Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0000724-04.2024.5.14.0404"

Marcio Conceicao Assis x Dbx Industria E Comercio De Calcados E Borrachas Eireli e outros

ID: 333095585

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-73.2013.5.03.0152

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO CONCEICAO ASSIS

Polo Passivo:

DBX INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E BORRACHAS EIRELI FERRUCIO BONATI DE MELO HEVEA BRASIL ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS CRUVINEL DA MATTA E SILVA

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RENATO MENDONCA COSTA

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FABIANO BONATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0000724-73.2013.5.03.0152 AUTOR: MARCIO CONCEICAO ASSIS RÉU: HEVEA BRASIL AR…

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Jose Decio Cotrim Junior e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 325996435

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010407-67.2025.5.03.0103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DECIO COTRIM JUNIOR JULIANO MARTINS BARBOSA LEONARDO FERNANDES FONSECA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

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VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

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EVANDRO PREVEDELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010407-67.2025.5.03.0103 AUTOR: LEONARDO FERNANDES FONSECA RÉU: ITAU UNI…

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Marcio Conceicao Assis x Dbx Industria E Comercio De Calcados E Borrachas Eireli e outros

ID: 320670582

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-73.2013.5.03.0152

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO CONCEICAO ASSIS

Polo Passivo:

DBX INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E BORRACHAS EIRELI FERRUCIO BONATI DE MELO HEVEA BRASIL ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS CRUVINEL DA MATTA E SILVA

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RENATO MENDONCA COSTA

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FABIANO BONATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0000724-73.2013.5.03.0152 AUTOR: MARCIO CONCEICAO ASSIS RÉU: HEVEA BRASIL AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0000724-73.2013.5.03.0152 AUTOR: MARCIO CONCEICAO ASSIS RÉU: HEVEA BRASIL ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 985a336 proferido nos autos. DESPACHO-PJe kdm Vistos os autos. O executado comprovou nos autos do processo nº 0000400-20.2012.5.03.0152, nos Ids 3a1cd89 e 3a1cd89, o pagamento do valor do acordo firmado no Id a56295b e homologado em audiência conforme ata de audiência de Id 79ef58c daqueles autos, cuja cópia foi juntada neste processo no Id 3f0a4ab, no importe de R$90.000,00, sendo R$ 70.000,00 (setenta mil reais) referente ao crédito do reclamante, e o restante, ou seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) honorários sucumbenciais, pertencentes exclusivamente ao advogado do autor. Ficou registrado na referida ata de audiência a seguinte determinação: "Contribuições previdenciárias, tributárias e custas acaso devidas, a cargo da reclamada, a serem quitadas nos termos da planilha de cálculos de ID 13f3043 referente a este processo e a planilha de cálculo de ID 42b596c, referente ao processo número 000724-73.2013.5.03.0152 tudo devidamente atualizado, quitadas no prazo legal sob pena de execução direta". Desta forma, intime-se o executado, FERRUCIO BONATI DE MELO, CPF: 262.599.586-68, por seu advogado, para, no prazo de 05 dias, comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias e das custas judiciais em consonância com os cálculos de Id 42b596c, sob pena prosseguimento da execução. Os valores recolhidos, ao final, deverão ser lançados no sistema PJe e retornar o processo para análise da extinção da execução. Intimem-se. UBERABA/MG, 08 de julho de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DBX INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E BORRACHAS EIRELI - FERRUCIO BONATI DE MELO

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Marcio Conceicao Assis x Dbx Industria E Comercio De Calcados E Borrachas Eireli e outros

ID: 320670643

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-73.2013.5.03.0152

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO CONCEICAO ASSIS

Polo Passivo:

DBX INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E BORRACHAS EIRELI FERRUCIO BONATI DE MELO HEVEA BRASIL ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS CRUVINEL DA MATTA E SILVA

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RENATO MENDONCA COSTA

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FABIANO BONATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0000724-73.2013.5.03.0152 AUTOR: MARCIO CONCEICAO ASSIS RÉU: HEVEA BRASIL AR…

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Carlos Rodrigues Dos Santos x Vecol Terraplenagem E Pavimentacao Ltda

ID: 278722137

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012623-06.2024.5.03.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VECOL TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LAIANY PAULA EVANGELISTA SILVA

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DESIREE APARECIDA RUIZ LOPES

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MAICON FLAVIO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0012623-06.2024.5.03.0048 : CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0012623-06.2024.5.03.0048 : CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS : VECOL TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0012623-06.2024.5.03.0048, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso interposto pelo reclamante, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial, para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00, vencido em parte o Exmo. Desembargador segundo votante que provia o apelo quanto aos honorários advocatícios e vencida a Exma. Juíza terceira votante que não deferia a indenização por danos morais; incidirão juros e correção monetária a partir da data do arbitramento (IPCA-E mais a taxa SELIC apurada pelo CMN e divulgada pelo BACEN, na forma da Resolução CMN n. 5.171/2024, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada), conforme decisão do STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil; declarou, para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, que a verba ora acrescida à condenação não tem natureza salarial; aumentou o valor da condenação para R$7.000,00 e o das custas para R$140,00; no mais, manteve a sentença (ID 36c0722) por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT; acrescentou ao julgado a seguinte fundamentação: "Reversão do pedido de demissão em rescisão indireta. O reclamante pretende a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, argumentando que os atrasos no pagamento de salários e as irregularidades no recolhimento do FGTS foram suficientes para viciar seu consentimento. Sem razão. É incontroverso nos autos que o obreiro apresentou pedido de demissão, exercendo seu direito de desligar-se voluntariamente do emprego. O exercício do direito de demissão, firmado pelo empregado sem vício de consentimento é ato jurídico perfeito, não havendo que se cogitar de convolação em rescisão indireta, fruto de arrependimento tardio da parte. De se ressaltar que, conforme já destacado na sentença, o reclamante poderia ter postulado judicialmente a rescisão indireta do contrato fundada na existência de faltas graves cometidas pelo seu empregador, inclusive podendo suspender a prestação de serviços (§1º do art. 483 da CLT), mas, tendo exercido, de forma espontânea, o direito de demissão, abriu mão de tal prerrogativa, não sendo possível a convolação almejada, pois não é possível extinguir contrato já extinto. Nesse mesmo sentido já se posicionou esta eg. Turma Recursal: "PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO ACOLHIMENTO. Evidenciado nos autos que o contrato de trabalho foi rompido de forma unilateral pela reclamante, apesar das faltas praticadas pela empregadora, sem qualquer indício de que houve vício de consentimento, não há como acolher a pretensão de reversão do "pedido de demissão" em rescisão contratual indireta, na forma do artigo 483 da CLT.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010961-38.2021.5.03.0104 (AP); Disponibilização: 22/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 210; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Sebastiao Geraldo de Oliveira) EMENTA: REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONFISSÃO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o próprio autor confessado, em depoimento pessoal, que se demitiu de forma livre e desembaraçada, ciente, inclusive, das consequências de seu ato, não há que se falar em reversão do pedido de demissão em dispensa injusta, já que não foi provado qualquer vício de consentimento capaz de anular a manifestação de vontade do obreiro no momento em que firmou o pedido de demissão. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000724-15.2014.5.03.0063 RO; Data de Publicação: 10/06/2015; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator Maristela Iris S.Malheiros; Revisor: Lucas Vanucci Lins". Portanto, sendo incontroverso nos autos que o reclamante desligou-se voluntariamente do emprego, não pode, após a consumação de tal ato volitivo, vir a juízo para pleitear a decretação da rescisão do contrato já extinto, imputando à empresa eventual culpa pela rescisão do contrato de trabalho. Fica mantida a sentença. Nego provimento. Indenização por danos morais. O reclamante insiste no pedido de pagamento de indenização por danos morais em razão de atraso no pagamento de salários e irregularidades no recolhimento do FGTS. Analiso. O dano extrapatrimonial se configura quando há prejuízo de ordem moral ou existencial decorrente de ação ou omissão por parte do empregador (art. 223-B da CLT), consubstanciado na violação dos valores próprios da personalidade, tais com a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima e a sexualidade, bem como da saúde, do lazer e da integridade física do empregado (art. 223-C da CLT). Para o alcance da indenização correspondente, incumbe ao ofendido (art. 818, I, CLT) demonstrar a presença dos requisitos ensejadores da reparação civil, quais sejam: a caracterização do dano, a conduta ilícita do ofensor e o nexo causal entre eles (art. 186 e 927 do Código Civil). Pois bem. No caso dos autos, verifica-se que os pagamentos dos salários relativos a dezembro de 2023, janeiro e fevereiro de 2024 foram realizados com atraso. O salário relativo ao mês 12/2023 foi pago apenas em 31/01/2024 (ID 58e3852 - Pág. 2); o pagamento do mês de janeiro de 2024 ocorreu somente em 16/2/2024 (ID 58e3852 - Pág. 3) e o salário do mês de fevereiro daquele ano foi quitado apenas no dia 21/3/2024 (ID 58e3852 - Pág. 4). Ficou assim demonstrado que houve atraso contumaz no pagamento de salários nos referidos meses, o que enseja o pagamento de indenização por danos morais. Ressalta-se que é iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que a mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como "in re ipsa", pois é presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. Nesse sentido, as seguintes decisões do c. TST: Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019; E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019 e E-RR-21-17.2014.5.04.0141, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/03/2018. No caso em exame, além da mora contumaz do pagamento de salários, houve ainda irregularidades no recolhimento do FGTS do reclamante, conforme se verifica no extrato de ID bcbe136 - Pág. 8. No que se refere ao valor da indenização, deve o julgador levar em conta a gravidade do fato, o grau de culpa do agente, os prejuízos ocasionados, observando, ainda, as condições pessoais da vítima e a capacidade de quem vai suportar a indenização, de modo a não propiciar o enriquecimento sem causa do lesionado, buscando também o efeito inibitório da repetição do risco e dano. Os valores são arbitrados visando minorar e compensar o sofrimento experimentado pela vítima, pautando-se num propósito pedagógico, de modo que a indenização seja proporcional à lesão sofrida. Cumpre ressaltar que, em plenário virtual realizado em junho de 2023, o excelso Supremo Tribunal Federal decidiu que as indenizações por danos morais em ações trabalhistas podem ultrapassar o limite de valor estabelecido no art. 223-G da CLT, assentando o entendimento de que os valores estabelecidos pela lei podem ser utilizados como parâmetro, e não como teto. Nessa esteira, tendo em vista que o atraso contumaz no pagamento de salários perdurou por apenas três meses, sendo regularizado nos meses seguintes, considero razoável e condizente com os valores habitualmente arbitrados por esta Turma fixar o quantum indenizatório em R$3.000,00. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00. Incidirão juros e correção monetária a partir da data do arbitramento (IPCA-E mais a taxa SELIC apurada pelo CMN e divulgada pelo BACEN, na forma da Resolução CMN n. 5.171/2024, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada), conforme decisão do STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Honorários Advocatícios. O reclamante pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor de seus patronos para o percentual de 15%. Sem razão. Tendo em vista as diretrizes estabelecidas no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT, sobretudo a complexidade da causa e a sua curta tramitação, bem como o entendimento assentado por esta Segunda Turma acerca do arbitramento da verba honorária nos feitos que tramitam sob o rito sumaríssimo, considero razoável o percentual de 5% arbitrado na sentença (ID. 36c0722 - Pág. 7) para os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada. Nada prover". Em atendimento ao disposto no art. 941, § 3º, do CPC, registro os fundamentos do voto vencido proferido pelo Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:D.v., divirjo quanto à manutenção dos honorários em 5%, pois, não obstante tratar-se de demanda submetida ao rito sumaríssimo, entendo que o percentual de 10% melhor se amolda aos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, dada a extensão das matérias discutidas. Dessa forma, elevaria para 10% os honorários devidos pela reclamada. De acordo quanto aos demais itens do recurso." Em atendimento ao disposto no art. 941, § 3º, do CPC, registro os fundamentos do voto vencido proferido pela Exma. Juíza Daniela Torres Conceição, in verbis: "Com devido respeito, apresento divergência quanto ao deferimento de danos morais pois entendo que embora houvesse atraso no pagamento de salários de 13o, houve o pagamento do salário no mesmo mês e o reclamante não comprovou o prejuízo causado pelo atraso no salário, como situação de miserabilidade ou nome em órgãos de crédito." Presidente: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, em exercício. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros (Relatora), Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins e a Exma. Juíza Daniela Torres Conceição (convocada, substituindo a Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, em férias). Procurador do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho Secretária da sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 20 de maio 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - VECOL TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

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Carlos Rodrigues Dos Santos x Vecol Terraplenagem E Pavimentacao Ltda

ID: 278722155

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012623-06.2024.5.03.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VECOL TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LAIANY PAULA EVANGELISTA SILVA

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DESIREE APARECIDA RUIZ LOPES

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MAICON FLAVIO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0012623-06.2024.5.03.0048 : CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0012623-06.2024.5.03.0048 : CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS : VECOL TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0012623-06.2024.5.03.0048, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso interposto pelo reclamante, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial, para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00, vencido em parte o Exmo. Desembargador segundo votante que provia o apelo quanto aos honorários advocatícios e vencida a Exma. Juíza terceira votante que não deferia a indenização por danos morais; incidirão juros e correção monetária a partir da data do arbitramento (IPCA-E mais a taxa SELIC apurada pelo CMN e divulgada pelo BACEN, na forma da Resolução CMN n. 5.171/2024, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada), conforme decisão do STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil; declarou, para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, que a verba ora acrescida à condenação não tem natureza salarial; aumentou o valor da condenação para R$7.000,00 e o das custas para R$140,00; no mais, manteve a sentença (ID 36c0722) por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT; acrescentou ao julgado a seguinte fundamentação: "Reversão do pedido de demissão em rescisão indireta. O reclamante pretende a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, argumentando que os atrasos no pagamento de salários e as irregularidades no recolhimento do FGTS foram suficientes para viciar seu consentimento. Sem razão. É incontroverso nos autos que o obreiro apresentou pedido de demissão, exercendo seu direito de desligar-se voluntariamente do emprego. O exercício do direito de demissão, firmado pelo empregado sem vício de consentimento é ato jurídico perfeito, não havendo que se cogitar de convolação em rescisão indireta, fruto de arrependimento tardio da parte. De se ressaltar que, conforme já destacado na sentença, o reclamante poderia ter postulado judicialmente a rescisão indireta do contrato fundada na existência de faltas graves cometidas pelo seu empregador, inclusive podendo suspender a prestação de serviços (§1º do art. 483 da CLT), mas, tendo exercido, de forma espontânea, o direito de demissão, abriu mão de tal prerrogativa, não sendo possível a convolação almejada, pois não é possível extinguir contrato já extinto. Nesse mesmo sentido já se posicionou esta eg. Turma Recursal: "PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO ACOLHIMENTO. Evidenciado nos autos que o contrato de trabalho foi rompido de forma unilateral pela reclamante, apesar das faltas praticadas pela empregadora, sem qualquer indício de que houve vício de consentimento, não há como acolher a pretensão de reversão do "pedido de demissão" em rescisão contratual indireta, na forma do artigo 483 da CLT.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010961-38.2021.5.03.0104 (AP); Disponibilização: 22/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 210; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Sebastiao Geraldo de Oliveira) EMENTA: REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONFISSÃO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o próprio autor confessado, em depoimento pessoal, que se demitiu de forma livre e desembaraçada, ciente, inclusive, das consequências de seu ato, não há que se falar em reversão do pedido de demissão em dispensa injusta, já que não foi provado qualquer vício de consentimento capaz de anular a manifestação de vontade do obreiro no momento em que firmou o pedido de demissão. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000724-15.2014.5.03.0063 RO; Data de Publicação: 10/06/2015; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator Maristela Iris S.Malheiros; Revisor: Lucas Vanucci Lins". Portanto, sendo incontroverso nos autos que o reclamante desligou-se voluntariamente do emprego, não pode, após a consumação de tal ato volitivo, vir a juízo para pleitear a decretação da rescisão do contrato já extinto, imputando à empresa eventual culpa pela rescisão do contrato de trabalho. Fica mantida a sentença. Nego provimento. Indenização por danos morais. O reclamante insiste no pedido de pagamento de indenização por danos morais em razão de atraso no pagamento de salários e irregularidades no recolhimento do FGTS. Analiso. O dano extrapatrimonial se configura quando há prejuízo de ordem moral ou existencial decorrente de ação ou omissão por parte do empregador (art. 223-B da CLT), consubstanciado na violação dos valores próprios da personalidade, tais com a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima e a sexualidade, bem como da saúde, do lazer e da integridade física do empregado (art. 223-C da CLT). Para o alcance da indenização correspondente, incumbe ao ofendido (art. 818, I, CLT) demonstrar a presença dos requisitos ensejadores da reparação civil, quais sejam: a caracterização do dano, a conduta ilícita do ofensor e o nexo causal entre eles (art. 186 e 927 do Código Civil). Pois bem. No caso dos autos, verifica-se que os pagamentos dos salários relativos a dezembro de 2023, janeiro e fevereiro de 2024 foram realizados com atraso. O salário relativo ao mês 12/2023 foi pago apenas em 31/01/2024 (ID 58e3852 - Pág. 2); o pagamento do mês de janeiro de 2024 ocorreu somente em 16/2/2024 (ID 58e3852 - Pág. 3) e o salário do mês de fevereiro daquele ano foi quitado apenas no dia 21/3/2024 (ID 58e3852 - Pág. 4). Ficou assim demonstrado que houve atraso contumaz no pagamento de salários nos referidos meses, o que enseja o pagamento de indenização por danos morais. Ressalta-se que é iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que a mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como "in re ipsa", pois é presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. Nesse sentido, as seguintes decisões do c. TST: Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019; E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019 e E-RR-21-17.2014.5.04.0141, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/03/2018. No caso em exame, além da mora contumaz do pagamento de salários, houve ainda irregularidades no recolhimento do FGTS do reclamante, conforme se verifica no extrato de ID bcbe136 - Pág. 8. No que se refere ao valor da indenização, deve o julgador levar em conta a gravidade do fato, o grau de culpa do agente, os prejuízos ocasionados, observando, ainda, as condições pessoais da vítima e a capacidade de quem vai suportar a indenização, de modo a não propiciar o enriquecimento sem causa do lesionado, buscando também o efeito inibitório da repetição do risco e dano. Os valores são arbitrados visando minorar e compensar o sofrimento experimentado pela vítima, pautando-se num propósito pedagógico, de modo que a indenização seja proporcional à lesão sofrida. Cumpre ressaltar que, em plenário virtual realizado em junho de 2023, o excelso Supremo Tribunal Federal decidiu que as indenizações por danos morais em ações trabalhistas podem ultrapassar o limite de valor estabelecido no art. 223-G da CLT, assentando o entendimento de que os valores estabelecidos pela lei podem ser utilizados como parâmetro, e não como teto. Nessa esteira, tendo em vista que o atraso contumaz no pagamento de salários perdurou por apenas três meses, sendo regularizado nos meses seguintes, considero razoável e condizente com os valores habitualmente arbitrados por esta Turma fixar o quantum indenizatório em R$3.000,00. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00. Incidirão juros e correção monetária a partir da data do arbitramento (IPCA-E mais a taxa SELIC apurada pelo CMN e divulgada pelo BACEN, na forma da Resolução CMN n. 5.171/2024, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada), conforme decisão do STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Honorários Advocatícios. O reclamante pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor de seus patronos para o percentual de 15%. Sem razão. Tendo em vista as diretrizes estabelecidas no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT, sobretudo a complexidade da causa e a sua curta tramitação, bem como o entendimento assentado por esta Segunda Turma acerca do arbitramento da verba honorária nos feitos que tramitam sob o rito sumaríssimo, considero razoável o percentual de 5% arbitrado na sentença (ID. 36c0722 - Pág. 7) para os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada. Nada prover". Em atendimento ao disposto no art. 941, § 3º, do CPC, registro os fundamentos do voto vencido proferido pelo Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:D.v., divirjo quanto à manutenção dos honorários em 5%, pois, não obstante tratar-se de demanda submetida ao rito sumaríssimo, entendo que o percentual de 10% melhor se amolda aos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, dada a extensão das matérias discutidas. Dessa forma, elevaria para 10% os honorários devidos pela reclamada. De acordo quanto aos demais itens do recurso." Em atendimento ao disposto no art. 941, § 3º, do CPC, registro os fundamentos do voto vencido proferido pela Exma. Juíza Daniela Torres Conceição, in verbis: "Com devido respeito, apresento divergência quanto ao deferimento de danos morais pois entendo que embora houvesse atraso no pagamento de salários de 13o, houve o pagamento do salário no mesmo mês e o reclamante não comprovou o prejuízo causado pelo atraso no salário, como situação de miserabilidade ou nome em órgãos de crédito." Presidente: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, em exercício. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros (Relatora), Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins e a Exma. Juíza Daniela Torres Conceição (convocada, substituindo a Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, em férias). Procurador do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho Secretária da sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 20 de maio 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

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