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Processo nº 0000738-23.2024.8.16.0067

ID: 323123782

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Cerro Azul Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0000738-23.2024.8.16.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ROSA LOURENçO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINY DOS SANTOS JAROSZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Forum - centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Forum - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-23.2024.8.16.0067 Processo: 0000738-23.2024.8.16.0067 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): Mariana Rosa Lourenço (RG: 63511218 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.646.799-26) Estrada São Sebastião, s/n Zona Rural - São Sebastião - CERRO AZUL/PR Requerido(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Retificação de Registro Imobiliário formulado por Mariana Rosa Lourenço, devidamente qualificada e representada por sua advogada. A requerente narrou na inicial, em síntese, que é a legítima proprietária do imóvel sob matrícula nº 557, adquirido por meio de partilha nos autos de Inventário dos bens deixados por Afonso Mariano Nascimento, cujo título foi formalizado por certidão datada de 22/01/1944. O registro do referido título no Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, efetuado em 05/05/1978, consignou seu nome de forma equivocada como "Ana Mariana Rosa". Juntou cópia da certidão da transcrição imobiliária e seus documentos pessoais, que atestam que seu nome correto é Mariana Rosa Lourenço. Anexou documentos (movs. 1.2 a 1.4). Juntou certidão de óbito de Afonso Mariano Rosa (mov. 14.2). A requerente requereu a procedência dos pedidos contidos na inicial e juntou documentos (seq. 30). O Ministério Público manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 35.1). Determinadas diligências (mov. 38.1), a requerente apresentou manifestação (mov. 41.1). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside na retificação de um erro material em assento registral, a fim de adequá-lo à realidade fática e documental da proprietária do imóvel. O registro público, por sua natureza, rege-se pelo princípio da fé pública, o que exige que seus assentos espelhem com a máxima exatidão a realidade jurídica. Incide o princípio da verdade real ou da exatidão registral, que impõe a correspondência entre a situação jurídica e a realidade. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) prevê expressamente os mecanismos para a correção de erros nos registros. Dispõe o artigo 212: Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada. Embora o art. 213 da mesma Lei preveja um procedimento de retificação extrajudicial para erros evidentes, a via judicial, como a escolhida pela requerente por meio deste Pedido de Providências, é perfeitamente cabível e, em muitos casos, recomendável para garantir maior segurança jurídica, especialmente em registros antigos, como a transcrição em análise. No caso em tela, a requerente demonstra, de forma inequívoca, a divergência entre seu nome civil, Mariana Rosa Lourenço, conforme se extrai dos dados processuais (CPF nº 015.646.799-26 e RG nº 63511218 SSP/PR), e o nome constante na transcrição imobiliária, "Ana Mariana Rosa". Trata-se de um erro material claro, possivelmente ocorrido por equívoco no momento da lavratura do assento em 1978. A requerente nasceu em 1933, reside em Cerro Azul e adquiriu o bem por herança cujo título foi formalizado em 1944 (quando ela tinha 11 anos) e registrado em 1978 (quando tinha 45 anos). O nome Mariana Rosa Lourenço (CPF 015.646.799-26) é a mesma pessoa denominada de "Ana Mariana Rosa" (CPF 184.303.099-34), herdeira de Afonso Mariano Nascimento/Afonso Mariano Rosa e casada com Pedro Alves Lourenço, que consta na transcrição de 1978 (mov. 41.5). A supressão do prenome "Ana" e a adição do sobrenome de casada "Lourenço" são ocorrências extremamente comuns na vida civil brasileira. O sobrenome "Lourenço" é o daquele que a própria transcrição de 1978 aponta como seu marido, Pedro Alves Lourenço, constituindo indício forte de conexão. A requerente, ao se casar, passou a assinar Mariana Rosa Lourenço. A divergência no CPF, embora grave, é superada pela força dos demais elementos de conexão (nome do cônjuge, vínculo sucessório, consistência temporal e geográfica), devendo ser tratada como o que de fato aparenta ser: um erro material ocorrido no passado. A correção do nome da titular do direito de propriedade é fundamental para o exercício pleno de seus direitos, como o de dispor do bem, e para a manutenção do princípio da continuidade registral, previsto no art. 195 da Lei nº 6.015/73. Este princípio estabelece que a cadeia de titularidade do imóvel deve ser ininterrupta, e a qualificação correta dos proprietários é pressuposto para qualquer ato de transmissão futuro. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) é pacífica no sentido de admitir a retificação de registro imobiliário para correção de erros materiais, desde que não haja prejuízo a terceiros e que a prova do erro seja satisfatória: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. LEI 6.015/73, ART. 213.VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE; 1. Possibilidade de processamento da retificação de registro público de imóvel pelas vias judiciais, caso tenha sido impugnado na via administrativa. 2. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido de que o aumento da área de propriedade da autora não afeta desfavoravelmente a propriedade do ora recorrente, além de os proprietários da demais propriedades atingidas não se oporem.Incidência dos óbices das súmulas 7 e 283/STF. 3. A ação de retificação de registro, proposta pelo procedimento da jurisdição voluntária, objetiva apenas a correção na descrição do imóvel, contudo, não havendo impugnação dos demais interessados, é possível seja acrescida área ao imóvel adquirido, desde que constatada imprecisão no título aquisitivo acerca da extensão do bem (REsp 54.877/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 18/08/2005, DJ 12/12/2005, p. 367) 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 835380 / PR, Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140), T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 18/05/2016, Data de Publicação: 26/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NOME DA COMPRADORA. REGISTROS CIVIS COM QUATRO VARIAÇÕES. NASCIMENTO EM 1897. CASAMENTO EM 1920. ESCRITURA COMPRA E VENDA EM 1954. REALIDADE REGISTRAL DIFERENTE DA ATUAL. EXCEPCIONALIDADE. EQUÍVOCO PERPETRADO POR MAIS DE UM SÉCULO. CORREÇÃO. NECESSIDADE, SOB PENA DE AFASTAR A JURISDIÇÃO. PREJUÍZO A TERCEIROS. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO DA POSSE DO BEM. COMPROVAÇÃO. FORMAL DE PARTILHA DA COMPRADORA DO IMÓVEL. REGISTRO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 0000577-80.2015.8.16.0179, Relator(a): Fabio Haick Dalla Vecchia, 11ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 11/10/2020, Data de Publicação: 26/11/2020) No caso concreto, o pedido está devidamente instruído e a alteração pretendida não indica qualquer possibilidade de prejuízo a terceiros ou litígio sobre o domínio, tratando-se de mero ajuste do registro à identidade civil da proprietária. Por fim, cumpre observar que o registro em questão foi realizado sob o sistema de transcrições, anterior à Lei nº 6.015/1973. A retificação ora deferida constitui o momento ideal para a modernização do assento, com a abertura de matrícula individualizada para o imóvel, em estrita observância ao art. 228 da referida lei. A matrícula, com sua estrutura mais detalhada e clara, confere maior segurança e agilidade aos negócios imobiliários. Desta forma, o acolhimento do pedido é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 212 e 213 da Lei nº 6.015/1973, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) Determinar ao Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Cerro Azul-PR que proceda à AVERBAÇÃO, na transcrição mencionada na certidão acostada ao processo (referente à partilha dos bens de Afonso Mariano Nascimento, formalizada em 22.01.1944 e transcrita em 05.05.1978), para o fim de RETIFICAR o nome da adquirente, fazendo constar que onde se lê "Ana Mariana Rosa", o correto é "Mariana Rosa Lourenço", procedendo à sua completa qualificação com base nos documentos pessoais apresentados nos autos (CPF nº 015.646.799-26 e RG nº 63511218 SSP/PR). b) Determinar, ainda, com fulcro no art. 228 da Lei nº 6.015/73, que o Oficial Registrador, por ocasião da averbação acima determinada, proceda à abertura de matrícula para o imóvel, transportando os elementos da transcrição e lançando, na nova matrícula, o ato de retificação ora ordenado. Custas e emolumentos devidos pela prática dos atos registrais a cargo da parte requerente, ressalvada eventual gratuidade judiciária concedida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se mandado de averbação/retificação. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (Foro Extrajudicial). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações. Cerro Azul, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Processo nº 0003375-24.2007.4.03.6182

ID: 299525552

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003375-24.2007.4.03.6182

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0003375-24.2007.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo AUTOR: LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARISA BRAGA DA … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0003375-24.2007.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo AUTOR: LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de embargos à execução ajuizados por LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em face do(a) UNIAO – FAZENDA NACIONAL, que o(a) executada no processo nº 0000738-71.2005.4.03.6182. Intimada a se manifestar acerca da impugnação apresentada nos autos e a especificar as provas que pretendia produzir (ID 330679770), a parte embargante apresentou sua réplica (ID 333760672), por meio da qual: i) reiterou os argumentos que expôs na inicial; ii) requereu fosse a parte adversa intimada a juntar cópia integral dos processos administrativos que deram origem ao crédito em testilha; e iii) requereu de forma genérica, sem a apresentação dos quesitos que deseja ver respondidos, a realização de prova pericial. É o resumo do quanto basta. D E C I D O. Pois bem, o requerimento de intimação da parte embargada para que traga aos autos o procedimento administrativo correspondente à(s) inscrição(ões) da dívida ativa(s) ora combatida(s) NÃO merece guarida. Isso porque não compete ao Juízo fazê-lo, quando tais autos permanecem na repartição competente à disposição da parte, que pode requerer, na defesa de seus interesses, cópias autenticadas ou certidões (artigo 5º, incisos XXXIV da Constituição Federal e artigo 41, da Lei 6830/80). Em outras palavras, a requisição do procedimento administrativo somente deve ser feita mediante comprovação da recusa do órgão em fornecer certidões ou cópias ao interessado. Assim, pode a parte embargante até o saneamento do processo, momento em que se estabiliza a lide e seus contornos, juntar todas as provas pré-constituídas ou novas, para fazer a prova de seu direito, inclusive as comuns às partes, observado o que dispõe os artigos 434 e 435, ambos do Código de Processo Civil, especialmente o consignado no parágrafo único do artigo 435, in verbis: “Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º”. Fica cientificada a parte embargante que o Juízo decidirá a lide nos limites propostos, nos termos dos artigos 139 e 141, ambos do Código de Processo Civil, e que, depois de verificado inexistirem vícios a serem sanados ou saneados, tratando-se de matéria de direito aferível por prova documental poderá julgar a lide conforme o estado do processo. Por outro lado, no que concerne ao requerimento de realização de perícia contábil, antes da sua apreciação, impende a intimação da parte embargante para que apresente os quesitos que deseja ver respondidos, para que este Juízo pondere sobre a conveniência e utilidade da produção de tal prova para a instrução processual. Desta forma, INDEFIRO o requerimento de intimação da parte embargada para que traga aos autos os procedimentos administrativos que deram origem ao crédito ora embargado. Todavia, CONCEDO à parte embargante o prazo de 30 (trinta) dias para que junte aos autos cópia do processo administrativo em questão, sob pena de preclusão da prova. No mesmo prazo acima indicado, deverá a parte embargante apresentar os quesitos que deseja ver respondidos pelo perito, especificando os pontos controvertidos que deseja ver resolvido, cuja nomeação está pleiteando. Advirto-a que a não apresentação de tais quesitos fará com que o requerimento de produção da prova pericial seja considerado como prejudicado. Caso a parte embargante deixe transcorrer in albis o prazo que lhe foi fixado, venham os autos, desde logo, conclusos para sentença. Caso apresentados os quesitos, ABRA-SE vista à parte embargada para eventual apresentação de quesitos e indicação de Assistente Técnico, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso sejam carreados aos autos novos documentos ou apresentados os quesitos pela parte embargante, ABRA-SE vista à parte embargada para manifestação e eventual apresentação de quesitos para a perícia, também no prazo de 30 (trinta) dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

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Diogenes França Ferraz x Alessandro Ribeiro Dos Santos

ID: 295470420

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003185-20.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIOGENES FRANçA FERRAZ

Polo Passivo:

ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ELIZANDRA CRISTINA SANDRI RODRIGUES

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GIOVANI BATISTA LOPES

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ANDRÉIA MELO BARBOSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003185-20.2025.8.16.9000 Recurso: 0003185-20.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumen… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003185-20.2025.8.16.9000 Recurso: 0003185-20.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Agravante(s): DIOGENES FRANÇA FERRAZ Agravado(s): ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. NÃO CABIMENTO DESTA VIA RECURSAL PARA INSURGÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIÓGENES FRANÇA FERRAZ, já qualificado nestes autos, porquanto inconformado com a decisão (evento 473.1) que deferiu o pedido formulado (evento 193.1) pelo exequente para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Eduplan-Planejamento e Desenvolvimento Educacional Ltda – ME, o que levou à inclusão no polo passivo dos sócios LUIS ALBERTO GALAN NUNEZ FILHO e DIOGENES FRANÇA FERRAZ. O agravante sustenta, em síntese, que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, sendo necessária a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Aduz que não restaram demonstrados nos autos os pressupostos para justificar a referida medida, nos termos do artigo 50, §1º, do Código Civil. Pugna, destarte, pela reforma da decisão para afastar a sua inserção no polo passivo da execução. É o relatório. Passa-se a decidir. Inicialmente, é imperioso fazer algumas observações a respeito do sistema recursal no âmbito do Juizado EspeciaL Cível. Como se sabe, o sistema do Juizado Especial Cível é regido por diversos princípios norteadores, enumerados no artigo 2º da Lei n. 9099/1995 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade) e que servem como vetores hermenêuticos para que o julgador possa cumprir com os objetivos trazidos pelo legislador quando da criação deste segmento de justiça. De modo a assegurar a celeridade e simplicidade, no Juizado Especial Cível inexiste a possibilidade de impugnação das decisões interlocutórias, evitando-se que o fluxo procedimental seja interrompido a qualquer discordância dos litigantes, ficando a seara recursal restrita às hipóteses expressamente previstas. Trata-se do sistema da irrecorribilidade absoluta. No presente caso, verifica-se que o agravante se insurge contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deduzido no bojo dos autos de cumprimento de sentença. Obviamente, trata-se de decisão interlocutória, o que torna o agravo manifestamente inadmissível, conforme posicionamento consolidado nas Turmas Recursais. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. NÃO CABIMENTO DA VIA RECURSAL ELEITA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001635-87.2025.8.16.9000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 27.03.2025).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000738-59.2025.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.02.2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE TRAMITOU EM PROCESSO AUTÔNOMO EM APENSO AO PRINCIPAL. DECISÃO TERMINATIVA QUE ENSEJARIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001529-67.2021.8.16.9000 - Medianeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 14.06.2021)." Ademais, há o entendimento sedimentado no enunciado n. 15 do FONAJE: "Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES)." Diante do exposto, não se conhece do presente agravo de instrumento. Custas processuais devidas pelo agravante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos, em definitivo, com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator

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Processo nº 0000738-64.2025.4.05.8106

ID: 294608242

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-64.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PETRONILA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LIA CHAVES CUSTODIO PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000738-64.2025.4.05.8106 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): FRANCISCA PETRONILA DOS SANTOS RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A … PROCESSO: 0000738-64.2025.4.05.8106 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): FRANCISCA PETRONILA DOS SANTOS RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Res. CJF 535/2006) I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. Fundamentação Trata-se de ação especial em que a parte autora requer a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e o pagamento dos valores vencidos desde o indeferimento administrativo. Inicialmente, acolho o pedido de Justiça Gratuita, eis que, com base no art. 99, §3º, CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como no caso dos autos. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No caso em comento, quanto ao estado de incapacidade, a perícia médica concluiu pela sua inexistência. O perito afirmou que a parte autora não apresenta incapacidade para exercer atividades laborais atualmente. Com efeito, não há, ao exame pericial, evidência de alteração funcional incapacitante atualmente, tampouco há evidência de alterações concretas indicativas de incapacidade atual por meio de exames complementares ou outros documentos médicos apresentados. É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou realização de novos exames periciais. Nesse cenário, e levando-se em conta o histórico clínico do demandante, estou em que a improcedência dos pedidos da exordial é medida que se impõe. Assim, inexistente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício ora pleiteado, qual seja, a incapacidade para o trabalho habitual, ainda que temporária, resta dispensada a análise das demais exigências legais, face sua cumulatividade III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Tauá/CE, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0231797-67.2020.8.26.0500

ID: 310631643

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0231797-67.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO BALUARTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CAZAROTI PAZINE

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Processo 0231797-67.2020.8.26.0500 - Precatório - Títulos de Crédito - Mercado Baluarte Ltda - Processo de Origem: 0000738-08.2020.8.26.0480/0001 Vara Única Foro de Presidente Bernardes Em cumpriment… Processo 0231797-67.2020.8.26.0500 - Precatório - Títulos de Crédito - Mercado Baluarte Ltda - Processo de Origem: 0000738-08.2020.8.26.0480/0001 Vara Única Foro de Presidente Bernardes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de junho de 2025. - ADV: WELLINGTON CAZAROTI PAZINE (OAB 227533/SP)

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Processo nº 0353797-64.2023.8.26.0500

ID: 310629427

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0353797-64.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

O. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERNANDES RUIZ DIAS

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Processo 0353797-64.2023.8.26.0500 - Precatório - Reconhecimento / Dissolução - Odila Azevedo Dias - Processo de Origem: 0000738-91.2023.8.26.0483/0001 1ª Vara Foro de Presidente Venceslau Em cumprim… Processo 0353797-64.2023.8.26.0500 - Precatório - Reconhecimento / Dissolução - Odila Azevedo Dias - Processo de Origem: 0000738-91.2023.8.26.0483/0001 1ª Vara Foro de Presidente Venceslau Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de junho de 2025. - ADV: THIAGO FERNANDES RUIZ DIAS (OAB 264064/SP)

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Processo nº 6009813-03.2024.4.06.0000

ID: 314233056

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6009813-03.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO DE BARROS

117

Agravo de Instrumento Nº 6009813-03.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000738-12.2018.4.01.3809/MG RELATOR: Desembargador … Agravo de Instrumento Nº 6009813-03.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000738-12.2018.4.01.3809/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVADO : JULIANO DE BARROS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. SISBAJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE DE NOVA CONSULTA APÓS DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu pedido de nova consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, formulado nos autos da execução fiscal originária. O Juízo de origem entendeu que não foram apresentados indícios de alteração da situação econômica da parte executada que justificassem a renovação da tentativa de localização de bens. O agravante sustentou que a última consulta havia ocorrido há mais de cinco anos, o que, por si só, justificaria nova diligência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o transcurso de mais de cinco anos desde a última tentativa de localização de bens da parte executada por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud justifica, por si só, a reiteração das referidas diligências, independentemente da demonstração de alteração na situação econômica da devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR A utilização dos sistemas eletrônicos de constrição patrimonial (Sisbajud e Renajud) independe do exaurimento prévio de outras diligências pelo exequente, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 425 (REsp 1.184.765/PA), aplicável também ao sistema Renajud.É admitida a renovação das tentativas de bloqueio e pesquisa patrimonial, desde que observado o Princípio da Razoabilidade, sendo suficiente o decurso de tempo relevante para justificar nova consulta, conforme precedentes do STJ e dos Tribunais Regionais Federais.No caso concreto, restou comprovado que as últimas diligências via Sisbajud e Renajud ocorreram em 03/09/2018, e o novo pedido foi formulado em 20/10/2024, configurando lapso temporal de mais de cinco anos, considerado suficiente para a reiteração das medidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A reiteração de pedidos de consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud é admissível quando houver decurso de tempo razoável desde a última tentativa, independentemente da demonstração de alteração na situação econômica da parte executada.A utilização dos sistemas eletrônicos de constrição patrimonial Sisbajud e Renajud prescinde do esgotamento prévio de outras diligências extrajudiciais por parte do exequente. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 105/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.184.765/PA, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, DJ 03/122010 (Tema 425); STJ, REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021; REsp n. 1.703.513/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017; AG 1004660-54.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 23/05/2022 PAG; AG 1004660-54.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 23/05/2022 PAG; TRF4, AI 5036844-40.2022.4.04.0000, Relator: Rogerio Favreto, Data de Julgamento: 14/02/2023, 3ª Turma; TRF3, AI 5012666-20.2023.4.03.0000, Relator Valdeci dos Santos, 6ª Turma, DJEN DATA: 04/10/2023; TRF1, AG 0038290-94.2015.4.01.0000, Relator Hercules Fajoses, 7ª Turma, PJe 08/12/2022; STJ, Ag em Resp 2105474/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 28/06/2022; TRF1, AG 1021666-06.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, Pje 02/12/2022; Súmula 81/TRF4 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Camila Alves Guimaraes e outros x Francisco Frances Albano Da Costa

ID: 316778226

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-47.2020.5.09.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALVES GUIMARAES LUIZ VALDIR SLOMPO DE LARA

Polo Passivo:

FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA

Notificação

Advogados:

EDMILSON MARCOS DOS SANTOS

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JOSE SILVIO GORI FILHO

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LUIZ LEANDRO GASPAR DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0000738-47.2020.5.09.0022 RECLAMANTE: CAMILA ALVES GUIMARAES RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0000738-47.2020.5.09.0022 RECLAMANTE: CAMILA ALVES GUIMARAES RECLAMADO: FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb59270 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão do protocolo ID. def3395 . Paranaguá, 02 de julho de 2025 ANDREY CRISTHIAN KLAGENBERG Servidor(a) DESPACHO Conceda-se vistas à parte exequente do resultado SISBAJUD. Voltam os autos conclusos para análise dos pedidos de ID. def3395 em que a parte exequente requer: penhora de aposentadoria de FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA e também a análise de sucessão empresarial pela empresa DIEGO GUIMARÃES TAVARESMI (CNPJ 35.351.446/0001-45). Analisa-se. A exequente requer a penhora de aposentadoria do executado FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA, pois este receberia: "(...) valor acima de 2 (dois) salários mínimos, requer a penhora de parte dos rendimentos na ordem de 20% a 30%, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família(...)" . Sobre o tema, o E. TRT 9a. Região editou Orientação Jurisprudencial OJ EX SE 36, VIII, com a seguinte interpretação: VIII – Penhora de Salários. Revisão do Entendimento da Seção Especializada. CPC/2015 (art. 833, inciso IV e § 2º). Efetividade da prestação jurisdicional. Razoabilidade, proporcionalidade e ponderação. VIII-A - A impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 não é aplicável à penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar. VIII-B – Com vistas à efetividade da prestação jurisdicional e observados a técnica da ponderação, bem assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixam-se, como regra geral, os seguintes parâmetros: a) - Exceto na execução de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, as parcelas mencionadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 são impenhoráveis até o montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. b) A apuração do limite mencionado no item “a” supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%; c) As importâncias excedentes ao valor bruto de 50 salários mínimos serão passíveis de penhora em sua integralidade (artigo 833 do CPC, IV, do CPC); d) Na execução de créditos de prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a penhora deve ser limitada a 30% do valor mensal percebido pelo devedor, abatidas apenas as contribuições previdenciárias e aquelas relativas ao imposto sobre a renda. (Nova redação RA/SE/001/2023, disponibilizada no DEJT 09/06/2023) Na mais recente pesquisa via PREVJUD juntada aos autos (ID. 985c157), não há informação de que o executado receba valores de aposentadoria em valor superior ao teto do RGPS, atualmente em R$ 8.157,41. Dessa forma indefiro o pedido de penhora de aposentadoria de FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA. Sobre o pedido de sucessão empresarial, a parte exequente afirma que a empresa DIEGO GUIMARÃES TAVARESMI, com o CNPJ 35.351.446/0001-45 teria comprado o ponto e instalações da primeira reclamada no valor de R$ 35.0000. A reclamante afirma que a sucessora pode ser "(...) citada no mesmo local, sito a Rua Miraguaia, 295 - bairro: Centro. CEP: 83.260-000, MATINHOS - PR (...)". Observa-se que a consulta aos dados cadastrais do CNPJ informado o endereço da empresa é AVENIDA PARANAGUA, 541 - BOM RETIRO, MATINHOS/PR (83.260-000), ID. 60b4480. Afim de constatar eventual sucessão empresarial, expeça-se mandado de constatação no endereço indicado pela parte exequente, Rua Miraguaia, 295 e Avenida Paranaguá 541 em Matinhos. Deverá o oficial certificar quais empresas atuam no locais, quem são os proprietários dos imóveis, se imóvel é locado obter diretamente o contrato de locação e ainda obter informação de tempo de atividade da empresa eventualmente estabelecidas nos locais, devendo relatar eventuais condições que entender necessárias a futuras tomadas de decisões. Intime-se. Após, voltem conclusos. PARANAGUA/PR, 03 de julho de 2025. EDUARDO RITZEL MARCOLIN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA ALVES GUIMARAES

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Elaine Rodrigues Teixeira Leal x Antonio Silva Amorim 83685030868

ID: 280286113

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Oeiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-47.2025.5.22.0107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE RODRIGUES TEIXEIRA LEAL

Polo Passivo:

ANTONIO SILVA AMORIM 83685030868

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OEIRAS ATOrd 0000738-47.2025.5.22.0107 AUTOR: ELAINE RODRIGUES TEIXEIRA LEAL RÉU: ANTONIO SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OEIRAS ATOrd 0000738-47.2025.5.22.0107 AUTOR: ELAINE RODRIGUES TEIXEIRA LEAL RÉU: ANTONIO SILVA AMORIM 83685030868 EDITAL DE INTIMAÇÃO A doutora KELLY CARDOSO DA SILVA, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Oeiras. Faz saber que, pelo presente EDITAL, fica notificado (a) ANTONIO SILVA AMORIM 83685030868, Endereço desconhecido, reclamado nos autos do processo supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da seguinte determinação: A Resolução Administrativa nº 33/2021 deste Regional, regulamentou as audiências no modo telepresencial nos casos de escolha da via do Juízo 100% digital. Sendo assim, determino a notificação da(s) reclamada(s) para apresentação de defesa escrita e documentos, os quais serão recebidos em audiência, sob pena de revelia e confissão. A audiência com caráter UNA será realizada por videoconferência, por meio da utilização do sistema Zoom, no dia 29/05/2025 09:30 As partes e advogados deverão acessar a sala do fórum virtual por meio do seguinte link: https://trt22-jus-br. zoom.us/j/84996603159? pwd=K0UwWWRkcUJmajhnMldMYkMzeENtQT09, ID da reunião: 849 9660 3159, Senha de acesso: 695160. Para participar da audiência, os advogados e partes deverão ingressar na SALA DE ESPERA no Zoom Meeting, utilizando o Código informado na notificação. Em seguida, ingressar na Sala Simultânea correspondente ao número do processo para aguardar o início da audiência. Sugerimos alterar o idioma para o português, para facilitar a navegação. O acesso por computador ou dispositivo móvel deverá ser precedido da instalação do aplicativo Zoom Meeting disponível nas lojas oficiais de aplicativos. Por computador, o link do convite remeterá à instalação do aplicativo. Em caso de impossibilidade técnica para participação, deverão informar previamente nos autos, inclusive considerando o disposto no parágrafo anterior. As partes e seus procuradores deverão estar munidos de computador com sistema de áudio e vídeo ou smartphone que possua as mesmas funcionalidades. As partes ficam cientes de que deverão comparecer, salvo caso de justificação prévia para ausência, sob as penas do art. 844 da CLT. Caso o reclamante, pessoalmente, não se apresente para participação na audiência designada, o processo será arquivado. A parte reclamada deverá comparecer à audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, §1º, da CLT) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT). A audiência do presente feito será para recebimento de defesa, sob pena de revelia, para depoimento das partes, sob pena de confissão, para depoimento de testemunhas, independentemente de notificação, e para produção de demais provas. A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá encaminhar o link ou código de acesso à testemunha por email, whatsapp ou outro meio eletrônico. Quando o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o PCMSO - programa de controle médico de saúde ocupacional e o PPRA - programa de proteção de riscos ambientais, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Em caso de eventuais dúvidas, as partes e advogados podem entrar em contato com a Secretaria desta Vara através do Balcão Digital (86) 99439-3569. Intimem-se as partes para ciência, restando, a ré, ciente com a devida notificação. E para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) e passado do presente EDITAL, que será publicado na Imprensa Oficial Justiça do Trabalho da 22ª Região e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho, RUA COMADRE ANA, S/N - FÓRUM JUÍZA MARIA JOSUÍTA BARROS MACHADO - OEIRAS NOVA - OEIRAS/PI - 64.500-000. DADO E PASSADO nesta cidade de Oeiras, Estado do Piauí, em xx de xx de 2023. OEIRAS/PI, 14 de maio de 2025 KELLY CARDOSO DA SILVA Magistrada OEIRAS/PI, 26 de maio de 2025. KELLY CARDOSO DA SILVA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SILVA AMORIM 83685030868

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Centro Educacional Odontologico Ltda e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 318395015

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-76.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL ODONTOLOGICO LTDA DENTAL PRESS ENSINO E PESQUISA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

RAPHAEL GOMES CONDADO

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER

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MÔNICA DE CARVALHO

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MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS

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PRISCILA KEI SATO

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GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES BACCARIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000738-76.2024.8.16.0017. Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$703.609,82 Autor(s): CENTRO EDUCACIONAL ODONTOLOGICO LTDA DENTAL PRESS ENSINO E PESQUISA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Despejo cumulada com cobrança de aluguéis e demais encargos de locação. 2. Sem delongas, conheço o recurso de Embargos de Declaração oposto, uma vez que tempestivamente oposto contra decisão judicial e com fundamento em vício taxativo, atingindo os requisitos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil quanto a sua admissão. 3. Entretanto, rejeito as alegações da parte Embargante, uma vez que não verifico a presença de qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O que se verifica é que a parte Embargante pretende modificar a sentença com o claro intuito de acolhimento das suas pretensões, ou seja, pretende rediscutir a matéria já decidida, o que não é possível através da presente oposição, pois a via eleita é inadequada. Sobre a impossibilidade de oposição do recurso de Embargos de Declaração com intuito de rediscutir o mérito do ato decisório, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO NCPC. [...]. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. [...]. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que rejeitou os primeiros embargos de declaração. [...]. 5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp número 1.990.073/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12.05.2025). (Negritei). Seguindo o mesmo entendimento, veja o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. INCONFORMISMO DA RÉ/APELADA. [...]. 5. Manifesto descontentamento contra a conclusão adotada pelo Colegiado. Hipótese em que não se evidenciou qualquer vício no julgado; em verdade, a intenção da Embargante, travestida de embargos de declaração, é a de manter viva a discussão nesta instância, para tentar obter novo julgamento, o que, todavia, não se admite, já que eles não se prestam à substituição do recurso próprio. [...]. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR, 18ª Câmara Cível, 0002639-65.2025.8.16.0075, Cornélio Procópio, Relator Desembargador Luiz Henrique Miranda, julgado em 21.05.2025). (Negritei). Assim, tendo em vista que o recurso oposto é inservível para a finalidade pretendida nos termos acima expostos, julgo improcedente o recurso de Embargos de Declaração oposto pela parte Embargante. 3.1. Ressalto desde logo que, pretendendo a parte a reforma do entendimento apresentado, deverá interpor o recurso cabível à finalidade pretendida. 3.2. Ainda, advirto a parte Embargante que, sendo constatada a oposição do recurso de Embargos de Declaração com propósito manifestamente protelatório, poderá haver sua condenação ao pagamento, em favor das demais partes, de multa de até 02% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. 4. No mais, rejeito o pedido de ajuste apresentado pela parte Ré, uma vez que as questões de fato e de direito como pontos controvertidos estão em conformidade com o que foi apresentados pelas partes até o momento em que a decisão de saneamento e organização do processo foi proferida. Apesar da rejeição, esclareço que as questões apresentadas cuja inclusão se pretende, já estão inseridas dentro das alíneas “a” até a “d” do subitem 4.1 da referida decisão, embora não estejam especificamente e minuciosamente destacadas. 5. Por fim, cumpra-se novamente o subitem 7.2 e seguintes da decisão de saneamento e organização do processo (movimento 55). Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

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