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Processo nº 0800764-19.2025.8.14.0031

ID: 316665107

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mojú Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0800764-19.2025.8.14.0031

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENAN SANTOS MIRANDA RODRIGO FERREIRA NORONHA DE ARAUJO SOLON DA SILVEIRA BEZERRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA NORONHA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLON DA SILVEIRA BEZERRA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENAN SANTOS MIRANDA

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DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por ROBERTO SANTOS DIAS e EDILSON SILVA BOAVENTURA, qualificados nos autos, em desfavor de F. GOZZER DE LIMA - ME e JOSE TELMO ZANI, sustentando que… DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por ROBERTO SANTOS DIAS e EDILSON SILVA BOAVENTURA, qualificados nos autos, em desfavor de F. GOZZER DE LIMA - ME e JOSE TELMO ZANI, sustentando que a medida judicial constritiva exarada no processo 0000738-45.2011.8.14.0031 em que litigam as partes requeridas findou por atingir bem que pertence aos embargantes, que nunca integraram a lide originária. Sustentam que detêm a posse mansa, pacífica e de boa-fé do imóvel rural localizado na Rodovia PA nº 150, 79, km 03, Distrito Industrial, Moju/PA. CEP: 68.450-000, onde exercem atividade econômica de madeireira desde a efetiva aquisição, formalizada por instrumento particular de venda e compra firmado em 18/03/2011. Assim, postulam a suspensão liminar dos efeitos do decisum que ordena a reintegração de posse em favor de JOSE TELMO ZANI, bem como de qualquer outro, com a imediata desvinculação do bem da execução, até o julgamento final dos presentes embargos e/ou a concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos da constrição sobre o imóvel, mormente cancelando o despacho nos autos nº 0000738-45.2011.8.14.0031 em que ordena a reintegração de posse em favor do embargado. ASSIM EXPOSTO, DECIDO. O processo de n. 0000738-45.2011.8.14.0031 versou um pedido de declaração judicial de cumprimento de obrigação movido por F. GOZZER DE LIMA em face de JOSÉ TELMO ZANI, em que o autor pretendia que este juízo declarasse que ele efetuou o pagamento integral do preço ajustado para compra e venda exatamente do imóvel rural cuja posse os autores deste processo intentam resguardar. Sucede que a pessoa que alienou a posse do imóvel aos ora embargantes foi exatamente o titular da empresa F. GOZZER DE LIMA, a pessoa física Fabrício Gozzer de Lima, e sua esposa GILSARA ARAÚJO DOS SANTOS. E o fizeram na data de 18.03.2011, declarando, conforme a CLÁUSULA 3ª, que eram “legítimos PROPRIETÁRIOS” do imóvel, cuja posse transferiram naquela data, comprometendo-se à outorga de escritura pública para transferência da propriedade após a quitação do preço. Todavia, em 15.06.2011, F. GOZZER DE LIMA (Fabrício Gozzer de Lima) ingressou com a prefalada demanda judicial (processo 0000738-45.2011.8.14.0031) rogando certificação quanto à quitação do contrato por força do qual ele mesmo teria adquirido o imóvel, isso em 17.10.2005 (ID Num. 9142131 - Pág. 18, daquele processo). Como se vê, a quitação desse contrato era controversa, tanto que o adquirente acionou a via judicial para acertamento do direito, de modo que a posse que transferiram anteriormente aos ora embargantes era, ainda, resolúvel, precária. Isso tanto mais se acentuou com o julgamento do mérito daquele processo, cuja sentença proferida por este Juízo indeferiu o pleito declaratório de quitação, determinando, em consequência, a restituição das partes ao status quo ante, com a reversão da posse do imóvel a JOSÉ TELMO ZANNI e o ressarcimento, por este, das quantias pagas a F. GOZZER. É princípio de direito que ninguém pode transferir mais direitos do que possui (nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet), de modo que se as pessoas que alienaram a posse aos embargantes a tinham sob título precário, uma vez que incerta a quitação do contrato pelo qual os direitos sobre o imóvel foram adquiridos, a posse assim transferida foi tisnada pelo mesmo vício, sujeitando os novos adquirentes, inclusive, à evicção. Vale assentar que a sentença proferida por este Juízo foi confirmada pelo Tribunal, já estando em fase de cumprimento, não podendo ter seu conteúdo esvaziado em razão de uma posse viciada em sua raiz, pois adquirida de quem a detinha precariamente. Em favor dos embargantes militam, em princípio, os direitos dos evictos, tais a restituição do preço e/ou indenização por perdas e danos. Ante todo o contexto, denego as medidas antecipatórias postuladas. Citem-se os requeridos, para contestarem, querendo, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão, no que for aplicável. Moju, data do sistema. Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES Titular da Vara Única da Comarca de Moju

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Processo nº 0000738-19.2010.8.14.0051

ID: 325355677

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-19.2010.8.14.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL DA SILVA ALMEIDA

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ROSA MADALENA GUIMARAES MONTE MACAMBIRA

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RAIMUNDO NIVALDO SANTOS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL END. FÓRUM – Av. Mendonça Furtado, s/n.º; bairro de Fátima; CEP: 68.040 – 050; Santarém – Pará - E-mai…

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Elivaldo Alves Dos Santos x Bradesco Autore Cia De Seguros e outros

ID: 305351044

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Igarapé-Açú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-75.2011.8.14.0021

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIVALDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO AUTORE CIA DE SEGUROS SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUANA SILVA SANTOS

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MARLUCE ALMEIDA DE MEDEIROS

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MANUELA OLIVEIRA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo n.º 0000738-75.2011.8.14.0021. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em que a parte …

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Processo nº 0000738-26.2012.8.14.0123

ID: 305689716

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000738-26.2012.8.14.0123

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Despacho

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0000738-26.2012.8.14.0123 EXEQUENTE: ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL …

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Processo nº 0000738-54.2010.8.14.0104

ID: 291163834

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Breu Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-54.2010.8.14.0104

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PINHEIRO DA SILVA SILVERIA DIAS CARNEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BENTO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488…

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Estado Do Pará x E S Dos Anjosme

ID: 323622314

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000738-26.2012.8.14.0123

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

E S DOS ANJOSME

Decisão

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _____________________________________________________________________________ Processo nº 0000738-26.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _____________________________________________________________________________ Processo nº 0000738-26.2012.8.14.0123 [Pagamento] AUTOR(ES): Nome: ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Endereï¿½o: desconhecido Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Sede da Avenida Doutor Freitas, 2513, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 RÉU(S): Nome: E S DOS ANJOSME Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO 1. Vindo aos autos a parte credora, mas sem apontar bens para a satisfação do feito, suspenda-se o processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, $1° do CPC/art. 40 da Lei de Execução Fiscal. 2. Ultrapassado o período de 1 (um) ano, arquive-se provisoriamente pelo período prescricional de 5 anos (art. 921, $2° e $4° do CPC/art. 40, $2° da Lei 6.830/80). 3. Com o término do referido lapso, intime-se pessoalmente a parte credora para que se manifeste sobre possível prescrição intercorrente ou para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 921, §$5° do CPC/ art. 40, $4° da LEF). 4. Deve a secretaria observar eventuais prerrogativas de intimação e prazo da parte. 5. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Novo Repartimento/PA, data da assinatura eletrônica. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Novo Repartimento. Servirá o(a) presente, mediante cópia, como EDITAL / CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. A T E N Ç Ã O: Para visualizar os documentos do processo, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso do documento descrita na tabela abaixo: . Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 00007382620128140123_parte_0001.pdf Petição Inicial 22072713002500000000069057351 00007382620128140123_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072713002900000000069057353 00007382620128140123_parte_0003.pdf Documento de Migração 22072713003300000000069057355 00007382620128140123_parte_0004.pdf Documento de Migração 22072713003600000000069057359 00007382620128140123_parte_0005.pdf Documento de Migração 22072713004000000000069057364 Despacho Despacho 25033116480906000000130459586 Despacho Despacho 25033116480906000000130459586 Peticoes_diversas.pdf Petição 25062418224500000000135919647 Peticoes_diversas.pdf Petição 25062418230800000000135919648

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Processo nº 0000738-40.2011.8.14.0065

ID: 258968632

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Xinguara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-40.2011.8.14.0065

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. L. F.

Intimação

Advogados:

VIRGINIA SILVA MAGALHAES RIBEIRO

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DANIEL LIMA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: crimxi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: crimxinguara@tjpa.jus.br AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0000738-40.2011.8.14.0065. DECISÃO Considerando a necessidade de readequação de pauta, torno sem efeito a decisão de ID. 134466096, assim sendo, DETERMINO: 01. Não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397, do Código de Processo Penal – CPP), não tendo sido arguidas preliminares e consistindo as razões tecidas pela defesa matéria de mérito que serão melhor dirimidas quando da instrução, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para a data de 30.07.2025 às 10h; 02. CONSTE do mandado de intimação que a audiência será realizada de forma híbrida, conforme dia e horário acima mencionados, possibilitando-se o acesso das partes por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, pelo link abaixo descrito. As partes e testemunhas poderão comparecer pessoalmente, caso queiram, à Sala de Audiências da Vara Criminal da Comarca de Xinguara (PA), com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos. No horário designado acima, os presentes poderão acessar o ato solene com vídeo e áudio habilitados e em funcionamento, permanecendo na sala de espera virtual, a fim de que o ingresso seja autorizado e realizado no momento oportuno. As partes e procuradores que optarem pela modalidade virtual, devem ter condições de ordem técnica para a realização do ato processual. Independente da modalidade da audiência, os depoimentos prestados serão registrados em mídia. LINK https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a5f969ea12ab54e3d9f9745701e43e968%40thread.tacv2/1736341157686?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22e558f2da-9879-4533-bd5f-ff2bd480ba43%22%7d 03. INTIMEM-SE as partes e as testemunhas respectivamente arroladas, desde que tendo sido oferecidos os respectivos endereços; 04. JUNTE-SE aos autos Certidão(ões) de Antecedente(s) Criminal(is) do(s) Acusado(s), caso tal providência não tenha ainda sido adotada pela Secretaria; 05. CIÊNCIA ao parquet e à Defesa (Defensoria Pública ou advogado constituído); 06. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se Xinguara (PA), 6 de março de 2025. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

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Processo nº 0000738-40.2011.8.14.0065

ID: 258968634

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Xinguara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-40.2011.8.14.0065

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. S. M. R.

Intimação

Advogados:

VIRGINIA SILVA MAGALHAES RIBEIRO

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DANIEL LIMA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: crimxi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: crimxinguara@tjpa.jus.br AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0000738-40.2011.8.14.0065. DECISÃO Considerando a necessidade de readequação de pauta, torno sem efeito a decisão de ID. 134466096, assim sendo, DETERMINO: 01. Não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397, do Código de Processo Penal – CPP), não tendo sido arguidas preliminares e consistindo as razões tecidas pela defesa matéria de mérito que serão melhor dirimidas quando da instrução, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para a data de 30.07.2025 às 10h; 02. CONSTE do mandado de intimação que a audiência será realizada de forma híbrida, conforme dia e horário acima mencionados, possibilitando-se o acesso das partes por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, pelo link abaixo descrito. As partes e testemunhas poderão comparecer pessoalmente, caso queiram, à Sala de Audiências da Vara Criminal da Comarca de Xinguara (PA), com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos. No horário designado acima, os presentes poderão acessar o ato solene com vídeo e áudio habilitados e em funcionamento, permanecendo na sala de espera virtual, a fim de que o ingresso seja autorizado e realizado no momento oportuno. As partes e procuradores que optarem pela modalidade virtual, devem ter condições de ordem técnica para a realização do ato processual. Independente da modalidade da audiência, os depoimentos prestados serão registrados em mídia. LINK https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a5f969ea12ab54e3d9f9745701e43e968%40thread.tacv2/1736341157686?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22e558f2da-9879-4533-bd5f-ff2bd480ba43%22%7d 03. INTIMEM-SE as partes e as testemunhas respectivamente arroladas, desde que tendo sido oferecidos os respectivos endereços; 04. JUNTE-SE aos autos Certidão(ões) de Antecedente(s) Criminal(is) do(s) Acusado(s), caso tal providência não tenha ainda sido adotada pela Secretaria; 05. CIÊNCIA ao parquet e à Defesa (Defensoria Pública ou advogado constituído); 06. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se Xinguara (PA), 6 de março de 2025. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

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Nilton Silvino Da Silva x Estado Do Pará

ID: 320342095

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000348-72.2008.8.14.0066

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NILTON SILVINO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Sentença

Advogados:

ENOCK DA ROCHA NEGRAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0000348-72.2008.8.14.0066 Requerente Nome: NILTON SILVINO DA SILVA Endereço: TRANSAMAZONICA KM 188, s/n, FAIX… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0000348-72.2008.8.14.0066 Requerente Nome: NILTON SILVINO DA SILVA Endereço: TRANSAMAZONICA KM 188, s/n, FAIXA DA BR 230 - 01 KM - SENTIDO NORTE, ZONA RURAL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ-PGE/PA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por NILTON SILVINO DA SILVA contra o ESTADO DO PARÁ. O objetivo é desconstituir débito tributário da execução fiscal correlata nº 0000738-76.2007.814.0066, em trâmite na Comarca de Uruará. Recebimento da petição inicial em 20 de maio de 2008. A fazenda pública apresentou impugnação aos embargos. Em 24 de abril de 2019, foi determinada a intimação da parte embargante para se manifestar acerca da prescrição intercorrente. A fazenda pública alegou a inocorrência de prescrição nos autos da execução fiscal principal. Em 07 de fevereiro de 2024, este Juízo decidiu intimar pessoalmente o Embargante, NILTON SILVINO DA SILVA, para requerer o que entendesse de direito em 05 dias, sob pena de extinção (art. 485, III, CPC). Mandado de intimação foi expedido em 07 de junho de 2024, para o endereço: KM 188 - Faixa - Lote 06 da Gleba 72 - Km 01 - sentido Norte - URUARÁ - PA. Contudo, em 27 de junho de 2024, o mandado foi devolvido (ID 118813659). O Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de cumprimento por "não localizar o logradouro indicado". Diante da intimação frustrada, decisão de 18 de fevereiro de 2025 (ID 136903237) intimou o ESTADO DO PARÁ para manifestação em 05 dias. Em 19 de fevereiro de 2025, o ESTADO DO PARÁ peticionou (ID 137341062), requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, incisos II e/ou III, combinado com o § 2º do mesmo artigo do Código de Processo Civil, e a condenação do Embargante em honorários sucumbenciais. II. FUNDAMENTAÇÃO: O processo civil moderno exige a atuação diligente das partes, em cooperação para a célere solução das demandas. O artigo 6º do Código de Processo Civil consagra o princípio da cooperação, impondo aos litigantes o dever de zelar pela correção das informações e pela adequada condução dos atos processuais. Manter o endereço atualizado nos autos é um dever processual fundamental. O artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, exige que as partes informem e atualizem seu endereço para intimações. A impossibilidade de localização do Embargante, certificada pelo Oficial de Justiça (ID 118813659), inviabiliza a comunicação dos atos judiciais e o regular desenvolvimento do processo. A ausência de diligência da parte autora em promover os atos necessários, configurando abandono da causa por mais de três meses, é causa de extinção sem resolução do mérito (art. 485, III, CPC). Para tanto, exige-se a intimação pessoal da parte para suprir a falta em 05 dias (§ 1º do art. 485). No presente caso, a intimação pessoal do Embargante foi determinada (ID 108650131). Embora não concretizada, a falha é atribuível exclusivamente ao Embargante pela desatualização do endereço, equiparando-se à inércia. Ademais, a extinção por abandono, após a manifestação do réu, depende de seu requerimento (art. 485, § 6º, CPC). No caso, o ESTADO DO PARÁ foi intimado sobre a intimação frustrada e, em 19 de fevereiro de 2025, requereu expressamente a extinção do processo, cumprindo a exigência legal. A inércia do Embargante, que impediu sua localização para intimação pessoal, somada ao requerimento expresso do Embargado, caracteriza o abandono da causa. Todos os requisitos legais para a extinção do processo sem resolução do mérito foram satisfeitos, promovendo a racionalização da prestação jurisdicional. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com base na inércia do Embargante em promover os atos e diligências que lhe incumbiam, na intimação pessoal infrutífera por impossibilidade de localização do endereço, e no requerimento expresso da parte Embargada, JULGO EXTINTO o presente processo de Embargos à Execução Fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, combinado com os §§ 1º e 6º, todos do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o Embargante, NILTON SILVINO DA SILVA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do ESTADO DO PARÁ. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça implicitamente concedida ao Embargante, dada a ausência de elementos nos autos que infirmem sua condição de hipossuficiência, e manifestação do juízo quando do recebimento da ação. IV. Providências Finais Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações de estilo. Junte-se cópia da presente sentença nos autos da ação principal. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

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