Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0000724-04.2024.5.14.0404"

Processo nº 0000724-50.2006.4.01.3000

ID: 291613741

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000724-50.2006.4.01.3000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDA FATIMA DUARTE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO BAPTISTA DE CARVALHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ISAU DA COSTA PAIVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000724-50.2006.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000724-50.2006.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000724-50.2006.4.01.3000

ID: 291613756

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000724-50.2006.4.01.3000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDA FATIMA DUARTE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO BAPTISTA DE CARVALHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ISAU DA COSTA PAIVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000724-50.2006.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000724-50.2006.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000724-76.2018.4.01.3502

ID: 317521933

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000724-76.2018.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INACEL INDUSTRIA NACIONAL DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0000724-76.2018.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000724-43.2008.4.01.3400

ID: 323024450

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000724-43.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DOMINGOS NOVELLI VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: IMARIBO SA INDUSTRIA E COMERCIO Advogado d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000724-61.2014.4.01.4102

ID: 295201380

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000724-61.2014.4.01.4102

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALAN FERREIRA DA SILVA SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO JOSE BORGES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 0000724-61.2014.4.01.4102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000724-31.2018.4.01.4002

ID: 321357212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-31.2018.4.01.4002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HARMONIA INDUSTRIA & COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANES CAVALCANTE DE CASTRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE QUIXABA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000724-31.2018.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001542-17.2019.4.01.4103

ID: 316595477

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001542-17.2019.4.01.4103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

MARCEL DE OLIVEIRA AMORIM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WEVERSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS MACHADO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLA FALCAO SANTORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSEMARIO SECCO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001542-17.2019.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRAT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1063722-77.2024.4.01.3300

ID: 329538851

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063722-77.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AIRTON ALVES FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1063722-77.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1063722-77.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDSON ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AIRTON ALVES FERREIRA - BA69929 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação através da qual busca a parte autora a condenação do INSS a proceder a retificação do seu CNIS, “para incluir os períodos da empresa ALADAS - PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA referente ao período de 01/08/2000 a 28/05/2009”, ao fundamento de que fora indevidamente negado seu pedido na esfera administrativa - requerimento protocolado sob nº 1580542326, em 17/01/2024. Aduz, em suma, que a autarquia teria desconsiderado anotação na CTPS, decorrente de ordem judicial trabalhista, emanada nos autos nº 0000724-05.2010.5.05.0029. Ouvida, a parte ré sustentou a negativa, aduzindo que o vínculo em lide “é fruto de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Sendo assim, em respeito ao decidido pelo STJ, o INSS solicitou a apresentação de provas materiais para retificar este vínculo. Ante a não apresentação destas, não foi possível o atendimento da demanda do autor”. Analisando o pedido administrativo em questão (ID 2195684566), anexado com a peça defensiva, observo que: a) Em 22.05.2024, foi proferido despacho determinando a realização de diligência pela parte autora, nos termos seguintes: “APRESENTAR CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO ÓRGÃO ONDE TRAMITOU A RECLAMATÓRIA TRABALHISTA CONTRA A EMPRESA ALADAS PROJETOS E CONTRUÇÕES LTDA, COM A COMPROVAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA AÇÃO” (fls. 127). b) Em atenção ao reportado comando, a parte autora assim se manifestou em 04.06.2024: “Em cumprimento a exigência retro, requer a juntada de despachos exarados pela 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR (órgão onde tramitou a reclamatória trabalhista contra a empresa aladas projetos e construções Ltda.), determinando o arquivamento do processo de nº 0000724-05.2010.5.05.0029, bem como acordo judicial realizado nos autos. Pontue-se que o acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível. Assim sendo, o acordo transita em julgado na data da sua homologação judicial, na forma do artigo 831, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho (homologação em anexo), ou seja, está é a COMPROVAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA AÇÃO.” (fls. 128) c) Ainda na seara administrativa, o autor anexou documentação comprobatória da existência do reportado acordo na fase de execução do processo trabalhista - acompanhada dos atos que lhe foram subsequentes (fls. 129/136) -, bem como cópia da realização da anotação do vínculo na CTPS, realizada na própria Justiça Obreira. Já se vê que a pretensão autoral se encontra subsidiada apenas na ação trabalhista, que determinou a anotação do vínculo em lide na sua CTPS. Chama a atenção que sequer a sentença trabalhista que determinou a anotação do vínculo em lide na CTPS do autor tenha sido apresentada na esfera administrativa, estando a comprovação da mesma consubstanciada apenas na anotação às fls. 46 da CTPS. Com efeito, as peças da ação que teve curso na justiça obreira, apresentadas na esfera administrativa, reportam-se aos atos ocorridos durante a execução daquele julgado. Embora na esfera judicial, o autor, sanando parcialmente a falha supra anotada, tenha anexado cópia da aludida sentença trabalhista (ID 2153633671), esta não se fez acompanhar de cópia da inaugural, nem dos documentos que a instruíram. Cumpre salientar que o provimento jurisdicional do reconhecimento do vínculo em lide ocorreu ante a aplicação do art.844 da CLT, em face da ausência da reclamada em audiência. Conforme a norma sura invocada: “O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato”. Entendo que a aplicação da pena confissão ficta, desacompanhada de documentação que corrobore a relação trabalhista sub judice, sequer pode ser considerada início de prova material da existência do vínculo, ao menos para fins previdenciários. Invoco, por analogia, a tese firmada pelo STJ ao julgar o Tema 1188: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior”. Ora, ainda que a sentença em comento não tenha sido meramente homologatória, fato é que está amparada apenas na confissão ficta da suposta empregadora, em decorrência de sua revelia, não tendo sido precedida de instrução probatória mínima – vez que, como dito, sequer cuidou a parte autora de apresentar, na via administrativa ou no presente feito, a cópia integral da reclamatória trabalhista –, o que a põe na mesma situação das sentenças homologatórias trabalhistas desacompanhadas de elementos probatórios, que foi objeto da tese acima transcrita. Desse modo, entendo não haver qualquer injuridicidade na decisão havida na esfera administrativa que indeferiu o requerimento administrativo, nos termos seguintes: “VÍNCULO COM A EMPRESA ALADAS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA CNPJ 02.669.111/0001-10 INICIO 01/08/2000 COM REMUNERAÇÕES SOMENTE ATÉ 09/2005 NÃO FOI REALIZADO TENDO EM VISTA QUE SÓ CONSTAM REMUNERAÇÕES ATÉ 09/2005. NA CARTEIRA CONSTA A DATA DE SAÍDA 28/05/2009, PORÉM NÃO FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS A FIM DE COMPROVAR O VÍNCULO TAIS COMO: FICHA DE REGISTRO DE FUNCIONÁRIO, FOLHAS DE PAGAMENTO, CONTRA-CHEQUES DE TODOS OS MESES QUE FALTARAM, TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO,EXTRATO DO FGTS DA CAIXA ECONÔMICA, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO.” (fls. 149 do PA). Nesse diapasão, intimada dos termos da decisão supra, afigura-se-me injustificável que a parte autora tenha ingressado com ação judicial sem apresentar qualquer dos documentos ali mencionados, que pudessem corroborar a sua alegação, e assim infirmar a conclusão havida na esfera administrativa. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. I. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000724-82.2019.4.01.4103

ID: 321866305

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-82.2019.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO ALVES DOS SANTOS ISAIAS MOREIRA DA SILVA JOSE RUBENS DE SOUZA QUIRINO MAGNO BARBOSA DA SILVA FERREIRA ROBERTO ANGELO GONCALVES SINDOVAL GONCALVES VANDERLEI PALHARI

Despacho

Advogados:

JIMMY PIERRY GARATE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SAGRADO UCHIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS MACHADO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSEMARIO SECCO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO _________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO ______________________________________________________________________________________________________________________ 0000724-82.2019.4.01.4103 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: SINDOVAL GONCALVES, MAGNO BARBOSA DA SILVA FERREIRA, ISAIAS MOREIRA DA SILVA, JOSE RUBENS DE SOUZA QUIRINO, APARECIDO ALVES DOS SANTOS, ROBERTO ANGELO GONCALVES, VANDERLEI PALHARI DESPACHO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/07/2025, às 14h00min (horário local), para oitiva da(s) testemunha(s) e interrogatório do(s) réu(s), a ser realizada por meio híbrido (videoconferência e presencial). O artigo 3º, caput, da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça estabeleceu as audiências virtuais como uma prerrogativa das partes. A experiência tem revelado que a modalidade virtual é a adotada na quase unanimidade dos casos, sendo raras as manifestações de opção pelo comparecimento presencial. A audiência ocorrerá de forma híbrida, com a opção de participação por videoconferência ou presencialmente. O interessado que optar por comparecer presencialmente deve se dirigir à sala de audiências da Vara Federal da SSJ de Vilhena/RO, devendo informar sua escolha ao servidor responsável pela intimação, ou por meio de petição, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes da data da audiência, para que seja providenciada a logística necessária para o acesso às dependências do fórum. O oferecimento da denúncia ocorreu há quase 05 anos, o que invariavelmente leva a sucessivas alterações de endereços das partes e testemunhas. Posto isso, intime-se o MPF para que, no prazo de 05 dias, apresente a qualificação completa, eventuais contatos telefônicos e endereço atualizado das testemunhas de acusação Dieymisson José da Silva Chaves, Yarla Kalinele Barreto da Silva e Edenilson Ramos (ID. 378950889, pág. 10) Com a juntada, expeça-se o necessário para intimação. Os acusados Magno Barbosa da Silva Ferreira, Sindoval Gonçalves, José Rubens de Souza Quirino e Roberto Ângelo Gonçalves não apresentaram rol de testemunhas (IDs 838637573, 852031566 e 887984583). Os réus Aparecido Alves dos Santos e Isaias Moreira da Silva arrolaram as mesmas testemunhas indicadas pela acusação (ID 2180399576). As partes deverão indicar nos autos, no prazo de 05 dias, o telefone (com acesso ao WhatsApp) para facilitar a comunicação com o servidor organizador do ato. Em igual prazo, as partes deverão arguir eventuais inconsistências nas intimações das testemunhas pelo Juízo. No rodapé, está disponível LINK DE ACESSO para a sala virtual de audiências, bem como o TUTORIAL sobre como usar o aplicativo Microsoft Teams durante a solenidade. Caso necessite obter esclarecimentos adicionais, contate-nos pelo Telefone/WhatsApp (69) 9 8146-0321. Por fim, considerando a recusa do Tribunal de Justiça de Rondônia em cumprir o ato deprecado (autos n.º 7006849-61.2025.8.22.0014), este Juízo oficiou à Direção da Seção Judiciária de Rondônia, a fim de que se manifeste quanto à resolução do impasse. Até ulterior deliberação, determino que os mandados sejam distribuídos à Central de Mandados (CEMAN) deste Juízo. Servirá o presente como: a) mandado, a ser encaminhado à Ceman local, para de intimação dos réus e testemunhas, abaixo qualificados, acerca da audiência: Réu com defesa dativa 1 - Isaias Moreira da Silva, podendo ser localizado no endereço: Rua Pastor Rogélio Fernandes, n.º 1845, Bairro Nova Jerusalém, Vilhena/RO – CEP 76985-382. Testemunhas 2 – Dheferson Aderaldo Saraiva, brasileiro, inscrito no CPF n.º 994.446.312-49, portador do RG n.º 1.097.558, expedido pela SSP/RO, residente na Rua Daniel Bispo, s/n, Bairro Jardim Bela Vista, Chupinguaia/RO. Telefone: (69) 98109-4751. (arrolada pela defesa do acusado Vanderlei Palhari) 3 – Cássio Aparecido Lopes, brasileiro, inscrito no CPF n.º 049.558.528-90, portador do RG n.º 16.399.568, expedido pela SSP/RO, residente na Rua Adriano Custódio da Silva, n.º 194, Centro, Chupinguaia/RO. Telefone: (69) 98134-4692. (arrolada pela defesa do acusado Vanderlei Palhari) c) carta precatória à Comarca de Nova Brasilandia D'Oeste/RO para intimação do réu, abaixo qualificado, acerca da audiência: Réu com defesa dativa 1 – Aparecido Alves dos Santos, residente na Avenida Rui Barbosa, n.º 4760, Setor 14, Nova Brasilândia D’Oeste/RO – CEP 76958-000. O Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá certificar o telefone (com acesso ao WhatsApp) do intimado. Intimem-se. Cumpra-se pelo meio mais célere. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/meet/2792137055484?p=tXk7hELsVBS6BxVlHK VEJA O TUTORIAL ENSINANDO ACESSAR O MICROSOFT TEAMS TANTO PELO TELEFONE QUANTO PELO COMPUTADOR: https://www.youtube.com/watch?v=AibSpD1jiBc

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001304-60.2025.4.01.3400

ID: 310188201

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001304-60.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PUREZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001304-60.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001304-60.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PUREZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO - PB19317 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado pelo MUNICÍPIO DE PUREZA/RN em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando: “b) declarar a existência do passivo da requerida com o Município decorrente da apuração equivocada nos repasses do FUNDEB desde a sua criação até a sua efetiva correção; c) condenar a ré a apresentar os últimos dados consolidados acerca do contingente de alunos do Município e do Estado do Rio Grande do Norte, de 2007 até o último dado disponível, detalhadamente por todas a apuração do montante efetivamente devido para todas as categorias estudantis no âmbito do FUNDEB; d) ato contínuo, condenar a ré a pagar a diferença do valor anual mínimo por aluno nacionalmente definido para as séries iniciais do ensino fundamental urbano e para todas as demais categorias estudantis a ela atreladas pelas ponderações legais, desde janeiro de 2020 com aplicação do princípio da actio nata, e por todos os anos em que persistir e repercutir a ilegalidade, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, caso a parte contrária não apresente os dados consolidados;” Aduz que a Lei nº 9.424/1996, em cumprimento à determinação constitucional, estabeleceu a forma de cálculo do valor mínimo anual por aluno para fim de complementação dos recursos ao FUNDEF pela União Federal. Contudo, os decretos presidenciais que fixaram o valor mínimo anual por aluno o fizeram sistematicamente à revelia da fórmula de cálculo expressamente determinada por lei federal, sempre com valor inferior ao que deveria ter sido determinado, repercutindo também sobre os valores repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Sustenta que tal ato causou prejuízo aos municípios mais pobres do país, dentre eles o autor, e em evidente prejuízo aos alunos e professores da rede pública de ensino fundamental. Portanto, faz-se necessária a complementação dos valores anuais devidos ao Município, calculando o Mínimo Anual por Aluno (VMAA) nos moldes do art. 6º, da Lei nº. 9.424/96. Afirma que, pela dinâmica do FUNDEB, quando o quociente entre as receitas próprias mais repasses previstos na Lei nº 11.494/2007 e o respectivo contingente de alunos no âmbito de cada UF não resultarem na satisfação do Valor Anual Mínimo por Aluno – VMAA definido nacionalmente, verbas complementares da União serão aportadas a esses Estados e DF de modo a alcançá-lo. Diz que o suposto valor do FUNDEF apurado em 2006 e divulgado no Anexo II do Decreto nº 6.091/07 foi no valor de R$ 1.165,32, reconhecido após anos de embates judiciais, da qual deveria ter sido respeitado como o último valor por aluno do ensino fundamental no âmbito do FUNDEF em 2006 e ser considerado como referência mínima para o FUNDEB. A União apresentou contestação Num. 2183878949,alegando litisconsorte passivo do FNDE, irregularidade na representação, ausência de interesse de agir e prescrição. Quanto ao mérito, defendeu a improcedência do pedido. Intimado o autor, apresentou Réplica de Num. 2157706726. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, passo à análise das preliminares levantada pela requerida. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, a postulação inicial é dirigida especificamente à União, a quem, segundo a tese do autor, caberia complementar os recursos do FUNDEB. Com efeito, embora a gestão operacional e administrativa do FUNDEB caiba ao FNDE, nos termos do art. 4º da Medida Provisória 339/06, que instituiu o FUNDEB, posteriormente convertida na Lei 11.494/07, compete à União complementar os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e Distrito Federal o valor médio ponderado por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Nesse sentido, “há nítido interesse jurídico da União no feito, tendo em vista que cabe a ela – e não ao FNDE – suportar o ônus financeiro da complementação”. (AC 0004279-19.2009.4.01.3308, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:06/07/2012). Desse modo, a autarquia federal, tem atribuições administrativas, e não executivas, relativas à orientação, supervisão e fiscalização, nos termos da Lei n. 10.494/2007, e da Portaria n. 952/2007 do Ministério da Educação. Assim, o pagamento do passivo, em caso de procedência, será de responsabilidade da União. Assim, rejeito a preliminar. Quanto à alegação de irregularidade de representação, nada a prover. Estando o autor devidamente representado por causídico com poderes devidamente constituídos pelo seu Prefeito, não há que se falar em perquirir acerca de eventual nulidade do contrato administrativo firmado na contratação do advogado, tendo em vista que trata-se de tema alheio ao escopo dos autos. (AC 1005096-11.2020.4.01.3816, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2021 PAG.). Assim, afasto a preliminar suscitada. No que se refere à prejudicial de mérito, tratando-se a hipótese dos autos de prestações de trato sucessivo que são percebidas mensalmente pelo Município Autor, não há que se falar em prescrição do fundo do direito, mas tão-somente das prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, na forma do artigo 3º do Decreto nº 20.910/32 e súmula nº 85 do STJ. No caso dos autos, deve-se considerar prescritos os valores anteriores a 09/01/2020. No que tange às demais preliminares suscitadas pela requerida, verifico que se confundem com o mérito da demanda. Por essa razão, deixo de apreciá-las de forma autônoma, remetendo sua análise para o momento oportuno, quando do exame do mérito. No mérito, ressalta-se que o FUNDEF foi instituído pela Emenda Constitucional nº 14/1996, que deu origem aos parágrafos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –ADCT. Vejamos: “Art. 60. (...) § 1º. A distribuição de responsabilidade e recursos entre os Estados e seus Municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal, é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de natureza contábil. § 2º. O Fundo referido no parágrafo anterior será constituído por, pelo menos, 15% (quinze por cento) dos recursos a que se referem os arts. 155, II; 158, IV; e 159, I, a e b; e II, da Constituição Federal, e será distribuído entre cada Estado e seus Municípios,proporcionalmente ao número de alunos nas respectivas redes de ensino fundamental. § 3º. A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o § 1º, sempre que, em cada Estado e no Distrito federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.” O cálculo do Valor Médio Anual por Aluno – VMAA, previsto no § 3º do art. 60 do ADCT, foi regulamentado pela Lei nº 9.424/1996, que assim dispôs: “Art. 6º - A União complementará os recursos do Fundo a que se refere o art. 1º sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. § 1º. O valor mínimo anual por aluno, ressalvado o disposto no § 4º, será fixado por ato do Presidente da República e nunca será inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, observado o disposto no art. 2º, § 1º, incisos I e II.” Nos termos do Decreto nº 2.264/97, que regulamentou a Lei nº 9.424/1996, a União deverá complementar anualmente os recursos do FUNDEF quando, nas unidades federativas, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, e corresponderá à diferença, quando houver, “entre a receita anual do Fundo em cada Unidade da Federação e o valor mínimo da despesa definida para Fundo no mesmo ano” (art. 3º, § 2º). A competência para calcular a complementação anual devida pela União ao FUNDEB é do Ministério da Fazenda, nos seguintes termos do Decreto nº 2.264/97: “Art. 3º Compete ao Ministério da Fazenda efetuar o cálculo da complementação anual devida pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização Magistério em cada Estado e no Distrito Federal. (...) § 4º Até o dia 31 de dezembro de cada ano o Ministério da Fazenda publicará o valor da estimativa da complementação da União para o ano seguinte, relativa a cada Unidade da Federação, bem como o respectivo cronograma de pagamentos mensais ao Fundo.” Como se vê, a União complementará os recursos do FUNDEF quando, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, o seu valor anual por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, o qual é calculado a partir da razão entre a previsão da receita total (nacional) para o fundo e a matrícula total (nacional) do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total (nacional) estimado de novas matrículas. Tem razão, portanto, o Município-Autor, não havendo que se falar, conforme pretende a União, na utilização da média mínima obtida nos Estados e no Distrito Federal, considerados isoladamente, como critério de fixação, pelo Presidente da República, do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA). Com efeito, a jurisprudência pátria se consolidou favorável à interpretação dada pelo autor ao art. 6º da Lei nº 9.424/96, inclusive em sede de recurso repetitivo, como dão conta os seguintes arestos: “PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF (ART. 60, §3º, DA CF/88). REPASSE DO VALOR ANUAL MINIMO POR ALUNO - VMAA. CRITÉRIO. MÉDIA NACIONAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973. PORTARIA MEC 743/2005. LEGALIDADE FORMAL. VMAA: CÁLCULO DISSONANTE DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, às demandas veiculadas contra a Fazenda Pública, por se tratar de norma especial, em relação aos prazos prescricionais do Código Civil. (Cf. AgRg no AREsp 111217/DF, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Castro Meira, DJe de 02/04/2013). 2. A Jurisprudência desta Turma firmou o entendimento de que a prescrição quinquenal não pode ser calculada mês a mês, devendo ser considerados não prescritos os valores repassados a partir do primeiro dia do quinto ano antecedente ao ajuizamento da ação. Tal critério tem como justificativa o fato de que o VMAA é fixado anualmente, nos termos da Lei n. 9.424/96, arts. 2º e 6º, repassado mensalmente com fundamento em estimativa, e revisto no exercício seguinte com os valores efetivamente apurados, quando, então, será objeto de ajustes, nos termos do Decreto n. 2.264/97, arts. 3º, §§ 5º e 6º. Precedente: Numeração Única: REO 0000524-67.2012.4.01.3700/MA; REMESSA EX OFFICIO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 28/06/2013 DJe P. 429. Data Decisão:14/05/2013. 3. Hipótese em que, tendo sido a ação ajuizada em 10/05/2010, o município-autor tem direito aos valores repassados a partir de 1º de janeiro de 2005, devendo, portanto, ser reformada a sentença. 4. O Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp n. 1.101.015/BA, sob o regime do recurso repetitivo, previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, deixou consignado que, para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT), com redação dada pela EC 14/96, o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, de que trata o art. 6º, §1º, da Lei n. 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. (Cf. REsp 1.101.015, Primeira Seção, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 02/06/2010). 5. Embora no aspecto formal a Portaria MEC n. 743/2005 atenda aos requisitos do art. 6º da Lei n. 9.424/96 e do art. 3º §§ 5º e 6º, do Decreto nº 2.264, de 27/06/1997, há inconsistência no cálculo dos valores descontados do FUNDEF cabível aos Municípios porque equivocada a fixação dos critérios para elaboração do valor anual do VMAA. 6. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, atendidas as normas dos inciso I a IV do §2º do mesmo artigo. 7. A correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre as parcelas devidas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução/CJF 134, de 21.12.2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 2.12.2013). 8. Apelação parcialmente provida.A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. (AC 0022882-24.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 07/12/2018). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. LEI 9.424/1996. PORTARIA 400, DE 20/12/2004. DEDUÇÃO DE DIFERENÇA DO REPASSE NO MESMO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PREVALÊNCIA DO VOTO-VENCIDO. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. A instituição de um novo Fundo - FUNDEB -, pela Lei 11.494/2007, não esvazia a pretensão de cálculo do valor mínimo anual por discente, nos termos dos critérios estabelecidos no art. 6º, §1º, da Lei 9.424/96, ficando limitada, apenas, a validade do cálculo, à data em que o dispositivo foi revogado, haja vista a fixação pela norma revogadora de critério de cálculo diverso para a espécie. Confira-se, nesse sentido: TRF/1ª Região: AC 0044232-68.2010.4.01.3400/DF, Oitava Turma, na relatoria do Desembargador Federal Novély Vilanova, unânime, e-DJF1 de 23/05/2014, p. 802. 2. Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/1996, vigente à época da dedução determinada pela Portaria MF 400/2004, a União complementará os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, seu valor não alcançar o mínimo anual por aluno, definido nacionalmente como sendo a razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, ponderados os dados do País como um todo. 3. "Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes." (STJ: REsp 1.101.015/BA, Primeira Seção, na relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 02/06/2010. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.) 4. "A Portaria 400, de 20/12/2004, ao divulgar a nova estimativa dos valores mensais da complementação da União ao FUNDEF, no ano de 2004, promoveu ajuste nos valores mensais, a cargo da União, dentro do exercício de que se tratava - 2004, o que é vedado pelo § 7º do art. 3º do Decreto 2.264/1997. Impõe-se, assim, garantir aos que sofreram a dedução a segurança jurídica de que trata o § 7º do art. 3º do Decreto 2.264/1997, afastando-se a aplicabilidade da Portaria MF 400/2004." (TRF/1ª Região: EIAC 0000724-51.2005.4.01.3302/BA, Terceira Seção, na relatoria da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 de 23/04/2012, p. 150.) 5. "Pretendendo a Ré estabelecer esse valor mínimo anual por meio de critério próprio, a menor média estadual, considerada a ajuda para cada um dos Estados e o Distrito Federal, ainda que inferior à média nacional, o que implica desrespeito aos ditames da Lei nº 9.424/96, art. 6º, I, a vindicação do Autor merece guarida." (TRF/1ª Região: AC 0007566-14.2010.4.01.4000/PI, Sétima Turma, unânime, na relatoria do Desembargador Federal Catão Alves, e-DJF1 de 10/05/2013, p. 966.) 6. Confirmação da sentença que, julgando procedente o pedido exordial, declarou "a ilegalidade da subtração perpetrada pela Portaria nº 400/2004, afastando os efeitos da mesma em relação ao Município-autor e determinando o crédito, na conta específica e vinculada ao FUNDEF do Município de São Lourenço do Piauí - PI, do valor de R$16.454,65 (dezesseis mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), indevidamente retido na competência de dezembro/2004." Prevalência do voto-vencido. 7. Embargos Infringentes providos para que prevaleça, no julgamento da Apelação Cível 0004083-49.2005.4.01.4000/PI, o voto-vencido proferido pelo Desembargador Federal Catão Alves pelo qual negava provimento à Apelação da União, confirmando a sentença de primeiro grau. (EIAC 0004083-49.2005.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, QUARTA SEÇÃO, e-DJF1 de 15/03/2016). ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO: MÉDIA NACIONAL. 1. Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1101015/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 02/06/2010).” Nesse contexto, deve a União, no que se refere à complementação dos recursos do FUNDEB, levar em conta para o cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno, a média nacional, nos precisos termos do art. 6º da Lei nº 9.424/96, sendo certo que o pagamento das diferenças apuradas se sujeita à prescrição quinquenal. Pelo exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, em relação aos valores anteriores a 09/01/2020, nos termos do art. 487, II, do NCPC; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a apresentar os dados consolidados referentes ao contingente de alunos do Município/autor, por categorias estudantis que integram o FUNDEB e a pagar, observada a prescrição quinquenal, ao Município-autor as diferenças devidas a título de complementação para o FUNDEB, adotando como valor mínimo por aluno o apurado em conformidade com o art. 6º, §1°, da Lei nº 9.424/96, cujo quantum, a ser apurado em liquidação de sentença, deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas, dada regra insertiva. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios cujo percentual será fixado quando da liquidação do julgado, nos termos §4º, II, do art. 85 do NCPC, sobre o proveito econômico da parte adversa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes