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Processo nº 0000738-58.2010.8.15.0611

ID: 328869928

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Sapé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000738-58.2010.8.15.0611

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0000738-58.2010.8.15.0611 [Nota de Crédito Rural]. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EX… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0000738-58.2010.8.15.0611 [Nota de Crédito Rural]. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EXECUTADO: SEVERINO TEODOSIO DA SILVA. DECISÃO Vistos, etc. Requer a parte exequente a decretação da indisponibilidade de bens em nome do devedor, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, com base no art. 185-A, do CTN. A inclusão dos dados do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é medida que deve ser aplicada apenas em hipóteses excepcionais, por possuir âmbito restrito de atuação, que não se verifica no presente caso. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criado pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, destinando-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, constando diversas previsões legais. Assim, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrito, como se verifica, por exemplo, nos casos de improbidade administrativa e de execução fiscal. No entanto, no caso dos autos, trata-se de relação entre particulares, não se vislumbrando interesse público imediato que justifique a aplicação da providência tão gravosa. Além disso, a medida possui aplicação restrita prevista em lei, como ocorre nas execuções fiscais, em que há expressa autorização legal, prevista no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, assim disposto: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. Aliás, a ferramenta de indisponibilidade de bens não serve para a pesquisa e o bloqueio de bens, devendo a parte interessada se valer de outros meios que visem à localização de ativos penhoráveis, providência que realmente represente efetividade à execução, sem agravar demasiadamente a situação do executado. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de emissão de ordem de indisponibilidade de bens. Descabimento. Hipótese em que, consoante estabelece o artigo 2º, do Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, a Central Nacional de Indisponibilidade não se presta à localização de bens sobre os quais possa recair o ato de constrição judicial. Postulação indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP - 19a Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2234570-33.2019.8.26.0000 - Rel. Des. João Camillo De Almeida Prado Costa - J. 02/03/2020) Desse modo, não se afigura legítima a transmudação em seu fim para que o sistema seja utilizado como instrumento de pesquisa de bens com vistas a medidas expropriatórias. Ademais, pode-se inferir dos autos que a medida requerida dificilmente será efetiva quanto à satisfação do crédito perseguido, uma vez que as demais consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo (SISBAJUD e INFOJUD) restaram infrutíferas, revelando a inexistência de patrimônio disponível em nome da parte executada, o que depõe contra o princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Assim, não há motivos que justifiquem o deferimento da medida requerida, sobretudo porque a finalidade almejada pelo exequente não condiz com o objetivo da CNIB. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio do CNIB - CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Publicado eletronicamente. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão da presente execução. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0000738-58.2010.8.15.0611

ID: 328869933

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Sapé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000738-58.2010.8.15.0611

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEVERINO TEODOSIO DA SILVA

Decisão

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0000738-58.2010.8.15.0611 [Nota de Crédito Rural]. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EX… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0000738-58.2010.8.15.0611 [Nota de Crédito Rural]. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EXECUTADO: SEVERINO TEODOSIO DA SILVA. DECISÃO Vistos, etc. Requer a parte exequente a decretação da indisponibilidade de bens em nome do devedor, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, com base no art. 185-A, do CTN. A inclusão dos dados do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é medida que deve ser aplicada apenas em hipóteses excepcionais, por possuir âmbito restrito de atuação, que não se verifica no presente caso. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criado pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, destinando-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, constando diversas previsões legais. Assim, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrito, como se verifica, por exemplo, nos casos de improbidade administrativa e de execução fiscal. No entanto, no caso dos autos, trata-se de relação entre particulares, não se vislumbrando interesse público imediato que justifique a aplicação da providência tão gravosa. Além disso, a medida possui aplicação restrita prevista em lei, como ocorre nas execuções fiscais, em que há expressa autorização legal, prevista no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, assim disposto: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. Aliás, a ferramenta de indisponibilidade de bens não serve para a pesquisa e o bloqueio de bens, devendo a parte interessada se valer de outros meios que visem à localização de ativos penhoráveis, providência que realmente represente efetividade à execução, sem agravar demasiadamente a situação do executado. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de emissão de ordem de indisponibilidade de bens. Descabimento. Hipótese em que, consoante estabelece o artigo 2º, do Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, a Central Nacional de Indisponibilidade não se presta à localização de bens sobre os quais possa recair o ato de constrição judicial. Postulação indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP - 19a Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2234570-33.2019.8.26.0000 - Rel. Des. João Camillo De Almeida Prado Costa - J. 02/03/2020) Desse modo, não se afigura legítima a transmudação em seu fim para que o sistema seja utilizado como instrumento de pesquisa de bens com vistas a medidas expropriatórias. Ademais, pode-se inferir dos autos que a medida requerida dificilmente será efetiva quanto à satisfação do crédito perseguido, uma vez que as demais consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo (SISBAJUD e INFOJUD) restaram infrutíferas, revelando a inexistência de patrimônio disponível em nome da parte executada, o que depõe contra o princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Assim, não há motivos que justifiquem o deferimento da medida requerida, sobretudo porque a finalidade almejada pelo exequente não condiz com o objetivo da CNIB. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio do CNIB - CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Publicado eletronicamente. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão da presente execução. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0800446-28.2025.8.15.0251

ID: 280427834

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Patos Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0800446-28.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO ARICLENES FIGUEIREDO DA COSTA

EXPEDIENTE

Advogados:

HALEM ROBERTO ALVES DE SOUZA

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LEANDRO ARICLENES FIGUEIREDO DA COSTA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista da Comarca de Patos Processo NU.: 0800446-28.2025.8.15.0251 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Assunto(s): [Homicídio Qualificado, Crime Tentado… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista da Comarca de Patos Processo NU.: 0800446-28.2025.8.15.0251 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Assunto(s): [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Polo Ativo: M. P. D. E. D. P. Polo Passivo: J. V. R. D. S. e outros DECISÃO: Vistos etc. Os autos vieram conclusos para exame do pedido de revogação da prisão apresentado por S. R. D. S.. O requerimento foi formulado oralmente e de forma bastante sucinta pela Defesa, sem a exposição dos motivos justificadores do pedido de concessão de liberdade ao REQUERENTE. Embora não tenha sido registrado em mídia audiovisual, o pedido foi regularmente consignado em ata. Instado a se pronunciar, o MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado da Paraíba opinou pela manutenção da prisão do(a)(s) acusado(a)(s). É o breve relatório. Passo a DELIBERAR: De fato, assiste razão ao Parquet estadual. No presente caso penal, não vislumbro nenhum elemento novo que indique mudança fática capaz de alterar o cenário processual. Pelo que se observa dos autos, a prisão cautelar decretada em 28/01/2025 (proc. 0800977-17.2025.8.15.0251) está amparada em elementos concretos que evidenciam a necessidade de MANUTENÇÃO da segregação provisória para a garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito praticado e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, especialmente pelo risco de reiteração delitiva. Importante salientar que o(a) réu(é) já foi condenado anteriormente pela prática de lesão corporal qualificada (proc. 0000738-22.2020.8.15.0251) e porte ilegal de arma de fogo (proc. 0004850-78.2013.8.15.0251), além de responder atualmente a outro processo, por tráfico de entorpecente (proc. 0801227-50.2025.8.15.0251), o que é um indicativo seguro para aferir a periculosidade do agente e o risco de recidiva, dada sua persistência em praticar atos lesivos à paz social, mesmo depois de condenado. Em casos assim, não há que se cogitar sequer da desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena a ser aplicada em eventual condenação, visto que a análise sobre regime inicial de cumprimento da pena só pode ser feita após a instrução criminal, não havendo como presumir, nesta fase, que o regime a ser fixado será diverso do fechado (STJ, AgRg no RHC n. 205.516/GO, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 17/2/2025). Diante de tal cenário, ressoa evidente a ATUALIDADE dos fundamentos justificadores da medida acautelatória imposta ao(à)(s) acusado(a)(s), destacando–se que o exame da CONTEMPORANEIDADE da prisão deve ser feito levando em conta não somente a data dos fatos criminosos ou da decretação da medida, mas também a PERMANÊNCIA de elementos concretos que indiquem que os riscos aos bens jurídicos que se pretende proteger ainda persistem, apesar do decurso do tempo, como ocorre neste caso. Cito sobre o tema os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Não prospera a alegação de ausência de contemporaneidade da prisão, porquanto a contemporaneidade, em verdade, deve ser aferida com base nos motivos ensejadores da prisão processual, os quais foram idôneos, conforme ressaltado acima (...)” (STJ, AgRg no HC n. 861.637/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. (...) PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que mantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou 'ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais)', como no caso de pertencimento a organização criminosa (...)” (STJ, AgRg no RHC n. 186.511/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). Cito, ainda, em reforço: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONTEMPORANEIDADE NÃO CONFIGURADA. PRESENTES A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (...) O decurso de tempo entre a data dos fatos e a decretação da prisão não sustenta, por si só, a alegação de ausência de contemporaneidade apta a revogar a medida extrema, mormente porque, os indícios de autoria surgiram no decorrer da investigação, sendo a medida extrema contemporânea à identificação do réu e ao oferecimento da denúncia (...). Ordem denegada” (TJPB, Proc. 0816659-57.2023.8.15.0000, relator Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Câmara Criminal, julgado em 13/10/2023). “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÕES IDÔNEAS E SUFICIENTES PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. (...) A alegação de ausência de contemporaneidade não merece prosperar, uma vez que tal circunstância deve ser aferida não tomando por base apenas a data dos fatos investigados, mas, igualmente, levando em conta a permanência de elementos que indicam que os riscos aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação” (TJPB, Proc. 0822594-78.2023.8.15.0000, relator Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, Câmara Criminal, julgado em 16/12/2023). CONCLUSÃO: Desse modo, em harmonia com o parecer ministerial, REJEITO o pedido de revogação da prisão ou de substituição desta por medidas cautelares diversas, MANTENDO, por seus próprios fundamentos, a prisão preventiva anteriormente decretada. PROVIDÊNCIAS FINAIS: 1. Aguarde-se a audiência designada para 30/06/2025, às 10h00min. 2. Dê-se cumprimento às providências indicadas no id 113080258 - Pág. 1/2. 3. Cientifique-se o Ministério Público. 4. Intime-se a Defesa, dando-lhe ciência desta decisão. As intimações deverão ser realizadas via Diário da Justiça Eletrônico (DJEN). CUMPRA-SE com as cautelas legais. Juiz(a) de Direito * Operador: 85318647472

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