Resultados para o tribunal: TRT1

Resultados para "0000738-05.2024.5.06.0341"

Claudio Roberto Vasconcellos Nascentes e outros x Elda Irene Mondini Martinez e outros

ID: 275058763

Tribunal: TRT1 Órgão: 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-42.2012.5.01.0057

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS NASCENTES GABRIELA MARTINEZ

Polo Passivo:

ELDA IRENE MONDINI MARTINEZ RIO BARRA COMERCIO SERVICOS E INSTALACOES DE MOVEIS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

CARLOS DAVID ARÊAS BALLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0000738-42.2012.5.01.0057 : CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS NASCENTES : RIO …

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Daniel Gomes De Almeida e outros x Construtora E Incorporadora Valladao & Silva Ltda e outros

ID: 320043178

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-50.2013.5.01.0431

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL GOMES DE ALMEIDA FLAVIA ALBA DA SILVA PHINEAS DIAS VALLADAO FILHO SAMUEL FRANCO NETO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA VALLADAO & SILVA LTDA FRANCO LEWIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Edital

Advogados:

IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS

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MARCIO ELY CAMPOS VIANNA

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MARCOS ELY CAMPOS VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO ATOrd 0000738-50.2013.5.01.0431 RECLAMANTE: DANIEL GOMES DE ALMEIDA RECLAMADO: C…

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Daniel Gomes De Almeida e outros x Construtora E Incorporadora Valladao & Silva Ltda e outros

ID: 320043196

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-50.2013.5.01.0431

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL GOMES DE ALMEIDA FLAVIA ALBA DA SILVA PHINEAS DIAS VALLADAO FILHO SAMUEL FRANCO NETO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA VALLADAO & SILVA LTDA FRANCO LEWIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Edital

Advogados:

IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS

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MARCIO ELY CAMPOS VIANNA

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MARCOS ELY CAMPOS VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO ATOrd 0000738-50.2013.5.01.0431 RECLAMANTE: DANIEL GOMES DE ALMEIDA RECLAMADO: C…

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C.F.M. e outros x Lantz Services, Inc e outros

ID: 259314324

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Macaé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100256-42.2022.5.01.0481

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

C.F.M. JORDAN EDWARD FERREIRA MACEY JULIANA HORA FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RACHEL EMMA MACEY

Polo Passivo:

LANTZ SERVICES, INC PETROSERV S.A. VENTURA PETROLEO S.A.

Notificação

Advogados:

GUALTER SCHELES

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MARIANA VIEIRA MENDES EVANGELISTA

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SONIA MARIA ALVES COSTEIRA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a10e981 proferido nos autos. DESPACHO JULIANA HORA FERREIRA, JORDAN EDWARD FERREIRA MACE… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a10e981 proferido nos autos. DESPACHO JULIANA HORA FERREIRA, JORDAN EDWARD FERREIRA MACEY e CHRISTOPHER FERREIRA MACEY, na qualidade de companheira e filhos de GRAHAM EDWARD MACEY, falecido, habilitados em nome próprio, juntamente com RACHEL EMMA MACEY (incluída posteriormente, ID. 3582a6e, fls. 375 do PDF), partes devidamente qualificadas nos autos, propuseram ação trabalhista em face de LANTZ SERVICES, INC (1ª Ré), PETROSERV S.A. (2ª Ré) e VENTURA PETROLEO S.A. (3ª Ré), partes igualmente qualificadas. Em síntese, narraram que o Sr. Graham Edward Macey trabalhou para as rés, como Mecânico de Sonda, de 05/07/2016 até a data do óbito em 26/03/2020. Narra que o contrato se iniciou em 2010, mas foi dada baixa em sua CTPS em 15/10/2015. Alegaram que, apesar da contratação formal pela 1ª ré (empresa estrangeira), a prestação de serviços ocorria em benefício das três rés, inclusive em território nacional (plataformas). Com base na legislação brasileira (CLT e Lei 7.064/82), postularam o reconhecimento da relação de emprego regida pela lei brasileira e a condenação das rés (a 2ª e 3ª de forma subsidiária) ao pagamento de verbas rescisórias (saldo de salário, 13º salário proporcional, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3), depósitos de FGTS de todo o período com multa de 40%, indenização referente a seguro de vida previsto em contrato, e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Pleiteiam, ainda, a anotação da CTPS do de cujus, os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuíram à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A petição inicial (ID. a1a7119, fls. 2-23 do PDF) foi instruída com documentos. Em sua inicial, os autores não apontaram o endereço da 1ª ré (fl. 2). Foi expedida citação para o mesmo endereço da 3ª demandada (fl. 105). A ata de assembleia geral extraordinária de fls. 115 a 117 apresenta a totalidade dos acionistas da 2ª ré, que é sociedade anônima de capital fechado (fl. 444). A ata de assembleia geral extraordinária de fls. 123 apresenta a renúncia dos acionistas da 2ª ré dos cargos de diretores da 3ª, o que se deu em 30/10/2020 (fl. 123). A 2ª ré (PETROSERV S.A.), resistindo à pretensão, apresentou contestação escrita (ID. 8f2ed1d, fls. 119-148 do PDF), instruída com documentos. Arguiu, em preliminar, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho brasileira em razão do lugar e da lei aplicável (contratação e execução no exterior, lei estrangeira). Arguiu, também, sua ilegitimidade passiva, negando vínculo empregatício com o falecido e a existência de grupo econômico com a 1ª ré. No mérito, refutou a aplicação da legislação brasileira e contestou todos os pedidos formulados. Pugnou pela improcedência da ação. Entre outros fundamentos, aponta que “há qualquer prova ou documento que indique que o empregado falecido tenha prestado qualquer tipo de serviço à ora contestante como também não há, repita-se, nenhuma prova de que ela seria “associada” à 1ª reclamada. (…) O pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª, reclamada é confuso e descabido, pois, os autores afirmam que as 3 rés seriam “associadas”, porém, fundamentam o pedido de responsabilidade subsidiária no art. 455, da CLT, indicando a existência de terceirização. (fls. 110 e 112). A 3ª ré (VENTURA PETROLEO S.A.)apresentou contestação escrita (ID. 5895ed3, fls. 129-150 do PDF) com documentos. Suscitou as mesmas preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva. Arguiu a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. No mérito, impugnou a aplicação da lei brasileira, a relação entre as empresas, a base de cálculo salarial e todos os pedidos da inicial. Requereu a improcedência. Entre outros fundamentos, nega que tenha relação com a 1ª. Nega ser sua controladora, ou ser controlada por ela. Assevera serem empresas distintas (fl. 140). Afirma que “(…) Esclarecendo, o Sr. Graham prestava serviços em uma das unidades da 3ª ré, e como ela tinha contato direto com ele, providenciava algumas questões administrativas como, pegar assinatura de documentos, agendar treinamentos, etc. (…) Os e-mails apresentados pelas partes reclamantes não evidenciam nada além de trocas de mensagens usuais entre empresas que atuam no mesmo ramo, independente de estarem associadas ou não. Nesse sentido, impugnam-se, desde já, os e-mails juntados por não servirem de instrumento de prova, mas apenas como um meio de descontextualizar a ausência de vínculo com a 3ª ré e até por sua autenticidade.(…)”. Recebidas as defesas (fl. 152), observou-se que a notificação enviada à 1ª ré não foi entregue pelos Correios (fl. 153). Em réplica, os demandantes apontam que “A documentação apresentada nos autos, dão conta da existência da relação empregatícia entre o "de cujus" e as empresas rés. Tais como Extrato Bancário do Banco Britânico BARCLAYS, tratativas de serviços através de E-mails entre o falecido com clientes e demais pessoas da empresa Ventura Petróleo, CTPS, contracheques do período em que teve sua CTPS assinada com a empresa PETROSERV, Contrato de Trabalho com a empresa LANTZ SERVICES, INC, etc., de modo que, o vínculo laboral entre o falecido e os Reclamados é incontestável.” (fl. 160). Depois, afirmam que “O falecido senhor GRAHAM EDWARD MACEY mantinha contrato de serviço com a LANTZ SERVICES, cujos serviços eram prestados sob o acompanhamento da 2ª e 3ª Reclamadas, neste caso caracterizada como Tomadoras dos Serviços. A prestação dos serviços sob a égide das demais Reclamadas resta caracterizado já que os serviços eram prestados em suas dependências. Além da subordinação direta às mesmas, conforme comprova as tratativas de serviços através de E-mails entre o falecido com clientes e demais pessoas da empresa Ventura Petróleo, entre outros documentos. Verifica-se assim, a obediência às determinações da referida empresa para a realização de serviços. Assim, resta evidenciada a responsabilidade da empresa Ré, como Tomadora de Serviços o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa empregadora uma vez que a mesma também se beneficiou diretamente dos serviços prestados de todo o período pelo falecido empregado” (fl. 162). A 3ª apontou a ausência de citação da 1ª demandada (fl. 172). A oficial de justiça certificou que no endereço da 3ª ré foi informada que “a LANTZ SERVICES, INC não funciona no local, sendo esta ignorada” (fl. 176). Infrutífera a busca de endereços da empresa estrangeira no Brasil, que à época estava incorretamente cadastrada no PJE como 3ª ré (fl. 179), restou determinada a citação por edital (fls. 177 e 180). A 3ª demandada apontou a nulidade do edital (fl. 191). Assevera que a 1ª demandada não está em local inacessível (fl. 192). Concedido prazo para os demandantes apontarem o endereço da 1ª demandada, sob pena de extinção (fl. 194). A parte autora apontou que a 1ª ré é representada no Brasil pela empresa Petroserv Marine, que tem endereço na Avenida Lacerda Agostinho, 1205, Bairro Virgem Santa - Macaé – RJ, CEP: 27948-005 (o mesmo da 3ª ré). Do print juntado pela própria parte autora, observa-se que Petroserv Marine, Inc (fl. 204) é empresa estrangeira (da qual alega a 1ª demandada seria subsidiária), e não se confunde com a 2ª demandada. O cartão de CNPJ da empresa Petroserv Marine Inc. indica que tem sede no exterior, utilizando-se do nome de fantasia “Petroserv” (fl. 237). Aduz que no processo 0000181-86.2017.5.09.0015 foi reputada válida a citação da 1ª ré no endereço da 2ª ré, por constarem nos contracheques daquele processo o CNPJ da 2ª demandada ao lado da razão social da 1ª (fl. 205). Afirma que “as reclamadas, formam uma única empresa, entretanto, resta evidente que, objetivando burlar os direitos do trabalhador, as empregadoras substituíam o contrato de trabalho, de modo que, ora o trabalhador era empregado da Lentz, subsidiária da Petroserv Marine/Petroserv, e também da Ventura Petróleo. Enfatizando, as reclamadas de tempos em tempos, substituam o vínculo contratual com o falecido empregado, pois, como se comprova mediante documentos em anexo, no mês de Janeiro/2009 o mesmo formalizou contrato de trabalho com a Lentz, em julho/2010 formalizou contrato de trabalho com registro na CTPS com a empresa Ventura e em julho/2016 formalizou contrato de trabalho com a empresa Lentz/Petroserv Marine/Petroserv, que perdurou até a data do óbito, conforme consta dos documentos anexados ao processo (e-mails, contra-cheques do Banco BARCLAYS BANK, etc.), bem como, do contrato de trabalho datado de 05/07/2016.” (fl. 205). No processo 0000181-86.2017.5.09.0015 o Juízo de primeiro grau excluiu a LANTZ do polo passivo, por entender que o autor naquele feito havia alegado que era a mesma empresa que a PETROSERV S.A. A sentença foi declarada nula (fl. 209). A LANTZ foi reincluída no polo passivo. Está pendente de julgamento Agravo no Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=0000181&digitoTst=86&anoTst=2017&orgaoTst=5&tribunalTst=09&varaTst=0015&submit=Consultar). Enfim, a parte autora juntou também contracheques do de cujus, dos quais consta o CNPJ da 2ª demandada e a razão social da 1ª (até 27/02/2015, fl. 274), anterior ao vínculo de emprego postulado neste processo (fl. 3). A 2ª ré reitera que a parte autora confunde a 2ª com a empresa PETROSERV MARINE INC, que tem sede no exterior, tal qual a 1ª. Nega evidências que o autor lhe tenha prestado serviços (fls. 279 e ss). A 3ª ré requer a extinção do feito sem resolução do mérito, apontando que a parte autora não cumpriu a determinação do Juízo. Afirma que o endereço citado no processo 0000181-86.2017.5.09.0015 não é o indicado pela parte autora para a 1ª ré nesta ação. Assevera que o CNPJ juntado aos autos no ID b61c233 é o da empresa PETROSERV MARINE INC, que não integra o polo passivo (fls. 281 e ss). No despacho de fls. 331 restou reconhecido que a empresa Lantz é subsidiária da 2ª demandada (PETROSERV S.A), razão pela qual válida a sua citação. A 2ª ré insurgiu-se afirmando que a 1ª não é sua subsidiária (fl. 354). A 3ª ré reiterou o requerimento de extinção do feito, por ter sido descumprido o prazo concedido pelo Juízo (fls. 357 e ss). Em sua manifestação, os demandantes reiteraram que “No tocante a pretensão da reclamada quanto a extinção do feito, a suposta intempestividade, não seria uma das causas de extinção, salvo, se abandonada a causa por mais de 30 dias, o que não é o caso dos autos. Outrossim, o inconformismo da reclamada, quanto ao contrato de trabalho havido entre o falecido e a empresa LANTZ SERVICES, não descaracteriza sua responsabilidade de forma subsidiária aos direitos trabalhistas devidos ao Espólio, pois, como já demonstrado e comprovado nos autos, a prestação de serviços pelo falecido, se dava tanto nas dependências da Ventura Petróleo, quanto da Petroserv, situados em solo brasileiro. As provas já anexadas aos autos, são fidedignas e comprovam a relação de trabalho entre o falecido e as empresas reclamadas. Portanto, a Ventura Petróleo deve ser condenada de forma subsidiaria ao pagamento dos créditos oriundos da presente reclamação sob pena de não se aplicar justiça dignamente”. Reconhecida a revelia da 1ª ré, com o deferimento da dilação do prazo para regularização do polo ativo (ata de audiência, fls. 374 e ss). Aditada a inicial, com a inclusão de uma filha estrangeira do de cujus no polo passivo, com a solicitação de sobrestamento até a conclusão do processo de alvará judicial (fls. 375 e ss). Deferida a suspensão, incluída a Sra. Rachel Emma Macey, como terceira interessada (fl. 389). A 3ª ré manifestou discordância em face do aditamento, vez que já foi citada e apresentou defesa, reitera as preliminares (fl. 392). A 2ª ré se manifestou no mesmo sentido (fl. 396). Juntada a sentença do processo de alvará judicial (fls. 401 e ss). Deferida a habilitação dos herdeiros (fl. 404), sob protestos da 3ª ré (fl. 431). A 2ª ré reitera os termos de sua defesa (fls. 432 e ss). Em 07/04/2025, véspera da audiência, a parte autora requereu sua redesignação, vez que a Sra. Rachel Emma Macey não domina a língua portuguesa (fl. 441). Em 08/04/2025, a Sra. Rachel não se fez presente. A sua advogada requereu inicialmente fosse declarada confessa, depois que fosse considerada a ausência justificada. A 3ª ré requereu o arquivamento. Os autos vieram conclusos para apreciação dos requerimentos e da validade de citação da 1ª demandada. Em síntese, é um brevíssimo relatório sobre as matérias que serão decididas. Analiso. a) Regularização do polo ativo; ausência da Sra. Rachel Emma Macey na audiência e nomeação de intérprete: É dever do Juízo oportunizar a regularização da inicial, para correção de defeitos que impeçam o julgamento do mérito, a qualquer tempo, antes da extinção do feito sem resolução do mérito (art. 321 do CPC). Ratifico o já decidido acerca da regularização do polo ativo. Outrossim, ante o pedido de redesignação da audiência, formulado pelos demandantes antes da realização da sessão, por não dominar a Sra. Rachel Emma Macey o português, reputo justificada a sua ausência. Não é o caso nem de ser considerada confessa, tampouco de arquivamento. Ademais, fosse a demanda arquivada poderia ser novamente ajuizada, com a distribuição por prevenção, ante a conexão. Logo, eventual extinção iria de encontro, ainda, aos princípios da economia e celeridade processuais. Nesta toada, digam as rés, em 05 dias, se pretendem a oitiva da Sra. Rachel Emma Macey em eventual instrução, apontando de forma justificada e fundamentada qual a matéria sobre a qual ela seria inquirida, sob pena de preclusão. No caso de requererem seu depoimento pessoal, venham os autos conclusos para nomeação de intérprete judicial (ID 6d88255). No caso das demandadas não requererem sua oitiva, é desnecessária a nomeação. b) Citação da 1ª ré: Ainda que a 1ª ré forme grupo econômico com a 3ª demandada (o que sequer foi alegado com clareza na exordial, que se limitou a afirmar que “[…] LANTZ SERVICES, INC. Uma empresa das Ilhas Virgens Britânicas, empresa associada, às empresas brasileiras[…]”, destaquei, fl. 2), necessário se faz que ela seja citada. Frise-se, cada uma das pessoas jurídicas que integram o polo passivo deve ser citada, mediante expedição de notificação para seu endereço (art. 841, CLT), ou na pessoa de seu representante legal/procurador (art. 242, CPC). Não se desconhece a dificuldade de se citar empresa com sede no exterior. No entanto, tal dificuldade não afasta o dever de cumprimento do devido processo legal (art. 5º, LIV, CRFB/88). E, a citação válida é pressuposto processual (art. 239, CPC), devendo ser realizada com a observância das prescrições legais (art. 280, CPC), sob pena de nulidade de todos os atos subsequentes (art. 281, CPC). Justamente por tal dificuldade o legislador fixou a possibilidade de citação no gerente de filial ou agência, presumindo a autorização para recebimento da citação (art. 75, § 3º, CPC). Nesta toada, no caso da pessoa jurídica estrangeira, a representação em juízo se dá pelo “gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil” (art. 75, X, CPC), razão pela qual o gerente de filial ou agência presume-se autorizado para receber citação para qualquer processo (art. 75, §3º, CPC). Logo, no caso do processo do trabalho, em que a citação não precisa ser pessoal, possível a citação no endereço de agência/filial da pessoa jurídica estrangeira no Brasil. E, os elementos já constantes dos autos indicam que há imbricada relação entre a empresa estrangeira “ LANTZ SERVICES, INC” e as 2ª e 3ª rés, tanto que a 1ª demandada se utilizou do CNPJ da 2ª nos contracheques do autor, na relação havida antes do vínculo postulado neste processo (p. ex. fl. 268). Não bastasse isto, em rápida pesquisa na internet e consulta aos convênios disponíveis ao Juízo (art. 765, CLT), observa-se que a empresa Ventura Offshore Holding Ltd, em seu próprio site “https://ventura-offshore.com/a-ventura/” relata que PETROSERV S.A. faz parte do seu grupo. Frise-se que possível ao Juízo a busca de informações na internet: (…) ATUAÇÃO EX OFFICIO - PRINCÍPIO DA CONEXÃO - DESLEALDADE AO PODER JUDICIÁRIO - CONTEMPT OF COURT. APLICAÇÃO DE MULTA. Com a recente erupção do processo judicial eletrônico, a vetusta parêmia romana "non quod est in actis non est in mundo" passou a ter um contraponto representado pelo princípio da conexão (entre os autos e o mundo) , o qual, segundo um dos seus descobridores "com o processo eletrônico, virtual, conectado à internet, os autos eletrônicos, virtuais, não estão separados, mas ao contrário, conectados ao mundo". Assim, aproximou-se a realidade endoprocessual, a verdade que está nos autos , e "a verdade que está lá fora" por meios dos "hiperlinks", redes e nuvens na tempestade de informações constantes do espaço cibernético, o que afeta em certa medida a sacralidade do princípio da escritura referido na parêmia romana. De outro lado, o art. 765 da CLT prevê acentuada atuação inquisitiva do juiz e dos tribunais do trabalho. Assim, utilizando-se do aludido princípio em conformidade com a previsão legal supracitada, procedeu-se a uma análise da Guia GRU apresentada e constatou-se que a mesma pertence ao processo de tribunal diverso. É o que se verifica ao se acessar a consulta processual naquele regional mediante o hiperlink De todo o exposto, constata-se que a parte praticou ato de má-fé processual, extrapolou os deveres éticos de comportamento não temerário no processo e praticou o "contempt of court", ato atentatório à dignidade do próprio Poder Judiciário, enquanto uma parte orgânica do poder estatal, razão pela qual aplica - se lhe a multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000802-95.2014.5.15.0088. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 26/10/2016. Juntado aos autos em 28/10/2016. Disponível em: (destaquei) GRUPO ECONÔMICO. PRINCÍPIO DA CONEXÃO. O Juízo pode valer-se de informações e conhecimentos que não constam expressamente nos autos, tendo por contexto o ambiente virtual no qual o processo judicial eletrônico está inserido, realizando efetivamente um julgamento justo, em harmonia ao princípio da verdade real. Esse amparo em informações extraídas do ambiente virtual é permitido normativamente pelo princípio da conexão. No caso, a reclamada ENERGIMP já se apresentou diversas vezes perante o Poder Judiciário como integrante do mesmo grupo de empresas dos demais réus, de modo que não subsiste o argumento trazido na defesa de que nunca participou do mesmo grupo de sociedades que formam o "Grupo IMPSA". Recurso ordinário obreiro provido. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000738-74.2017.5.06.0171. Relator(a): FABIO ANDRE DE FARIAS. Data de julgamento: 04/06/2019. Juntado aos autos em 04/06/2019. Disponível em: (destaquei) Princípio da conexão. Plenamente viável a aplicação do princípio da conexão, o qual permite a busca de informações através da internet. Contudo, não há como se confirmar a tese de grupo econômico apenas com base no referido princípio, porquanto imprescindível o exame da documentação que foi vista pelo julgador de origem. Assim, com base na ausência de provas nos autos, ônus da parte autora, não há como reconhecer o grupo econômico em relação ao quinto réu. Dou provimento ao recurso, para julgar os pedidos improcedentes. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (10ª Turma). Acórdão: 0100729-33.2016.5.01.0321. Relator(a): MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Data de julgamento: 21/06/2017. Juntado aos autos em 26/06/2017. Disponível em: (destaquei) E, da autorização de trabalho deferida ao Sr. GRAHAM EDWARD MACEY, em 1997, publicada no diário oficial da União, constou que esta foi concedida para labor na empresa PETROSERV S.A, em Macaé-RJ. Observa-se também que as ações da holding Ventura Offshore Holding Ltd são negociadas na EURONEXT. No relatório de informações relevantes ao mercado (disponível na íntegra em https://live.euronext.com/sites/default/files/2024-06/Ventura%20Offshore%20Holding%20Ltd.%20-%20Information%20Document%20%28vF%29.pdf) consta instrutivo gráfico acerca da estrutura do grupo (desnecessária tradução juramentada, vez que a informação é visual). Observa-se que os acionistas da 3ª ré que constam da ata de assembleia geral de fls. 124 (Universal Energy Resources, Inc e Carolina Marine, Inc), são empresas que integram o grupo encabeçado pela holding Ventura Offshore Holding Ltd, que também é integrado pela 1ª ré. No relatório, datado de maio/2024, consta que o Sr. José Maria Miranda, um dos integrantes da gestão do endereço corporativo “Avenida Lacerda Agostinho, 1205 - Virgem Santa, Macaé - RJ – Brazil” (ID 0decc81), nos últimos cinco anos ocupou cargo de direção nas empresas “Petroserv S.A / Ventura Petroleo S.A” (ID b708586), tal como consta do documento de fls. 115 (Diretor de Petroserv S.A). E, no extrato CNIS do de cujus, observa-se que entre 07/2010 e 10/2015 ele recebia remuneração da 3ª ré, como seu empregado (ID 4b3cf90). Mas, dos demonstrativos de pagamento juntados autos constam que também recebia pagamentos da 1ª, que usava o CNPJ da 2ª (CNPJ que é o mesmo que consta da autorização do estrangeiro para trabalho no Brasil, em 1997). Nesta toada, como constou do despacho de fls. 331 e ss, o fato de empresa estrangeira, como a 1ª ré, atuar no Brasil, mas sem formalmente constituir filial ou agência, não impede que por meio da agência/filial informal seja regularmente realizada a sua citação. Neste sentido, o aresto mencionado: SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE ATIVA. PENDÊNCIA DE DEMANDA NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO. PARTE NO PROCESSO ESTRANGEIRO. JURISDIÇÃO BRASILEIRA PARA A INTERNALIZAÇÃO. PRESENTAÇÃO, REPRESENTAÇÃO E REGULARIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA PARA RESPONDER À DEMANDA NO BRASIL. PRESSUPOSTOS POSITIVOS E NEGATIVOS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTIGOS 963 A 965 DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. (…) 9. As pessoas jurídicas em geral são representadas em juízo "por quem seus atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores" (art. 75, VIII, do CPC. 10. Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo "pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil" e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o "gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo". 11. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação. 12. Exigir que a qualificação daquele por meio do qual a empresa estrangeira será citada seja apenas aquela formalmente atribuída pela citanda inviabilizaria a citação no Brasil daquelas empresas estrangeiras que pretendessem evitar sua citação, o que importaria concordância com prática processualmente desleal do réu e imposição ao autor de óbice injustificado para o exercício do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa. 13. A forma como de fato a pessoa jurídica estrangeira se apresenta no Brasil é circunstância que deve ser levada em conta para se considerar regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, notadamente se a empresa estrangeira atua de fato no Brasil por meio de parceira identificada como representante dela, ainda que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica ou pessoa jurídica formalmente criada como filial. 14. No caso dos autos, a ré CROSSPORTS tem como única Diretora a empresa estrangeira "Amicorp Management Limited". O grupo Amicorp, por sua vez, apresenta-se como grupo presente em dezenas de países, onde fornece diversos serviços capazes de atender aos interesses daquelas empresas que o contratam. A contestante "Amicorp do Brasil Ltda.", por sua vez, se apresenta como uma "empresa de representação do Grupo Amicorp" (https://www.amicorp.es/offices/sao-paulo). De conseguinte, "Amicorp do Brasil Ltda." deve ser compreendida como um entreposto no Brasil da Diretora (Amicorp) da ré CROSSPORTS, capaz de receber a citação em nome da ré CROSSPORTS, validamente, nos termos do art. 75, VIII e X do CPC/2015. 15. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 963 a 965 do Código de Processo Civil e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença eficácia no país em que proferida; (v) não ofender "a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública". 16. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da sentença estrangeira, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria pertinente ao mérito, salvo para, dentro de estreitos limites, verificar eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional, o que não é o caso. 17. Hipótese em que aqueles que foram partes no processo estrangeiro puderam participar em contraditório e as sentenças homologandas examinaram fundamentadamente as alegações das partes. 18. Sentenças estrangeiras homologadas. (HDE n. 410/EX, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 20/11/2019, DJe de 26/11/2019.) (destaquei) Assim, considerando-se que as 1ª, 2ª e 3ª rés integram o grupo econômico de Ventura Offshore Holding Ltd, bem como que as 2ª e 3ª servem como agência/filial das empresas do grupo no Brasil, compartilhando endereços e operações, ratifico o já decidido (ID 453e69e). Reputo a 1ª demandada citada (art. 75, § 3º, CPC). As demais preliminares serão analisadas por ocasião da sentença. Defesas foram recebidas, a manifestação sobre as contestações e documentos já foi apresentada. Inclua-se o feito em pauta breve de instrução. As partes devem apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, para intimação, sob pena de preclusão (Tema 64, C. TST). Ademais, é dever de todos os que atuam no processo “cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º do CPC). As negativas de relação com a 1ª demandada, formuladas pelas 2ª e 3ª rés, alterando a realidade dos fatos, para invocar a nulidade da citação de empresa que integra o grupo econômico transnacional, quando a relação entre elas e a existência de operações conjuntas (consubstanciando-se em verdadeira filial/agência comum), é notória e tornada pública pela própria holding no mercado de capitais, IDs d641ee7 e ec0434e (art. 375, CPC), o que é corroborado pelo fato dos contratos da 3ª ré com a Petrobras utilizarem os serviços de sondagem da frota própria e contratada da holding transnacional ID e12f877 (p. ex. SSV VICTORIA, https://ventura-offshore.com/ssv-victoria/; DS CAROLINA, https://ventura-offshore.com/ns-carolina/, e Atlantic Zonda, https://ventura-offshore.com/ns-zonda/), beira a má-fé. Intimem-se. MACAE/RJ, 22 de abril de 2025. RAFAEL GERALDO GAIOTO SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VENTURA PETROLEO S.A. - PETROSERV S.A.

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C.F.M. e outros x Lantz Services, Inc e outros

ID: 259314337

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Macaé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100256-42.2022.5.01.0481

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

C.F.M. JORDAN EDWARD FERREIRA MACEY JULIANA HORA FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RACHEL EMMA MACEY

Polo Passivo:

LANTZ SERVICES, INC PETROSERV S.A. VENTURA PETROLEO S.A.

Notificação

Advogados:

GUALTER SCHELES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA VIEIRA MENDES EVANGELISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA ALVES COSTEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a10e981 proferido nos autos. DESPACHO JULIANA HORA FERREIRA, JORDAN EDWARD FERREIRA MACE… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a10e981 proferido nos autos. DESPACHO JULIANA HORA FERREIRA, JORDAN EDWARD FERREIRA MACEY e CHRISTOPHER FERREIRA MACEY, na qualidade de companheira e filhos de GRAHAM EDWARD MACEY, falecido, habilitados em nome próprio, juntamente com RACHEL EMMA MACEY (incluída posteriormente, ID. 3582a6e, fls. 375 do PDF), partes devidamente qualificadas nos autos, propuseram ação trabalhista em face de LANTZ SERVICES, INC (1ª Ré), PETROSERV S.A. (2ª Ré) e VENTURA PETROLEO S.A. (3ª Ré), partes igualmente qualificadas. Em síntese, narraram que o Sr. Graham Edward Macey trabalhou para as rés, como Mecânico de Sonda, de 05/07/2016 até a data do óbito em 26/03/2020. Narra que o contrato se iniciou em 2010, mas foi dada baixa em sua CTPS em 15/10/2015. Alegaram que, apesar da contratação formal pela 1ª ré (empresa estrangeira), a prestação de serviços ocorria em benefício das três rés, inclusive em território nacional (plataformas). Com base na legislação brasileira (CLT e Lei 7.064/82), postularam o reconhecimento da relação de emprego regida pela lei brasileira e a condenação das rés (a 2ª e 3ª de forma subsidiária) ao pagamento de verbas rescisórias (saldo de salário, 13º salário proporcional, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3), depósitos de FGTS de todo o período com multa de 40%, indenização referente a seguro de vida previsto em contrato, e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Pleiteiam, ainda, a anotação da CTPS do de cujus, os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuíram à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A petição inicial (ID. a1a7119, fls. 2-23 do PDF) foi instruída com documentos. Em sua inicial, os autores não apontaram o endereço da 1ª ré (fl. 2). Foi expedida citação para o mesmo endereço da 3ª demandada (fl. 105). A ata de assembleia geral extraordinária de fls. 115 a 117 apresenta a totalidade dos acionistas da 2ª ré, que é sociedade anônima de capital fechado (fl. 444). A ata de assembleia geral extraordinária de fls. 123 apresenta a renúncia dos acionistas da 2ª ré dos cargos de diretores da 3ª, o que se deu em 30/10/2020 (fl. 123). A 2ª ré (PETROSERV S.A.), resistindo à pretensão, apresentou contestação escrita (ID. 8f2ed1d, fls. 119-148 do PDF), instruída com documentos. Arguiu, em preliminar, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho brasileira em razão do lugar e da lei aplicável (contratação e execução no exterior, lei estrangeira). Arguiu, também, sua ilegitimidade passiva, negando vínculo empregatício com o falecido e a existência de grupo econômico com a 1ª ré. No mérito, refutou a aplicação da legislação brasileira e contestou todos os pedidos formulados. Pugnou pela improcedência da ação. Entre outros fundamentos, aponta que “há qualquer prova ou documento que indique que o empregado falecido tenha prestado qualquer tipo de serviço à ora contestante como também não há, repita-se, nenhuma prova de que ela seria “associada” à 1ª reclamada. (…) O pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª, reclamada é confuso e descabido, pois, os autores afirmam que as 3 rés seriam “associadas”, porém, fundamentam o pedido de responsabilidade subsidiária no art. 455, da CLT, indicando a existência de terceirização. (fls. 110 e 112). A 3ª ré (VENTURA PETROLEO S.A.)apresentou contestação escrita (ID. 5895ed3, fls. 129-150 do PDF) com documentos. Suscitou as mesmas preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva. Arguiu a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. No mérito, impugnou a aplicação da lei brasileira, a relação entre as empresas, a base de cálculo salarial e todos os pedidos da inicial. Requereu a improcedência. Entre outros fundamentos, nega que tenha relação com a 1ª. Nega ser sua controladora, ou ser controlada por ela. Assevera serem empresas distintas (fl. 140). Afirma que “(…) Esclarecendo, o Sr. Graham prestava serviços em uma das unidades da 3ª ré, e como ela tinha contato direto com ele, providenciava algumas questões administrativas como, pegar assinatura de documentos, agendar treinamentos, etc. (…) Os e-mails apresentados pelas partes reclamantes não evidenciam nada além de trocas de mensagens usuais entre empresas que atuam no mesmo ramo, independente de estarem associadas ou não. Nesse sentido, impugnam-se, desde já, os e-mails juntados por não servirem de instrumento de prova, mas apenas como um meio de descontextualizar a ausência de vínculo com a 3ª ré e até por sua autenticidade.(…)”. Recebidas as defesas (fl. 152), observou-se que a notificação enviada à 1ª ré não foi entregue pelos Correios (fl. 153). Em réplica, os demandantes apontam que “A documentação apresentada nos autos, dão conta da existência da relação empregatícia entre o "de cujus" e as empresas rés. Tais como Extrato Bancário do Banco Britânico BARCLAYS, tratativas de serviços através de E-mails entre o falecido com clientes e demais pessoas da empresa Ventura Petróleo, CTPS, contracheques do período em que teve sua CTPS assinada com a empresa PETROSERV, Contrato de Trabalho com a empresa LANTZ SERVICES, INC, etc., de modo que, o vínculo laboral entre o falecido e os Reclamados é incontestável.” (fl. 160). Depois, afirmam que “O falecido senhor GRAHAM EDWARD MACEY mantinha contrato de serviço com a LANTZ SERVICES, cujos serviços eram prestados sob o acompanhamento da 2ª e 3ª Reclamadas, neste caso caracterizada como Tomadoras dos Serviços. A prestação dos serviços sob a égide das demais Reclamadas resta caracterizado já que os serviços eram prestados em suas dependências. Além da subordinação direta às mesmas, conforme comprova as tratativas de serviços através de E-mails entre o falecido com clientes e demais pessoas da empresa Ventura Petróleo, entre outros documentos. Verifica-se assim, a obediência às determinações da referida empresa para a realização de serviços. Assim, resta evidenciada a responsabilidade da empresa Ré, como Tomadora de Serviços o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa empregadora uma vez que a mesma também se beneficiou diretamente dos serviços prestados de todo o período pelo falecido empregado” (fl. 162). A 3ª apontou a ausência de citação da 1ª demandada (fl. 172). A oficial de justiça certificou que no endereço da 3ª ré foi informada que “a LANTZ SERVICES, INC não funciona no local, sendo esta ignorada” (fl. 176). Infrutífera a busca de endereços da empresa estrangeira no Brasil, que à época estava incorretamente cadastrada no PJE como 3ª ré (fl. 179), restou determinada a citação por edital (fls. 177 e 180). A 3ª demandada apontou a nulidade do edital (fl. 191). Assevera que a 1ª demandada não está em local inacessível (fl. 192). Concedido prazo para os demandantes apontarem o endereço da 1ª demandada, sob pena de extinção (fl. 194). A parte autora apontou que a 1ª ré é representada no Brasil pela empresa Petroserv Marine, que tem endereço na Avenida Lacerda Agostinho, 1205, Bairro Virgem Santa - Macaé – RJ, CEP: 27948-005 (o mesmo da 3ª ré). Do print juntado pela própria parte autora, observa-se que Petroserv Marine, Inc (fl. 204) é empresa estrangeira (da qual alega a 1ª demandada seria subsidiária), e não se confunde com a 2ª demandada. O cartão de CNPJ da empresa Petroserv Marine Inc. indica que tem sede no exterior, utilizando-se do nome de fantasia “Petroserv” (fl. 237). Aduz que no processo 0000181-86.2017.5.09.0015 foi reputada válida a citação da 1ª ré no endereço da 2ª ré, por constarem nos contracheques daquele processo o CNPJ da 2ª demandada ao lado da razão social da 1ª (fl. 205). Afirma que “as reclamadas, formam uma única empresa, entretanto, resta evidente que, objetivando burlar os direitos do trabalhador, as empregadoras substituíam o contrato de trabalho, de modo que, ora o trabalhador era empregado da Lentz, subsidiária da Petroserv Marine/Petroserv, e também da Ventura Petróleo. Enfatizando, as reclamadas de tempos em tempos, substituam o vínculo contratual com o falecido empregado, pois, como se comprova mediante documentos em anexo, no mês de Janeiro/2009 o mesmo formalizou contrato de trabalho com a Lentz, em julho/2010 formalizou contrato de trabalho com registro na CTPS com a empresa Ventura e em julho/2016 formalizou contrato de trabalho com a empresa Lentz/Petroserv Marine/Petroserv, que perdurou até a data do óbito, conforme consta dos documentos anexados ao processo (e-mails, contra-cheques do Banco BARCLAYS BANK, etc.), bem como, do contrato de trabalho datado de 05/07/2016.” (fl. 205). No processo 0000181-86.2017.5.09.0015 o Juízo de primeiro grau excluiu a LANTZ do polo passivo, por entender que o autor naquele feito havia alegado que era a mesma empresa que a PETROSERV S.A. A sentença foi declarada nula (fl. 209). A LANTZ foi reincluída no polo passivo. Está pendente de julgamento Agravo no Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=0000181&digitoTst=86&anoTst=2017&orgaoTst=5&tribunalTst=09&varaTst=0015&submit=Consultar). Enfim, a parte autora juntou também contracheques do de cujus, dos quais consta o CNPJ da 2ª demandada e a razão social da 1ª (até 27/02/2015, fl. 274), anterior ao vínculo de emprego postulado neste processo (fl. 3). A 2ª ré reitera que a parte autora confunde a 2ª com a empresa PETROSERV MARINE INC, que tem sede no exterior, tal qual a 1ª. Nega evidências que o autor lhe tenha prestado serviços (fls. 279 e ss). A 3ª ré requer a extinção do feito sem resolução do mérito, apontando que a parte autora não cumpriu a determinação do Juízo. Afirma que o endereço citado no processo 0000181-86.2017.5.09.0015 não é o indicado pela parte autora para a 1ª ré nesta ação. Assevera que o CNPJ juntado aos autos no ID b61c233 é o da empresa PETROSERV MARINE INC, que não integra o polo passivo (fls. 281 e ss). No despacho de fls. 331 restou reconhecido que a empresa Lantz é subsidiária da 2ª demandada (PETROSERV S.A), razão pela qual válida a sua citação. A 2ª ré insurgiu-se afirmando que a 1ª não é sua subsidiária (fl. 354). A 3ª ré reiterou o requerimento de extinção do feito, por ter sido descumprido o prazo concedido pelo Juízo (fls. 357 e ss). Em sua manifestação, os demandantes reiteraram que “No tocante a pretensão da reclamada quanto a extinção do feito, a suposta intempestividade, não seria uma das causas de extinção, salvo, se abandonada a causa por mais de 30 dias, o que não é o caso dos autos. Outrossim, o inconformismo da reclamada, quanto ao contrato de trabalho havido entre o falecido e a empresa LANTZ SERVICES, não descaracteriza sua responsabilidade de forma subsidiária aos direitos trabalhistas devidos ao Espólio, pois, como já demonstrado e comprovado nos autos, a prestação de serviços pelo falecido, se dava tanto nas dependências da Ventura Petróleo, quanto da Petroserv, situados em solo brasileiro. As provas já anexadas aos autos, são fidedignas e comprovam a relação de trabalho entre o falecido e as empresas reclamadas. Portanto, a Ventura Petróleo deve ser condenada de forma subsidiaria ao pagamento dos créditos oriundos da presente reclamação sob pena de não se aplicar justiça dignamente”. Reconhecida a revelia da 1ª ré, com o deferimento da dilação do prazo para regularização do polo ativo (ata de audiência, fls. 374 e ss). Aditada a inicial, com a inclusão de uma filha estrangeira do de cujus no polo passivo, com a solicitação de sobrestamento até a conclusão do processo de alvará judicial (fls. 375 e ss). Deferida a suspensão, incluída a Sra. Rachel Emma Macey, como terceira interessada (fl. 389). A 3ª ré manifestou discordância em face do aditamento, vez que já foi citada e apresentou defesa, reitera as preliminares (fl. 392). A 2ª ré se manifestou no mesmo sentido (fl. 396). Juntada a sentença do processo de alvará judicial (fls. 401 e ss). Deferida a habilitação dos herdeiros (fl. 404), sob protestos da 3ª ré (fl. 431). A 2ª ré reitera os termos de sua defesa (fls. 432 e ss). Em 07/04/2025, véspera da audiência, a parte autora requereu sua redesignação, vez que a Sra. Rachel Emma Macey não domina a língua portuguesa (fl. 441). Em 08/04/2025, a Sra. Rachel não se fez presente. A sua advogada requereu inicialmente fosse declarada confessa, depois que fosse considerada a ausência justificada. A 3ª ré requereu o arquivamento. Os autos vieram conclusos para apreciação dos requerimentos e da validade de citação da 1ª demandada. Em síntese, é um brevíssimo relatório sobre as matérias que serão decididas. Analiso. a) Regularização do polo ativo; ausência da Sra. Rachel Emma Macey na audiência e nomeação de intérprete: É dever do Juízo oportunizar a regularização da inicial, para correção de defeitos que impeçam o julgamento do mérito, a qualquer tempo, antes da extinção do feito sem resolução do mérito (art. 321 do CPC). Ratifico o já decidido acerca da regularização do polo ativo. Outrossim, ante o pedido de redesignação da audiência, formulado pelos demandantes antes da realização da sessão, por não dominar a Sra. Rachel Emma Macey o português, reputo justificada a sua ausência. Não é o caso nem de ser considerada confessa, tampouco de arquivamento. Ademais, fosse a demanda arquivada poderia ser novamente ajuizada, com a distribuição por prevenção, ante a conexão. Logo, eventual extinção iria de encontro, ainda, aos princípios da economia e celeridade processuais. Nesta toada, digam as rés, em 05 dias, se pretendem a oitiva da Sra. Rachel Emma Macey em eventual instrução, apontando de forma justificada e fundamentada qual a matéria sobre a qual ela seria inquirida, sob pena de preclusão. No caso de requererem seu depoimento pessoal, venham os autos conclusos para nomeação de intérprete judicial (ID 6d88255). No caso das demandadas não requererem sua oitiva, é desnecessária a nomeação. b) Citação da 1ª ré: Ainda que a 1ª ré forme grupo econômico com a 3ª demandada (o que sequer foi alegado com clareza na exordial, que se limitou a afirmar que “[…] LANTZ SERVICES, INC. Uma empresa das Ilhas Virgens Britânicas, empresa associada, às empresas brasileiras[…]”, destaquei, fl. 2), necessário se faz que ela seja citada. Frise-se, cada uma das pessoas jurídicas que integram o polo passivo deve ser citada, mediante expedição de notificação para seu endereço (art. 841, CLT), ou na pessoa de seu representante legal/procurador (art. 242, CPC). Não se desconhece a dificuldade de se citar empresa com sede no exterior. No entanto, tal dificuldade não afasta o dever de cumprimento do devido processo legal (art. 5º, LIV, CRFB/88). E, a citação válida é pressuposto processual (art. 239, CPC), devendo ser realizada com a observância das prescrições legais (art. 280, CPC), sob pena de nulidade de todos os atos subsequentes (art. 281, CPC). Justamente por tal dificuldade o legislador fixou a possibilidade de citação no gerente de filial ou agência, presumindo a autorização para recebimento da citação (art. 75, § 3º, CPC). Nesta toada, no caso da pessoa jurídica estrangeira, a representação em juízo se dá pelo “gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil” (art. 75, X, CPC), razão pela qual o gerente de filial ou agência presume-se autorizado para receber citação para qualquer processo (art. 75, §3º, CPC). Logo, no caso do processo do trabalho, em que a citação não precisa ser pessoal, possível a citação no endereço de agência/filial da pessoa jurídica estrangeira no Brasil. E, os elementos já constantes dos autos indicam que há imbricada relação entre a empresa estrangeira “ LANTZ SERVICES, INC” e as 2ª e 3ª rés, tanto que a 1ª demandada se utilizou do CNPJ da 2ª nos contracheques do autor, na relação havida antes do vínculo postulado neste processo (p. ex. fl. 268). Não bastasse isto, em rápida pesquisa na internet e consulta aos convênios disponíveis ao Juízo (art. 765, CLT), observa-se que a empresa Ventura Offshore Holding Ltd, em seu próprio site “https://ventura-offshore.com/a-ventura/” relata que PETROSERV S.A. faz parte do seu grupo. Frise-se que possível ao Juízo a busca de informações na internet: (…) ATUAÇÃO EX OFFICIO - PRINCÍPIO DA CONEXÃO - DESLEALDADE AO PODER JUDICIÁRIO - CONTEMPT OF COURT. APLICAÇÃO DE MULTA. Com a recente erupção do processo judicial eletrônico, a vetusta parêmia romana "non quod est in actis non est in mundo" passou a ter um contraponto representado pelo princípio da conexão (entre os autos e o mundo) , o qual, segundo um dos seus descobridores "com o processo eletrônico, virtual, conectado à internet, os autos eletrônicos, virtuais, não estão separados, mas ao contrário, conectados ao mundo". Assim, aproximou-se a realidade endoprocessual, a verdade que está nos autos , e "a verdade que está lá fora" por meios dos "hiperlinks", redes e nuvens na tempestade de informações constantes do espaço cibernético, o que afeta em certa medida a sacralidade do princípio da escritura referido na parêmia romana. De outro lado, o art. 765 da CLT prevê acentuada atuação inquisitiva do juiz e dos tribunais do trabalho. Assim, utilizando-se do aludido princípio em conformidade com a previsão legal supracitada, procedeu-se a uma análise da Guia GRU apresentada e constatou-se que a mesma pertence ao processo de tribunal diverso. É o que se verifica ao se acessar a consulta processual naquele regional mediante o hiperlink De todo o exposto, constata-se que a parte praticou ato de má-fé processual, extrapolou os deveres éticos de comportamento não temerário no processo e praticou o "contempt of court", ato atentatório à dignidade do próprio Poder Judiciário, enquanto uma parte orgânica do poder estatal, razão pela qual aplica - se lhe a multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000802-95.2014.5.15.0088. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 26/10/2016. Juntado aos autos em 28/10/2016. Disponível em: (destaquei) GRUPO ECONÔMICO. PRINCÍPIO DA CONEXÃO. O Juízo pode valer-se de informações e conhecimentos que não constam expressamente nos autos, tendo por contexto o ambiente virtual no qual o processo judicial eletrônico está inserido, realizando efetivamente um julgamento justo, em harmonia ao princípio da verdade real. Esse amparo em informações extraídas do ambiente virtual é permitido normativamente pelo princípio da conexão. No caso, a reclamada ENERGIMP já se apresentou diversas vezes perante o Poder Judiciário como integrante do mesmo grupo de empresas dos demais réus, de modo que não subsiste o argumento trazido na defesa de que nunca participou do mesmo grupo de sociedades que formam o "Grupo IMPSA". Recurso ordinário obreiro provido. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000738-74.2017.5.06.0171. Relator(a): FABIO ANDRE DE FARIAS. Data de julgamento: 04/06/2019. Juntado aos autos em 04/06/2019. Disponível em: (destaquei) Princípio da conexão. Plenamente viável a aplicação do princípio da conexão, o qual permite a busca de informações através da internet. Contudo, não há como se confirmar a tese de grupo econômico apenas com base no referido princípio, porquanto imprescindível o exame da documentação que foi vista pelo julgador de origem. Assim, com base na ausência de provas nos autos, ônus da parte autora, não há como reconhecer o grupo econômico em relação ao quinto réu. Dou provimento ao recurso, para julgar os pedidos improcedentes. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (10ª Turma). Acórdão: 0100729-33.2016.5.01.0321. Relator(a): MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Data de julgamento: 21/06/2017. Juntado aos autos em 26/06/2017. Disponível em: (destaquei) E, da autorização de trabalho deferida ao Sr. GRAHAM EDWARD MACEY, em 1997, publicada no diário oficial da União, constou que esta foi concedida para labor na empresa PETROSERV S.A, em Macaé-RJ. Observa-se também que as ações da holding Ventura Offshore Holding Ltd são negociadas na EURONEXT. No relatório de informações relevantes ao mercado (disponível na íntegra em https://live.euronext.com/sites/default/files/2024-06/Ventura%20Offshore%20Holding%20Ltd.%20-%20Information%20Document%20%28vF%29.pdf) consta instrutivo gráfico acerca da estrutura do grupo (desnecessária tradução juramentada, vez que a informação é visual). Observa-se que os acionistas da 3ª ré que constam da ata de assembleia geral de fls. 124 (Universal Energy Resources, Inc e Carolina Marine, Inc), são empresas que integram o grupo encabeçado pela holding Ventura Offshore Holding Ltd, que também é integrado pela 1ª ré. No relatório, datado de maio/2024, consta que o Sr. José Maria Miranda, um dos integrantes da gestão do endereço corporativo “Avenida Lacerda Agostinho, 1205 - Virgem Santa, Macaé - RJ – Brazil” (ID 0decc81), nos últimos cinco anos ocupou cargo de direção nas empresas “Petroserv S.A / Ventura Petroleo S.A” (ID b708586), tal como consta do documento de fls. 115 (Diretor de Petroserv S.A). E, no extrato CNIS do de cujus, observa-se que entre 07/2010 e 10/2015 ele recebia remuneração da 3ª ré, como seu empregado (ID 4b3cf90). Mas, dos demonstrativos de pagamento juntados autos constam que também recebia pagamentos da 1ª, que usava o CNPJ da 2ª (CNPJ que é o mesmo que consta da autorização do estrangeiro para trabalho no Brasil, em 1997). Nesta toada, como constou do despacho de fls. 331 e ss, o fato de empresa estrangeira, como a 1ª ré, atuar no Brasil, mas sem formalmente constituir filial ou agência, não impede que por meio da agência/filial informal seja regularmente realizada a sua citação. Neste sentido, o aresto mencionado: SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE ATIVA. PENDÊNCIA DE DEMANDA NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO. PARTE NO PROCESSO ESTRANGEIRO. JURISDIÇÃO BRASILEIRA PARA A INTERNALIZAÇÃO. PRESENTAÇÃO, REPRESENTAÇÃO E REGULARIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA PARA RESPONDER À DEMANDA NO BRASIL. PRESSUPOSTOS POSITIVOS E NEGATIVOS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTIGOS 963 A 965 DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. (…) 9. As pessoas jurídicas em geral são representadas em juízo "por quem seus atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores" (art. 75, VIII, do CPC. 10. Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo "pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil" e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o "gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo". 11. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação. 12. Exigir que a qualificação daquele por meio do qual a empresa estrangeira será citada seja apenas aquela formalmente atribuída pela citanda inviabilizaria a citação no Brasil daquelas empresas estrangeiras que pretendessem evitar sua citação, o que importaria concordância com prática processualmente desleal do réu e imposição ao autor de óbice injustificado para o exercício do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa. 13. A forma como de fato a pessoa jurídica estrangeira se apresenta no Brasil é circunstância que deve ser levada em conta para se considerar regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, notadamente se a empresa estrangeira atua de fato no Brasil por meio de parceira identificada como representante dela, ainda que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica ou pessoa jurídica formalmente criada como filial. 14. No caso dos autos, a ré CROSSPORTS tem como única Diretora a empresa estrangeira "Amicorp Management Limited". O grupo Amicorp, por sua vez, apresenta-se como grupo presente em dezenas de países, onde fornece diversos serviços capazes de atender aos interesses daquelas empresas que o contratam. A contestante "Amicorp do Brasil Ltda.", por sua vez, se apresenta como uma "empresa de representação do Grupo Amicorp" (https://www.amicorp.es/offices/sao-paulo). De conseguinte, "Amicorp do Brasil Ltda." deve ser compreendida como um entreposto no Brasil da Diretora (Amicorp) da ré CROSSPORTS, capaz de receber a citação em nome da ré CROSSPORTS, validamente, nos termos do art. 75, VIII e X do CPC/2015. 15. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 963 a 965 do Código de Processo Civil e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença eficácia no país em que proferida; (v) não ofender "a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública". 16. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da sentença estrangeira, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria pertinente ao mérito, salvo para, dentro de estreitos limites, verificar eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional, o que não é o caso. 17. Hipótese em que aqueles que foram partes no processo estrangeiro puderam participar em contraditório e as sentenças homologandas examinaram fundamentadamente as alegações das partes. 18. Sentenças estrangeiras homologadas. (HDE n. 410/EX, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 20/11/2019, DJe de 26/11/2019.) (destaquei) Assim, considerando-se que as 1ª, 2ª e 3ª rés integram o grupo econômico de Ventura Offshore Holding Ltd, bem como que as 2ª e 3ª servem como agência/filial das empresas do grupo no Brasil, compartilhando endereços e operações, ratifico o já decidido (ID 453e69e). Reputo a 1ª demandada citada (art. 75, § 3º, CPC). As demais preliminares serão analisadas por ocasião da sentença. Defesas foram recebidas, a manifestação sobre as contestações e documentos já foi apresentada. Inclua-se o feito em pauta breve de instrução. As partes devem apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, para intimação, sob pena de preclusão (Tema 64, C. TST). Ademais, é dever de todos os que atuam no processo “cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º do CPC). As negativas de relação com a 1ª demandada, formuladas pelas 2ª e 3ª rés, alterando a realidade dos fatos, para invocar a nulidade da citação de empresa que integra o grupo econômico transnacional, quando a relação entre elas e a existência de operações conjuntas (consubstanciando-se em verdadeira filial/agência comum), é notória e tornada pública pela própria holding no mercado de capitais, IDs d641ee7 e ec0434e (art. 375, CPC), o que é corroborado pelo fato dos contratos da 3ª ré com a Petrobras utilizarem os serviços de sondagem da frota própria e contratada da holding transnacional ID e12f877 (p. ex. SSV VICTORIA, https://ventura-offshore.com/ssv-victoria/; DS CAROLINA, https://ventura-offshore.com/ns-carolina/, e Atlantic Zonda, https://ventura-offshore.com/ns-zonda/), beira a má-fé. Intimem-se. MACAE/RJ, 22 de abril de 2025. RAFAEL GERALDO GAIOTO SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA HORA FERREIRA - JORDAN EDWARD FERREIRA MACEY - C.F.M.

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