Resultados para "0001044-29.2022.8.26.0634" – Página 214 de 240

Cristiano Neves Coradassi x Ald Servicos De Apoio Administrativo Ltda e outros

ID: 338184012

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000635-95.2023.5.09.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO NEVES CORADASSI

Polo Passivo:

ALD SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ANDRE LUIS DOBKOWSKI CONFFORM ESTETICA AVANCADA LTDA METALURGICA AGUIA DE OURO CORTE E DOBRA DE CHAPAS DE ACO LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO CESAR MUNHOZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEYSON FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000635-95.2023.5.09.0002 RECLAMANTE: CRISTIANO NEVES CORADASSI RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000635-95.2023.5.09.0002 RECLAMANTE: CRISTIANO NEVES CORADASSI RECLAMADO: ALD SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 694ee34 proferida nos autos. DECISÃO RESOLUTIVA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I. RELATÓRIO ALD SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e outros apresentaram exceção de pré-executividade, conforme razões às fls. 342/352. O excepto juntou contraminuta às fls. 393/397. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO a) Conhecimento Não obstante a inexistência de previsão legal acerca da utilização da exceção de pré-executividade, entendo aplicável nas questões que envolvam matéria de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação), cujos vícios preexistam ao título executivo, ou outras que possam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, razão pela qual conheço do incidente. b) Mérito Em suma, o excipiente sustenta que a cláusula penal estipulada no acordo é contrária ao plano de recuperação judicial; que este juízo é incompetente para promover a execução do crédito; que o pagamento do acordo está sendo realizado dentro do prazo fixado no plano de recuperação judicial, de modo que inexiste atraso; e que o pagamento de qualquer valor fora do que está previsto no plano pode configurar crime falimentar. Pois bem. Inicialmente, cabe registrar que as partes conciliaram, nos termos da petição de fls. 315/318, a qual foi homologada pelo juízo (fls. 320). Contudo, a parte executada efetuou o pagamento da primeira parcela ajustada com atraso (fls. 325/328) e, então, a parte exequente requereu a execução da cláusula penal estipulada (fls. 332). Considerando os termos da transação homologada, o juízo deferiu o requerimento da parte exequente (fls. 334) e, ante a inércia da parte executada, determinou a realização de penhora online (fls. 340). Feitas tais considerações, passemos à análise do mérito do incidente. Verifica-se que o acordo ora executado (fls. 315/318) foi firmado por “CRISTIANO NEVES CORADASSI, ALD SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e outros”, de forma que as executadas METALURGICA AGUIA DE OURO CORTE E DOBRA DE CHAPAS DE ACO LTDA e CONFFORM ESTETICA AVANCADA LTDA, representadas pelo mesmo procurador (fls. 67, 68 e 69), também são responsáveis pelo pagamento da obrigação pactuada. Ademais, no momento da celebração da conciliação (24/02/2025), as executadas ALD SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e METALURGICA AGUIA DE OURO CORTE E DOBRA DE CHAPAS DE ACO LTDA já se encontravam em recuperação judicial (fls. 100) e estipularam, livremente, as cláusulas da avença. Assim, cientes do plano de recuperação, as partes fixaram os prazos para pagamento e a penalidade em caso de inadimplemento ou mora, razão pela qual não há que se falar em ausência de atraso ou em ilegalidade da cláusula penal fixada. Sobre o tema, reporto-me ao seguinte julgado: CLÁUSULA PENAL. ACORDO DESCUMPRIDO. OBSERVÂNCIA DA MULTA AJUSTADA PELAS PARTES. Caso a empresa não cumpra o acordo homologado em juízo, é obrigada a pagar a multa estabelecida por não cumprir o avençado dentro do prazo estipulado, mesmo que esteja em recuperação judicial. Agravo de Petição do executado conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0001044-60.2019.5.09.0245. Relator(a): NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS. Data de julgamento: 19/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024. Disponível em: Por conseguinte, indefiro o pedido de tutela de urgência para suspender a decisão que determinou o pagamento da cláusula penal. Ocorre que, nos termos da OJ EX SE 28, I, do E. TRT-9, “A execução contra a massa falida ou empresa em processo de recuperação judicial é de competência da Justiça do Trabalho até a fixação dos valores como incontroversos e a expedição da certidão de habilitação do crédito (Lei 11.101/05, artigo 6º, §§ 1º e 2º)”. Entretanto, no caso em tela, foi determinada a penhora de valores via SISBAJUD, que resultou no bloqueio total de R$ 1.235,64 (fls. 399) na conta da executada ALD SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA na CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Assim, por ora, faz-se necessária a expedição de ofício à 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba (Autos nº. 0034268-86.2023.8.16.0185) para que se manifeste quanto à destinação dos valores bloqueados. Com a resposta, os autos deverão retornar conclusos para análise e deliberações acerca do prosseguimento da execução, destacando-se que a executada CONFFORM ESTETICA AVANCADA LTDA não está em recuperação judicial. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO os pedidos formulados na exceção de pré-executividade apresentada por ALD SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e outros, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos. Intimem-se. Expeça-se ofício à 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba (Autos nº. 0034268-86.2023.8.16.0185), o qual deverá ser acompanhado de cópia da presente decisão, para que se manifeste quanto à destinação dos valores bloqueados na conta da executada ALD SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA na CAIXA ECONOMICA FEDERAL, quais sejam, R$ 1.235,64 (R$ 438,82 em 14/07/2025 + R$ 796,82 em 18/07/2025). Com a resposta, voltem conclusos para análise e deliberações acerca do prosseguimento da execução. Nada mais. CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. JERONIMO BORGES PUNDECK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO NEVES CORADASSI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiano Neves Coradassi x Ald Servicos De Apoio Administrativo Ltda e outros

ID: 338184039

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000635-95.2023.5.09.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO NEVES CORADASSI

Polo Passivo:

ALD SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ANDRE LUIS DOBKOWSKI CONFFORM ESTETICA AVANCADA LTDA METALURGICA AGUIA DE OURO CORTE E DOBRA DE CHAPAS DE ACO LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO CESAR MUNHOZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEYSON FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000635-95.2023.5.09.0002 RECLAMANTE: CRISTIANO NEVES CORADASSI RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000635-95.2023.5.09.0002 RECLAMANTE: CRISTIANO NEVES CORADASSI RECLAMADO: ALD SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 694ee34 proferida nos autos. DECISÃO RESOLUTIVA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I. RELATÓRIO ALD SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e outros apresentaram exceção de pré-executividade, conforme razões às fls. 342/352. O excepto juntou contraminuta às fls. 393/397. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO a) Conhecimento Não obstante a inexistência de previsão legal acerca da utilização da exceção de pré-executividade, entendo aplicável nas questões que envolvam matéria de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação), cujos vícios preexistam ao título executivo, ou outras que possam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, razão pela qual conheço do incidente. b) Mérito Em suma, o excipiente sustenta que a cláusula penal estipulada no acordo é contrária ao plano de recuperação judicial; que este juízo é incompetente para promover a execução do crédito; que o pagamento do acordo está sendo realizado dentro do prazo fixado no plano de recuperação judicial, de modo que inexiste atraso; e que o pagamento de qualquer valor fora do que está previsto no plano pode configurar crime falimentar. Pois bem. Inicialmente, cabe registrar que as partes conciliaram, nos termos da petição de fls. 315/318, a qual foi homologada pelo juízo (fls. 320). Contudo, a parte executada efetuou o pagamento da primeira parcela ajustada com atraso (fls. 325/328) e, então, a parte exequente requereu a execução da cláusula penal estipulada (fls. 332). Considerando os termos da transação homologada, o juízo deferiu o requerimento da parte exequente (fls. 334) e, ante a inércia da parte executada, determinou a realização de penhora online (fls. 340). Feitas tais considerações, passemos à análise do mérito do incidente. Verifica-se que o acordo ora executado (fls. 315/318) foi firmado por “CRISTIANO NEVES CORADASSI, ALD SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e outros”, de forma que as executadas METALURGICA AGUIA DE OURO CORTE E DOBRA DE CHAPAS DE ACO LTDA e CONFFORM ESTETICA AVANCADA LTDA, representadas pelo mesmo procurador (fls. 67, 68 e 69), também são responsáveis pelo pagamento da obrigação pactuada. Ademais, no momento da celebração da conciliação (24/02/2025), as executadas ALD SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e METALURGICA AGUIA DE OURO CORTE E DOBRA DE CHAPAS DE ACO LTDA já se encontravam em recuperação judicial (fls. 100) e estipularam, livremente, as cláusulas da avença. Assim, cientes do plano de recuperação, as partes fixaram os prazos para pagamento e a penalidade em caso de inadimplemento ou mora, razão pela qual não há que se falar em ausência de atraso ou em ilegalidade da cláusula penal fixada. Sobre o tema, reporto-me ao seguinte julgado: CLÁUSULA PENAL. ACORDO DESCUMPRIDO. OBSERVÂNCIA DA MULTA AJUSTADA PELAS PARTES. Caso a empresa não cumpra o acordo homologado em juízo, é obrigada a pagar a multa estabelecida por não cumprir o avençado dentro do prazo estipulado, mesmo que esteja em recuperação judicial. Agravo de Petição do executado conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0001044-60.2019.5.09.0245. Relator(a): NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS. Data de julgamento: 19/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024. Disponível em: Por conseguinte, indefiro o pedido de tutela de urgência para suspender a decisão que determinou o pagamento da cláusula penal. Ocorre que, nos termos da OJ EX SE 28, I, do E. TRT-9, “A execução contra a massa falida ou empresa em processo de recuperação judicial é de competência da Justiça do Trabalho até a fixação dos valores como incontroversos e a expedição da certidão de habilitação do crédito (Lei 11.101/05, artigo 6º, §§ 1º e 2º)”. Entretanto, no caso em tela, foi determinada a penhora de valores via SISBAJUD, que resultou no bloqueio total de R$ 1.235,64 (fls. 399) na conta da executada ALD SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA na CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Assim, por ora, faz-se necessária a expedição de ofício à 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba (Autos nº. 0034268-86.2023.8.16.0185) para que se manifeste quanto à destinação dos valores bloqueados. Com a resposta, os autos deverão retornar conclusos para análise e deliberações acerca do prosseguimento da execução, destacando-se que a executada CONFFORM ESTETICA AVANCADA LTDA não está em recuperação judicial. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO os pedidos formulados na exceção de pré-executividade apresentada por ALD SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e outros, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos. Intimem-se. Expeça-se ofício à 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba (Autos nº. 0034268-86.2023.8.16.0185), o qual deverá ser acompanhado de cópia da presente decisão, para que se manifeste quanto à destinação dos valores bloqueados na conta da executada ALD SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA na CAIXA ECONOMICA FEDERAL, quais sejam, R$ 1.235,64 (R$ 438,82 em 14/07/2025 + R$ 796,82 em 18/07/2025). Com a resposta, voltem conclusos para análise e deliberações acerca do prosseguimento da execução. Nada mais. CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. JERONIMO BORGES PUNDECK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALD SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - METALURGICA AGUIA DE OURO CORTE E DOBRA DE CHAPAS DE ACO LTDA - CONFFORM ESTETICA AVANCADA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001044-69.2019.4.03.6337

ID: 338986289

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001044-69.2019.4.03.6337

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO CRISTIANO POLICER

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JUCARA GONCALEZ MENDES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001044-69.2019.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: TARCISIO CRISTIANO POLICER Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001044-69.2019.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: TARCISIO CRISTIANO POLICER Advogado do(a) AUTOR: JUCARA GONCALEZ MENDES DA MOTA - SP258181 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Fatima Fernandes Tavares x Banco Bradesco S.A.

ID: 318500352

Tribunal: TRT6 Órgão: 21ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000245-96.2025.5.06.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERNANDES TAVARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO DIAS ASSUNCAO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TERCIO VASCONCELOS MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELA MARIA DIAS ASSUNCAO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARIA CUNHA PERES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000245-96.2025.5.06.0016 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA FERNANDES TAVARES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000245-96.2025.5.06.0016 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA FERNANDES TAVARES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc1658a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - RELATÓRIO MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, qualificada na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de BANCO BRADESCO S/A, pleiteando os títulos mencionados na petição inicial de ID d564657. Regularmente citada, a reclamada apresentou defesa cf. ID 47090bc, juntando documentos. A alçada foi fixada conforme a inicial. Considerando que a lide se restringe à matéria de direito, o juízo dispensou o depoimento das partes e a produção de outras provas com o fito de promover o julgamento antecipado da lide, tudo conforme as diretrizes do artigo 355 do CPC, de aplicação supletiva. Razões finais remissivas das partes. Sem êxito a última tentativa de conciliação. Encerrou-se a instrução. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. 1. Das Questões Incidentais 1.1 Da Notificação dos(as) Advogados(as) Ficam as partes e seus procuradores cientes de que a nova sistemática implementada pelo Processo Judicial Eletrônico possibilita ao próprio advogado promover sua habilitação para atuar no processo, sem participação da Secretaria. Sendo assim, caso haja interesse de que as publicações sejam realizadas em nome de determinado advogado (Súmula nº 427 do TST), ficará sob sua responsabilidade o cadastramento no sistema para tal fim, permanecendo as publicações apenas em nome dos advogados originariamente cadastrados até que o patrono interessado providencie essa alteração. 1.2 Da Impugnação ao Valor Da Causa. O art. 2o § 1o da Lei 5.584/70 coloca, à disposição das partes, a via e o momento adequados para impugnação do valor dado à causa. Em virtude da preclusão operada, o presente momento processual impõe a rejeição do incidente suscitado pela reclamada. 1.3 Da Limitação da Condenação ao Valor Dado a Causa Na atual dinâmica processual trabalhista, mormente depois do advento da Lei 13.467/17, passou-se também a exigir a quantificação dos pedidos formulados nos feitos que tramitam no rito ordinário. Conquanto isso seja verdade, a jurisprudência caudalosa e majoritária entende que a referida quantificação tem um caráter estimativo, daí porque, não se aplica, à hipótese, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Por conseguinte, rejeita-se o pleito da ré nesse particular. 1.4 Do Direito Intertemporal As alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no texto da Consolidação das Leis do Trabalho apenas capturam os fatos ocorridos após o início de sua vigência, em 11/11/2017. Fazê-las retroagirem para atingir fatos consumados sob a vigência da disciplina normativa anterior significaria impensável afronta à segurança jurídica (artigo 5º, XXXVI). No tocante às inovações de cunho processual, ajuizada a ação já no ano de 2025, forçoso é concluir que as disposições da malsinada Reforma Trabalhista alcançam o presente feito, mas isso sem prejuízo da apreciação oportuna da constitucionalidade de tais alterações, pela via do controle difuso, cuja realização é dever de todo Juiz. 2. Das Preliminares 2.1 Da Coisa Julgada Suscitada de Ofício Pois bem, coisa julgada, como se sabe, é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos (cf. artigo 502 do CPC). De acordo com o artigo 337 do CPC verifica-se a litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo que as ações são reputadas idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ainda de acordo com o dispositivo normativo acima citado, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (artigo 337, § 4º do CPC). Nessas hipóteses, caracterizada a coisa julgada, a ação será extinta sem resolução do mérito, tal como se depreende do artigo 485, V do CPC. Cotejando os termos da presente ação com a ação tombada sob o n. 0001044-57.2026.5.06.0016 chega-se a inarredável conclusão da incidência da coisa julgada material. Com efeito, a sentença paradigma enfrentou o mérito tendo declarado a natureza salarial das parcelas Auxílio Alimentação e Auxílio-Cesta Alimentação, além do que estabeleceu os contornos acerca da repercussão dos referidos títulos em outras parcelas de natureza trabalhista. Nesse sentido, tenha-se em mente o seguinte excerto extraído da decisão: “Conclui-se, assim, que a ajuda alimentação fornecida à época possuía natureza salarial, como já pacificado na Orientação Jurisprudencial n.º 413 da SDI-1, do TST. Em sendo assim, patente a natureza salarial, ora reconhecida, do auxílio-alimentação e auxílio-cesta alimentação fornecidos, razão pela qual defiro os pleitos de repercussões sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS, na forma que se apurar em liquidação, observando-se os valores efetivamente pagos (evolução) a título de auxílio-alimentação e auxílio-cesta alimentação ao longo do período de apuração. Analisando as normas coletivas acostadas, vê-se que o auxílio-refeição, apesar de pago/creditado mensalmente, é fixado em valor diário, à base de 22 dias fixos por mês. Trata-se, pois, de título estipulado por dia de trabalho. Desse modo, não há como se aplicar o disposto no artigo 7º, § 2º, da Lei n.º 605/49.” No que se refere a 13º Cesta Alimentação, a sentença paradigma reconheceu a sua natureza indenizatória, mas condenou a reclamada ao pagamento da parcela, sem incorporação, porque não foi produzida qualquer prova de que as mesmas tivessem sido quitadas, como se verifica in verbis: “Relativamente à décima terceira cesta alimentação, tenho que assiste razão em parte à autora. É que, muito embora a reclamada sustente o correto pagamento através de deposito em cartão de vale alimentação e refeição, não acostou nenhum extrato que ateste tal afirmação. Nesse passo, sendo inconteste a instituição por meio de negociação coletiva em 2007 da parcela décima terceira cesta alimentação e não logrando êxito a ré em comprovar o pagamento da verba postulada, defiro o pagamento da 13ª Cesta Alimentação, na forma que se apurar em liquidação, observando-se os valores previstos nas normas coletivas de acordo com a respectiva vigência, bem como a prescrição quinquenal acima acolhida. Por outro lado, quanto à natureza da referida parcela, é do conhecimento do Juízo, em razão da análise de outras demandas assemelhadas, que tal benefício foi instituído por meio de negociação coletiva em 2007, época em que a reclamante já trabalhava na empresa, sendo certo que as normas coletivas dispõem a natureza indenizatória de tal parcela, razão pela qual qualquer entendimento contrário ofenderia o princípio do equilíbrio interno de tais normas, bem como reconhecimento das normas coletivas (art.7º, XXVI da Constituição da República), pois, por certo, ao negociar todos os beneplácitos de tais normas, certamente foi considerado o fato de tal parcela possuir natureza indenizatória. Assim, não reconheço o caráter salarial da décima terceira cesta alimentação e indefiro os pedidos dos reflexos dele decorrentes.” Feitas todas essas considerações, o juízo extingue sem resolução do mérito os pedidos elencados no item 2 do rol de pedidos, tudo com fundamento no artigo 485, IV do CPC de aplicação supletiva ao processo do trabalho. 2. Das Prejudiciais de Mérito 2.1 Da Prescrição Total do Direito de Ação, Suscitada Pela Reclamada Analisando atentamente os autos, o juízo observou que a presente hipótese não tem relação com alterações pactuadas pelas partes, mas de supressão de parcelas revestidas de natureza salarial, daí porque não se pode falar na aplicação da Súmula 294 do TST. O prejuízo da reclamante, advindo da referida supressão, renova-se mês a mês razão pela qual no presente caso incide a prescrição quinquenal e não a bienal total do direito de ação. Rejeita-se a prejudicial. 2.2 Da Prescrição Quinquenal Suscitada oportunamente, o juízo acolhe a prejudicial para declarar prescrito o direito de agir relativamente aos títulos porventura existentes e exigíveis via acionária, anteriores a 12.03.20 tendo em vista a data de distribuição da presente reclamação, a saber: 12.03.25. Quanto a tais títulos fica o mérito resolvido nos termos do art. 487, II do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. 3. Do Mérito 3.1 Da Justiça Gratuita Ante a declaração de hipossuficiência formulada pela reclamante o juízo, com fundamento no artigo 790, § 4º da CLT, concede-lhe o benefício da justiça gratuita. 3.2 Dos Pedidos Remanescentes Não Alcançados Pela Coisa Julgada Aqui não há espaço para maiores digressões, eis que uma vez reconhecida a natureza salarial das parcelas denominadas Auxílio-Alimentação e Auxílio-Cesta Alimentação as mesmas devem integrar o salário da reclamante para todos os fins de direito fixados na sentença paradigma, eis que até o presente momento tal incorporação não foi promovida pela reclamada. Cumpre destacar, uma vez mais, que a decisão transitada em julgada nos autos do processo 0001044-57.2026.5.06.0016 reconhece como indenizatória a parcela denominada 13º Cesta Alimentação, de maneira que, em homenagem à coisa julgada, não há que se falar em integração de tal parcela ao complexo remuneratório da obreira. Acrescente-se, ademais, que os reflexos da integração das parcelas acima referidas deve seguir a decisão proferida nos autos do processo 0001044-57.2026.5.06.0016. Considerando que as parcelas passam a integrar a remuneração da reclamante para todos os fins de direito, o pagamento será feito mesmo nos períodos de afastamento do trabalho. No prazo de dez dias contados do trânsito em julgado da presente decisão a reclamada deverá comprovar nos autos a incorporação das parcelas vencidas e vincendas, tal como decidido acima, respeitada a prescrição acolhida. O descumprimento da obrigação de fazer acima fixada importará imposição de multa no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por dia de atraso até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) tudo de acordo com as diretrizes do artigo 537 do CPC de aplicação supletiva ao processo do trabalho. 3.3 Dos Honorários de Sucumbência do Advogado da Reclamante Com fundamento no artigo 791-A da CLT, o Juízo condena a reclamada em honorários de sucumbência no importe de 15% (quinze por cento) incidentes sobre o valor do crédito do reclamante devidamente atualizado. 3.4 Dos Honorários de Sucumbência do Advogado da Reclamada Diante da concessão, à parte autora, da gratuidade da justiça e da recente declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF (ADI n. 5766), não há que se falar em condenação da referida parte em honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, indefere-se o pedido da reclamada nesse sentido. 3.5 Da Compensação/Dedução As deduções pertinentes foram determinadas na decisão, não havendo que se falar em compensação tendo em vista a ausência dos pressupostos contidos nos artigos 368 a 380 do CC, aplicados de forma subsidiária do direito do trabalho. 4. Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários. A legislação previdenciária impõe ao magistrado, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social sempre que, nas ações trabalhistas, resulte o pagamento de direitos sujeitos a essa incidência. Ademais, nos termos do art. 114, § 3º da CF/88 e da Lei 10.035/00, no tocante aos recolhimentos previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada, e somente após a comprovação nos autos é que se autoriza a dedução do crédito do autor da parcela de sua responsabilidade. No tocante ao Imposto de Renda, sobre o montante das parcelas tributáveis do crédito do reclamante, deve ser recolhido o imposto pela Secretaria, tão logo ocorra o fato gerador, na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. 5. Dos Juros e da Correção Monetária O Supremo Tribunal Federal, em 18 de dezembro de 2020, julgou parcialmente procedentes os pedidos nas ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade a seguir elencadas: ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Na decisão, o voto condutor do relator ministro Gilmar Mendes deu-se no sentido de conferir interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, parágrafo 7º e 899, parágrafo 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pela Lei 13.467/2017 (denominada reforma trabalhista), de modo a estabelecer que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devem ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil) (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF,ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18.12.2020). Destaque-se que, como a taxa Selic engloba juros de mora e correção monetária, com a sua incidência fica vedada acumulação com outros índices. Assim, resta igualmente afastada a aplicação do artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/1991 que versa a respeito de juros quanto a créditos trabalhistas. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal houve a modulação dos seus efeitos, restando estabelecido que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal (artigo 525, §§ 12 e 14,ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do Código de Processo Civil) e; (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18.12.2020). Dessa forma, considerando que dentre os efeitos modulatórios da decisão referenciada restou estabelecida a aplicação de forma retroativa da taxa Selic para os processos em curso, determino a aplicação do IPCA-E do momento em que a obrigação é devida até o ajuizamento da ação e, a partir desta, a taxa Selic para a atualização monetária da presente sentença, nos exatos moldes da decisão da Corte Suprema restando prejudicada a aplicação do artigo 39, caput e §1º da Lei n° 8.177/91, por incompatíveis. III - DISPOSITIVO. Isto posto, e considerando o mais que dos autos constam, decide a 21ª Vara do Trabalho do Recife: Afastar as preliminares suscitadas pela reclamada. Declarar de ofício a coisa julgada em relação aos pedidos indicados no item 2 do rol de pedidos e, em relação a eles, EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, III do CPC, de aplicação subsidiária. Acolher a prejudicial de mérito suscitada na defesa para declarar prescrito o direito de agir relativamente aos títulos porventura existentes e exigíveis via acionária, anteriores a 12.03.20 tendo em vista a data de distribuição da presente reclamação, a saber: 12.03.25. Quanto a tais títulos fica o mérito resolvido nos termos do art. 487, II do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. No mais, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista de MARIA DE FÁTIMA FERNANDES TAVARES, para condenar a reclamada BANCO BRADESCO S/A a pagar a autora, no prazo de quarenta e oito horas contados do trânsito em julgado da sentença, os títulos deferidos conforme a fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. QUANTUM DEBEATUR, com incidência de juros e correção monetária, na forma da lei e com base na Súmula nº 381 do TST. Observe-se que os índices de correção monetária devem ser aplicados no mês posterior ao vencimento da obrigação. A faculdade disposta no art. 459, § único da CLT não tem o condão de deslocar a data em que deve ser adimplida a obrigação. Ante o estabelecido no artigo 832, § 3º da CLT (acrescentado pela Lei nº 10.035/2000), determina-se que a natureza jurídica das parcelas decorrentes da presente condenação siga o disposto na Lei 8212/91 e no Dec. 612/92. Sendo assim, as contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas incorporadas no Auxílio Refeição e Auxílio Cesta Alimentação e reflexos em gratificação natalina e outras parcelas de natureza remuneratória quitada no período não alcançado pela prescrição acolhida. . Quanto aos recolhimentos tributários porventura incidentes sobre o objeto da condenação, observe-se a Lei nº 12.350 de 20 de dezembro de 2012 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. Custas processuais, pela reclamada, no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor que se atribui à condenação para os devidos fins de direito. Honorários de sucumbência pela reclamada nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes ANDRE LUIZ MACHADO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA FERNANDES TAVARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Fatima Fernandes Tavares x Banco Bradesco S.A.

ID: 318430745

Tribunal: TRT6 Órgão: 21ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000245-96.2025.5.06.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERNANDES TAVARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO DIAS ASSUNCAO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TERCIO VASCONCELOS MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELA MARIA DIAS ASSUNCAO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARIA CUNHA PERES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000245-96.2025.5.06.0016 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA FERNANDES TAVARES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000245-96.2025.5.06.0016 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA FERNANDES TAVARES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc1658a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - RELATÓRIO MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, qualificada na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de BANCO BRADESCO S/A, pleiteando os títulos mencionados na petição inicial de ID d564657. Regularmente citada, a reclamada apresentou defesa cf. ID 47090bc, juntando documentos. A alçada foi fixada conforme a inicial. Considerando que a lide se restringe à matéria de direito, o juízo dispensou o depoimento das partes e a produção de outras provas com o fito de promover o julgamento antecipado da lide, tudo conforme as diretrizes do artigo 355 do CPC, de aplicação supletiva. Razões finais remissivas das partes. Sem êxito a última tentativa de conciliação. Encerrou-se a instrução. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. 1. Das Questões Incidentais 1.1 Da Notificação dos(as) Advogados(as) Ficam as partes e seus procuradores cientes de que a nova sistemática implementada pelo Processo Judicial Eletrônico possibilita ao próprio advogado promover sua habilitação para atuar no processo, sem participação da Secretaria. Sendo assim, caso haja interesse de que as publicações sejam realizadas em nome de determinado advogado (Súmula nº 427 do TST), ficará sob sua responsabilidade o cadastramento no sistema para tal fim, permanecendo as publicações apenas em nome dos advogados originariamente cadastrados até que o patrono interessado providencie essa alteração. 1.2 Da Impugnação ao Valor Da Causa. O art. 2o § 1o da Lei 5.584/70 coloca, à disposição das partes, a via e o momento adequados para impugnação do valor dado à causa. Em virtude da preclusão operada, o presente momento processual impõe a rejeição do incidente suscitado pela reclamada. 1.3 Da Limitação da Condenação ao Valor Dado a Causa Na atual dinâmica processual trabalhista, mormente depois do advento da Lei 13.467/17, passou-se também a exigir a quantificação dos pedidos formulados nos feitos que tramitam no rito ordinário. Conquanto isso seja verdade, a jurisprudência caudalosa e majoritária entende que a referida quantificação tem um caráter estimativo, daí porque, não se aplica, à hipótese, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Por conseguinte, rejeita-se o pleito da ré nesse particular. 1.4 Do Direito Intertemporal As alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no texto da Consolidação das Leis do Trabalho apenas capturam os fatos ocorridos após o início de sua vigência, em 11/11/2017. Fazê-las retroagirem para atingir fatos consumados sob a vigência da disciplina normativa anterior significaria impensável afronta à segurança jurídica (artigo 5º, XXXVI). No tocante às inovações de cunho processual, ajuizada a ação já no ano de 2025, forçoso é concluir que as disposições da malsinada Reforma Trabalhista alcançam o presente feito, mas isso sem prejuízo da apreciação oportuna da constitucionalidade de tais alterações, pela via do controle difuso, cuja realização é dever de todo Juiz. 2. Das Preliminares 2.1 Da Coisa Julgada Suscitada de Ofício Pois bem, coisa julgada, como se sabe, é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos (cf. artigo 502 do CPC). De acordo com o artigo 337 do CPC verifica-se a litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo que as ações são reputadas idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ainda de acordo com o dispositivo normativo acima citado, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (artigo 337, § 4º do CPC). Nessas hipóteses, caracterizada a coisa julgada, a ação será extinta sem resolução do mérito, tal como se depreende do artigo 485, V do CPC. Cotejando os termos da presente ação com a ação tombada sob o n. 0001044-57.2026.5.06.0016 chega-se a inarredável conclusão da incidência da coisa julgada material. Com efeito, a sentença paradigma enfrentou o mérito tendo declarado a natureza salarial das parcelas Auxílio Alimentação e Auxílio-Cesta Alimentação, além do que estabeleceu os contornos acerca da repercussão dos referidos títulos em outras parcelas de natureza trabalhista. Nesse sentido, tenha-se em mente o seguinte excerto extraído da decisão: “Conclui-se, assim, que a ajuda alimentação fornecida à época possuía natureza salarial, como já pacificado na Orientação Jurisprudencial n.º 413 da SDI-1, do TST. Em sendo assim, patente a natureza salarial, ora reconhecida, do auxílio-alimentação e auxílio-cesta alimentação fornecidos, razão pela qual defiro os pleitos de repercussões sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS, na forma que se apurar em liquidação, observando-se os valores efetivamente pagos (evolução) a título de auxílio-alimentação e auxílio-cesta alimentação ao longo do período de apuração. Analisando as normas coletivas acostadas, vê-se que o auxílio-refeição, apesar de pago/creditado mensalmente, é fixado em valor diário, à base de 22 dias fixos por mês. Trata-se, pois, de título estipulado por dia de trabalho. Desse modo, não há como se aplicar o disposto no artigo 7º, § 2º, da Lei n.º 605/49.” No que se refere a 13º Cesta Alimentação, a sentença paradigma reconheceu a sua natureza indenizatória, mas condenou a reclamada ao pagamento da parcela, sem incorporação, porque não foi produzida qualquer prova de que as mesmas tivessem sido quitadas, como se verifica in verbis: “Relativamente à décima terceira cesta alimentação, tenho que assiste razão em parte à autora. É que, muito embora a reclamada sustente o correto pagamento através de deposito em cartão de vale alimentação e refeição, não acostou nenhum extrato que ateste tal afirmação. Nesse passo, sendo inconteste a instituição por meio de negociação coletiva em 2007 da parcela décima terceira cesta alimentação e não logrando êxito a ré em comprovar o pagamento da verba postulada, defiro o pagamento da 13ª Cesta Alimentação, na forma que se apurar em liquidação, observando-se os valores previstos nas normas coletivas de acordo com a respectiva vigência, bem como a prescrição quinquenal acima acolhida. Por outro lado, quanto à natureza da referida parcela, é do conhecimento do Juízo, em razão da análise de outras demandas assemelhadas, que tal benefício foi instituído por meio de negociação coletiva em 2007, época em que a reclamante já trabalhava na empresa, sendo certo que as normas coletivas dispõem a natureza indenizatória de tal parcela, razão pela qual qualquer entendimento contrário ofenderia o princípio do equilíbrio interno de tais normas, bem como reconhecimento das normas coletivas (art.7º, XXVI da Constituição da República), pois, por certo, ao negociar todos os beneplácitos de tais normas, certamente foi considerado o fato de tal parcela possuir natureza indenizatória. Assim, não reconheço o caráter salarial da décima terceira cesta alimentação e indefiro os pedidos dos reflexos dele decorrentes.” Feitas todas essas considerações, o juízo extingue sem resolução do mérito os pedidos elencados no item 2 do rol de pedidos, tudo com fundamento no artigo 485, IV do CPC de aplicação supletiva ao processo do trabalho. 2. Das Prejudiciais de Mérito 2.1 Da Prescrição Total do Direito de Ação, Suscitada Pela Reclamada Analisando atentamente os autos, o juízo observou que a presente hipótese não tem relação com alterações pactuadas pelas partes, mas de supressão de parcelas revestidas de natureza salarial, daí porque não se pode falar na aplicação da Súmula 294 do TST. O prejuízo da reclamante, advindo da referida supressão, renova-se mês a mês razão pela qual no presente caso incide a prescrição quinquenal e não a bienal total do direito de ação. Rejeita-se a prejudicial. 2.2 Da Prescrição Quinquenal Suscitada oportunamente, o juízo acolhe a prejudicial para declarar prescrito o direito de agir relativamente aos títulos porventura existentes e exigíveis via acionária, anteriores a 12.03.20 tendo em vista a data de distribuição da presente reclamação, a saber: 12.03.25. Quanto a tais títulos fica o mérito resolvido nos termos do art. 487, II do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. 3. Do Mérito 3.1 Da Justiça Gratuita Ante a declaração de hipossuficiência formulada pela reclamante o juízo, com fundamento no artigo 790, § 4º da CLT, concede-lhe o benefício da justiça gratuita. 3.2 Dos Pedidos Remanescentes Não Alcançados Pela Coisa Julgada Aqui não há espaço para maiores digressões, eis que uma vez reconhecida a natureza salarial das parcelas denominadas Auxílio-Alimentação e Auxílio-Cesta Alimentação as mesmas devem integrar o salário da reclamante para todos os fins de direito fixados na sentença paradigma, eis que até o presente momento tal incorporação não foi promovida pela reclamada. Cumpre destacar, uma vez mais, que a decisão transitada em julgada nos autos do processo 0001044-57.2026.5.06.0016 reconhece como indenizatória a parcela denominada 13º Cesta Alimentação, de maneira que, em homenagem à coisa julgada, não há que se falar em integração de tal parcela ao complexo remuneratório da obreira. Acrescente-se, ademais, que os reflexos da integração das parcelas acima referidas deve seguir a decisão proferida nos autos do processo 0001044-57.2026.5.06.0016. Considerando que as parcelas passam a integrar a remuneração da reclamante para todos os fins de direito, o pagamento será feito mesmo nos períodos de afastamento do trabalho. No prazo de dez dias contados do trânsito em julgado da presente decisão a reclamada deverá comprovar nos autos a incorporação das parcelas vencidas e vincendas, tal como decidido acima, respeitada a prescrição acolhida. O descumprimento da obrigação de fazer acima fixada importará imposição de multa no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por dia de atraso até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) tudo de acordo com as diretrizes do artigo 537 do CPC de aplicação supletiva ao processo do trabalho. 3.3 Dos Honorários de Sucumbência do Advogado da Reclamante Com fundamento no artigo 791-A da CLT, o Juízo condena a reclamada em honorários de sucumbência no importe de 15% (quinze por cento) incidentes sobre o valor do crédito do reclamante devidamente atualizado. 3.4 Dos Honorários de Sucumbência do Advogado da Reclamada Diante da concessão, à parte autora, da gratuidade da justiça e da recente declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF (ADI n. 5766), não há que se falar em condenação da referida parte em honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, indefere-se o pedido da reclamada nesse sentido. 3.5 Da Compensação/Dedução As deduções pertinentes foram determinadas na decisão, não havendo que se falar em compensação tendo em vista a ausência dos pressupostos contidos nos artigos 368 a 380 do CC, aplicados de forma subsidiária do direito do trabalho. 4. Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários. A legislação previdenciária impõe ao magistrado, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social sempre que, nas ações trabalhistas, resulte o pagamento de direitos sujeitos a essa incidência. Ademais, nos termos do art. 114, § 3º da CF/88 e da Lei 10.035/00, no tocante aos recolhimentos previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada, e somente após a comprovação nos autos é que se autoriza a dedução do crédito do autor da parcela de sua responsabilidade. No tocante ao Imposto de Renda, sobre o montante das parcelas tributáveis do crédito do reclamante, deve ser recolhido o imposto pela Secretaria, tão logo ocorra o fato gerador, na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. 5. Dos Juros e da Correção Monetária O Supremo Tribunal Federal, em 18 de dezembro de 2020, julgou parcialmente procedentes os pedidos nas ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade a seguir elencadas: ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Na decisão, o voto condutor do relator ministro Gilmar Mendes deu-se no sentido de conferir interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, parágrafo 7º e 899, parágrafo 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pela Lei 13.467/2017 (denominada reforma trabalhista), de modo a estabelecer que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devem ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil) (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF,ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18.12.2020). Destaque-se que, como a taxa Selic engloba juros de mora e correção monetária, com a sua incidência fica vedada acumulação com outros índices. Assim, resta igualmente afastada a aplicação do artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/1991 que versa a respeito de juros quanto a créditos trabalhistas. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal houve a modulação dos seus efeitos, restando estabelecido que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal (artigo 525, §§ 12 e 14,ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do Código de Processo Civil) e; (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18.12.2020). Dessa forma, considerando que dentre os efeitos modulatórios da decisão referenciada restou estabelecida a aplicação de forma retroativa da taxa Selic para os processos em curso, determino a aplicação do IPCA-E do momento em que a obrigação é devida até o ajuizamento da ação e, a partir desta, a taxa Selic para a atualização monetária da presente sentença, nos exatos moldes da decisão da Corte Suprema restando prejudicada a aplicação do artigo 39, caput e §1º da Lei n° 8.177/91, por incompatíveis. III - DISPOSITIVO. Isto posto, e considerando o mais que dos autos constam, decide a 21ª Vara do Trabalho do Recife: Afastar as preliminares suscitadas pela reclamada. Declarar de ofício a coisa julgada em relação aos pedidos indicados no item 2 do rol de pedidos e, em relação a eles, EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, III do CPC, de aplicação subsidiária. Acolher a prejudicial de mérito suscitada na defesa para declarar prescrito o direito de agir relativamente aos títulos porventura existentes e exigíveis via acionária, anteriores a 12.03.20 tendo em vista a data de distribuição da presente reclamação, a saber: 12.03.25. Quanto a tais títulos fica o mérito resolvido nos termos do art. 487, II do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. No mais, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista de MARIA DE FÁTIMA FERNANDES TAVARES, para condenar a reclamada BANCO BRADESCO S/A a pagar a autora, no prazo de quarenta e oito horas contados do trânsito em julgado da sentença, os títulos deferidos conforme a fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. QUANTUM DEBEATUR, com incidência de juros e correção monetária, na forma da lei e com base na Súmula nº 381 do TST. Observe-se que os índices de correção monetária devem ser aplicados no mês posterior ao vencimento da obrigação. A faculdade disposta no art. 459, § único da CLT não tem o condão de deslocar a data em que deve ser adimplida a obrigação. Ante o estabelecido no artigo 832, § 3º da CLT (acrescentado pela Lei nº 10.035/2000), determina-se que a natureza jurídica das parcelas decorrentes da presente condenação siga o disposto na Lei 8212/91 e no Dec. 612/92. Sendo assim, as contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas incorporadas no Auxílio Refeição e Auxílio Cesta Alimentação e reflexos em gratificação natalina e outras parcelas de natureza remuneratória quitada no período não alcançado pela prescrição acolhida. . Quanto aos recolhimentos tributários porventura incidentes sobre o objeto da condenação, observe-se a Lei nº 12.350 de 20 de dezembro de 2012 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. Custas processuais, pela reclamada, no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor que se atribui à condenação para os devidos fins de direito. Honorários de sucumbência pela reclamada nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes ANDRE LUIZ MACHADO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0028994-22.2014.4.01.3900

ID: 309579593

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0028994-22.2014.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA RIBEIRO MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028994-22.2014.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028994-22.2014.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRENDA RIBEIRO MACHA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028994-22.2014.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028994-22.2014.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRENDA RIBEIRO MACHADO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO - PA6467-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0028994-22.2014.4.01.3900 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por Brenda Ribeiro Machado em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em ação cautelar movida em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF). A parte autora alegou ser possuidora do imóvel situado na Travessa Vileta, Condomínio Alter do Chão, nº 34, apartamento 202, Bloco B1, Bairro Marco, Belém/PA, adquirido por sua genitora, já falecida, por meio de contrato firmado com a ré. Contudo, o imóvel foi levado a leilão devido ao atraso no pagamento das parcelas finais. A autora tentou adquirir novamente o imóvel por meio de Concorrência Pública nº 015/2013, mas alegou que não foi notificada sobre o resultado da concorrência e perdeu o prazo para assinatura do contrato. Posteriormente, a Caixa disponibilizou o imóvel para venda indireta, permitindo que a autora e sua tia se habilitassem para adquiri-lo. No entanto, a CEF informou posteriormente que o imóvel havia sido vendido a terceiros momentos antes da formalização do contrato da autora. Diante disso, a autora ajuizou ação cautelar com pedido liminar para suspender a venda do imóvel e, no mérito, obter a exibição de documentos relacionados à negociação. A ré contestou a ação, alegando inadequação da via eleita e ausência de requisitos para concessão da liminar. Na sentença, o Juízo de origem concluiu que o documento de identificação da autora era ilegível e a solicitação de documentos foi assinada por terceiro (sua tia), sem comprovação de parentesco, que não houve comprovação de que a autora tenha solicitado os documentos à CEF em seu próprio nome e que a consolidação do imóvel pela CEF ocorreu de forma regular, pois a inadimplência no contrato levou à execução do bem. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, alegando em síntese que houve cerceamento de defesa, pois a improcedência da ação impediu a obtenção de documentos necessários para um eventual pedido de revisão contratual, que a CAIXA se recusou a fornecer cópia do contrato de financiamento. Aduziu que a sentença ignorou elementos probatórios essenciais para comprovação da sua posse e direito sobre o imóvel e que a venda do imóvel para terceiros ocorreu de forma irregular, pois a autora já havia manifestado interesse na compra. Requereu ao final o provimento do recurso para que seja reconhecido seu direito à obtenção dos documentos e o acolhimento dos pedidos iniciais. Houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0028994-22.2014.4.01.3900 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Apelação interposta em face de sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela na inicial em ação cautelar movida em desfavor da CAIXA. O Juiz sentenciante ao julgar improcedente a inicial adotou a seguinte fundamentação, in verbis (pp. 121-123): Preliminarmente, afasto a arguição levantada pela CEF, acerca da falta de interesse de agir. Com efeito, não há que se falar que a ação cautelar seria inadequada, porquanto possui caráter preparatório para a discussão de um direito em uma ação principal (venda do imóvel a terceiro), a ser ulteriormente ajuizada, em caso de efetivação da medida cautelar, ou, ainda que em caso de negativa do direito em sede liminar, a critério do interessado. Quanto ao caráter satisfativo, em relação ao pedido de exibição de documentos, também não merece prosperar a arguição de inadequação da via eleita. Conforme já decidido pelo e. TRF-1, "A cautelar de exibição de documentos, pode, excepcionalmente, ter caráter satisfativo, sem perder sua eficácia essencialmente cautelar, por objetivar a obtenção de provas para futuro processo administrativo e/ou judicial, e, em algumas situações, com a apresentação dos documentos perseguidos, por si só, exaure-se, não devendo existir, necessariamente, um vínculo entre a a são cautelar e uma ação principal a ser proposta" (APELAÇAO 00527252720124013800, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:24/10/2016 PAGINA:.). Assim, não há que se falar em falta de interesse de agir. Preliminarmente, ainda é de se ressaltar que, embora conexas, a demanda de no. 12536-27.2014.4.01.3900 não se configura como ação principal à presente cautelar. O polo ativo é o mesmo. Aquela ação, no mais, não faz referência a esta ação. Aparentemente, a referida ação teria sido ajuizada pela tia da autora, já que o nome da parte autora daquela ação (processo no 12536-27.2014.4.01.3900) é o mesmo nome que consta no requerimento de fl. 9, da presente ação. Todavia, o advogado da autora não esclareceu a referida circunstância nas petições que protocolou nos autos, nada obstante a decisão de fls. 34/37 já tivesse alertado à parte autora quanto à necessidade de se comprovar a referida alegação. Prossigo para o mérito. Na presente ação, na modalidade cautelar, ajuizada em 18/09/2014, requer a parte autora "a exibição dos documentos objetos da presente medida" e a suspensão dos efeitos da venda direta realizada através da concorrência pública. Na trilha da decisão que indeferiu a tutela de urgência, observo o seguinte: a) o documento de identificação da autora é ilegível (cf. fl. 8v); e b) o requerimento formulado à fl. 9 foi subscrito por pessoa outra, sem a existência de comprovação de parentesco entre ela e a autora. Nada obstante a decisão tenha sido prolatada em 17/11/2014 e a autora tenha apresentado réplica à contestação da Caixa às fls. 76/77, até a presente data a autora não comprovou ter requerido à instituição financeira, em seu próprio nome, os documentos que seriam de sua genitora. Outrossim, a autora não demonstrou a existência de parentesco entre si e a requerente que subscreve o ofício de f. 9. Por fim, ressalto que, nos autos do processo conexo (no 12536-27.2014.4.01.3900), julgou-se procedente o pedido formulado por MADALENA MARIA DE CASTRO RIBEIRO, de maneira que, sendo esta realmente a tia da autora, encontram-se prejudicados os pedidos formulados na presente ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo Improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito da lide (art. 487, I, do CPC). Custas finais pela autora. Condeno a demandante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da CEF, fixados nos percentuais mínimos previstos nos artigos 85, §3 0 c/c §5 0 do CPC, incidentes sobre o valor da causa devidamente atualizado (cf. fl. 32), de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1. Publique-se. Intime-se a autora do teor da presente decisão e para que recolha as custas finais. 2. Comunique-se o relator do AI 20643- 86.2015.4.01.0000 o teor da presente sentença. 3. Sem recurso, intime-se a demandada para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê início à fase de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Em suas razões recursais a parte apelante não infirma os fundamentos da sentença, limitando-se, de forma genérica a aduzir que houve cerceamento de defesa, que a CAIXA não forneceu cópia do contrato de financiamento, que a sentença ignorou elementos probatórios essenciais para comprovação de sua posse e direito sobre o imóvel e que a venda do imóvel para terceiros ocorreu de forma irregular, não trazendo nada novo que pudesse alterar a conclusão que chegou o juiz sentenciante (pp. 133-137). Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido do não conhecimento do recurso quando suas razões não impugnam os fundamentos da sentença, conforme julgados abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO/FINANCIAMENTO. SENTENÇA PROCEDENTE. ALEGAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Não se conhece de apelação cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da sentença. 2. Na hipótese, a sentença julgou procedente o pedido inicial, para condenar a parte apelante ao pagamento da quantia de R$ 23.212,98 (vinte e três mil duzentos e doze reais e noventa e oito centavos) acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. 3. Em suas razões recursais a parte apelante não infirma os fundamentos da sentença, limitando-se, de forma genérica a aduzir que não existe nenhuma prova capaz de sustentar ou fundamentar a sentença, que não foi juntado nenhum documento assinado pelo apelante, que comprove o negócio jurídico, que não tem a menor condições financeiras de arcar com o pagamento do débito, uma vez que está com suas atividades paralisadas e que é necessário a inversão do ônus da prova, para que seja facilitada sua defesa (ID 21169441 V001 001 – fls. 103-110). 4. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". 5. Apelação não conhecida. (TRF1, AC 0001044-86.2010.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, PJe de 11/12/2020) Esse entendimento encontra respaldo no art. 932, inciso III, do CPC, que assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É o caso dos autos, em que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação. É o meu voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0028994-22.2014.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028994-22.2014.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRENDA RIBEIRO MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO - PA6467-A POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUSPENSÃO DE VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO INFIRMADOS. ART. 932, III, DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação cautelar movida em face da Caixa Econômica Federal (CEF), na qual a parte autora pleiteava a exibição de documentos e a suspensão dos efeitos da venda direta de imóvel realizada por meio de concorrência pública. 2. O juízo de origem concluiu que a autora não comprovou ter solicitado os documentos em seu próprio nome, tampouco demonstrou parentesco com a pessoa que subscreveu o requerimento dirigido à CEF. Além disso, considerou que a consolidação do imóvel pela CEF ocorreu regularmente em razão da inadimplência contratual. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 4. A controvérsia reside em verificar se a apelação impugnou de forma específica os fundamentos da sentença e se há elementos para reformá-la. III. Razões de decidir 5. Nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece de recurso quando suas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 6. A parte apelante limitou-se a reiterar alegações genéricas de cerceamento de defesa e irregularidade na venda do imóvel, sem demonstrar erro ou omissão na decisão de primeiro grau. 7. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a apelação deve enfrentar os fundamentos da sentença para ser conhecida. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: Nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece de recurso quando suas razões não impugnam especificamente os fundamentos da sentença. A ausência de impugnação específica inviabiliza a apreciação do mérito recursal. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 932, III. Código de Processo Civil, art. 85, § 3º e § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0001044-86.2010.4.01.3800, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, PJe de 11/12/2020. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000805-76.2025.4.03.6334

ID: 306462554

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000805-76.2025.4.03.6334

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELSO ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO JOSEPETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA SILVA CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000805-76.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: CELSO ANTONIO DE SOUZA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000805-76.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: CELSO ANTONIO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: JANAINA SILVA CAMILO - SP389637, MARCELO JOSEPETTI - SP209298 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A verificação do cumprimento pela parte autora das condições ao recebimento do benefício postulado demanda a instrução do processo, mediante ampla produção probatória. Os documentos unilaterais por ora juntados, os quais informam esta cognição judicial não exauriente, não se traduzem em prova inequívoca do direito reclamado e não autorizam, initio litis, a concessão do benefício em comento nos autos. A realização da prova pericial é imprescindível à constatação do alegado cumprimento dos requisitos ao recebimento do benefício reclamado. Ademais, não há risco a subsistência da parte autora, considerando que já é titular de benefício previdenciário que lhe garante o sustento, o que prejudica a tese do perigo da demora. Neste momento, pois, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo previdenciário adversado. Por tais motivos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 2. JUSTIÇA GRATUITA: Fundamento: o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, mediante comprovação prévia (CPC, art.99, §2º). Como critério objetivo e impessoal para aferição da "insuficiência de recursos" para fins de concessão ou não da gratuidade da justiça - apesar de não representar um parâmetro absoluto e que deve estar atento às características do caso em concreto-, afigura-se razoável a definição da renda mensal com importância até o equivalente ao percentual de 20% (R$ 1.631,48 por mês) do teto previdenciário fixado pelo Regime Geral da Previdência Social (atualmente de R$ 8.157,41, cf. Portaria MPS/MF nº 06, de 10/01/2025) que, a título de oportuna justificativa, equivale ao rendimento mensal que: (i) supera o valor de 1 salário-mínimo nacional atual, que representa talvez de mais de 80% dos benefícios previdenciários brasileiros vigentes; (ii) está além de 1/4 do salário-mínimo que representa o critério de miserabilidade para pagamento do benefício assistencial (cf. art. 20,§ 3º, da Lei n. 8.742/1993 - LOAS), e, ainda (iii) fica bem acima do valor de referência para caracterização da situação de pobreza das pessoas elegíveis ao Programa Bolsa Família, que devem ter renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218,00 e prévia inscrição no Cad Único (cf. art. 5º, inciso II da Lei 14.601/2023 - Bolsa Família). No caso em tela, o CNIS juntado aos autos demonstra a renda mensal da parte autora em valor superior aos parâmetros de referência acima citados, o que, em uma análise concreta e individualizada aliada ao critério objetivo referido, revela que a parte não atende aos requisitos legais, razões pelas quais indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. PREVENÇÃO: Afasto a relação de prevenção do presente feito com o feito de nº 0001044-73.2007.4.03.6116 (pedido de concessão de benefício por incapacidade permanente julgado procedente) porque o presente feito trata de pedido de adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez titularizada pela autora, sob a alegação de que as moléstias que a incapacitam progrediram a ponto de que ela necessite do auxílio permanente de terceiros para os atos do cotidiano, embasado em documentação médica recente para amparar as alegações deduzidas, justificando o interesse de agir autoral, motivo pelo qual permito o processamento do presente feito. 4. PERÍCIA: Nos termos do artigo 129-A, §1º da lei nº 8.213/1991, determino, ab initio, a realização de perícia médica. Os quesitos únicos a serem respondidos constam da portaria em vigor deste Juízo. O não comparecimento da parte autora ao ato pericial sem justificativa idônea ensejará o julgamento de mérito do processo conforme as provas produzidas nos autos. Em caso de não comparecimento, a parte autora terá o prazo de cinco dias para apresentar a adequada justificativa para a ausência, independentemente de nova intimação. Não comparecendo à perícia e decorrido o prazo retro aludido, os autos virão conclusos para extinção. Além dos quesitos únicos, deverá o(a) Sr.(a) Perito, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo (LAUDO SABI), indicar, em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do §1º da Lei nº 14.331/2022. 5. PROVIDÊNCIAS APÓS PERÍCIA: Após a juntada do laudo: 5.1) Somente em caso de laudo favorável (ainda que parcialmente), CITE-SE o INSS (Portaria Assi-01V nº 148, de 12/08/2022). Se a resposta consistir em contestação, deverá a ré dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 11 da Lei n.º 10.259/01, deverá ainda trazer documentos necessários ao deslinde meritório do feito. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar acerca do laudo pericial e, se o caso, apresentar proposta de transação. 5.2) Após, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o laudo e/ou sobre eventual proposta de transação. 5.3) Posteriormente, em nada mais sendo postulado, abra-se a conclusão para o julgamento. Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Servirá o presente provimento de mandado de citação e intimação eletrônicas. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreia Dela Justina e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt

ID: 295684638

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001044-30.2016.8.11.0093

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DELA JUSTINA JOAO PAULO DELA JUSTINA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Intimação

Advogados:

ARY FRUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001044-30.2016.8.11.0093. EMBARGANTES: JOÃO PAULO DELA JUSTINA E ANDREIA DELA JUSTINA EMBARGADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001044-30.2016.8.11.0093. EMBARGANTES: JOÃO PAULO DELA JUSTINA E ANDREIA DELA JUSTINA EMBARGADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT SENTENÇA Vistos etc. Cuidam os autos de embargos de terceiro opostos por JOÃO PAULO DELA JUSTINA e ANDREIA DELA JUSTINA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT, em razão da penhora determinada nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 001177-09.2015.8.11.0093. Decisão à fl. 99 (id 59002651), postergando a análise da liminar para após o contraditório. Contestação às fls. 100/105 (ids 59002651 e 59002655). Réplica às fls. 106/108 (id 59002655). As partes foram intimadas para especificarem as provas a produzir (fl. 118 – id 59002655). Petição dos embargantes à fl. 119 (id 59002655), requerendo a produção de prova testemunhal. Petição da embargada à fl. 120 (id 59002655), requerendo o julgamento antecipado da lide, dispensando a dilação probatória, o que foi ratificado na peça de id 164379079. Petitório do embargante (id 76485121), requerendo a análise do pleito de tutela antecipada de urgência. Decisão no id 163226387, indeferindo a concessão da liminar vindicada. Na petição de id 166020145, os embargantes apresentaram pedido de reconsideração em relação ao indeferimento do pedido de tutela antecipada de urgência; e ratificaram a necessidade de produção de prova testemunhal. Decisão saneadora no id 182133073, com a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos, o deferimento de prova testemunhal e a designação de audiência de instrução e julgamento. Petição da embargada no id 193603715, concordando com a liberação/cancelamento da averbação premonitória imposta nos prontuários dos veículos PLACAS NJJ-0316, KAO0126, JZW-2192, JZW-2182 e OAS-0304; e a condenação dos embargantes nos ônus de sucumbência, por terem dado causa à propositura destes embargos, dado o desconhecimento, pela embargada, acerca do negócio jurídico dos embargantes quando da averbação premonitória. Termo da AIJ lançado no id 193640812, reconhecendo a perda do objeto da audiência e concedendo prazo para os embargantes se pronunciarem sobre a manifestação da embargada de aquiescência com o pleito inicial. Na mesma oportunidade, foi determinada a baixa das restrições inseridas nos veículos em referência. Petitório dos embargantes no id 193796478. É, em síntese, o relatório. Decide-se. I. Do julgamento antecipado da lide: Conforme autoriza o art. 355, I, do CPC, pode o Magistrado conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de outras provas. “In casu”, o conjunto probatório colhido se mostra suficiente para a perfeita aferição da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória, especialmente diante do reconhecimento da procedência da pretensão inicial, quanto à discussão de fundo, pela Financeira embargada (id 193603715). Dessa maneira, passa-se ao julgamento antecipado dos presentes embargos de terceiro. II. Do mérito: Alegam os embargantes que compraram os caminhões listados na exordial da empresa Medeiros Madeireira Ltda em 12/06/2013. Esclarecem que no momento da compra os veículos eram financiados junto ao banco Bradesco, de maneira que se implementou a quitação e foi dado baixa na alienação fiduciária em 11/07/2015 junto ao Detran. Pontuam que não foi realizada a transferência dos veículos na data da compra, em virtude do financiamento então pendente; e também não o foi na data da quitação, porque equivocadamente teriam sido alvo de busca e apreensão. Assim, requerem a declaração de insubsistência das restrições sobre os veículos “1) PLACA NJJ-0316 atrelado com PLACA JZW 2192 e 2) PLACA KA0-0126 atrelado com PLACA JZW 2182, PLACA JZW 2192”. Ocorre que na peça lançada no id 193603715, a Cooperativa embargada concordou explicitamente com o cancelamento das restrições judiciais em apreço, efetivadas na execução em apenso. Portanto, quanto à discussão de fundo propriamente dita, não há controvérsia entre as partes, ou seja, a Financeira embargada reconhece que os embargantes fazem jus ao desbloqueio das constrições lançadas no feito executivo correlato sobre os veículos “PLACAS NJJ 0316, KAO 0126, JZW 2192, JZW 2182 e OAS 0304”. Nessa perspectiva, entende-se que “[....] se impõe [...] [a] procedência do pedido [...] ante o reconhecimento expresso da pretensão inicial pelo réu, pondo termo à demanda na forma do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil [...]” (TJMG, Remessa Necessária n.º 1.0000.24.171448-4/001, Relator: Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, 1ª Câmara Cível, J 16/07/2024, DJ 22/07/2024). Outrossim, cumpre pontuar que “[...] nos embargos de terceiro, o ônus da sucumbência recai sobre aquele que, ao não atualizar o registro da propriedade do bem, deu causa à constrição indevida, salvo hipótese de resistência da parte embargada à liberação da restrição [...]” (TJPR; ApCiv 0010386-24.2022.8.16.0026; Campo Largo; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Rogério Ribas; Julg. 07/04/2025; DJPR 10/04/2025), o que não é o caso dos autos, já que a embargada concordou com o desbloqueio correspondente. III. Da conclusão: Diante do exposto, sendo despiciendas outras considerações, pelos fundamentos ora delineados, JULGA-SE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, para determinar o cancelamento dos bloqueios realizados sobre os veículos “PLACAS NJJ 0316, KAO 0126, JZW 2192, JZW 2182 e OAS 0304” na ação de execução extrajudicial n.º 0001177-09.2015.8.11.0093, como inclusive já manifestado por este juízo por ocasião da AIJ (id 193640812). Extraia-se cópia deste édito sentencial e proceda-se a respectiva juntada na ação de execução extrajudicial n.º 0001177-09.2015.8.11.0093, cumprindo-se este comando judicial e liberando-se as constrições judiciais impostas, no bojo da mencionada execução, sobre os veículos mencionados. Outrossim, pelo princípio da causalidade, condena-se a parte embargante no pagamento de custas e honorários advocatícios, que se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Após, nada mais havendo, arquivem-se. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felix Francisco Lopes x Banco Master S/A

ID: 315211194

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001044-70.2023.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIX FRANCISCO LOPES

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0001044-70.2023.8.27.2734/TO REQUERENTE : FELIX FRANCISCO LOPES ADVOGADO(A) : HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) REQUERIDO : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : MI… Cumprimento de sentença Nº 0001044-70.2023.8.27.2734/TO REQUERENTE : FELIX FRANCISCO LOPES ADVOGADO(A) : HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) REQUERIDO : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por FELIX FRANCISCO LOPES em face de BANCO MASTER S/A; partes qualificadas. No evento 60, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo sua tempestividade com base no art. 218, §4º, do CPC, e alegando excesso na execução promovida pelo exequente. Sustenta que, embora tenha realizado depósito no valor de R$ 28.322,89 para garantia do juízo, o valor efetivamente devido seria de R$ 23.751,36, apontando uma diferença de R$ 4.571,53. Argumenta que os cálculos apresentados pelo exequente desconsideram os parâmetros fixados na sentença, especialmente quanto à aplicação da taxa de juros de 2,70% a.m. e à forma simples de restituição. Afirma que foram celebrados dois contratos de empréstimo consignado entre as partes, e detalha os valores de cada um, demonstrando que houve erro nos cálculos do exequente quanto à apuração das parcelas descontadas a maior e compensações de saldos devedores. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo, o reconhecimento do excesso de execução e a devolução do valor pago a maior, com a intimação da parte exequente para manifestação. Cálculos apresentados pela COJUN no evento 68. No evento 75, o executado apresentou impugnação aos cálculos. No evento 80, a COJUN apresentou certidão reiterando a manutenção dos cálculos. Manifestação da parte exequente manifestando pela concordância dos cálculos (vento 83). No evento 89, o executado apresentou manifestação impugnando os cálculos elaborados pela contadoria judicial. Sustenta que a ferramenta utilizada, qual seja, a “Calculadora do Cidadão” do Banco Central, possui caráter meramente simulado, não sendo apta a refletir com exatidão as particularidades contratuais dos ajustes firmados entre as partes. Alega que referida ferramenta desconsidera elementos essenciais da operação, como juros de carência, custos operacionais e encargos específicos, o que comprometeria a precisão dos valores apurados. Afirma, ainda, que os cálculos apresentados destoam do comando sentencial, notadamente no que se refere ao sistema de amortização e à metodologia originalmente pactuada. Ao final, requer a retificação dos cálculos, com a devida observância dos parâmetros contratuais e das determinações constantes do julgado. É o relatório. Decido. Não assiste razão ao impugnante. Explico. Compulsando os autos, verifica-se os cálculos apresentados no evento 68 observaram rigorosamente os critérios fixados na sentença de mérito (evento 41, doc. SENT1 ), especialmente no tocante à taxa de juros mensal fixada em 2,70% e à modalidade de financiamento em parcelas fixas. Consta, ainda, de forma expressa que os dois contratos foram considerados separadamente, com os respectivos prazos, valores financiados e prestações mensais, conforme detalhado nas planilhas do evento 68, docs. PLAN2 e PLAN3 . Ademais, não há que se falar em inadequação da metodologia adotada, uma vez que, conforme se depreende do evento 68, a contadoria não utilizou ferramentas automatizadas, tampouco aplicou índices ou critérios diversos daqueles expressamente determinados por esta Magistrada. Assim, a mera discordância da parte executada, desacompanhada de prova efetiva de erro material ou metodológico, não é suficiente para afastar a presunção de acerto dos cálculos judiciais. Diante disso, não havendo vício nos valores apresentados nem afronta aos critérios fixados na sentença de evento 41, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado no evento 60. Com a preclusão desta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Em tempo, defiro a expedição de alvará do valor incontroverso indicado no evento 92, observando-se, para tanto, se o patrono da parte exequente possui poderes específicos para o recebimento. Intime-se. Cumpra-se. Peixe/TO, 16 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001044-60.2025.8.17.4001

ID: 277393577

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Medidas Protetivas de Urgência no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0001044-60.2025.8.17.4001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORIO VALENCA CAVALCANTI FILHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara de Medidas Protetivas de Urgência no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher O: AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORU… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara de Medidas Protetivas de Urgência no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher O: AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0001044-60.2025.8.17.4001 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: G. B. G. V. - Advogado do(a) OFENDIDA: JANE HELEN DA SILVA SALES - PE37531 REQUERIDO(A): O. N. V. J. - Advogados do(a) REQUERIDO(A): ADEMAR RIGUEIRA NETO - PE11308, BRUNNO TENORIO LISBOA DOS SANTOS - PE24450, CAMILA ALMEIDA ANDRADE VELLOSO - PE62844, FILIPE OLIVEIRA DE MELO - PE39245, FRANCISCO DE ASSIS LEITAO - PE18663, GISELLE HOOVER SILVEIRA - PE39265, JORGE LUCAS BERNARDES NUNES - DF61232, JORIO VALENCA CAVALCANTI FILHO - PE20373, LEONARDO VINICIUS GALVAO SELVA - PE52917, MARCIO GUERRA BASTO - PE33453, MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM - PE21120, TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO - PE23792, VINICIUS COSTA ROCHA - PE60124 INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021): a) Intimar os advogados JANE HELEN DA SILVA SALES - PE37531, ADEMAR RIGUEIRA NETO - PE11308, BRUNNO TENORIO LISBOA DOS SANTOS - PE24450, CAMILA ALMEIDA ANDRADE VELLOSO - PE62844, FILIPE OLIVEIRA DE MELO - PE39245, FRANCISCO DE ASSIS LEITAO - PE18663, GISELLE HOOVER SILVEIRA - PE39265, JORGE LUCAS BERNARDES NUNES - DF61232, JORIO VALENCA CAVALCANTI FILHO - PE20373, LEONARDO VINICIUS GALVAO SELVA - PE52917, MARCIO GUERRA BASTO - PE33453, MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM - PE21120, TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO - PE23792, VINICIUS COSTA ROCHA - PE60124 da decisão de ID 204736622, a qual segue transcrita abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência requerido por G. B. G. V. em desfavor de O. N. V. J.. A liminar foi deferida e as partes devidamente intimadas. As partes acostaram aos autos petições, trazendo suas versões dos fatos. O requerido requer, dentre outros, comparecer no dia 31 de maio de 2025 na escola onde o filho em comum estuda para assistir a luta de judô da criança. Por sua vez, a ofendida, indagada a respeito, afirmou não concordar com a presença do requerido no evento acima referido, uma vez que se trata do fim de semana de convivência com ela. Requer, ainda, que seja devolvido o controle de acesso ao prédio onde ela reside que está de posse do requerido e do motorista dele. É o que se tem para relatar. DECIDO. No tocante às alegações das partes me debruçarei em outra oportunidade, visto que há pedido mais urgente a ser analisado. Trata-se de pedido do requerido de autorização de participação de evento na escola do filho em comum a ser realizado no dia 31/05/2025. Indagada a respeito, a ofendida afirma se opor à participação do requerido no evento, uma vez que a data recai no final de semana de convivência dela com a criança. Analisando o que consta nos autos, verifico a existência de acordo entre as partes acerca da guarda e visitação do filho em comum, onde ficou ajustado o livre acesso do genitor ao filho, permanecendo em sua companhia em fins de semana alternados, a partir da sexta-feira, assim como metade das férias escolares e, de forma alternada, nos feriados, festas e aniversários, entre outras datas a serem estipuladas pelas partes. Entretanto, ressalto que o "livre acesso" ao filho não autoriza o requerido a invadir a vida privada da ofendida, como deter o controle de acesso do prédio onde ela reside, adentrar em sua residência sempre que for de sua conveniência ou até mesmo limitar o acesso dela à escola do filho. Considerando que a data do evento acima mencionado ocorrerá no fim de semana de convivência da genitora/ofendida e, ainda, as restrições impostas pelas medidas protetivas de urgência, INDEFIRO o pedido do requerido e DETERMINO que o requerido se ABSTENHA de comparecer à escola do filho na data de 31/05/2025, sob pena de ser caracterizado o crime de descumprimento previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha. DETERMINO, ainda, que o requerido devolva o(s) controle(s) de acesso ao prédio da ofendida, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir desta intimação diretamente nesta vara, em razão da proibição de aproximação e de contato com a ofendida. No mais, oficie-se ao síndico do prédio onde a ofendida reside, Sr. José Almir Souto Maior (Rua Raul Azevedo, nº 94, Boa Viagem, Recife-PE, CEP: 51011-610), dando ciência de que o requerido O. N. V. J. e o seu motorista estão proibidos de adentrar no referido condomínio em razão do deferimento de medidas protetivas de urgência em favor de G. B. G. V.. Oficie-se também à 2ª vara de família onde tramita o processo envolvendo as partes dando ciência desta decisão. Intime-se as partes e os advogados habilitados. Ciência ao Ministério Público. Após cumpridas as providências acima, voltem-me os autos conclusos para novas deliberações. RECIFE, 21 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito" MARIA WILZA PINTO SARAIVA (Servidor de Processamento) De ordem do(ª) Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conunta nº 05 de 18/06/2021)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2394 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes