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Banco C6 Consignado S. A. x Noemi Maria Branco Da Silva Coelho

ID: 293802320

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000724-24.2021.8.19.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S. A.

Polo Passivo:

NOEMI MARIA BRANCO DA SILVA COELHO

Apelação

Advogados:

CARLOS JOSE PAULINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000724-24.2021.8.19.0079 Assun… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000724-24.2021.8.19.0079 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0000724-24.2021.8.19.0079 Protocolo: 3204/2024.01105697 APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S. A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: NOEMI MARIA BRANCO DA SILVA COELHO ADVOGADO: CARLOS JOSE PAULINO OAB/RJ-187146 Relator: DES. TERESA DE ANDRADE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por consumidora idosa e aposentada em face de instituição financeira, alegando a inexistência de contratação de empréstimo consignado e a ocorrência de descontos indevidos em seus proventos previdenciários. O juízo de origem decretou a nulidade do contrato, determinou a devolução em dobro dos valores descontados, fixou indenização por danos morais e estabeleceu multa por descumprimento. A parte ré, inconformada, interpôs o presente recurso de apelação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) saber se há interesse processual diante da ausência de prévia tentativa administrativa; (ii) saber se é válida a contratação impugnada e se a instituição financeira comprovou sua regularidade, sob pena de responder objetivamente pela fraude; (iii) saber se são devidos a repetição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais, bem como o valor fixado para os honorários advocatícios em seu percentual máximo. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A preliminar de ausência de interesse processual foi afastada com base na jurisprudência do STJ que dispensa a exigência de tentativa extrajudicial prévia. (ii) A relação jurídica é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira nos termos do art. 14 do CDC. (iii) A inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, foi corretamente aplicada, diante da verossimilhança das alegações e hipossuficiência da autora.(iv) Não comprovada a contratação válida, conforme exigido pelo Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ, tampouco demonstrada a autenticidade da assinatura, restou configurada a falha na prestação do serviço. (v) A repetição do indébito, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível por ausência de engano justificável. (vi) Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, ensejam dano moral, conforme entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal, no entanto, impõe-se a redução do valor fixado para R$ 3.000,00, (três mil reais), em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (vii) A multa fixada em caso de descumprimento da obrigação de não fazer revela-se adequada para garantir a eficácia da decisão judicial. (viii) Os honorários advocatícios fixados no patamar máximo de 20% devem ser reduzidos para 12%, diante da baixa complexidade da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: ¿1. É desnecessária a prévia tentativa administrativa para o re Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Paula Luiza Mozzer x Allcare Administradora De Beneficios Sao Paulo Ltda

ID: 278280358

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000724-16.2024.8.16.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA LUIZA MOZZER

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA

Conclusão

Advogados:

KAROLINE WINTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000724-16.2024.8.16.0204 Recurso: 0000724-16.2024.8.16.0204 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000724-16.2024.8.16.0204 Recurso: 0000724-16.2024.8.16.0204 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Recorrente(s): PAULA LUIZA MOZZER Recorrido(s): ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA 1) A admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, razão pela qual se passa a examinar a gratuidade da justiça de forma mais detida, precipuamente se recorrido impugnou o pleito de concessão da benesse em contrarrazões recursais (evento 45.1). Muito embora a gratuidade da justiça não seja destinada exclusivamente a pessoas em estado de mendicância, certo é que tem como escopo viabilizar o acesso à justiça aos hipossuficientes economicamente, para quem o pagamento das custas processuais implicaria em prejuízo a seu próprio sustento e de sua família. Aliás, nota-se que a reclamante é advogada, omitindo sua qualificação profissional no curso da lide. Observe-se: Não bastasse isso, simples pesquisa junto a internet[1] acerca do endereço residencial informado pela recorrente (R. Tibúrcio Brasil, 58 - Jardim das Américas, Curitiba – PR – evento 1.4), verifica-se que é inverossímil a alegação de impossibilidade de arcar com custas/despesas processuais, quando se vislumbra que reside em unidade residencial de padrão considerável. Observe-se: Não se ignora que o presente tema implica em discussão quanto ao acesso ao sistema de Justiça, no entanto, com o devido respeito, deve-se ter hombridade em reconhecer que a sua manutenção exige custos, os quais não têm como serem supridos apenas com o pagamento de impostos. Em todo sistema judicial ocidental há cobrança de taxas para ingressar com demandas judiciais e no Brasil isto não é diferente. Assim, deve-se deixar de lado sentimentos ufanistas de salvaguarda do acesso à Justiça, caso contrário, a própria preservação do sistema judicial restará em perigo sem apoio em lastro financeiro ao seu custeio. Em reforço, toda e qualquer demanda judicial está sujeita à sucumbência, algo com o qual as partes devem arcar com os riscos do manejo de demanda judicial, realidade esta bem conhecida pela recorrente, porquanto exerce o ofício da advocacia. Mesmo assim, por cautela, com base no § 2º do artigo 99, do Código de Processo Civil, a recorrente deverá acostar elementos de convicção que esclareçam sua atual e real situação financeira e patrimonial, como holerites dos últimos 06 (seis) meses; extratos das faturas do cartão de crédito dos últimos 06 (seis) meses; extratos de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras dos últimos 06 (seis) meses; certidão de histórico de propriedade de veículos em seu nome junto ao DETRAN; inteiro teor da declaração de imposto de renda dos 03 (três) últimos exercícios; relação de processos ativos em seu nome enquanto advogada nos sistemas EPROC (Justiça Federal), PROJUDI (Justiça Estadual) e PJe (Justiça do Trabalho), mais comprovantes de despesas pessoais, dentre outros documentos. Concede-se, para tanto, o prazo de 10 (dez) dias; 2) Com o decurso do referido prazo sem que se apresente a documentação acima, desde já, a recorrente fica ciente de que deverá realizar o preparo do recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, com fulcro no § 2º do artigo 42 da Lei n. 9.099/1995; 3) Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator [1] https://www.google.com/maps/@-25.4549203,-49.2397714,3a,75y,102.38h,85.36t/data=!3m7!1e1!3m5!1svc7dv7grcfTtxK-GqqPhIw!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D4.640871877209108%26panoid%3Dvc7dv7grcfTtxK-GqqPhIw%26yaw%3D102.38424754651751!7i16384!8i8192?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDUxNS4xIKXMDSoJLDEwMjExNDU1SAFQAw%3D%3D

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Bureau Veritas Do Brasil Soc Clas E Certificadora Ltda e outros x Jose Ribamar Abreu Nogueira

ID: 278503498

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-37.2024.5.14.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ROGER JARUZO DE BRITO SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

JOSE RIBAMAR ABREU NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERNANDES DE QUEIROZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000724-37.2024.5.14.0005 RECORRENTE: BU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000724-37.2024.5.14.0005 RECORRENTE: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE RIBAMAR ABREU NOGUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a59af94 proferida nos autos. RORSum 0000724-37.2024.5.14.0005 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) Recorrente: Advogado(s): 2. BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) Recorrido: Advogado(s): BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) Recorrido: Advogado(s): JOSE RIBAMAR ABREU NOGUEIRA CARLOS EDUARDO FERNANDES DE QUEIROZ (RO6333) Recorrido: ROGER JARUZO DE BRITO SANTOS Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO Recorrido: Advogado(s): ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) RECURSO DE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id. c961146; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id. 6ed8069). Representação processual regular (Ids. 0cb09f6, 8a937a5 e e931d0d). Desnecessária a comprovação do depósito recursal estabelecido no §7º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, uma vez que o juízo já se encontra garantido, conforme comprovantes de Ids. 35d2fa3, 2075a42, 06d7a01, ea559a4, cce6e7a, 45e5ae, 162fc77, 023bfaf, 90c29fe e 557809b considerando o valor fixado provisoriamente na decisão de Ids. eab4dd6 e 35850d5. Preparo satisfeito. Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não verifico motivos que possam ensejar o juízo de retratabilidade, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos. Intimem-se as partes agravadas para que, nos termos do §6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresentem contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais supracitadas, remetam-se os autos do agravo de instrumento ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis. Após, aguarde-se o respectivo julgamento pela egrégia Corte Superior Trabalhista. RECURSO DE: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id c961146; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id bc1aefb). Representação processual regular (Id. 2e7c1b3). Desnecessária a comprovação do depósito recursal estabelecido no §7º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, uma vez que o juízo já se encontra garantido, conforme comprovantes de Ids. bb381aa, e6d5e51, 9701fc9 e d1c984c, considerando o valor fixado provisoriamente na decisão de Ids. eab4dd6 e 35850d5. Preparo satisfeito. Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não verifico motivos que possam ensejar o juízo de retratabilidade, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos. Intimem-se as partes agravadas para que, nos termos do §6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresentem contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais supracitadas, remetam-se os autos do agravo de instrumento ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis. Após, aguarde-se o respectivo julgamento pela egrégia Corte Superior Trabalhista. Dê-se ciência às partes agravantes e agravadas, respectivamente, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RIBAMAR ABREU NOGUEIRA

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Bureau Veritas Do Brasil Soc Clas E Certificadora Ltda e outros x Jose Ribamar Abreu Nogueira

ID: 278503541

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-37.2024.5.14.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ROGER JARUZO DE BRITO SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

JOSE RIBAMAR ABREU NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERNANDES DE QUEIROZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000724-37.2024.5.14.0005 RECORRENTE: BU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000724-37.2024.5.14.0005 RECORRENTE: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE RIBAMAR ABREU NOGUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a59af94 proferida nos autos. RORSum 0000724-37.2024.5.14.0005 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) Recorrente: Advogado(s): 2. BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) Recorrido: Advogado(s): BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) Recorrido: Advogado(s): JOSE RIBAMAR ABREU NOGUEIRA CARLOS EDUARDO FERNANDES DE QUEIROZ (RO6333) Recorrido: ROGER JARUZO DE BRITO SANTOS Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO Recorrido: Advogado(s): ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) RECURSO DE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id. c961146; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id. 6ed8069). Representação processual regular (Ids. 0cb09f6, 8a937a5 e e931d0d). Desnecessária a comprovação do depósito recursal estabelecido no §7º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, uma vez que o juízo já se encontra garantido, conforme comprovantes de Ids. 35d2fa3, 2075a42, 06d7a01, ea559a4, cce6e7a, 45e5ae, 162fc77, 023bfaf, 90c29fe e 557809b considerando o valor fixado provisoriamente na decisão de Ids. eab4dd6 e 35850d5. Preparo satisfeito. Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não verifico motivos que possam ensejar o juízo de retratabilidade, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos. Intimem-se as partes agravadas para que, nos termos do §6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresentem contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais supracitadas, remetam-se os autos do agravo de instrumento ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis. Após, aguarde-se o respectivo julgamento pela egrégia Corte Superior Trabalhista. RECURSO DE: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id c961146; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id bc1aefb). Representação processual regular (Id. 2e7c1b3). Desnecessária a comprovação do depósito recursal estabelecido no §7º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, uma vez que o juízo já se encontra garantido, conforme comprovantes de Ids. bb381aa, e6d5e51, 9701fc9 e d1c984c, considerando o valor fixado provisoriamente na decisão de Ids. eab4dd6 e 35850d5. Preparo satisfeito. Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não verifico motivos que possam ensejar o juízo de retratabilidade, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos. Intimem-se as partes agravadas para que, nos termos do §6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresentem contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais supracitadas, remetam-se os autos do agravo de instrumento ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis. Após, aguarde-se o respectivo julgamento pela egrégia Corte Superior Trabalhista. Dê-se ciência às partes agravantes e agravadas, respectivamente, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA - ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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Warley Lacerda De Castro x Para Seguranca E Transporte De Valores Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 260940757

Tribunal: TRT8 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-68.2021.5.08.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WARLEY LACERDA DE CASTRO

Polo Passivo:

PARA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Edital

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA BRITO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000724-68.2021.5.08.0018 : WARLEY LACERDA DE CASTRO : PARA SEGURANCA E TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000724-68.2021.5.08.0018 : WARLEY LACERDA DE CASTRO : PARA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DESTINATÁRIO: PARA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GEORGIA LIMA PITMAN, Juiz(a) Titular da 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, INTIMADA para tomar ciência da decisão de ID 86fd5d1. Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site https://pje.trt8.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041420320345400000048773803 Intimar executada, por meio de edital, para ciência da decisão de ID nº 86fd5d1 Despacho 25040311432813000000048560220 CONCLUSÃO Certidão 25040311441116600000048560247 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040211122554800000048528260 Documento_86fd5d1- Decisão Mandado de Intimação / Notificação 25031009173289200000048015591 Ciência de Decisão à Executada Pará Segurança e Transporte Mandado de Intimação / Notificação 25031009173266900000048015590 Intimação Intimação 25030413191432200000047948586 Renúncia comunicada à ré, inativar advogados e intimar executada - Retorno ao sobrestamento Decisão 25022509331927300000047844980 CONCLUSÃO - renúncia de advogado e comunicação Certidão 25022213534880000000047806744 NOTIFICAÇÃO RENÚNCIA PODERES PARÁ SEGURANÇA E PARÁ MONITORAMENTO Documento Diverso 25021715272944000000047689600 RENÚNCIA PODERES - PARÁ SEGURANÇA - 0000724-68.2021.5.08.0018 Manifestação 25021715271227800000047689595 Intimação Intimação 25021023394816700000047549370 Intimar advogados a provar comunicação da renúncia ao mandato à ré Pará Segurança Ltda. Despacho 25020710181926200000047497636 CONCLUSÃO Certidão 25020710170469800000047497600 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25020616071245700000047487292 exequente Intimação 22081913082216400000034309111 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 22081912563373000000034308897 Citação de ID. 62672a0 entregue_Exped. Cert. Cred. Trab. Certidão 22081912385429900000034308517 Citação Intimação 22080110091271500000034062081 Certidão Certidão 22072910283753000000034043933 Cálculo Planilha de Cálculos 22072910274910700000034043913 Intimação Intimação 22062113534051200000033527007 Despacho Despacho 22062112551154600000033525727 Cumprimento de Sentença Certidão 22052513303765900000033146314 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22052513282736600000033146243 Cálculo Planilha de Cálculos 22041122083760300000032562898 Intimação Intimação 22041122051197800000032562881 Sentença Sentença 22031611244121300000032189400 Solicitação de habilitação Solicitação de Habilitação 22031717463975800000032218322 Contrato Social Contrato Social 22031717473592800000032218337 Procuração Procuração 22031717474007200000032218340 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22031717475854800000032218347 Carta de Preposição Carta de Preposição 22031717474974200000032218343 Conclusos para sentença Certidão 22031611240832700000032189389 Ata da Audiência Ata da Audiência 22031511570327000000032169778 Link da Audiência Certidão 22011912501825900000031451820 Intimação Intimação 21121612182783500000031301111 Intimação Intimação 21121612182771000000031301110 Inclusão em pauta Certidão 21121612120201100000031301002 Ata da Audiência Ata da Audiência 21121608261735000000031294767 contestação Contestação 21121601545571000000031294330 substabelecimento com reservas Solicitação de Habilitação 21121518593076000000031292976 Requerendo habilitação Solicitação de Habilitação 21121516231315900000031290979 Contrato Social Contrato Social 21121516234058100000031290981 Procuração Procuração 21121516234322100000031290983 Carta de Preposição Carta de Preposição 21121516234496200000031290984 AR RDA entregue 29.11.2021 Certidão 21120309174920900000031162585 Notificação Notificação 21111815362696000000030967857 Intimação Intimação 21111815362685700000030967856 antecipação de audiencia Certidão 21111814555922900000030966937 Notificação Notificação 21111212304883100000030917298 Intimação Intimação 21111212304874500000030917297 Inclusão no CEJUSC Certidão 21111212043744800000030916656 Petição Inicial Petição Inicial 21111110403544300000030897429 Procuração Procuração 21111110410246600000030897477 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21111110410618000000030897487 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 21111110411654100000030897511 BELEM/PA, 25 de abril de 2025 Expediente assinado pelo(a) próprio(a) servidor(a) por delegação do(a) Juiz(a) Titular da Vara. BELEM/PA, 25 de abril de 2025. MONIQUE PICANCO NEIVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PARA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Maria De Lurdes Felissete x Banco Itaú Unibanco S/A

ID: 260034389

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Barracão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-50.2025.8.16.0052

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES FELISSETE

Polo Passivo:

BANCO ITAú UNIBANCO S/A

Conclusão

Advogados:

DAVID ALEXANDRE WOICHIKOWSKI DE MATTOS

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DAIANE GRAEFF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: bar-ju-ec@tjpr.jus.br Autos n.º 0000724-50.2025.8.16.0052 Processo: 0000724-50.2025.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$ 15.463,36 Autor(s): MARIA DE LURDES FELISSETE Réu(s): BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A 1. DEFIRO à parte autora, por ora, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. 3. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, a Secretaria deverá designar audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade semipresencial, via CEJUSC. Ficará a critério das partes participar do ato por meio de videoconferência ou presencialmente. 3.1. Considerando que a parte autora manifestou expressamente seu desinteresse na realização da audiência prévia de conciliação, a audiência deverá ser cancelada caso o requerido também informe seu desinteresse na realização do ato, por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência, nos termos do artigo 334, § 5º, do Código de Processo Civil. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado. 5. CITE-SE a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC). 6. As partes deverão ser alertadas de que: a) deverão participar da audiência acompanhadas por seus advogados; b) a não participação injustificada à audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sancionada com multa, na forma do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil; c) é permitido à parte constituir representante por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, em caso de impossibilidade de participação pessoal à audiência, a qual deverá ser juntada aos autos antes da realização do ato. 7. Obtida a conciliação, ela será reduzida a termo e homologada por sentença. 8. Não obtida a conciliação, ou se qualquer das partes não participar da audiência, a parte requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, contados da data da audiência (CPC, art. 335, I), sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo Diploma. Caso a parte requerida também tenha informado seu desinteresse na realização da audiência, o prazo para contestação terá início na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu (CPC, art. 335, II). 9. Apresentada a contestação ou certificado o decurso do prazo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 10. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre o interesse na produção de provas, especificando-as e indicando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. 11. Por fim, tornem conclusos para saneamento e organização do processo, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. A via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado eletronicamente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto BCM

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Tiago De Santana Raposo x Normatel Engenharia Ltda

ID: 333752232

Tribunal: TRT6 Órgão: Central de Audiências Iniciais do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-07.2025.5.06.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE SANTANA RAPOSO

Polo Passivo:

NORMATEL ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS JESUS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATSum 0000724-07.2025.5.06.0011 RECLAMANTE: TIAGO DE SANTANA RAPOSO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATSum 0000724-07.2025.5.06.0011 RECLAMANTE: TIAGO DE SANTANA RAPOSO RECLAMADO: NORMATEL ENGENHARIA LTDA DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO: TIAGO DE SANTANA RAPOSO - Inicial por videoconferência para o dia 26/08/2025 13:50. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO para comparecer à audiência inicial do processo em epígrafe a se realizar em 26/08/2025 13:50, no endereço Zoom abaixo indicado, uma vez que a audiência inaugural será no formato telepresencial, considerando os termos do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n.º 03/2024. Para fins de acesso remoto, segue abaixo o link e ID para acesso à sala virtual através do aplicativo ZOOM: SALA B: LINK: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/3463171831 ID: 346 317 1831 Cabe ao(à) advogado(a) repassar o link acima às partes. Devem as partes acessar o link da sala virtual de audiência com antecedência mínima de 10 (dez) minutos para certificação do correto funcionamento dos sistemas de áudio e vídeo do usuário. O não comparecimento do (a) autor (a) à audiência importará no arquivamento do feito e da reclamada (o) na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Fica, de logo, dispensada a presença do representante do Ente Público na audiência inicial, nos termos da Resolução 02/2013 da CGJT e Recomendação 01/2013 da CRT. Deverá o Réu apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, consoante regulamentação do Ato n.º 58/2025 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, até a realização da audiência (Art. 847, parágrafo único da CLT). Deverá, ainda, observar os termos dos Art. 12 a 16 da Resolução n.º 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Manifeste-se a parte Ré, se for o caso, acerca de eventual pedido do reclamante do "Juízo 100% digital", no prazo de 05 (cinco) dias, conforme termos da resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo presumida a aceitação em caso de inércia. Havendo a aceitação, deverá fornecer e-mail e número de telefone da parte e do(a) respectivo(a) Advogado(a), nos termos do nos termos do art. 5º do Ato TRT6 GP Nº 304/2021. Devendo também, se manifestar sobre qualquer aditamento já constante nos autos na data de apresentação de sua defesa. As Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024 preveem expressamente que o Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citações e intimações que exijam ciência ou intimação pessoal. A recusa ou omissão injustificada na leitura da citação poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à multa de até 5% do valor da causa (art. 246, §1º, “c”, c/c art. 77, §2º, do CPC). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.--------------------------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0000724-07.2025.5.06.0011RECLAMANTE: TIAGO DE SANTANA RAPOSOADVOGADO(S): MARCOS JESUS OLIVEIRA, OAB: 80531RECLAMADO: NORMATEL ENGENHARIA LTDAADVOGADO(S): -----------------------------------------------------------------------/TBTM RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. TACIANA BRANDAO TORRES MONTEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO DE SANTANA RAPOSO

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Processo nº 0000724-44.2023.8.16.0109

ID: 331170719

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Mandaguari Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000724-44.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILENE APARECIDA FIDAO RIBEIRO 00563804963

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DIOGO DIÓGENES LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0000724-44.2023.8.16.0109 Processo: 0000724-44.2023.8.16.0109 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.720,71 Exequente(s): Município de Mandaguari/PR (CPF/CNPJ: 76.285.345/0001-09) Praça dos Três Poderes, 500 - Centro - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Executado(s): LUCILENE APARECIDA FIDAO RIBEIRO 00563804963 (CPF/CNPJ: 23.401.355/0001-98) AVENIDA HEITOR ALENCAR FURTADO, S/N - JARDIM SAO JORGE - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.710-000 Vistos, etc. 1. Sabe-se, que a constituição da firma individual, como é o caso da executada, se dá apenas para que a pessoa física possa exercer a atividade do comércio, sem, contudo, gerar dúplice personalidade. O que ocorre é uma confusão entre a personalidade da empresa e da pessoa física. Tanto assim que, morrendo o sócio individual, a execução deve ser voltada contra o espólio, conforme entendimento uníssono da jurisprudência. Desse modo, o sócio individual responde ilimitadamente, não apenas com o patrimônio da empresa, como também com os bens particulares, não sendo o caso de se falar em desconsideração da pessoa jurídica e nem de inclusão do sócio no polo passivo, já que o cadastramento do empresário individual no polo passivo da execução fiscal pode se dar de forma automática. Assim, autorizo a inclusão da pessoa física no polo passivo, promovendo-se o cadastramento tanto no sistema PROJUDI, quanto no distribuidor. 2. Cite-se no endereço indicado pela fazenda pública. 3. Após, decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se a tentativa de bloqueio, via sistema SISBAJUD, observando-se o seguinte: a) Sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SIBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). Observe-se a intimação do executado na forma do artigo 854, §3º, do CPC/2015. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a Escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 4. Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, diga o exequente em 10 dias. 5. Após, tornem os autos conclusos para apreciação. 6. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

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Jr Madeiras Comercial Eireli x Matheus Gabriel Novais

ID: 302427113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-98.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JR MADEIRAS COMERCIAL EIRELI

Polo Passivo:

MATHEUS GABRIEL NOVAIS

Intimação

Advogados:

MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

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ANA PAULA DANTAS ALVES

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Processo 0000724-98.2023.8.26.0292 (processo principal 1010286-85.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Cheque - Jr Madeiras Comercial Eireli - Matheus Gabriel Novais - Certifico e dou fé que…

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Banco Sistema S.A. x Luiz Carlos De Oliveira

ID: 305179788

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-69.2003.8.16.0101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SISTEMA S.A.

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ANDRIELE PEREIRA DE OLIVEIRA

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NATÁLIA MENEGUIT DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35…

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