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Processo nº 0000738-48.2020.8.06.0000

ID: 297720194

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000738-48.2020.8.06.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. O. A. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA

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BEATRIZ REGO XAVIER

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AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA

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JORGE GUSTAVO GOMES MACIEL

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PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

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CARINA COSTA OLIVEIRA LEITE

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ANTONIO CEZAR ALVES FERREIRA

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THALES DE OLIVEIRA MACHADO

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MARIA LUCIA ARAGAO LOPES

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CYNARA MONTEIRO MARIANO

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ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000738-48.2020.8.06.0000 Credor(a): J. O. A. C. Devedor: E. D. C. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s). …

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Processo nº 0000738-48.2020.8.06.0000

ID: 297720236

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000738-48.2020.8.06.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. O. A. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA

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BEATRIZ REGO XAVIER

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AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA

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JORGE GUSTAVO GOMES MACIEL

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PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

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CARINA COSTA OLIVEIRA LEITE

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ANTONIO CEZAR ALVES FERREIRA

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THALES DE OLIVEIRA MACHADO

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MARIA LUCIA ARAGAO LOPES

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CYNARA MONTEIRO MARIANO

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ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000738-48.2020.8.06.0000 Credor(a): J. O. A. C. Devedor: E. D. C. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s). …

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Processo nº 0000738-97.2017.8.06.0147

ID: 309780906

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000738-97.2017.8.06.0147

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BEZERRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROKYLANE GONCALVES BRASIL

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Privado INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 09/07/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as pa…

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Processo nº 0000738-40.2007.8.06.0053

ID: 261764613

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-40.2007.8.06.0053

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NATHANIEL DA SILVEIRA BRITO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHANIEL DA SILVEIRA BRITO NETO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Camocim Rua 24 de Maio, S/N, Centro - CEP 62400-000, Fone: (85) 3108-1948, Camocim-CE E-mail: camocim.2@tjce.jus.br ________________________…

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M. D. L. A. D. O. A. x L. N. V. A.

ID: 259486467

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Defensoria Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000738-69.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

M. D. L. A. D. O. A.

Polo Passivo:

L. N. V. A.

Intimação

MARIA DE LOURDES ALVES DE OLIVEIRA ARAUJO, LAUDO NATEL VIANA ARAÚJO Processo 0000738-69.2025.8.06.0001 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: M. D. L. A. D. O. A. - Reclamado: L. N. V. A. - Isto p…

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Processo nº 0000738-48.2020.8.06.0000

ID: 257086486

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000738-48.2020.8.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

J. O. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA

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BEATRIZ REGO XAVIER

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AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA

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JORGE GUSTAVO GOMES MACIEL

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PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

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CARINA COSTA OLIVEIRA LEITE

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ANTONIO CEZAR ALVES FERREIRA

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THALES DE OLIVEIRA MACHADO

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MARIA LUCIA ARAGAO LOPES

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CYNARA MONTEIRO MARIANO

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ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000738-48.2020.8.06.0000 CREDOR(A): J. O. A. C. DEVEDOR: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial expedida em desfavor do Estado do Ceará, visando a s… PRECATÓRIO (1265) n.º 0000738-48.2020.8.06.0000 CREDOR(A): J. O. A. C. DEVEDOR: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial expedida em desfavor do Estado do Ceará, visando a satisfação do crédito de J. O. A. C.. Verifico que a Assessoria de Precatórios prestou informação para indicar a existência de suficiência de saldo para quitação deste requisitório (ID n. 19141968). Considerando a informação retro referida, foi realizado o exame dos autos, inclusive realizada pesquisa no site da Receita Federal (disponível em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacaoConsultaPublicaExibir.asp) e constatada a sua regularidade, estando, portanto, apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. De início, chamo o feito à ordem e torno sem efeito o parágrafo"Por todo o exposto, postergo a análise do pedido de destaque da verba contratual para quando forem prestadas as informações solicitadas ao juízo da execução nos autos do Precatório n.º 0000673-53.2020.8.06.0000" (ID n. 8787376) e, em atenção à decisão de ID n. 8789813, determino o destaque de honorários contratuais. Ademais, diante da disponibilidade de numerário, determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de atualização do crédito, o que deve ser feito com arrimo nos parâmetros definidos judicialmente, na normatização de regência da matéria e, ainda, em consonância com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, acerca da graça constitucional, bem como aplicação das retenções legais cabíveis, e destaque de honorários contratuais no percentual de 14% em favor de Gomes & Uchôa Advogados Associados. Determino, ainda, que seja observado o montante já quitado no Pedido de Providências n. 0002248-96.2020.8.06.0000. No mais, colha-se o saldo da conta de reserva nos autos do Pedido de Providências n. 0002248-96.2020.8.06.0000 e encaminhe à Coordenadoria de Cálculos para que apure as retenções legais devidas. Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 5 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários dos beneficiários, promova-se a liquidação do correspondente crédito, com os devidos repasses legais. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Por fim, determino que a referida decisão seja juntada nos autos do Pedido de Providências n. 0002248-96.2020.8.06.0000, em seguida, arquive o referido pedido. Expedientes necessários. Intimem-se. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

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Procuradoria Geral De Justica e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 325778246

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000738-97.2017.8.06.0147

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA RAIMUNDO BEZERRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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ROKYLANE GONCALVES BRASIL

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0000738-97.2017.8.06.0147 - AGRAVO INTERNO CIVEL Agravante: RAIMUNDO BEZERRA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0000738-97.2017.8.06.0147 - AGRAVO INTERNO CIVEL Agravante: RAIMUNDO BEZERRA DE QUEIROZ Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida em sede de Apelação, que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. O agravante limitou-se a reiterar os argumentos anteriormente expendidos no recurso de apelação, sem enfrentar de forma individualizada os fundamentos da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravo Interno preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à observância do princípio da dialeticidade, exigindo-se impugnação específica e fundamentada dos argumentos da decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 932, III, do CPC impõe ao recorrente o dever de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 4. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente demonstre, com argumentação própria, o desacerto dos fundamentos da decisão recorrida, e não apenas reitere teses já apresentadas em recursos anteriores. 5. No caso, o agravante apenas repetiu os argumentos do recurso de apelação, sem enfrentar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do apelo por ausência de dialeticidade, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC. 6. A jurisprudência do STF, STJ e TJCE é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso (Súmulas 283 e 284/STF, 182/STJ e 43/TJCE). 7. Doutrina e jurisprudência reconhecem que o princípio da dialeticidade assegura a efetividade do duplo grau de jurisdição, coíbe recursos protelatórios e exige fundamentação jurídica adequada e direcionada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer do recurso, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. RELATÓRIO Cuidam-se os presentes autos de Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática em sede de Apelação, que negou seguimento ao recurso, nos seguintes termos: "(...) Portanto, ausente condição essencial de conhecimento da insurgência, não compete ao Tribunal deslindar o recurso que não apresenta os motivos pelos quais impugna o decisório recorrido. ISSO POSTO, não conheço do APELO, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil." As razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados anteriormente no bojo do apelo. Contrarrazões ausentes, nos termos da certidão de decurso de prazo de ID 23461440. É o relatório. Decido. VOTO Verifica-se, de plano, que o presente recurso não preenche os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deixo de conhecer do Agravo Interno, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Isso porque a parte recorrente não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, limitando-se à mera repetição dos argumentos já expendidos no recurso de apelação. Conforme dispõe a legislação processual civil vigente, compete à parte recorrente o ônus de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido, o art. 932, inciso III, do CPC/15, estabelece expressamente que "o relator não conhecerá de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". No caso dos autos, a agravante não suscitou qualquer motivação a justificar seu pedido de reforma, limitando-se a expor a causa de pedir do recurso principal. No que tange ao tema, destaca-se o princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da correspondência, segundo o qual o recurso deve atacar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão recorrida. Trata-se de exigência indispensável à admissibilidade recursal, pois incumbe ao recorrente demonstrar, de maneira fundamentada, os pontos da decisão que entende serem equivocados, indicando os vícios que a tornam passível de reforma. A doutrina reconhece a fundamental importância desse princípio no sistema processual civil, fundamentando-o em diversos pilares. Primeiramente, a dialecticidade recursal garante a efetividade do duplo grau de jurisdição, assegurando ao recorrente a oportunidade de obter a revisão da decisão que lhe foi desfavorável. Em segundo lugar, o princípio promove a celeridade processual, evitando a interposição de recursos meramente protelatórios que congestionam o sistema judicial. Ademais, a dialeticidade recursal contribui para o aprimoramento da jurisprudência, na medida em que os tribunais são compelidos a analisar e fundamentar seus julgamentos de forma específica e precisa, respondendo aos argumentos do recorrente. Para que o princípio da dialeticidade recursal seja plenamente observado, é necessário que o recurso apresente os seguintes elementos três elementos: 1) Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida; 2) Demonstração do prejuízo; 3) Fundamentação jurídica adequada. Conforme entendimento assente, "o princípio da dialeticidade, norteador da sistemática recursal, consiste na necessidade de o recorrente apresentar impugnação específica à decisão sobre a qual recai a irresignação, viabilizando o exercício do contraditório pela parte adversa e a análise da matéria pelo órgão ad quem. É ônus da parte que pretende a modificação do decisum apontar o equívoco cometido pelo julgador, mediante insurgência direcionada aos seus fundamentos, sob pena de inadmissão do recurso por irregularidade formal (TJCE - APL: 02031613820138060001, Relator: HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 18/05/2017)". A propósito, FREDIE DIDIER JÚNIOR discorre: De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético. (Curso de Direito Processual Civil, 4ª ed., Salvador: Juspodivm, 2007, p. 55 ). Cabe à parte recorrente o ônus de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida. A ausência de enfrentamento dos argumentos que embasaram o decisum configura violação ao princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso. A conduta recursal genérica, que não enfrenta de modo específico os fundamentos da decisão impugnada, encontra-se destacada em enunciados sumulares do STF, do STJ e do TJCE, reforçando a exigência de impugnação fundamentada e individualizada: Súmula 283/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 284/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula 182/STJ - É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 43/TJCE - Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. Acerca da matéria, colaciono julgados das Cortes Superiores: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 283/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - O recurso ordinário afronta o princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil pela ausência de impugnação do fundamento de que a exclusão da candidata não se deu somente em razão da existência de inquéritos policiais, mas pelo fato de ter omitido informações sensíveis na etapa de investigação social. II - Nas razões do Recurso Ordinário, tal fundamentação não foi especificamente refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS n. 72.995/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O princípio da dialeticidade impõe que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932 do CPC e o enunciado nº 287 da Súmula do STF). 2. No caso concreto, no entanto, o agravante apenas reiterou os argumentos da inicial, sem enfrentar as razões utilizadas na decisão agravada. 3. Agravo regimental não conhecido. (Rcl 76101 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025). Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ARGUMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O TRÂNSITO DO APELO EXTREMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, Ag.Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 2. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. Observe-se, ainda, que, mesmo a CORTE já tendo reconhecido, em processo distinto, a transcendência geral da matéria discutida, o recorrente não se exime de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), desde que a intimação da decisão que se pretende impugnar tenha ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental 21, de 30 de abril de 2007 (AI 664.567-QO, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJe de 6/9/2007), como na presente hipótese. 3. No caso concreto, verifica-se a ausência total da demonstração de repercussão geral do tema constitucional ventilado, pois o recorrente não discorreu preliminarmente sobre o assunto, em tópico formal, específico e devidamente fundamentado, deixando de cumprir com esse obrigatório pressuposto de admissibilidade recursal. 4. A argumentação recursal não impugnou especificamente todos os motivos da decisão agravada, que inadmitiu o trânsito do apelo extremo, o que induz ao não conhecimento do Agravo. Nesse sentido: ARE 1.005.678-AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2017). Após detida análise, percebeu-se que, em evidente afronta ao princípio da dialeticidade recursal, o recorrente impugnou apenas 3 (três) dos 4 (quatro) obstáculos indicados, pois deixou de demonstrar, ainda que sucintamente, o motivo pelo qual o óbice relativo à incidência da Súmula 284/STF, apontado pelo Tribunal de origem, deveria ser afastado (referido argumento foi indicado como óbice à suposta infringência ao art. 1°, inciso III, e ao art. 93, inciso IX, ambos da CF/88). 5. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988 "exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". No caso em apreço, a fundamentação do acórdão recorrido alinha-se às diretrizes desse precedente. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. (ARE 1334888 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2021 PUBLIC 27-08-2021) Dessarte, ausente requisito essencial ao conhecimento do inconformismo recursal, não compete ao Tribunal apreciar recurso que deixa de expor, de forma clara e específica, as razões pelas quais impugna a decisão recorrida. ISSO POSTO, não conheço do AGRAVO INTERNO, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 0201078-24.2022.8.06.0166

ID: 308101304

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201078-24.2022.8.06.0166

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKENINE TEIXEIRA EVANGELISTA VALERIA MARIA ANDRADE

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MILITAO SABINO

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DEMÉTRIO CAMPOS ALBUQUERQUE

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ADV: CLAUDIO MILITAO SABINO (OAB 19570/CE), ADV: DEMÉTRIO CAMPOS ALBUQUERQUE (OAB 42525/CE) - Processo 0201078-24.2022.8.06.0166 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento públ… ADV: CLAUDIO MILITAO SABINO (OAB 19570/CE), ADV: DEMÉTRIO CAMPOS ALBUQUERQUE (OAB 42525/CE) - Processo 0201078-24.2022.8.06.0166 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento público - AUTUADO: B1Jackenine Teixeira EvangelistaB0 - B1Valeria Maria AndradeB0 - 1. Relatório: Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em face de PAULA RENATA VINHOTE DOURADO, amplamente qualificada nestes autos. Os fólios se referem, também, a acompanhamento de transação homologada em se de ANPP relativamente as investigadas VALÉRIA MARIA ALEXANDRE e JAQUELINE TEXEIRA EVANGELISTA. Narra a peça delatória (fls. 85/97) quanto a denunciada que: Consta do Inquérito Policial que, no ano de 2015, no município de Piquet Carneiro/CE, a denunciada PAULA RENATA VINHOTE DOURADO falsificou documento público consistente em LICENÇA AMBIENTAL PARA OPERAÇÃO Nº 219/2015 (fl. 09). Tem-se dos autos que a denunciada oferecia serviços de intermediação no procedimento administrativo para obtenção de licenças ambientais junto à Superintendência Estadual do Meio Ambiente SEMACE. Ocorre que, enquanto prometia agilidade no processamento das licenças, a denunciada estaria falsificando os referidos documentos. Segundo apurado, a contadora JACKELINE TEIXEIRA encaminhou VALÉRIA MARIA, proprietária da PAPELARIA KATIA VARIEDADES (CNPJ nº 14.583.822/000157), à denunciada para a obtenção de uma licença ambiental de operação (fl. 09). Entretanto, a denunciada teria, em verdade, adulterado o documento de liberação, inclusive fazendo uso de numeração de identificação de outra licença, utilizada regularmente por outro empreendimento (fl. 10). Tem-se que o documento falsificado fora efetivamente utilizado por VALÉRIA entre os anos de 2015 a 2017, bem como que a referida adulteração fora identificada e apurada pela SEMACE (fls. 07/08), dando origem ao auto de infração de fl. 06. Consta, ainda, que JACKELINE recebeu uma ligação da antiga chefe da denunciada, identificada como Dra. Nice, a qual relatou que a denunciada estava trabalhando de forma errada (fl. 27). Ouvida perante autoridade policial, a denunciada negou a prática delitiva (fl.33). Ao final o Ministério Público imputou à ré a prática do delito disposto no art. 297 do Código Penal. Denúncia recebida em 28 de agosto de 2023, em decisão de fls. 88. A ré foi citada (certidão à fl. 139) e não se manifestou no prazo legal, razão pela qual foi nomeado defensor dativo, apresentando resposta à acusação à fls. 179/186. Ratificado o recebimento da denúncia em decisão de fl. 187, determinando designação de data para realização de audiência. Audiência de instrução realizada (termo de fl. 237), na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas e coletado o interrogatório da ré. Em sede de memoriais escritos (fls. 241/246), o representante do Ministério Público destacou a prova produzida e ratificou o pedido de condenação contido na denúncia. A defesa, em memoriais escritos de fls. 247/256, requereu a absolvição da ré por não existir prova suficiente para condenação, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal. É o relatório sucinto. Decido. 2. Fundamentação: Não foram arguidas nulidades e não se encontram nos autos irregularidades que devam ser declaradas de ofício. Também não vislumbro qualquer causa extintiva da punibilidade relativa ao acusado. Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do acusado PAULA RENATA VINHOTE DOURADO pela autoria do delito disposto no art. 297 do Código Penal. Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa Em resumo, a denúncia relata que a acusada, no ano de 2015, foi contratada pela empresa PAPELARIA KATIA VARIEDADES para auxiliar na obtenção de uma licença ambiental junto à SEMACE. No entanto, em 2017, uma fiscalização constatou que a licença de operação era falsa, de acordo com o auto de infração à fl.06. A materialidade do delito encontra-se sobejamente caracterizada pelo inquérito policial e, principalmente, pela Comunicação de Crime nº 293/2017 (fl. 05), do Auto de Infração nº 201705234-AIF (fls. 06/08) e da Licença de Operação nº 219/2015 (fls. 09/11). Destaco trecho do relatório de apuração de infração à pág. 13: Conforme o SPU 2694326/2016, cópias acostas às folhas 05 a 08, a consultora Paula Renata Vinhote falsificou licenças ambientais para diversas empresas as quais prestava assessoria, sendo uma delas a empresa VALÉRA MARIA ALEXANDRE, que recebeu a falsa licença de operação 219/2015. Registre-se que a referida licença nunca foi emitida pela SEMACE para empresa autuada. A licença com esse número pertence a outra empresa, nada tendo a ver com a autuada, conforme se pode observar no spu 2694326/2016 (cópias anexas). Considerando que o funcionamento do empreendimento com licença falsa implica necessariamente em funcionamento sem licença ambiental, lavrou-se o auto de infração 201705234-AIF. No entanto, após a instrução processual, não foram verificados elementos suficientes para imputar a conduta descrita na peça delatória à acusada. Vejamos a prova produzida durante a instrução processual: A testemunha VALÉRIA MARIA ALEXANDRE, proprietária da empresa, ouvido em audiência de instrução, relatou que tem um comércio na cidade de Piquet Carneiro, no ramo de papelaria e utensílios do lar. Que sua contadora chama-se Jaqueline Teixeira. Que, no ano de 2018, foi notificada pela Semace, que informou que a declarante estava utilizando uma licença falsa. Que estava participando de uma licitação em seu município e um dos requisitos para participar era a necessidade de uma documentação, que se tratava do documento em questão. Que pediu à sua contadora, Jaqueline Teixeira, para providenciar o documento. Inclusive, pagando uma quantia por sua aquisição. Que Jaqueline entrou em contato com o órgão responsável. Em seguida, o referido documento veio para a declarante pagar, no intuito de poder participar de uma licitação. Apenas um período depois da licitação que veio a descobrir que o documento era falsificado. Que sua contadora lhe comunicou que havia entrado em contato com uma pessoa de dentro do órgão responsável, e esta pessoa havia emitido o documento. Que, quando descobriu que estava sendo processada por falsificação de documento, sua contadora lhe falou que uma pessoa de dentro do órgão havia feito a falsificação, não só para a empresa da declarante, mas também várias outras empresas dentro de Piquet Carneiro. Que sua contadora falou que uma pessoa chamada PAULA foi a responsável pela emissão do documento. Que não conhece PAULA e nunca falou com esta. Que também não sabe onde PAULA mora. Que foi autuada pela SEMACE por estar com uma licença falsa. Que sua contadora falou que procurou uma pessoa para emitir a licença e esta pessoa, de nome PAULA, que foi a responsável pela falsificação. Que nunca falou com PAULA. Que não sabe quem PAULA é." Por seu turno a testemunha JAQUELINE TEIXEIRA EVANGELISTA, declarou que : Que é contadora. Que mora em Mombaça. Que seu escritório de contabilidade fica em Mombaça. Que Valéria Maria Alexandre é sua cliente e esta tem um comércio no Município de Piquet Carneiro. Que PAULA trabalhava para a Dra. Nice, mas, posteriormente, passou a trabalhar sozinha. Que PAULA intermediava trabalhos de retiradas de licenças junto à SEMACE. Que um dos seus clientes informou que algumas pessoas de Piquet Carneiro estavam precisando de licenças e indicou os serviços de PAULA, pois esta tinha contato com as pessoas da SEMACE e facilitaria a retirada da documentação. Que então procurou os serviços de PAULA. Que PAULA mandava as licenças via e-mail. Que Francisco Renê, um de seus clientes, questionou a declarante acerca da veracidade das licenças enviadas por PAULA. Que foi à SEMACE junto a seu cliente e la atestou que tratavam-se de licenças falsas, inclusive a de Valéria. Que Valéria não usou o documento falso, pois depois descobriu que não havia necessidade de usá-lo para poder participar da licitação pretendida. Que não sabe informar se Valéria chegou a ser notificada pela SEMACE por conta da licença falsa. Que a licença de Valéria que foi identificada como falsa na SEMACE foi o documento emitido por PAULA. Que Paula era como uma despachante, uma pessoa que facilitava a comunicação entre os clientes e a SEMACE. A acusada, Paula Renata Vinhote Dourado, em interrogatório judicial, negou ter participado da falsificado de licenças ambientais para a empresa de propriedade de Valéria, que sequer a conhece. Acrescentou que prestou serviço para a pessoa de Jaqueline entre os anos de 2013 e 2014, expedindo consultas ambientais. Que apenas promoveu a falsificação de licenças relacionadas ao senhor Renê, pois estava passando por dificuldades financeiras. Em que pese o depoimento das testemunhas alhures descritas imputando à acusada a autoria do crime, não há provas firmes nos autos que corroborem para a declaração dos depoentes. Da prova colacionada, temos que, à fl. 08, o nome da ré é mencionado como consultora contratada para protocolar e seguir o acompanhamento de processos na SEMACE, no entanto, não há nos autos qualquer contrato, email ou qualquer outro meio de prova que possa comprovar a ligação da ré com a empresa autuada com o documento falso. Destaco que Valéria Alexandre informou que toda a negociação do serviço foi realizada pela contadora da empresa - Jaqueline, a qual indicou que descentralizou o serviço para a ré. Além disso, Valéria Alexandre, na qualidade de administradora da empresa que se beneficiou das licenças falsificadas, pode ter tentado eximir a empresa da responsabilidade pelo ocorrido em suas declarações. Portanto, em que pese a possibilidade de Paula Renata ter sido responsável pela falsificação das licenças ambientais descritas no auto de infração colacionado no inquérito policial, não há elementos suficientes para sua condenação, devendo, portanto, vigorar o princípio do IN DUBIO PRO REO. A superficialidade dos elementos de prova, restritos, única e exclusivamente, ao relato das testemunhas, entre elas a administradora da empresa autuada, não têm, de per si, a força probatória suficiente para impingir à ré as reprimendas do crime disposto na denúncia. Da lição de Nelson Hungria se tira que: A verossimilhança, por maior que seja, não é jamais a verdade ou a certeza, e somente esta autoriza a sentença condenatória. Condenar um possível delinqüente é condenar um possível inocente. (Comentários ao Código Penal, volume V, página 59). E da de Carrara que: Diz-se plena a prova quando nos leva à certeza; se é mera probabilidade, é semiplena. Esta não é suficiente para se reconhecer a culpabilidade. A certeza é a única base da condenação. (Programa do Curso de Direito Criminal, tradução de Franceschini e Prestes Barra, volume II, página 399). Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. (...). RECURSO MINISTERIAL. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, VI, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Do conjunto probatório não se extraem elementos sólidos e robustos, comprovando a materialidade e a autoria delitiva, (...). 2. No processo penal, não pode existir a dúvida, visto que a condenação, como medida máxima e privativa de liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da pena. Constando dúvida acerca da existência do crime, a absolvição é medida que se impõe, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Art. 386, VI, do CP. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-CE - APL: 0000738-03.2014.8.06.0180, Relator: FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA, Data de Julgamento: 02/10/2018, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/10/2018). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. (...). PROVA INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO PROVIDO. 1. A autoria do crime (...) não restou devidamente comprovada pela produção probante levada a efeito durante a instrução processual. A prova oral coligida é insuficiente para atestar extreme de dúvidas a tese da acusação. 2. (...). Desse modo, inexistindo prova suficiente para a condenação, impõe-se a absolvição do apelado, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 3. Recurso provido. (TJ-CE - APL: 0037799-76.2016.8.06.0001, Relator: MARIA EDNA MARTINS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/02/2017). PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PECULATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO PARQUET. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuidam os autos de apelação criminal em que o Ministério Público se insurge contra a absolvição dos recorridos pela prática dos crime de peculato e formação de quadrilha, argumentando estar fartamente comprovada a prática delitiva 2. O aperfeiçoamento do tipo penal descrito no artigo 312, §1º do Código Penal depende da inequívoca comprovação de especial elemento subjetivo do injusto, que é o fim especial de agir revelado na fórmula elementar "em proveito próprio ou alheio". 3. Não havendo nos autos provas fortes e seguras, capazes de afirmar, categoricamente, a ocorrência de desvios de recursos públicos, mister a absolvição dos acusados. 4. Recurso conhecido e desprovido. Absolvição mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação, em que figuram as partes indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de outubro de 2019. DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Apelação Criminal- 0000030-33.2013.8.06.0197, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento: 22/10/2019, data da publicação: 22/10/2019) Dessa forma, diante da insuficiência probatória existente nos autos, a absolvição da acusada é medida de rigor. Por fim, verifica-se que o Ministério Público, dentro do disposto na legislação penal, apresentou e foi aceito pelas investigadas Valéria Maria Alexandre e Jaqueline Teixeira Evangelista o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código Penal. Revelam, outrossim, os documentos acostados aos autos que as investigadas cumpriram integralmente o acordo celebrado (documentos de fls.202/203). Parecer do Ministério Público pugnando pela extinção da punibilidade do investigado em razão do cumprimento do acordo pela investigada Jaqueline Teixeira Evangelista (fl. 208). Quanto a investigada Valéria Maria Alexandre, consta nos autos documentos que comprovam o cumprimento integral do acordo firmado junto ao Órgão Ministerial e homologado por este juízo, conforme documento de fls. 210, 221 e 236. Com efeito, impõe-se a extinção da punibilidade, nos termos do art. 28-A, §13º, do Código Penal, considerando o cumprimento integral do acordo de não persecução penal comprovado nos autos. Observe-se o teor do dispositivo legal:Art. 28-A, § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (Código Penal). Nesse sentido, observe-se a doutrina: Cumprido integralmente o acordo, dispõe o art. 28-A, §13, do CPP, incluído pela Lei n. 13.964/19, que o juízo competente deverá decretar a extinção d a punibilidade. Conquanto a fiscalização das condições pactuadas deva ser feita perante o juízo da execução penal (CPP, art. 28-A, §6º), não é este o juízo competente para declarar a extinção da punibilidade. Na verdade, tal competência recai sobre o mesmo juízo responsável pela homologação do acordo. (Lima, Renato Brasileiro de Manual de processo penal: volume único - 8. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. pag. 287). 3. Dispositivo: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o PEDIDO formulado na denúncia e, em consequência absolvo PAULA RENATA VINHOTE DOURADO, já devidamente qualificada, pelo crime imputado na denúncia, com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para condenação. Do mesmo modo, com fulcro no art. 28-A, § 13º, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE das investigadas VALÉRIA MARIA ALEXANDRE e JAQUELINE TEIXEIRA EVANGELISTA com relação aos fatos nestes autos tratado. Intimem-se apenas o Ministério Público e os advogados das transatoras. Aplico, por analogia o enunciado FONAJE n° 105, de modo que dispenso a intimação pessoal das investigadas da presente decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística, fazendo constar apenas a anotação da folha de antecedente para fins do inciso III do § 2º, do art. 28-A, do CPP. Tendo em vista a ausência de Defensor Público lotado na Comarca, arbitro honorários em prol do defensor dativo nomeado para o ato (fl.147) em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser arcado pelo Estado do Ceará. Dê-se baixa do feito na distribuição e proceda-se, após o trânsito em julgado, ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Demais expedientes necessários. Cumpra-se, mediante as cautelas de estilo.

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