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Processo nº 0000724-21.2018.8.15.0441

ID: 262610746

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conde Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000724-21.2018.8.15.0441

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE CRUZ DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

SIMONE CRUZ DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0000724-21.2018.8.15.0441 DESPACHO Vistos, etc. INTIMO a defesa, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, ap…

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Processo nº 0000724-10.2017.8.15.0941

ID: 327416583

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Água Branca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-10.2017.8.15.0941

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ LOURENCO DOS SANTOS

EXPEDIENTE

Advogados:

JORGE MARCIO PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum Conselheiro Luiz Nunes Alves Rua José Firmino de Oliveira, nº 100, Bairro Ana Alves, Água Branca (PB), CEP 58748-000 Tel.: (83) 3219-9380; …

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Processo nº 0800472-63.2021.8.15.0381

ID: 318622182

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Itabaiana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800472-63.2021.8.15.0381

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA

EXPEDIENTE

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800472-63.2021.8.15.0381 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CATARINA MARIA DA … Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800472-63.2021.8.15.0381 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CATARINA MARIA DA SILVA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009. Fundamento e decido. Trata-se de ação de cobrança pela qual postula o(a) autor(a) o pagamento do FGTS de todo período trabalhado. Inicialmente, consigno que a parte autora só faz jus às parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, uma vez que o prazo prescricional deve ser o do art. 1°, do decreto 20.910/1932, conforme sedimentou o egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. Após detalhada análise dos elementos probatórios acostados ao encarte processual, infere-se que a pretensão do(a) promovente merece acolhimento, devendo o pedido ser julgado procedente. Nesse contexto, sobreleva notar que não existe relação de trabalho entre os litigantes. O contrato de trabalho para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público realizado pela administração pública com o particular se submete ao regime estatutário. A prorrogação do contrato de prestação de serviço por excepcional interesse público não gera uma relação de emprego entre os contratantes, restando afastada a aplicação das regras definidas na Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, o trabalho oferecido pela Administração é de cunho temporário, ante a sua natureza eminentemente emergencial qualificada como transitória, ou seja, o trabalhador deverá ter a noção de que haverá um termo próximo. Por isso, os servidores contratados temporariamente não têm direito aos valores relativos às verbas rescisórias de natureza trabalhista, tendo em vista a natureza de seu vínculo laboral perante o ente público, que não se coaduna com tal recolhimento por ausência de previsão legal. Sobreleva notar que a Constituição Federal de 1988, estabeleceu um conjunto de normas de observância obrigatória pela Administração Pública, dentre as quais, a regra segundo a qual a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, nos seguintes termos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; A doutrina de escol de Hely Lopes Meireles nos ensina que “o concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o art. 37, II, da CF. Pelo concurso afastam-se, pois, os ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder leiloando empregos públicos.” Sucede que, excetuando a regra geral, os incisos II e IX do artigo 37 criam a possibilidade pouco cívica nos dias atuais de se admitir o ingresso de “servidores” sem concurso público em dois casos: para ocupar cargo comissionado e para realizar contrato temporário de excepcional interesse público. Comentando o supra dito dispositivo constitucional, Celso Antônio Bandeira de Melo traz a lume a pedagogia dos exemplos das circunstâncias admitidas para contratação temporária, nos seguintes termos: "A Constituição prevê que a lei (entende-se: federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Trata-se, aí, de ensejar suprimento pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandadas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária (incompatível, portanto, com o regime normal de concursos). A razão do dispositivo constitucional em apreço, obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria atividade a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimo importantes, é temporária, eventual (não se justificando a criação de cargo ou emprego, pelo quê não haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, 'necessidade temporária'), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse incomum que se tem de acobertar).” Na hipótese dos autos, entretanto, resta incontroverso que o contrato ora discutido é nulo de pleno, por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, uma vez que a contratação do(a) autor(a) ocorreu sem a realização de prévio concurso público. Como regra geral, a anulação do ato administrativo praticado em desconformidade com as prescrições legais produz efeitos ex tunc, retroagindo a nulidade à sua origem, devendo ser retomado o status quo ante, destituindo-se o ato de qualquer efeito. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia sob o tema 308, fixou a tese de que “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS”, in verbis: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. O Relator, ministro Teori Zavascki, fundamentou seu voto por entender que “o referido art. 37, § 2º impõe a ascendência do concurso no cenário do direito público brasileiro, cuja prevalência é garantida mesmo diante de interesses de valor social considerável, como aqueles protegidos pelas verbas rescisórias dos contratos de trabalho por tempo indeterminado, consideradas inexigíveis em face da nulidade do pacto celebrado contra a Constituição. Ressalva-se apenas, como efeito jurídico válido, o direito à percepção de salários correspondentes ao serviço efetivamente prestado e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço vinculada ao nome do trabalhador”. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em recente decisão proferida nos autos da Apelação Cível nº. 0001719-61.2014.815.0251 em 08 de março de 2016, citando a jurisprudência deste Sodalício, confirmou a observância da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ementa do Acórdão reproduzida a título ilustrativo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍNCULO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APENAS NESSE PONTO. MODIFICAÇÃO, EM PARTE, DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. - Apenas é devido o saldo salarial e o FGTS dos que prestaram serviços à Administração, quando decorrente de contratação irregular, não havendo que se falar em férias, décimo terceiro salário ou adicional noturno. - “ Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6.Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF. RE863125 AgR / MG - MINAS GERAIS. Rel. Min. Gilmar Mendes. J. em 14/04/2015). - “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” (STF. RE 705140 / RS -RIO GRANDE DO SUL. Tribunal Pleno. Rel. Min. Teori Zavascki. J. em 28/08/2014). -“Quanto ao específico intento percebimento das férias,acrescidas do respectivo terço constitucional, e ao décimo terceiro salário, cabe evidenciar que o Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito aos direitos dos servidores contratados pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que tais contratações irregulares não geram quaisquer vínculos jurídicos válidos, a não ser o direito ao percebimento dos salários referentes aos dias trabalhados e ao depósito FGTS.” (TJPB. AC nº 0000724-44.2014.815.0511. Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. J. em 25/08/2015). “APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS, SALÁRIOS RETIDOS, FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MULTA DE 40%. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PERCEBIMENTO DO SALÁRIO DOS DIAS TRABALHADOS. DEPÓSITO DO FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO RECONHECIDO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, sob o regime de repercussão geral, consolidou o entendimento, segundo o qual é devido o recolhimento do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o percebimento dos salários referentes aos dias trabalhados, na hipótese de admissão de pessoal pela Administração Pública, sem a realização de concurso público. - A multa de 40%, prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, não se estende aos contratos nulos celebrados pelo Poder Público, por se tratar de verba celetista. - A correção monetária e os juros de mora devem aplicados em consonância com a inteligência da Lei nº 11.960/2009.” (TJPB. AC nº 0000724-44.2014.815.0511. Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. J. em 25/08/2015).” No caso dos autos, faz jus o autor ao direito de recebimento dos valores referentes ao FGTS, que não foram depositados em sua conta vinculada durante o período laborado, respeitada a prescrição quinquenal. ANTE AO EXPOSTO, mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o Município réu, ao pagamento do FGTS devido, referente ao período comprovadamente laborado, de (01/01/2015 a 30/12/2020), respeitada a prescrição quinquenal, com acréscimo de correção monetária, pelo IPCA, a partir de cada vencimento, e juros moratórios, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação inicial. Custas processuais e honorários advocatícios incabíveis na espécie, em razão do feito tramitar no Juizado da Fazenda Pública. Transitada que seja a sentença em julgado, aguarde-se por mais 10 (dez) dias o requerimento ao cumprimento de sentença, observadas as prescrições legais. Não havendo pedido nesse sentido, arquive-se o processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, enquanto não decorrido o prazo de prescrição. Por outro lado, interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face a ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. ITABAIANA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800472-63.2021.8.15.0381

ID: 318622184

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Itabaiana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800472-63.2021.8.15.0381

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

EGILSON DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800472-63.2021.8.15.0381 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CATARINA MARIA DA … Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800472-63.2021.8.15.0381 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CATARINA MARIA DA SILVA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009. Fundamento e decido. Trata-se de ação de cobrança pela qual postula o(a) autor(a) o pagamento do FGTS de todo período trabalhado. Inicialmente, consigno que a parte autora só faz jus às parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, uma vez que o prazo prescricional deve ser o do art. 1°, do decreto 20.910/1932, conforme sedimentou o egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. Após detalhada análise dos elementos probatórios acostados ao encarte processual, infere-se que a pretensão do(a) promovente merece acolhimento, devendo o pedido ser julgado procedente. Nesse contexto, sobreleva notar que não existe relação de trabalho entre os litigantes. O contrato de trabalho para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público realizado pela administração pública com o particular se submete ao regime estatutário. A prorrogação do contrato de prestação de serviço por excepcional interesse público não gera uma relação de emprego entre os contratantes, restando afastada a aplicação das regras definidas na Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, o trabalho oferecido pela Administração é de cunho temporário, ante a sua natureza eminentemente emergencial qualificada como transitória, ou seja, o trabalhador deverá ter a noção de que haverá um termo próximo. Por isso, os servidores contratados temporariamente não têm direito aos valores relativos às verbas rescisórias de natureza trabalhista, tendo em vista a natureza de seu vínculo laboral perante o ente público, que não se coaduna com tal recolhimento por ausência de previsão legal. Sobreleva notar que a Constituição Federal de 1988, estabeleceu um conjunto de normas de observância obrigatória pela Administração Pública, dentre as quais, a regra segundo a qual a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, nos seguintes termos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; A doutrina de escol de Hely Lopes Meireles nos ensina que “o concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o art. 37, II, da CF. Pelo concurso afastam-se, pois, os ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder leiloando empregos públicos.” Sucede que, excetuando a regra geral, os incisos II e IX do artigo 37 criam a possibilidade pouco cívica nos dias atuais de se admitir o ingresso de “servidores” sem concurso público em dois casos: para ocupar cargo comissionado e para realizar contrato temporário de excepcional interesse público. Comentando o supra dito dispositivo constitucional, Celso Antônio Bandeira de Melo traz a lume a pedagogia dos exemplos das circunstâncias admitidas para contratação temporária, nos seguintes termos: "A Constituição prevê que a lei (entende-se: federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Trata-se, aí, de ensejar suprimento pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandadas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária (incompatível, portanto, com o regime normal de concursos). A razão do dispositivo constitucional em apreço, obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria atividade a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimo importantes, é temporária, eventual (não se justificando a criação de cargo ou emprego, pelo quê não haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, 'necessidade temporária'), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse incomum que se tem de acobertar).” Na hipótese dos autos, entretanto, resta incontroverso que o contrato ora discutido é nulo de pleno, por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, uma vez que a contratação do(a) autor(a) ocorreu sem a realização de prévio concurso público. Como regra geral, a anulação do ato administrativo praticado em desconformidade com as prescrições legais produz efeitos ex tunc, retroagindo a nulidade à sua origem, devendo ser retomado o status quo ante, destituindo-se o ato de qualquer efeito. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia sob o tema 308, fixou a tese de que “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS”, in verbis: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. O Relator, ministro Teori Zavascki, fundamentou seu voto por entender que “o referido art. 37, § 2º impõe a ascendência do concurso no cenário do direito público brasileiro, cuja prevalência é garantida mesmo diante de interesses de valor social considerável, como aqueles protegidos pelas verbas rescisórias dos contratos de trabalho por tempo indeterminado, consideradas inexigíveis em face da nulidade do pacto celebrado contra a Constituição. Ressalva-se apenas, como efeito jurídico válido, o direito à percepção de salários correspondentes ao serviço efetivamente prestado e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço vinculada ao nome do trabalhador”. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em recente decisão proferida nos autos da Apelação Cível nº. 0001719-61.2014.815.0251 em 08 de março de 2016, citando a jurisprudência deste Sodalício, confirmou a observância da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ementa do Acórdão reproduzida a título ilustrativo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍNCULO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APENAS NESSE PONTO. MODIFICAÇÃO, EM PARTE, DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. - Apenas é devido o saldo salarial e o FGTS dos que prestaram serviços à Administração, quando decorrente de contratação irregular, não havendo que se falar em férias, décimo terceiro salário ou adicional noturno. - “ Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6.Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF. RE863125 AgR / MG - MINAS GERAIS. Rel. Min. Gilmar Mendes. J. em 14/04/2015). - “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” (STF. RE 705140 / RS -RIO GRANDE DO SUL. Tribunal Pleno. Rel. Min. Teori Zavascki. J. em 28/08/2014). -“Quanto ao específico intento percebimento das férias,acrescidas do respectivo terço constitucional, e ao décimo terceiro salário, cabe evidenciar que o Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito aos direitos dos servidores contratados pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que tais contratações irregulares não geram quaisquer vínculos jurídicos válidos, a não ser o direito ao percebimento dos salários referentes aos dias trabalhados e ao depósito FGTS.” (TJPB. AC nº 0000724-44.2014.815.0511. Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. J. em 25/08/2015). “APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS, SALÁRIOS RETIDOS, FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MULTA DE 40%. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PERCEBIMENTO DO SALÁRIO DOS DIAS TRABALHADOS. DEPÓSITO DO FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO RECONHECIDO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, sob o regime de repercussão geral, consolidou o entendimento, segundo o qual é devido o recolhimento do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o percebimento dos salários referentes aos dias trabalhados, na hipótese de admissão de pessoal pela Administração Pública, sem a realização de concurso público. - A multa de 40%, prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, não se estende aos contratos nulos celebrados pelo Poder Público, por se tratar de verba celetista. - A correção monetária e os juros de mora devem aplicados em consonância com a inteligência da Lei nº 11.960/2009.” (TJPB. AC nº 0000724-44.2014.815.0511. Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. J. em 25/08/2015).” No caso dos autos, faz jus o autor ao direito de recebimento dos valores referentes ao FGTS, que não foram depositados em sua conta vinculada durante o período laborado, respeitada a prescrição quinquenal. ANTE AO EXPOSTO, mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o Município réu, ao pagamento do FGTS devido, referente ao período comprovadamente laborado, de (01/01/2015 a 30/12/2020), respeitada a prescrição quinquenal, com acréscimo de correção monetária, pelo IPCA, a partir de cada vencimento, e juros moratórios, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação inicial. Custas processuais e honorários advocatícios incabíveis na espécie, em razão do feito tramitar no Juizado da Fazenda Pública. Transitada que seja a sentença em julgado, aguarde-se por mais 10 (dez) dias o requerimento ao cumprimento de sentença, observadas as prescrições legais. Não havendo pedido nesse sentido, arquive-se o processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, enquanto não decorrido o prazo de prescrição. Por outro lado, interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face a ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. ITABAIANA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800027-93.2025.8.15.2001

ID: 317304529

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800027-93.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0800027-93.2025.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AU… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0800027-93.2025.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §1º, DO CPC. VERIFICADA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Tese de julgamento: - A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. - A intimação exclusivamente eletrônica dirigida ao advogado não supre a exigência legal de intimação pessoal da parte. - A ausência da intimação pessoal torna nula a sentença que extingue o processo com base no art. 485, III, do CPC. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pelo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., ao ID 114189374, em face da sentença de ID 113947663, que decretou a extinção do feito com base no art. 485, III, do CPC, sob o fundamento de abandono da causa pela parte autora. A parte embargante alega, em síntese, que não houve prévia intimação pessoal de seu patrono, na forma do art. 485, §1º, do CPC, para dar andamento ao feito, sendo surpreendida com a extinção do processo por abandono. Requer, por conseguinte, o acolhimento dos embargos para que seja desconstituída a sentença, permitindo-se o regular prosseguimento do feito. Manifestação do promovido (ID 115098998). É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Razão assiste à parte embargante. De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de outros recursos, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. A Jurisprudência é clara quanto à necessidade de efetivo preenchimento dos requisitos legais para que se possa fazer uso dos Embargos de Declaração, senão vejamos: “Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art. 535, CPC.” (RSTJ 59/170). Nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Todavia, para que se configure validamente o abandono processual, é indispensável a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão, conforme expressamente dispõe o § 1º do mesmo dispositivo legal: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. A jurisprudência dos tribunais pátrios consolidaram no sentido de que a ausência de intimação pessoal da parte autora para se manifestar nos autos constitui vício insanável, invalidando a extinção do processo por abandono, conforme se extrai do julgado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC). NULIDADE . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ESPECÍFICA DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM ADVERTÊNCIA SOBRE A PENALIDADE DE EXTINÇÃO PROCESSUAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA SOBRE O DESPACHO QUE IMPÔS PROVIDÊNCIA A SER CUMPRIDA PELO AUTOR . NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJ-CE - Apelação Cível: 0003493-55.2013 .8.06.0076 FariasBrito, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 13/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO ( CPC, ART. 485, INC . III). Imprescindibilidade da intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, com advertência de extinção ( cpc, ART. 272 § 2º C/C ART. 485, § 1º) . INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DA PARTE EXEQUENTE. ABANDONO NÃO CONFIGURADO . PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0000724-69.2003.8.16 .0101 Jandaia do Sul, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) No presente caso, verifica-se que a extinção do feito se deu sem que fosse promovida a intimação pessoal da parte autora, representada pelo Banco Toyota do Brasil S.A., consta apenas intimação eletrônica, através do seu patrono constituído, conforme se verifica no ID 112280810, não suprindo a exigência legal de intimação pessoal do autor para evitar a extinção do processo por abandono. Além disso, mesmo se tratando de pessoa jurídica representada por advogado regularmente constituído nos autos, há a exigência de que a intimação pessoal seja promovida por carta com aviso de recebimento direcionada à parte, ou, na impossibilidade, via oficial de justiça. Intimações feitas exclusivamente via Diário da Justiça Eletrônico ou por ato ordinatório eletrônico não satisfazem o comando legal. Dessa forma, tendo sido proferida sentença de extinção do feito sem a observância da formalidade essencial prevista no art. 485, §1º, do CPC, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos ao ID 114189374, com a consequente desconstituição da sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID 114189374 para reconhecer a ausência de intimação pessoal do autor e, por corolário lógico, desconstituo a Sentença de ID 113947663, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Aguarde-se a devolução da Carta Precatória de ID 114703908. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0800027-93.2025.8.15.2001

ID: 317304536

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800027-93.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IURY ANDREW PEREIRA DA SILVA AGUIAR

Decisão

Advogados:

THAMIRIS LIMA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0800027-93.2025.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AU… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0800027-93.2025.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §1º, DO CPC. VERIFICADA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Tese de julgamento: - A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. - A intimação exclusivamente eletrônica dirigida ao advogado não supre a exigência legal de intimação pessoal da parte. - A ausência da intimação pessoal torna nula a sentença que extingue o processo com base no art. 485, III, do CPC. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pelo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., ao ID 114189374, em face da sentença de ID 113947663, que decretou a extinção do feito com base no art. 485, III, do CPC, sob o fundamento de abandono da causa pela parte autora. A parte embargante alega, em síntese, que não houve prévia intimação pessoal de seu patrono, na forma do art. 485, §1º, do CPC, para dar andamento ao feito, sendo surpreendida com a extinção do processo por abandono. Requer, por conseguinte, o acolhimento dos embargos para que seja desconstituída a sentença, permitindo-se o regular prosseguimento do feito. Manifestação do promovido (ID 115098998). É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Razão assiste à parte embargante. De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de outros recursos, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. A Jurisprudência é clara quanto à necessidade de efetivo preenchimento dos requisitos legais para que se possa fazer uso dos Embargos de Declaração, senão vejamos: “Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art. 535, CPC.” (RSTJ 59/170). Nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Todavia, para que se configure validamente o abandono processual, é indispensável a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão, conforme expressamente dispõe o § 1º do mesmo dispositivo legal: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. A jurisprudência dos tribunais pátrios consolidaram no sentido de que a ausência de intimação pessoal da parte autora para se manifestar nos autos constitui vício insanável, invalidando a extinção do processo por abandono, conforme se extrai do julgado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC). NULIDADE . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ESPECÍFICA DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM ADVERTÊNCIA SOBRE A PENALIDADE DE EXTINÇÃO PROCESSUAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA SOBRE O DESPACHO QUE IMPÔS PROVIDÊNCIA A SER CUMPRIDA PELO AUTOR . NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJ-CE - Apelação Cível: 0003493-55.2013 .8.06.0076 FariasBrito, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 13/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO ( CPC, ART. 485, INC . III). Imprescindibilidade da intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, com advertência de extinção ( cpc, ART. 272 § 2º C/C ART. 485, § 1º) . INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DA PARTE EXEQUENTE. ABANDONO NÃO CONFIGURADO . PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0000724-69.2003.8.16 .0101 Jandaia do Sul, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) No presente caso, verifica-se que a extinção do feito se deu sem que fosse promovida a intimação pessoal da parte autora, representada pelo Banco Toyota do Brasil S.A., consta apenas intimação eletrônica, através do seu patrono constituído, conforme se verifica no ID 112280810, não suprindo a exigência legal de intimação pessoal do autor para evitar a extinção do processo por abandono. Além disso, mesmo se tratando de pessoa jurídica representada por advogado regularmente constituído nos autos, há a exigência de que a intimação pessoal seja promovida por carta com aviso de recebimento direcionada à parte, ou, na impossibilidade, via oficial de justiça. Intimações feitas exclusivamente via Diário da Justiça Eletrônico ou por ato ordinatório eletrônico não satisfazem o comando legal. Dessa forma, tendo sido proferida sentença de extinção do feito sem a observância da formalidade essencial prevista no art. 485, §1º, do CPC, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos ao ID 114189374, com a consequente desconstituição da sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID 114189374 para reconhecer a ausência de intimação pessoal do autor e, por corolário lógico, desconstituo a Sentença de ID 113947663, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Aguarde-se a devolução da Carta Precatória de ID 114703908. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0801927-83.2024.8.15.0211

ID: 319933400

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Itaporanga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801927-83.2024.8.15.0211

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATANAEL VENTURA LACERDA

Intimação

Advogados:

DIORGENNES KAIO XAVIER DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-m… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Processo nº: 0801927-83.2024.8.15.0211 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto(s):[Leve] AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE CAIANA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: NATANAEL VENTURA LACERDA, JOABE VENTURA LACERDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, ficam as partes, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADAS as partes de todo teor da sentença. Advogado(s) do reclamado: DIORGENNES KAIO XAVIER DA SILVA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 8 de julho de 2025 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário SENTENÇA Nº do Processo: 0801927-83.2024.8.15.0211 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assuntos: [Leve] AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE CAIANA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: NATANAEL VENTURA LACERDA, JOABE VENTURA LACERDA Vistos etc. I – RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra NATANAEL VENTURA LACERDA e JOABE VENTURA LACERDA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta delitiva tipificada no 129, caput, c/c artigo 29 ambos do Código Penal. Narra a exordial acusatória que "no dia 14 de abril de 2024, por volta das 13 horas e 30 minutos, na Rua São Francisco, nº 57, Centro, São José de Caiana/PB, e na Praça Padre Cícero, Centro, São José de Caiana, os denunciados, em comunhão de esforços e comunhão de desígnios, ofenderam a integridade física do ofendido W. A. L. de O." (sic) (id. 104642631). Denúncia recebida no dia 13/01/2025 (id. 106098690). Citados, os réus apresentaram defesa escrita, por intermédio de seu advogado constituído, no prazo legal (id. 111698491). Realizada audiência instrutória no dia 29/04/2025, foram ouvida a vítima e duas testemunhas de acusação, sendo ao final interrogados os réus (id. 111625988). Alegações finais em orais pelo Ministério Público, requerendo a condenação do réu JOABE pelo crime do art. 129, caput, do Código Penal, e a absolvição de NATANAEL, diante da fragilidade probatória (depositado no PJe mídias). A defesa, por sua vez, em seu arrazoado final, pugnou pela absolvição dos réus (depositado no PJe mídias). Antecedentes criminais acostados nos ids. 112521474, 112521761, 112520394 e 112520342. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relato dos fatos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: DO MÉRITO Inicialmente, cabe ressaltar que o feito teve o seu regular trâmite processual, à luz da legislação processual vigente, não sendo constatada qualquer eiva de nulidade na marcha, mormente quando respeitados e observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Cuida-se de ação penal instaurada com vistas a apurar a prática do crime de lesão corporal (art. 129, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal), possivelmente cometidos pelos réus NATANAEL VENTURA LACERDA e JOABE VENTURA LACERDA. Assim previsto no Estatuto de Reprimendas: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. Procedendo à análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual, constata-se que restou cabalmente comprovada a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal praticado pelo réu JOABE VENTURA LACERDA, notadamente pelo inquérito e relatório policial (id. 88815024) e pelos depoimentos prestados pelas testemunhas em audiência de instrução (id. 111625988), bem como pelo laudo de exame traumatológico (id. 88815024, pág. 10) realizado na vítima após o evento criminoso, em que se constatou a existência de ferimentos. Em juízo, a vítima Wilmiky Akarlanio Lopes de Oliveira relatou que estava em um mercadinho comprando um brinquedo para seu filho, quando Natanael pediu a benção à criança, que permaneceu em silêncio. Em seguida, foi à residência do acusado para reclamar da atitude, pedindo que não solicitasse mais a benção à criança em locais públicos. Neste momento, Natanael começou a proferir xingamentos de baixo calão contra ele. Logo após, Natanael partiu para cima dele, rasgando sua camisa. O cunhado do réu, conhecido como "Novinho", interveio, derrubando-o no chão. Contudo, a vítima conseguiu se defender, evitando as agressões. Ao sair do local, dirigiu-se à Delegacia para registrar um boletim de ocorrência, mas retornou para casa por ter esquecido seus documentos pessoais. Ao chegar, Joabe, Natanael e "Novinho" o chamaram. A vítima pediu que entrassem, pois não queria confusão. Os acusados tentaram puxá-lo para fora da residência e, não conseguindo, Joabe e Natanael invadiram o imóvel. Natanael tentou acertar dois socos em sua cabeça, mas a vítima conseguiu desviar, e o soco atingiu seu braço. A vítima relatou ainda que seu filho e sua avó estavam presentes e choravam durante a situação. Joabe segurou nos braços da avó e pediu para ela sair da frente. Neste momento, a vítima tentou afastar Joabe de sua avó, mas Joabe o acertou com um soco no rosto, fazendo seu nariz sangrar, e continuou a esmurrá-lo nas costas e na cabeça, mesmo com seus pedidos para que parasse. As lesões só cessaram com a intervenção de uma vizinha, que fez com que os réus deixassem o local. Ao sair, Joabe ainda proferiu ameaças, dizendo: "Eu quero ver você ainda ficar dentro do Caiana; quero ver você falar da mulher". A vítima finalizou seu depoimento informando que a animosidade entre ele e Joabe já existia anteriormente, pois Joabe é o atual companheiro de sua ex-companheira e está constantemente o difamando. O Sargento José Alves, responsável por atender a ocorrência, relatou que estava de plantão no destacamento de São José do Caiana quando a vítima procurou a Polícia Militar, alegando ter sido agredida por dois rapazes. Ele descreveu que a vítima apresentava hematomas, sangramento no rosto e a camisa rasgada. A Polícia Militar conseguiu localizar os suspeitos e os conduziu à Delegacia de Itaporanga, onde os réus confirmaram a agressão. O Cabo Ferraz, em seu depoimento, relatou que a vítima procurou a Polícia Militar alegando ter sido agredido pelo atual companheiro de sua ex-mulher. A agressão teria ocorrido após uma discussão, motivada pelo fato de um dos acusados ter pedido a benção à criança, o que teria incomodado a vítima. O Cabo Ferraz afirmou que a vítima apresentava a camisa rasgada, mas não se recordava de ter visto outras lesões. O réu Natanael Ventura Lacerda, em seu interrogatório, negou as imputações feitas contra ele na denúncia. Em sua defesa, alegou que tudo começou no supermercado, onde a vítima chegou com a criança. Segundo Natanael, o menino lhe pediu a benção, devido à convivência constante entre eles. Minutos depois, ele estava em sua residência quando a vítima chegou ao local já alterada, ainda com a criança, e inconformada com o ocorrido da benção. Neste momento, Natanael proferiu as seguintes palavras: "Você é muito besta, rapaz, está é com dor de cotovelo". Isso fez com que a vítima tentasse agredi-lo, iniciando um embate. Em seguida, Natanael derrubou o ofendido no chão e aplicou-lhe uma gravata. Afirmou que chegou a rasgar a camisa da vítima para se defender. Ele negou ter ido à residência da vítima, mas confirmou que Joabe disse que foi à residência da vítima e o agrediu. Ao ser questionado sobre a existência de animosidade entre ele e a vítima, o interrogado alegou ser amigo de infância da vítima. Contudo, os atritos teriam começado após Joabe, seu irmão, iniciar um relacionamento com a ex-mulher da vítima. O acusado Joabe Ventura Lacerda, ao ser interrogado em juízo, afirmou que atualmente convive com a ex-companheira da vítima e reside com o filho de dois anos que ela teve com a vítima. Ele declarou que essa relação não é aceita pelo ofendido, o que fez, inclusive, que sua companheira solicitasse medidas protetivas de urgência em desfavor de Wilmiky Akarlanio Lopes de Oliveira, pois ele vive a ameaçando. Questionado sobre os fatos apurados nesta ação penal, negou ter agredido a vítima. Sustentou que chegou na residência de seu irmão, onde o viu discutindo com o ofendido. Ele tentou pegar a criança para afastá-la das discussões e, nesse embate, a vítima se machucou. Segundo Joabe, a vítima caiu da moto e se machucou, o que teria ocasionado as lesões constatadas no laudo de ofensa física. Ele alegou que o segundo fato (a agressão na casa da vítima) não aconteceu. Ressalto, por oportuno, que os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório neste juízo indicam que os fatos ilícitos foram motivados por uma suposta rixa entre a vítima e o acusado Joabe. Essa rixa parece estar ligada à suposta não aceitação, por parte de Wilmiky, do término de seu relacionamento com a ex-companheira e o fato dela estar vivendo em união estável com o acusado. Além disso, há notícia da suposta prática do delito de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, da Lei 11.340/2006). Contudo, embora a gravidade dos fatos relatados, tais justificativas não podem ser aceitas para eximir a prática de outro delito. Isso porque a própria esfera criminal já dispõe dos meios para proibir e sanar situações de violência doméstica, não cabendo aos cidadãos utilizarem meios próprios para resolver tais situações. Dito isso, informo que os referidos depoimentos, em sintonia com todo o conjunto probatório da instrução processual, fornecem elementos suficientes para acolher a pretensão acusatória, com a consequente condenação do réu JOABE VENTURA LACERDA. Nesse sentido, cito oprecedente do TJPB, da lavra do Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL E LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PROVA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - “Se os elementos fáticos probatórios coligidos demonstram de forma cabal e indubitável a materialidade e autoria do crime de lesão corporal grave, conduta pela qual o apelante restou condenado, mister o desprovimento do pleito absolutório.” Vistos, relatados e discutidos estes autos, acima identificados; ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator. (0807703-11.2020.8.15.0371, Rel. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 18/07/2023) Desse modo, constatada a ocorrência delitiva e sua autoria, impõe-se o acolhimento da acusação e consequente condenação do réu JOABE VENTURA LACERDA no que diz respeito ao crime tipificado no art. 129, caput, do Código Penal. No tocante à prática de crime pelo réu NATANAEL VENTURA LACERDA, verifico que as provas colhidas não são suficientes para comprovar, além de dúvida razoável, a prática delitiva imputada ao réu. A prova oral colhida em juízo revelou-se insuficiente para a demonstração inequívoca da prática delitiva. Isso porque a própria vítima alegou em seu depoimento que conseguiu se defender da tentativa de agressão provocada pelo supracitado réu, logo, diante da ausência de provas suficientes e da existência de dúvidas razoáveis quanto à participação do réu no delito imputado, aplica-se o princípio in dubio pro reo. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba já se manifestou reconhecendo que a fragilidade probatória impede a condenação, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, conforme se observa em precedentes: APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. -Se o quadro probatório revela-se frágil e, portanto, insuficiente para a formação de juízo de certeza, a solução adequada é a absolvição do réu, em face do princípio in dubio pro reo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal acima identificados. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, EM CONHECER DO APELO E DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do relator e em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça. (0000438-15.2019.8.15.0051, Rel. Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 15/03/2024). (grifos acrescidos). APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. CULPA NÃO COMPROVADA. ELEMENTOS DE PROVAS QUE NÃO DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA A NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA POR PARTE DO RÉU. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Não restando comprovado, com precisão, o elemento subjetivo do tipo, qual seja, a culpa, é de se manter a absolvição do acusado, em prestígio ao princípio in dubio pro reo.(0000724-86.2019.8.15.0311, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 10/11/2023). Dessa forma, diante da insuficiência de provas, aplico o princípio constitucional da presunção de inocência, que determina a absolvição do réu sempre que houver dúvida razoável sobre sua culpa. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu Natanael Ventura Lacerda e outros, já qualificado, pela prática do crime tipificado no art. 129, caput, do Código Penal, e ABSOLVER o réu NATANAEL VENTURA LACERDA da imputação relativa ao crime de lesão corporal. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: Com base no disposto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e art. 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do acusado. PRIMEIRA FASE: Analisando-se as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, tem-se que: A culpabilidade é o grau de reprovabilidade social da conduta (STJ, REsp 1269173/TO) ou censurabilidade da conduta praticada (STJ, REsp 1352043/SP). Ela, neste caso concreto, é inerente ao tipo penal. Os antecedentes são as condenações criminais que não configuram e não são utilizadas como reincidência (princípio do “non bis in idem”); outrossim não os configuram os inquéritos policiais e ações penais em curso (STJ, Súm. 444). Denoto que o período depurador de cinco anos (art.64, I, CP) afasta a reincidência, mas não retira os maus antecedentes” (STJ, HC 281.051/MS). Neste caso concreto, inexistem antecedentes desfavoráveis. A conduta social é a interação social do réu, como estilo de vida diante da sociedade, família, ambiente de trabalho, vizinhança etc. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 178.922/RN). Condenações definitivas configuram má conduta social (STJ, AgRg no REsp 1696116/MS[1]), desde que não utilizada mais de uma vez (“bis in idem”). Ela, neste caso concreto, é neutra. A personalidade do agente é aferível pela maior periculosidade do réu a partir de sua história pessoal e familiar, índole, conduta etc. Para tanto, é dispensável a existência de laudo técnico realizado por psiquiatra ou psicólogo (STJ, AgRg no REsp 1301226 / PR). Denoto que condenações definitivas configuram personalidade voltada para o crime (STJ, AgRg no REsp 1696116/MS[2]), desde que não utilizadas mais de uma vez (“bis in idem”). Todavia, atos infracionais não são crimes, logo não podem ser utilizados negativamente nos antecedentes, personalidade ou conduta social (STJ, S3, RHC 63855 / MG, j. 11/05/2016). Ela, neste caso concreto, é neutra. Os motivos são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias são os elementos extrapenais objetivos de tempo, duração, lugar e “modus operandi”. Elas, neste caso concreto, são inerentes ao tipo penal. As consequências do crime são as inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima é neutro. Dessa forma, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base no mínimo legal, em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. SEGUNDA FASE: Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas, ficando a pena intermediária no mesmo patamar da fase anterior, em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. TERCEIRA FASE: Não vislumbro a incidência de qualquer causa de aumento ou diminuição da pena. Assim, torno a reprimenda DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. V – EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - DEIXO de fixar valor mínimo para REPARAÇÃO DOS DANOS, conforme determina o art. 387, inc. IV, do CPP, pois eventual indenização poderá ser melhor apreciada pelo Juízo Cível, bem como por inexistir elementos capazes de demonstrar que existe um prejuízo mínimo sofrido pela vítima. VI – DISPOSIÇÕES FINAIS: - Em face da quantidade e natureza das penas aplicadas e da ausência de circunstâncias judiciais, com fulcro no art. 33, caput, § 2º, “c” e § 3º, do Código Penal, estabeleço o REGIME ABERTO para o cumprimento inicial da pena de detenção, por ser o mais adequado ao caso. - DEIXO DE FAZER A DETRAÇÃO PENAL, porquanto o sentenciado não foi preso por este processo. - No presente caso, NÃO É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA, com esteio no art. 44, inc. I, do CP, por se tratar de crime de lesão corporal de natureza leve no âmbito da violência doméstica, consoante entendimento reiteradamente adotado pelo Tribunal de Justiça deste Estado[1]. - Por outro lado, como o sentenciado satisfaz as condições previstas para a suspensão da pena, na forma do art. 77 do Código Penal, CONCEDO O SURSIS, pelo período de dois anos, desde que o acusado compareça à audiência admonitória e declare anuência às seguintes condições: 1. Não portar armas ou qualquer instrumento ofensivo à integridade física alheia; 2. Não se ausentar da Cidade por mais de oito dias ou não mudar de residência sem prévia comunicação e autorização do Juízo; 3. Não frequentar bares, casas de show, prostíbulos e recintos similares nem ingerir em público bebidas alcoólicas; 4. Comparecer, pessoal e mensalmente, na data designada pelo Juízo da Execução para informar e justificar suas ocupações. - Concedo ao sentenciado o direito de APELAR EM LIBERDADE. Analisando os requisitos da prisão preventiva, deve-se aferir acerca da garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, bem como quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. No presente caso, não obstante prolatada a sentença condenatória, não vislumbro, nesta fase processual, a presença dos pressupostos e requisitos que autorizaram a prisão preventiva, até em razão do princípio da congruência/proporcionalidade, bem como em decorrência do regime prisional ora fixado. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: - Considerando que o art. 393, inc. II, do CPP foi revogado pela Lei nº 12.403, de 2011, fica dispensada a inscrição do réu no rol dos culpados. - REMETA-SE o Boletim Individual ao Setor Competente da SSP/PB (CPP, art. 809); - EXPEÇA-SE a respectiva Guia VEP, juntamente com a documentação pertinente (cópia desta decisão, da certidão do trânsito em julgado e da denúncia); - INFORME-SE ao TRE, por meio do sistema INFODIP, para a suspensão dos direitos políticos do réu, enquanto durarem os efeitos da sentença, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal. - CONDENO o(a) acusado(a) ao pagamento das custas processuais. Eventual causa de isenção poderá ser apreciada no Juízo das Execuções Penais. - Não havendo recursos e questões processuais pendentes, ARQUIVEM-SE os autos, nos termos da Resolução n. 113/2007 do CNJ. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se, inclusive o ofendido, na forma do art. 201, §§ 2º e 3º, do CPP. Esta sentença serve como MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO para os devidos fins. Cumpra-se, com as providências necessárias. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. JUIZ(A) DE DIREITO PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

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Processo nº 0801927-83.2024.8.15.0211

ID: 319933402

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Itaporanga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801927-83.2024.8.15.0211

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOABE VENTURA LACERDA

Intimação

Advogados:

DIORGENNES KAIO XAVIER DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-m… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Processo nº: 0801927-83.2024.8.15.0211 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto(s):[Leve] AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE CAIANA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: NATANAEL VENTURA LACERDA, JOABE VENTURA LACERDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, ficam as partes, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADAS as partes de todo teor da sentença. Advogado(s) do reclamado: DIORGENNES KAIO XAVIER DA SILVA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 8 de julho de 2025 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário SENTENÇA Nº do Processo: 0801927-83.2024.8.15.0211 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assuntos: [Leve] AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE CAIANA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: NATANAEL VENTURA LACERDA, JOABE VENTURA LACERDA Vistos etc. I – RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra NATANAEL VENTURA LACERDA e JOABE VENTURA LACERDA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta delitiva tipificada no 129, caput, c/c artigo 29 ambos do Código Penal. Narra a exordial acusatória que "no dia 14 de abril de 2024, por volta das 13 horas e 30 minutos, na Rua São Francisco, nº 57, Centro, São José de Caiana/PB, e na Praça Padre Cícero, Centro, São José de Caiana, os denunciados, em comunhão de esforços e comunhão de desígnios, ofenderam a integridade física do ofendido W. A. L. de O." (sic) (id. 104642631). Denúncia recebida no dia 13/01/2025 (id. 106098690). Citados, os réus apresentaram defesa escrita, por intermédio de seu advogado constituído, no prazo legal (id. 111698491). Realizada audiência instrutória no dia 29/04/2025, foram ouvida a vítima e duas testemunhas de acusação, sendo ao final interrogados os réus (id. 111625988). Alegações finais em orais pelo Ministério Público, requerendo a condenação do réu JOABE pelo crime do art. 129, caput, do Código Penal, e a absolvição de NATANAEL, diante da fragilidade probatória (depositado no PJe mídias). A defesa, por sua vez, em seu arrazoado final, pugnou pela absolvição dos réus (depositado no PJe mídias). Antecedentes criminais acostados nos ids. 112521474, 112521761, 112520394 e 112520342. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relato dos fatos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: DO MÉRITO Inicialmente, cabe ressaltar que o feito teve o seu regular trâmite processual, à luz da legislação processual vigente, não sendo constatada qualquer eiva de nulidade na marcha, mormente quando respeitados e observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Cuida-se de ação penal instaurada com vistas a apurar a prática do crime de lesão corporal (art. 129, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal), possivelmente cometidos pelos réus NATANAEL VENTURA LACERDA e JOABE VENTURA LACERDA. Assim previsto no Estatuto de Reprimendas: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. Procedendo à análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual, constata-se que restou cabalmente comprovada a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal praticado pelo réu JOABE VENTURA LACERDA, notadamente pelo inquérito e relatório policial (id. 88815024) e pelos depoimentos prestados pelas testemunhas em audiência de instrução (id. 111625988), bem como pelo laudo de exame traumatológico (id. 88815024, pág. 10) realizado na vítima após o evento criminoso, em que se constatou a existência de ferimentos. Em juízo, a vítima Wilmiky Akarlanio Lopes de Oliveira relatou que estava em um mercadinho comprando um brinquedo para seu filho, quando Natanael pediu a benção à criança, que permaneceu em silêncio. Em seguida, foi à residência do acusado para reclamar da atitude, pedindo que não solicitasse mais a benção à criança em locais públicos. Neste momento, Natanael começou a proferir xingamentos de baixo calão contra ele. Logo após, Natanael partiu para cima dele, rasgando sua camisa. O cunhado do réu, conhecido como "Novinho", interveio, derrubando-o no chão. Contudo, a vítima conseguiu se defender, evitando as agressões. Ao sair do local, dirigiu-se à Delegacia para registrar um boletim de ocorrência, mas retornou para casa por ter esquecido seus documentos pessoais. Ao chegar, Joabe, Natanael e "Novinho" o chamaram. A vítima pediu que entrassem, pois não queria confusão. Os acusados tentaram puxá-lo para fora da residência e, não conseguindo, Joabe e Natanael invadiram o imóvel. Natanael tentou acertar dois socos em sua cabeça, mas a vítima conseguiu desviar, e o soco atingiu seu braço. A vítima relatou ainda que seu filho e sua avó estavam presentes e choravam durante a situação. Joabe segurou nos braços da avó e pediu para ela sair da frente. Neste momento, a vítima tentou afastar Joabe de sua avó, mas Joabe o acertou com um soco no rosto, fazendo seu nariz sangrar, e continuou a esmurrá-lo nas costas e na cabeça, mesmo com seus pedidos para que parasse. As lesões só cessaram com a intervenção de uma vizinha, que fez com que os réus deixassem o local. Ao sair, Joabe ainda proferiu ameaças, dizendo: "Eu quero ver você ainda ficar dentro do Caiana; quero ver você falar da mulher". A vítima finalizou seu depoimento informando que a animosidade entre ele e Joabe já existia anteriormente, pois Joabe é o atual companheiro de sua ex-companheira e está constantemente o difamando. O Sargento José Alves, responsável por atender a ocorrência, relatou que estava de plantão no destacamento de São José do Caiana quando a vítima procurou a Polícia Militar, alegando ter sido agredida por dois rapazes. Ele descreveu que a vítima apresentava hematomas, sangramento no rosto e a camisa rasgada. A Polícia Militar conseguiu localizar os suspeitos e os conduziu à Delegacia de Itaporanga, onde os réus confirmaram a agressão. O Cabo Ferraz, em seu depoimento, relatou que a vítima procurou a Polícia Militar alegando ter sido agredido pelo atual companheiro de sua ex-mulher. A agressão teria ocorrido após uma discussão, motivada pelo fato de um dos acusados ter pedido a benção à criança, o que teria incomodado a vítima. O Cabo Ferraz afirmou que a vítima apresentava a camisa rasgada, mas não se recordava de ter visto outras lesões. O réu Natanael Ventura Lacerda, em seu interrogatório, negou as imputações feitas contra ele na denúncia. Em sua defesa, alegou que tudo começou no supermercado, onde a vítima chegou com a criança. Segundo Natanael, o menino lhe pediu a benção, devido à convivência constante entre eles. Minutos depois, ele estava em sua residência quando a vítima chegou ao local já alterada, ainda com a criança, e inconformada com o ocorrido da benção. Neste momento, Natanael proferiu as seguintes palavras: "Você é muito besta, rapaz, está é com dor de cotovelo". Isso fez com que a vítima tentasse agredi-lo, iniciando um embate. Em seguida, Natanael derrubou o ofendido no chão e aplicou-lhe uma gravata. Afirmou que chegou a rasgar a camisa da vítima para se defender. Ele negou ter ido à residência da vítima, mas confirmou que Joabe disse que foi à residência da vítima e o agrediu. Ao ser questionado sobre a existência de animosidade entre ele e a vítima, o interrogado alegou ser amigo de infância da vítima. Contudo, os atritos teriam começado após Joabe, seu irmão, iniciar um relacionamento com a ex-mulher da vítima. O acusado Joabe Ventura Lacerda, ao ser interrogado em juízo, afirmou que atualmente convive com a ex-companheira da vítima e reside com o filho de dois anos que ela teve com a vítima. Ele declarou que essa relação não é aceita pelo ofendido, o que fez, inclusive, que sua companheira solicitasse medidas protetivas de urgência em desfavor de Wilmiky Akarlanio Lopes de Oliveira, pois ele vive a ameaçando. Questionado sobre os fatos apurados nesta ação penal, negou ter agredido a vítima. Sustentou que chegou na residência de seu irmão, onde o viu discutindo com o ofendido. Ele tentou pegar a criança para afastá-la das discussões e, nesse embate, a vítima se machucou. Segundo Joabe, a vítima caiu da moto e se machucou, o que teria ocasionado as lesões constatadas no laudo de ofensa física. Ele alegou que o segundo fato (a agressão na casa da vítima) não aconteceu. Ressalto, por oportuno, que os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório neste juízo indicam que os fatos ilícitos foram motivados por uma suposta rixa entre a vítima e o acusado Joabe. Essa rixa parece estar ligada à suposta não aceitação, por parte de Wilmiky, do término de seu relacionamento com a ex-companheira e o fato dela estar vivendo em união estável com o acusado. Além disso, há notícia da suposta prática do delito de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, da Lei 11.340/2006). Contudo, embora a gravidade dos fatos relatados, tais justificativas não podem ser aceitas para eximir a prática de outro delito. Isso porque a própria esfera criminal já dispõe dos meios para proibir e sanar situações de violência doméstica, não cabendo aos cidadãos utilizarem meios próprios para resolver tais situações. Dito isso, informo que os referidos depoimentos, em sintonia com todo o conjunto probatório da instrução processual, fornecem elementos suficientes para acolher a pretensão acusatória, com a consequente condenação do réu JOABE VENTURA LACERDA. Nesse sentido, cito oprecedente do TJPB, da lavra do Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL E LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PROVA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - “Se os elementos fáticos probatórios coligidos demonstram de forma cabal e indubitável a materialidade e autoria do crime de lesão corporal grave, conduta pela qual o apelante restou condenado, mister o desprovimento do pleito absolutório.” Vistos, relatados e discutidos estes autos, acima identificados; ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator. (0807703-11.2020.8.15.0371, Rel. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 18/07/2023) Desse modo, constatada a ocorrência delitiva e sua autoria, impõe-se o acolhimento da acusação e consequente condenação do réu JOABE VENTURA LACERDA no que diz respeito ao crime tipificado no art. 129, caput, do Código Penal. No tocante à prática de crime pelo réu NATANAEL VENTURA LACERDA, verifico que as provas colhidas não são suficientes para comprovar, além de dúvida razoável, a prática delitiva imputada ao réu. A prova oral colhida em juízo revelou-se insuficiente para a demonstração inequívoca da prática delitiva. Isso porque a própria vítima alegou em seu depoimento que conseguiu se defender da tentativa de agressão provocada pelo supracitado réu, logo, diante da ausência de provas suficientes e da existência de dúvidas razoáveis quanto à participação do réu no delito imputado, aplica-se o princípio in dubio pro reo. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba já se manifestou reconhecendo que a fragilidade probatória impede a condenação, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, conforme se observa em precedentes: APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. -Se o quadro probatório revela-se frágil e, portanto, insuficiente para a formação de juízo de certeza, a solução adequada é a absolvição do réu, em face do princípio in dubio pro reo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal acima identificados. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, EM CONHECER DO APELO E DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do relator e em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça. (0000438-15.2019.8.15.0051, Rel. Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 15/03/2024). (grifos acrescidos). APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. CULPA NÃO COMPROVADA. ELEMENTOS DE PROVAS QUE NÃO DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA A NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA POR PARTE DO RÉU. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Não restando comprovado, com precisão, o elemento subjetivo do tipo, qual seja, a culpa, é de se manter a absolvição do acusado, em prestígio ao princípio in dubio pro reo.(0000724-86.2019.8.15.0311, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 10/11/2023). Dessa forma, diante da insuficiência de provas, aplico o princípio constitucional da presunção de inocência, que determina a absolvição do réu sempre que houver dúvida razoável sobre sua culpa. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu Natanael Ventura Lacerda e outros, já qualificado, pela prática do crime tipificado no art. 129, caput, do Código Penal, e ABSOLVER o réu NATANAEL VENTURA LACERDA da imputação relativa ao crime de lesão corporal. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: Com base no disposto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e art. 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do acusado. PRIMEIRA FASE: Analisando-se as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, tem-se que: A culpabilidade é o grau de reprovabilidade social da conduta (STJ, REsp 1269173/TO) ou censurabilidade da conduta praticada (STJ, REsp 1352043/SP). Ela, neste caso concreto, é inerente ao tipo penal. Os antecedentes são as condenações criminais que não configuram e não são utilizadas como reincidência (princípio do “non bis in idem”); outrossim não os configuram os inquéritos policiais e ações penais em curso (STJ, Súm. 444). Denoto que o período depurador de cinco anos (art.64, I, CP) afasta a reincidência, mas não retira os maus antecedentes” (STJ, HC 281.051/MS). Neste caso concreto, inexistem antecedentes desfavoráveis. A conduta social é a interação social do réu, como estilo de vida diante da sociedade, família, ambiente de trabalho, vizinhança etc. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 178.922/RN). Condenações definitivas configuram má conduta social (STJ, AgRg no REsp 1696116/MS[1]), desde que não utilizada mais de uma vez (“bis in idem”). Ela, neste caso concreto, é neutra. A personalidade do agente é aferível pela maior periculosidade do réu a partir de sua história pessoal e familiar, índole, conduta etc. Para tanto, é dispensável a existência de laudo técnico realizado por psiquiatra ou psicólogo (STJ, AgRg no REsp 1301226 / PR). Denoto que condenações definitivas configuram personalidade voltada para o crime (STJ, AgRg no REsp 1696116/MS[2]), desde que não utilizadas mais de uma vez (“bis in idem”). Todavia, atos infracionais não são crimes, logo não podem ser utilizados negativamente nos antecedentes, personalidade ou conduta social (STJ, S3, RHC 63855 / MG, j. 11/05/2016). Ela, neste caso concreto, é neutra. Os motivos são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias são os elementos extrapenais objetivos de tempo, duração, lugar e “modus operandi”. Elas, neste caso concreto, são inerentes ao tipo penal. As consequências do crime são as inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima é neutro. Dessa forma, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base no mínimo legal, em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. SEGUNDA FASE: Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas, ficando a pena intermediária no mesmo patamar da fase anterior, em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. TERCEIRA FASE: Não vislumbro a incidência de qualquer causa de aumento ou diminuição da pena. Assim, torno a reprimenda DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. V – EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - DEIXO de fixar valor mínimo para REPARAÇÃO DOS DANOS, conforme determina o art. 387, inc. IV, do CPP, pois eventual indenização poderá ser melhor apreciada pelo Juízo Cível, bem como por inexistir elementos capazes de demonstrar que existe um prejuízo mínimo sofrido pela vítima. VI – DISPOSIÇÕES FINAIS: - Em face da quantidade e natureza das penas aplicadas e da ausência de circunstâncias judiciais, com fulcro no art. 33, caput, § 2º, “c” e § 3º, do Código Penal, estabeleço o REGIME ABERTO para o cumprimento inicial da pena de detenção, por ser o mais adequado ao caso. - DEIXO DE FAZER A DETRAÇÃO PENAL, porquanto o sentenciado não foi preso por este processo. - No presente caso, NÃO É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA, com esteio no art. 44, inc. I, do CP, por se tratar de crime de lesão corporal de natureza leve no âmbito da violência doméstica, consoante entendimento reiteradamente adotado pelo Tribunal de Justiça deste Estado[1]. - Por outro lado, como o sentenciado satisfaz as condições previstas para a suspensão da pena, na forma do art. 77 do Código Penal, CONCEDO O SURSIS, pelo período de dois anos, desde que o acusado compareça à audiência admonitória e declare anuência às seguintes condições: 1. Não portar armas ou qualquer instrumento ofensivo à integridade física alheia; 2. Não se ausentar da Cidade por mais de oito dias ou não mudar de residência sem prévia comunicação e autorização do Juízo; 3. Não frequentar bares, casas de show, prostíbulos e recintos similares nem ingerir em público bebidas alcoólicas; 4. Comparecer, pessoal e mensalmente, na data designada pelo Juízo da Execução para informar e justificar suas ocupações. - Concedo ao sentenciado o direito de APELAR EM LIBERDADE. Analisando os requisitos da prisão preventiva, deve-se aferir acerca da garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, bem como quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. No presente caso, não obstante prolatada a sentença condenatória, não vislumbro, nesta fase processual, a presença dos pressupostos e requisitos que autorizaram a prisão preventiva, até em razão do princípio da congruência/proporcionalidade, bem como em decorrência do regime prisional ora fixado. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: - Considerando que o art. 393, inc. II, do CPP foi revogado pela Lei nº 12.403, de 2011, fica dispensada a inscrição do réu no rol dos culpados. - REMETA-SE o Boletim Individual ao Setor Competente da SSP/PB (CPP, art. 809); - EXPEÇA-SE a respectiva Guia VEP, juntamente com a documentação pertinente (cópia desta decisão, da certidão do trânsito em julgado e da denúncia); - INFORME-SE ao TRE, por meio do sistema INFODIP, para a suspensão dos direitos políticos do réu, enquanto durarem os efeitos da sentença, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal. - CONDENO o(a) acusado(a) ao pagamento das custas processuais. Eventual causa de isenção poderá ser apreciada no Juízo das Execuções Penais. - Não havendo recursos e questões processuais pendentes, ARQUIVEM-SE os autos, nos termos da Resolução n. 113/2007 do CNJ. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se, inclusive o ofendido, na forma do art. 201, §§ 2º e 3º, do CPP. Esta sentença serve como MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO para os devidos fins. Cumpra-se, com as providências necessárias. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. JUIZ(A) DE DIREITO PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

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