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Processo nº 5195683-98.2024.8.09.0137

ID: 262699452

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - Juizado das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5195683-98.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALLINE RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RITA DE CÁSSIA SOUZA CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pess… Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Processo: 5195683-98.2024.8.09.0137 SENTENÇATrata-se de pedido de tutela de urgência ajuizada por ALLINE RODRIGUES SILVA em face do MUNICÍPIO DE RIO VERDE, requerendo, em síntese, decisão judicial com o fim de autorização para a prestação de serviços de bronzeamento artificial, determinando que a requerida não efetue a lacração de seus aparelhos, bem como não multe o seu estabelecimento, até decisão final da Ação Coletiva n°. 0001067-62.2010.403.6100, em trâmite Perante a 24ª Vara Federal de São Paulo-SP. Em decisão proferida na movimentação n° 15, o pedido de tutela antecipada foi indeferido. Citado, o Município de Rio Verde apresenta contestação arguindo em face de preliminar ausência de direito subjetivo da Autora e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, refuta as alegações expendidas na inicial, pugnando pela improcedência do pedido. Sobre a defesa apresentada, a Requerente quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos.É O RELATO.DECIDO.De saída, passo a análise da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido arguida pelo Município de Rio Verde. Ao que ressai dos autos, a Requerente é microempresária no ramo estético, tendo como um dos ramos o bronzeamento natural e, pretende realizar a compra de uma máquina de bronzeamento, modelo solário vertical, contendo 40 (quarenta) lâmpadas na marca Lighttec, sendo 40 (vinte) lâmpadas de 100w e 20 reatores eletrônicos Margiriu 220v.Menciona que a Anvisa, através de sua resolução RDC 56/2009, proíbe a utilização das máquinas de bronzeamento em todo o país, tendo os municípios como órgãos fiscalizadores. Todavia, informa que o Sindicato Patrona dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo ajuizou ação coletiva contra a Anvisa para a discussão do uso de equipamentos de bronzeamento artificial, em trâmite perante a 24a Vara Federal de São Paulo, sob o n°. 0001067- 62.2010.403.6100, da qual concedeu a liminar para o devido uso, e, posteriormente, em caráter de sentença declarou nula a resolução RDC 56/2009.Assim, ajuíza a presente ação requerendo a concessão de tutela de urgência para a autorizar a prestação de serviços de bronzeamento artificial, determinando que a requerida não efetue a lacração de seus aparelhos, bem como não multe o seu estabelecimento, até decisão final da Ação Coletiva n°. 0001067-62.2010.403.6100, em trâmite Perante a 24ª Vara Federal de São Paulo-SP.Com efeito, é de se considerar, que, nada obstante a citação da Ação Declaratória que tramitou no Estado de São Paulo (ação coletiva n. 0001067-62.2010.4.03.6100), na qual, aparentemente, foi reconhecida a ilegalidade da Resolução RDC 56/2009, tal decisum não possui efeito vinculante, não implicando observância obrigatória. Ressalte-se, ademais, que o julgamento proferido pelo STF (ARE 1353466/SP), além de ser decisão monocrática, logo, sem efeito vinculante, limitou-se a não conhecer do Recurso Extraordinário, por entender inadmissível no caso apreciado, pois demandaria interpretação à legislação infraconstitucional, não havendo, de fato, o enfrentamento da matéria pela Corte Suprema (conforme pesquisa realizada no sítio eletrônico do STF). Deste modo, considerando que a decisão proferida na ação declaratória citada, não possui efeito vinculante, sendo que os efeitos da referida decisão são restritos ao âmbito de abrangência do Sindicato Patrona dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, logo, limitada ao Estado de São Paulo, ACOLHO a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido suscitada e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.Sem custas e sem honorários de advogado, conforme preceitua o artigo 55, da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se.A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde/GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

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Processo nº 5540034-59.2022.8.09.0006

ID: 317419404

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - Vara da Fazenda Pública Municipal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5540034-59.2022.8.09.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EUDRIANE FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5540034-59.2022.8.09.0006Requerente…

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Processo nº 5415624-98.2024.8.09.0024

ID: 280595240

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5415624-98.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NIVIA FERREIRA VASCONCELOS MIZAEL

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA Nº 5415624-98.2024.8.09.0024 C… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA Nº 5415624-98.2024.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS AUTORA: NIVIA FERREIRA VASCONCELOS MIZAEL RÉU: DIRETOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS RELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI VOTO 1. Da contextualização da lide Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO da sentença proferida pelo juiz de direito da 3ª Vara Judicial da Comarca de Caldas Novas, Dr. Vinícius De Castro Borges, nos autos do mandado de segurança preventivo impetrado por NÍVIA FERREIRA VANSCONCELOS MIZAEL em face de ato coator atribuído ao DIRETOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS. A impetrante, na exordial, narrou que é profissional liberal na área de estética corporal e que, mesmo existindo decisão judicial favorável à categoria, possui receio de que o município prejudique seu trabalho ao proibir a utilização de câmara de bronzeamento artificial. Sustentou que em outros municípios tem ocorrido a proibição com base na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56 de 2009, da ANVISA, fundamentada no parecer da IARCA - Internacional Agency for Research Cancer, sem que tenha havido o direito de defesa dos fabricantes e profissionais, nem pesquisas abrangentes com os equipamentos modernos. Afirmou que o estudo da IARCA é vago e inconclusivo, pois considera apenas a possibilidade de o bronzeamento artificial causar câncer, sem mencionar os níveis seguros de utilização ou a possibilidade de aperfeiçoamento dos equipamentos. Aduziu, ainda, que as máquinas de bronzeamento artificial possuem terapia luminosa por diodo emissor de luz (LED), que é uma alternativa ao tratamento a laser de baixa intensidade, sem causar dor ou efeitos colaterais. Acrescentou que a Resolução da ANVISA é vaga e sem amparo, pois conclui haver dificuldade em determinar o nível de exposição seguro ao uso do equipamento. Além disso, pontuou que a referida resolução foi declarada nula em decisão judicial, com efeito erga omnes proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo (Processo n.º 0001067-62.2010.4.03.6100). Invocou os princípios da legalidade, da liberdade econômica, da boa-fé, da intervenção subsidiária do Estado e da vulnerabilidade do particular, previstos na Lei da Liberdade Econômica. Alegou que somente uma lei federal poderia proibir a atividade, e não uma resolução ou lei municipal, e que a Resolução da ANVISA viola o livre exercício da profissão. Argumentou acerca da ilegitimidade da proibição, já que a ANVISA não se submete ao controle judicial. Nesses termos, pugnou pela concessão da tutela antecipada para que o município fiscalize dentro dos parâmetros legais e judiciais, e em conformidade com decisão judicial federal, expedindo alvará para utilização da câmara de bronzeamento artificial e se abstenha de lacrá-la. No mérito, pediu a concessão da segurança em definitivo. O pedido liminar foi parcialmente deferido na mov. 10. Intimada, a autoridade coatora não se manifestou. O Município de Caldas Novas, na mov. 16, informou o cumprimento da ordem liminar. O Ministério Público deixou de ingressar no feito, por entender que a hipótese não se insere em sua esfera constitucional de atribuições (mov. 22). Na sequência, o magistrado primevo proferiu a sentença, a qual possui o seguinte dispositivo: (…) Dispositivo. Ante o exposto, confirmo a liminar outrora concedida e, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo procedente o pedido inicial para conceder a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de aplicar quaisquer sanções à impetrante com fundamento exclusivamente na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, garantindo-lhe o direito de exercer sua atividade econômica com o uso da câmara de bronzeamento artificial., enquanto perdurarem os efeitos da sentença proferida na Ação Coletiva nº. 0001067.62.2010.4.03.6100, salvo se por motivo diverso forem apurados outras irregularidades. Sem honorários, nos nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sem custas, face à isenção legal conferida à Fazenda Pública. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Notifique-se a autoridade coatora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (mov. 22) Não houve recurso voluntário. Vieram-me conclusos os autos para o reexame necessário, na forma do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei nº 12.016/09. 2. Do juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade do reexame necessário, dele conheço. 3. Do mérito Inicialmente, prudente consignar que o mandado de segurança é ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, cabendo ao impetrante carrear prova pré-constituída da violação do direito líquido e certo que baseiam a segurança pretendida, uma vez que o citado procedimento não comporta dilação probatória. No mandado de segurança preventivo pressupõe a identificação de uma situação factual que possa resultar na prática de um ato considerado abusivo e ilegal, com a parte impetrante tendo justo receio de que tal ato seja perpetrado pela autoridade impetrada. Portanto, o objetivo do mandado de segurança preventivo é evitar lesões aos direitos e requer a existência de uma situação concreta na qual o impetrante afirme residir seu direito. No caso, a impetrante requer que seja garantido o seu direito de utilizar uma câmara de bronzeamento artificial em sua atividade comercial, sem que haja interferência municipal fundada exclusivamente na Resolução RDC n.º 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso do equipamento. Acerca do tema, prudente transcrever o que estabelece a mencionada resolução: Art. 1º - Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º - Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º - A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Com efeito, compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em virtude de seu papel de zelar pela saúde pública, estabelecer procedimentos adequados para a efetivação desse bem, por meio da emissão de normas, conforme previsto na Lei nº 9.782/1999. Veja: Art. 2º - Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde; [...] Art. 6º - A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Art. 7º - Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: [...] III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; Nesse contexto, a disposição contida na RDC nº 56/2009, que veda o uso de câmaras de bronzeamento artificial, deriva da constatação realizada pela ANVISA de que tal serviço apresenta riscos à saúde. Nos ditames da norma constitucional, a livre iniciativa (arts. 1º, IV e 170) deve ser exercida em respeito ao direito do consumidor (art. 170, V) e, sobretudo, ao direito à saúde (art. 196). Diante desses fatos, verifica-se que o direito líquido e certo da parte impetrante não foi comprovado. Isso, porque a prova documental apresentada não é suficientemente verossímil em relação ao motivo que poderia levar à fiscalização dos agentes da vigilância sanitária no estabelecimento da impetrante. Não há evidência pré-constituída de que o aparelho câmara de bronzeamento não representará danos ou riscos à saúde dos consumidores deste serviço. Além disso, por se tratar de poder regulamentar atribuído à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a invalidação daquela conclusão administrativa demandaria dilação probatória, incompatível com a via especial do mandado de segurança. Além disso, o argumento de que o direito da impetrante estaria respaldado pela decisão proferida na ação civil coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 não merece prosperar, já que referido julgamento possui eficácia subjetiva apenas em relação aos substituídos pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES). Portanto, embora a decisão tenha alcançado coisa julgada erga omnes com eficácia nacional[1], sua oponibilidade beneficia apenas as partes substituídas pelo sindicato paulista que ajuizou a demanda. Embora os sindicatos tenham ampla legitimidade para representar judicialmente os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam (art. 8º, III, CF), inclusive em processos de liquidação e execução de sentença, sem necessidade de autorização dos substituídos (Tema 823, STF), sua representatividade está restrita à categoria incluída em sua base territorial, de acordo com o inciso II, do artigo 8º, da Constituição Federal. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a coisa julgada formada em ação coletiva, conquanto ampla e incluindo todos os integrantes da categoria, fica restrita aos empregados pertencentes à base territorial da entidade sindical postulante. A propósito: [...]. 2. A eficácia subjetiva da sentença coletiva embora não esteja limitada aos servidores filiados, estendendo-a a toda a categoria, como também os seus efeitos não estejam restritos ao âmbito territorial do órgão prolator, as balizas subjetivas do julgado somente contemplarão aqueles servidores integrantes da categoria que estejam estabelecidos dentro da base territorial do sindicato.” (TRF-1, 2ª Turma, AgInt no AI nº 0048298-38.2012.4.01.0000, Rel. Des. César Jatahy, julgado em 27/04/2022, DJe. de 09/05/2022) [...]. I - A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida na ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor da ação, que tem base territorial limitada ao estado de São Paulo. Assim, a referida sentença coletiva não tem aptidão para irradiar os seus efeitos para o presente caso, em que a atividade da impetrante é exercida no Estado de Goiás. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Reexame Necessário nº 5267564-94.2022.8.09.0044, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe. de 01/04/2024) A matéria em discussão também foi objeto de deliberação nesta Câmara. Confira: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. COMPETÊNCIA DA ANVISA PARA NORMATIZAR SERVIÇOS DE INTERESSE À SAÚDE PÚBLICA. RDC Nº 56/2009 ? ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100. EFICÁCIA DA DECISÃO RESTRITA AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO AUTOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) normatizar os serviços de interesse à saúde pública (Lei nº 9.782/1999). 2. A matéria em discussão está prevista na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, de 9 de novembro de 2009, da ANVISA, que proibiu, em âmbito nacional, o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. 3. A decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que declarou a nulidade do artigo 1º, da RDC nº 56/2009, da ANVISA, alcança apenas os empregadores de empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, pois essa é a área de atuação abrangida pelo sindicato autor. 4. Ausente direito líquido e certo ao livre exercício da profissão com a utilização da câmara de bronzeamento artificial, por encontrar óbice justificadamente imposto pelo citado ato normativo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5003490-45.2023.8.09.0152, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2024, DJe de 17/05/2024) [...]. II – A declaração de nulidade da Resolução nº 56, de 2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), proferida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada perante a Justiça Federal pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da sobredita autarquia, somente logra beneficiar a categoria ou classe profissional representada naqueles autos, no âmbito de abrangência de sua atuação. (TJGO, 8ª Câmara Cível, Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5586168-31.2023.8.09.0000, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, julgado em 20/11/2023, DJe. de 28/11/2023) Nesse toar, não se pode considerar ilegal ou irrazoável a fiscalização que eventualmente possa ser conduzida no estabelecimento da impetrante, visto que a medida se enquadra nos limites do poder de polícia do Estado. Dessa forma, à luz dos argumentos expendidos e dos precedentes referenciados, o provimento da remessa é medida que se impõe. 4. Dispositivo Ao teor do exposto, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e denegar a segurança. Sem condenação a honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009, e dos enunciados das Súmulas 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal. É como voto. [1] Vide artigo 16, da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e Tema 1.075, do Supremo Tribunal Federal. EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. COMPETÊNCIA DA ANVISA PARA NORMATIZAR SERVIÇOS DE INTERESSE À SAÚDE PÚBLICA. RDC Nº 56/2009 – ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100. EFICÁCIA DA DECISÃO RESTRITA AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO AUTOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) normatizar os serviços de interesse à saúde pública (Lei nº 9.782/1999). 2. A matéria em discussão está prevista na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, de 9 de novembro de 2009, da ANVISA, que proibiu, em âmbito nacional, o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. 3. A decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que declarou a nulidade do artigo 1º, da RDC nº 56/2009, da ANVISA, alcança apenas os empregadores de empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, pois essa é a área de atuação abrangida pelo sindicato autor. 4. Ausente direito líquido e certo ao livre exercício da profissão com a utilização da câmara de bronzeamento artificial, por encontrar óbice justificadamente imposto pelo citado ato normativo. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer da remessa necessária e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente a Procuradora de Justiça Marta Maia de Menezes. Desembargador A. Kafuri Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/2016 3 REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. COMPETÊNCIA DA ANVISA PARA NORMATIZAR SERVIÇOS DE INTERESSE À SAÚDE PÚBLICA. RDC Nº 56/2009 – ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100. EFICÁCIA DA DECISÃO RESTRITA AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO AUTOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) normatizar os serviços de interesse à saúde pública (Lei nº 9.782/1999). 2. A matéria em discussão está prevista na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, de 9 de novembro de 2009, da ANVISA, que proibiu, em âmbito nacional, o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. 3. A decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que declarou a nulidade do artigo 1º, da RDC nº 56/2009, da ANVISA, alcança apenas os empregadores de empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, pois essa é a área de atuação abrangida pelo sindicato autor. 4. Ausente direito líquido e certo ao livre exercício da profissão com a utilização da câmara de bronzeamento artificial, por encontrar óbice justificadamente imposto pelo citado ato normativo. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

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Edson De Oliveira x Vasco Loterias Ltda

ID: 263141825

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-70.1990.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VASCO LOTERIAS LTDA

Decisão

Advogados:

JOSE PEREIRA DE FARIA

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TELMO DE ALENCASTRO VEIGA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0001067-70.1990.8.09.00…

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Processo nº 5156527-72.2025.8.09.0136

ID: 278637709

Tribunal: TJGO Órgão: Rialma - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5156527-72.2025.8.09.0136

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YARA CRISTINA GONçALVES CANDIDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR CORDEIRO DE LIMA

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CAIO HENRIQUE LIBERATO

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GUILHERME CORDEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE RIALMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAutos nº: 5156527-72.2025.8.09.0136Requerente: Yara Cristina Gonçalves CandidoRequerido: Secretaria De Saúde De Rianápolis-GO SENTENÇATrata-… PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE RIALMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAutos nº: 5156527-72.2025.8.09.0136Requerente: Yara Cristina Gonçalves CandidoRequerido: Secretaria De Saúde De Rianápolis-GO SENTENÇATrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Yara Cristina Gonçalves Candido, para afastar lesão de direito líquido e certo do impetrante, apontando como autoridade coatora a Secretaria De Saúde De Rianápolis-GO, neste ato representado pelo Sr Fábio Roberto Soares, todos já qualificados nos autos.Narra a impetrante que: (i) é profissional liberal atuante na área de estética corporal e facial, incluindo o bronzeamento artificial e que seu empreendimento encontra-se ameaçado pela Resolução nº 56/09 da Anvisa, mesmo já havendo anulação da mesma pela Justiça Federal; (ii) mesmo com a anulação da referida resolução alguns municípios continuam autuando empresas do ramo estético e profissionais liberais lacrando maquinários e impedindo o exercício da profissão, informa ainda que possui uma vasta gama de clientes que sempre se vale da prestação de seus serviços, abrangendo o bronzeamento artificial; (iii) eventual ato coator da autoridade municipal terá como base a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56/2009 e um parecer da International Agency for Research Cancer LARCA, instituição vinculada à OMS, sendo que, ambos foram anulados e que as considerações feitas pela ANVISA para emissão da resolução é inconclusivo em se determinar um nível e tempo de exposição seguro ao uso do equipamento, tratando-se de uma resolução vaga e sem amparo, tendo a impetrante seu direito líquido e certo ameaçado; (iv) pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, bem como, pela concessão de medida liminar, consistente em ordenar à autoridade coatora que se abstenha de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela Impetrante na utilização do bronzeamento artificial.A exordial foi instruída com os documentos anexados na mov. 01, houve determinação para emenda à inicial, a fim de comprovar a hipossuficiência financeira da impetrante, ocasião que a mesma procedeu a juntada dos documentos que entendeu por pertinentes, conforme manifestação de mov. 06.Determinado a remessa dos autos à Câmara de Saúde do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Núcleo de Apoio Técnico - NATJUS (mov. 08), Houve a juntada do parecer técnico no movimento 10.Decisão de mov. 12, deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferiu o pedido liminar.Notificada, a autoridade coatora prestou informações à mov. 17, e requereu o reconhecimento da inépcia da inicial, julgando extinto o presente writ sem resolução de mérito.Instado, o Ministério Público na mov. 23, deixou de intervir no feito.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito.Primeiramente, cumpre destacar que o mandado de segurança é uma ação constitucional voltada a coibir ilegalidade ou abuso de poder cometidos por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, cuja previsão constitucional encontra-se no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, in verbis:Art. 5º (...)LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.Conforme se depreende da leitura do dispositivo legal, para a concessão da segurança pleiteada na ação mandamental é necessária a demonstração da titularidade de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.Nesse sentido, conceitua-se o direito líquido e certo, na visão de Guilherme Freire de Melo Barros, como sendo "aquela situação jurídica cuja demonstração e comprovação pode ser feita de plano, mediante prova documental - também comumente chamada de prova pré-constituída. O mandado de segurança se mostra cabível quando o impetrante afirma a ocorrência de um ato ilegal ou abusivo da autoridade pública e apresenta documentos para tentar provar sua afirmação" (Poder Público em Juízo, ed. 13ª, ano 2023, pg. 301).Analisando os autos, nota-se que a pretensão do autor cinge-se à autorização para utilizar câmara de bronzeamento em seu estabelecimento, sem que tenha a sua atividade obstada por atividade fiscalizatória do impetrado, com “imposição de multas indevidas e o lacramento do aparelho”.De início, impende salientar que a presente demanda possui certa particularidade, uma vez que o mandamus tem natureza preventiva, já que inexiste ato concreto do impetrado a ser imediatamente repelido, versando a discussão da causa, em última análise, sobre a validade da Resolução nº 56/2009 da Anvisa, e também sobre a abrangência da sentença proferida pelo juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo nos autos da Ação Coletiva de nº 0001067-62.2010.4.03.6100.Isso porque a resolução do pedido do autor perpassa necessariamente pela análise de tais questões, pois enquanto a Resolução nº 56/2009 proíbe, em todo o território nacional, a utilização dos equipamentos para bronzeamento artificial, a sentença proferida no bojo do procedimento coletivo declarou a nulidade daquele ato normativo, com efeitos erga omnes. A prova pré-constituída do direito do autor, neste caso, é a própria sentença proferida pelo juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo, pois é ela o documento que, ao obstar a produção de efeitos pela resolução da Anvisa, acaba por viabilizar a utilização da câmara de bronzeamento, na medida em que inexiste outro ato normativo que impeça tal uso.Veja-se o teor da parte dispositiva da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva de nº 0001067- 62.2010.4.03.6100, após o julgamento dos embargos de declaração opostos contra ela, conforme bem esclarecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nos autos do agravo de instrumento de nº 5405586-77.2023.8.09.0051, que manteve a decisão liminar proferida por este juízo:(…) A procedência da ação coletiva produz, invariavelmente, efeitos erga omnes. Neste contexto, prestado esse esclarecimento reputado necessário, passo a sanar a falha apontada completando o dispositivo da sentença embargada como segue: Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002. A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar, à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão.” (Grifei)O reconhecimento da eficácia erga omnes à referida sentença é imperioso, neste caso, por força da decisão proferida pelo STF no bojo do RE 1101937, que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, nos seguintes termos:CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06- 2021 PUBLIC 14-06-2021).A título comparativo, veja as duas redações do art. 16 da LACP, antes e depois da alteração produzida pela Lei nº 9.494/97:Redação original: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.Redação dada pela Lei nº 9.494/97: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.Ora, afastada a limitação territorial, em virtude da repristinação da redação originária do art. 16 da LACP, não há outra interpretação possível senão a de que os efeitos da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva de nº 0001067-62.2010.4.03.6100 são erga omnes, ou seja, atingem não apenas as partes do processo, mas todos os indivíduos, no território nacional, que atuem no ramo de estética e cosmetologia, abrangendo aqueles que trabalham com bronzeamento artificial.Embora ciente de que ainda exista certa vacilação na jurisprudência pátria acerca da matéria versada na lide, é importante ressaltar que as decisões mais recentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a exemplo do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento de nº 5405586- 77.2023.8.09.0051, na data de 09/10/2023, são no sentido de que enquanto estiverem sobrestados os efeitos da resolução 56/2009 da Anvisa, mediante ordem exarada pela 24ª Vara Federal de São Paulo na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, e havendo justo receio da parte impetrante vir a ser autuada pelo órgão municipal, mostra-se adequada a concessão da medida vindicada no bojo de mandado de segurança preventivo, com vistas a evitar eventual lesão a direito seu.Nesse sentido, veja os precedentes mais recentes do TJGO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. EFEITOS SUSPENSOS PELA JUSTIÇA FEDERAL NA AÇÃO COLETIVA Nº0001067- 62.2010.4.03.6100. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. 1. A concessão do provimento liminar em sede de mandado de segurança exige que a fundamentação seja relevante (fumus boni iuris), à luz das provas pré-constituídas, bem assim que haja receio de ineficácia da medida (periculum in mora), caso seja finalmente deferida, nos termos do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. 2. Enquanto estiverem sobrestados os efeitos da resolução 56/2009 da ANVISA, mediante ordem exarada pela 24ª Vara Federal de São Paulo, na ação coletiva 0001067- 62.2010.4.03.6100, e diante do justo receio de a parte impetrante vir a ser autuada pelo órgão municipal, mostra-se adequada a concessão da medida vindicada no bojo do mandado de segurança preventivo, com vistas a evitar eventual lesão a direito seu. 3. Presentes os requisitos legais (fumus boni iuris e do periculum in mora), impõe-se a manutenção do decisum recorrido. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – Agravo de Instrumento nº 5405586-77.2023.8.09.0051, Relator: Des(a). William Costa Mello, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 09/10/2023).REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA: 5582511-22.2021.8.09.0107 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE MORRINHOS IMPETRANTE: CENTRO DE ESTÉTICA E BRONZEAMENTO TATIANE CARDOSO EIRELI IMPETRADOS: MUNICÍPIO DE MORRINHOS SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO. ATO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 56/2009, ANVISA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA PERANTE JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO. NULIDADE DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DECLARADA POR SENTENÇA. ALCANCE ERGA OMNIS. TEMA Nº 1075, STF. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do que dispõe o artigo 5º, LXIX da Constituição Federal. 2. O artigo 1º da Lei Federal nº 12.016/2009 estabelece como requisitos basilares à concessão da medida de segurança o direito líquido e certo, violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade. Líquido e certo é o direito comprovado de plano, vale dizer, no momento da impetração, sem o que, a ordem será fatalmente negada. 3. A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, teve os seus efeitos declarados nulos por força de sentença judicial exarada nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, promovida pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do estado de São Paulo (SEEMPLES). 4. À aludida sentença foram outorgados efeitos erga omnes, mediante decisão derivada de Embargos de Declaração, de modo a atender toda a categoria representada pelo sindicato autor. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº1.101.937/SP, sob a sistemática de Repercussão Geral, Tema nº 1075), fixou tese no sentido de que ?é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original?. Logo, os efeitos jurídicos da sentença proferida em ação coletiva não ficam limitados à circunscrição do órgão prolator, possuindo efeito erga omnes. 6. Restando judicialmente declarada a nulidade da Resolução Normativa da ANVISA nº 56/2009, as restrições e interdições das câmaras de bronzeamento para uso estético impostas podem prejudicar o impetrante no exercício de sua atividade comercial de bronzeamento artificial. 7. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 55825112220218090107 MORRINHOS, Relator: Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: Data de publicação: 17/10/2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO FUNCIONAMENTO CÂMARA BRONZEAMENTO. RESOLUÇÃO. EFEITOS SUSPENSOS. REQUISITOS EVIDENCIADOS I. Estando, ainda que temporariamente, suspensa a eficácia da resolução 56/2009 da ANVISA, mediante ordem exarada pela 24ª Vara Federal de São Paulo na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 é de rigor a concessão da ordem visando salvaguardar, ao menos por ora, o direito líquido e certo da impetrante. II. Deve ser reformada a decisão liminar proferida em sede de mandado de segurança, uma vez que demonstrada a coexistência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo da demora, a teor do artigo 7º, III da lei nº 12.016/09. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 55865883620238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de publicação: 06/11/2023).APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. EFEITOS SUSPENSOS PELA JUSTIÇA FEDERAL NA AÇÃO COLETIVA 0001067- 62.2010.4.03.6100. EFEITO ERGA OMNES. TEMA 1075 do STF. I - Trata-se de mandado de segurança preventivo para fins de compelir a autoridade coatora a se abster de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela Impetrante na utilização do bronzeamento artificial. II - A Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, estabelece em seu artigo 1º que ?fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta? III - Contudo, referida resolução teve os seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo ? SEEMPLES. IV - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE1.101.937/SP(Tema 1075 do STF), decidiu que: ?é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347 /1985, alterada pela Lei 9.494 /1997, sendo repristinada sua redação original.? Logo, os efeitos jurídicos da sentença proferida em ação coletiva não ficam limitados à circunscrição do órgão prolator. V - Nesse passo, tem-se que a eficácia da norma que deu ensejo à impetração encontra-se, ainda que temporariamente, suspensa, sendo de rigor a concessão da ordem visando salvaguardar, ao menos por ora, o direito líquido e certo da impetrante, isto é, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100. VI - Desse modo, havendo justo receio da impetrante em relação à possível autuação pelo ente municipal, é adequada a concessão da medida pretendida em mandado de segurança preventivo impetrado com vista a evitar eventual lesão de direito. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJ-GO - APL: 52136367620238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de publicação: 25/10/2023).Assim, a conclusão é simples: reconhecida a nulidade da Resolução nº 56/2009 da Anvisa, por ato judicial com efeitos erga omnes, e passando a inexistir impedimento legal à utilização das câmaras de bronzeamento, deve-se prestigiar as liberdades individual e econômica, constitucionalmente asseguradas (CF, art. 1º, IV, art. 5º II, e art. 170, caput), garantindo-se ao impetrante o direito de fazer uso do equipamento no exercício de sua atividade profissional.Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM para garantir ao impetrante o direito à utilização da câmara de bronzeamento artificial no exercício de suas atividades profissionais, sem sofrer qualquer sanção por parte das autoridades sanitárias com fulcro na Resolução nº 56/2009 da Anvisa, salvo se por motivo diverso existirem outras irregularidades.Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Sem custas e honorários advocatícios, porque incomportáveis na espécie (artigo 39 da Lei nº 6.830/80; artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).OFICIE-SE à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, dando-lhes ciência do inteiro teor desta sentença.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, consoante o art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009.À escrivania, providências necessárias.Rialma, datado e assinado digitalmente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito Substituto

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Processo nº 5402642-55.2024.8.09.0120

ID: 327391406

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5402642-55.2024.8.09.0120

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO SILVA PADOVANI

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFIC… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança preventivo impetrado em face de possível autuação por parte do ente municipal, visando assegurar o direito à livre iniciativa na prestação de serviços de bronzeamento artificial, em razão da decisão proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível garantir o direito à livre iniciativa na prestação de serviços de bronzeamento artificial, considerando a suspensão dos efeitos da RDC nº 56/2009 da ANVISA por decisão judicial em ação coletiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso interposto pelo Município não enfrenta diretamente os fundamentos da sentença, reproduzindo os argumentos contidos na informação apresentada, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.4. A insurgência recursal, ao sustentar a restrição da extensão dos efeitos da decisão exarada em sede de ação coletiva, incide em supressão de instância, uma vez que não houve tratativa em torno dessa referida ação judicial nas informações apresentadas.5. A Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56/2009, que proibia a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, teve seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100.6. Havendo justo receio da demandante em relação à possível autuação pelo ente municipal, é adequada a concessão da medida pretendida em mandado de segurança preventivo impetrado com vista a evitar eventual lesão de direito da impetrante.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível não conhecida e remessa necessária conhecida e desprovida.Tese de julgamento: "1. É possível garantir o direito à livre iniciativa na prestação de serviços de bronzeamento artificial, considerando a suspensão dos efeitos da RDC nº 56/2009 da ANVISA por decisão judicial em ação coletiva. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença e a supressão de instância configuram óbices ao conhecimento do recurso."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Lei nº 12.016/16, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 1.746.789/RS; STF, RE 1.101.937/SP (Tema 1075). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5402642-55.2024.8.09.0120COMARCA DE PARAÚNAAPELANTE: MUNICÍPIO DE PARAÚNAAPELADO: TIAGO SILVA PADOVANIRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE PARAÚNA (mov. 28) contra sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Paraúna, Dra. Wanderlina Lima de Morais Tassi, nos autos do mandado de segurança preventivo impetrado em por TIAGO SILVA PADOVANI. A sentença restou assim redigida em sua parte dispositiva: “(...) Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar à parte impetrante o direito de livre iniciativa da prestação de serviços de utilização do bronzeamento artificial, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida no processo 0001067-62.2010.4.03.6100, sem restringir eventuais proibições futuras se verificada falta de segurança ou qualquer questão ligada à saúde pública, previstas na RDC 308/02, do mesmo órgão de vigilância Nacional. Deixo de condenar a autoridade coatora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no texto da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.” Irresignado, o requerido interpôs recurso (mov. 28) renovando a mesma fundamentação contida nas informações (mov. 16), alusiva a inadequação da via eleita, a competência regulatória da ANVISA, a ponderação do direito a livre iniciativa e o direito a vida, além de incidir em supressão de instância. As contrarrazões foram apresentadas na mov. 31. Na movimentação processual n.º 37, foi proferido despacho, nos termos dos artigos 9° e 10 do Código de Processo Civil, intimando o apelante para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre eventual inadmissibilidade do recurso interposto por (i) afronta ao princípio da dialeticidade recursal, diante da renovação, em sede de recurso, da fundamentação contida nas informações (mov. 16), alusiva a inadequação da via eleita, a competência regulatória da ANVISA, da ponderação do direito a livre iniciativa e o direito a vida, sem que houvesse enfrentamento direto e específico em face dos fundamentos da sentença, e (ii) supressão de instância, ao sustentar a restrição da extensão dos efeitos da decisão exarada em sede de ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, matéria não arguida nas informações (mov. 16). Houve manifestação na mov. 40. A Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 44) pugnou pelo provimento do apelo e a denegação da segurança. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil:"Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". A ofensa ao princípio da dialeticidade ocorre quando as razões recursais não enfrentam os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão recorrida, impugnando concreta e especificamente os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. Não atendidos seus pressupostos, o recurso apelatório não merece conhecimento. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.(TJGO 02907688120158090051, Relator: DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2021) Nota-se que o recurso interposto afronta o princípio da dialeticidade recursal, diante da ausência de enfrentamento direto e específico aos fundamentos da sentença, mormente em razão da literal reprodução dos argumentos contidos na informação apresentada na mov. 16. Além disso, o impetrante/apelante, ao sustentar a restrição da extensão dos efeitos da decisão exarada em sede de ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, incide em supressão de instância, pois não houve tratativa em torno desta referida ação judicial nas informações apresentadas na mov. 16. A insurgência recursal, desta forma, descurou da observância do princípio da dialeticidade recursal, não impugnando, de forma específica, a fundamentação supracitada e existente no ato decisório de mérito, motivo pelo qual é impositivo o não conhecimento do recurso. No mesmo sentido, já se manifestou este Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS EM FACE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DADIALETICIDADE E DA UNIRRECORRIBILIDADE.1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de rebater os pontos que foram decididos na decisão atacada, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasem o seu inconformismo. Não sendo rebatidos especificamente os fundamentos do decisum, incorre-se em violação ao princípio da dialeticidade, o que conduz ao não conhecimento do primeiro embargos de declaração opostos pela recorrente.2. (...) 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJGO, Apelação (CPC) 0110194-20.2002.8.09.0051, Rel.ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/05/2020, DJe de19/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O princípio da dialeticidade, previsto no art. 1010, III, CPC, impõe à parte recorrente o dever de rebater o que foi decidido na decisão atacada, impondo-se o não conhecimento da insurgência, quando protocolizada em desatenção a este requisito legal. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 80 do CPC, admite-se a litigância de má-fé na hipótese de restar caracterizada alguma das condutas ali descritas. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5359716-55.2018.8.09.0157, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2020, DJe de 20/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão recorrida, impugnando concreta e especificamente os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. In casu, a parte recorrente não se insurgiu contra os motivos constantes da decisão agravada, pelos quais foi indeferido seu pleito, impondo-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5332397-30.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021). Outrossim, para que haja litispendência devem estar presentes seus elementos constitutivos, quais sejam, partes processuais, causa de pedir e pedido, o que não ocorre entre esta ação constitucional e a dos autos n.º 5036316.26.2023.8.09.0120. Portanto, a apelação interposta pelo ente público não deve ser conhecida. Quanto a remessa necessária, registra-se que a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, estabeleceu em seu artigo 1º que “fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta”, sendo que epigrafada normativa, vem sendo comumente utilizada como fundamento para objeção da atividade comercial, consoante se percebe em inúmeros julgados neste egrégio Sodalício Goiano. Nesse cenário, não se ignora julgado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a RDC nº 56/2009 não extrapola o Poder Regulamentar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (STJ – REsp: 1571653 SC 2015/0306988-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2016, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020). No entanto, referida resolução teve os seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES, cujo dispositivo segue transcrito: (…). Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002. A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar à classe profissional do Sindicato Autor, o livre exercício da profissão. (…). À referida decisão foram outorgados efeitos erga omnes. Por pertinente, transcreve-se o decisum proferido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos em face da mencionada sentença coletiva: (…) A procedência da ação coletiva produz, invariavelmente, efeitos erga omnes.Neste contexto, prestado esse esclarecimento reputado necessário, passo a sanar a falha apontada completando o dispositivo da sentença embargada como segue:Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002.A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar, à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão. (…). Por oportuno, de se ressaltar que, embora interposta apelação perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não há notícia do julgamento nem da concessão de efeito suspensivo ao recurso. Todavia, em que pese a atual fase jurídica que se encontra o tema em debate, consoante alhures demonstrado, repiso, inúmeros casos semelhantes têm sido apresentados ao judiciário, aflorados na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n.º 56 de 2009 da ANVISA, apesar de estarem suspensos os seus efeitos. Diante dessa circunstância, tem-se de rigor a concessão da ordem visando salvaguardar, ao menos por ora, o direito líquido e certo do impetrante, isto é, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Desse modo, havendo justo receio do demandante em relação à possível autuação pelo ente municipal é adequada a concessão da medida pretendida em mandado de segurança preventivo impetrado com vista a evitar eventual lesão de direito da impetrante. A propósito, é o que orienta a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/09 DA ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO NORMATIVO. EFEITO ERGA OMNES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA teve os seus efeitos suspensos por tutela provisória concedida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo SEEMPLES. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 1.101.937/SP (Tema 1075 do STF), reconheceu a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva. 3. Por conta da natureza preventiva do remédio constitucional, somada à declaração de nulidade da Resolução da ANVISA nº 56/2009 via decisão judicial com efeito erga omnes e demonstrado o justo receio de lesão ao direito líquido e certo de livre exercício do serviço de bronzeamento artificial sem receito de fiscalização e sanção, que prejudicaria a atividade econômica da parte impetrante, a concessão da ordem é medida que se impõe, nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/16. 4. Conforme exegese do artigo 25, da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 105, do Superior Tribunal de Justiça e 512, do Supremo Tribunal Federal, é incabível a fixação de honorários advocatícios, REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5691540-31.2022.8.09.0023, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024. Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUTORIZAÇÃO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, SEM AS SANÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA SUSPENSAS. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em ausência de prova pré-constituída por se tratar de mandamus preventivo, tendo restado comprovado que a Impetrante/Agravante, possui justo receio de sofrer lesão a seu direito subjetivo. 2. Encontrando-se os efeitos da Resolução nº 56/2009 da ANVISA suspensos por decisão da 24ª Vara Federal de São Paulo na Ação Coletiva nº 0001067- 62.2010.4.03.6100, e presente a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser deferida a liminar para que o agravado se abstenha de sancionar a Impetrante/Recorrente, em virtude da prestação de serviço de bronzeamento artificial, com a operação dos equipamentos necessários para tanto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5824925-50.2023.8.09.0117, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024. Negritei). Em análise a todo o processado, constata-se não existir motivo para reformar a sentença submetida ao crivo desta instância revisora. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL por ofensa ao princípio da dialeticidade e configuração de supressão de instância, ao passo que CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO A REMESSA NECESSÁRIA, restando assim mantida a sentença em todos os seus termos. Em relação a apelação interposta, deixo de fixar honorários sucumbenciais, nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no EDcl no REsp n. 1.746.789/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/10/2018, DJe de 3/10/2018: Não haverá honorários de sucumbência recursal quando nas outras instâncias não houve a fixação em desfavor do recorrente. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5402642-55.2024.8.09.0120COMARCA DE PARAÚNAAPELANTE: MUNICÍPIO DE PARAÚNAAPELADO: TIAGO SILVA PADOVANIRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança preventivo impetrado em face de possível autuação por parte do ente municipal, visando assegurar o direito à livre iniciativa na prestação de serviços de bronzeamento artificial, em razão da decisão proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível garantir o direito à livre iniciativa na prestação de serviços de bronzeamento artificial, considerando a suspensão dos efeitos da RDC nº 56/2009 da ANVISA por decisão judicial em ação coletiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso interposto pelo Município não enfrenta diretamente os fundamentos da sentença, reproduzindo os argumentos contidos na informação apresentada, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.4. A insurgência recursal, ao sustentar a restrição da extensão dos efeitos da decisão exarada em sede de ação coletiva, incide em supressão de instância, uma vez que não houve tratativa em torno dessa referida ação judicial nas informações apresentadas.5. A Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56/2009, que proibia a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, teve seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100.6. Havendo justo receio da demandante em relação à possível autuação pelo ente municipal, é adequada a concessão da medida pretendida em mandado de segurança preventivo impetrado com vista a evitar eventual lesão de direito da impetrante.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível não conhecida e remessa necessária conhecida e desprovida.Tese de julgamento: "1. É possível garantir o direito à livre iniciativa na prestação de serviços de bronzeamento artificial, considerando a suspensão dos efeitos da RDC nº 56/2009 da ANVISA por decisão judicial em ação coletiva. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença e a supressão de instância configuram óbices ao conhecimento do recurso."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Lei nº 12.016/16, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 1.746.789/RS; STF, RE 1.101.937/SP (Tema 1075). ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM NÃO CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Processo nº 5138081-66.2023.8.09.0176

ID: 308722670

Tribunal: TJGO Órgão: Nova Crixás - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5138081-66.2023.8.09.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA SILVA AVILA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-39… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3980 – e-mail: secdirforonovacrixas@tjgo.jus.br e comarcadenovacrixas@tjgo.jus.br Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. 5138081-66.2023.8.09.0176 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar impetrado por LARISSA SILVA AVILA em face do Diretor do Centro da Vigilância Sanitária do Município de Mundo Novo/Go, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, em apertada síntese, que a impetrante é comerciante, profissional liberal atuante na área de estética corporal, desenvolvendo atividades relacionadas à área da beleza. Postula a liberação para utilização de uma câmara de bronzeamento para que consiga trabalhar com tranquilidade, uma vez que existe resolução da ANVISA proibindo o uso da referida máquina. Tece considerações acerca da Resolução n.56/2009 da Anvisa, e sobre a eficácia da sentença proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo nos autos da Ação Coletiva de n.0001067-62.2010.4.03.6100, que reconheceu a nulidade do referido ato normativo. O Município de Mundo Novo/Go apresentou contestação ao evento 29, arguindo, preliminarmente, inadequação da via eleita. O Ministério Público manifestou não ter interesse em intervir no feito (evento 34). Vieram-me os autos conclusos. Preliminar – Inadequação da Via Eleita Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que o mandado de segurança preventivo constitui instrumento adequado para a tutela do direito líquido e certo invocado na exordial, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXIX, da CF, e o art. 1º da Lei 12.016/2009. Do Mérito – Fundamentação Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. Primeiramente, cumpre destacar que o mandado de segurança é uma ação constitucional voltada a coibir ilegalidade ou abuso de poder cometidos por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, cuja previsão constitucional encontra-se no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, in verbis: Art. 5º (...) LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Conforme se depreende da leitura do dispositivo legal, para a concessão da segurança pleiteada na ação mandamental é necessária a demonstração da titularidade de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Nesse sentido, conceitua-se o direito líquido e certo, na visão de Guilherme Freire de Melo Barros, como sendo "aquela situação jurídica cuja demonstração e comprovação pode ser feita de plano, mediante prova documental - também comumente chamada de prova préconstituída. O mandado de segurança se mostra cabível quando o impetrante afirma a ocorrência de um ato ilegal ou abusivo da autoridade pública e apresenta documentos para tentar provar sua afirmação" (Poder Público em Juízo, ed. 13ª, ano 2023, pg. 301). Analisando os autos, nota-se que a pretensão da autora cinge-se à autorização para utilizar câmara de bronzeamento em seu estabelecimento, sem que tenha a sua atividade obstada por atividade fiscalizatória do impetrado, com “imposição de multas indevidas e o lacramento do aparelho”. De início, impende salientar que a presente demanda possui certa particularidade, uma vez que o mandamus tem natureza preventiva, já que inexiste ato concreto do impetrado a ser imediatamente repelido, versando a discussão da causa, em última análise, sobre a validade da Resolução nº 56/2009 da Anvisa, e também sobre a abrangência da sentença proferida pelo juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo nos autos da Ação Coletiva de n. 0001067-62.2010.4.03.6100. Isso porque a resolução do pedido do autor perpassa necessariamente pela análise de tais questões, pois enquanto a Resolução nº 56/2009 proíbe, em todo o território nacional, a utilização dos equipamentos para bronzeamento artificial, a sentença proferida no bojo do procedimento coletivo declarou a nulidade daquele ato normativo, com efeitos erga omnes. A prova pré-constituída do direito do autor, neste caso, é a própria sentença proferida pelo juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo, pois é ela o documento que, ao obstar a produção de efeitos pela resolução da Anvisa, acaba por viabilizar a utilização da câmara de bronzeamento, na medida em que inexiste outro ato normativo que impeça tal uso. Veja-se o teor da parte dispositiva da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva de n. 0001067- 62.2010.4.03.6100, após o julgamento dos embargos de declaração opostos contra ela, conforme bem esclarecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nos autos do agravo de instrumento de n. 5405586-77.2023.8.09.0051, que manteve a decisão liminar proferida por este juízo: (…) A procedência da ação coletiva produz, invariavelmente, efeitos erga omnes. Neste contexto, prestado esse esclarecimento reputado necessário, passo a sanar a falha apontada completando o dispositivo da sentença embargada como segue: Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002. A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar, à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão.” O reconhecimento da eficácia erga omnes à referida sentença é imperioso, neste caso, por força da decisão proferida pelo STF no bojo do RE 1101937, que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade . 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06- 2021 PUBLIC 14-06-2021). A título comparativo, veja as duas redações do art. 16 da LACP, antes e depois da alteração produzida pela Lei n. 9.494/97: Redação original: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Redação dada pela Lei nº 9.494/97: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Ora, afastada a limitação territorial, em virtude da repristinação da redação originária do art. 16 da LACP, não há outra interpretação possível senão a de que os efeitos da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva de nº 0001067-62.2010.4.03.6100 são erga omnes, ou seja, atingem não apenas as partes do processo, mas todos os indivíduos, no território nacional, que atuem no ramo de estética e cosmetologia, abrangendo aqueles que trabalham com bronzeamento artificial. Embora ciente de que ainda exista certa vacilação na jurisprudência pátria acerca da matéria versada na lide, é importante ressaltar que as decisões mais recentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a exemplo do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento de n. 5405586- 77.2023.8.09.0051, na data de 09/10/2023, são no sentido de que enquanto estiverem sobrestados os efeitos da resolução 56/2009 da Anvisa, mediante ordem exarada pela 24ª Vara Federal de São Paulo na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, e havendo justo receio da parte impetrante vir a ser autuada pelo órgão municipal, mostra-se adequada a concessão da medida vindicada no bojo de mandado de segurança preventivo, com vistas a evitar eventual lesão a direito seu. Nesse sentido, veja os precedentes mais recentes do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. EFEITOS SUSPENSOS PELA JUSTIÇA FEDERAL NA AÇÃO COLETIVA Nº0001067- 62.2010.4.03.6100. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. 1. A concessão do provimento liminar em sede de mandado de segurança exige que a fundamentação seja relevante (fumus boni iuris), à luz das provas pré-constituídas, bem assim que haja receio de ineficácia da medida (periculum in mora), caso seja finalmente deferida, nos termos do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. 2. Enquanto estiverem sobrestados os efeitos da resolução 56/2009 da ANVISA, mediante ordem exarada pela 24ª Vara Federal de São Paulo, na ação coletiva 0001067- 62.2010.4.03.6100, e diante do justo receio de a parte impetrante vir a ser autuada pelo órgão municipal, mostra-se adequada a concessão da medida vindicada no bojo do mandado de segurança preventivo, com vistas a evitar eventual lesão a direito seu . 3. Presentes os requisitos legais (fumus boni iuris e do periculum in mora ), impõe-se a manutenção do decisum recorrido. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – Agravo de Instrumento nº 5405586-77.2023.8.09.0051, Relator: Des(a). William Costa Mello, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 09/10/2023). REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA: 5582511- 22.2021.8.09.0107 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE MORRINHOS IMPETRANTE: CENTRO DE ESTÉTICA E BRONZEAMENTO TATIANE CARDOSO EIRELI IMPETRADOS: MUNICÍPIO DE MORRINHOS SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO. ATO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 56/2009, ANVISA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA PERANTE JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO. NULIDADE DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DECLARADA POR SENTENÇA. ALCANCE ERGA OMNIS. TEMA Nº 1075, STF. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do que dispõe o artigo 5º, LXIX da Constituição Federal. 2. O artigo 1º da Lei Federal nº 12.016/2009 estabelece como requisitos basilares à concessão da medida de segurança o direito líquido e certo, violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade. Líquido e certo é o direito comprovado de plano, vale dizer, no momento da impetração, sem o que, a ordem será fatalmente negada. 3. A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, teve os seus efeitos declarados nulos por força de sentença judicial exarada nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, promovida pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do estado de São Paulo (SEEMPLES). 4. À aludida sentença foram outorgados efeitos erga omnes, mediante decisão derivada de Embargos de Declaração, de modo a atender toda a categoria representada pelo sindicato autor. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº1.101.937/SP, sob a sistemática de Repercussão Geral, Tema nº 1075), fixou tese no sentido de que ?é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original?. Logo, os efeitos jurídicos da sentença proferida em ação coletiva não ficam limitados à circunscrição do órgão prolator, possuindo efeito erga omnes. 6. Restando judicialmente declarada a nulidade da Resolução Normativa da ANVISA nº 56/2009, as restrições e interdições das câmaras de bronzeamento para uso estético impostas podem prejudicar o impetrante no exercício de sua atividade comercial de bronzeamento artificial. 7. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - Remessa Necessária Cível: 55825112220218090107 MORRINHOS, Relator: Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: Data de publicação: 17/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO FUNCIONAMENTO CÂMARA BRONZEAMENTO. RESOLUÇÃO. EFEITOS SUSPENSOS. REQUISITOS EVIDENCIADOS I. Estando, ainda que temporariamente, suspensa a eficácia da resolução 56/2009 da ANVISA, mediante ordem exarada pela 24ª Vara Federal de São Paulo na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 é de rigor a concessão da ordem visando salvaguardar, ao menos por ora, o direito líquido e certo da impetrante. II. Deve ser reformada a decisão liminar proferida em sede de mandado de segurança, uma vez que demonstrada a coexistência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo da demora, a teor do artigo 7º, III da lei nº 12.016/09. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 55865883620238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de publicação: 06/11/2023). Assim, a conclusão é simples: reconhecida a nulidade da Resolução n. 56/2009 da Anvisa, por ato judicial com efeitos erga omnes, e passando a inexistir impedimento legal à utilização das câmaras de bronzeamento, deve-se prestigiar as liberdades individual e econômica, constitucionalmente asseguradas (CF, art. 1º, IV, art. 5º II, e art. 170, caput), garantindo-se ao impetrante o direito de fazer uso do equipamento no exercício de sua atividade profissional. Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM para garantir ao impetrante o direito à utilização da câmara de bronzeamento artificial no exercício de suas atividades profissionais, sem sofrer qualquer sanção por parte das autoridades sanitárias com fulcro na Resolução n. 56/2009 da Anvisa, salvo se por motivo diverso existirem outras irregularidades. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, porque incomportáveis na espécie (artigo 39 da Lei nº 6.830/80; artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). OFICIE-SE à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, dando-lhes ciência do inteiro teor desta sentença. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, consoante o art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009 REMOVA-SE a prioridade de antecipação de tutela ou liminar pendente. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Lucas De Simoni Oliveira Silva Juiz Substituto

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Processo nº 5138081-66.2023.8.09.0176

ID: 308722681

Tribunal: TJGO Órgão: Nova Crixás - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5138081-66.2023.8.09.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MUNDO NOVO

Decisão

Advogados:

PAULA FERREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-39… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3980 – e-mail: secdirforonovacrixas@tjgo.jus.br e comarcadenovacrixas@tjgo.jus.br Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. 5138081-66.2023.8.09.0176 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar impetrado por LARISSA SILVA AVILA em face do Diretor do Centro da Vigilância Sanitária do Município de Mundo Novo/Go, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, em apertada síntese, que a impetrante é comerciante, profissional liberal atuante na área de estética corporal, desenvolvendo atividades relacionadas à área da beleza. Postula a liberação para utilização de uma câmara de bronzeamento para que consiga trabalhar com tranquilidade, uma vez que existe resolução da ANVISA proibindo o uso da referida máquina. Tece considerações acerca da Resolução n.56/2009 da Anvisa, e sobre a eficácia da sentença proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo nos autos da Ação Coletiva de n.0001067-62.2010.4.03.6100, que reconheceu a nulidade do referido ato normativo. O Município de Mundo Novo/Go apresentou contestação ao evento 29, arguindo, preliminarmente, inadequação da via eleita. O Ministério Público manifestou não ter interesse em intervir no feito (evento 34). Vieram-me os autos conclusos. Preliminar – Inadequação da Via Eleita Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que o mandado de segurança preventivo constitui instrumento adequado para a tutela do direito líquido e certo invocado na exordial, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXIX, da CF, e o art. 1º da Lei 12.016/2009. Do Mérito – Fundamentação Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. Primeiramente, cumpre destacar que o mandado de segurança é uma ação constitucional voltada a coibir ilegalidade ou abuso de poder cometidos por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, cuja previsão constitucional encontra-se no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, in verbis: Art. 5º (...) LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Conforme se depreende da leitura do dispositivo legal, para a concessão da segurança pleiteada na ação mandamental é necessária a demonstração da titularidade de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Nesse sentido, conceitua-se o direito líquido e certo, na visão de Guilherme Freire de Melo Barros, como sendo "aquela situação jurídica cuja demonstração e comprovação pode ser feita de plano, mediante prova documental - também comumente chamada de prova préconstituída. O mandado de segurança se mostra cabível quando o impetrante afirma a ocorrência de um ato ilegal ou abusivo da autoridade pública e apresenta documentos para tentar provar sua afirmação" (Poder Público em Juízo, ed. 13ª, ano 2023, pg. 301). Analisando os autos, nota-se que a pretensão da autora cinge-se à autorização para utilizar câmara de bronzeamento em seu estabelecimento, sem que tenha a sua atividade obstada por atividade fiscalizatória do impetrado, com “imposição de multas indevidas e o lacramento do aparelho”. De início, impende salientar que a presente demanda possui certa particularidade, uma vez que o mandamus tem natureza preventiva, já que inexiste ato concreto do impetrado a ser imediatamente repelido, versando a discussão da causa, em última análise, sobre a validade da Resolução nº 56/2009 da Anvisa, e também sobre a abrangência da sentença proferida pelo juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo nos autos da Ação Coletiva de n. 0001067-62.2010.4.03.6100. Isso porque a resolução do pedido do autor perpassa necessariamente pela análise de tais questões, pois enquanto a Resolução nº 56/2009 proíbe, em todo o território nacional, a utilização dos equipamentos para bronzeamento artificial, a sentença proferida no bojo do procedimento coletivo declarou a nulidade daquele ato normativo, com efeitos erga omnes. A prova pré-constituída do direito do autor, neste caso, é a própria sentença proferida pelo juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo, pois é ela o documento que, ao obstar a produção de efeitos pela resolução da Anvisa, acaba por viabilizar a utilização da câmara de bronzeamento, na medida em que inexiste outro ato normativo que impeça tal uso. Veja-se o teor da parte dispositiva da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva de n. 0001067- 62.2010.4.03.6100, após o julgamento dos embargos de declaração opostos contra ela, conforme bem esclarecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nos autos do agravo de instrumento de n. 5405586-77.2023.8.09.0051, que manteve a decisão liminar proferida por este juízo: (…) A procedência da ação coletiva produz, invariavelmente, efeitos erga omnes. Neste contexto, prestado esse esclarecimento reputado necessário, passo a sanar a falha apontada completando o dispositivo da sentença embargada como segue: Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002. A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar, à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão.” O reconhecimento da eficácia erga omnes à referida sentença é imperioso, neste caso, por força da decisão proferida pelo STF no bojo do RE 1101937, que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade . 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06- 2021 PUBLIC 14-06-2021). A título comparativo, veja as duas redações do art. 16 da LACP, antes e depois da alteração produzida pela Lei n. 9.494/97: Redação original: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Redação dada pela Lei nº 9.494/97: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Ora, afastada a limitação territorial, em virtude da repristinação da redação originária do art. 16 da LACP, não há outra interpretação possível senão a de que os efeitos da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva de nº 0001067-62.2010.4.03.6100 são erga omnes, ou seja, atingem não apenas as partes do processo, mas todos os indivíduos, no território nacional, que atuem no ramo de estética e cosmetologia, abrangendo aqueles que trabalham com bronzeamento artificial. Embora ciente de que ainda exista certa vacilação na jurisprudência pátria acerca da matéria versada na lide, é importante ressaltar que as decisões mais recentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a exemplo do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento de n. 5405586- 77.2023.8.09.0051, na data de 09/10/2023, são no sentido de que enquanto estiverem sobrestados os efeitos da resolução 56/2009 da Anvisa, mediante ordem exarada pela 24ª Vara Federal de São Paulo na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, e havendo justo receio da parte impetrante vir a ser autuada pelo órgão municipal, mostra-se adequada a concessão da medida vindicada no bojo de mandado de segurança preventivo, com vistas a evitar eventual lesão a direito seu. Nesse sentido, veja os precedentes mais recentes do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. EFEITOS SUSPENSOS PELA JUSTIÇA FEDERAL NA AÇÃO COLETIVA Nº0001067- 62.2010.4.03.6100. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. 1. A concessão do provimento liminar em sede de mandado de segurança exige que a fundamentação seja relevante (fumus boni iuris), à luz das provas pré-constituídas, bem assim que haja receio de ineficácia da medida (periculum in mora), caso seja finalmente deferida, nos termos do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. 2. Enquanto estiverem sobrestados os efeitos da resolução 56/2009 da ANVISA, mediante ordem exarada pela 24ª Vara Federal de São Paulo, na ação coletiva 0001067- 62.2010.4.03.6100, e diante do justo receio de a parte impetrante vir a ser autuada pelo órgão municipal, mostra-se adequada a concessão da medida vindicada no bojo do mandado de segurança preventivo, com vistas a evitar eventual lesão a direito seu . 3. Presentes os requisitos legais (fumus boni iuris e do periculum in mora ), impõe-se a manutenção do decisum recorrido. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – Agravo de Instrumento nº 5405586-77.2023.8.09.0051, Relator: Des(a). William Costa Mello, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 09/10/2023). REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA: 5582511- 22.2021.8.09.0107 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE MORRINHOS IMPETRANTE: CENTRO DE ESTÉTICA E BRONZEAMENTO TATIANE CARDOSO EIRELI IMPETRADOS: MUNICÍPIO DE MORRINHOS SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO. ATO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 56/2009, ANVISA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA PERANTE JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO. NULIDADE DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DECLARADA POR SENTENÇA. ALCANCE ERGA OMNIS. TEMA Nº 1075, STF. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do que dispõe o artigo 5º, LXIX da Constituição Federal. 2. O artigo 1º da Lei Federal nº 12.016/2009 estabelece como requisitos basilares à concessão da medida de segurança o direito líquido e certo, violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade. Líquido e certo é o direito comprovado de plano, vale dizer, no momento da impetração, sem o que, a ordem será fatalmente negada. 3. A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, teve os seus efeitos declarados nulos por força de sentença judicial exarada nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, promovida pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do estado de São Paulo (SEEMPLES). 4. À aludida sentença foram outorgados efeitos erga omnes, mediante decisão derivada de Embargos de Declaração, de modo a atender toda a categoria representada pelo sindicato autor. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº1.101.937/SP, sob a sistemática de Repercussão Geral, Tema nº 1075), fixou tese no sentido de que ?é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original?. Logo, os efeitos jurídicos da sentença proferida em ação coletiva não ficam limitados à circunscrição do órgão prolator, possuindo efeito erga omnes. 6. Restando judicialmente declarada a nulidade da Resolução Normativa da ANVISA nº 56/2009, as restrições e interdições das câmaras de bronzeamento para uso estético impostas podem prejudicar o impetrante no exercício de sua atividade comercial de bronzeamento artificial. 7. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - Remessa Necessária Cível: 55825112220218090107 MORRINHOS, Relator: Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: Data de publicação: 17/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO FUNCIONAMENTO CÂMARA BRONZEAMENTO. RESOLUÇÃO. EFEITOS SUSPENSOS. REQUISITOS EVIDENCIADOS I. Estando, ainda que temporariamente, suspensa a eficácia da resolução 56/2009 da ANVISA, mediante ordem exarada pela 24ª Vara Federal de São Paulo na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 é de rigor a concessão da ordem visando salvaguardar, ao menos por ora, o direito líquido e certo da impetrante. II. Deve ser reformada a decisão liminar proferida em sede de mandado de segurança, uma vez que demonstrada a coexistência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo da demora, a teor do artigo 7º, III da lei nº 12.016/09. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 55865883620238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de publicação: 06/11/2023). Assim, a conclusão é simples: reconhecida a nulidade da Resolução n. 56/2009 da Anvisa, por ato judicial com efeitos erga omnes, e passando a inexistir impedimento legal à utilização das câmaras de bronzeamento, deve-se prestigiar as liberdades individual e econômica, constitucionalmente asseguradas (CF, art. 1º, IV, art. 5º II, e art. 170, caput), garantindo-se ao impetrante o direito de fazer uso do equipamento no exercício de sua atividade profissional. Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM para garantir ao impetrante o direito à utilização da câmara de bronzeamento artificial no exercício de suas atividades profissionais, sem sofrer qualquer sanção por parte das autoridades sanitárias com fulcro na Resolução n. 56/2009 da Anvisa, salvo se por motivo diverso existirem outras irregularidades. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, porque incomportáveis na espécie (artigo 39 da Lei nº 6.830/80; artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). OFICIE-SE à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, dando-lhes ciência do inteiro teor desta sentença. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, consoante o art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009 REMOVA-SE a prioridade de antecipação de tutela ou liminar pendente. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Lucas De Simoni Oliveira Silva Juiz Substituto

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Processo nº 6105185-16.2024.8.09.0176

ID: 315605573

Tribunal: TJGO Órgão: Nova Crixás - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6105185-16.2024.8.09.0176

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIVANE MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-39… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3980 – e-mail: secdirforonovacrixas@tjgo.jus.br e comarcadenovacrixas@tjgo.jus.br Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. 6105185-16.2024.8.09.0176 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar impetrado por LEIDIVANE MOURA DA SILVA em face do Diretor do Centro da Vigilância Sanitária do Município de Nova Crixás/Go, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, em apertada síntese, que a impetrante é comerciante, profissional liberal atuante na área de estética corporal, desenvolvendo atividades relacionadas à área da beleza. Postula a liberação para utilização de uma câmara de bronzeamento para que consiga trabalhar com tranquilidade, uma vez que existe resolução da ANVISA proibindo o uso da referida máquina. Tece considerações acerca da Resolução n.56/2009 da Anvisa, e sobre a eficácia da sentença proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo nos autos da Ação Coletiva de n.0001067-62.2010.4.03.6100, que reconheceu a nulidade do referido ato normativo. Devidamente intimado o Município de Nova Crixás/Go, quedou-se inerte. O Ministério Público manifestou não ter interesse em intervir no feito (evento 16). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. Primeiramente, cumpre destacar que o mandado de segurança é uma ação constitucional voltada a coibir ilegalidade ou abuso de poder cometidos por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, cuja previsão constitucional encontra-se no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, in verbis: Art. 5º (...) LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Conforme se depreende da leitura do dispositivo legal, para a concessão da segurança pleiteada na ação mandamental é necessária a demonstração da titularidade de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Nesse sentido, conceitua-se o direito líquido e certo, na visão de Guilherme Freire de Melo Barros, como sendo "aquela situação jurídica cuja demonstração e comprovação pode ser feita de plano, mediante prova documental - também comumente chamada de prova préconstituída. O mandado de segurança se mostra cabível quando o impetrante afirma a ocorrência de um ato ilegal ou abusivo da autoridade pública e apresenta documentos para tentar provar sua afirmação" (Poder Público em Juízo, ed. 13ª, ano 2023, pg. 301). Analisando os autos, nota-se que a pretensão da autora cinge-se à autorização para utilizar câmara de bronzeamento em seu estabelecimento, sem que tenha a sua atividade obstada por atividade fiscalizatória do impetrado, com “imposição de multas indevidas e o lacramento do aparelho”. De início, impende salientar que a presente demanda possui certa particularidade, uma vez que o mandamus tem natureza preventiva, já que inexiste ato concreto do impetrado a ser imediatamente repelido, versando a discussão da causa, em última análise, sobre a validade da Resolução nº 56/2009 da Anvisa, e também sobre a abrangência da sentença proferida pelo juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo nos autos da Ação Coletiva de n. 0001067-62.2010.4.03.6100. Isso porque a resolução do pedido do autor perpassa necessariamente pela análise de tais questões, pois enquanto a Resolução nº 56/2009 proíbe, em todo o território nacional, a utilização dos equipamentos para bronzeamento artificial, a sentença proferida no bojo do procedimento coletivo declarou a nulidade daquele ato normativo, com efeitos erga omnes. A prova pré-constituída do direito do autor, neste caso, é a própria sentença proferida pelo juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo, pois é ela o documento que, ao obstar a produção de efeitos pela resolução da Anvisa, acaba por viabilizar a utilização da câmara de bronzeamento, na medida em que inexiste outro ato normativo que impeça tal uso. Veja-se o teor da parte dispositiva da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva de n. 0001067- 62.2010.4.03.6100, após o julgamento dos embargos de declaração opostos contra ela, conforme bem esclarecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nos autos do agravo de instrumento de n. 5405586-77.2023.8.09.0051, que manteve a decisão liminar proferida por este juízo: (…) A procedência da ação coletiva produz, invariavelmente, efeitos erga omnes. Neste contexto, prestado esse esclarecimento reputado necessário, passo a sanar a falha apontada completando o dispositivo da sentença embargada como segue: Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002. A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar, à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão.” O reconhecimento da eficácia erga omnes à referida sentença é imperioso, neste caso, por força da decisão proferida pelo STF no bojo do RE 1101937, que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade . 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06- 2021 PUBLIC 14-06-2021). A título comparativo, veja as duas redações do art. 16 da LACP, antes e depois da alteração produzida pela Lei n. 9.494/97: Redação original: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Redação dada pela Lei nº 9.494/97: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Ora, afastada a limitação territorial, em virtude da repristinação da redação originária do art. 16 da LACP, não há outra interpretação possível senão a de que os efeitos da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva de nº 0001067-62.2010.4.03.6100 são erga omnes, ou seja, atingem não apenas as partes do processo, mas todos os indivíduos, no território nacional, que atuem no ramo de estética e cosmetologia, abrangendo aqueles que trabalham com bronzeamento artificial. Embora ciente de que ainda exista certa vacilação na jurisprudência pátria acerca da matéria versada na lide, é importante ressaltar que as decisões mais recentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a exemplo do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento de n. 5405586- 77.2023.8.09.0051, na data de 09/10/2023, são no sentido de que enquanto estiverem sobrestados os efeitos da resolução 56/2009 da Anvisa, mediante ordem exarada pela 24ª Vara Federal de São Paulo na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, e havendo justo receio da parte impetrante vir a ser autuada pelo órgão municipal, mostra-se adequada a concessão da medida vindicada no bojo de mandado de segurança preventivo, com vistas a evitar eventual lesão a direito seu. Nesse sentido, veja os precedentes mais recentes do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. EFEITOS SUSPENSOS PELA JUSTIÇA FEDERAL NA AÇÃO COLETIVA Nº0001067- 62.2010.4.03.6100. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. 1. A concessão do provimento liminar em sede de mandado de segurança exige que a fundamentação seja relevante (fumus boni iuris), à luz das provas pré-constituídas, bem assim que haja receio de ineficácia da medida (periculum in mora), caso seja finalmente deferida, nos termos do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. 2. Enquanto estiverem sobrestados os efeitos da resolução 56/2009 da ANVISA, mediante ordem exarada pela 24ª Vara Federal de São Paulo, na ação coletiva 0001067- 62.2010.4.03.6100, e diante do justo receio de a parte impetrante vir a ser autuada pelo órgão municipal, mostra-se adequada a concessão da medida vindicada no bojo do mandado de segurança preventivo, com vistas a evitar eventual lesão a direito seu . 3. Presentes os requisitos legais (fumus boni iuris e do periculum in mora ), impõe-se a manutenção do decisum recorrido. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – Agravo de Instrumento nº 5405586-77.2023.8.09.0051, Relator: Des(a). William Costa Mello, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 09/10/2023). REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA: 5582511- 22.2021.8.09.0107 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE MORRINHOS IMPETRANTE: CENTRO DE ESTÉTICA E BRONZEAMENTO TATIANE CARDOSO EIRELI IMPETRADOS: MUNICÍPIO DE MORRINHOS SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO. ATO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 56/2009, ANVISA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA PERANTE JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO. NULIDADE DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DECLARADA POR SENTENÇA. ALCANCE ERGA OMNIS. TEMA Nº 1075, STF. 1. O mandado de segurança é remédio constitucionaldestinado à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do que dispõe o artigo 5º, LXIX da Constituição Federal. 2. O artigo 1º da Lei Federal nº 12.016/2009 estabelece como requisitos basilares à concessão da medida de segurança o direito líquido e certo, violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade. Líquido e certo é o direito comprovado de plano, vale dizer, no momento da impetração, sem o que, a ordem será fatalmente negada. 3. A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, teve os seus efeitos declarados nulos por força de sentença judicial exarada nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, promovida pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do estado de São Paulo (SEEMPLES). 4. À aludida sentença foram outorgados efeitos erga omnes, mediante decisão derivada de Embargos de Declaração, de modo a atender toda a categoria representada pelo sindicato autor. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº1.101.937/SP, sob a sistemática de Repercussão Geral, Tema nº 1075), fixou tese no sentido de que ?é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original?. Logo, os efeitos jurídicos da sentença proferida em ação coletiva não ficam limitados à circunscrição do órgão prolator, possuindo efeito erga omnes. 6. Restando judicialmente declarada a nulidade da Resolução Normativa da ANVISA nº 56/2009, as restrições e interdições das câmaras de bronzeamento para uso estético impostas podem prejudicar o impetrante no exercício de sua atividade comercial de bronzeamento artificial. 7. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - Remessa Necessária Cível: 55825112220218090107 MORRINHOS, Relator: Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: Data de publicação: 17/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO FUNCIONAMENTO CÂMARA BRONZEAMENTO. RESOLUÇÃO. EFEITOS SUSPENSOS. REQUISITOS EVIDENCIADOS I. Estando, ainda que temporariamente, suspensa a eficácia da resolução 56/2009 da ANVISA, mediante ordem exarada pela 24ª Vara Federal de São Paulo na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 é de rigor a concessão da ordem visando salvaguardar, ao menos por ora, o direito líquido e certo da impetrante. II. Deve ser reformada a decisão liminar proferida em sede de mandado de segurança, uma vez que demonstrada a coexistência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo da demora, a teor do artigo 7º, III da lei nº 12.016/09. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 55865883620238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de publicação: 06/11/2023). Assim, a conclusão é simples: reconhecida a nulidade da Resolução n. 56/2009 da Anvisa, por ato judicial com efeitos erga omnes, e passando a inexistir impedimento legal à utilização das câmaras de bronzeamento, deve-se prestigiar as liberdades individual e econômica, constitucionalmente asseguradas (CF, art. 1º, IV, art. 5º II, e art. 170, caput), garantindo-se ao impetrante o direito de fazer uso do equipamento no exercício de sua atividade profissional. Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM para garantir ao impetrante o direito à utilização da câmara de bronzeamento artificial no exercício de suas atividades profissionais, sem sofrer qualquer sanção por parte das autoridades sanitárias com fulcro na Resolução n. 56/2009 da Anvisa, salvo se por motivo diverso existirem outras irregularidades. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, porque incomportáveis na espécie (artigo 39 da Lei n. 6.830/80; artigo 25 da Lei n. 12.016/2009). OFICIE-SE à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, dando-lhes ciência do inteiro teor desta sentença. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, consoante o art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009 REMOVA-SE a prioridade de antecipação de tutela ou liminar pendente. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Lucas De Simoni Oliveira Silva Juiz Substituto

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Processo nº 5348578-11.2025.8.09.0072

ID: 307576760

Tribunal: TJGO Órgão: Inhumas - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5348578-11.2025.8.09.0072

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BARBOSA MANSO RESENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental (em lote) - S E N T E N Ç A - Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedi… Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental (em lote) - S E N T E N Ç A - Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar impetrado contra o Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do Município de Inhumas, Marcondes de Faria Souza Junior, objetivando a concessão de medida liminar a fim de determinar à autoridade coatora que se abstenha de praticar qualquer ato que impeça a livre iniciativa em relação a prestação de serviços da impetrante no que se refere ao bronzeamento artificial. Aduziu a impetrante, em síntese, que é profissional liberal atuante na área de estética corporal, dentre do seu mister são desenvolvidos serviços relacionados à área da beleza; O motivo principal do mandamus, fora a constatação de atos coatores municipais baseados na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56 de 2009, Resolução emitida pela ANVISA, ato continuo a respectiva resolução, baseia-se apenas em um parecer da Internacional Agency for Research Cancer IARCA, instituição vinculada à OMS, mas sem que tenha ocorrido o direito de defesa dos fabricantes, dos Profissionais ou maiores pesquisas realizadas, em especial com o aprimoramento dos equipamentos, o que gerou a decisão favorável no feito 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou pela 24ª Vara Federal. Requereu a concessão de liminar para garantir a livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial, protegendo a livre iniciativa dos arbítrios estatais baseados na resolução RDC 1.260/2025 ANVISA, tendo em vista a autorização já concedida em trânsito em julgado referente ao emprego da resolução RDC56/09, a qual permitiu o uso do equipamento. Juntou documentos no evento nº 01. Decisão de indeferimento liminar (evento 11). Devidamente notificado, o Município requerido apresentou informações no evento nº 27, sustentou, em síntese, o não cabimento do mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo. Instado, o Ministério Público apresentou parecer pela não intervenção no feito (evento 29). A parte autora apresentou réplica. Vieram os autos conclusos. Decido. O mandado de segurança é uma ação constitucional de natureza civil e procedimento especial, que visa a proteger direito líquido e certo lesionado ou ameaçado de lesão, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em virtude de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. São dois os pressupostos para efeito de concessão da ordem: a existência do direito líquido e certo a ser tutelado e o ato ilegal ou praticado com abuso de poder, por autoridade pública. Desta feita, o direito violado por ato ilegal ou praticado com abuso de poder pela autoridade pública, cuja correção deva ser feita através deste writ, precisará ser líquido e certo, decorrer evidentemente da lei, dispensando o exame de provas e sobressaindo por si mesmo, concludente. In casu, a impetrante busca desenvolver atividade estética de bronzeamento, mediante utilização de câmara específica (bronze artificial), ao que alega sofrer lesão ao seu direito líquido e certo, em razão da existência de atos de fiscalização e autuação administrativa, com base na Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (RDC) nº 56/2009. A respeito do direito em discussão, é certo que o direito à liberdade, do qual decorrem outros direitos, como a liberdade econômica e a livre iniciativa, além do livre exercício de profissão, está consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal, como direito fundamental individual. No entanto, este direito, em que pese fundamental, assim como nenhum outro direito, tem natureza absoluta e, por isso, suporta mitigações. O artigo 196 da Constituição Federal assegura a todos o direito à saúde, preconizando ser dever do Estado garantir “mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Dessa forma, o Estado, exercendo o seu poder de polícia, pode limitar o direito à livre iniciativa, com o intuito de proteger o acesso à saúde ameaçado. Nesse sentido, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada por meio da Lei 9.782/99, na condição de autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde. Dentre suas competências definidas pelo diploma legal mencionado, está a de “proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde” (art. 7º, XV, da Lei 9.782/99), prerrogativa confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4.874/DF). Diante disso, a ANVISA editou a Resolução nº 56/2009, com base na reavaliação da IARC, vinculada à OMS, estabelecendo que: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a RDC nº 56/2009 não extrapola o Poder Regulamentar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (STJ - REsp: 1571653 SC2015/0306988-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2016, T2 – 2ª Turma, Data de Publicação: DJe 28/08/2020). Não se olvida, de todo modo, que referida Resolução teve os seus efeitos suspensos por força da sentença proferida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES. Contudo, após julgamento de embargos de declaração, houve a limitação dos efeitos da sentença apenas ao âmbito de abrangência do sindicato paulista. Transcrevo, por oportuno, referida decisão: (…) Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamento para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento atendido ao que dispõe a RDC 308/02. A fim de evitar que o trâmite desta ação se transforme em vetor de injustiça permitindo o adiamento do exercício do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA, nos termos do artigo 497, do Novo Código de Processo Civil, para assegurar, à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DE SUA ATUAÇÃO, o livre exercício da profissão. Dessa forma, entendo que o julgado abrange somente a atuação do sindicato autor do feito, que representa empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo. Não é demais ressaltar que o art. 8º, inciso II, da Constituição Federal, preconiza que o sindicato represente a categoria de sua base territorial: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (…) II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; Portanto, atuando a parte autora no Estado de Goiás e não sendo representada pelo Sindicato autor nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, a impetrante não se beneficia da decisão proferida naqueles autos, que não possui eficácia erga omnes e não possui efeito vinculante. Sobre o assunto, eis o entendimento do TJGO: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. RESOLUÇÃO ANVISA 56/2009. INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE FIXOU, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A EFICÁCIA DESSA DECISÃO APENAS NO TERRITÓRIO DE SÃO PAULO. SENTENÇA REFORMADA. I A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida na ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor da ação, que tem base territorial limitada ao estado de São Paulo. Assim, a referida sentença coletiva não tem aptidão para irradiar os seus efeitos para o presente caso, em que a atividade da impetrante é exercida no Estado de Goiás. II - A Resolução da ANVISA nº 56/2009, que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA pela Lei 9.782/99 e, portanto, não padece da apontada ilegalidade, de modo a afastar suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos, isto porque, a sentença coletiva pronunciada pela 24ª Vara Federal de São Paulo alcança apenas as partes daquela demanda, cuja eficácia foi limitada, em embargos declaratórios, apenas ao âmbito de abrangência do sindicato paulista, conforme prolação do próprio órgão prolator; III - Eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à aludida resolução, não configurará ato ilegal, razão pela qual a denegação da segurança é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5267564-94.2022.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) (Grifei) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100 PELO TRF 3º REGIÃO. DECISÃO RESTRITA AO LIMITE TERRITORIAL DE ABRANGÊNCIA (ESTADO DE SÃO PAULO). 1. A decisão proferida na ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da ANVISA, que declarou a nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta no dispositivo da sentença. 2. A atividade de importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi proibida pela Resolução nº 56/2009 da ANVISA, em todo o território nacional, a qual não padece de ilegalidade, o que afasta suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5202989-35.2023.8.09.0079, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) (Grifei) Assim, evidente a ausência de direito líquido e certo da impetrante, vez que eventual declaração de nulidade oriunda de referida ação coletiva não garante o fornecimento de serviços envolvendo o uso de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética. Ante o exposto, denego a segurança pleiteada e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça). Transitada em julgado e observadas as formalidade legais, arquivem-se os autos. Cientificar Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

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