Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0001067-53.2023.8.26.0338" – Página 1 de 6

Processo nº 0001067-76.2012.4.03.6105

ID: 294685058

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-76.2012.4.03.6105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOTEIS ROYAL PALM PLAZA LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 0001067-16.2012.4.03.6125

ID: 314000306

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001067-16.2012.4.03.6125

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CANINHA ONCINHA LTDA

Despacho

Advogados:

WILLIAM ROBERT NAHRA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001067-16.2012.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CANINH…

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Processo nº 0001067-20.2006.4.03.6127

ID: 283231583

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001067-20.2006.4.03.6127

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SSL CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA - ME

Despacho

Advogados:

LUIS HENRIQUE GARBOSSA FILHO

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PRISCILLA RINALDI LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001067-20.2006.4.03.6127 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SSL CO…

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Processo nº 0001067-20.2006.4.03.6127

ID: 291466691

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001067-20.2006.4.03.6127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SSL CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA - ME

Despacho

Advogados:

LUIS HENRIQUE GARBOSSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA RINALDI LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001067-20.2006.4.03.6127 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SSL CO…

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Processo nº 5008552-03.2025.4.03.6100

ID: 259241358

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008552-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MIZAEL DIOGO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAMIRES PEREIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008552-03.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MIZAEL DIOGO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAMIRES PEREIRA DE CASTRO - SP437205 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008552-03.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MIZAEL DIOGO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAMIRES PEREIRA DE CASTRO - SP437205 IMPETRADO: MUNICIPIO DE SÃO PAULO, COORDENADOR DA COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - COVISA, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. PODER REGULAMENTAR. DIRETRIZES QUE VISAM À PREVENÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LIMITAÇÕES. RISCOS À SAÚDE. LEGALIDADE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por MIZAEL DIOGO DA SILVA, em face da AGÊNCIA NACIONAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA objetivando provimento que obste a fiscalização de suas atividades de bronzeamento artificial. Narra o autor que atua na área de estética e oferta serviços de cabeleireiro e “personal bronze”. Salienta que sua atividade está em ameaça em virtude da Resolução n. 56/09, que proíbe a utilização de aparelho de bronzeamento artificial, o que não deve subsistir, uma vez que houve o reconhecimento da nulidade nos autos da ação coletiva de n. 0001067-62.2010.403.6100, que tramitou na 24ª Vara Cível Federal de São Paulo. Foi determinada a inclusão da ANVISA e, então, houve declínio da competência para esta Justiça Federal. É o relatório. Decido. O impetrante objetivo, com a presente demanda, o reconhecimento de seu direito à prestação de serviços relacionados com bronzeamento artificial. Para tanto, invoca a existência de decisão favorável em Ação Civil Pública. Deveras, nos autos da ACP nº 0001067-62.2010.4.03.6100, movida pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, a Resolução n. 56/2009, da Diretoria Colegiada da ANVISA foi declarada nula, confirmando-se a tutela antecipada. Em sede de embargos declaratórios (documento anexo), a tutela foi deferida para assegurar “à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito da abrangência de sua atuação”. A despeito do decidido, verifico que o referido processo se encontra em fase recursal, bem assim que não possui força vinculante, o que, inclusive, tem sido reiterado pelo E. TRF da 3ª Região: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 – A controvérsia cinge-se ao disposto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, que proibiu, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). 2 - Não há comprovação de que a parte autora tenha sido autuada pela ANVISA. Ademais, no que tange a alegada decretação de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, as decisões proferidas nos processos nº 0001067-62.2010.4.03.6100 e nº 0006475- 34.2010.4.03.6100, bem como em outros casos análogos, não possuem força vinculante. 3 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030114-06.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024). ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL DO USO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA. PODER DE POLÍCIA REGULAMENTAR. LEI N. 9.782/99 LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A questão central da controvérsia diz respeito à norma estabelecida pela Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, que previu a proibição, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). 2. No que concerne ao motivo, a proibição encontrou fundamento em uma reavaliação realizada pela IARC - International Agency for Research on Câncer (instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS), em julho de 2009, na qual se concluiu que a exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos. 3.Não se deve descurar que a questão envolve a saúde pública, restando, dessa forma, prejudicadas quaisquer alegações de restrição ao livre exercício da atividade econômica, assim como da livre iniciativa e da propriedade privada. O interesse econômico não há de prevalecer sobre o direito fundamental à saúde (art. 196, da CF), inexistindo, assim, vulneração aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e tampouco à liberdade individual. 4. Os efeitos da decisão proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ação coletiva movida por entidade sindical de atuação no Estado de São Paulo, não aproveitam a parte autora, que sequer é propriamente autônoma neste meio, pelo menos até o presente momento, conforme deixa explícita a petição inicial. Nos dizeres da autora, atualmente estaria apenas em processo de aquisição de insumos, mão de obra, produtos e licenças, não tendo iniciado a pretensa atividade 5. Apelação desprovida.(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002427-82.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 25/09/2023, DJEN DATA: 29/09/2023). No tocante ao poder regulamentar, entendo que as determinações restritas sobre uso e importação de bronzeamento artificial – que se utilizam de fone de radiação e podem implicar em riscos sanitários – incluem-se nas competências da autarquia, nos termos dos artigos 7º, incisos VII e VII e 8º, §1º, inciso XI da Lei n. 9.782/1999, razão pela qual não se vislumbra ilegalidade em fiscalizações fundamentadas na RDC impugnada pela impetrante. Isso posto, INDEFIRO o pedido liminar À CPE: 1- Intimem-se. 2- Notifique-se a parte impetrada, dando-lhe ciência desta decisão, bem como para que preste as informações no prazo de dez dias. 3- Dê-se ciência nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 4- Em seguida, vista ao Ministério Público Federal no prazo de dez dias, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009; 5- Decorrido o prazo acima, venham conclusos para sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0001067-38.2010.4.03.6302

ID: 317272347

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-38.2010.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO SGOBI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA KELER MIOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001067-38.2010.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto SUCEDIDO: ARACY PAGLIARO SGOB…

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Processo nº 0002896-21.2015.4.03.6127

ID: 320938038

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002896-21.2015.4.03.6127

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HUGO DANIEL LAZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002896-21.2015.4.03.6127 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECN…

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Processo nº 0001067-44.2009.4.03.6182

ID: 306233733

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001067-44.2009.4.03.6182

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEXTIL SAO MARTINHO LTDA. - ME

Sentença Extinção Fiscal

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001067-44.2009.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TEXTIL SAO MARTINHO LTDA. - ME ADVOGADO…

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Processo nº 0001067-40.2013.4.03.6138

ID: 294672556

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barretos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001067-40.2013.4.03.6138

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO SANTA ROSA DE BARRETOS LTDA - EPP

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001067-40.2013.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AUTO POSTO SANTA ROSA DE BARRETOS LTDA - EPP S E N T E N Ç A F…

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Processo nº 0001067-22.2021.4.03.6312

ID: 260468953

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001067-22.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001067-22.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos EXEQUENTE: GABRIEL LE…

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