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Processo nº 0001044-92.2021.4.03.6339

ID: 321772579

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001044-92.2021.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NILSON BELLOTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SEBASTIAO DA SILVA

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ROSINALDO APARECIDO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001044-92.2021.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: NILSON BELLOTO Advogados do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001044-92.2021.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: NILSON BELLOTO Advogados do(a) AUTOR: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, SEBASTIAO DA SILVA - SP351680 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002349-35.2025.8.17.9480

ID: 322576987

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002349-35.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALECSANDRO GALVAO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DAVI ANGELO LEITE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002349-35.2025.8.17.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002349-35.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: JOSE ALECSANDRO GALVAO AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANHARO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo M.M. Juízo de Direito Juízo da Vara Única da Comarca de Sanharó/PE, nos autos da ação tombada sob o nº 0001044-54.2021.8.17.3240, a qual determinou a suspensão do processo de cumprimento de sentença originário até o julgamento definitivo da ADI nº 0003122-07.2021.8.17.9000. Aduz a parte recorrente que a decisão que determinou o enquadramento funcional não está amparada no dispositivo legal cuja eficácia foi suspensa pelo TJPE (art. 64, §2º, III da Lei Orgânica Municipal). Argumenta que as decisões prolatadas no processo original sequer mencionam o referido artigo da Lei Orgânica Municipal, tendo sido fundamentadas na Constituição Federal, na Lei Municipal n° 211/92, que regulamenta o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sanharó/PE, Lei Municipal 10/2005, Lei Municipal 98/2010 e Lei nº 6.123/1968. Ademais, sustenta que a Lei Municipal nº 211/92 não possui vícios de inconstitucionalidade, tendo sido deflagrada por iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Defende também que a medida cautelar proferida na ADI 0003122-07.2021.8.17.9000 não determinou a suspensão dos processos em curso sobre a matéria, apenas suspendeu os efeitos do art. 64, §2º, III da LOM. Ao final, requer a concessão de tutela antecipada recursal para determinar o imediato prosseguimento do processo de cumprimento de sentença. No mérito, postula o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. É o relatório em seu essencial. Passo a decidir. Agravo tempestivo e interposto em observância às regras processuais em vigor, especialmente quanto ao cabimento. Inicialmente, entendo necessária a exposição dos requisitos basilares que norteiam concessão de tutela antecipada, para então efetuar a subsunção da norma ao caso concreto. Consoante dispõe o art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser fundamentada em urgência ou evidência. Nesse sentido, estabelece o legislador, no art. 300 do CPC/15, como requisitos essenciais à concessão da tutela provisória de urgência, satisfativa ou cautelar, os seguintes pressupostos: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, resta evidenciado que o códex processual civil exige um periculum in mora, bem como a demonstração de probabilidade do direito, isto é, uma razoável chance de vitória por parte daquele que a pleiteia, devendo haver uma plausibilidade jurídica Seguindo esse entendimento, destaco o enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada” Outrossim, faz-se essencial destacar que o Código de Processo Civil, em seu art. 300, assevera que, uma vez evidenciados os requisitos essenciais da tutela de urgência, o magistrado concederá o referido provimento jurisdicional, não sendo assim uma mera faculdade do juiz. Uma vez esboçados esses aspectos gerais acerca da tutela provisória de urgência, passo a efetuar a subsunção da norma ao presente caso subjudice. No que tange ao primeiro requisito legal, qual seja, a probabilidade do direito, entendo que a agravante demonstra a sua plausibilidade jurídica. Explico. O magistrado singular determinou a suspensão do cumprimento de sentença com fundamento na medida cautelar proferida na ADI nº 0003122-07.2021.8.17.9000, que suspendeu os efeitos do art. 64, §2º, III da Lei Orgânica do Município de Sanharó. Entretanto, constato que o título executivo judicial que ampara o cumprimento de sentença não está fundamentado no dispositivo da Lei Orgânica Municipal cuja eficácia foi suspensa. Uma análise acurada do acórdão que transitou em julgado revela que o reconhecimento do direito do agravante ao enquadramento funcional e à gratificação por tempo de serviço está assentado na Lei Municipal n° 211/92, que regulamenta o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sanharó/PE, na Lei Municipal 10/2005, na Lei Municipal 98/2010 e na Lei nº 6.123/1968. Nesse contexto, a suspensão dos efeitos do art. 64, §2º, III da Lei Orgânica Municipal determinada na ADI nº 0003122-07.2021.8.17.9000 não tem o condão de obstar o prosseguimento do cumprimento de sentença, uma vez que o título executivo judicial está amparado em arcabouço normativo distinto, cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida por este Tribunal. Por outro lado, em relação ao segundo requisito para concessão da tutela provisória de urgência, qual seja, o perigo de dano, entendo que a agravante conseguiu demonstrá-lo. Explico. Ora, in casu, a suspensão indevida do processo poderia trazer danos ao recorrente, prolongando a ação e impedindo a satisfação do direito perseguido. Ante todo o exposto, DEFIRO o pedido liminar requerido no presente agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão vergastada, devendo o processo de origem ter o seu prosseguimento ordinário até ulterior decisão. Comunique-se ao juízo de origem a presente decisão. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC/15, para, querendo, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caruaru, data da certificação digital. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P07 P07

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Processo nº 0001044-22.2021.4.03.6330

ID: 323328431

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001044-22.2021.4.03.6330

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DERLUCE LUIS CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GISLAINE CRISTINA LOPES HUMMEL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001044-22.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: DERLUCE LUIS CAMPOS SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001044-22.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: DERLUCE LUIS CAMPOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: GISLAINE CRISTINA LOPES HUMMEL - SP262381 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TAUBATÉ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001044-26.2019.4.03.6319

ID: 326894099

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001044-26.2019.4.03.6319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOAO ANSELMO SANCHEZ MOGRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001044-26.2019.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: HELENA BARBOSA DA SILVA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001044-26.2019.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: HELENA BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOAO ANSELMO SANCHEZ MOGRAO - SP211232 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LINS, na data da assinatura eletrônica.

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Esporte Clube Bahia x Credores Trabalhistas Do Esporte Clube Bahia - Proc. Conciliatório Nr 15/2011

ID: 260306744

Tribunal: TRT5 Órgão: Núcleo de Reunião de Execuções e Conciliações Globais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001044-64.2018.5.05.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESPORTE CLUBE BAHIA

Polo Passivo:

CREDORES TRABALHISTAS DO ESPORTE CLUBE BAHIA - PROC. CONCILIATÓRIO NR 15/2011

Notificação

Advogados:

RUY JOAO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR

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MELISSA TEIXEIRA SANTOS E ALENCAR

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ADRIANO LINS PALMEIRA CARDOSO

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LEONARDO PINTO ALMEIDA DOTO

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HELIO BRUNO LEITAO LEAL

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JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

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MARIA DE FATIMA OLIVEIRA BOMFIM

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EVANIO MASCARENHAS VIANA

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DANILLO PEREIRA DOS SANTOS

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CLAUDIA DE OLIVEIRA SAMPAIO

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LUCAS THADEU DE AGUIAR OTTONI

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VANESSA FERREIRA DE SOUZA

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JOSE ANTONIO GOMES DOS SANTOS

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LEANDRO NEVES DE SOUZA

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RENATA SAMPAIO SUNE SCHAEPPI

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SERGIO SOUZA MATOS

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RAFAEL CARNEIRO DE ARAÚJO

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LUIS HENRIQUE MAIA MENDONÇA

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GELSO HENRIQUE CESCHINI

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PEDRO NEVES

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RAFAEL FACHINETTI BRANDAO

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NATALIA MARIA TIBURCIO PARREIRA

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JORGE SOTERO BORBA

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GIDEAO MOREIRA SANIL DOS SANTOS

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JANETE CERQUEIRA DOS SANTOS

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ADRIANO CRUZ MOURA

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LEONARDO LAPORTA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ALMEIDA FERREIRA

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LUCAS ANDRADE KREJCI

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MARIA EDUARDA TABOADA GOMES AMARAL

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JOSE MARIO TAVARES GONCALVES

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ALAN BELACIANO

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MANOEL MACHADO BATISTA

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ROBSON DA SILVA SANTOS

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DIEGO PASSOS CARNEIRO

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JAMILSON DE MORAIS VERAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MACEDO DE ALMEIDA ALVES

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ANTONIO SERGIO FIGUEIREDO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

UBALDO DE JESUS PEREIRA

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TICIANO FERREIRA LORENZO

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ANTENOR CARDOSO SILVA FILHO

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TALITA RODRIGUES CALDAS

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YURI MOURA RIBEIRO DE SA

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SERVIO EMANUEL FERREIRA LIMA DE MOURA

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FERNANDO BRANDAO FILHO

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RODRIGO BERENGANI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DYEGO KARLO TAVARES

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ARTHUR ALVARES DE QUEIRÓZ ARAUJO NETO

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PAULO SÉRGIO FRAGA LOBO

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DIRLEY DA CUNHA BORGES

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VANILDO ALVES ARAGÃO JÚNIOR

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KLEBER JOSE MARTINS FERREIRA

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MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE

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VANESSA SANTOS DE JESUS

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JUSSIRA TEIXEIRA TIBURCIO

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GIOVANA MARIA DE OLIVEIRA CAETANO

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VLADSON CRUZ DE SOUSA

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JOAO MARCOS GUIMARAES SIQUEIRA

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MARIA ORLANI DE ALMEIDA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARBOSA NOGUEIRA

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ADOLFO RABELLO LEITE NETO

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CLAUDNEY JEFFERSON SANTOS DE ALMEIDA

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HELEN BATISTA COSTA OLIVEIRA

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PAULO RUBENS SOUZA MAXIMO FILHO

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DANILO BARRETO FEDULO DE ALMEIDA

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JOSE HORMINO BRASIL CURVELLO FILHO

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GERALDO HENRIQUE FRANCO DE SOUZA

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ANDRÉ SILVA LEAHY

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AMANDA COSTA ABREU

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TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO COIMBRA STORINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ BRITO DE SANTANA JUNIOR

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MARIA AUGUSTA ANDRADE KREJCI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSÉ BITTENCOURT AMARAL

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APOENA LOPO SAMBRANO

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MIRELA BARRETO DE ARAUJO POSSIDIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARLEN KELL CUNHA DO ROSARIO

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MARCELO GABRIEL SOUZA ARAUJO

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ROGERIO MOREIRA LINS PASTL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERREIRA DA ROCHA FILHO

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PAULO DONISETE PITARELLI

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WALTER MOURA FILHO

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LEISER SADIGURSKY

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ADAO JUNIOR ABREU DOS SANTOS

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JULIANA BARBOSA GUEDES

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LIGIA DE OLIVEIRA POLITANO

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MARIANA DE ARAUJO E SEPULVEDA ZORTHEA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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MARIA LUISA PINHO MEDAUAR

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MARCOS EDUARDO PINTO BOMFIM

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VANESKA PIRES DOURADO PINHO

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MARIO OLIVIERA DO ROSARIO

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MARCELA GUEDES BORGES

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TYCIANE ADAN DE CASTRO

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FABIO GOUVEIA CARVALHO

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FILIPE SOUZA RINO

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LEONEL WALLAU NORONHA

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EDUARDO POMBINHO DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE NAJAR

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JORGE EDESIO DEDA

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LUANA MORENO SOUTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARA DE MORAES ROCHA SOARES

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VITOR PIRES BARRETO DE OLIVEIRA

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ANTONIO ANGELO DE LIMA FREIRE

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CARLOS SOUZA MARTINS

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EDUARDO BEROL DA COSTA

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NEIDIANI GALEAO BASTOS

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LEONARDO SANTANA MACIEL

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JOSELIA CERQUEIRA DOS SANTOS

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FRANCESCO MOSCATO NETO

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LEONARDO BISPO FERREIRA

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FABIO FREIRE DE CARVALHO MATOS

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JORGE OTAVIO OLIVEIRA LIMA

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MARILSON CONCEICAO BATISTA

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CARLOS HENRIQUE NEVES MELO

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CRISTIANE MOREIRA MOTA

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ANDRE OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO

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LENIO RODRIGUES CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSIDIO

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BRUNO DE ALMEIDA MAIA

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RODRIGO MEDEIROS DE ALMEIDA MARTINS

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LUIZ FLAVIO GALVAO SOUZA

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JOSE ROBERTO DANTAS FILHO

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ANTONIO CLAUDIO DE LIMA COSTA

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MIRIAN REGINA DE LACERDA FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO JEAN MOURA GONÇALVES

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ALBERTO RAMOS MOREIRA FILHO

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JULIANA VAZ BARBOSA DE ARAUJO

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SANDRA MARA DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME REIS SIMOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE SILVA MALTA

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SHEILA FERREIRA NOVAES

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ARILMA BATISTA BOA MORTE

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MELQUISEDEQUE MOREIRA SANIL DOS SANTOS

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NELSON DE OLIVEIRA NETO

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JORGE FRANCISCO MEDAUAR FILHO

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BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GOMES MOUTINHO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SOUZA RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MALVAR COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS THEOTONIO CHERMONT DE BRITTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA PAULA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILDES EMBIRUCU MAGALHAES

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ANA MERCIA AZEVEDO NASCIMENTO SANTA BARBARA

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THIAGO CARVALHO BORGES

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DANIEL SOARES DE OLIVEIRA PESSOA SANTANA

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VANUSCA DA SILVA SANTANA

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DIMAS SANTOS FILHO

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ANA RAQUEL DE MELO DORNELAS

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ELIEL DE JESUS TEIXEIRA

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ALEXSANDER SILVA BARBOSA

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PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS

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MAYANA DE OLIVEIRA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relator: JEFERSON ALVES SILVA MURICY 0001044-64.2018.5.05.0000 : ESPORTE CLUBE BAHIA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relator: JEFERSON ALVES SILVA MURICY 0001044-64.2018.5.05.0000 : ESPORTE CLUBE BAHIA : CREDORES TRABALHISTAS DO ESPORTE CLUBE BAHIA - PROC. CONCILIATÓRIO NR 15/2011 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de2bd8c proferido nos autos. DESPACHO Os presentes autos vieram conclusos para análise. I) Petição apresentada no id. bc66344 O Esporte Clube Bahia, por meio da petição apresentada em 15/04/2025, requer o chamamento do feito à ordem, em face da cobrança de multa, sobre o aporte de agosto pago com atraso. Tem razão. Conforme certificado no id. db37901, houve equívoco da Secretaria ao quantificar a multa referente ao atraso do aporte de agosto/2024, considerando que não foi observado que somente, em caso de atraso igual ou superior a 30 (trinta) dias, haverá incidência da penalidade, conforme dispõe a cláusula 13ª do Termo Conciliatório de id. 0256e06. Assim, acolhe-se o pedido, devendo ser desconsiderada a cobrança da multa determinada no despacho de id. adaad04, uma vez que o Clube se encontra com todas as parcelas de aportes pagas no período de junho/2024 a abril/2025. II) Certificada a existência de saldo em contas avulsas Conforme já mencionado no despacho anterior, a certidão, anexada no id. b6ced71, noticia ainda que há saldo, distribuído em contas judiciais avulsas, vinculadas ao presente procedimento, com créditos recebidos das Varas. Assim, devem tais valores ser transferidos para a conta judicial oficial para recebimento de aportes, bem como certificado nos presentes autos, considerando que o pagamento da fila de credores é feito apenas pela conta de n. 05675861-3. Determino a CEF que proceda a unificação das contas, conferindo poder de ofício ao presente despacho. III) Liberação para pagamento da fila de credores: Considerando a existência de saldo na conta judicial vinculada ao presente Procedimento Conciliatório e de processos a serem habilitados, após o cumprimento do item anterior, devem ser iniciados os procedimentos de liberação do pagamento da fila de credores, com a transferência dos valores para as Varas do Trabalho que possuem ações individuais habilitadas no Acordo Global, observando-se a ordem de pagamento constante das planilhas do Procedimento, conforme Termo de Repactuação da Conciliação Global, atentando-se para os credores preferenciais, acaso existentes. IV) Designação de audiência para revisão de aportes Considerando que a cláusula 2ª do Termo de Conciliação de ID. 0256e06 prevê que deverá ser designada audiência em maio de 2025, para revisão do valor do aporte, determino a inclusão do feito em pauta, com a designação de audiência no dia 19/05/2025 às 14h, a ser realizada pelo Juízo de Execução e Expropriação - JEE, de forma telepresencial, pelo aplicativo Zoom, mediante acesso ao link: https://trt5-jus-br.zoom.us/j/3127806971 - ID da reunião: 312 780 6971. Solicite-se à SECOM a publicação de nota no portal do TRT5, para ampla divulgação aos Credores, destacando a importância de comparecimento, ainda que por seus advogados, para revisão dos valores de aporte da presente Conciliação Global. Aclaro a impossibilidade de realização de audiência presencial, em razão da mudança para a nova sede do TRT5, que altera o funcionamento do Fórum do Comércio, conforme Ato GP/CR 3, de 26 de março de 2025. Intimem-se as Partes. V – Despacho para cumprimento pela Secretaria do JEE Ante o exposto, deve o Núcleo de Conciliações Globais deste Juízo: 1) Intimar as partes para ciência deste despacho, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2) Proceder a inclusão do feito em pauta, com a designação de audiência, no dia 19/05/2025 às 14h, a ser realizada pelo Juízo de Execução e Expropriação - JEE, de forma telepresencial, pelo aplicativo Zoom, mediante acesso ao link: https://trt5-jus-br.zoom.us/j/3127806971 - ID da reunião: 312 780 6971, procedendo ainda aos atos necessários à realização da audiência. 3) Solicitar à SECOM a publicação de nota no portal do TRT5, para ampla divulgação aos Credores, destacando a importância de comparecimento, ainda que por seus advogados, para revisão dos valores de aporte da presente Conciliação Global. Aclarando ainda a impossibilidade de realização de audiência presencial, em razão da mudança para a nova sede do TRT5, que altera o funcionamento do Fórum do Comércio, conforme Ato GP/CR 3, de 26 de março de 2025. 4) Encaminhar cópia do presente despacho à CEF, o qual tem poder de ofício, para que proceda a unificação das contas, transferindo os valores depositados em contas avulsas do presente procedimento para a conta judicial de n. 05675861-3, destinada ao recebimento de aportes. 5) Após o cumprimento do item anterior e havendo processos pendentes de habilitação nos grupos de pagamento, dar início aos procedimentos de liberação do pagamento da fila de credores habilitados, com a transferência dos valores para as Varas do Trabalho que possuem ações individuais habilitadas no Acordo Global, observando-se a ordem de pagamento constante das planilhas do Procedimento, conforme Termo de Repactuação da Conciliação Global, atentando-se para os credores preferenciais, acaso existentes. 6) Certificar nestes autos o cumprimento dos itens 2 a 5 do presente despacho. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA Juiz Auxiliar Intimado(s) / Citado(s) - CREDORES TRABALHISTAS DO ESPORTE CLUBE BAHIA - PROC. CONCILIATÓRIO NR 15/2011

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Esporte Clube Bahia x Credores Trabalhistas Do Esporte Clube Bahia - Proc. Conciliatório Nr 15/2011

ID: 260306759

Tribunal: TRT5 Órgão: Núcleo de Reunião de Execuções e Conciliações Globais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001044-64.2018.5.05.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESPORTE CLUBE BAHIA

Polo Passivo:

CREDORES TRABALHISTAS DO ESPORTE CLUBE BAHIA - PROC. CONCILIATÓRIO NR 15/2011

Notificação

Advogados:

RUY JOAO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR

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MELISSA TEIXEIRA SANTOS E ALENCAR

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ADRIANO LINS PALMEIRA CARDOSO

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LEONARDO PINTO ALMEIDA DOTO

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HELIO BRUNO LEITAO LEAL

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JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

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MARIA DE FATIMA OLIVEIRA BOMFIM

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EVANIO MASCARENHAS VIANA

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DANILLO PEREIRA DOS SANTOS

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CLAUDIA DE OLIVEIRA SAMPAIO

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LUCAS THADEU DE AGUIAR OTTONI

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VANESSA FERREIRA DE SOUZA

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JOSE ANTONIO GOMES DOS SANTOS

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LEANDRO NEVES DE SOUZA

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RENATA SAMPAIO SUNE SCHAEPPI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOUZA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARNEIRO DE ARAÚJO

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LUIS HENRIQUE MAIA MENDONÇA

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GELSO HENRIQUE CESCHINI

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PEDRO NEVES

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RAFAEL FACHINETTI BRANDAO

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NATALIA MARIA TIBURCIO PARREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE SOTERO BORBA

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GIDEAO MOREIRA SANIL DOS SANTOS

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JANETE CERQUEIRA DOS SANTOS

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ADRIANO CRUZ MOURA

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LEONARDO LAPORTA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ALMEIDA FERREIRA

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LUCAS ANDRADE KREJCI

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MARIA EDUARDA TABOADA GOMES AMARAL

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JOSE MARIO TAVARES GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALAN BELACIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANOEL MACHADO BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBSON DA SILVA SANTOS

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DIEGO PASSOS CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAMILSON DE MORAIS VERAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MACEDO DE ALMEIDA ALVES

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ANTONIO SERGIO FIGUEIREDO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

UBALDO DE JESUS PEREIRA

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TICIANO FERREIRA LORENZO

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ANTENOR CARDOSO SILVA FILHO

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TALITA RODRIGUES CALDAS

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YURI MOURA RIBEIRO DE SA

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SERVIO EMANUEL FERREIRA LIMA DE MOURA

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FERNANDO BRANDAO FILHO

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RODRIGO BERENGANI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DYEGO KARLO TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ALVARES DE QUEIRÓZ ARAUJO NETO

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PAULO SÉRGIO FRAGA LOBO

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DIRLEY DA CUNHA BORGES

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VANILDO ALVES ARAGÃO JÚNIOR

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KLEBER JOSE MARTINS FERREIRA

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MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE

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VANESSA SANTOS DE JESUS

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JUSSIRA TEIXEIRA TIBURCIO

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GIOVANA MARIA DE OLIVEIRA CAETANO

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VLADSON CRUZ DE SOUSA

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JOAO MARCOS GUIMARAES SIQUEIRA

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MARIA ORLANI DE ALMEIDA CASTRO

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RAFAEL BARBOSA NOGUEIRA

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ADOLFO RABELLO LEITE NETO

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CLAUDNEY JEFFERSON SANTOS DE ALMEIDA

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HELEN BATISTA COSTA OLIVEIRA

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PAULO RUBENS SOUZA MAXIMO FILHO

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DANILO BARRETO FEDULO DE ALMEIDA

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JOSE HORMINO BRASIL CURVELLO FILHO

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GERALDO HENRIQUE FRANCO DE SOUZA

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ANDRÉ SILVA LEAHY

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AMANDA COSTA ABREU

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TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA

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PAULO COIMBRA STORINO

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LUIZ BRITO DE SANTANA JUNIOR

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MARIA AUGUSTA ANDRADE KREJCI

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MARCELO JOSÉ BITTENCOURT AMARAL

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APOENA LOPO SAMBRANO

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MIRELA BARRETO DE ARAUJO POSSIDIO

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MARLEN KELL CUNHA DO ROSARIO

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MARCELO GABRIEL SOUZA ARAUJO

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ROGERIO MOREIRA LINS PASTL

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ANTONIO FERREIRA DA ROCHA FILHO

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PAULO DONISETE PITARELLI

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WALTER MOURA FILHO

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LEISER SADIGURSKY

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ADAO JUNIOR ABREU DOS SANTOS

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JULIANA BARBOSA GUEDES

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LIGIA DE OLIVEIRA POLITANO

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MARIANA DE ARAUJO E SEPULVEDA ZORTHEA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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MARIA LUISA PINHO MEDAUAR

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MARCOS EDUARDO PINTO BOMFIM

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VANESKA PIRES DOURADO PINHO

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MARIO OLIVIERA DO ROSARIO

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MARCELA GUEDES BORGES

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TYCIANE ADAN DE CASTRO

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FABIO GOUVEIA CARVALHO

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FILIPE SOUZA RINO

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LEONEL WALLAU NORONHA

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EDUARDO POMBINHO DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE NAJAR

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JORGE EDESIO DEDA

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LUANA MORENO SOUTO

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LARA DE MORAES ROCHA SOARES

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VITOR PIRES BARRETO DE OLIVEIRA

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ANTONIO ANGELO DE LIMA FREIRE

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CARLOS SOUZA MARTINS

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EDUARDO BEROL DA COSTA

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NEIDIANI GALEAO BASTOS

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LEONARDO SANTANA MACIEL

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JOSELIA CERQUEIRA DOS SANTOS

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FRANCESCO MOSCATO NETO

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LEONARDO BISPO FERREIRA

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FABIO FREIRE DE CARVALHO MATOS

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JORGE OTAVIO OLIVEIRA LIMA

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MARILSON CONCEICAO BATISTA

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CARLOS HENRIQUE NEVES MELO

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CRISTIANE MOREIRA MOTA

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ANDRE OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO

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LENIO RODRIGUES CUNHA

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CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSIDIO

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BRUNO DE ALMEIDA MAIA

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RODRIGO MEDEIROS DE ALMEIDA MARTINS

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LUIZ FLAVIO GALVAO SOUZA

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JOSE ROBERTO DANTAS FILHO

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ANTONIO CLAUDIO DE LIMA COSTA

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MIRIAN REGINA DE LACERDA FREIRE

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ROGERIO JEAN MOURA GONÇALVES

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ALBERTO RAMOS MOREIRA FILHO

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JULIANA VAZ BARBOSA DE ARAUJO

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SANDRA MARA DE OLIVEIRA GUIMARAES

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GUILHERME REIS SIMOES

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LUIS HENRIQUE SILVA MALTA

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SHEILA FERREIRA NOVAES

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ARILMA BATISTA BOA MORTE

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MELQUISEDEQUE MOREIRA SANIL DOS SANTOS

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NELSON DE OLIVEIRA NETO

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JORGE FRANCISCO MEDAUAR FILHO

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BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO

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CARLOS GOMES MOUTINHO DE CARVALHO

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THIAGO DE SOUZA RINO

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MARCELO MALVAR COSTA

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CARLOS THEOTONIO CHERMONT DE BRITTO

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JULIANA PAULA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILDES EMBIRUCU MAGALHAES

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ANA MERCIA AZEVEDO NASCIMENTO SANTA BARBARA

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THIAGO CARVALHO BORGES

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DANIEL SOARES DE OLIVEIRA PESSOA SANTANA

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VANUSCA DA SILVA SANTANA

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DIMAS SANTOS FILHO

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ANA RAQUEL DE MELO DORNELAS

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ELIEL DE JESUS TEIXEIRA

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ALEXSANDER SILVA BARBOSA

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PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS

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MAYANA DE OLIVEIRA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relator: JEFERSON ALVES SILVA MURICY 0001044-64.2018.5.05.0000 : ESPORTE CLUBE BAHIA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relator: JEFERSON ALVES SILVA MURICY 0001044-64.2018.5.05.0000 : ESPORTE CLUBE BAHIA : CREDORES TRABALHISTAS DO ESPORTE CLUBE BAHIA - PROC. CONCILIATÓRIO NR 15/2011 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de2bd8c proferido nos autos. DESPACHO Os presentes autos vieram conclusos para análise. I) Petição apresentada no id. bc66344 O Esporte Clube Bahia, por meio da petição apresentada em 15/04/2025, requer o chamamento do feito à ordem, em face da cobrança de multa, sobre o aporte de agosto pago com atraso. Tem razão. Conforme certificado no id. db37901, houve equívoco da Secretaria ao quantificar a multa referente ao atraso do aporte de agosto/2024, considerando que não foi observado que somente, em caso de atraso igual ou superior a 30 (trinta) dias, haverá incidência da penalidade, conforme dispõe a cláusula 13ª do Termo Conciliatório de id. 0256e06. Assim, acolhe-se o pedido, devendo ser desconsiderada a cobrança da multa determinada no despacho de id. adaad04, uma vez que o Clube se encontra com todas as parcelas de aportes pagas no período de junho/2024 a abril/2025. II) Certificada a existência de saldo em contas avulsas Conforme já mencionado no despacho anterior, a certidão, anexada no id. b6ced71, noticia ainda que há saldo, distribuído em contas judiciais avulsas, vinculadas ao presente procedimento, com créditos recebidos das Varas. Assim, devem tais valores ser transferidos para a conta judicial oficial para recebimento de aportes, bem como certificado nos presentes autos, considerando que o pagamento da fila de credores é feito apenas pela conta de n. 05675861-3. Determino a CEF que proceda a unificação das contas, conferindo poder de ofício ao presente despacho. III) Liberação para pagamento da fila de credores: Considerando a existência de saldo na conta judicial vinculada ao presente Procedimento Conciliatório e de processos a serem habilitados, após o cumprimento do item anterior, devem ser iniciados os procedimentos de liberação do pagamento da fila de credores, com a transferência dos valores para as Varas do Trabalho que possuem ações individuais habilitadas no Acordo Global, observando-se a ordem de pagamento constante das planilhas do Procedimento, conforme Termo de Repactuação da Conciliação Global, atentando-se para os credores preferenciais, acaso existentes. IV) Designação de audiência para revisão de aportes Considerando que a cláusula 2ª do Termo de Conciliação de ID. 0256e06 prevê que deverá ser designada audiência em maio de 2025, para revisão do valor do aporte, determino a inclusão do feito em pauta, com a designação de audiência no dia 19/05/2025 às 14h, a ser realizada pelo Juízo de Execução e Expropriação - JEE, de forma telepresencial, pelo aplicativo Zoom, mediante acesso ao link: https://trt5-jus-br.zoom.us/j/3127806971 - ID da reunião: 312 780 6971. Solicite-se à SECOM a publicação de nota no portal do TRT5, para ampla divulgação aos Credores, destacando a importância de comparecimento, ainda que por seus advogados, para revisão dos valores de aporte da presente Conciliação Global. Aclaro a impossibilidade de realização de audiência presencial, em razão da mudança para a nova sede do TRT5, que altera o funcionamento do Fórum do Comércio, conforme Ato GP/CR 3, de 26 de março de 2025. Intimem-se as Partes. V – Despacho para cumprimento pela Secretaria do JEE Ante o exposto, deve o Núcleo de Conciliações Globais deste Juízo: 1) Intimar as partes para ciência deste despacho, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2) Proceder a inclusão do feito em pauta, com a designação de audiência, no dia 19/05/2025 às 14h, a ser realizada pelo Juízo de Execução e Expropriação - JEE, de forma telepresencial, pelo aplicativo Zoom, mediante acesso ao link: https://trt5-jus-br.zoom.us/j/3127806971 - ID da reunião: 312 780 6971, procedendo ainda aos atos necessários à realização da audiência. 3) Solicitar à SECOM a publicação de nota no portal do TRT5, para ampla divulgação aos Credores, destacando a importância de comparecimento, ainda que por seus advogados, para revisão dos valores de aporte da presente Conciliação Global. Aclarando ainda a impossibilidade de realização de audiência presencial, em razão da mudança para a nova sede do TRT5, que altera o funcionamento do Fórum do Comércio, conforme Ato GP/CR 3, de 26 de março de 2025. 4) Encaminhar cópia do presente despacho à CEF, o qual tem poder de ofício, para que proceda a unificação das contas, transferindo os valores depositados em contas avulsas do presente procedimento para a conta judicial de n. 05675861-3, destinada ao recebimento de aportes. 5) Após o cumprimento do item anterior e havendo processos pendentes de habilitação nos grupos de pagamento, dar início aos procedimentos de liberação do pagamento da fila de credores habilitados, com a transferência dos valores para as Varas do Trabalho que possuem ações individuais habilitadas no Acordo Global, observando-se a ordem de pagamento constante das planilhas do Procedimento, conforme Termo de Repactuação da Conciliação Global, atentando-se para os credores preferenciais, acaso existentes. 6) Certificar nestes autos o cumprimento dos itens 2 a 5 do presente despacho. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA Juiz Auxiliar Intimado(s) / Citado(s) - ESPORTE CLUBE BAHIA

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Processo nº 6010053-92.2025.4.06.3803

ID: 328473297

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6010053-92.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA BORGES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6010053-92.2025.4.06.3803/MG AUTOR : SILVANA BORGES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR (OAB MG001165A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação possessória prom… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6010053-92.2025.4.06.3803/MG AUTOR : SILVANA BORGES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR (OAB MG001165A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação possessória promovida por Silvana Borges de Almeida Campos em desfavor da Caixa Econômica Federal e de Estevan Facure Giaretta , identificado como “representante legal dos arrematantes”, objetivando, em sede liminar, a expedição de mandado proibitivo aos Réus ou terceiros de promoverem qualquer ato de turbação ou ameaça à posse do imóvel de matrícula n.º 213.874, a respeito do qual se discute a nulidade da consolidação da propriedade e atos subsequentes na ação n.º 6003415-43.2025.4.06.3803. O feito foi originariamente distribuído à Justiça Estadual, que declinou da competência em razão da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo. Conclusos. Decido . A parte Autora defende o direito de manter-se na posse de imóvel objeto de contrato de financiamento já extinto, encontrando-se cancelado o registro da alienação fiduciária que garantia o mútuo (AV-12-213.874 da matrícula do imóvel, doc. 1.1 , pág. 1474). Ora, concluída a execução extrajudicial e resolvida a propriedade, não há falar em sobrestamento dos efeitos do ato expropriatório, inexistindo fundamento apto a sustentar a pretensão possessória formulada contra a CEF. Nesse sentido, observe-se o julgado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E/OU MANUTENÇÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRA PESSOA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. 1. A CEF não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de interdito proibitório, considerando que o imóvel foi por ela adjudicado em 2001, momento em que ocorreu a extinção do contrato de financiamento e, em razão de novo leilão, o referido bem foi arrematado por terceira pessoa no ano de 2005, sendo que a presente ação possessória somente foi ajuizada em 08.04.2005 . 2. Por outro lado, mesmo que superado o citado óbice, já decidiu esta Turma que a "posse precária não merece proteção, sendo certo que os atos de imissão de posse pelo agente financeiro, adjudicante do imóvel, não representa turbação, mas exercício regular do direito" (AC 0001044-17.1999.4.01.3301 /BA, Relator Desembargador Federal Fagundes de Deus, Relator Convocado Juiz Federal Pedro Francisco da Silva, Quinta Turma, e-DJF1 de 29.01.2010) 3. Mantida a sentença que julgou extinto o processo extinto, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC. 4. Apelação não provida. (TRF 1. AC Número 0002070-77.2005.4.01.4000 - 00020707720054014000. Relator(a) Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO. Relator convocado Juíza Federal HIND GHASSAN KAYATH (CONV.) SEXTA TURMA. Data 28/09/2015. Data da publicação 06/10/2015. Fonte da publicação e-DJF1 06/10/2015, P. 1073). Repise-se que a alegação de nulidade dos atos expropriatórios é imprestável para barrar a posse de terceiro adquirente/arrematante. A pretensão possessória, nesse particular, revela-se insuscetível de conhecimento por este Juízo, ante a impossibilidade de se subverter a competência absoluta da Justiça Estadual, que aliás não se sujeita a deslocamento por força da conexão ou por afinidade entre as questões tratadas, de fato ou de direito. Nesse cenário, não sendo a CEF parte legítima para responder ao pedido de manutenção na posse, pronuncie-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias acerca da incompetência do Juízo para dirimir pretensão dirigida contra particulares, em homenagem ao que preceitua o art. 10 do CPC. Com a resposta, retornem conclusos os autos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, MG.

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B. S. D. D. M. e outros x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 258129974

Tribunal: TJRJ Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0948504-67.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

B. S. D. D. M. M. S. D. D. M. VANESSA SILVA DOMINGUES DE MENEZES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Decisão

Advogados:

SUZANA GOULART DE MACEDO DE FARIA

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MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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RODRIGO LIMA PESSOA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0948504-67.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B. S. D. D. M., M. S. D. D. M. MÃE: VANESSA SILVA DOMINGUES DE MENEZES RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL 1. Observo não ter sido concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela ré. 2. ID. 185957103: Os autores se manifestaram, aduzindo que há descumprimento da liminar concedida, pugnando pela majoração do valor da multa diária e responsabilização dos representantes legais da ré. Foi deferida tutela de urgência, no id. 154418629 eno id. 159202523, determinando a autorização dos procedimentos e, posteriormente, a intimação da ré para informar se possuía profissionais capacitados e integrantes de sua rede de conveniados. A ré juntou telegrama enviado ao endereço dos autores (id. 161878448) e relatório exarado pela empresa contratada e prestadora de serviços para ré (id.161878449), no qual consta a informação de que houve recusa do tratamento pela genitora dos autores. Em contrapartida, os autores juntaram telas sistêmicas do sítio eletrônico da empresa prestadora de serviços (Solar dos Cuidados) vinculada à Ré, alegando que os profissionais não são capacitados para atendimento; que a prestadora de serviços é uma empresa home care "que atende casos em que os pacientes ficam internados em casa e precisam de tratamentos específicos e temporários para essa condição de internação, que não é o caso dos autores". O documento (id. 167564977) comprova que há tratamento para fisioterapia domiciliar ("tem como objetivo a reabilitação de pacientes com limitações consequentes de morbidades que dificultam sua locomoção até uma rede credenciada") e fonoaudiologia ("O Fonoaudiólogo então continua o acompanhamento com técnicas para a recuperação da via alimentar natural ou, se não for possível, executa técnicas para que o paciente mantenha a capacidade de engolir")e, ainda que os autores não estejam "internados em casa", a solicitação é de atendimento domiciliar, inclusive em razão do diagnóstico apresentado. Frise-se que a cobertura a ser exigida da ré deve ser a partir de profissionais que integrem a rede conveniada, excepcionando-se tão somente para quando não há profissionais habilitados na rede, facultando-se aos beneficiários a realização de tratamento particular, por conta própria, caso desejem escolher livremente o profissional. A propósito, confira-se: "APELAÇÃO.PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C IDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE PROSPERA PARCIALMENTE. AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO RECEITADO QUE CONSISTE EM: TERAPIA ABA; FONOAUDIOLOGIA COM OS MÉTODOS PROMPT, PECS E ABA; E TERAPIA OCUPACIONAL COM O MÉTODO INTEGRAÇÃO SENSORIAL. NÃO CABE À PARTE AUTORA ESCOLHER O PROFISSIONAL/CLÍNICA QUE LEVARÁ A CABO O TRATAMENTO, JÁ QUE O PLANO DE SAÚDE CONTRATADO NÃO PREVÊ A LIVRE ESCOLHA. SE NÃO HOUVER CLÍNICA CREDENCIADA OU PROFISSIONAIS HABILITADOS PELO PLANO DE SAÚDE PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA DO MENOR, A OPERADORA DEVERÁ CUSTEAR O TRATAMENTO ONDE A CRIANÇA JÁ REALIZA OS PROCEDIMENTOS. ART. 4º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/2022. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A QUEBRA DO VÍNCULO TERAPÊUTICO ACARRETARIA INVOLUÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO DO MENOR. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE CLÍNICAS E PROFISSIONAIS PARTICULARES (NÃO CREDENCIADOS) QUE DEVE SER SOPESADA, SOB PENA DE MANIFESTA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA DOS PLANOS, COM CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS IMPREVISÍVEIS. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 539/2022 QUE AMPLIOU AS COBERTURAS PARA OS TRATAMENTOS DESTINADOS AOS PORTADORES DE DEFICIT DO TRANSTORNO GLOBAL. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR/DOMICILIAR (PARECER TÉCNICO Nº 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022). DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTUM FIXADO QUE É ADEQUADO E OBSERVA OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0001044-08.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 13/11/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL))" Noutro giro, comprovaram que não há tratamento para Terapia Ocupacional e Psicologia em ambiente domiciliar, de acordo com a necessidade dos autores, conforme relatórios médicos no id. 154220316 e id. 154220314. Os autores apresentaramorçamentos nos id. 167564980, 167564981, 167564986 e 167564988. Desse modo, determino, por ora, o bloqueio da importância de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais), a fim de que os autores possam realizar os tratamentos de Terapia Ocupacional e Psicologia em ambiente domiciliar, importância referente ao período de dois meses, em razão da ausência de comprovação pela ré de que autorizou e disponibilizou esses tratamentos. Voltem conclusos em 48h para consulta sobre a efetividade da ordem judicial e transferência de valor para conta em nome dos autores/genitora de ambos. Aos autores para que informem conta bancária, a fim de possibilitar a transferência mencionada. Faculto à Ré, visando dar continuidade ao tratamento e evitar sucessivos bloqueios, que promova o pagamento diretamente aos prestadores ou disponibilize profissionais capacitados em sua rede conveniada. Intimem-se. 3. Certifique-se se houve decurso do prazo para manifestação em provas e, após, voltem conclusos para decisão saneadora, a fim de atender o parecer ministerial (id. 179999391). RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular

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Processo nº 0001044-08.2018.8.10.0022

ID: 257306694

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de Açailândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001044-08.2018.8.10.0022

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO DA SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA SILVA FERREIRA

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IDELMAR MENDES DE SOUSA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Criminal de Açailândia Processo: 0001044-08.2018.8.10.0022 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Criminal de Açailândia Processo: 0001044-08.2018.8.10.0022 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Réu: JOSE UILSON DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação penal que se apura a prática do crime previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/2003. Narra a inicial que o denunciado JOSE UILSON DOS SANTOS, no dia 23/08/2018, foi preso em flagrante, por possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo e munições, de uso permitido, e, desacordo com determinação legal, ID 55222290, págs. 02/04. A denúncia foi recebida em 19/07/2019, ID 55222290, pág. 47. Até a presente data não foi possível concluir o processo. É o breve relatório. DECIDO. Embora presente a materialidade do delito e indícios de autoria, verifico a existência de questão de ordem pública, qual seja a prescrição. O delito imputado é o previsto no artigo 12, da Lei nº 10.826/2003, cuja pena máxima é de 03 (três) anos. Analisando os autos, observa-se que o réu é tecnicamente primário. Ainda que analisadas as demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59, CP, não se extrairiam maiores elementos além daqueles inerentes ao tipo penal. Assim, restariam penas-base no mínimo legal de 01 (um) anos de detenção. Em segunda fase não incidiria qualquer circunstância atenuante e agravante, no que ficaria a pena provisória no patamar de 01 (um) anos de detenção. Na terceira fase, não ocorrem causas de diminuição e nem causas de aumento de pena fica a pena definitiva estabelecida em 01 (um) anos de detenção. Cabe mencionar que a prescrição do crime se daria de forma individualizada e sem incidência de eventual aumento do art. 71, do Código Penal, nos termos do art. 119, do CP e Súmula 497 do STF. Note-se que, os fatos ocorreram no dia 23/08/2018, o recebimento da denúncia ocorreu em 19/07/2019, tendo até a presente data, transcorrido mais de 05 (cinco) anos, que, considerando a pena hipotética dos delitos, se consumariam em 04 anos, nos termos do art. 109, V, CP. Dessa forma, a prescrição da pretensão punitiva do Estado operar-se-ia de forma retroativa, sendo de rigor o seu reconhecimento de forma antecipada, extinguindo-se a punibilidade do réu nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. De outro lado, conquanto controvertido o tema de criação doutrinária, entendo viável o reconhecimento da prescrição virtual ou em perspectiva, pois o Poder Judiciário, diante de tantas carências e da grande quantidade de feitos, não deve desperdiçar tempo com situações cujo deslinde acabará por ser inócuo. Hodiernamente, a praticidade e o bom senso devem suplantar formalidades exageradas e que não conduzem a lugar nenhum. Destaca-se o seguinte posicionamento jurisdicional do extinto Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, cujo acórdão foi transcrito pela Egrégia Quarta Câmara, in Recurso em Sentido Estrito nº 589.413/0 in verbis: "Seria inútil o provimento jurisdicional, ainda que procedente a ação, é de reconhecer-se a ausência do interesse de agir. A máquina estatal, movimentada pelo autor da ação, busca um objetivo concreto, útil, afastada a ideia de seu uso em mera atmosfera abstrata. O mundo do direito não pode ter postura em tom fenomênico, inteiramente dissociado do mundo concreto”. É ainda de ser trazida a colação outra decisão da mesma Egrégia Câmara, que, ex officio veio a conceder ordem de habeas corpus, RT 669/315, por tais motivos: “De nenhum efeito a persecução penal, com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão ‘ex officio’ de Habeas Corpus para trancar a ação penal”. Recorrendo-se subsidiariamente ao processo civil, com o desenvolvimento técnico maior que o processo penal, se vê, com efeito, que falta ao Estado interesse de agir, pois eventual providência que adviria do processo, a condenação do réu, nenhum efeito prático teria, porque bastaria ser esta lançada para que necessariamente, nascesse dai a prescrição. É meio o processo penal, e não um fim por si só, sendo contraproducente mesmo que mais uma vez se sobrecarregue a máquina judiciária para nada, para nenhum efeito prático, em detrimento, o que é mais grave de outros feitos criminais que serão, por tal motivo também atingidos pela prescrição, e que não o seriam se apenas processos viáveis merecessem a atenção do judiciário. Dessa forma, operada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, de rigor o seu reconhecimento de forma antecipada, extinguindo-se a punibilidade do réu. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSE UILSON DOS SANTOS, qualificado nos autos, quanto ao delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, com supedâneo no artigo 61 do Código de Processo Penal c/c artigo 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal. Retire-se da pauta. Dispenso a intimação do acusado, conforme Enun. 105 do Fonaje. Intime-se o Ministério Público, pessoalmente. Intime-se a defesa, via DJEN. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas nos sistemas. Publicada no sistema. Açailândia/MA, Sexta-feira, 11 de Abril de 2025. Selecina Henrique Locatelli Juíza de Direito

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Processo nº 0001044-89.2021.4.03.6340

ID: 336654510

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001044-89.2021.4.03.6340

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MAXIMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAIO AUGUSTO ROCHA ROSSETTI DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001044-89.2021.4.03.6340 AUTOR: RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIO AUGUSTO ROCHA ROSSETTI DIAS DA SILVA - SP405247 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

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