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Processo nº 0001067-15.2009.8.20.8000

ID: 317214768

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001067-15.2009.8.20.8000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STELO ARCANJO DE PAIVA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DIAS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração…

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Processo nº 0001067-84.2011.8.20.0162

ID: 277084766

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Extremoz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001067-84.2011.8.20.0162

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE LIMA DANTAS LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE LIMA DANTAS LIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito 2ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almte. Ernesto Melo Júnior, nº 135, Conjunto Estrela do Mar, Extremoz – CEP 59575-000 Contatos:(8…

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Processo nº 0001067-84.2011.8.20.0162

ID: 277084889

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Extremoz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001067-84.2011.8.20.0162

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE EXTREMOZ

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito 2ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almte. Ernesto Melo Júnior, nº 135, Conjunto Estrela do Mar, Extremoz – CEP 59575-000 Contatos:(8…

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Flavio Antonio Oliveira Das Chagas x Stelo Arcanjo De Paiva

ID: 259860651

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001067-15.2009.8.20.8000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANTONIO OLIVEIRA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

STELO ARCANJO DE PAIVA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DIAS OLIVEIRA

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FLAVIO ANTONIO OLIVEIRA DAS CHAGAS

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JOSE CARLOS FISCINA FILHO

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FRANCISCO DANTAS

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FRANCISCO MARINHO DAS CHAGAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0001067-15.2009.8.20.8000 Polo ativo FLAVIO ANTONIO OLIVEIRA DAS CHAGAS Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0001067-15.2009.8.20.8000 Polo ativo FLAVIO ANTONIO OLIVEIRA DAS CHAGAS Advogado(s): FRANCISCO MARINHO DAS CHAGAS JUNIOR, FRANCISCO DANTAS, JOSE CARLOS FISCINA FILHO, FLAVIO ANTONIO OLIVEIRA DAS CHAGAS Polo passivo STELO ARCANJO DE PAIVA Advogado(s): GUSTAVO DIAS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível n° 0001067-15.2009.8.20.8000 Origem: 1ª Vara da Comarca de Canguaretama/RN Apelante: Flávio Antônio Oliveira das Chagas Advogado: Flávio Antônio Oliveira das Chagas (OAB/RN 11.902) Apelado: Stelo Arcanjo de Paiva Advogado: Gustavo Dias Oliveira (OAB/RN 5.800) Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE QUE O FOGO TERIA INICIADO NO TERRENO DO RECORRIDO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO AUTOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 373, INCISO I, DO CPC. PROVAS INSUFICIENTES A AMPARAR O PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Flávio Antônio Oliveira das Chagas contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama/RN, nos autos da presente Ação de Perdas e Danos, que julgou improcedente a pretensão inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados estes em 10% (dez por cento) do valor da causa. Por meio de seu recurso, o apelante insiste em alegar que o incêndio em sua propriedade partiu da propriedade do apelado justamente por ele não cuidar do terreno, mantendo a terra suja com capim e outros materiais orgânicos, altamente inflamáveis e condutores de fogo, surgindo daí a configuração da responsabilidade civil por culpa (omissão). Defende que o apelado não apresentou nenhuma prova para desconstituir aquelas apresentadas pelo autor/apelante, utilizando-se apenas de falácia e retórica não verdadeira. Ao final, requer a reforma da sentença com a procedência dos pleitos inaugurais. Por meio de contrarrazões, o apelado afirma que não há prova técnica nem testemunhal que comprove que o incêndio se originou nas suas terras. Ressalta que o laudo de vistoria não lhe imputa culpa/causa pela queimada na propriedade do recorrente e que à situação deveria ser aplicada a responsabilidade civil subjetiva, que necessita da demonstração do elemento culpa, não se enquadrando na hipótese do art. 927 do Código Civil. Adita que o recorrente foi incapaz de demonstrar os prejuízos sofridos, impondo-se a improcedência do pleito indenizatório por danos materiais. Com isso, pugna pelo desprovimento do recurso. Dispensada a intervenção do órgão ministerial, ante a natureza privada do direito em debate. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos legais. Conforme relatado, discute-se nos autos a suposta responsabilidade do apelado pelo incêndio ocorrido na propriedade do apelante e consequente dever indenizatório. Na situação em particular, a magistrada sentenciante rejeitou a pretensão autoral por considerar que “inexistem elementos probatórios suficientes, que comprovem o teor das alegações do demandante, de que houve responsabilidade civil do demandado quanto ao incêndio que se alastrou até a sua propriedade, tendo o autor se desincumbido do ônus de provas do fato constitutivo do seu direito.” E, a análise do álbum processual conduz-me a acompanhar o raciocínio empregado na sentença. Isso porque não há nos autos prova substancial de que o incêndio tenha iniciado no terreno do recorrido e dele se alastrado para a propriedade do autor/apelante. Tal como reportado na sentença, não se nega a ocorrência do incêndio, sendo fato incontroverso, contudo a conclusão obtida a partir das evidências que compõem os autos é que não é possível afirmar que o fogo principiou nas terras do recorrido para então se propagar para o terreno do recorrente. E, não sendo possível identificar o recorrido como causador do dano, não há que se falar em sua responsabilidade pelos danos decorrentes do incidente. Nem mesmo a perita criminal logrou êxito em identificar a origem do fogo, concluindo que “a determinação da eclosão do fogo ficou prejudicada em virtude do lapso de tempo entre a ocorrência e a solicitação da perícia”, conforme laudo de exame de vistoria em propriedade particular (Id 28423764) Neste passo, competia ao autor/apelante o ônus de demonstrar, minimamente, o fato constitutivo de seu direito, de acordo com o disposto no art. 373, I, do CPC. Sem dissentir, eis precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. NOVOS DOCUMENTOS. NECESSIDADE. DESATENDIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA MÍNIMA. NECESSIDADE. ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. No caso dos autos, o acórdão reconheceu que a agravante deixou de complementar a documentação requerida pela instituição bancária, não se comprovando, forma mínima, os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. Na hipótese, o acolhimento da tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.196.825/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 29/9/2023 – Destaquei) Assim sendo, ausente a prova mínima necessária a lastrear as argumentações autorais, não há como se acolher o pedido. Pelo exposto, nego provimento ao recurso para manter a sentença em todos os seus termos. Em consequência e com esteio no art. 85, §11, do CPC, majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) do valor da causa. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator /8 Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0001067-61.2011.8.20.0105

ID: 325647539

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Macau Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001067-61.2011.8.20.0105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SANDRO DO AMARAL FAGUNDES ANDRé GURGEL COELHO JARIO FRANCISCO BATISTA DA SILVA JOSUE MIGUEL DE LIMA ROSANGELA MARIA BARBOSA

Intimação

Advogados:

ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA

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PIERRE FRANKLIN ARAÚJO SILVA

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JONAS ANTUNES DE LIMA NETO

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ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI

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JORGE LUIZ BATISTA DA SILVA

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ARSENIO CELESTINO PIMENTEL NETO

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JULIANA PEREZ BERNARDINO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0001067-61.2011.8.20.0105 Partes: MPRN - 02ª Promotoria Ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0001067-61.2011.8.20.0105 Partes: MPRN - 02ª Promotoria Macau x André Gurgel Coelho DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo réu ANDRÉ GURGEL COELHO em face do despacho de ID 135109229, nos quais sustenta a existência de omissão quanto à alegação de invalidade da perícia grafotécnica realizada na fase investigativa (ID 106622834, 17-19; ID 106622835, 30-87, 88-95; e ID 106622836, 1-30), sob o argumento de que o exame foi realizado em cópias, sem os originais, e que não houve comparação com os documentos originais ou autenticados. O Ministério Público apresentou manifestação no ID 141683262, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o fundamento de que a perícia grafotécnica, mesmo realizada em cópias, não configura nulidade, desde que presentes os elementos necessários à análise técnica, conforme entendimento jurisprudencial e normativo aplicável. É o relatório. DECIDO. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão definidas no art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso dos autos, verifica-se que a decisão embargada não analisou expressamente a petição do réu de ID 106622859 - Pág. 48/53, razão pela qual passo a suprir tal omissão. Conforme bem fundamentado pelo Ministério Público no parecer de ID 141683262, o qual adoto per relationem como fundamento desta decisão, a realização da perícia grafotécnica sobre cópias não compromete, por si só, a validade do exame. Isso porque a validade da prova pericial não se restringe ao suporte material sobre o qual é realizada, mas sim à qualificação do perito e à existência de elementos técnicos suficientes para análise, o que se verifica no caso concreto. Cabe ao perito apontar a inviabilidade da realização da perícia em xerox, requerendo o documento original. Se o perito, como no caso concreto, seu deu por satisfeito e produziu laudo que atende a todas as exigências técnicas, não há porque se entender por inválida a prova. A características essenciais da escrita não mudam pois a xerox, obviamente, reproduz com exatidão a grafia lançada no documento original, havendo perda apenas quanto à pressão da escrita. Ademais, o embargante não trouxe qualquer demonstração de prejuízo concreto decorrente da utilização de cópias na perícia. Não há, nos autos, qualquer contestação embasada em parecer técnico produzido por assistente indicado pela parte que apontasse inconsistências ou falhas no laudo pericial apresentado. Dessa forma, a mera alegação genérica de invalidade não é suficiente para infirmar a prova pericial aceita nos autos. Assim, é de se reconhecer a validade de perícias grafotécnicas realizadas sobre cópias, desde que permitam a identificação das características essenciais da escrita, conforme se depreende do parecer ministerial que passo a colacionar: “(...) A alegação da defesa de que a perícia grafotécnica é inválida por ter sido realizada em cópia não autenticada carece de embasamento legal. O Código de Processo Civil, em seus artigos 424 e 425, VI, estabelece atualmente que a cópia de documento particular tem o mesmo valor probatório que o original, mormente quando juntadas pelos órgãos e profissionais que indica, “ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração”. Ora, a perícia grafotécnica busca analisar características intrínsecas da escrita que não são necessariamente alteradas por simples reprodução em cópia, a exemplo do tamanho e formato dados pelo escritor às letras e da fluidez de sua escrita, podendo chegar a segura conclusão pelos elementos disponíveis, ainda que faltantes elementos somente disponíveis na via original do documento. Dessa forma, sendo a cópia, por presunção legal, reprodução fiel da via original, caberia ao embargante apontar elementos de desconfiança que retirassem, concretamente, a sua credibilidade para fins de perícia, o que não fez. Diante disso, sendo a perícia realizada por profissional qualificado, e sendo os elementos disponíveis no documento suficientes para a formação de um juízo técnico, a prova não é ilícita nem inviável, cabendo ao juiz, ademais, atribuir-lhe maior ou menor peso probatório por ocasião da sentença, à luz das demais provas produzidas. A jurisprudência pátria reconhece a validade de perícias grafotécnicas realizadas em cópias, desde que estas permitam a análise das características essenciais da escrita. A finalidade da perícia não é atestar a autenticidade do documento como um todo, mas sim verificar a autoria de determinada assinatura ou escrita. A simples reprodução em cópia não compromete, necessariamente, a análise das características grafométricas, como tamanho, forma das letras, pressão exercida sobre o papel, entre outras. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA-PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DIGITALIZAÇÃO/ FOTOCÓPIA DO DOCUMENTO ASSINADO. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.696.396/MT, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses em que demonstrada a inutilidade do julgamento diferido do recurso de apelação. Se o Expert do Juízo atesta possibilidade de perícia grafotécnica, sem prejuízo, por meio de exame de digitalização/cópia apresentada do documento no qual foi lançada a assinatura a ser averiguada, deve ser mantida a realização da prova técnica de tal forma, mormente quando impossível exibição do documento original. VV: INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA - CONHECIMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE. A decisão que admite realização de perícia grafotécnica em documento apresentado por fotocópia não é impugnável pela via do agravo de instrumento, uma vez que a questão pode ser apreciada no julgamento da apelação sem prejuízo ao litigante. (TJ-MG - AI: 46695927920208130000, Relator: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 03/09/2020, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA REALIZADA EM CÓPIAS DIGITALIZAZAS DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. EXPERT, EM SEU LAUDO PERICIAL, NÃO APONTOU QUALQUER DIFICULDADE NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À FICHA DE INSCRIÇÃO E AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO. COMPARAÇÃO DAS ASSINATURAS NELES APOSTAS COM OS DOCUMENTOS PESSOAIS ACOSTADOS PELO AUTOR. VALIDADE DA PROVA TÉCNICA REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 201900839009 Nº único: 0006268-11.2018.8.25.0053 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 03/03/2020) (TJ-SE - AC: 00062681120188250053, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 03/03/2020, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DECORRENTES DE CONTRATOS DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE APONTOU QUE AS ASSINATURAS LANÇADAS NOS CONTRATOS PERTENCEM À AUTORA. PROVA TÉCNICA MEDIANTE ANÁLISE DE FOTOCÓPIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ATESTADA PELO PRÓPRIO “EXPERT”. PRETENSÃO DE NULIDADE. AFASTAMENTO. LAUDO CONCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM A ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. (TJ-PR 00009431820198160038 Fazenda Rio Grande, Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 03/07/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023 Nesse sentido, o perito grafotécnico, quando da realização do exame, o qual detém o conhecimento necessário para conferir a autenticidade da assinatura impugnada, não apontou nenhuma dificuldade ou impossibilidade no fato de ser o documento periciado digitalizado. Logo, não há nenhuma razão jurídica para se afastar a prova técnica produzida nos presentes autos, notadamente, por não ter sido apontado qualquer erro ou equívoco no laudo pericial produzido. Dessa forma, é possível a realização de perícia grafotécnica com base em cópia de documento, desde que estejam presentes os requisitos indicados pelo perito judicial, o que, como sobredito, ocorreu no caso em comento. (...)” Deste modo, suprindo a omissão apontada, a alegação de nulidade da perícia grafotécnica deve ser indeferida. POSTO ISSO, ACOLHO os embargos de declaração interpostos pelo réu André Gurgel Coelho, para sanar a omissão e afastar a nulidade das perícias grafotécnicas realizadas nos IDs 106622834, 17-19; ID 106622835, 30-87, 88-95; e ID 106622836, 1-30, mantendo-se o despacho embargado em todos os seus termos e fundamentos. Determino a realização de nova digitalização dos documentos acostados nos ID 112241233 até o ID 112263312 com qualidade de resolução superior, conforme requerimento das partes. Após a digitalização dos referidos documentos, inclua-se em pauta de instrução e julgamento observada a pauta, cientificando-se as partes que a informação e/ou intimação das testemunhas caberá aos respectivos advogados, conforme art. 455 do CPC, respeitadas as exceções legais. Intime-se. Cumpra-se (META 04 CNJ). MACAU/RN, data registrada no sistema EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0001067-61.2011.8.20.0105

ID: 325647765

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Macau Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001067-61.2011.8.20.0105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - 02ª PROMOTORIA MACAU

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0001067-61.2011.8.20.0105 Partes: MPRN - 02ª Promotoria Ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0001067-61.2011.8.20.0105 Partes: MPRN - 02ª Promotoria Macau x André Gurgel Coelho DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo réu ANDRÉ GURGEL COELHO em face do despacho de ID 135109229, nos quais sustenta a existência de omissão quanto à alegação de invalidade da perícia grafotécnica realizada na fase investigativa (ID 106622834, 17-19; ID 106622835, 30-87, 88-95; e ID 106622836, 1-30), sob o argumento de que o exame foi realizado em cópias, sem os originais, e que não houve comparação com os documentos originais ou autenticados. O Ministério Público apresentou manifestação no ID 141683262, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o fundamento de que a perícia grafotécnica, mesmo realizada em cópias, não configura nulidade, desde que presentes os elementos necessários à análise técnica, conforme entendimento jurisprudencial e normativo aplicável. É o relatório. DECIDO. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão definidas no art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso dos autos, verifica-se que a decisão embargada não analisou expressamente a petição do réu de ID 106622859 - Pág. 48/53, razão pela qual passo a suprir tal omissão. Conforme bem fundamentado pelo Ministério Público no parecer de ID 141683262, o qual adoto per relationem como fundamento desta decisão, a realização da perícia grafotécnica sobre cópias não compromete, por si só, a validade do exame. Isso porque a validade da prova pericial não se restringe ao suporte material sobre o qual é realizada, mas sim à qualificação do perito e à existência de elementos técnicos suficientes para análise, o que se verifica no caso concreto. Cabe ao perito apontar a inviabilidade da realização da perícia em xerox, requerendo o documento original. Se o perito, como no caso concreto, seu deu por satisfeito e produziu laudo que atende a todas as exigências técnicas, não há porque se entender por inválida a prova. A características essenciais da escrita não mudam pois a xerox, obviamente, reproduz com exatidão a grafia lançada no documento original, havendo perda apenas quanto à pressão da escrita. Ademais, o embargante não trouxe qualquer demonstração de prejuízo concreto decorrente da utilização de cópias na perícia. Não há, nos autos, qualquer contestação embasada em parecer técnico produzido por assistente indicado pela parte que apontasse inconsistências ou falhas no laudo pericial apresentado. Dessa forma, a mera alegação genérica de invalidade não é suficiente para infirmar a prova pericial aceita nos autos. Assim, é de se reconhecer a validade de perícias grafotécnicas realizadas sobre cópias, desde que permitam a identificação das características essenciais da escrita, conforme se depreende do parecer ministerial que passo a colacionar: “(...) A alegação da defesa de que a perícia grafotécnica é inválida por ter sido realizada em cópia não autenticada carece de embasamento legal. O Código de Processo Civil, em seus artigos 424 e 425, VI, estabelece atualmente que a cópia de documento particular tem o mesmo valor probatório que o original, mormente quando juntadas pelos órgãos e profissionais que indica, “ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração”. Ora, a perícia grafotécnica busca analisar características intrínsecas da escrita que não são necessariamente alteradas por simples reprodução em cópia, a exemplo do tamanho e formato dados pelo escritor às letras e da fluidez de sua escrita, podendo chegar a segura conclusão pelos elementos disponíveis, ainda que faltantes elementos somente disponíveis na via original do documento. Dessa forma, sendo a cópia, por presunção legal, reprodução fiel da via original, caberia ao embargante apontar elementos de desconfiança que retirassem, concretamente, a sua credibilidade para fins de perícia, o que não fez. Diante disso, sendo a perícia realizada por profissional qualificado, e sendo os elementos disponíveis no documento suficientes para a formação de um juízo técnico, a prova não é ilícita nem inviável, cabendo ao juiz, ademais, atribuir-lhe maior ou menor peso probatório por ocasião da sentença, à luz das demais provas produzidas. A jurisprudência pátria reconhece a validade de perícias grafotécnicas realizadas em cópias, desde que estas permitam a análise das características essenciais da escrita. A finalidade da perícia não é atestar a autenticidade do documento como um todo, mas sim verificar a autoria de determinada assinatura ou escrita. A simples reprodução em cópia não compromete, necessariamente, a análise das características grafométricas, como tamanho, forma das letras, pressão exercida sobre o papel, entre outras. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA-PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DIGITALIZAÇÃO/ FOTOCÓPIA DO DOCUMENTO ASSINADO. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.696.396/MT, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses em que demonstrada a inutilidade do julgamento diferido do recurso de apelação. Se o Expert do Juízo atesta possibilidade de perícia grafotécnica, sem prejuízo, por meio de exame de digitalização/cópia apresentada do documento no qual foi lançada a assinatura a ser averiguada, deve ser mantida a realização da prova técnica de tal forma, mormente quando impossível exibição do documento original. VV: INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA - CONHECIMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE. A decisão que admite realização de perícia grafotécnica em documento apresentado por fotocópia não é impugnável pela via do agravo de instrumento, uma vez que a questão pode ser apreciada no julgamento da apelação sem prejuízo ao litigante. (TJ-MG - AI: 46695927920208130000, Relator: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 03/09/2020, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA REALIZADA EM CÓPIAS DIGITALIZAZAS DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. EXPERT, EM SEU LAUDO PERICIAL, NÃO APONTOU QUALQUER DIFICULDADE NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À FICHA DE INSCRIÇÃO E AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO. COMPARAÇÃO DAS ASSINATURAS NELES APOSTAS COM OS DOCUMENTOS PESSOAIS ACOSTADOS PELO AUTOR. VALIDADE DA PROVA TÉCNICA REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 201900839009 Nº único: 0006268-11.2018.8.25.0053 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 03/03/2020) (TJ-SE - AC: 00062681120188250053, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 03/03/2020, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DECORRENTES DE CONTRATOS DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE APONTOU QUE AS ASSINATURAS LANÇADAS NOS CONTRATOS PERTENCEM À AUTORA. PROVA TÉCNICA MEDIANTE ANÁLISE DE FOTOCÓPIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ATESTADA PELO PRÓPRIO “EXPERT”. PRETENSÃO DE NULIDADE. AFASTAMENTO. LAUDO CONCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM A ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. (TJ-PR 00009431820198160038 Fazenda Rio Grande, Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 03/07/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023 Nesse sentido, o perito grafotécnico, quando da realização do exame, o qual detém o conhecimento necessário para conferir a autenticidade da assinatura impugnada, não apontou nenhuma dificuldade ou impossibilidade no fato de ser o documento periciado digitalizado. Logo, não há nenhuma razão jurídica para se afastar a prova técnica produzida nos presentes autos, notadamente, por não ter sido apontado qualquer erro ou equívoco no laudo pericial produzido. Dessa forma, é possível a realização de perícia grafotécnica com base em cópia de documento, desde que estejam presentes os requisitos indicados pelo perito judicial, o que, como sobredito, ocorreu no caso em comento. (...)” Deste modo, suprindo a omissão apontada, a alegação de nulidade da perícia grafotécnica deve ser indeferida. POSTO ISSO, ACOLHO os embargos de declaração interpostos pelo réu André Gurgel Coelho, para sanar a omissão e afastar a nulidade das perícias grafotécnicas realizadas nos IDs 106622834, 17-19; ID 106622835, 30-87, 88-95; e ID 106622836, 1-30, mantendo-se o despacho embargado em todos os seus termos e fundamentos. Determino a realização de nova digitalização dos documentos acostados nos ID 112241233 até o ID 112263312 com qualidade de resolução superior, conforme requerimento das partes. Após a digitalização dos referidos documentos, inclua-se em pauta de instrução e julgamento observada a pauta, cientificando-se as partes que a informação e/ou intimação das testemunhas caberá aos respectivos advogados, conforme art. 455 do CPC, respeitadas as exceções legais. Intime-se. Cumpra-se (META 04 CNJ). MACAU/RN, data registrada no sistema EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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