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G&E Servicos Terceirizados Ltda x Marco Antonio Da Silva Marques

ID: 316550104

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0001067-77.2025.5.10.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DA SILVA MARQUES

Notificação

Advogados:

RAPHAEL FELICIO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JHENNIFER CRISTINA FERNANDES CAMPOS DA FRANCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ConPag 0001067-77.2025.5.10.0015 AUTOR: G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ConPag 0001067-77.2025.5.10.0015 AUTOR: G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA RÉU: MARCO ANTONIO DA SILVA MARQUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e1561a proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) LARISSA SALDANHA VIEIRA, em 03 de julho de 2025. DESPACHO Vistos etc. Designo o dia 24/09/2025 14:25, para realização da audiência inaugural relativa à presente Reclamação Trabalhista, a ser realizada na sala de audiências da Eg. 15ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, situada na avenida W/3 Norte, Quadra 513, lotes 02/03, nesta Capital. Intime-se o(a) reclamante, através de seu procurador devidamente constituído, via DJE, para comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 844, da CLT. Caso não tenha informado na petição inicial, nesta oportunidade deverá ser fornecido ao juízo o número da CTPS, do RG, do CPF e do PIS/PASEP do reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) enviando-lhe(s) a chave de acesso para consulta da petição inicial no Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para comparecimento pessoal ou através de preposto(s) legalmente habilitado(s) (art. 843, da CLT), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT). A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar resposta, preferencialmente escrita, a qual deverá ser protocolizada via Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, até a hora da audiência, observando que os documentos apresentados deverão ser nomeados e classificados nos termos do art. 22, da Resolução 136 do CSJT. Ou seja, deverão ser apresentados em ordem cronológica e com a nomeação mais específica possível ficando desde logo intimada(s) para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. Com a defesa deverão o(s) reclamado(s) juntar, obrigatoriamente, cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa, bem como cópia CNPJ e do CEI (Cadastramento Específico do INSS), nos termos do Provimento nº 5/2003 de 09/10/03 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Caso as partes queiram apresentar vídeo ou áudio, com até 200Mb, deverão utilizar a funcionalidade do Pje. Em havendo pedido de pagamento de horas extras, determina-se à reclamada que junto com a defesa, traga aos autos os originais ou cópias dos registros de frequência do autor, relativos ao período contratual, nos termos do artigo 396 do CPC/2015, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os horários indicados na exordial, nos moldes do artigo 400 do CPC/2015, aplicáveis ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT e do artigo 15 do CPC/2015. No caso de pedido de pagamento de FGTS (integral ou diferenças) o(a) autor(a) deverá trazer aos autos, até a data da audiência ora designada, o extrato integral da sua conta vinculada. Notifique-se a reclamada. Deve a parte reclamada atentar que a ausência de confirmação/ciência da notificação via plataforma domicílio eletrônico, sem justificativa válida, configura ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, na forma do artigo 246, §§1º-A, 1º-B e 1ºC, do CPC. Publique-se. Nada mais. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Processo nº 0842849-92.2023.8.10.0001

ID: 315844201

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0842849-92.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Ementa

Sessão virtual do período de 12 a 19 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842849-92.2023.8.10.0001– SÃO LUÍS Apelante: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A Advogados: Dr. Fabio Silva Alves (OAB/RJ 147.8… Sessão virtual do período de 12 a 19 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842849-92.2023.8.10.0001– SÃO LUÍS Apelante: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A Advogados: Dr. Fabio Silva Alves (OAB/RJ 147.816) e outros Agravado: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Rosana Silva Pimenta Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-ST. AUTO DE INFRAÇÃO E CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 9º, § 4º, DO ANEXO 4.11 DO RICMS/MA. LEGALIDADE. MULTA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os Embargos à Execução Fiscal, considerando válidos o auto de infração e a CDA que embasam a execução fiscal movida pelo ente público. 2. A recorrente alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, sustenta a inaplicabilidade do art. 9º, § 4º, do anexo 4.11 do RICMS/MA às operações autuadas, bem como a inconstitucionalidade da multa aplicada com base no art. 150, IV, da CF/1988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se: (i) se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) se o auto de infração e a CDA possuem validade à luz da legislação tributária aplicável; e (iii) se a multa imposta pela infração tributária tem caráter confiscatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Da alegada nulidade da sentença: A decisão recorrida está devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa, sendo suficiente para externar as razões de convencimento do juízo, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. A fundamentação sucinta não implica nulidade quando os motivos da decisão são claros e permitem a ampla defesa da parte. 5. Da validade do auto de infração e da CDA: O crédito tributário está formalmente constituído com base na legislação vigente, gozando de presunção relativa de legitimidade e veracidade, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar sua irregularidade (art. 373, I, do CPC). No caso, a apelante não apresentou provas capazes de infirmar os fatos que deram ensejo à lavratura do auto de infração. 6. Da aplicabilidade do art. 9º, § 4º, do anexo 4.11 do RICMS/MA: O dispositivo legal é aplicável às operações autuadas, conforme já reconhecido na sentença recorrida. 7. Da multa aplicada: A penalidade decorre de infração tributária devidamente comprovada e não se revela confiscatória, sendo fixada em percentual razoável e proporcional à conduta infracional, nos termos do art. 80 da Lei nº 7.799/2002. Não há afronta ao princípio da vedação ao confisco (art. 150, IV, da CF/1988), pois a multa objetiva desestimular o descumprimento da legislação tributária. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se incólume a sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CPC/2015, art. 373, I e art. 489; Lei nº 7.799/2002, art. 80; RICMS/MA, anexo 4.11, art. 9º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 390091/SP; STJ, AREsp 1369175/SP; STJ, REsp 1.367.549/MG; TJ-SP, AC 10646013820208260053; TJ-SE, AC 0001067-79.2015.8.25.0041. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recuso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. São Luís, 19 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0842849-92.2023.8.10.0001

ID: 315844203

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0842849-92.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Sessão virtual do período de 12 a 19 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842849-92.2023.8.10.0001– SÃO LUÍS Apelante: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A Advogados: Dr. Fabio Silva Alves (OAB/RJ 147.8… Sessão virtual do período de 12 a 19 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842849-92.2023.8.10.0001– SÃO LUÍS Apelante: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A Advogados: Dr. Fabio Silva Alves (OAB/RJ 147.816) e outros Agravado: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Rosana Silva Pimenta Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-ST. AUTO DE INFRAÇÃO E CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 9º, § 4º, DO ANEXO 4.11 DO RICMS/MA. LEGALIDADE. MULTA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os Embargos à Execução Fiscal, considerando válidos o auto de infração e a CDA que embasam a execução fiscal movida pelo ente público. 2. A recorrente alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, sustenta a inaplicabilidade do art. 9º, § 4º, do anexo 4.11 do RICMS/MA às operações autuadas, bem como a inconstitucionalidade da multa aplicada com base no art. 150, IV, da CF/1988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se: (i) se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) se o auto de infração e a CDA possuem validade à luz da legislação tributária aplicável; e (iii) se a multa imposta pela infração tributária tem caráter confiscatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Da alegada nulidade da sentença: A decisão recorrida está devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa, sendo suficiente para externar as razões de convencimento do juízo, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. A fundamentação sucinta não implica nulidade quando os motivos da decisão são claros e permitem a ampla defesa da parte. 5. Da validade do auto de infração e da CDA: O crédito tributário está formalmente constituído com base na legislação vigente, gozando de presunção relativa de legitimidade e veracidade, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar sua irregularidade (art. 373, I, do CPC). No caso, a apelante não apresentou provas capazes de infirmar os fatos que deram ensejo à lavratura do auto de infração. 6. Da aplicabilidade do art. 9º, § 4º, do anexo 4.11 do RICMS/MA: O dispositivo legal é aplicável às operações autuadas, conforme já reconhecido na sentença recorrida. 7. Da multa aplicada: A penalidade decorre de infração tributária devidamente comprovada e não se revela confiscatória, sendo fixada em percentual razoável e proporcional à conduta infracional, nos termos do art. 80 da Lei nº 7.799/2002. Não há afronta ao princípio da vedação ao confisco (art. 150, IV, da CF/1988), pois a multa objetiva desestimular o descumprimento da legislação tributária. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se incólume a sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CPC/2015, art. 373, I e art. 489; Lei nº 7.799/2002, art. 80; RICMS/MA, anexo 4.11, art. 9º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 390091/SP; STJ, AREsp 1369175/SP; STJ, REsp 1.367.549/MG; TJ-SP, AC 10646013820208260053; TJ-SE, AC 0001067-79.2015.8.25.0041. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recuso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. São Luís, 19 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Andre Luiz Amorim Arruda x Context Services E Tecnologia Ltda e outros

ID: 316875242

Tribunal: TRT23 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-75.2024.5.23.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ AMORIM ARRUDA

Polo Passivo:

CONTEXT SERVICES E TECNOLOGIA LTDA ESTADO DE MATO GROSSO

Notificação

Advogados:

LIVIA MARIA MARTINIANO LACERDA

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VICTOR FERREIRA MACIEL

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MARCOS ANTONIO DE AMORIM FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0001067-75.2024.5.23.0007 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ AMORIM ARRUDA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0001067-75.2024.5.23.0007 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ AMORIM ARRUDA RECLAMADO: CONTEXT SERVICES E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c7e19d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais, julgar IMPROCEDENTE a ação em face de ESTADO DE MATO GROSSO (2º reclamado). DECIDO, ainda, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamatória trabalhista por ANDRE LUIZ AMORIM ARRUDA em face de CONTEXT SERVICES E TECNOLOGIA LTDA (1ª reclamada) para condenar a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário (22 dias); - aviso prévio (33 dias); - férias com 1/3 (1/12); - multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT; - multa do art. 467 da CLT; - indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a 1ª reclamada a pagar aos procuradores do reclamante honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios ao procurador do 2º reclamado, no importe de 10% sobre o valor dado à causa. Não haverá compensação de honorários. Por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação ao mesmo, somente podendo ser executadas se os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do § 4° do art. 791-A da CLT. A sentença é líquida. A condenação será corrigida monetariamente pelo IPCA-E, com aplicação de juros de mora conforme o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TR) durante a fase pré-judicial. Na fase judicial, será utilizada a taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora, até 29/08/2024. A partir dessa data, a correção monetária será pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA, desde que o resultado seja positivo, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Com relação ao dano moral, a indenização será atualizada apenas a partir do ajuizamento da ação, nos termos acima estabelecidos. Contribuições Previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368, III e VI do TST. A contribuição previdenciária quota do empregado deve ser descontada de seu crédito, tal como previsto no inciso II da Súmula 368 do TST. Observem-se os Provimentos pertinentes da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Custas pela 1ª reclamada, na ordem de 2% sobre o valor da condenação (art. 789 da CLT), conforme cálculos da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra a presente decisão. As custas, tanto do conhecimento quanto da liquidação, deverão ser pagas pela 1ª reclamada, no prazo de lei, conforme valores apurados no cálculo de liquidação da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra esse dispositivo para todos os fins, ficando as partes advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão recolher ambos os valores sob este título calculadas, sob pena de deserção. Os cálculos de liquidação de sentença, constantes da planilha de cálculos anexada aos autos, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento nº 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, com indicação exata das incorreções, sob pena de preclusão. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. ANDREIA TOMASI RAUBUST Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ AMORIM ARRUDA

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Processo nº 0001067-32.2025.8.27.2706

ID: 315039770

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001067-32.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0001067-32.2025.8.27.2706/TO AUTOR : ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB TO04928A) SENTENÇA… Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0001067-32.2025.8.27.2706/TO AUTOR : ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB TO04928A) SENTENÇA PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - ANTES DO JULGAMENTO Na presente demanda, envolvendo as partes acima nominadas, estas firmaram acordo extrajudicial, antes da prolação de sentença, requerendo homologação e extinção do feito nos termos pactuados. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil. Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo. O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos. Não há defeitos ou irregularidades capazes de obstar a confirmação judicial da vontade das partes. O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO. Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, FICA(M) a(s) parte(s) sucumbente(s) DISPENSADA(S) do recolhimento das custas e despesas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º). Honorários advocatícios, conforme acordo. Para levantamento de eventuais valores depositados neste processo acrescido das correções, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade (caso necessário). PROMOVA-SE a baixa de toda e qualquer penhora e/ou registro efetivado em bens de propriedade dos executados, bem como de bloqueios realizados via sistema RENAJUD e SERASAJUD (caso necessário). Com o trânsito em julgado: i) CERTIFIQUE-SE; ii) PROMOVA-SE a baixa definitiva; iii) CUMPRA-SE o Provimento nº 02/23 da CGJUSTO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE.

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Iolanda Pacheco Dos Santos x Mauro Augusto Cardoso Coutinho

ID: 317546431

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001473-39.2017.5.08.0208

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA PACHECO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAURO AUGUSTO CARDOSO COUTINHO

Notificação

Advogados:

JOSE ELIVALDO COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0001473-39.2017.5.08.0208 RECLAMANTE: IOLANDA PACHECO DOS SANTOS RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0001473-39.2017.5.08.0208 RECLAMANTE: IOLANDA PACHECO DOS SANTOS RECLAMADO: MAURO AUGUSTO CARDOSO COUTINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e3b678c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJT-JT Tratam os autos de possível aplicação do instituto jurídico da prescrição intercorrente ao caso em comento (Art. 11-A, CLT). Com efeito, não havendo medidas úteis que possam satisfazer a presente execução, de rigor o reconhecimento da extinção da pretensão executiva da parte interessada. Ressalta-se que a exequente deixou de indicar meios úteis à execução, embora devidamente instado a tanto, conforme despacho registrada sob o #id:b41584b de 08/03/2022, com menção expressa à fluência do prazo prescricional. Por conseguinte, prescindível novas movimentações processuais, diante da falta de perspectiva de sucesso de execuções desta natureza. Acerca do tema, confira-se os precedentes: AGRAVO DE PETIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Tendo em vista o julgamento definitivo das ADPF's nº 484 e 485, pelo STF, deve ser mantida a decisão do Juízo da execução que determinou a intimação da exequente para indicar novos rumos à execução, sob pena de ser iniciada a contagem da prescrição intercorrente, nos termos do disposto no artigo 11-A da CLT, que se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000583-37.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 11/11/2017. Com base no procedimento previsto no artigo 11-A da CLT e na Recomendação nº 3 /2018 do CGJT, mostra-se plenamente possível a aplicação da prescrição intercorrente em processos ajuizados antes de 11/11/2017, desde que a intimação do exequente acerca da possibilidade de aplicação desta modalidade de prescrição ocorra após 11/11/2017. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001720-54.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARIO LEITE SOARES) AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do art. 11-A da CLT, a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Após grande controvérsia acerca do tema, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou a Recomendação nº 3, que em seu art. 3º define que o fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN- TST n.º 41/2018), o que ocorreu nos autos, devendo ser mantida a decisão de origem que determinou a fluência do prazo prescricional, caso o exequente não indique meios para o prosseguimento da execução. Agravo improvido. (...) Note-se que foi dado ciência ao exequente de que o descumprimento da determinação importaria em início da contagem do prazo prescricional. Ademais, o fluxo da prescrição intercorrente contar-se- á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018), nos termos do art. 3º da citada Recomendação, o que ocorreu nos autos, considerando que a decisão foi proferida em 23/11/2020. Neste viés, correta a decisão que determinou a início da fluência do prazo da prescrição intercorrente, caso o autor se mantenha inerte ante a determinação de indicação de meios para o prosseguimento da execução. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001067-86.2015.5.08.0208 AP; Data: 19/10 /2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO) Sendo assim, pronuncio a prescrição intercorrente e extingo a presente execução, nos termos do Art. 924, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, não havendo manifestação, ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. Notificar as partes. SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IOLANDA PACHECO DOS SANTOS

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Alexander Jose Amundarain Marin x Antonio Jose Goveia Rodrigues

ID: 278992843

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC - BOA VISTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-36.2025.5.11.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER JOSE AMUNDARAIN MARIN

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE GOVEIA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

FIRAS SALHAH ALHAMED

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ERICK RENATO VIEIRA SILVA

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ANDRESSA VIEIRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC - BOA VISTA ATOrd 0001067-36.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: ALEXANDER JOSE AMUNDARAIN MARIN RECLAMADO: ANTONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC - BOA VISTA ATOrd 0001067-36.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: ALEXANDER JOSE AMUNDARAIN MARIN RECLAMADO: ANTONIO JOSE GOVEIA RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a353403 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Considerando o ajuizamento da presente reclamação no modelo Juízo 100% Digital, e visando a celeridade e eficiência processual, DECIDE-SE: I. INTIMAR as partes para manifestarem o seu interesse no trâmite do processo mediante Juízo 100% digital, no prazo de, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis anteriores à data da audiência designada. Presumindo-se aceitação tácita ao Juízo 100% digital pelo decurso do prazo supra, conforme prevê o artigo 3º, § 3º, da RESOLUÇÃO Nº 345 do CNJ. II. DETERMINAR a inclusão do processo em pauta de Audiência para o dia 04/06/2025 08:40 (horário de Boa Vista - RR). Para as partes participarem da referida audiência, caso haja concordância quanto ao trâmite no juízo 100% Digital, deverão acessar, no dia e hora acima informados, o seguinte link: https://cejusc.audiencia.site/ Ou através da inserção do ID: ID da Reunião: 824 5473 2129 Senha: 123 III. SALIENTAR que ficam cientes as partes de que o não comparecimento à audiência designada, por parte da reclamante importará no arquivamento do processo, em observância à Resolução CSJT nº 288/2021, bem como, em relação à reclamada, poderá ocorrer aplicação de revelia, conforme artigo 844 da CLT, e art. 77, §2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; IV. DESTACAR que este CEJUSC-JT é órgão voltado exclusivamente às tratativas de negociação, não realizando atos de instrução processual ou audiências UNAS. Logo, não há aplicabilidade do quinquídio do art. 841 da CLT, na presente audiência de conciliação. Caso não haja acordo via CEJUSC, o prazo para apresentação da defesa se encerra na data da realização da audiência na Vara de origem. Os patronos podem conferir no próprio PJE as datas designadas, consultando a aba "Audiências e Sessões" do "Menu do Processo" (canto superior direito). V. RESSALTAR que a audiência será realizada através do Aplicativo ZOOM (https://zoom.us/), bem como que as partes deverão se apresentar com vestuário condizente com a formalidade do ato praticado, conforme determinado pelo ATO Nº 4/GCGJT, de 15 de março de 2021. VI. INFORMAR que a Secretaria do CEJUSC-JT Boa Vista está disponível para esclarecer dúvidas pontuais através dos meios de contato (WhatsApp, Balcão Virtual etc.) disponíveis no agregador de links: https://cejusc.site/ , utilizando o QR Code abaixo, e-mail: cejusc.boavista@trt11.jus.br, ou através do telefone fixo: (92) 3621-7269. Caso não seja possível a participação das partes na audiência telepresencial, poderão, desde que respeitado o prazo supracitado, comparecer presencialmente, na data informada acima, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC-RR, no endereço: Avenida Benjamin Constant, 1863 – Centro, Boa Vista – RR, 69301-072. A reclamada pode ter acesso à PETIÇÃO INICIAL e documentação apresentada aos autos pela parte autora acessando o seguinte link: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, e digitando as respectivas chaves abaixo: DOCUMENTOS DO PROCESSO: DescriçãoTipo de documentoChave de acesso**REMESSA AO CEJUSCDespacho25052214475647000000033471956CERTIDÃO DE TRIAGEMCertidão25052214463837100000033471939Certidão de DistribuiçãoCertidão25052213082304000000033470093CTPSContratosDigitais_713.328.591-60_16-05-2025 (1)_compressedCarteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)25052213073946000000033470087DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA-4Declaração de Hipossuficiência25052213055735200000033470031PROCURAÇÃOProcuração25052213055663300000033470029ID ALEXANDERDocumento de Identificação25052213020849600000033469983CPF ALEXANDERCadastro de Pessoas Físicas (CPF)25052213020820700000033469982ConsultaPublicaExibir.aspDocumento Diverso25052213020812600000033469981COMPROVANTE PIX ALEXANDERDocumento Diverso25052213020799100000033469980COMPROVANTE DE RESIDENCIADocumento Diverso25052213020744300000033469979Petição InicialPetição Inicial25052212594443600000033469951 Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) BOA VISTA/RR, 23 de maio de 2025. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDER JOSE AMUNDARAIN MARIN

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Apollo Sb Holdings, L.P. e outros x Lojas Salfer Sa Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322583220

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001586-33.2020.5.09.0669

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APOLLO SB HOLDINGS, L.P. DOUGLAS NUSS PARTNERS HOLDING LTDA. SAULO SALIN STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA

Polo Passivo:

LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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FRANCIELE FAGUNDES CABELLO

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ISABELA REIMAO GENTILE

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATOrd 0001586-33.2020.5.09.0669 RECLAMANTE: SAULO SALIN RECLAMADO: LOJAS SALFER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATOrd 0001586-33.2020.5.09.0669 RECLAMANTE: SAULO SALIN RECLAMADO: LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20c5f3e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Análise dos embargos declaratórios - ID 9e92748: 1.Acolho os embargos declaratórios da empresa APOLLO SB HOLDINGS, L.P., para prestar os esclarecimentos: Os IDPJs são analisados, neste Juízo e também pela Seção Especializada do E. TRT 9ª Região, conforme OJ 40, item IV, abaixo transcrita, sob a ótica da responsabilização trabalhista, com adoção explícita ou tácita, como ocorreu neste caso, da teoria menor, ou seja, o inadimplemento do devedor principal pode provocar a responsabilização de sócios ou sucessores, sem necessidade da análise sob o enfoque da teoria maior, de cunho subjetivista, porém, sempre via IDPJ, a pedido do credor. Acerca do tema, a OJ 40, item IV, da Seção Especializada deste E. TRT: IV - Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários." A jurisprudência decide nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR AO PROCESSO DO TRABALHO. Aplica-se ao processo do trabalho a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, não se mostrando necessária qualquer configuração de abuso ou desvio de finalidade previstos no art. 50 do Código Civil, assim como demonstração de fraude. Basta, por outro lado, o insucesso na tentativa de quitação do crédito trabalhista, o que ocorreu no presente caso. Recurso da executada a que se nega provimento. PROCESSO nº 0000089-24.2020.5.09.0009 (AP). Seção Especializada. Este Juízo também pode observar a Jurisprudência da Seção Especializada do E. TRT 9ª Região, quanto à figura do sócio denominado "ultraminoritário", como registrado na ementa abaixo, no entanto, tal situação não é favorável à embargante, que possui 20% das quotas da Starboard Holding, independentemente da figura jurídica que se autodenomina - sócio investidor, até pela adoção da teoria menor da responsabilização trabalhista, como citado acima. "AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO “ULTRAMINORITÁRIO”. PARTICIPAÇÃO ÍNFIMA NO QUADRO SOCIAL DE EMPRESA. Conforme entendimento da Seção Especializada deste Tribunal, salvo circunstâncias especiais do caso concreto, sócio de empresa constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que detenha até 1% das quotas é considerado ultraminoritário e não responde pelos débitos da sociedade, desde que não tenha exercido cargo de gestão. (....). Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (Seção Especializada). Acórdão: 0001067-35.2019.5.09.0009. Relator (a): ADILSON LUIZ FUNEZ. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 13/06/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/ZCsLG8. PRECEDENTE CITADO: Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (Seção Especializada). Orientação Jurisprudencial no 36. Publicado em 05/03/2013. Disponível em: https://link.jt.jus.br/xuhW2m.TEMA CORRELATO:Tribunal Superior do Trabalho (TST). Recurso de Revista Repetitivo. Tema no 26. Processo: 0000035-09.2023.5.12.0029. Disponível em: https://link.jt.jus.br/8gaQwt". 2.Em razão do exposto, uma vez prestadas as informações supra, intimem-se as partes. 3.Por dificuldade técnica do PJe (não é possível o trato de duas tarefas de protocolo distintos = incidente e recurso), volte concluso para análise da admissibilidade do agravo de petição ID 588b93c. PATRICIA BENETTI CRAVO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL - NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Apollo Sb Holdings, L.P. e outros x Lojas Salfer Sa Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322583374

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001586-33.2020.5.09.0669

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APOLLO SB HOLDINGS, L.P. DOUGLAS NUSS PARTNERS HOLDING LTDA. SAULO SALIN STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA

Polo Passivo:

LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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FRANCIELE FAGUNDES CABELLO

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ISABELA REIMAO GENTILE

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATOrd 0001586-33.2020.5.09.0669 RECLAMANTE: SAULO SALIN RECLAMADO: LOJAS SALFER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATOrd 0001586-33.2020.5.09.0669 RECLAMANTE: SAULO SALIN RECLAMADO: LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20c5f3e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Análise dos embargos declaratórios - ID 9e92748: 1.Acolho os embargos declaratórios da empresa APOLLO SB HOLDINGS, L.P., para prestar os esclarecimentos: Os IDPJs são analisados, neste Juízo e também pela Seção Especializada do E. TRT 9ª Região, conforme OJ 40, item IV, abaixo transcrita, sob a ótica da responsabilização trabalhista, com adoção explícita ou tácita, como ocorreu neste caso, da teoria menor, ou seja, o inadimplemento do devedor principal pode provocar a responsabilização de sócios ou sucessores, sem necessidade da análise sob o enfoque da teoria maior, de cunho subjetivista, porém, sempre via IDPJ, a pedido do credor. Acerca do tema, a OJ 40, item IV, da Seção Especializada deste E. TRT: IV - Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários." A jurisprudência decide nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR AO PROCESSO DO TRABALHO. Aplica-se ao processo do trabalho a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, não se mostrando necessária qualquer configuração de abuso ou desvio de finalidade previstos no art. 50 do Código Civil, assim como demonstração de fraude. Basta, por outro lado, o insucesso na tentativa de quitação do crédito trabalhista, o que ocorreu no presente caso. Recurso da executada a que se nega provimento. PROCESSO nº 0000089-24.2020.5.09.0009 (AP). Seção Especializada. Este Juízo também pode observar a Jurisprudência da Seção Especializada do E. TRT 9ª Região, quanto à figura do sócio denominado "ultraminoritário", como registrado na ementa abaixo, no entanto, tal situação não é favorável à embargante, que possui 20% das quotas da Starboard Holding, independentemente da figura jurídica que se autodenomina - sócio investidor, até pela adoção da teoria menor da responsabilização trabalhista, como citado acima. "AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO “ULTRAMINORITÁRIO”. PARTICIPAÇÃO ÍNFIMA NO QUADRO SOCIAL DE EMPRESA. Conforme entendimento da Seção Especializada deste Tribunal, salvo circunstâncias especiais do caso concreto, sócio de empresa constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que detenha até 1% das quotas é considerado ultraminoritário e não responde pelos débitos da sociedade, desde que não tenha exercido cargo de gestão. (....). Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (Seção Especializada). Acórdão: 0001067-35.2019.5.09.0009. Relator (a): ADILSON LUIZ FUNEZ. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 13/06/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/ZCsLG8. PRECEDENTE CITADO: Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (Seção Especializada). Orientação Jurisprudencial no 36. Publicado em 05/03/2013. Disponível em: https://link.jt.jus.br/xuhW2m.TEMA CORRELATO:Tribunal Superior do Trabalho (TST). Recurso de Revista Repetitivo. Tema no 26. Processo: 0000035-09.2023.5.12.0029. Disponível em: https://link.jt.jus.br/8gaQwt". 2.Em razão do exposto, uma vez prestadas as informações supra, intimem-se as partes. 3.Por dificuldade técnica do PJe (não é possível o trato de duas tarefas de protocolo distintos = incidente e recurso), volte concluso para análise da admissibilidade do agravo de petição ID 588b93c. PATRICIA BENETTI CRAVO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STARBOARD HOLDING LTDA - PARTNERS HOLDING LTDA. - STARBOARD ASSET LTDA. - APOLLO SB HOLDINGS, L.P.

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Carlito Manoel Da Cruz x Paulista - Servicos De Recebimentos E Pagamentos Ltda

ID: 275256241

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Raduan Miguel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7001693-08.2024.8.22.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLITO MANOEL DA CRUZ

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA AMORIM NUNES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Número do processo: 7001693-08.2024.8.22.0021 Classe: Apelação Cível Polo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Número do processo: 7001693-08.2024.8.22.0021 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: CARLITO MANOEL DA CRUZ ADVOGADO DO APELANTE: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418A Polo Passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA APELADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO. 1. Carlito Manoel da Cruz interpôs recurso de apelação pleiteando a reforma da sentença, proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico ajuizada em desfavor de Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. O apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa, ao argumento de que foi impedido de produzir prova pericial grafotécnica. 3. No mérito, postula a declaração de ilegalidade dos descontos realizados indevidamente em seu benefício previdenciário, sustentando ser objeto de fraude o contrato apresentado com o fim de legitimar a cobrança, enfatizando a falsidade da assinatura aposta no documento, por isso a necessidade de cassar a sentença para a realização de perícia grafotécnica. 4. Cita jurisprudência que entende lhe favorecer e pede a nulidade da sentença a fim de se determinar o retorno dos autos à origem para a realização da prova pericial. No mérito, pugna pela reforma a fim de se julgar procedentes os pedidos iniciais. 5. Contrarrazões no id. 26349550. 6. É o relatório. DECIDO. 7. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 8. Preliminarmente, a apelante pede a nulidade da sentença a fim de se determinar o retorno dos autos à origem para realização de perícia grafotécnica, uma vez que alega a falsidade da assinatura aposta no contrato impugnado. 9. Entendo, pois, que houve cerceamento do direito de defesa. 10. Evidente que, na condição de destinatário da prova, compete ao magistrado decidir pela dilação probatória necessária ao amadurecimento da causa o bastante para lançar-lhe um provimento definitivo, podendo indeferir aquelas que entender desnecessárias, com arrimo no art. 420, Parágrafo único, II, do CPC, mas, no caso, a adoção de tal permissivo não pode prosperar. 11. O apelante alega não haver pactuado qualquer tipo de relação jurídica com o apelado que pudesse justificar os descontos em sua aposentadoria. Logo, ante essa negativa aliada à apresentação de contrato pelo demandado, há que se realizar o exame grafotécnico em busca da verdade real e, em consequência, para a correta análise da questão e deslinde do feito. 12. Ora, tratando-se de demanda que versa sobre a veracidade do contrato, torna imprescindível averiguar se, de fato, a assinatura lançada é legítima, o que só será possível por meio de prova técnica pericial. 13. Enfatize-se que a ampla defesa é garantia constitucional das partes e, na hipótese, a perícia faz parte do exercício dessa garantia. 14. Nesse sentido, cito julgado: Responsabilidade Civil. Ação Declaratória de inexistência de débito. Contrato. Assinatura impugnada. Perícia grafotécnica. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Nulidade. O indeferimento de perícia, oportuna e fundamentadamente requerida, que se revela essencial ao deslinde da controvérsia posta em juízo, implica cerceamento de defesa, sobretudo quando se trata de impugnação de assinatura aposta em contrato dito não realizado. (AC nº 0001067-69.2014.822.0018, julgada em 22/03/2017.) 15. Sendo assim, verifica-se a quebra do contraditório por aplicação errônea da teoria da causa madura, e, por se tratar de questão prejudicial ao exame do mérito, merece provimento o apelo para anular a sentença e oportunizar a realização de perícia a fim de se apurar a veracidade da assinatura no contrato. 16. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à origem para que seja realizada a perícia grafotécnica no contrato em questão, a ser custeada inicialmente pelo apelado, nos termos do artigo 429, II, do CPC.18. Publique-se. Intime-se. 17. Transitado em julgado, remeta-se à origem. Porto Velho, data da assinatura digital. Juiz convocado Jorge Gurgel do Amaral Relator

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