Resultados para "0000724-04.2024.5.14.0404" – Página 214 de 311

Paulo Henrique Cordeiro Lopes x Banco Bradesco S.A.

ID: 336498626

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-58.2024.5.13.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE CORDEIRO LOPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS RODRIGO GURJAO PONTES

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0000724-58.2024.5.13.0007 AUTOR: PAULO HENRIQUE CORDEIRO LOPES RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V.…

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Lucineide Ferreira Da Silva x Andreza Silva De Miranda Mamede Fardamentos

ID: 335948220

Tribunal: TRT6 Órgão: Central de Audiências Iniciais do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-37.2025.5.06.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANDREZA SILVA DE MIRANDA MAMEDE FARDAMENTOS

Notificação

Advogados:

SANDRO GUSTAVO DE MORAES VIEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATSum 0000724-37.2025.5.06.0001 RECLAMANTE: LUCINEIDE FERREIRA DA SILVA …

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Helena Maria Goncalves Sarmento x Companhia Alagoana De Recursos Humanos E Patrimoniais e outros

ID: 336619932

Tribunal: TRT19 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-02.2024.5.19.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA GONCALVES SARMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS ESTADO DE ALAGOAS

Notificação

Advogados:

ANDRE VILACA DOS SANTOS

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SINARA MARCIA DE MENDONCA LOPES BRASILEIRO

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IVAN LUIZ DA SILVA

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ROBERTO BRITTO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000724-02.2024.5.19.0004 EXEQUENTE: HELENA MARIA GONCALVES SARMENTO EXECUT…

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Marcos Roberto Marques Chaves x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 338236256

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-77.2025.5.06.0020

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO MARQUES CHAVES

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

OSVALDO LIMA DA SILVA JUNIOR

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WILSON PINHO PIRES FILHO

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DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

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MARIA BETANIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000724-77.2025.5.06.0020 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO MARQUES CHAVES RECLAMAD…

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Marcos Roberto Marques Chaves x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 338236276

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-77.2025.5.06.0020

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO MARQUES CHAVES

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

OSVALDO LIMA DA SILVA JUNIOR

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WILSON PINHO PIRES FILHO

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DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

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MARIA BETANIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000724-77.2025.5.06.0020 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO MARQUES CHAVES RECLAMAD…

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Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos Bancarios, Financiarios E Empresas Do Ramo Financeiro De Curitiba E Regiao x Banco Bradesco S.A.

ID: 338947000

Tribunal: TRT9 Órgão: 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-69.2024.5.09.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

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RICARDO NUNES DE MENDONCA

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DIOGO DA SILVA DOMINGUES

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JANE SALVADOR

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TOBIAS DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000724-69.2024.5.09.0007 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABEL…

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Processo nº 0000724-06.2025.8.16.0196

ID: 308367588

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000724-06.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANA DOS SANTOS LOPES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: ctba-52vj-s@tjpr. jus.br EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): TATIANA DOS SANTOS LOPES PRAZO DE 15 dias O(A) Juiz(íza) de Direito Peterson Cantergiani Santos, da 2ª Vara Criminal de Curitiba, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Inquérito Policial, assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins, sob nº 0000724-06.2025.8.16.0196, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) TATIANA DOS SANTOS LOPES, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) PromovidoTATIANA DOS SANTOS LOPES, portador(a) do RG 69766668 SSP/PR e CPF 015.920.819-08, nascido(a) em 29/12/1979, natural de CURITIBA/PR, filho(a) de NELCI RODRIGUES DOS SANTOS LOPES e PEDRO VILSON DOS , motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para tomar ciência de que houve SANTOS LOPESNOTIFICAÇÃO em seu desfavor, como incurso nas penas do art. da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos),oferecimento de denúnciaXXX conforme descrição do fato transcrito na denúncia: “No dia 12 de fevereiro de 2025, por volta das 01h00min, em via pública, na rua Waldemar Cavanha, Bairro Campo Comprido, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, a denunciada TATIANA DOS SANTOS LOPES previamente determinada, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo e dispensou, para fins de tráfico, (i) 3,6 g (três gramas e seiscentos miligramas) da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, comumente conhecida como ‘crack’, distribuídas em 155 (cento e cinquenta e cinco) porções e (ii) 4,7 (quatro gramas e setecentos miligramas), da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, comumente conhecida como ‘cocaína’, distribuídas em 48 (quarenta e oito) pinos, todas armazenadas em uma bolsa, a qual foi dispensada atrás de um arbusto pela denunciada, quando avistou a viatura policial, conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.10 e auto de constatação provisório de drogas de mov. 1.12, substância esta que determina dependência física e/ou psíquica, proscritas em todo o território nacional, consoante regulamentação da Portaria SVS/MS n.º 344/98, sem possuir autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” e à sua para, no , ;INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) diasarguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que Se a resposta não for apresentada no prazopretende produzir e arrolar testemunhas, até o número de 5 (cinco). estipulado, o(a) Magistrado(a) nomeará defensor(a) público. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Mirian Fressato Moura, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Curitiba, 16 de maio de 2025. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVLT PDH93 WVKBW 2UAPB PROJUDI - Processo: 0000724-06.2025.8.16.0196 - Ref. mov. 88.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Peters on Cantergiani Santos) 16/05/2025: EXPEDIÇÃO DE EDITAL/NOTIFICAÇÃO. Arq: Edital de Notificação

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Processo nº 0000724-79.2025.8.16.0204

ID: 299163300

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000724-79.2025.8.16.0204

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLODOALDO CRISTOFOLI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-79.2025.8.16.0204 Processo: 0000724-79.2025.8.16.0204 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 11/03/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): CLODOALDO CRISTOFOLI Trata-se de feito instaurando em razão da apreensão de pequena quantidade de maconha na posse da parte noticiada. O Ministério Público pugna no mov. 15.1 pela extinção da punibilidade da parte noticiada, visto que aplica-se ao caso o entendimento de que a conduta prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, em relação a porte de maconha até o limite de 40 gramas, não configura infração penal e sim ilícito administrativo. Tal pretensão deve ser acolhida, visto que constata-se dos autos que a droga apreendida foi em quantidade inferior a 40 gramas (20 gramas de maconha). Por isso, e considerando que os demais elementos que compõe a hipótese fática não indicam ser outro o tipo penal imputável à parte noticiada, senão o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, incide no caso concreto o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal adotado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 635.659/SP: "1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III) (...) 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito ". Diante do novo entendimento adotado pelo E. STF, bem como sendo pequena a quantidade de maconha encontrada, não resta caracterizado ilícito penal, razão pela qual julgo extinta a punibilidade de CLODOALDO CRISTOFOLI, com fulcro no artigo 107, inciso III, do Código Penal. Ainda, considerando a natureza ilícita da substância apreendida, determino sua destruição pela autoridade policial, independentemente da confecção do laudo pericial, conforme item 4.1, da Instrução Normativa Conjunta 01/2016 TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, CGMP/PR, SESP/PR, DETRAN/PR. Comunique a autoridade policial para promover a incineração/destruição da substância entorpecente. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL PARA O FIM DETERMINADO. Deverá ser comunicado diretamente à representante do Ministério Público a data, horário e local em que se dará a destruição/incineração. Oportunamente, deverá a autoridade policial encaminhar a este d. juízo o termo de destruição/incineração da droga. Publique-se. Registre-se. Desnecessária a intimação da parte noticiada, nos termos do Enunciado Criminal n. 105, do FONAJE. Ciência ao Ministério Público. À secretaria para que, conforme art. 5° da resolução 632/2024-SESP, não realize comunicação ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, para que não haja anotação do registro do fato em fichas de antecedentes, garantindo fiel cumprimento da decisão do E.STF no tocante a vedação de atribuição de quaisquer efeitos penais ao fato. Diligências necessárias. Curitiba, 29 de maio de 2025. Letícia Guimarães Juíza de Direito

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Processo nº 0000724-47.2024.8.16.0129

ID: 298043006

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000724-47.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILCEU PIRES DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: PAR-4VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-47.2024.8.16.0129 Processo: 0000724-47.2024.8.16.0129 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 29/01/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s): DILCEU PIRES DA SILVA DECISÃO 1. RECEBO a denúncia contra as acusados DILCEU PIRES DA SILVA , sob a imputação da prática do delito previsto no artigo 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes qualquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma processual. 1.1. Observa-se, outrossim, que há justa causa1 para a apresentação da acusação em juízo, inclusive prova mínima das imputações, consoante se depreende da leitura das peças acostadas aos autos (elementos informativos). 2. Considerando que a pena máxima prevista para o delito é inferior 04 (quatro) anos, a presente ação penal deverá tramitar sob o rito sumário, nos termos do artigo 394, §1º, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. Paute-se audiência para o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo ao acusado, nos termos do item “4”, da cota ministerial de mov. 28.1, a qual deve ser realizada preferencialmente de forma presencial, havendo impossibilidade, autorizo sua realização de forma semipresencial. 3.1. Intime-se o acusado e o(a) defensor(a) para comparecer em data e horário designados. 4. Cite-se os acusado, com as advertências legais, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse as suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigos 396 e 396-A do CPP). Registre-se no instrumento citatório que a representação dos acusados por advogado(a) é indispensável. 4.1. Transcorrido o prazo in albis, nomeie-se advogado(a) dativo(a) por meio do Sistema de Nomeação de Advogados Dativos da OAB/PR, que pode ser acessado pelo site http://advocaciadativa.oabpr.org.br/nomeacao, respeitando-se a área de atuação e a ordem preestabelecida, intimando-os(as) para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo e nos termos acima. 5. À serventia para que: a) comunique o recebimento da denúncia contra o acusado ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, em cumprimento ao previsto no Código de Normas do Foro Judicial (art. 602, inc. III, do CNFJ); b) alimente os serviços de estatísticas e bancos de dados (INFOSEG) com os dados relativos ao denunciado e respectivo processo; c) providenciem-se os antecedentes dos denunciados na Comarca, no Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça. 6. Homologo a recusa de proposta de acordo de não-persecução penal, nos termos do item “3”, da cota Ministerial de mov. 28.1, com base no artigo 28-A do Código de Processo Penal. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Intimações e demais diligências necessárias, sirva-se da presente como ofício/mandado caso necessário. Paranaguá/PR, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto 1 Para ser viável a ação penal, além da regularidade da inicial acusatória, é preciso estar demonstrada a ocorrência do ilícito penal imputado, a autoria e a materialidade (sendo caso), razão pela qual deve estar acompanhada de elementos de convicção. (MARCÃO, Renato. Curso de processo penal. – São Paulo: Saraiva, 2014).

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Helio Oliveira Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 300078188

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-90.2018.8.14.0039

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELIO OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

FABIO PLAFONI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0000724-90.2018.8.14.0039 Nome: HELIO OLIVEIRA COSTA Endereço: RUA BARÃO DE LIMEIRA, 405, P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0000724-90.2018.8.14.0039 Nome: HELIO OLIVEIRA COSTA Endereço: RUA BARÃO DE LIMEIRA, 405, Praça Célio Miranda 984, NOVA CONQUISTA, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Rua Santarém, 744, Praça Célio Miranda 984, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N. 0000724-90.2018.8.14.0039 AÇÃO CONCESSAO DE AUXILIO ACIDENTE POR ACIDENTE - INVALIDEZ PROPORCIONALCOM PEDIDO DE TITELA ANTECIPADA AUTOR(A) HÉLIO OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) FABIO PLAFONI - OAB PA11799-B JUIZ DE DIREITO DR. AGENOR DE ANDRADE REQUERIDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A) OLAVO LUIZ DE ARRUDA - OAB PA30723-A ABERTA A AUDIÊNCIA, foi constatado a presença da parte autora e a ausência do requerido. A parte autora requer o deferimento dos valores retroativos, conforme demonstrado na tabela apresentada nos autos, uma vez que o INSS não informou a data de início do benefício, tampouco os valores mensais ou o montante total devido. Requer a restituição ativa com base no valor atualmente percebido pelo beneficiário. Nesse contexto, requer-se também o reconhecimento da má-fé por parte do INSS, já caracterizada diante da ausência de resposta adequada, mesmo após a devida intimação, o que evidencia o descumprimento dos princípios da boa-fé e da lealdade processual. Em relação à proposta de transformação do benefício em permanente, a parte autora não se opõe, desde que haja o reconhecimento e o pagamento dos valores retroativos, conforme tabela já acostada aos autos, com a devida correção monetária. Por fim reforça os requerimentos, o julgamento da lide, com a aceitação da proposta de transformação do benefício em caráter permanente. O deferimento dos valores retroativos com base na tabela apresentada, devidamente corrigidos. O reconhecimento da má-fé do INSS, pela omissão injustificada quanto à apresentação dos valores devidos. Deliberação: Tendo em vista que a proposta apresentada pelo INSS constitui mera liberalidade, não implicando reconhecimento do pedido ou da incapacidade alegada, e considerando que a aceitação da proposta pelo Requerente foi condicionada à adesão, por parte do INSS, à planilha de retroativos juntada aos autos (id Num. 145667201 - Pág. 1), não é cabível o julgamento antecipado do mérito que implique a transformação do benefício, com reconhecimento dos retroativos, sem a expressa concordância da Autarquia. Em síntese, cabe ao Requerente aceitar integralmente a proposta nos moldes apresentados pelo INSS ou rejeitá-la, hipótese em que o feito deverá prosseguir para eventual sentença de procedência ou improcedência. Dado que o Requerente condicionou a aceitação à adesão do INSS à referida planilha, conclui-se que não houve aceite nos termos propostos, razão pela qual a ação deve ter seu regular prosseguimento. Ademais, considerando o laudo pericial constante no id Num. 132386457, não impugnado pela Autarquia, e diante das demais provas já produzidas nos autos, anuncio o julgamento antecipado do mérito. Intimem-se as partes. Servirá o presente termo de audiência, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Nada mais, do que para constar, lavrei o presente termo, tendo as partes aposto sua anuência de forma verbal e dispensadas de sua assinatura, que lido e achado conforme vai devidamente assinado. EU (Gabriella Massalai Alves), estagiária, o digitei. Paragominas, 05 de junho de 2025. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas. (Assinado digitalmente) PA TELEFONE: (91) 37299704

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