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Processo nº 0001067-29.2011.8.14.0008

ID: 313367996

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-29.2011.8.14.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Processo: 0001067-29.2011.8.14.0008 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO Em cumprime…

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Processo nº 0001067-97.2011.8.14.0050

ID: 321444872

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Santana do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-97.2011.8.14.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVA BESSIE GUIMARAES FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVA BESSIE GUIMARAES FRANCO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ARAGUAIA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, S.N, CENTRO, SANTANA DO ARAGUAIA-PA - CEP 68560-000 E-mail: 1santanaaraguaia@tjpa.jus.br – T…

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Tamily Viviane Martins De Souza 01229628266 x Municipio De Castanhal

ID: 260467273

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0810837-06.2022.8.14.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TAMILY VIVIANE MARTINS DE SOUZA 01229628266

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CASTANHAL

Sentença

Advogados:

AMANDA LAIONARA DA COSTA LIMA ARAUJO

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GABRIELA OLIVEIRA CAMPOS

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PATRICIA ARAUJO DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Processo nº 0810837-06.2022.8.14.0015. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Processo nº 0810837-06.2022.8.14.0015. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ESPAÇO VIVI BRONZE em face de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA CIDADE DE CASTANHAL, em caráter preventivo, pretendendo assegurar a realização de atividades de bronzeamento artificial, vedada pela resolução 56/2009 da ANVISA. A liminar não foi concedida. O impetrado informou que a empresa está liberada e licenciada para funcionamento e que na vistoria verificou a existência de câmera de bronzeamento artificial orientando pela vedação de utilização, mas, deixou de aplicar multa por não estar em funcionamento no momento da fiscalização. Pugnou pela rejeição do pedido. O Ministério Público manifestou pela denegação da ordem. Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Na hipótese não se verifica direito líquido e certo sob ameaça de lesão. Inicialmente cabe mencionar que a impetrante não demonstrou a existência ou iminência de ato concreto do impetrado com a finalidade de suspensão ou impedimento de suas atividades econômicas, mas, ao contrário, indicado nos autos que a empresa está licenciada e foi apenas orientada a não utilizar as câmeras de bronzeamento com lâmpadas UV diante da resolução proibitiva 56/2009 da ANVISA com a finalidade de resguardar a saúde dos usuários, dentro dos limites de sua função institucional estabelecida na lei 9.782/99. Ademais, a decisão proferida pela Justiça Federal na ação coletiva 0001067-62.2010.7.03.61000 não garante por si só o livre uso do equipamento de bronzeamento artificial devendo ser comprovada a observância das exigências na RDC 308/2002, por repristinação, não sendo possível amplo e irrestrito impedimento do poder de polícia municipal com esteio em decisão judicial monocrática não transitada em julgado e com extensão somente a categoria o classe profissional representada pelo SEEMPLES, entidade sindical com atuação no Estado de São Paulo beneficiando tão somente seus associados. Cabe mencionar, ainda, que o TRF da 3ª região possui diversos precedentes no sentido de legalidade da RDC ANVISA 56/2009 indicando que a decisão judicial está longe de ser pacificada: AGRAVO DE INTERNO. CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. PODER DE POLÍCIA REGULAMENTAR. RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA Nº 56/2009. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Questionamento acerca da legalidade da Resolução nº 56/2009 expedida pela ANVISA. 2. A ANVISA, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde com atuação em todo território nacional, foi criada pela Lei nº 9.782/1999 e tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados. Possui possuindo poder de polícia regulamentar. 3. Após ampla consulta pública, a ANVISA publicou a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009, a qual proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética. 4. A ANVISA não extrapolou o poder de polícia regulamentar. A Resolução nº 56/2009 foi pautada em estudos que demonstraram relação direta da exposição aos raios ultravioleta e a ocorrência de câncer de pele. 5. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático – controlado por meio do agravo interno – harmoniza-se aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo. 6. Argumentos apresentados que não abalam a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão unipessoal, à luz da situação fática e da normatização e jurisprudência incidentes. 7. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000416-51.2021.4.03.6324, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 12/07/2024, DJEN DATA: 17/07/2024) Isto posto, julgo improcedente o pedido nos termos do artigo 487, I d CPC e DENEGO A SEGURANÇA nos termos do artigo 487, I do CPC. Não há condenação em honorários advocatícios. Custas e despesas pelo impetrante. Castanhal/PA, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 0018255-10.2003.8.14.0301

ID: 277182700

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0018255-10.2003.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELENILDO HENRIQUES DA FONSECA ELIZABETE HENRIQUES DA FONSECA ENILDO HENRIQUE DA FONSECA ESTADO DO PARÁ MINISTERIO DA FAZENDA MUNICIPIO DE BELEM PRISCILA DA SILVA FONSECA RONILDO MORAES DA FONSECA VICTOR HUGO DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO CLEANS ALMEIDA BOMFIM

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0018255-10.2003.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ELIZABETE HENRIQUES DA FONSECA INVENTARIADO: ONILDO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0018255-10.2003.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ELIZABETE HENRIQUES DA FONSECA INVENTARIADO: ONILDO PEREIRA DA FONSECA Nome: ONILDO PEREIRA DA FONSECA Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por Onildo Pereira da Fonseca, falecido em 15.06.2003. A presente ação foi proposta por Elizabete Henriques da Fonseca, na condição de viúva do de cujus. A requerente indicou os herdeiros ELIZONEIDE HENRIQUES DA FONSECA, ELENILDO HENRIQUES DA FONSECA E ENILDOHENRIQUES DA FONSECA, filhos do casal e ainda, os herdeiros unilaterais, a seguir: PRISCILA DA SILVA FONSECA, VICTOR HUGO DA SILVA FONSECA , filhos da ex-companheira MARIA ELIZETE DE OLIVEIRA e RONILDO MORAIS DA FONSECA, filho de ROZE CRISTIANE MORAIS. O processo, desde seu início, tem apresentado diversas peculiaridades e incidentes processuais, conforme se depreende da análise cronológica dos documentos juntados aos autos. Inicialmente, houve declínio de competência para a Vara de Órfãos, Ausentes e Interditos (ID 68417266), sob o fundamento de que um dos herdeiros era menor de idade. Posteriormente, a 2ª Vara Cível da Capital, para onde o processo foi redistribuído, entendeu que o menor não se qualificava como órfão, determinando o retorno dos autos à 11ª Vara Cível (ID 82470416). Em meio a essa controvérsia sobre a competência, verificou-se a necessidade de vinculação das custas processuais (ID 83054322) e a emissão de certidão pela UNAJ, que apontou a possível inadequação do valor da causa em relação ao conteúdo patrimonial em discussão (ID 83175972). O processo retornou à 11ª Vara Cível, que, diante da atribuição recíproca de competência, suscitou o conflito, remetendo os autos à 2ª Vara Cível (ID 93901344), que por sua vez determinou o retorno dos autos à 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém (ID 132756584), em razão do julgamento do IAC (Incidente de Assunção de Competência) tema 02 do TJ/PA. No curso do inventário, houve ainda a juntada de documentos relativos a uma Ação de Remoção de Inventariante (Processo nº 0001067-67.2004.8.14.0301), na qual se discutia a conduta da inventariante e a necessidade de nomeação de pessoa de confiança do Juízo (IDs 101482322, 101482323, 106152380, 106152381, 106152382, 106152383). Recentemente, foram juntadas aos autos manifestações da Fazenda Estadual (ID 112944823), do Município de Belém (ID 113588308) e da União (ID 113809241), acerca de seus respectivos interesses no feito, bem como informações sobre a situação fiscal do de cujus e da inventariante (IDs 113809242, 113809243). II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando o longo tempo de tramitação do presente inventário, a complexidade dos fatos e a necessidade de regularizar diversas pendências para possibilitar a partilha dos bens, faz-se imprescindível o saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico que ainda restam algumas questões a serem esclarecidas e documentos a serem juntados, notadamente no que se refere à situação fiscal do espólio e à avaliação dos bens inventariados. A regularidade fiscal do espólio é condição sine qua non para a homologação da partilha, conforme dispõe o art. 654 do Código de Processo Civil. Da mesma forma, a avaliação dos bens é essencial para a apuração do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e para a correta divisão dos quinhões hereditários. Nesse sentido, é importante ressaltar que a inventariante tem o dever de diligenciar no sentido de cumprir todas as exigências legais e de fornecer ao Juízo todas as informações e documentos necessários para o bom andamento do processo, sob pena de remoção do cargo, nos termos do art. 622 do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, SANEIO o presente processo e DETERMINO as seguintes providências: Intime-se a inventariante, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) Certidão negativa de débitos tributários federais, estaduais e municipais em nome do de cujus (Onildo Pereira da Fonseca), ou, na impossibilidade, certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 205 do Código Tributário Nacional; b) Laudo de avaliação dos bens inventariados, elaborado por avaliador judicial ou, na falta deste, por perito de confiança do Juízo, com a devida anuência da Fazenda Estadual; Reitere-se o ofício à Delegacia da Receita Federal, encaminhando cópia dos documentos mencionados no ofício de ID 68417386, para que se manifeste sobre eventual interesse no inventário, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o cumprimento das determinações acima, e decorridos os prazos concedidos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Cumpra-se. Belém 22 de maio de 2025 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital

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Processo nº 0801126-65.2022.8.14.0115

ID: 310262817

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801126-65.2022.8.14.0115

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANILA SOUZA PASSOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA

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PROCESSO Nº 0801126-65.2022.8.14.0115 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILA SOUZA PASSOS APELADO: MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECIS… PROCESSO Nº 0801126-65.2022.8.14.0115 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILA SOUZA PASSOS APELADO: MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por Danila Souza Passos contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Novo Progresso que, nos autos do mandado de segurança preventivo, denegou a segurança pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. As razões recursais consistem na alegação de que a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA seria inconstitucional e ilegal, por extrapolar os limites do poder regulamentar ao proibir, sem amparo em lei formal, o uso de equipamentos de bronzeamento artificial com radiação ultravioleta para fins estéticos, violando o princípio da legalidade, a livre iniciativa e o livre exercício profissional, além de não apresentar comprovação científica conclusiva da nocividade da atividade e carecer de razoabilidade e proporcionalidade. Argumenta ainda que a sentença deve ser reformada diante da existência de decisão judicial coletiva, proferida na Justiça Federal de São Paulo, que declarou a nulidade da referida Resolução, a qual, segundo afirma, produziria efeitos erga omnes, à luz do Tema 1075 do STF. Certificado a ausência de contrarrazões (Id. 26615322). Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação (Id. 24831441). RELATADO. DECIDO. Conheço do recurso de apelação, porquanto preenchido seus requisitos legais. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência acostada aos autos, não impugnada e compatível com os elementos constantes dos autos. A ação na origem trata de mandado de segurança preventivo impetrado por Danila Souza Passos contra ato da Secretaria Municipal de Saúde de Novo Progresso, com o objetivo de impedir a aplicação de sanções administrativas em razão da atividade de bronzeamento artificial por emissão de radiação ultravioleta. A impetrante alega que a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe essa prática em todo o território nacional, é ilegal e inconstitucional, por violar seu direito ao livre exercício profissional e à atividade econômica. Requereu, assim, a concessão da segurança para que pudesse continuar operando sua atividade sem sofrer penalidades. A segurança foi denegada nos seguintes termos: “(...) Fundamento e DECIDO. Insurge-se a impetrante contra a RDC nº 56, 09 de novembro de 2009, da ANVISA, que proíbe expressamente: “em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e ouso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissãode radiação ultravioleta”. A referida Resolução conta com lustro legislativo capaz de conferir-lhe legalidade, na medida em que a União delegou à ANVISA poderes para definir e regulamentar o Sistema de Vigilância Sanitária Nacional, bem como para normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária e, ainda, para estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária, conforme se infere do art.2º, incisos I, II, e III, art.6º, caput, e art.7º, inciso III, todos da Lei Federal 9.782/99. Assim, tem-se que a ANVISA não está dotada de poderes meramente regulamentares, tratando-se, em verdade, de delegatária da União com poderes para estabelecer todas as diretrizes e normas do Sistema de Vigilância Sanitária Nacional e, ainda, poder de polícia para fiscalizar e restringir atividades, razão pela qual o ato administrativo em exame emana de agente competente esse encontra dentro dos limites dos poderes que lhe foram delegados. Para além disso, o objetivo da referida restrição é justamente proteger a saúde da população, baseando-se a decisão da agência reguladora em estudo de instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde–OMS que apurou a presença de evidências suficientes para considerar o procedimento estético em testilha como carcinogênico para humanos. Acerca deste aspecto, cumpre salientar que as alegações genéricas da impetrante no sentido de que referido estudo seria vago e inconclusivo é incapaz de, por si só, invalidar a decisão da ANVISA, cabendo-lhe, diante da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, demonstrar de forma evidente e incontestável a segurança dos equipamentos de bronzeamento artificial que se utilizam da emissão de radiação ultravioleta. Isto porque a norma constitucional invocada pela impetrante deve ser interpretada em conformidade com os demais dispositivos legais presentes no ordenamento jurídico, inexistindo, como é cediço, direitos de caráter absoluto e irrestrito. Nesta senda, considerando que o próprio texto constitucional incorporou a vigilância sanitária, compreendidas nesta as ações destinadas a diminuir ou prevenir riscos à saúde e a intervir nos problemas sanitários decorrentes da prestação de serviços, ao âmbito de proteção do direito à saúde, nos termos do artigo 200, inciso II, da Constituição Federal, simplesmente se revela inadmissível a tentativa da impetrante de se furtar à regulamentação, de conteúdo razoável e cientificamente embasada, reitere-se, instituída pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Sobre o tema, inclusive já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Pátrios, conforme julgados a seguir ementados, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO.DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA ”C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1.Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que “a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger.”2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3.Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido. (STJ – Recurso Especial nº 1.571.673/SC – Rel. Min. Herman Benjamin – j. 13/12/2016) Nesse diapasão, outros tribunais corroboram com o entendimento, senão veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - RESOLUÇÃO N. 56/2009 - ANVISA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. - O direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, ou seja, demonstrado mediante prova pré-constituída que o ato combatido é ilegal ou abusivo, dada a impossibilidade de dilação probatória. - Nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa - RDC n. 56, de 9/11/2009, é proibido em todo o território nacional a importação, o recebimento em doação, aluguel, comercialização ou uso dos equipamentos de bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Cuida-se de ato normativo amparado no poder regulamentar concedido a Anvisa pela Lei n. 9.782/99. - Direito líquido e certo não evidenciado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.035741-0/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 14/12/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARBALHA. ATO IMPETRADO BASEADO EM NORMA DA ANVISA. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/09. EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recurso não comporta provimento, uma vez que a impetrante não logrou demonstrar que tem direito líquido e certo (art. 5º, inciso LXIX, da CF e art. 1º, da Lei Federal nº 12.016/2009, Lei do Mandado de Segurança - LMS) de explorar serviços de bronzeamento artificial. 2. Pretende a recorrente afastar, em caráter preventivo, os efeitos práticos da aplicação do art. 1º, da Resolução nº 56/2009, da ANVISA, que proíbe em "todo território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". 3. Não é correto que a autoridade impetrada aja ao arrepio da lei, tendo em vista que a Resolução nº 56/2009, da ANVISA foi editada em conformidade com a legislação aplicável, que confere àquela autarquia o poder-dever de "promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária" (art. 6º, da Lei Federal nº 9.782/99). A livre iniciativa (art. 1º, inciso IV, e art. 170 da CF), afinal, tem que ser exercida em respeito ao direito do consumidor (art. 170, inciso V, da CF), e, sobretudo, ao direito à saúde (art. 196, da CF). 4. Ademais, não há prova pré-constituída que afaste as conclusões da Agência Reguladora, ao passo que a jurisprudência do STJ é no sentido de que "até prova cabal em contrário, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelas agências reguladoras", "sendo inviável qualquer discussão acerca do próprio mérito administrativo" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.266/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021). Ademais, as duas Turmas de Direito Público do STJ assentaram também que não é papel do Judiciário promover a substituição técnica por outra concepção defendida pelo julgador, sendo "incabível substituição da discricionariedade técnica pela discricionariedade judicial" (AgInt no REsp n. 1.823.636/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021). 5. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (Apelação Cível - 0200715-18.2022.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/06/2023, data da publicação: 27/06/2023) Destaco, ademais, o parecer do Ministério Público: A sentença proferida pela Justiça Federal no Estado de São Paulo não pode ser utilizada como fundamento para a interposição do presente mandamus. A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA não foi declarada nula nacionalmente, sendo seus efeitos válidos nesta Jurisdição até que venha a ser questionado no Juízo competente. Por fim, especificamente em relação à existência de decisão de antecipação de tutela, posteriormente confirmada nesta sentença, nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a 24ª Vara Federal de São Paulo e ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, urge destacar que a manifestação proferida no julgado supracitado pelo Desembargador Relator Paulo Galizia no sentido de que: "há que se observar que referido processo não se encerrou, estando na pendência de apreciação de recurso de apelação, destacando-se que também há uma série de julgados conflitantes reconhecendo a validade da RDC, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: REsp nº1.635.384/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 06/12/2016; Resp nº 1389382/RS203/0184591-2, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 28/06/2018". Nesse sentido, não restou demonstrada a probabilidade da prática do ato coator em um futuro próximo, de modo que simplesmente inexiste direito líquido e certo a ser resguardado no presente mandamus em face da RDC da ANVISA nº 56/09, impondo-se a denegação da ordem como medida de rigor. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, atento aos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, DENEGO A SEGURANÇA e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei e descabida a condenação em honorários, nos termos doart. 25, da Lei 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos, com a baixa devida. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br).” A controvérsia gira em torno da legalidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe, em todo o território nacional, a importação, comercialização e uso de equipamentos de bronzeamento artificial com emissão de radiação ultravioleta para fins estéticos. A apelante sustenta que a referida norma seria inconstitucional, por extrapolar o poder regulamentar da ANVISA e restringir, sem amparo legal, o livre exercício da atividade econômica. Contudo, não lhe assiste razão. Inicialmente, cumpre destacar que a competência normativa da ANVISA para regulamentação sanitária encontra fundamento na Lei nº 9.782/99, especialmente em seu artigo 7º, inciso XV, que autoriza a agência a proibir produtos ou serviços que ofereçam risco à saúde pública. No caso em análise, a Resolução RDC nº 56/2009 foi editada com base em estudos científicos e pareceres técnicos, incluindo relatórios da Organização Mundial da Saúde e da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer, os quais classificam o bronzeamento artificial como prática de risco elevado para o desenvolvimento de câncer de pele. Dessa forma, a restrição imposta pela ANVISA não configura afronta à livre iniciativa ou ao exercício profissional, pois tais direitos fundamentais não são absolutos, devendo ser harmonizados com outros valores constitucionais, como a proteção à saúde pública (art. 196 da Constituição Federal) e o princípio da precaução, amplamente reconhecido no Direito Sanitário. Além disso, a existência de decisões judiciais isoladas, oriundas de outros tribunais, que questionam a validade da Resolução não vincula a Administração Pública ou o Judiciário Estadual, conforme corretamente fundamentado pelo juízo a quo. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o poder de regulamentação da ANVISA em expedir normas para proteger a saúde da população: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." 2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.) (GN)” Cito a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “Processual Civil e Administrativo. Apelação Cível em Mandado de Segurança. Uso de equipamentos para bronzeamento artificial. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) . Fiscalização de serviços que envolvam riscos à saúde. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1 . Apelação interposta por EMANUELE CRISTINA BAIA REIS contra sentença proferida pelo Juízo a quo nos autos de Mandado de Segurança Preventivo que indeferiu o pleito e denegou a segurança para extinguir o feito com julgamento do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se deve ser reformada a sentença do Juízo de primeira instância, que extinguiu o Mandado de Segurança Preventivo com resolução de mérito, que buscava assegurar o direito da ora Apelante de livre iniciativa e prestação de serviços relacionado a exploração da cama de bronzeamento artificial em seu estabelecimento comercial . 3. A apelante apresenta duas teses: (i) que a Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso II, que somente uma lei formal pode criar direitos, deveres, obrigações e vedações, não sendo possível que uma resolução limite a sua atuação profissional; (ii) e que os estudos desenvolvidos na área da saúde em torno dessa temática são inconclusivos, pois possuem meras evidências de que o tratamento estético feito via bronzeamento artificial pode causar câncer em seres humanos, sem mencionar os índices de utilização que não o causam. III. Razões de decidir 4 . O mandado de segurança é ação de natureza excepcional e constitucional posta à disposição de qualquer pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por Lei, para a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade pública ou investida de função pública. 5. Segundo o entendimento consolidado pelo STJ, para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que no momento da impetração da ação mandamental, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. 6 . Os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.782 de 1999 dispõem sobre o poder normativo-regulamentar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que é necessário ao cumprimento da sua finalidade institucional, sendo completamente legítima, e com amparo legal, a ação de regulação da Agência, ao estabelecer a proibição do uso de equipamentos para bronzeamento baseados na emissão de radiação ultravioleta com finalidade estética no artigo 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 56 de 2009. IV. Dispositivo 7 . Apelação conhecida e não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988; artigos 7º e 8º da Lei nº 9.782 de 1999; artigo 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 56 de 2009. Jurisprudência relevante citada: STJ- RMS: 67599 CE 2021/0325864-5, Relator .: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 12/04/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 18ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada em 09 de junho de 2025. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08057858520228140061 27650738, Relator.: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 09/06/2025, 1ª Turma de Direito Público)” “DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FUNCIONAMENTO CÂMARA DE BRONZEAMENTO . NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE AMEAÇA. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 56 DE 2009 DA ANVISA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RITO PROCESSUAL ESPECÍFICO DA AÇÃO MANDAMENTAL . INVIABILIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Virtual, a unanimidade, acordam em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da eminente relatora . Data e hora registradas eletronicamente pelo sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08237036120228140301 20894535, Relator.: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 15/07/2024, 2ª Turma de Direito Público)” “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 – CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. VEDAÇÃO DA ATIVIDADE PELA ANVISA . PEDIDO LIMINAR VISANDO OBSTAR ATO DA MUNICIPALIDADE IMPEDINDO O FUNCIONAMENTO DO RESPECTIVO APARELHO. INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ILICITUDE DA NORMA DA ANVISA NÃO CONFIGURADA. NORMA EM PLENO VIGÊNCIA . PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO EM FAVOR DA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 144 Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer o recurso de agravo de instrumento e negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário da Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sessão realizada de forma híbrida aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três. Turma Julgadora: Roberto Gonçalves de Moura (Relator), Ezilda Pastana Mutran (Vogal) e Maria Elvina Gemaque Taveira (Vogal) . Julgamento presidido pela Exma. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro. Belém/PA, 20 de março de 2023 Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08103100220228140000 13229515, Relator.: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 20/03/2023, 1ª Turma de Direito Público)” Além disso, não restou demonstrado o direito líquido e certo da impetrante à manutenção de sua atividade, eis que o mandado de segurança exige prova pré-constituída, o que não se verifica no presente caso, tampouco houve demonstração inequívoca de que a Resolução é desprovida de base científica ou técnica. No tocante à invocação da eficácia erga omnes de sentença coletiva proferida na ação n.º 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada na 24ª Vara Federal de São Paulo, tal alegação não pode ser acolhida. De fato, o STF, no julgamento do Tema 1075 (RE 1.101.937/SP), declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com redação dada pela Lei nº 9.494/1997, ao afastar a limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva. Contudo, isso não significa que qualquer decisão coletiva se aplica automaticamente a terceiros. A eficácia erga omnes está condicionada à demonstração da representatividade adequada, da identidade entre objeto e causa de pedir e da vinculação subjetiva entre o autor da ação coletiva e o interessado na extensão dos efeitos da sentença. No caso concreto, a impetrante não integra a base territorial, associativa ou representativa da entidade autora da ação coletiva mencionada, não demonstrando vínculo de legitimidade ou pertinência subjetiva. Assim, não há direito líquido e certo a ser amparado, tampouco fundamento jurídico que autorize a inaplicabilidade da Resolução da ANVISA no território de Novo Progresso, onde a autoridade impetrada exerce o poder de fiscalização sanitária no cumprimento da legislação vigente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno do TJPA, conheço e nego provimento à apelação, mantendo íntegra a sentença recorrida. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 e do art. 1.026, ambos do CPC. Belém, 26 de junho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Processo nº 0800328-96.2022.8.14.0053

ID: 281887514

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0800328-96.2022.8.14.0053

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MEIRIVAN DOS SANTOS VIEIRA 98356640210

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0800328-96.2022.8.14.0053 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA SENTENCIANTE: JUÍZO DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU SENTENCIADA: MEIR… PROCESSO Nº 0800328-96.2022.8.14.0053 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA SENTENCIANTE: JUÍZO DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU SENTENCIADA: MEIRIVAN DOS SANTOS VIEIRA SENTENCIADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FÉLIX DO XINGU RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. USO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PARA FINS ESTÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGADA A SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida por profissional liberal da área de estética, permitindo a exploração de serviço de bronzeamento artificial, sem aplicação de sanções administrativas fundadas na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, desde que observadas exigências da RDC nº 308/2002 quanto à licença de funcionamento e normas técnicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de câmaras de bronzeamento artificial com finalidade estética, viola os princípios da livre iniciativa e do livre exercício profissional, autorizando a concessão de mandado de segurança preventivo para resguardar atividade profissional da impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ANVISA possui competência legal expressa para regulamentar, controlar e restringir produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, nos termos do art. 7º, XV, da Lei nº 9.782/1999. 4. A Resolução RDC nº 56/2009 foi editada com base em evidências científicas sobre o risco de câncer de pele associado ao uso de câmaras de bronzeamento artificial, fundamentando-se no princípio da precaução. 5. Os direitos fundamentais à livre iniciativa e ao exercício profissional não são absolutos, devendo ser compatibilizados com a proteção à saúde pública (art. 196 da Constituição Federal). 6. A decisão judicial proferida em ação coletiva ajuizada pelo SEEMPLES em São Paulo restringe seus efeitos subjetivos aos filiados do sindicato autor, não beneficiando a impetrante, tampouco prevalece sobre a competência normativa da ANVISA. 7. Precedentes do STJ e deste Tribunal reconhecem a validade da proibição normativa imposta pela ANVISA, afastando a alegação de ilegalidade ou afronta a direitos constitucionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária conhecida e provida. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de câmaras de bronzeamento artificial com finalidade estética, encontra amparo legal e constitucional, não configurando violação ao direito líquido e certo de exercício profissional. Tese de julgamento: 2. O princípio da precaução justifica a atuação normativa da ANVISA para proteção da saúde pública, prevalecendo sobre interesses econômicos ou profissionais individuais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII; art. 196; Lei nº 9.782/1999, art. 7º, XV; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 7º, II, e 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.571.653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/08/2020; TJPA, Apelação Cível nº 0823703-61.2022.8.14.0301, Rel. Desa. Luzia Nadja Guimarães, j. 15/07/2024; TJPA, AgRg nº 0810310-02.2022.8.14.0000, Rel. Des. Roberto Moura, j. 20/03/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de REMESSA NECESSÁRIA em face da sentença proferida pelo JUÍZO DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO impetrado por MEIRIVAN DOS SANTOS VIEIRA em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FÉLIX DO XINGU, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, nos seguintes termos: “(...) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONCEDER A SEGURANÇA a fim de assegurar à impetrante a livre exploração dos serviços de bronzeamento artificial, impedindo que a autoridade coatora aplique sanções administrativas com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA, por ocasião do uso de equipamentos de bronzeamento artificial com finalidade estética, sem prejuízo do cumprimento (pela impetrante) das exigências relacionadas à licença de funcionamento e às prescrições técnicas regulamentadas pela RDC308/2002. Custas e despesas processuais atribuídas na mesma proporção às partes. Sem verba honorária (artigo 25 da Lei nº 12.016/09). OFICIE-SE à autoridade coatora, servindo a presente como ofício, para fins do artigo 13 da lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para cumprimento do reexame necessário, conforme determina o artigo 14, § 1º, da Lei Federal nº 12.016/09. Com o trânsito em julgado e, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos.” Historiando os fatos, narra a autora na ação mandamental que é profissional liberal atuante na área da estética, sendo que dentre os serviços ofertados às suas clientes está o bronzeamento artificial, cujo procedimento é realizado através de câmara de bronzeamento; que sua atividade estaria ameaçada uma vez que, a autoridade coatora, com fundamento na Resolução RDC nº 56/09 da ANVISA, poderia autuar empresas e profissionais liberais que utilizam o maquinário. Requereu a concessão de liminar inaudita altera pars, a fim de que seja determinada à autoridade apontada como coatora que se abstenha de aplicar e/ou suspenda todo e qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício de atividade pela Impetrante na utilização das câmaras de bronzeamento artificial, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/09, pugnando ao final, pela confirmação da liminar e pela concessão da ordem. O Juízo a quo proferiu a sentença em remessa necessária nos termos expostos alhures. Remetidos os autos em remessa necessária ao TJPA, sem recursos voluntários dos réus, foram distribuídos à minha relatoria, quando então determinei a remessa ao Ministério Público de 2º Grau que se manifestou pela reforma da sentença (Id. 25066766). É o relatório. Decido. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária com fulcro no artigo 496, I e § 1º, do Código de Processo Civil e verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, inciso IV, a, CPC/2015. In casu, o cerne da questão está em analisar a correção da sentença que concedeu a segurança a fim de assegurar à impetrante a livre exploração dos serviços de bronzeamento artificial, impedindo que a autoridade coatora aplique sanções administrativas com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA, por ocasião do uso de equipamentos de bronzeamento artificial com finalidade estética, sem prejuízo do cumprimento (pela impetrante) das exigências relacionadas à licença de funcionamento e às prescrições técnicas regulamentadas pela RDC308/2002. Da análise do feito verifico que a sentença não merece ser mantida, pelos fundamentos que seguem. Inicialmente, cumpre destacar que a competência normativa da ANVISA para regulamentação sanitária encontra fundamento na Lei nº 9.782/99, especialmente em seu artigo 7º, inciso XV, que autoriza a agência a proibir produtos ou serviços que ofereçam risco à saúde pública. No caso em análise, a Resolução RDC nº 56/2009 foi editada com base em estudos científicos e pareceres técnicos, incluindo relatórios da Organização Mundial da Saúde e da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer, os quais classificam o bronzeamento artificial como prática de risco elevado para o desenvolvimento de câncer de pele. Dessa forma, a restrição imposta pela ANVISA não configura afronta à livre iniciativa ou ao exercício profissional, pois tais direitos fundamentais não são absolutos, devendo ser harmonizados com outros valores constitucionais, como a proteção à saúde pública (art. 196 da Constituição Federal) e o princípio da precaução, amplamente reconhecido no Direito Sanitário. Além disso, a existência de decisões judiciais isoladas, oriundas de outros tribunais, que questionam a validade da Resolução não vincula a Administração Pública ou o Judiciário estadual, conforme corretamente fundamentado pelo juízo a quo. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o poder de regulamentação da ANVISA em expedir normas para proteger a saúde da população: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." 2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.) (GN)” Por sua vez, convém acrescentar que a sentença proferida na ação nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES em face da ANVISA, que reconheceu a nulidade da Resolução nº 56/2009 e assegurou o livre exercício da profissão, em sede de embargos declaratórios limitou expressamente o seu alcance aos integrantes da categoria ou classe profissional representada pelo Sindicato autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, além do que a decisão ainda não transitou em julgado, encontrando-se pendente de apreciação na seara recursal. Nesse sentido, colaciono julgados deste E. Tribunal: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 – CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. VEDAÇÃO DA ATIVIDADE PELA ANVISA. PEDIDO LIMINAR VISANDO OBSTAR ATO DA MUNICIPALIDADE IMPEDINDO O FUNCIONAMENTO DO RESPECTIVO APARELHO. INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ILICITUDE DA NORMA DA ANVISA NÃO CONFIGURADA. NORMA EM PLENO VIGÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO EM FAVOR DA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0810310-02.2022.8.14.0000 – Relator (a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 20/03/2023). DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FUNCIONAMENTO CÂMARA DE BRONZEAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE AMEAÇA. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 56 DE 2009 DA ANVISA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RITO PROCESSUAL ESPECÍFICO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Virtual, a unanimidade, acordam em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da eminente relatora. Data e hora registradas eletronicamente pelo sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08237036120228140301 20894535, Relator.: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 15/07/2024, 2ª Turma de Direito Público) Assim sendo, diante dos fundamentos e da jurisprudência exposta, entendo que a decisão reexaminada merece reparos, não evidenciado direito líquido e certo da impetrante. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso VIII, CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alínea b e d, do RITJE/PA, conheço da remessa necessária para desconstituir a sentença e denegar a segurança, nos termos da fundamentação. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas a cargo da impetrante. Publique-se. Intimem-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

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Keitiene Anne Martins De Almeida x Graciely Moreira E Silva e outros

ID: 278539929

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800399-59.2022.8.14.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KEITIENE ANNE MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GRACIELY MOREIRA E SILVA MUNICIPIO DE URUARA

Sentença

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0800399-59.2022.8.14.0066 Requerente Nome: KEITIENE ANNE MARTINS DE ALMEIDA Endereço: na Avenida Perimetral N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0800399-59.2022.8.14.0066 Requerente Nome: KEITIENE ANNE MARTINS DE ALMEIDA Endereço: na Avenida Perimetral Norte, 21, Avenida Perimetral Norte, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: MUNICIPIO DE URUARA Endereço: Avenida Goiás, 0, Fluminense, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Nome: Graciely Moreira e Silva Endereço: Avenida Goiás, 0, Fluminense, URUARá - PA - CEP: 68140-000 I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado por KEITIENE ANNE MARTINS DE ALMEIDA, qualificada nos autos como esteticista e comerciante liberal atuante na área de personal bronzer, em face de ato coator atribuído à SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DA CIDADE DO URUARÁ – ESTADO DO PARÁ (PREFEITURA MUNICIPAL DO URUARÁ), representada pela Autoridade Coatora GRACIELY MOREIRA E SILVA. A Impetrante, por meio de sua advogada, alegou, em síntese, que seu empreendimento e o livre exercício de sua profissão estariam ameaçados por possíveis sanções administrativas, como multas e interdições, fundamentadas na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56, de 09/11/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética em todo o território nacional. A Impetrante argumentou que a referida RDC nº 56/2009 extrapola o poder regulamentar da ANVISA, inovando no ordenamento jurídico ao proibir uma atividade que não encontra vedação nas Leis nº 5.991/79 e nº 6.360/76, que tratam do controle sanitário e vigilância sanitária, respectivamente. Adicionalmente, sustentou que a Lei Estadual nº 15.234/2004, que dispõe sobre a fiscalização de estabelecimentos que oferecem serviço de bronzeamento artificial, apenas traça diretrizes, não impedindo o exercício da atividade. Para corroborar sua tese, a Impetrante colacionou aos autos diversas decisões judiciais, incluindo julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em casos análogos, reconheceram a exorbitância do poder regulamentar da ANVISA em relação a outras resoluções ou à própria RDC nº 56/2009. Dentre os precedentes citados, destacou-se a declaração de nulidade da RDC nº 56/2009 pela 24ª Vara Federal de São Paulo, no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em ação ajuizada pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo), com a alegação de que tal decisão teria efeitos erga omnes, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema Repetitivo nº 1075. A Impetrante invocou a presença do fumus boni iuris na alegada ilegalidade da atuação da Impetrada e na nulidade da RDC nº 56/2009, bem como o periculum in mora na iminência de sofrer sanções indevidas que poderiam afetar significativamente sua atividade empresarial, impedindo-a de auferir lucros e adimplir suas obrigações. A petição inicial (ID 55716352, 55716359) foi distribuída em 28/03/2022, com valor da causa de R$ 1.000,00 e pedido de liminar. Em 20/04/2022, a Impetrante juntou comprovantes de pagamento da primeira parcela das custas iniciais (ID 58440594, 58440612, 58440614) e reiterou o pedido de concessão imediata da medida liminar (ID 58440597). Em 09/05/2022, foi proferida decisão (ID 59274961) que indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de que a pretensão se confundia com o mérito da ação, sendo de natureza satisfativa, o que seria vedado pelo artigo 1º, §3º da Lei nº 8.437/92. A decisão também mencionou que a ANVISA proíbe o uso das câmaras de bronzeamento devido a agravos à saúde, como o câncer de pele. Na mesma oportunidade, determinou-se a notificação da autoridade coatora para prestar informações e do Ministério Público para ciência, além de conceder prazo de 15 dias para a Impetrante regularizar a representação processual e juntar as custas processuais. (ID 59274961, Pág. 1-3) Diante do indeferimento da liminar, a Impetrante protocolou petição em 12/05/2022 (ID 61023935), requerendo a reconsideração da decisão, reiterando os argumentos sobre a nulidade da RDC nº 56/09 e a aplicabilidade das decisões judiciais favoráveis, inclusive do STF. Em 10/08/2022, nova petição (ID 74094734) foi juntada, acompanhada de uma sentença proferida pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba (ID 74094735), que concedeu a segurança em caso similar, reforçando a tese da Impetrante sobre os efeitos erga omnes da decisão da Justiça Federal que anulou a RDC nº 56/2009, com base no Tema Repetitivo nº 1075 do STF. Em 16/11/2022, a Impetrante apresentou outra petição (ID 81752858), novamente enfatizando a tese da extensão nacional dos efeitos da decisão que anulou a RDC 56/2009, citando o Tema 1075 do STF. A Autoridade Coatora, Graciely Moreira e Silva, foi devidamente intimada em 22/03/2023 (ID 89425982, 89425983), contudo, não prestou as informações solicitadas. O Ministério Público, em parecer datado de 15/06/2023 (ID 94905059), requereu a certificação do decurso do prazo para informações da Autoridade Coatora e a ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Em 12/01/2024, foi proferida decisão (ID 106973368) que deferiu o pedido do Ministério Público, determinando a intimação pessoal do Município de Uruará, na pessoa de seu Prefeito ou Procurador Municipal, para, querendo, apresentar informações e intervir no feito no prazo de 15 (quinze) dias. O Município de Uruará foi intimado em 13/08/2024 (ID 123047030), mas, conforme certidão de 29/11/2024 (ID 132663611), não manifestou interesse em ingressar no feito nem apresentou informações. Por fim, o Ministério Público do Estado do Pará, em parecer conclusivo datado de 04/02/2025 (ID 136190128), manifestou-se pela denegação da segurança. O Parquet argumentou que, embora o mandado de segurança preventivo seja cabível para obstar lesão a direito líquido e certo, a Impetrante não juntou indicativos mínimos de que se encontra legitimamente autorizada para o exercício profissional voltado à beleza e estética corporal, não havendo comprovação de licença para o funcionamento de eventual estabelecimento ou para a utilização de câmaras de bronzeamento. O Ministério Público ressaltou que o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, embora constitucionalmente assegurado, deve atender às qualificações profissionais que a lei estabelecer (CF, art. 5º, XIII), e que a regularização de serviços de estética junto à vigilância sanitária local é imprescindível, conforme a Nota Técnica nº 2/2024/SEI/GGTES/DIRE3/ANVISA e a RDC nº 63/2011 da ANVISA. Citou, ainda, precedente do TJSP que denegou segurança em caso similar por ausência de alvará peculiar e licença sanitária. Concluiu pela ausência de interesse de agir da Impetrante, recomendando a denegação da segurança e a extinção do feito com resolução de mérito. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O Mandado de Segurança, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, constitui-se em um remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A essência do direito líquido e certo reside na sua comprovação de plano, por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória, incompatível com o rito célere do mandamus. No caso em tela, a Impetrante busca a proteção de seu direito ao livre exercício da profissão de esteticista e operadora de bronzeamento artificial, alegando que a proibição imposta pela RDC nº 56/2009 da ANVISA é ilegal e que a referida resolução foi declarada nula por decisão judicial com efeitos erga omnes, em consonância com o Tema Repetitivo nº 1075 do Supremo Tribunal Federal. De fato, a Impetrante trouxe aos autos cópias de decisões judiciais que, em diferentes contextos e instâncias, reconheceram a exorbitância do poder regulamentar da ANVISA ao proibir de forma absoluta a atividade de bronzeamento artificial, sem amparo em lei específica que estabelecesse tal vedação. A análise do direito líquido e certo em sede de mandado de segurança não se restringe apenas à legalidade do ato normativo questionado, mas abrange também a regularidade da situação fática do impetrante para o exercício da atividade. O Ministério Público, em seu parecer final (ID 136190128), trouxe à tona um ponto crucial para o deslinde da controvérsia, qual seja, a ausência de comprovação, por parte da Impetrante, de que se encontra legitimamente autorizada para o exercício profissional na área de estética corporal e bronzeamento artificial, independentemente da validade da RDC nº 56/2009. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XIII, embora garanta a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, o faz com a ressalva de que sejam "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Isso significa que a livre iniciativa e a liberdade profissional não são absolutas, estando condicionadas à observância das normas legais e regulamentares que visam, entre outros objetivos, à proteção da saúde pública e à organização das atividades econômicas. Nesse contexto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e os órgãos de vigilância sanitária locais possuem competência para regulamentar e fiscalizar os serviços que envolvem risco à saúde pública. A Nota Técnica nº 2/2024/SEI/GGTES/DIRE3/ANVISA, mencionada pelo Parquet, esclarece a necessidade de regularização dos estabelecimentos que oferecem serviços de estética junto à autoridade de vigilância sanitária local. Adicionalmente, a RDC nº 63/2011 da ANVISA estabelece que os serviços sujeitos à sua regulamentação devem possuir licença atualizada de acordo com a legislação sanitária local, afixada em local visível ao público. O Ministério Público enfatizou que a Impetrante, ao impetrar o presente mandamus, não juntou aos autos "indicativos mínimos de que se encontre legitimamente autorizada para o exercício profissional voltado à beleza e estética corporal", tampouco "a necessária comprovação de licença para o exercício de atividade empresarial no ramo estético". A ausência de tais documentos essenciais impede a verificação da regularidade da atividade da Impetrante sob o ponto de vista sanitário e administrativo geral, o que é um pressuposto para a configuração do direito líquido e certo em sua plenitude. A invocação da tutela jurisdicional para obstar a ação fiscalizatória da autoridade pública pressupõe que a atividade exercida pelo impetrante esteja em conformidade com as demais exigências legais e regulamentares. Não se pode admitir que o mandamus sirva como salvo-conduto para o exercício de uma atividade que, embora não proibida por uma resolução específica, não esteja devidamente licenciada ou autorizada pelos órgãos competentes, conforme as posturas municipais e as normas sanitárias aplicáveis. A jurisprudência corrobora este entendimento: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO . CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ESTABELECIMENTO DESPROVIDO DE ALVARÁ PECULIAR . 1. Pleito voltado à garantia da livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial, salvaguardando a impetrante de potenciais atos administrativos ancorados na RDC nº 56/2009 da ANVISA. Ordem concedida na origem. 2 . Impetrante, contudo, desmuniciada de licença sanitária de funcionamento para atividade empresarial de estética e outros serviços de cuidados com a beleza, nos termos do Código Sanitário do Município de São Paulo. 3. O exercício de atividade empresária em estabelecimento comercial de funcionamento não autorizado pelo poder público local traduz ilícito administrativo passível de sanção segundo as posturas municipais. 4 .Os remédios processuais, assim como as liberdades públicas, devem ser sempre invocados para uma finalidade ética e lícita. Não há sentido ético, nem jurídico, na discussão em juízo, anterior à própria ação da autoridade, em relação a fragmento de atividade em si mesmo realizada à margem das posturas locais, de tal arte que a almejada medida preventiva revela-se incompatível com a finalidade ética que deve marcar as postulações em juízo. 5.Déficit de interesse processual, a imperar a denegação da origem por reconhecida carência da ação . 6.. Desfecho de origem reformado. Recursos voluntário e oficial providos para o fim de denegar a pretendida segurança. (TJ-SP - Apelação Cível: 10702109420238260053 São Paulo, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 07/11/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/11/2024) Ainda que se reconheça a discussão acerca da validade e dos efeitos da RDC nº 56/2009, a ausência de comprovação da regularidade da própria atividade da Impetrante, no que tange às licenças e autorizações sanitárias e municipais exigidas para o funcionamento de um estabelecimento de estética e para a operação de equipamentos de bronzeamento artificial, impede a configuração do direito líquido e certo necessário para a concessão da segurança. O mandamus não se presta a regularizar uma situação fática que, por si só, já se encontra em desconformidade com as normas administrativas vigentes. Dessa forma, o fumus boni iuris não se encontra suficientemente demonstrado, uma vez que a Impetrante não logrou comprovar a regularidade de sua atividade perante os órgãos de fiscalização, o que é um pressuposto fundamental para o exercício de qualquer profissão ou atividade econômica, conforme a legislação aplicável. A ausência de tal comprovação implica na falta de um dos requisitos essenciais para a concessão da segurança, qual seja, a liquidez e certeza do direito invocado. Ainda que o Município de Uruará não tenha prestado informações, a manifestação do Ministério Público, como fiscal da lei, é suficiente para trazer à baila a questão da regularidade da atividade da Impetrante, que não foi devidamente comprovada nos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, acolho o parecer do Ministério Público e, com fundamento no artigo 6º, caput, da Lei nº 12.016/2009, por ausência de interesse de agir decorrente da não comprovação do direito líquido e certo, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por KEITIENE ANNE MARTINS DE ALMEIDA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas pela Impetrante, cuja exigibilidade, contudo, resta suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Uruará, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0800805-96.2023.8.14.0017

ID: 280222845

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800805-96.2023.8.14.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLENDALLYNE SILVA PEIXOTO 02536813240

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAYLLA AUGUSTO GAMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0800805-96.2023.8.14.0017 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GP BRONZEAMENTO ESTETICO APELADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA RELATOR: DES. … PROCESSO Nº 0800805-96.2023.8.14.0017 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GP BRONZEAMENTO ESTETICO APELADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LEGITIMIDADE DA RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa do ramo de estética contra sentença que denegou segurança em mandado impetrado para suspender a interdição de equipamento de bronzeamento artificial por autoridade municipal, com fundamento na RDC nº 56/2009 da ANVISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Resolução da ANVISA nº 56/2009, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial com fins estéticos, configura ato normativo ilegítimo e se o ato municipal de interdição afrontou direito líquido e certo da impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RDC nº 56/2009 da ANVISA está em vigor e foi editada no exercício do poder de polícia sanitária da agência, visando à proteção da saúde pública. 4. A atividade exercida pela impetrante não se enquadra na exceção da norma, que permite o uso dos equipamentos apenas para tratamentos médicos ou odontológicos supervisionados. 5. A presunção de legitimidade do ato administrativo não foi elidida por provas robustas. 6. Jurisprudência do STJ e do TJPA reconhece a legalidade da atuação normativa da ANVISA nesse tema, com base em fundamentos técnicos e científicos. 7. A existência de decisão judicial isolada que afasta a norma não vincula os demais tribunais, nem tem efeitos erga omnes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a interdição de equipamentos de bronzeamento artificial por autoridade sanitária municipal com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA, cuja validade e eficácia permanecem reconhecidas pelo Judiciário. 2. A desconstituição de ato administrativo exige prova robusta, não bastando alegações genéricas ou decisões judiciais isoladas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/09, art. 7º, III; Lei nº 9.782/99, arts. 6º a 8º; CPC, art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.571.653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, REsp 1.635.384/RS, Rel. Min. Herman Benjamin; TJPA, ApCiv 0823703-61.2022.8.14.0301, Rel. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por GP BRONZEAMENTO ESTÉTICA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Criminal de Conceição do Araguaia que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, denegou a segurança pleiteada. Historiando os fatos, narra a autora, na exordial, que é empresária individual, atuante na área estética, desenvolvendo suas atividades, entre outras, no ramo de bronzeamento artificial. No entanto, haja vista procedimento de fiscalização do município, teve o maquinário de seu estabelecimento comercial interditado pela autoridade indicada, com base na RDC nº. 56/2009, vindo a sofrer lesão a seu direito líquido e certo, diante da ilegalidade ou abuso de poder. Diante do exposto, requereu a concessão de tutela liminar, com o fim de determinar que a impetrada se abstenha de impedir a livre utilização do equipamento de bronzeamento artificial nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09 Juntou documentos. A ação seguiu seu regular processamento, até a prolação da sentença que denegou a segurança pleiteada (Id. 21281106). Inconformada, a autora interpôs o presente recurso (Id. 21281108), invocando o precedente do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP (Tema 1.075 do STF), que declarou a inconstitucionalidade da redação do artigo 16 da Lei 7.347/1985, na forma dada pela Lei 9.494/1997, restaurando sua redação original; que, segundo a tese fixada pelo STF, não é possível limitar territorialmente os efeitos de uma ação civil pública de natureza coletiva, razão pela qual a decisão que anulou a RDC nº 56/2009 deveria ser aplicada a todo o país. No mérito, discorre sobre o livre exercício da atividade econômica e a vulnerabilidade do particular em relação ao Estado. Diante dos argumentos expostos, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com o acolhimento do pedido inicial. O Ente Municipal, embora intimado, não apresentou contrarrazões (Id. 21281174). A Procuradoria de Justiça se pronunciou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. DECIDO. Passo, pois, a decidir monocraticamente, conforme estabelecem os artigos 932, VIII, do Código de Processo Civil e 133, XI, d, do Regimento Interno do TJPA. Conheço do recurso de apelação, uma vez que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil. Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade ou não a decisão de primeiro grau, que denegou a segurança com respaldo na RDC 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamento de bronzeamento artificial. A redação desse normativo, aduz, expressamente, in verbis: "Art. 1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Art. 2º Revoga-se a Resolução RDC nº 308, de 14 de novembro de 2002. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação." No caso concreto, evidente que o segmento de atuação comercial da apelante é serviços estéticos, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista na parte final do art. 1º, § 2º, o qual prevê que a proibição não se aplica ao uso dos equipamentos com emissão de radiação ultraviolenta destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado, não havendo em qualquer ilegalidade na atuação do poder público municipal, que, inclusive, tem respaldo jurisprudencial, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que" a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger. "2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido."(REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "Segundo estabelece o art. 6º da Lei 9.782/99, compete à ANVISA 'promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras'. Por outro lado, os arts. 7º e 8º atribuem à referida agência o poder normativo-regulamentar necessário ao cumprimento de tal finalidade institucional. Assim, no exercício de suas atribuições legais e tendo constatado que a utilização de câmaras de bronzeamento, para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, não contrabalançado por qualquer vantagem significativa que justificasse a mera limitação do uso, para o qual não existe margem segura, a agência editou a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, que em seu artigo 1º estatuiu: Art. 1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Estabeleceu ainda o § 2º do citado artigo 1º, que 'a proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA, conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado'. A jurisprudência desta Casa tem reconhecido a legalidade da ação normativa da entidade reguladora. Isso porque o ato normativo já referido não foi motivado por meras hipóteses ou informações infundadas, mas, sim, em razão de reavaliação realizada por órgão ligado à Organização Mundial da Saúde e especializado na pesquisa sobre o câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC), que incluiu a exposição a raios ultravioletas na lista de práticas e produtos carcinogênicos para humanos, indicando, ainda, que o bronzeamento artificial aumenta em 75% o risco de desenvolvimento de melanoma em pessoas que se submetem ao procedimento até os 30 anos de idade, conforme se verifica nos documentos de fls.58/60. Sendo esta o quadro, se é que a parte autora está amargando prejuízos com a edição da resolução proibitiva, já que impossibilitada de utilizar comercialmente equipamento para bronzeamento artificial com finalidade estética, não há como deixar de reconhecer a supremacia do bem maior que se encontra ameaçado, qual seja a saúde de incontáveis seres humanos submetidos a tal procedimento. Há diversos precedentes das 3ª e 4ª Turmas desta Corte afirmando a higidez da ação normativa: (...) Legítima a ação regulatória da administração, não se pode afirmar caracterizado ato estatal ensejador de dano ao particular, devendo ser mantida a sentença de improcedência, a inadmitir o direito à indenização por danos materiais e morais (fls. 503-504, e-STJ). 2. Depreende-se da leitura do acórdão acima transcrito que o Tribunal local utilizou, corretamente, os seguintes argumentos para embasar seu decisum: a) a Anvisa possui o dever de regulamentar, controlar e de fiscalizar serviços que envolvam riscos à saúde pública; b) a legalidade da RDC/ANVISA 56/09 estaria estribada no seu poder de polícia, consistente no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores; e c) apenas prova técnica amplamente fundamentada e justificada poderia descaracterizar as conclusões dos órgãos supracitados, o que não existe nos autos. Trata-se, como visto, de argumentos irrespondíveis, juridicamente arrazoados. 3. De toda sorte, deve-se salientar que a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 4. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 5. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 6. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.635.384/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 19/12/2016).” O TJPA também já decidiu pela validade da presente norma jurídica, senão vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 – CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. VEDAÇÃO DA ATIVIDADE PELA ANVISA. PEDIDO LIMINAR VISANDO OBSTAR ATO DA MUNICIPALIDADE IMPEDINDO O FUNCIONAMENTO DO RESPECTIVO APARELHO. INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ILICITUDE DA NORMA DA ANVISA NÃO CONFIGURADA. NORMA EM PLENO VIGÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO EM FAVOR DA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0810310-02.2022.8.14.0000 – Relator (a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 20/03/2023). DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FUNCIONAMENTO CÂMARA DE BRONZEAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE AMEAÇA. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 56 DE 2009 DA ANVISA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RITO PROCESSUAL ESPECÍFICO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Virtual, a unanimidade, acordam em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da eminente relatora. Data e hora registradas eletronicamente pelo sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08237036120228140301 20894535, Relator.: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 15/07/2024, 2ª Turma de Direito Público) Tratando-se de questionamento direcionado a desconstituir ato administrativo, dotado de presunção de veracidade e legitimidade, deveria a apelante colacionar argumentos jurídicos, dotados de provas contundentes, hábeis a produzir o efeito prático pretendido, qual seja, afastar os efeitos da Resolução nº 56/2009 da Anvisa, circunstância que não identifiquei na espécie. Sobre esse ponto, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a desconstituição de ato administrativo, onde um dos atributos é a presunção de veracidade e legitimidade, faz-se somente diante da existência de provas robustas, senão vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINGRESSO AO SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade do agravante reingressar ao serviço ativo da Polícia Militar. II. Regra geral, os atos administrativos são dotados de presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. III. No que tange às provas, é válido mencionar que no caso em estudo, estas militam em favor do agravado, pois, apesar de haver os documentos de id nº 3422227 - Pág. 24, 3422227 - Pág. 26, que atestam que o servidor possui capacidade para permanecer no serviço interno da Polícia Militar, estes são, respectivamente, dos anos de 2011 e 2010. IV. Verifica-se que o agravante foi avaliado e reavaliado, em 2019 e 2020, pela Junta Policial Militar Superior de Saúde – JPMSS, que atestou por duas ocasiões que está incapacitado definitivamente para o serviço policial militar. Além disso, neste momento processual, o recorrente não juntou qualquer documento capaz de demonstrar qualquer ilegalidade da Administração Pública, de modo que a decisão recorrida deve ser mantida em todos os seus termos. V. Recurso conhecido e desprovido. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0807796-47.2020.8.14.0000 – Relator (a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/09/2021).” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, VIOLAÇÃO DE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL ENTRE A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E A APLICAÇÃO DE MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, QUE SOMENTE CEDE MEDIANTE PROVAS ROBUSTAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTA E PRESUNÇÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O apelante interpôs recurso de Apelação, no qual requereu a reforma da sentença sustentando a nulidade absoluta dos autos de infração por violação do devido processo legal, afirmando que não houve contraditório, ampla defesa e devido processo legal entre a lavratura do auto de infração e a aplicação de multa. 2. Ocorre que da análise dos autos verifico que o recorrente fora devidamente notificado acerca da lavratura dos autos de infração, conforme se infere dos documentos acostados nos Id nº 5105872 e Id nº 5105873. 3. Os referidos autos de infração e os demais documentos foram lavrados por agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, e em consonância com a legislação vigente, cuja legitimidade do ato é presumida e não se observa qualquer irregularidade. 4. Desse modo, entendo que as provas carreadas pelo apelado são válidas e presume-se que são revestidas de legalidade, pois foram realizadas por meio de procedimento administrativo que atende a dispositivos legais pertinentes, de maneira que são meio idôneos para comprovar a conduta ilícita praticada pelo apelante. 5. Diante disso, não há que se falar em nulidade do auto de infração, uma vez que foi observada a legislação pertinente, bem como a legitimidade do ato é presumida, não tendo a parte autora produzido prova em contrário ao longo do processo administrativo, e nem mesmo do judicial, vez que mesmo tendo sido devidamente citada, a parte apelante se manteve silente, sendo-lhe aplicada os efeitos da revelia. 6. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800931-67.2019.8.14.0024 – Relator (a): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 13/06/2022).” Ademais, considerando que o objetivo primordial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa com a edição de normativos é a preservação da saúde e não sendo identificado a existência de provas contundentes no sentido de corroborar os argumentos recursais, prendendo-se os argumentos aduzidos apenas em lançar ilações, é claro que surge como consequência lógica a denegação da segurança, conforme restou assentado na sentença de primeiro grau. Por fim, em relação ao processo n.º 0001067-62.2010.4.03.6100 do TJSP, mencionado pela apelante, onde o teor da RDC 56/2009 teria sido declarado nula, entendo que, por se tratar de decisão isolada e sem caráter vinculante, funciona, no caso, como mero respaldo jurídico as razões recursais, a qual não induz provimento recursal, de acordo com os fundamentos encartados supra. Destarte, não vejo motivo para que a sentença proferida pelo juízo a quo seja reformada, visto que corretos os seus fundamentos e proferida de acordo com o entendimento existente na jurisprudência deste E. Tribunal. Ante todo o exposto, conheço do recurso de apelação, com fulcro no artigo 932, inciso VIII, CPC/2015 e artigo 133, inciso XI, alínea d, do RITJE/PA, e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão recorrida, nos termos da fundamentação. Alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

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Processo nº 0800680-25.2024.8.14.0040

ID: 259166843

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0800680-25.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERIKA DINIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N° 0800680-25.2024.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO APELANTE: ERIKA DINIZ DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA… PROCESSO N° 0800680-25.2024.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO APELANTE: ERIKA DINIZ DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ERIKA DINIZ DA SILVA, contra a sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas, que nos autos do Mandado de Segurança Cível, indeferiu liminarmente o pedido inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito (ID n.º 19309408). Historiando os fatos, Erika Diniz da Silva ajuizou a ação supra mencionada, na qual narrou que é comerciante e profissional liberal atuante na área de estética corporal, desempenhando atividades como manicure, maquiagem, bronzeamento artificial e outros serviços estéticos. A impetrante pleiteou, de forma preventiva, que o Município de Parauapebas fosse impedido de restringir a utilização da câmara de bronzeamento artificial instalada em sua clínica, sob o argumento de que a fiscalização se fundamentava na Resolução da ANVISA n.º 56/2009, norma que, segundo a Apelante, não tem força de lei. Ressaltou que tal resolução foi embasada apenas em parecer técnico do International Agency for Research on Cancer (IARC), sem estudos mais aprofundados e sem direito de defesa aos fabricantes dos equipamentos, profissionais do setor ou estudos atualizados sobre os equipamentos. Argumentou também que já houve decisão judicial anulando tal resolução, proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo, no processo n.º 0001067-62.2010.4.03.6100. Assim, pleiteou a concessão da segurança para resguardar seu direito ao livre exercício da atividade econômica. A ação seguiu seu regular processamento, até a prolação da sentença que julgou o feito nos seguintes termos: "Diante do exposto, não restando demonstrado nos autos, atos concretos e atuais a autorizar a concessão da segurança preventiva, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial e JULGO extinto o feito sem resolução do mérito. Condeno a parte impetrante nas custas processuais, as quais mantenho suspensa a sua exigibilidade, porquanto defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Sem honorários de sucumbência (art. 25 da Lei 12016/2009). Com o trânsito em julgado, arquive-se." Inconformada com a sentença, a Apelante interpôs recurso de Apelação (ID n.º 19309410). Em suas razões, sustentou, inicialmente, seu direito à gratuidade da justiça, argumentando não possuir recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais. No mérito, reiterou que a Resolução da ANVISA n.º 56/2009 não possui natureza de lei federal, não sendo legítima para restringir direitos constitucionalmente assegurados, como o exercício da atividade econômica. Enfatizou que a resolução tem base apenas em parecer técnico não conclusivo do IARC, e que não há evidências suficientes de que o uso controlado do equipamento de bronzeamento artificial cause danos à saúde. Defendeu, ainda, que a decisão judicial da 24ª Vara Federal de São Paulo já declarou a nulidade da referida resolução, o que reforça a tese de ilegalidade da proibição imposta à Apelante. Alegou que sofre risco iminente de lacração de seu equipamento e prejuízos econômicos irreparáveis, sendo necessária a concessão da segurança pleiteada. Por fim, pleiteou o provimento do recurso de Apelação, com a consequente reforma da sentença para que fosse concedida a segurança pretendida. Em contrarrazões, o Município de Parauapebas (ID n.º 24328663), sustentou que a sentença de primeiro grau deve ser mantida, pois inexistem nos autos elementos que demonstrem ameaça concreta ao direito líquido e certo da impetrante. Defendeu a legalidade da atuação administrativa fundada na Resolução RDC 56/2009 da ANVISA, que, no exercício de seu poder de polícia sanitária, regulamentou a proibição do uso de câmaras de bronzeamento artificial, com fundamento em estudos científicos que apontam riscos significativos à saúde. Argumentou que a referida resolução encontra respaldo na Lei nº 9.782/1999, que outorga à ANVISA competência para regulamentar produtos e serviços de risco à saúde pública. Reforçou que o direito à saúde se sobrepõe ao direito ao livre exercício de atividade econômica, citando, inclusive, doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Requereu, ao final, o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença. O Ministério Público, em parecer acostado sob o ID n.º 24916195, opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, por seu desprovimento, alinhando-se à argumentação de ausência de demonstração de ato concreto de ameaça e à prevalência do direito à saúde pública frente ao interesse individual de exercício da atividade. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido os presentes Recursos de Apelação, passando a apreciá-la monocraticamente, conforme autorização contida no art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em jurisprudência deste Tribunal. MÉRITO Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade ou não a decisão de primeiro grau, que denegou a segurança com respaldo na RDC 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamento de bronzeamento artificial. A redação desse normativo, aduz, expressamente, in verbis: "Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Art. 2º Revoga-se a Resolução RDC nº 308, de 14 de novembro de 2002. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação." No caso concreto, evidente que o segmento de atuação comercial a apelante é serviços estéticos, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista na parte final do art. 1º, §2º, o qual prevê que a proibição não se aplica ao uso dos equipamentos com emissão de radiação ultraviolenta destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado, não havendo em qualquer ilegalidade na atuação do poder público municipal, que, inclusive, tem respaldo jurisprudencial, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." 2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido." (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "Segundo estabelece o art. 6º da Lei 9.782/99, compete à ANVISA 'promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras'. Por outro lado, os arts. 7º e 8º atribuem à referida agência o poder normativo-regulamentar necessário ao cumprimento de tal finalidade institucional. Assim, no exercício de suas atribuições legais e tendo constatado que a utilização de câmaras de bronzeamento, para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, não contrabalançado por qualquer vantagem significativa que justificasse a mera limitação do uso, para o qual não existe margem segura, a agência editou a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, que em seu artigo 1º estatuiu: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Estabeleceu ainda o § 2º do citado artigo 1º, que 'a proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA, conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado'. A jurisprudência desta Casa tem reconhecido a legalidade da ação normativa da entidade reguladora. Isso porque o ato normativo já referido não foi motivado por meras hipóteses ou informações infundadas, mas, sim, em razão de reavaliação realizada por órgão ligado à Organização Mundial da Saúde e especializado na pesquisa sobre o câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC), que incluiu a exposição a raios ultravioletas na lista de práticas e produtos carcinogênicos para humanos, indicando, ainda, que o bronzeamento artificial aumenta em 75% o risco de desenvolvimento de melanoma em pessoas que se submetem ao procedimento até os 30 anos de idade, conforme se verifica nos documentos de fls.58/60. Sendo esta o quadro, se é que a parte autora está amargando prejuízos com a edição da resolução proibitiva, já que impossibilitada de utilizar comercialmente equipamento para bronzeamento artificial com finalidade estética, não há como deixar de reconhecer a supremacia do bem maior que se encontra ameaçado, qual seja a saúde de incontáveis seres humanos submetidos a tal procedimento. Há diversos precedentes das 3ª e 4ª Turmas desta Corte afirmando a higidez da ação normativa: (...) Legítima a ação regulatória da administração, não se pode afirmar caracterizado ato estatal ensejador de dano ao particular, devendo ser mantida a sentença de improcedência, a inadmitir o direito à indenização por danos materiais e morais (fls. 503-504, e-STJ). 2. Depreende-se da leitura do acórdão acima transcrito que o Tribunal local utilizou, corretamente, os seguintes argumentos para embasar seu decisum: a) a Anvisa possui o dever de regulamentar, controlar e de fiscalizar serviços que envolvam riscos à saúde pública; b) a legalidade da RDC/ANVISA 56/09 estaria estribada no seu poder de polícia, consistente no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores; e c) apenas prova técnica amplamente fundamentada e justificada poderia descaracterizar as conclusões dos órgãos supracitados, o que não existe nos autos. Trata-se, como visto, de argumentos irrespondíveis, juridicamente arrazoados. 3. De toda sorte, deve-se salientar que a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 4. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 5. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 6. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.635.384/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 19/12/2016).” O TJPA também já decidiu pela validade da presente norma jurídica, senão vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 – CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. VEDAÇÃO DA ATIVIDADE PELA ANVISA. PEDIDO LIMINAR VISANDO OBSTAR ATO DA MUNICIPALIDADE IMPEDINDO O FUNCIONAMENTO DO RESPECTIVO APARELHO. INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ILICITUDE DA NORMA DA ANVISA NÃO CONFIGURADA. NORMA EM PLENO VIGÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO EM FAVOR DA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0810310-02.2022.8.14.0000 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 20/03/2023). “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTERDIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL POR RESOLUÇÃO DA ANVISA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento do Município de Belém, suspendendo a tutela provisória concedida em primeiro grau, a qual permitia à agravante a continuidade de atividade com equipamento de bronzeamento artificial, afastando eventual interdição pela Vigilância Sanitária.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, pode fundamentar a interdição do estabelecimento da agravante, considerando decisão judicial que teria declarado a nulidade da referida resolução com alegada eficácia "erga omnes".III. Razões de decidir 3. Competência normativa da ANVISA para restringir produtos e atividades com riscos à saúde pública, conforme arts. 6º a 8º da Lei nº 9.782/99. 4. Legalidade da Resolução RDC nº 56/2009, válida e em vigor, com jurisprudência corroborando a competência da ANVISA. 5. A decisão judicial proferida em São Paulo declarando a nulidade da resolução não possui eficácia "erga omnes" e limita-se aos membros da categoria representada no processo específico. 6. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência em favor da agravante, visto que o exercício da atividade contraria norma sanitária vigente. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada. "Tese de julgamento: 1. A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, possui validade e eficácia nacional, cabendo à ANVISA a regulamentação em proteção à saúde pública. 2. Decisões judiciais em ações coletivas movidas por sindicatos estaduais não têm abrangência nacional, limitando-se ao território e à categoria representada."(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0806137-61.2024.8.14.0000 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 02/12/2024). Tratando-se de questionamento direcionado a desconstituir ato administrativo, dotado de presunção de veracidade e legitimidade, deveria a apelante colacionar argumentos jurídicos, dotados de provas contundentes, hábeis a produzir o efeito prático pretendido, qual seja, afastar os efeitos da Resolução nº 56/2009 da Anvisa, circunstância que não identifiquei na espécie. Sobre esse ponto, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a desconstituição de ato administrativo, onde um dos atributos é a presunção de veracidade e legitimidade, faz-se somente diante da existência de provas robustas, senão vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINGRESSO AO SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade do agravante reingressar ao serviço ativo da Polícia Militar. II. Regra geral, os atos administrativos são dotados de presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. III. No que tange às provas, é válido mencionar que no caso em estudo, estas militam em favor do agravado, pois, apesar de haver os documentos de id n° 3422227 - Pág. 24, 3422227 - Pág. 26, que atestam que o servidor possui capacidade para permanecer no serviço interno da Polícia Militar, estes são, respectivamente, dos anos de 2011 e 2010. IV. Verifica-se que o agravante foi avaliado e reavaliado, em 2019 e 2020, pela Junta Policial Militar Superior de Saúde – JPMSS, que atestou por duas ocasiões que está incapacitado definitivamente para o serviço policial militar. Além disso, neste momento processual, o recorrente não juntou qualquer documento capaz de demonstrar qualquer ilegalidade da Administração Pública, de modo que a decisão recorrida deve ser mantida em todos os seus termos. V. Recurso conhecido e desprovido. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0807796-47.2020.8.14.0000 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/09/2021).” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, VIOLAÇÃO DE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL ENTRE A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E A APLICAÇÃO DE MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, QUE SOMENTE CEDE MEDIANTE PROVAS ROBUSTAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTA E PRESUNÇÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O apelante interpôs recurso de Apelação, no qual requereu a reforma da sentença sustentando a nulidade absoluta dos autos de infração por violação do devido processo legal, afirmando que não houve contraditório, ampla defesa e devido processo legal entre a lavratura do auto de infração e a aplicação de multa. 2. Ocorre que da análise dos autos verifico que o recorrente fora devidamente notificado acerca da lavratura dos autos de infração, conforme se infere dos documentos acostados nos Id nº 5105872 e Id nº 5105873. 3. Os referidos autos de infração e os demais documentos foram lavrados por agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, e em consonância com a legislação vigente, cuja legitimidade do ato é presumida e não se observa qualquer irregularidade. 4. Desse modo, entendo que as provas carreadas pelo apelado são válidas e presume-se que são revestidas de legalidade, pois foram realizadas por meio de procedimento administrativo que atende a dispositivos legais pertinentes, de maneira que são meio idôneos para comprovar a conduta ilícita praticada pelo apelante. 5. Diante disso, não há que se falar em nulidade do auto de infração, uma vez que foi observada a legislação pertinente, bem como a legitimidade do ato é presumida, não tendo a parte autora produzido prova em contrário ao longo do processo administrativo, e nem mesmo do judicial, vez que mesmo tendo sido devidamente citada, a parte apelante se manteve silente, sendo-lhe aplicada os efeitos da revelia. 6. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800931-67.2019.8.14.0024 – Relator(a): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 13/06/2022).” Ademais, considerando que o objetivo primordial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa com a edição de normativos é a preservação da saúde e não sendo identificado a existência de provas contundentes no sentido de corroborar os argumentos recursais, prendendo-se os argumentos aduzidos apenas em lançar ilações, é claro que surge como consequência lógica a denegação da segurança, conforme restou assentado na sentença de primeiro grau. Por fim, em relação ao processo n.º0001067-62.2010.4.03.6100 do TJSP, mencionado pela apelante, onde o teor da RDC 56/2009 teria sido declarada nula, entendo que, por se tratar de decisão isolada e sem caráter vinculante, funciona, no caso, como mero respaldo jurídico as razões recursais, a qual não induz provimento recursal, de acordo com os fundamentos encartados supra. Destarte, não vejo motivo para que a sentença proferida pelo juízo a quo seja reformada, visto que corretos os seus fundamentos e proferida de acordo com o entendimento existente na jurisprudência deste E. Tribunal. DISPOSITIVO Ante o exposto, em respeito aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, CONHEÇO do Recurso, e NEGO PROVIMENTO de forma monocrática, nos termos do art. 133, XI, "d", do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em jurisprudência deste E. Tribunal. Advirto a representação processual da parte recorrente que se considera manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC os casos em que há interposição de Agravo Interno contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos (STJ – 1ª TURMA – Ag.Resp. 1496197 / RS – Min. REGINA HELENA COSTA - DJe 20/02/2018). Publique-se. Intime-se. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora

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