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Processo nº 0000724-16.2017.8.06.0147

ID: 259587448

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-16.2017.8.06.0147

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ROKYLANE GONÇALVES BRASIL

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ADV: Rokylane Gonçalves Brasil (OAB 31058/CE), Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE) Processo 0000724-16.2017.8.06.0147 - Procedimento Comum Cível - Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vist…

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Processo nº 0000724-61.2017.8.06.0132

ID: 263124035

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0000724-61.2017.8.06.0132

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS CESAR AMORIM VIEIRA E SEU CONJUGE

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO WALBER CIDADE NUVENS AMORIM

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 12/05/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do…

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Processo nº 0000724-61.2020.8.06.0001

ID: 326386571

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-61.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Á. F. P. DE S.

Intimação

Advogados:

ELIELMA AUGUSTA VERÇOSA DE SOUZA

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ADV: ELIELMA AUGUSTA VERÇOSA DE SOUZA (OAB 49189/CE) - Processo 0000724-61.2020.8.06.0001 - Cumprimento de sentença - Dissolução - EXECUTADO: B1A.F.P.S.B0 - Vistos. Incialmente, determino o leva…

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Processo nº 0000724-57.2004.8.06.0119

ID: 313689206

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-57.2004.8.06.0119

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELDER PONTES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS

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HELDER PONTES FERREIRA

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460 Telefone:…

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Processo nº 0000724-57.2004.8.06.0119

ID: 313689258

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-57.2004.8.06.0119

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS

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HELDER PONTES FERREIRA

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460 Telefone:…

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L. D. S. V. x A. R. F. R.

ID: 256490773

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Defensoria Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000724-85.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

L. D. S. V.

Polo Passivo:

A. R. F. R.

Intimação

LUANA DE SOUSA VIANA, ANTONIO RÊNNER FERREIRA RAMOS Processo 0000724-85.2025.8.06.0001 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: LUANA DE SOUSA VIANA - Reclamado: ANTONIO RÊNNER FERREIRA RAMOS - Is…

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Processo nº 0000724-57.2018.8.06.0122

ID: 261215641

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-57.2018.8.06.0122

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ELIZEU DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROMMEL RAMALHO LEITE

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Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 0000724-57.2018.8.06.0122 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (1…

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Henrique Savio Pereira Pontes e outros x Municipio De Ipu

ID: 319187759

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000755-61.2018.8.06.0095

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SAVIO PEREIRA PONTES PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IPU

Intimação

Advogados:

ESIO RIOS LOUSADA NETO

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RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO

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JOSE DE SOUSA FARIAS NETO

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ANTONIO CLEMILTON DE LIMA COSTA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0000755-61.2018.8.06.0095 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: HENRIQUE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0000755-61.2018.8.06.0095 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: HENRIQUE SAVIO PEREIRA PONTES APELADO: MUNICIPIO DE IPU RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO SEM IMPUTAÇÃO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário e Apelação Cível interpostos em face de sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, Ação de Ressarcimento ao Erário ajuizada pelo Município de Ipu contra ex-gestor municipal, reconhecendo a prescrição da pretensão ressarcitória, sem condenação em honorários advocatícios. O réu apelou exclusivamente quanto à ausência de fixação da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário não fundada em ato de improbidade administrativa doloso; (ii) definir se é devida a condenação do Município em honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo diante da ausência de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF, nos Temas 666 e 899 da repercussão geral, reconhece a prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário não fundadas em improbidade administrativa, o que se aplica à hipótese dos autos, em que não houve imputação de improbidade. 4. A ação foi proposta após o decurso de mais de cinco anos desde a ciência do fato lesivo, evidenciando a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 5. O CPC/2015 adota o princípio da sucumbência como critério para fixação de honorários advocatícios, sendo desnecessária a comprovação de má-fé da parte vencida, especialmente em ação autônoma de ressarcimento ao erário. 6. A verba honorária constitui direito do advogado, com natureza alimentar, conforme art. 85, § 2º, do CPC, sendo cabível sua fixação em percentual sobre o valor atualizado da causa, já que não há condenação nem proveito econômico mensurável. IV. DISPOSITIVO 7. Reexame necessário conhecido e desprovido. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença em parte reformada. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 5º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º, e 487, II; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 669069, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, j. 03.02.2016; STF, RE 636886, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 20.04.2020 (Temas 666 e 899); TJCE, ApCiv nº 0001161-64.2018.8.06.0101, Rel. Des. Teodoro Silva Santos, j. 10.04.2023; TJCE, ApCiv nº 0000724-67.2005.8.06.0169, Rel. Des. Tereze Neumann, j. 08.02.2023; TJCE, ApCiv nº 0000197-41.2013.8.06.0200, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, j. 13.02.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do reexame necessário e do recurso apelatório para negar provimento ao primeiro e dar provimento ao segundo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite Relator RELATÓRIO Trata-se de Reexame necessário e de Apelação Cível interposta por HENRIQUE SÁVIO PEREIRA PONTES, adversando a sentença de ID 13029902, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipu que, em autos de Ação de Ressarcimento ao Erário ajuizada pelo Município de Ipu em desfavor do ora apelante, extinguiu o feito, com julgamento de mérito fundamentado na prescrição, conforme artigo art. 487, II, do CPC c/c o art. 1° do Decreto 20.910/32. Na oportunidade, não houve condenação do sucumbente em honorários advocatícios. Opostos embargos declaratórios pelo promovido, objetivando a integralização do julgado para fins de arbitrar a verba honorária sucumbencial, foram estes rejeitados por meio da decisão de ID 13029919. Irresignado, o requerido interpôs o recurso apelatório de ID 13029921, buscando reformar a sentença apenas no capítulo referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando, em síntese, que tal verba tem natureza alimentar e se constitui em direito do advogado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Acrescenta que, ao contrário do que entendeu o magistrado julgador, não há necessidade de reconhecimento de litigância de má-fé para que possa ser cabível a condenação da parte adversa em honorários advocatícios. Com fulcro nesses argumentos, requer a parcial reforma da sentença para que sejam fixados honorários advocatícios sucumbenciais em favor do seu patrono, no percentual de até 20% do valor pretendido na ação. Devidamente intimada, a parte adversa ofertou contrarrazões sob ID 13029926, refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento da insurgência. Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do reexame necessário, deixando de se pronunciar acerca do mérito do apelo (ID 15897192). Intimado a comprovar sua hipossuficiência, o recorrente acostou o comprovante do preparo recursal (ID's 19237846/19237853). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do reexame necessário e do recurso apelatório. Consiste a questão tracejada no presente apelo em analisar se laborou com acerto o douto magistrado de primeiro grau, ao extinguir a ação com fundamento na ocorrência da prescrição, deixando de condenar o promovido em honorários advocatícios sucumbenciais. DO REEXAME NECESSÁRIO Na origem, o Município de Ipu demandou em juízo em face do ora recorrente, buscando ressarcimento ao erário, noticiando que o apelante foi Prefeito daquele ente, ocasião em que teria praticado diversas irregularidades, inclusive no período em que permaneceu foragido da Justiça, visto que teve prisão preventiva decretada de 15 a 21 de junho de 2012. Explicou que, entre as irregularidades, foi constatado que o promovido autorizou que terceiros realizassem saques nas contas do município, da ordem de R$ 182.927,11 (cento e oitenta e dois mil, novecentos e vinte e sete reais e onze centavos). Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que, à época) o apelado formulou denúncias junto ao Ministério Público Estadual (ID 13029665) como também junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (ID 133029674), visando demonstrar a situação do ente público e solicitando providências. Não obstante, vale consignar que a ação que se cuida trata, unicamente, do pedido de ressarcimento ao erário, dos valores acima informados, não havendo imputação de improbidade administrativa ao promovido. Nesse contexto, realmente ocorreu a prescrição da pretensão. Isso porque, consoante pacificou o Supremo Tribunal Federal em precedentes vinculantes (Temas 666 e 899), são prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário não fundadas em improbidade administrativa, como na espécie. Senão, observem-se os citados precedentes (sem destaques no original): Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 669069, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03-02-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016); EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da "prescritibilidade de ações de ressarcimento", este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". (RE 636886, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020). Na espécie examinada, a parte autora noticiou que soube dos saques supostamente autorizados pelo então gestor, ora promovido, em 27.06.2012. No entanto, o ente municipal somente ajuizou a ação de ressarcimento em 12.12.2018 (ID 13029643), portanto, além dos cinco anos que dispunha para tentar reaver o numerário. Nesse cenário, correta a sentença no ponto. DO RECURSO APELATÓRIO Quanto ao recurso voluntário, sustenta o apelante que houve equívoco na decisão recorrida ao não condenar o município em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que tal verba se constitui em direito do advogado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Acrescenta que, para fins de condenação, não há necessidade de reconhecimento de litigância de má-fé da parte adversa. Razão lhe assiste. Acerca do cabimento da incidência de ônus sucumbenciais em lides que buscam, unicamente, o ressarcimento ao erário, observe-se o entendimento deste Egrégio Sodalício, ilustrado nos precedentes das três Câmaras de Direito Público, a seguir colacionados (sem destaques no original): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL POR FALTA DE PROVA DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA ADVOGADA PROVIDA. 1- A Ação de ressarcimento ao erário consiste em relevante instrumento processual, destinado eminentemente à defesa do patrimônio público. Referido instrumento possui pedido imediato de natureza desconstitutiva-condenatória, pois busca a insubsistência de ato reputado ilegal e a condenação dos responsáveis e dos beneficiários diretos ao ressarcimento de danos correspondentes. 2- Recurso de apelação do Município de Itapipoca: 2.1. Imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade, como pressuposto elementar para a procedência da Ação de ressarcimento e consequente condenação dos requeridos no ressarcimento ao erário em face de prejuízos comprovadamente atestados. 2.2. A responsabilidade dos agentes em face de conduta praticada em detrimento do patrimônio público exige a comprovação e a quantificação do dano. Entendimento contrário implicaria evidente enriquecimento sem causa do Município. 2.3. Em consonância com a sentença, as provas dos autos evidenciam execução parcial do objeto do convênio (fl.62), assim como a paralisação das obras por conta de invasão do terreno (fls.60/61), tendo o Município apresentado apenas parte do contrato e aditivos incompletos. Além disso, é certo que o convênio foi celebrado na gestão de outro prefeito e que não há individualização de ações e de danos causados em cada uma das referidas gestões em que o convênio deveria ter sido executado. Correta a improcedência do pedido inicial. 3- Recurso de apelação da advogada do réu: 3.1. De acordo com as teses firmadas no Tema 1076/RR, os honorários advocatícios não podem ser fixados por equidade porque o valor da causa é elevado. 3.2. Recurso de apelação provido. 3.3. Honorários fixados em 8% do valor atualizado da causa, o mínimo legal, dada a baixa complexidade da causa e a ausência de produção de provas em audiência. 4- Resultado. Recurso de apelação do Município de Itapipoca desprovido. Recurso de apelação da advogada do réu provido. (Apelação Cível - 0001161-64.2018.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/04/2023, data da publicação: 10/04/2023); ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DE CONVÊNIO FIRMADO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO A CARACTERIZAR A PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO ADVINDO DA OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROPORCIONALIDADE DAS VERBAS HONORÁRIAS. 1. O Município de Tabuleiro do Norte ajuizou o feito em exame visando à condenação do demandando, ex-Prefeito, a ressarcir aos cofres públicos municipais a verba recebida por ocasião do Convênio nº 004/2003, firmado pelo gestor promovido com a Secretaria da Educação Básica do Estado do Ceará, objetivado viabilizar o transporte de alunos do Ensino Médio da rede pública. 2. Conquanto o ente público demandante tenha intitulado o feito de Ação de Ressarcimento de Danos, fez alusão à necessidade de apuração de possíveis atos de improbidade capitulados na Lei nº 8.429/1992. 3. Conforme o novo texto da Lei nº 14.320/2021, nos atos tipificados no art. 10, concernente a ato ímprobo que cause prejuízo ao erário, além da necessidade de ocorrência de dolo específico deve ficar comprovado o efetivo prejuízo ao erário, bem como de dolo específico no caso de atos violadores aos princípios administrativos (art. 11 da LIA). 4. Não ficou comprovada intenção deliberada do agente de locupletamento ilícito ou de desfalque aos cofres públicos pelo fato de não haver enviado a prestação de contas relativas ao Convênio nº 004/2003, não restando caracterizada a prática de ato ímprobo. 5. O recorrente não foi exitoso em comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), por não haver produzido provas específicas acerca da não aplicação dos recursos recebidos pelo convenente no fim a que se destinavam e de qual valor deveria ser restituído aos cofres públicos. 6. Ausência de desproporcionalidade no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) arbitrados a título de honorários, havendo obediência aos critérios legais. 7. Apelação conhecida e desprovida. Majoração das verbas honorárias para R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), haja vista o desprovimento recursal. (Apelação Cível - 0000724-67.2005.8.06.0169, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023); PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE MILHÃ CONTRA EX-PREFEITO. POSTERIOR APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADAS PELO PROMOVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, § 2º, INCISOS I A IV, CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESACOLHIMENTO. PERCENTUAL ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0000197-41.2013.8.06.0200, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/02/2023, data da publicação: 13/02/2023). Vale esclarecer que na sistemática inaugurada pelo Código de Processo Civil de 2015, a regra de fixação dos honorários advocatícios encontra-se prevista no § 2º do art. 85, o qual estabelece que tal verba deve ser arbitrada em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. In casu, não houve condenação ou proveito econômico mensurável, portanto, é imperioso que a fixação dos honorários se dê sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista que, de acordo com a tese firmada pelo STJ no Tema 1076, a fixação dos honorários por apreciação equitativa somente é permitida em raríssimas exceções, entre elas, quando o valor da causa for considerado ínfimo ou quando o proveito econômico se mostrar inestimável ou irrisório, o que não é a hipótese dos autos. Nesse contexto, forçoso estabelecer honorários advocatícios em favor do patrono do recorrente no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, mínimo legal previsto no artigo 85, § 3º, do CPC. Por fim, faz-se necessário esclarecer que, diferentemente da Ação Civil Pública, na ação autônoma de ressarcimento ao erário é possível a condenação do sucumbente em verba honorária, independentemente de má-fé. Diante do exposto, conhece-se do reexame necessário e do recurso voluntário para negar provimento ao primeiro, e dar provimento ao segundo para reformar parcialmente a sentença, apenas para condenar o autor em honorários advocatícios sucumbenciais, conforme critérios acima estabelecidos, mantendo-se a decisão, nos demais termos. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A1

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Processo nº 3002241-95.2024.8.06.0167

ID: 311793307

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002241-95.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON LEITE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 3002241-95.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Requerente: AUTOR: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES FERREIRA Requerido: REU: MUNICIPIO DE SOBRAL SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito proposta por MARIA DO SOCORRO RODRIGUES FERREIRA em face de MUNICÍPIO DE SOBRAL, todos já devidamente qualificados nos autos. Alega a autora que no dia 24 de outubro de 2023 às 11h26min foi autuada pelo guarda Civil Municipal de Sobral por supostamente estar estacionada em local proibido, contudo, alega que estava apenas parada enquanto sua filha embarcava, pois sua filha estuda no colégio ao lado do local da autuação. Devidamente citado o ente promovido apresentou contestação de id 89605007 em que assevera a legalidade da infração aplicada a autora e discorre acerca da validade do ato administrativo. Decisão de saneamento id 128066424. Audiência de Instrução realizada (id 161436800). É o breve relato. Decido. Depreende-se dos autos que a autora teve o veículo autuado, em 24/10/2023, às 11h:26m, por estar estacionado na Rua Cel Frederico Gomes, próximo ao número 517, Sobral/CE (id 86043596), local onde existe sinalização proibindo o estacionamento. Alega, entretanto, que não estacionou no local da autuação, mas apenas parou seu veículo para embarque de sua filha que estuda no colégio próximo ao local. Neste aspecto, vale ressaltar que o agente de fiscalização municipal possui fé pública, ou seja, seus atos são revestidos de presunção de veracidade. Trata-se, contudo, de presunção relativa, admitindo-se a possibilidade de demonstração da ilegalidade ou ilegitimidade do ato, mediante prova em contrário. Nesse sentido, ensina o Prof. Hely Lopes Meirelles: "Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário. A presunção também ocorre com os atestados, certidões, informações e declarações da Administração, que, por isso gozam de fé pública. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Outra conseqüência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vicio formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia." (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 33ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, pág. 159). Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio garante uma presunção de legitimidade e veracidade aos atos administrativos, isto é, tais atos possuem presunção de serem verdadeiros até prova cabal em sentido contrário. Neste passo, tendo em vista que a autuação de trânsito consiste em ato administrativo, compete ao autuado o ônus de desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade que milita em favor da atuação administrativa. A esse respeito, é a lição de José dos Santos Carvalho Filho: Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende da lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. [...] É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. [...] Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo. Pois bem, como se sabe, para a validade do auto de infração de trânsito, faz-se necessário o preenchimento de todos os requisitos previstos no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de reconhecimento de sua inconsistência/irregularidade e, por conseguinte, no arquivamento do mesmo, nos termos do art. 281 do aludido diploma legal. Eis a dicção dos referidos dispositivos: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Compulsando os autos, notadamente a partir da notificação de ID 86043596, constata-se que a Autora foi autuada pela infração tipificada no art. 181, inciso XVIII, da Lei nº 9.503/1997. O Código Brasileiro de Trânsito, em seu art. 181, XVIII, estabelece a infração de trânsito por estacionar o veículo em local proibido pela sinalização de trânsito, dispondo: "Art. 181. Estacionar o veículo:... XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar): Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo;" E o art. 182, X, do mesmo código, prevê a infração de trânsito por parar o veículo proibido pela sinalização de trânsito, ao dispor da seguinte forma: "Art. 182. Parar o veículo:... X - em local e horário proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Parar): Infração - média; Penalidade - multa." A definição de estacionar e parar o veículo também é encontrada no Código Brasileiro de Trânsito. O anexo I define estacionamento como a "imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros", enquanto a parada como a "imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros". Tem-se, então, como critério diferenciador entre o ato de estacionar e parar o veículo, o tempo utilizado para efetuar embarque ou desembarque de passageiros do veículo. Como se vê, não restou suficientemente demonstrado nos autos que a autora apenas parou seu veículo para embarque de um passageiro, circunstância autorizada expressamente pelo artigo 47 do Código de Trânsito Brasileiro. Sobre o tema, dispõe o art. 47 do Código de Trânsito Brasileiro que, uma vez "proibido o estacionamento na via, a parada deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres" (art. 47, caput, do CTB). Segundo a doutrina de JOSÉ ALMEIDA SOBRINHO, o conceito de estacionamento consiste na "imobilização voluntária e não obrigatória, que se dá quando o condutor deseja ou necessita parar seu veículo próximo ao bordo da pista para proporcionar condições de embarque ou desembarque de passageiros", devendo a manobra "limitar-se ao mínimo tempo possível de parada, usando apenas o tempo indispensável para que os passageiros desembarquem em segurança" (ALMEIDA SOBRINHO, José. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. 1 Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 195). Em suas razões, a autora afirma que a imposição da multa seria indevida, pois, apenas parou o veículo para embarque da filha. Registre-se que, no presente contexto, a controvérsia acerca do fato de o condutor estar (ou não) no interior do veículo, quando da autuação, não descaracteriza a ocorrência da infração, pois ainda que comprovasse o autor que esteve todo o tempo no interior do veículo, isto não seria o suficiente para descaracterizar o fato de estar com seu veículo estacionado, pois demorou mais do que o estritamente necessário para o embarque e desembarque. Com base em tais premissas, muito embora "a autora alegue que efetuou apenas a parada do veículo", sabe-se que esta ocorre quando há imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Nesse sentido, colhe-se os seguintes julgados: AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - Estacionamento em local proibido, com parada temporária restringida ao tempo indispensável ao embarque e desembarque - Exegese dos artigos 181, inciso XVII, e artigo 47, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Não demonstração pelo autor de que realizou parada em local restrito nos termos do permissivo legal - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida - Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor não provido. (TJSP, Apelação Cível n. 0000724-42.2012.8.26.0597, rel. Des. LEONEL COSTA, 5ª Câmara de Direito Público, j. 09-02-2014). TRÂNSITO - MULTA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. O ato administrativo tem presunção de legitimidade. Cabe ao condutor, então, apresentar versão que se oponha à consignada em auto de infração de trânsito - tese nem sequer trazida com plausibilidade pelo autor. Negativa da liminar de suspensão dos efeitos da punição ratificada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008241-85.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. HÉLIO DO VALLE PEREIRA, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2019). E se assim o é, tem-se que o contexto fático apresentado pela autora não ilide a presunção de legitimidade (ou veracidade) do auto de infração lavrado, não bastando para o desiderato de anulação da penalidade imposta ao condutor. Desta forma, de fato, conforme relatado na inicial, bem como a partir do acervo probatório, percebe-se que a Autora cometeu a infração prevista no art. 181, inciso IX, do CTB, pois estacionara o veículo em local proibido. Caracterizada a legalidade do auto de infração passo a análise do pedido de substituição da pena de multa pela de advertência. É certo que o caso sub judice insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, consistente esta na margem de liberdade conferida ao administrador, para eleger, no caso concreto, a opção que entende ser mais adequada. Porém, também é certo que essa opção deve ter como base os critérios de razoabilidade, e obedecer, é claro, aos parâmetros legais e principiológicos que norteiam a atuação administrativa. Nesse sentido, importa consignar que a referida discricionariedade não confere à Administração o poder de agir "ao seu bel prazer", mas a possibilidade de atuar com determinada liberdade dentro de certos limites jurídicos, podendo o Judiciário, inclusive, atuar no controle dos seus atos. Portanto, os atos administrativos estão sujeitos ao controle de legalidade, o que compreende não apenas o respeito às regras jurídicas, mas, acima de tudo, aos princípios, em que assume especial relevância os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nos termos do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, a Administração Pública deverá substituir a pena de multa por advertência por escrito na hipótese em que cumpridos os seguintes requisitos cumulativos: (I) infração cuja natureza é categorizada como leve ou média; (II) passível de ser punida com multa; e, (III) o infrator não ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses: Art. 267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses. A Segunda Câmara de Direito Público do TJSP, em exame de remessa necessária no Mandado de Segurança 1007836-33.2022.8.26.0132, assentou o mesmo entendimento: 6501574291 - REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Conversão de multa de trânsito de natureza média em advertência por escrito. Cabimento. Impetrante que demonstrou preencher os requisitos, fazendo jus à conversão da penalidade. Inteligência dos artigos 218, inciso I, e 267, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Direito líquido e certo violado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; RN 1007836-33.2022.8.26.0132; Ac. 17014280; Catanduva; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Renato Delbianco; Julg. 03/08/2023; DJESP 09/08/2023; Pág. 2469) Com mesmo alinhamento, a Quinta Câmara Cível do TJMG, em exame de apelação no processo 0104902-95.2015.8.13.0145, assentou o mesmo entendimento: 2. A liberdade da autoridade administrativa, nesse caso, circunscreve-se à avaliação da situação do prontuário do infrator e do potencial educativo da medida, nos termos da Lei, devendo eventual negativa de concessão do benefício ser lastreada nesses critérios, sob pena de configurar arbitrariedade. 3. Recurso desprovido. (TJMG; APCV 0104902-95.2015.8.13.0145; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Áurea Brasil; Julg. 16/02/2023; DJEMG 16/02/2023) Portanto, resta evidenciado que o ato de conversão da penalidade de multa de trânsito em advertência por escrito, nas hipóteses objetivas previstas no art. 267 do CTB, possua natureza discricionária, tal circunstância não confere ao administrador a prerrogativa de escolher entre cumprir ou não a Lei. No caso dos autos, a autora comprovou ser habilitada (id 86043592), e não constar em seu histórico qualquer infração de trânsito além da discutida nos presente fólios (id 86043594), demonstrando preencher todos os requisitos legais. Ressalte-se, por fim, que promovido não demonstrou de forma satisfatória que a autora não poderia ser beneficiada, além disso, a decisão administrativa apresentada é genérica, não analisa os fundamentos, em flagrante afronta ao art. 50 da Lei n. 9.784/99. Do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para determinar que a municipalidade ré promova a conversão da AIT SA00055740 em advertência escrita. Sem custas, nos termos da legislação estadual, considerando o benefício da gratuidade judiciária concedido ao autor e em razão da isenção legal do ente promovido. Honorários sucumbenciais na proporção de 10% do valor da causa para cada parte, observada a gratuidade deferida a parte autora. Publique-se. Intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

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