar inexistir interesse de agir, vez que os documentos pretendidos teriam sido entregues ao autor em cumprimento à decisão interlocutória que concedeu medida liminar. III. In casu, analisando os fatos, inobstante o entendimento do douto juízo na sentença combatida, verifica-se que assiste razão ao Apelante, tendo em vista consistir comprovação nos autos de ter o réu entregue apenas cópia do prontuário da paciente, deixando, no entanto, de se manifestar sobre a totalidade dos documentos pleiteados e deferidos em liminar. IV. Assim, não se verifica na hipótese, a ocorrência de qualquer fato superveniente constitutivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente em relação a documentação que busca acesso e ratifica em seu apelo, permanecendo, pois, hígida a sua pretensão, que deve receber a devida apreciação por parte do Poder Judiciário. V. Dessa forma, outra não é a compreensão senão pela anulação da decisão de primeiro grau, a fim de que outra seja proferida. Derrogada a sentença, caberia ao tribunal devolver o processo ao juízo de origem, para enfrentamento do mérito da causa. Todavia, o feito já se encontra apto para julgamento, o que impõe a aplicação ao caso a teoria da causa madura, na forma do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC. VI. Considerando que o direito do autor restou devidamente demonstrado nos autos, bem como que o descumprimento em parte pelo promovido de determinação judicial quanto a apresentação dos documentos faltosos, tornou resistida a pretensão, deve a demanda ser julgada procedente, resultando em definitiva a liminar concedida em 1º grau de jurisdição, para o fim específico de condenar o réu à integral disponibilização dos documentos requeridos. VII. No que concerne aos honorários advocatícios, o art. 85 do CPC dispõe que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor", motivo pelo qual entendo que estes devem recair sobre a parte ré em homenagem ao princípio da causalidade. VIII. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada para, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar procedente a ação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para lhe dar provimento, reformando a sentença proferida e, com base no art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC, julgar procedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 07 de março de 2022 Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0136298-42.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/03/2022, data da publicação: 07/03/2022) Por fim, deve ser ressaltado que o Código de Processo Civil impõe o imediato julgamento da causa quando o processo estiver em condições imediata de julgamento, aplicando-se a teoria da causa madura: § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. Contudo, considerando que o réu não foi intimado para especificar se pretende produzir outras provas, e diante do pedido de julgamento antecipado da lide formulado pela autora, entendo que o feito não comporta imediato julgamento, fazendo-se necessário o retorno dos autos para o regular processamento, sob pena de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal, assegurados na Constituição Federal, em prejuízo do réu. Ressalto que a despeito de ter sido reconhecida a sua revelia, em decorrência de haver procurador constituído nos autos, impõe-se a sua intimação prévia, sob pena de nulidade, consoante entendimento deste Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 23, I, DA LEI Nº 8.429/92, ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS E NÃO INTIMADO DOS ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE O RÉU REVEL REPRESENTADO NOS AUTOS INTERVIR NO FEITO E REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR. 1. Acerca da alegação de prescrição dos fatos imputados ao requerido, ora apelante, verifica-se que, embora a presente Ação Civil Pública, proposta em 11 de maio de 2018, faça referência a atos praticados no ano de 2011, o vínculo do apelante com a administração municipal, ao menos até a data da expedição da Certidão de fl. 43, aos 02 de maio de 2017, encontrava-se hígido, vez que ocupou sucessivamente cargos de confiança (art. 23, I, da Lei nº 8.429/92), razão pela qual afasta-se a ocorrência da prescrição quinquenal. 2. Concernente ao cerceamento de defesa, afere-se que, embora o prazo legal para apresentação da contestação tenha escoado, ainda que devidamente citado o requerido para tanto, havia advogado constituído nos autos em virtude da apresentação de defesa prévia, o qual deveria ter sido intimado por DJe da decisão de recebimento da inicial e da decisão de fl. 134. 3. Isso porque o Código de Processo Civil autoriza a intervenção, bem como o requerimento de produção probatória pelo réu revel que esteja representado nos autos (parágrafo único do art. 346 e 349). 4. Nessa senda, conclui-se também pela configuração o error in procedendo, a teor do art. 355, I e II, do CPC, pois o julgamento antecipado não está autorizado quando há necessidade de produção de provas outras, bem como pela inaplicabilidade dos efeitos da revelia ante a indisponibilidade do direito em litígio. Outrossim, o feito foi julgado improcedente em virtude de ausência de provas do alegado pelo requerido, sem oportunizar-lhe a produção de provas, inexistindo, ainda, o anúncio prévio do julgamento antecipado da lide, com a devida intimação do patrono constituído. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida, no sentido de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para processamento regular. ACÓRDÃO Vistos, relatados, e discutidos, os autos em análise, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL à APELAÇÃO, anulando a sentença combatida e determinando o retorno dos autos à origem, nos termos do Voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (Apelação Cível - 0005392-63.2018.8.06.0157, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/12/2022, data da publicação: 05/12/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA REQUERIDA POR MEIO DO SEU ADVOGADO JÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS PARA PRODUZIR PROVAS E SE MANIFESTAR SOBRE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS FÓLIOS. APELO PROVIDO. NULIDADE DO PROCESSO DECRETADA. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. A promovida revel deve ser intimada dos atos processuais quando estiver regularmente representada por seu advogado (arts. 344, 346, 348 e 349 do CPC). Acolhe-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois está caracterizada a violação à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que, apesar de a demandada revel já estar com mandatário constituído nos autos anteriormente, não foi intimada para produzir provas, nem para se manifestar sobre os documentos juntados pelo Município de Abaiara. 2. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para dar-lhe provimento e cassar a sentença impugnada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 07 de junho de 2021. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação Cível - 0000822-83.2000.8.06.0183, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/06/2021, data da publicação: 07/06/2021) Diante do exposto, conheço do apelo interposto para, de ofício, anular a sentença proferida pelo juízo de origem, em razão de vício citra petita e da perda do objeto pelo cumprimento da liminar, determinando o retorno dos autos para o regular processamento da ação, restando prejudicada a análise do mérito recursal. É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

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