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Processo nº 0000724-23.2010.8.20.0001

ID: 299638673

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-23.2010.8.20.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0000724-23.2010.8.20.0001 AUTOR: DANNILO BARROS DE ARAUJO RÉU: 'BV Financeira S/A.- Crédito, Financiament…

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Processo nº 0000724-23.2010.8.20.0001

ID: 299638674

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-23.2010.8.20.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAMPOS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX MILYANO BEZERRA DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO CAMPOS LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0000724-23.2010.8.20.0001 AUTOR: DANNILO BARROS DE ARAUJO RÉU: 'BV Financeira S/A.- Crédito, Financiament…

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Processo nº 0000724-23.2010.8.20.0001

ID: 299638676

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-23.2010.8.20.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAX MILYANO BEZERRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX MILYANO BEZERRA DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO CAMPOS LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0000724-23.2010.8.20.0001 AUTOR: DANNILO BARROS DE ARAUJO RÉU: 'BV Financeira S/A.- Crédito, Financiament…

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Processo nº 0000724-84.2011.8.20.0131

ID: 258698041

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-84.2011.8.20.0131

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CORONEL JOAO PESSOA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0000724-84.2011.8.20.0131 Açã…

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Marcelo Campos Leite e outros x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 280217267

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-23.2010.8.20.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAMPOS LEITE MAX MILYANO BEZERRA DE MORAIS

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MAX MILYANO BEZERRA DE MORAIS

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MARCELO CAMPOS LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal Processo: 0000724-23.2010.8.20.0001 REQUERENTE: DANNILO BAR…

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Processo nº 0000724-23.2010.8.20.0001

ID: 276523708

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-23.2010.8.20.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0000724-23.2010.8.20.0001 AUTOR: DANNILO BARROS DE ARAUJO RÉU: 'BV Financeira S/A.- Crédito, Financiament…

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Processo nº 0000724-23.2010.8.20.0001

ID: 276523712

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-23.2010.8.20.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAX MILYANO BEZERRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX MILYANO BEZERRA DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO CAMPOS LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0000724-23.2010.8.20.0001 AUTOR: DANNILO BARROS DE ARAUJO RÉU: 'BV Financeira S/A.- Crédito, Financiament…

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Processo nº 0000724-23.2010.8.20.0001

ID: 276523717

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-23.2010.8.20.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAMPOS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX MILYANO BEZERRA DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO CAMPOS LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0000724-23.2010.8.20.0001 AUTOR: DANNILO BARROS DE ARAUJO RÉU: 'BV Financeira S/A.- Crédito, Financiament…

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Processo nº 0000724-47.2012.8.20.0132

ID: 305437511

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-47.2012.8.20.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERENILDO SANTANA DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo: 0000724-47.2012.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo: 0000724-47.2012.8.20.0132 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MPRN - Promotoria São Paulo do Potengi Réu: ERENILDO SANTANA DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal em desfavor de Erenildo Santana da Silva, qualificado nos autos, pela prática do delito previsto art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal (com redação anterior à dada pela Lei nº 13.654/2018), fato ocorrido em 09 de fevereiro de 2012. O marco interruptivo da prescrição que consta nos autos foi o recebimento da denúncia que, conforme ID 87012929 - Pág. 14-15, ocorreu em 02 de outubro de 2012. Desde o recebimento da denúncia até o presente momento não houve nenhum outro marco impeditivo ou interruptivo da prescrição. Nesse sentido, o Órgão Ministerial requereu a extinção de punibilidade do réu, por entender ter se consumado a prescrição (Id 149400417). É o relatório. Decido. Razão assiste ao Ministério Público. Isso porque o crime atribuído ao acusado, conforme disposição do art. 109, inc. I, CP, possui prazo prescricional de 20 (vinte) anos. Contudo, o acusado era, ao tempo do fato, menor de 21 (vinte e um) anos, conforme se percebe pela cópia da cédula de identidade acostada ao Id 87147882 - Pág. 29, o que atrai a aplicação do art. 115 do Código Penal, reduzindo de metade o prazo prescricional, que passa a ser, portanto, de 10 (dez) anos. No caso em apreço, entre a data de recebimento da denúncia (Id 87012929 - Pág. 14-15), em 02 de outubro de 2012, até o presente momento, já se passaram mais de 10 (dez) anos, não havendo outro marco interruptivo ou suspensivo, pelo que se tem que operou-se a prescrição da pretensão punitiva. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 115 do CP, e art. 397, IV, do CPP DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Erenildo Santana da Silva em relação aos fatos objeto do presente processo. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

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