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Cristiano Da Silva Santos e outros x Cacique Servicos Transportes E Turismo Ltda

ID: 324878884

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-08.2024.5.06.0146

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA SILVA SANTOS MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

CACIQUE SERVICOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA TIALA LEITE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELLIPE LOPES CAZE DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIZEU ANTONIO MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BERALDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIZEU ANTONIO MACIEL FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000738-08.2024.5.06.0146 RECLAMANTE: CRISTIANO DA SILVA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000738-08.2024.5.06.0146 RECLAMANTE: CRISTIANO DA SILVA SANTOS RECLAMADO: CACIQUE SERVICOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c16b8f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1 – Rejeitar as preliminares suscitadas pela reclamada; 2 – E, no mais, julgar PROCEDENTE, EM PARTE, a postulação de CRISTIANO DA SILVA SANTOS perante CACIQUE SERVICOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA. para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado, os valores correspondentes aos títulos discriminados na fundamentação supra, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos. Nos termos da Súmula nº 427 do C. TST, as notificações e intimações relativas ao presente processo deverão ser publicadas em nome dos advogados indicados pelas partes. À atenção da Secretaria. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a reclamada a pagar honorários em favor do(s) patrono(s) da parte demandante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre soma a ser obtida com a liquidação dos pedidos acolhidos nesta sentença. Por sua vez, condeno o autor a pagar honorários em favor do(s) patrono(s) da reclamada, nos termos da fundamentação supra, desde que comprovada a superação da condição de hipossuficiência que determinou a outorga do benefício da justiça gratuita à parte autora. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de honorários em favor do perito Marcello Rodrigo Cavalcante da Silva, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. São verbas de caráter indenizatório: o intervalo intrajornada e as repercussões dos títulos deferidos sobre o aviso prévio indenizado, sobre as férias acrescidas de 1/3 de 2022/2023, sobre as férias proporcionais acrescidas de 1/3, sobre a fração de 13° salário calculada sobre o aviso prévio indenizado e sobre o FGTS acrescido da multa de 40%. Quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença por cálculos, sem limitação aos valores dos pedidos indicados na peça vestibular, conforme fundamentação desta sentença. Critérios de juros e correção monetária conforme fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), calculadas sobre R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor arbitrado à condenação, para fins de direito. A parte demandada, na qualidade de fonte pagadora, deve calcular e recolher o imposto de renda acaso devido pelo autor, comprovando-o oportunamente nos autos, para dedução do crédito obreiro e posterior recuperação. Na hipótese de omissão, caberá à Secretaria da Vara ex officio calcular, deduzir e determinar o recolhimento do imposto de renda pela instituição bancária no momento em que o numerário se tornar disponível, observando-se no cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente, o disposto na Lei nº 12.350, de 20/12/2010 (em que foi convertida a medida provisória nº 497, de 28/07/2010) e a Instrução Normativa RFB nº 1127/11 que regulamenta a referida lei. Quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias, as partes e a contadoria do Juízo deverão incluir em seus cálculos de liquidação e/ou revisão a quantificação da contribuição previdenciária, indicando o limite de responsabilidade de cada uma delas pela parcela previdenciária respectiva, com observância da Súmula nº 368 do C. TST. Elaborada a conta, intimem-se as partes e a União, pela sua Procuradoria, para manifestação, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, acaso ultrapassado o limite previsto para tal notificação. Não havendo o pagamento da contribuição previdenciária, será a mesma executada juntamente com o crédito trabalhista, nos termos o art. 114, § 3º, da Constituição Federal, e na nova redação do art. 880 da CLT, autorizando-se a dedução do crédito do reclamante das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado para fins de recolhimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. JOSIMAR MENDES DA SILVA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO DA SILVA SANTOS

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Cristiano Da Silva Santos e outros x Cacique Servicos Transportes E Turismo Ltda

ID: 324878913

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-08.2024.5.06.0146

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA SILVA SANTOS MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

CACIQUE SERVICOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA TIALA LEITE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELLIPE LOPES CAZE DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIZEU ANTONIO MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BERALDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIZEU ANTONIO MACIEL FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000738-08.2024.5.06.0146 RECLAMANTE: CRISTIANO DA SILVA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000738-08.2024.5.06.0146 RECLAMANTE: CRISTIANO DA SILVA SANTOS RECLAMADO: CACIQUE SERVICOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c16b8f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1 – Rejeitar as preliminares suscitadas pela reclamada; 2 – E, no mais, julgar PROCEDENTE, EM PARTE, a postulação de CRISTIANO DA SILVA SANTOS perante CACIQUE SERVICOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA. para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado, os valores correspondentes aos títulos discriminados na fundamentação supra, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos. Nos termos da Súmula nº 427 do C. TST, as notificações e intimações relativas ao presente processo deverão ser publicadas em nome dos advogados indicados pelas partes. À atenção da Secretaria. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a reclamada a pagar honorários em favor do(s) patrono(s) da parte demandante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre soma a ser obtida com a liquidação dos pedidos acolhidos nesta sentença. Por sua vez, condeno o autor a pagar honorários em favor do(s) patrono(s) da reclamada, nos termos da fundamentação supra, desde que comprovada a superação da condição de hipossuficiência que determinou a outorga do benefício da justiça gratuita à parte autora. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de honorários em favor do perito Marcello Rodrigo Cavalcante da Silva, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. São verbas de caráter indenizatório: o intervalo intrajornada e as repercussões dos títulos deferidos sobre o aviso prévio indenizado, sobre as férias acrescidas de 1/3 de 2022/2023, sobre as férias proporcionais acrescidas de 1/3, sobre a fração de 13° salário calculada sobre o aviso prévio indenizado e sobre o FGTS acrescido da multa de 40%. Quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença por cálculos, sem limitação aos valores dos pedidos indicados na peça vestibular, conforme fundamentação desta sentença. Critérios de juros e correção monetária conforme fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), calculadas sobre R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor arbitrado à condenação, para fins de direito. A parte demandada, na qualidade de fonte pagadora, deve calcular e recolher o imposto de renda acaso devido pelo autor, comprovando-o oportunamente nos autos, para dedução do crédito obreiro e posterior recuperação. Na hipótese de omissão, caberá à Secretaria da Vara ex officio calcular, deduzir e determinar o recolhimento do imposto de renda pela instituição bancária no momento em que o numerário se tornar disponível, observando-se no cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente, o disposto na Lei nº 12.350, de 20/12/2010 (em que foi convertida a medida provisória nº 497, de 28/07/2010) e a Instrução Normativa RFB nº 1127/11 que regulamenta a referida lei. Quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias, as partes e a contadoria do Juízo deverão incluir em seus cálculos de liquidação e/ou revisão a quantificação da contribuição previdenciária, indicando o limite de responsabilidade de cada uma delas pela parcela previdenciária respectiva, com observância da Súmula nº 368 do C. TST. Elaborada a conta, intimem-se as partes e a União, pela sua Procuradoria, para manifestação, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, acaso ultrapassado o limite previsto para tal notificação. Não havendo o pagamento da contribuição previdenciária, será a mesma executada juntamente com o crédito trabalhista, nos termos o art. 114, § 3º, da Constituição Federal, e na nova redação do art. 880 da CLT, autorizando-se a dedução do crédito do reclamante das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado para fins de recolhimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. JOSIMAR MENDES DA SILVA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CACIQUE SERVICOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA

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Processo nº 0191483-11.2022.8.26.0500

ID: 326844607

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0191483-11.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAVESA MATUOKA VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0191483-11.2022.8.26.0500 - Precatório - Espécies de Títulos de Crédito - Mavesa Matuoka Veiculos Ltda - Processo de Origem: 0000738-97.2001.8.26.0407/0001 1ª Vara Foro de Osvaldo Cruz Em cu… Processo 0191483-11.2022.8.26.0500 - Precatório - Espécies de Títulos de Crédito - Mavesa Matuoka Veiculos Ltda - Processo de Origem: 0000738-97.2001.8.26.0407/0001 1ª Vara Foro de Osvaldo Cruz Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP)

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Processo nº 0191483-11.2022.8.26.0500

ID: 326845056

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0191483-11.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAVESA MATUOKA VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0191483-11.2022.8.26.0500 - Precatório - Espécies de Títulos de Crédito - Mavesa Matuoka Veiculos Ltda - Processo de Origem: 0000738-97.2001.8.26.0407/0001 1ª Vara Foro de Osvaldo Cruz Em cu… Processo 0191483-11.2022.8.26.0500 - Precatório - Espécies de Títulos de Crédito - Mavesa Matuoka Veiculos Ltda - Processo de Origem: 0000738-97.2001.8.26.0407/0001 1ª Vara Foro de Osvaldo Cruz Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP)

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Processo nº 0000738-25.2022.8.27.2706

ID: 327994354

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-25.2022.8.27.2706

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ADRIANO FREITAS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HALISON EDIR CRUZ DA SILVA MONTEIRO BRAGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0000738-25.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE : CARLOS ADRIANO FREITAS SILVA ADVOGADO(A) : HALISON EDIR CRUZ DA SILVA MONTEIRO BRAGA (OAB TO005885) ATO ORDINATÓRIO ( ) Intimo V… Cumprimento de sentença Nº 0000738-25.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE : CARLOS ADRIANO FREITAS SILVA ADVOGADO(A) : HALISON EDIR CRUZ DA SILVA MONTEIRO BRAGA (OAB TO005885) ATO ORDINATÓRIO ( ) Intimo V. Sa para em cinco dias apresentar planilha de cálculo atualizada nos termos do art. 524 do CPC, advertindo-se o exequente de que não cabe aplicação de honorários advocatícios nesta fase (art. 55, § único da Lei 9.099/95), sob pena de arquivamento. ( ) Intimo V.Sa para em cinco dias manifestar sobre a petição acostada aos autos no evento ( ). ( ) Intimo V.Sa para em cinco dias manifestar no feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito por falta de interesse no deslinde do feito. ( ) Intimo V.Sa para em 15 dias querendo caso queira, apresente nos proprios autos, impugnação sobre a penhora on line realizada nas contas da parte devedora, observando o disposto no Art. 525 do Codigo de processo Civil. ( ) Intimo o reclamado na pessoa do advogado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido da correção monetária e juros de 1% ao mês, sob pena de incorrer em multa de 10% estabelecida pelo §1º do art.523, do CPC, e penhora e avaliação de valores ou bens da parte devedora, quantos bastem à garantia da dívida. saliento que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado , o débito será acrescido de multa de dez por cento. Informando que caso o pagamento não seja feito tempestivamente, serão tomadas as medidas legais de expropriação (BACENJUD, RENAJUD, PENHORA DE BENS PENHORÁVEIS). ( ) Intimo V.Sa da sentença proferida. ( ) Cientifico V. Sa do arquivamento do feito. (x) Intimo V.Sa para em cinco dias manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça do evento 54. ( ) Intimo V.Sa para em cinco dias apresentar os dados bancários como também o percentual de honorários, a fim de que seja expedido o devido alvará judicial. ( ) Intimo V.sa para em 10 dias apresentar as contrarrazões, sob pena de encaminhamento do feito à Turma Recursal, sem a devida contrarrazão. ( ) Intimo V.Sa para em cinco dias informar o endereço da parte reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. ( ) Intimo a parte autora na pessoa do advogado para no prazo de 05 (cinco) dias indicar bens do devedor(a) passíveis de constrição, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53 § 4º da Lei 9.099/95 ( ) Intimo o reclamado na pessoa do advogado para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento do debito, acrescido da multa de 10%, correção monetaria e juros de 1% ao mês, sob pena de incorrer em multa de 10% estabelecida pelo §1º do art.523, do CPC, e penhora e avaliação de valores ou bens da parte devedora, quantos bastem à garantia da dívida.

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Claudemir Ferreira e outros x Administração E Participações Ipê Ltda.

ID: 255811628

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000478-39.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR FERREIRA ROSILDA NOGUEIRA MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES IPê LTDA.

Conclusão

Advogados:

ABILIO VINICIUS VENDRAMIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Processo nº: 0000478-39.2025.8.16.0057 SENTENÇA I - Relatório: Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por Claudemir Ferreira e Rosilda Nogueira Martins Ferreira contra Administração e Participações Ipê LTDA. Visam os autores a obtenção da escritura definitiva de um imóvel urbano (lote nº 17, quadra nº 40, em Santo Rei, matrícula nº 18.671 do CRI de Campina da Lagoa/PR), cuja compra foi feita por contrato particular celebrado em 2020, com cláusula de irrevogabilidade e pagamento integral já realizado. Os autores alegam que a empresa vendedora está com a inscrição baixada desde 2008 e que dois de seus sócios já faleceram, impossibilitando a outorga da escritura. Por isso, requerem que a empresa seja compelida a formalizar a transferência, e, em caso de impossibilidade, que o imóvel seja adjudicado judicialmente em favor dos autores, com a sentença fazendo as vezes da escritura. Importante ressaltar que a ação já foi movida nos autos n° 0000738-53.2024.8.16.0057, tendo sido extinta sem o julgamento do mérito em razão de ausência das condições da ação pelo fato de não haver matrícula individualizada do imóvel que se pretendia adjudicar. II - Fundamentação: De início, é válido esclarecer que os Juizados Especiais têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, a teor do disposto no artigo 3º da Lei 9.099/95. Nos termos do disposto no Enunciado 08 do FONAJE, são inadmissíveis as ações com procedimentos especiais perante os Juizados Especiais, in verbis: “Enunciado 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.” Conforme estabelecido no Decreto-Lei nº 58/1937, a ação de adjudicação compulsória possui procedimento especial para sua tramitação e julgamento, desta forma inadmissível seu ajuizamento nesta esfera judicial. Neste sentido entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO N . 8 DO FONAJE. APLICABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA . 1. Conforme disposto no Enunciado n. 8 do FONAJE, são inadmissíveis as ações com procedimentos especiais perante os Juizados Especiais Civeis. 2 . Conforme estabelecido no Decreto-Lei n. 58/1937, a ação de adjudicação compulsória possui procedimento especial para sua tramitação e julgamento, desta forma inadmissível seu ajuizamento perante os Juizados Especiais Cíveis. 3. Recurso conhecido e não provido . Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009636-56.2014.8.16 .0170/0 - Toledo - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 12.05 .2015) (TJ-PR - RI: 000963656201481601700 PR 0009636-56.2014.8.16 .0170/0 (Acórdão), Relator.: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 12/05/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/05/2015). Cumpre ressaltar, que embora o artigo 16, do Decreto-Lei nº 58/1937 indique o rito sumaríssimo para o processamento da ação de adjudicação compulsória, essa previsão, por ser anterior à lei 9.099/95, se refere ao antigo rito sumaríssimo previsto no Código de Processo Civil de 1973, revogado pelo Código de Processo Civil de 2015. Desse modo, o procedimento previsto na lei 9.099/95 é incompatível com o rito da ação de adjudicação compulsória, para a qual o legislador prevê procedimento próprio e específico que melhor atende à pretensão das partes. Portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida que se impõe, ante a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito. III - Dispositivo: Ante o exposto, julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado e assinado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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Pedro Rodrigues Damasceno x Municipio De Caninde

ID: 256154794

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000738-96.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES DAMASCENO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000738-96.2023.5.07.0022 : PEDRO RODRIGUES DAMASCENO : MUNICIPIO DE CANINDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000738-96.2023.5.07.0022 : PEDRO RODRIGUES DAMASCENO : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b6376a proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal, sem que houvesse interposição de Impugnação aos Cálculos. Em colaboração com o estagiário de nível superior, YAGO FILGUEIRAS LIMA. Nesta data, 10 de abril de 2025, eu, GEYZA DE FREITAS MOURA NANTUA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. 1. HOMOLOGO os cálculos de Id 287b9b6, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Dispensada a intimação da União Federal, nos termos da Portaria MF nº 757/2019, que dispõe, em seu artigo 2º, in verbis " Os órgãos da PGF ficam dispensados da prática de atos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho relativos à cobrança de contribuições previdenciárias e de imposto de renda retido na fonte quando o valor total dos tributos devidos for igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)", como é o caso dos autos; 3. Tendo em vista tratar-se o reclamado executado de ente de direito público, expeça-se MANDADO de citação nos termos do art. 535 do CPC, (ou via sistema caso haja procuradoria cadastrada), devendo o Ente Público, no prazo para impugnação, acostar aos autos cópia de eventual lei limitadora que fixe o teto das obrigações de pequeno valor; 4.Havendo apresentação de embargos, notifique-se a parte contrária e, após, façam os presentes autos conclusos. 5. Decorrido o prazo sem oposição de embargos à execução, determino: 6. Se o crédito da parte exequente não ultrapassar o limite para expedição de RPV: Atualizem-se os cálculos e expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do(as) reclamante(s), após, dê-se ciência as partes, acerca da referida expedição. 7. Não sendo paga a quantia no prazo de 60 dias, determina-se, desde já, seu sequestro. Após o sequestro, registre-se o movimento de “Quitada a RPV” e, em seguida, notifique-se a parte exequente para informar os dados bancários e expeça(m)-se, de imediato, o(s) alvará(s) devido(s), com a consequente entrega a quem for de direito. 8. Se o crédito da parte exequente ultrapassar o limite para expedição de RPV: Notifique-se o reclamante, por seu procurador, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se renuncia ao valor que excede o limite para execução de pequeno valor a fim de que seja dispensada a expedição de ofício precatório, importando o silêncio em não renúncia. 9. Havendo interesse, remetam-se os autos para adequação dos cálculos até o limite e expeça-se RPV, com posterior intimação do ente público. Não sendo paga a quantia no prazo de 60 dias, determina-se, desde já, seu sequestro. Após o sequestro, registre-se o movimento de “Quitada a RPV” e, em seguida, notifique-se a parte exequente para informar os dados bancários e expeça(m)-se, de imediato, o(s) alvará(s) devido(s), com a consequente entrega a quem for de direito. 10. Sendo o crédito da parte exequente superior ao teto e não havendo manifestação do exequente ou se não houver renúncia, antes da expedição de precatório, o que se determina, diante do teor do Ofício Circular TRT7.GP Nº 40/2021, intimem-se as partes beneficiárias para informarem os seus dados bancários, a fim de que sejam informados no momento da requisição de valores para a Presidência do Eg. TRT 7ª Região. Após, notifiquem-se as partes para tomarem ciência da expedição do Ofício Precatório, e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação nos termos do § 5º do Art. 7º da RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. 11. Após, encaminhe(m)-se o(s) Ofício(s) Precatório(s) pela funcionalidade Gestão Eletrônica de Precatório - GPrec e, em seguida, façam os autos conclusos para determinação de sobrestamento do feito, para aguardar os pagamentos dos precatórios. QUIXADÁ/CE, 11 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO RODRIGUES DAMASCENO

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Processo nº 1011671-03.2021.4.01.0000

ID: 320774128

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1011671-03.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALTAMIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA

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SIMONE FERREIRA REIS

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MARIA ANGELICA ARAUJO MENDES

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PRISCILLA MARCIA DE CASTRO GOMES

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Ação Rescisória (Seção) Nº 1011671-03.2021.4.01.0000/MG AUTOR : ANTONIO ALTAMIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILLA MARCIA DE CASTRO GOMES (OAB MG147694) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA ARAUJO MENDES (… Ação Rescisória (Seção) Nº 1011671-03.2021.4.01.0000/MG AUTOR : ANTONIO ALTAMIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILLA MARCIA DE CASTRO GOMES (OAB MG147694) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA ARAUJO MENDES (OAB MG085525) ADVOGADO(A) : SIMONE FERREIRA REIS (OAB MG118393) ADVOGADO(A) : JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Sustenta o recorrente, em síntese, que a contagem do prazo decadencial da ação rescisória deveria observar os arts. 525, §§12 e 15, e 535, §§5º e 8º, do CPC/2015, de modo que o termo inicial do biênio decadencial seria o trânsito em julgado do julgamento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), e não o do acórdão rescindendo. Aduz que a decisão recorrida violou o art. 966, VII, do CPC/2015 ao não reconhecer tal possibilidade também ao credor. É o relatório. Decido. A pretensão não merece trânsito pois o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 83 ( não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ), que se aplica também ao permissivo do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Nessa direção, o seguinte precedente do STJ: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. PREVISÃO DO ARTIGO 525, § 12, DO CPC/15. MATÉRIA DE DEFESA EXCLUSIVA DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 810/STF (RE 870.947). MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pela ora recorrente contra o INSS, pretendendo a desconstituição do acórdão proferido nos autos do processo n. 0000738-19.2017.4.04.9999/RS, pleiteando o afastamento da TR como fator de correção monetária na atualização das prestações em atraso baseando-se no julgamento do RE 870.947 do STF (Tema 810). 2. Em seu Apelo Especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 525, §§ 12 e 15, e 535, §§ 5º e 8º, 966, V, e 1.057 do CPC/2015, argumentando (fl. 176, e-STJ): "O que se pretende é a uniformização da seguinte a tese: o termo inicial para contagem do prazo decadência na ação rescisória com fundamento em lei declarada (in)constitucional pelo Supremo Tribunal Federal deve se aquele previsto nos artigos 525, § 15, e 535, § 8º, sem distinção em relação a quem foi exequente/executado ou credor/devedor em sede de cumprimento de sentença". 3. A Ação Rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do CPC/1973 (art. 966 do CPC/2015), em virtude da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 4. O Tribunal de origem julgou extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da decadência, tendo em vista que ocorreu "o transcurso do prazo de dois anos entre o ajuizamento da ação rescisória (01.07.2021) e o trânsito em julgado da decisão rescindenda (20.07.2017, autos n.º 0000738-19.2017.4.04.9999/RS)." (fl. 127, e-STJ). 5. O cabimento da Ação Rescisória, com fundamento do art. 966, V, do CPC/2015, exige que a decisão rescindenda emita pronunciamento exegético quanto à norma tida como violada, de forma a conferir-lhe interpretação teratológica, aberrante, detectável primo icto oculi, sem o que não se poderá falar em "'violação literal de disposição de lei". 6. A Corte a quo, interpretando as normas previstas nos arts. 525, §15 c/c art. 535, §8º, do Código de Processo Civil, concluiu que os dispositivos legais referem-se à matéria de defesa, exclusiva do executado, razão pela qual não há embasamento legal para que o credor do título executivo calcule o prazo decadencial para ajuizamento da Ação Rescisória a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Hipótese em que a última decisão de mérito, no feito originário, transitou em julgado em 20/7/2017 e o trânsito em julgado do acórdão do STF só ocorreu em 3/3/2020, o autor não se beneficia da ampliação do prazo para propositura da Ação Rescisória, pois os dois anos inicialmente estabelecidos transcorreram 20/7/2019. Em 1º/7/2021, quando foi ajuizada a presente demanda, o autor já havia decaído do direito de pleitear a rescisão do decisum. 7. Ademais, vale registrar que somente com o julgamento do Tema 810/STF (RE 870.947) é que a questão acerca da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre as condenações judiciais contra a Fazenda Pública, foi pacificada (DJe 17/11/2017). 8. Assim, é incontroverso que a nova regra de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública estabelecida pela Lei 11.960/2009 criou notória divergência jurisprudencial entre os tribunais do país. Até mesmo no Superior Tribunal de Justiça a matéria sofreu várias mudanças de interpretação, ora afirmando-se sua incidência, ora rechaçando-se sua aplicação, até que finalmente a matéria foi pacificada no Tema 905. 9. Na hipótese, o decisum rescindendo foi proferido antes do julgamento do Tema 810/STF (RE 870.947), isto é, na linha do entendimento à época predominante ou, ao menos, controvertido, o que tornaria também a Ação Rescisória incabível, na forma da Súmula 343/STF. 10. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.214.216/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023.) Ainda, observa-se que a decisão rescindenda foi proferida em 02/08/2016, em momento anterior ao trânsito em julgado do RE 870.947/SE (ocorrido em 03/03/2020), e em contexto de interpretação judicial ainda controvertida quanto à constitucionalidade da TR como índice de correção monetária. Assim, incide à espécie a Súmula 343 do STF, obstando a rescisória por suposta violação de norma jurídica em matéria controvertida à época da decisão. Por fim, o recurso não apresenta cotejo analítico de julgados divergentes, tampouco demonstra ofensa direta e literal a dispositivo de lei federal, o que inviabiliza o processamento. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Euclides João Frison

ID: 320259579

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Alto Piquiri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-64.2025.8.16.0042

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

EUCLIDES JOãO FRISON

Conclusão

Advogados:

SAMIR WINTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)99866316… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: fime@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-64.2025.8.16.0042 Processo: 0000738-64.2025.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$40.569,62 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): Euclides João Frison 1. Trata-se de ação constitutiva de servidão administrativa proposta pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR em face do espólio de AVELINO FRISON, representado pelo inventariante EUCLIDES JOÃO FRISON. Alega a autora que o decreto municipal nº 1.940/2023 autoriza a expropriante a promover a servidão administrativa com a finalidade de ampliar o sistema de esgotamento sanitário, afetando os seguintes bens particulares: i. Medindo 544,84 m², referente ao imóvel objeto da matrícula nº 8.804, do Registro de Imóveis da Comarca de Alto Piquiri-PR, denominado Lote n° 02-A, na Rua Sebastião Pereira de Oliveira, Gleba n° 07, Núcleo Rio da Areia, no Município de Alto Piquiri, Estado do Paraná; ii. Medindo 458,26 m², referente ao imóvel objeto da matrícula nº 8.805, do Registro de Imóveis da Comarca de Alto Piquiri-PR, denominado Lote n° 131-C, na Rua Sebastião Pereira de Oliveira, Gleba n° 07, Núcleo Rio da Areia, no Município de Alto Piquiri, Estado do Paraná. Foi requerida a imissão provisória na posse, atribuindo como valor do depósito a quantia de R$ 40.569,62 (quarenta mil quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos). É o breve relatório. Decido. A legitimidade da sociedade de economia mista está devidamente comprovada pelo contrato celebrado com o Estado do Paraná e o Município de Alto Piquiri, prevendo em sua oitiva cláusula a possibilidade de instaurar procedimentos necessários a promover, desapropriações e estabelecer servidores administrativas. Lei 8.987 [...] Art. 29. Incumbe ao poder concedente: VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis; Art. 31. Incumbe à concessionária: VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato. Decreto nº 3.365/41 Art. 3º Poderão promover a desapropriação mediante autorização expressa constante de lei ou contrato: I - os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Parceria Público-Privada), permissionários, autorizatários e arrendatários; O decreto municipal nº 1.940/2023 declarou a utilidade pública de várias propriedades, dentre elas as descritas na exordial. Decreto nº 3.365/41 [...] Art. 6o A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito. As matrículas dos imóveis comprovam a propriedade de AVELINO FRISON (refs. 1.13 e 1.14). O inventariante foi devidamente notificado, sendo infrutífera a tentativa de desapropriação amigável (refs. 1.17 a 1.19). Decreto nº 3.365/41 [...] Art. 10-A. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização. [...] § 3º Rejeitada a oferta, ou transcorrido o prazo sem manifestação, o poder público procederá na forma dos arts. 11 e seguintes deste Decreto-Lei. Portanto, satisfeitos os requisitos do art. 13, do decreto nº 3.365, recebo a ação. Nos termos do art. 15, do decreto nº 3.365, se o expropriante alegar urgência e depositar a quantia arbitrada, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens. Decreto nº 3.365/41 [...] Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no disposto no art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365/41, reconhece a possibilidade de imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação sem necessidade de citação do réu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPRORPIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL, QUADRA DE ESPORTES COBERTA E OUTROS PRÉDIOS PÚBLICOS. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA.NECESSIDADE. ENUNCIADO 28 DESTA CORTE.1. A ordem de imissão provisória na posse pode ser concedida desde que antecedida de avaliação prévia, a ser confeccionada por terceira pessoa escolhida a critério do Juízo a quo, destinada à obtenção de quantia próxima da considerada "justa indenização" pelo ônus causado com a desapropriação por utilidade pública.2. "Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto- Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel." (Enunciado 28, TJPR).RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1561592-6 - Mallet - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 29.11.2016). *** “ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. DECRETO-LEI N. 3.365/41, ART. 15, § 1º. PRECEDENTES. A jurisprudência mais recente desta Corte aponta no sentido de que a interpretação do § 1º do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41/41 é a de que, dada a urgência da desapropriação, a imissão provisória na posse do imóvel dispensa a citação do réu, bem como a avaliação judicial prévia e o pagamento integral. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no Ag 1371208/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, Julgado em 22/03/2011, DJe 04/04/2011)” 2. Pelo exposto, comprovado o cumprimento dos requisitos legais, inclusive, com o depósito de ref. 20.1, defiro o pedido de imissão provisória, 2.1. A presente decisão servirá como de mandado de averbação para a anotação no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 15, §4º, do decreto nº 3.365/41. 2.2. Para cumprimento da medida, adotem-se as seguintes diligências: a) A fim de minimizar os prejuízos aos envolvidos neste feito, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que as partes procedam a retirada dos bens, semoventes e benfeitorias que porventura existam no imóvel. Anoto que se encontra depositado no feito tanto o montante atinente ao valor principal da terra, quanto ao ressarcimento de eventuais acessões existentes sobre a coisa (que integram o principal). b) Expeça-se mandado de intimação dos requeridos, e qualquer pessoa que se encontre sobre a área objeto desse pedido, para que sejam cientificados acerca do teor desta decisão. NA OPORTUNIDADE AS PARTES DEVEM SER EXPRESSAMENTE ALERTADAS QUE FOI DEPOSITADO NESTE PROCESSO MONTANTE EM DINHEIRO, A TÍTULO DE PAGAMENTO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO, BEM COMO QUE, A TEOR DO ART. 33, § 2º DO DECRETO-LEI 3.365/1941, AINDA QUE OS INTERESSADOS DISCORDEM DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA, PODERÃO REALIZAR O LEVANTAMENTO IMEDIATO DE ATÉ 80% (OITENTA POR CENTO) DO DEPÓSITO FEITO. ADVIRTA-SE, AINDA, QUE DIANTE DA CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, E HAVENDO NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA, OS PEDIDOS DE LEVANTAMENTO DE VALORES SERÃO DEFERIDOS TÃO LOGO COMPROVADA A PROPRIEDADE DA ÁREA, QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS, E PUBLICAÇÃO DE EDITAIS COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. O LEVANTAMENTO DOS VALORES NÃO OBSTA QUE SEJA DISCUTIDA JUDICIALMENTE A CORREÇÃO DA AVALIAÇÃO REALIZADA, TAMPOUCO QUE SEJA REVISTO O MONTANTE EM QUESTÃO (ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/1941). c) Após o prazo inicial, e comunicada a apurada a não desocupação da área, desde já autorizo a adoção das medidas tendentes a implementar essa decisão, com expedição de mandado de desocupação a ser cumprido por Oficial de Justiça subordinado a este Juízo. d) Desde já, autorizo que o cumprimento desta medida seja auxiliada pela Força Policial, o que independe de nova autorização judicial. Os Srs. Agentes Públicos ficam desde já alertados para que observem o uso moderado e excepcional da força, evitando a ocorrência de prejuízos aos interessados. 3. Expeça-se o mandado de imissão provisória em favor da autora. 4. Deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação prévia a que se refere o artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de estrutura judiciária (CEJUSC) em nossa Comarca, o que faço com fundamento nos princípios da razoável duração do processo e da adaptabilidade do procedimento, positivados no bojo dos incisos II e VI do art. 139 do NCPC. De resto, considerando que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, o entendimento ora esposado não reúne o condão de gerar qualquer prejuízo às partes. 5. Da citação Independente de recurso, cite-se o Espólio, na pessoa de EUCLIDES JOÃO FRISON (ref. 1.4) por carta com AR, para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC). Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça em sendo necessário expeça-se carta precatória. 6. Da contestação Na citação, advirta-se ao réu que a contestação deve se limitar a vício do processo judicial ou impugnação do preço, nos termos do art. 20, do decreto 3.365. 7. Da impugnação à contestação Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 8. Do saneamento do processo Não havendo concordância quanto ao preço, retornem os autos para decisão de saneamento do processo e designação de perito. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências cabíveis. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

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Processo nº 8031679-27.2024.8.05.0000

ID: 309116828

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Cássio José Barbosa Miranda Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8031679-27.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOELITO CERQUEIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL

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FABIANO SAMARTIN FERNANDES

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REBECCA SABA DO VALE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8031679-27.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8031679-27.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MANOELITO CERQUEIRA Advogado(s): REBECCA SABA DO VALE, FABIANO SAMARTIN FERNANDES, FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): ACÓRDÃO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP. EXTENSÃO DA REFERÊNCIA V AOS INATIVOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por policial militar inativo contra ato omissivo da autoridade estadual que deixou de implantar, em seus proventos, a Gratificação de Atividade Policial (GAP) na referência V, nos termos da Lei Estadual nº 12.566/2012, sob o argumento de que o benefício é devido apenas aos servidores da ativa. Sustenta-se violação ao princípio da isonomia e à regra de paridade remuneratória entre ativos e inativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível mandado de segurança diante de omissão administrativa relacionada à implementação de gratificação legalmente prevista; (ii) estabelecer se a conduta omissiva é contínua, afastando a alegação de decadência; (iii) determinar se a Gratificação de Atividade Policial na referência V possui caráter genérico e, por isso, deve ser estendida aos inativos com base na regra da paridade. III. RAZÕES DE DECIDIR A impetração do mandado de segurança é adequada quando a insurgência se volta contra ato concreto de autoridade que nega a fruição de direito líquido e certo, não se tratando de impugnação à lei em tese. A decadência não se configura quando a conduta administrativa impugnada é omissiva e de trato sucessivo, pois o prazo para a impetração do mandado se renova a cada negativa de pagamento mensal da gratificação. A Gratificação de Atividade Policial (GAP), nos moldes da Lei nº 7.145/1997, é de caráter genérico e se incorpora aos proventos de inatividade, conforme seu art. 14. O Tribunal de Justiça da Bahia, em diversos precedentes, reconheceu o caráter genérico da GAP e determinou sua extensão aos servidores inativos, com fundamento nos princípios da isonomia e da paridade remuneratória (CF, art. 40, § 8º e CE/BA, art. 42, § 2º). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.260 (Tema 139), firmou o entendimento de que os servidores que ingressaram antes da EC 41/2003 e se aposentaram posteriormente têm direito à paridade, desde que atendidos os requisitos da EC 47/2005. Não há afronta à separação dos poderes ou ao art. 169 da CF/1988 quando o Judiciário reconhece direito líquido e certo assegurado em lei, sem criar despesa nova, mas apenas corrigindo ilegalidade administrativa. Eventuais valores pagos administrativamente a título de GAP em outras referências poderão ser compensados na fase de liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida. Tese de julgamento: O mandado de segurança é cabível para impugnar ato omissivo da Administração Pública que nega a implantação de gratificação legalmente prevista. A conduta omissiva e continuada da Administração em negar o pagamento de gratificação renova mensalmente o prazo decadencial. A Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP), por ter caráter genérico, deve ser estendida aos inativos com base no princípio da paridade. A implantação da GAP V aos inativos deve observar os mesmos critérios e percentuais aplicáveis aos servidores da ativa, conforme a Lei nº 12.566/2012. A atualização monetária e os juros moratórios incidem conforme a taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 40, § 8º; 169, § 1º, I e II; EC 41/2003; EC 47/2005; EC 113/2021, art. 3º; Lei nº 7.145/1997, art. 14; Lei nº 12.566/2012, arts. 3º a 5º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.260, Tema 139, Pleno, j. 24.06.2010; TJBA, MS nº 8035927-75.2020.8.05.0000, Rel. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, j. 10.09.2021; TJBA, Embargos de Declaração no MS nº 0008164-46.2017.8.05.0000/50000, Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, j. 19.02.2020; TJBA, Incidente de Inconstitucionalidade no MS nº 0000738-61.2009.8.05.0000, Pleno, j. 05.02.2014. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8031679-27.2024.8.05.0000, em que figuram como impetrante MANOELITO CERQUEIRA, e como impetrados, o ESTADO DA BAHIA e outros (3). ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONCEDER A SEGURANÇA, para implantar a GAP (referência V) no contracheque do impetrante, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. Presidente Des. Cássio Miranda Relator Procurador de Justiça 11

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