Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0001067-53.2023.8.26.0338"

Processo nº 0001067-19.2024.8.13.0358

ID: 257559116

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jequitinhonha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-19.2024.8.13.0358

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLÁUDIO ROCHA PIRES

Intimação

Advogados:

ROGERIO SENA ANDRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequitinhonha / Vara Única da Comarca de Jequitinhonha Rua Coronel Ramiro Pereira, 225, Jequitinhonha - MG - CEP: 3…

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Processo nº 0001067-58.2016.8.13.0177

ID: 294550623

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Conceição do Rio Verde Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-58.2016.8.13.0177

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELIO FIGUEIREDO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO LIBANIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Do Rio Verde / Juizado Especial da Comarca de Conceição do Rio Verde Rua José Lúcio Junqueira, 43, Centro…

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Banco Do Brasil Sa x Roner Cimam Mesquita

ID: 321569083

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001067-17.2015.8.13.0687

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

RONER CIMAM MESQUITA

Intimação

Advogados:

JOANA CAROLINA COUTO MACIEL

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MARCUS ALEXANDRE DE CAMPOS GONTIJO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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HUGO SOARES PORTO FONSECA

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JOAO ANGELO AMBROSIM BERNARDES

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ARTHUR BITTAR RODRIGUES NUNES

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DEBORA KOLANSCKI DE ALENCAR PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE…

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Ministério Público - Mpmg x Vaneis Alves Mariano

ID: 276360644

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE TOMBOS, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-26.2020.8.13.0692

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

VANEIS ALVES MARIANO

Ação Penal - Procedimento Ordinário

Advogados:

JORGE ANTONIO DE LOURENCO MUNIZ

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COMARCA DE TOMBOS SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 20/05/2025 A EXMA. SRA. DRA. ALINNE ARQUETTE LEITE NOVAIS, JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA CO…

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Processo nº 5012396-67.2025.8.13.0079

ID: 260076988

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012396-67.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA AGRIPINA MIGUEL TOMAZ 05546539666

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR ALEXANDRE ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5012396-67.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Fiscalização] AUTOR: ELIANA AGRIPINA MIGUEL TOMAZ 05546539666 CPF: 27.184.398/0001-10 RÉU: MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: 18.715.508/0001-31 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por ELIANA AGRIPINA MIGUEL TOMAZ, qualificada nos autos, em face de ato que atribui ao MUNICÍPIO DE CONTAGEM, por meio de sua Vigilância Sanitária. A impetrante narra, em síntese, ser profissional liberal atuante na área de beleza e estética corporal, oferecendo, dentre outros serviços, o de bronzeamento artificial. Aduz que, apesar de existirem leis estaduais em Minas Gerais que estabelecem condições para o funcionamento de câmaras de bronzeamento artificial (Lei Estadual nº 13.757/2000) e dispõem sobre a fiscalização de tais estabelecimentos (Lei Estadual nº 15.234/2004), há um receio de que seu estabelecimento seja lacrado pela municipalidade com base na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56/2009, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. A impetrante argumenta que a referida RDC nº 56/2009 é nula, pois se baseia unicamente em um parecer da International Agency for Research on Cancer - IARC, sem amparo científico e legal robusto, e que a proibição de uma atividade somente poderia ser feita por lei em sentido estrito, em observância ao princípio da legalidade (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal). Sustenta, ainda, que a 24ª Vara Federal de São Paulo, nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, declarou a nulidade da RDC nº 56/2009, e que tal decisão possui efeitos erga omnes, alcançando todos os indivíduos que atuam no ramo de estética e cosmetologia em território nacional, por força do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1101937 (Tema 1.075 da repercussão geral), que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985. Diante do exposto, a impetrante requer a concessão da segurança, inclusive em caráter liminar, para que a autoridade coatora se abstenha de aplicar sanções ou impedir a utilização do equipamento de bronzeamento artificial com base na RDC nº 56/2009, garantindo o livre exercício de sua atividade profissional. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de IDs 10407853323 a 10407855812, incluindo comprovante de inscrição no CNPJ (ID 10407855811), comprovante de endereço (ID 10407855812), e cópias de diversas decisões judiciais proferidas em outros processos (IDs 10407854175, 10407856130, 10407858357, 10407856908, 10407858454, 10407854322, 10407858065, 10407855982, 10407854231, 10407855421, 10409044290, 10409042742). Foi proferido despacho (ID 10429119870) determinando a comprovação da hipossuficiência para análise do pedido de justiça gratuita. A impetrante, em petição (ID 10430938646), informou a juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais (IDs 10430927522 e 10430938297). Não houve notificação da autoridade coatora para prestar informações, tampouco manifestação do Ministério Público até o presente momento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O Mandado de Segurança, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, constitui remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A concessão da segurança pressupõe a demonstração, de plano, do direito invocado, por meio de prova pré-constituída, sendo inadmissível a dilação probatória no rito mandamental. Ademais, tratando-se de mandado de segurança preventivo, é indispensável a comprovação do justo receio de sofrer a violação do direito, consubstanciado em atos concretos ou preparatórios da autoridade apontada como coatora, que evidenciem uma ameaça real e iminente. No caso em tela, a impetrante busca garantir o exercício de sua atividade de bronzeamento artificial, afastando a aplicação da RDC nº 56/2009 da ANVISA, sob o argumento principal de que a referida resolução é nula e que a decisão judicial que a declarou nula possui efeitos erga omnes. Contudo, a análise dos requisitos para a concessão da segurança, à luz dos documentos e argumentos apresentados, revela a ausência de direito líquido e certo amparável pela via mandamental, pelos fundamentos que passo a expor, em atenção aos pilares de fundamentação solicitados. 1. Da Competência da ANVISA para editar a RDC nº 56/2009 Inicialmente, cumpre analisar a alegação da impetrante de que a ANVISA não possuiria competência para proibir a atividade de bronzeamento artificial por meio de resolução, sendo necessária lei em sentido estrito. Tal argumento não encontra respaldo na legislação pertinente que rege a atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A Lei nº 9.782/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a ANVISA, atribui à Agência, em seu artigo 8º, a competência para "regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública". O mesmo dispositivo legal, em seu § 1º, elenca uma série de bens e produtos submetidos a esse controle e fiscalização sanitária, incluindo, em seu inciso XI, "quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação". Adicionalmente, o § 4º do artigo 8º confere à Agência a prerrogativa de "regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária". Nesse contexto, a RDC nº 56/2009, ao proibir a importação, comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética baseados na emissão de radiação ultravioleta, atuou dentro da esfera de competência legalmente atribuída à ANVISA. A regulamentação e a proibição de produtos e serviços que representem risco à saúde pública inserem-se no poder de polícia sanitária da Agência, cujo objetivo precípuo é a proteção da saúde da população. A exposição à radiação ultravioleta, especialmente em equipamentos de bronzeamento artificial, é reconhecidamente associada a riscos à saúde, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele. Portanto, a edição da RDC nº 56/2009 pela ANVISA, com base em avaliações científicas sobre os riscos envolvidos, está em consonância com sua finalidade institucional e com o poder normativo que lhe foi conferido pela Lei nº 9.782/99. Ademais, não há que se falar em ilegitimidade da ANVISA para editar RDC nº 56/2009, tampouco na invalidade desta, uma vez que editada em conformidade com o poder normativo concedido pela Lei nº 9.782/99 à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, nos termos do seu artigo 8º, §1º, XI e §4º. A proibição em questão se refere ao uso de equipamentos que envolvem risco à saúde, e não ao direito de trabalhar em si, não havendo violação ao livre exercício da profissão nos termos alegados pela impetrante. 2. Da Ausência de Efeito Erga Omnes da Decisão Judicial que declarou a Nulidade da RDC nº 56/2009 A impetrante fundamenta seu pedido na alegação de que a RDC nº 56/2009 foi declarada nula pela 24ª Vara Federal de São Paulo (processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100) e que essa decisão possui efeitos erga omnes, vinculando a autoridade impetrada. Embora a impetrante tenha juntado cópias de decisões de outros tribunais que, em alguns casos, reconheceram a nulidade da RDC 56/2009 com base na referida sentença e, por vezes, atribuíram a ela efeitos mais amplos, a análise detida dos documentos e do contexto processual revela que a alegada eficácia erga omnes não se aplica ao caso da impetrante nos termos pretendidos. A decisão da 24ª Vara Federal de São Paulo "não é vinculante e não declarou a nulidade da RDC nº 56/2009 nacionalmente, mas apenas naquele Estado". A sentença da 24ª Vara Federal de SP teve seus efeitos estendidos a toda a categoria profissional representada pelo sindicato autor e que o STF no RE 1101937 afastou a limitação territorial do art. 16 da LACP e ressalto que a nulidade da RDC 56/2009 foi reconhecida em sentença proferida no bojo de ação coletiva promovida por sindicato atuando como substituto processual, e que o próprio dispositivo daquela decisão restringiu o alcance de seus efeitos à categoria dos profissionais ou classe profissional que o sindicato autor representa no âmbito de sua atuação. Ademais, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a apelação cível interposta no bojo daquela demanda (processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100) se encontra pendente de julgamento, de modo que ainda não houve trânsito em julgado da sentença prolatada pela 24ª Vara Federal de São Paulo. Assim, a despeito das decisões favoráveis juntadas pela impetrante, a ausência de trânsito em julgado da sentença que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009 na ação coletiva impede que seus efeitos sejam considerados definitivos e vinculantes para terceiros, especialmente em outras jurisdições. Ademais, mesmo que houvesse trânsito em julgado, a extensão dos efeitos de uma decisão proferida em ação coletiva movida por sindicato, embora possa abranger a categoria profissional, não se confunde com um efeito erga omnes irrestrito que se aplique automaticamente a qualquer indivíduo ou estabelecimento em todo o território nacional, independentemente de sua vinculação àquela categoria ou ao sindicato autor, ou da comprovação de que se enquadra nos exatos contornos do título executivo judicial. No presente caso, a impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída, sua condição de parte na ação coletiva ou de filiada ao sindicato autor, nem que a decisão da 24ª Vara Federal de SP transitou em julgado com efeitos que a beneficiem diretamente. Portanto, a alegada nulidade da RDC nº 56/2009 com efeitos erga omnes não se mostra cabalmente demonstrada nos autos, afastando a liquidez e certeza do direito invocado sob este fundamento. 3. Da Inexistência de Risco Iminente de Lesão ao Direito da Impetrante Para a concessão de mandado de segurança preventivo, não basta a mera existência de uma norma abstrata que a impetrante considere ilegal ou inconstitucional. É imprescindível a demonstração de um justo receio de sofrer a violação do direito, consubstanciado em atos concretos, objetivos e atuais da autoridade coatora que configurem uma ameaça real e iminente. A ameaça deve ser séria e fundada em fatos, e não em meras suposições ou temores subjetivos. No caso em análise, a impetrante alega um "justo receio" de que seu estabelecimento seja lacrado pela municipalidade com base na RDC nº 56/2009, mencionando que tal procedimento "infelizmente é praxe comum da autoridade coatora". Contudo, a impetrante não juntou aos autos qualquer documento que comprove a existência de um ato concreto da Vigilância Sanitária do Município de Contagem direcionado a ela, como uma notificação, uma autuação, uma fiscalização específica com indicativo de interdição ou multa, ou qualquer outro ato administrativo que demonstre uma ameaça real e iminente de aplicação da RDC nº 56/2009 ao seu estabelecimento. A mera existência da resolução e a possibilidade abstrata de fiscalização não são suficientes para configurar o justo receio necessário para o cabimento do mandado de segurança preventivo. A ausência de comprovação de um ato coator específico ou de um justo receio fundado em elementos objetivos impede a análise do mérito da impetração, na medida em que não se configura a ameaça a direito líquido e certo que a via mandamental busca proteger. O mandado de segurança não se presta a afastar a aplicação de uma norma em tese, mas sim a coibir um ato ilegal ou abusivo de autoridade que já ocorreu ou que está na iminência de ocorrer de forma concreta e iminente. Ainda que a impetrante tenha juntado decisões de outros tribunais que reconheceram o justo receio em casos semelhantes, a análise da presença dos requisitos do mandamus deve ser feita à luz das provas pré-constituídas neste processo específico. No presente feito, não há prova documental que demonstre uma ameaça concreta e iminente por parte da autoridade impetrada. Diante da ausência de comprovação de ato coator ou de justo receio de lesão iminente, bem como da não demonstração cabal da alegada nulidade da RDC nº 56/2009 com efeitos erga omnes que beneficiem a impetrante, conclui-se pela inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela presente via mandamental. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar, com fulcro no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Intime-se a impetrante. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARINA DE ALCÂNTARA SENA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

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Banco Do Brasil Sa x Roner Cimam Mesquita

ID: 314844541

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001067-17.2015.8.13.0687

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

RONER CIMAM MESQUITA

Intimação

Advogados:

ARTHUR BITTAR RODRIGUES NUNES

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JOANA CAROLINA COUTO MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA KOLANSCKI DE ALENCAR PINTO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOAO ANGELO AMBROSIM BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DE CAMPOS GONTIJO

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HUGO SOARES PORTO FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 0001067-17.2015.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/4083-52 RÉU: RONER CIMAM MESQUITA CPF: 009.748.247-12 e outros Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL SA em face de RONER CIMAM MESQUITA e EMILIANO SOARES, todos qualificados nos autos. O executado Roner Cimam apresentou exceção de pré-executividade em ID 10453703502, alegando a ocorrência da prescrição. Intimado (ID 10453703388), o exequente manteve-se inerte (ID 10475543043), tendo se manifestado posteriormente, fora do prazo legal (ID 10480218420). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Primeiramente, tenho por adequada a apresentação da exceção de pré-executividade, uma vez que se destina à suscitação de questão que poderia ser conhecida de ofício pelo juiz, não demandando dilação probatória. Conforme cediço e incontroverso, o prazo prescricional aplicável às cédulas de crédito bancário é de 3 (três) anos, com base no art. 44 da Lei nº. 10.931/04 c/c art. 70 do Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). No mais, é certo que, conforme estabelece a Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Assim, para fins de análise acerca da ocorrência da prescrição no caso em tela, deverá ser levado em consideração o referido lapso. Analisando a petição de ID 10453703502, vejo que o excipiente alegou, entre outras coisas, que o prazo prescricional não foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação dos devedores, uma vez que o exequente deixou de adotar as diligências necessárias à localização deles no prazo legal. Compulsando detidamente o caderno processual, entendo que, efetivamente, razão assiste ao devedor, pelos motivos a seguir. Nesse momento, necessário destacar o disposto no art. 240, caput e §§ 1º e 2º, do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. (g.n.) A presente execução foi distribuída no dia 14/01/2015 (ID 8834203006 - Pág. 2). Tendo em vista a cláusula oitava do contrato firmado entre as partes (ID 8834203006 - Pág. 13), bem como a informação contida na planilha de crédito apresentada pelo próprio exequente (ID 8834203008 - Pág. 13), o vencimento antecipado da dívida se deu no dia 15/09/2014 (“Vencimento 15.09.2014 – Extraordinário – FALTA DE PAGAMENTO”). Este, portanto, deve ser o termo inicial do lapso prescricional. O despacho determinando a citação dos devedores data do dia 02/07/2015 (8834203014 - Pág. 9). Os mandados com certidão negativa foram juntados no dia 04/04/2016 (ID 8834203014 - Págs. 11 a 14). Em seguida, sobreveio aos autos uma publicação, datada de 12/08/2016, determinando a intimação da parte credora para manifestar acerca deles (ID 8834203014 - Pág. 15); contudo, conforme se depreende da certidão de ID 8834203014 - Pág. 16, ela manteve-se silente. Já em 03/10/2016, foi determinada a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (ID 8834203014 - Pág. 17). Apenas após outra determinação de intimação, o Banco do Brasil compareceu novamente aos autos, requerendo a realização de pesquisas, isso em 02/05/2017 (ID 8834203014 - Pág. 23). Vale ressaltar que o pagamento das custas inerentes a tal diligência foi comprovado apenas no dia 29/06/2017. Juntados os resultados, o exequente manifestou pleiteando a pesquisa de bens (ID 8834203015 - Pág. 16), o que não vinha ao caso naquele momento. Após novas intimações e dilação de prazo, a parte credora indicou novos endereços para tentativa de citação apenas no dia 26/09/2017 (ID 8834203017 - Pág. 8), quando já havia decorrido o prazo trienal desde o vencimento da dívida (15/09/2014). Vale ressaltar que a primeira tentativa frutífera de citação se deu apenas no ano de 2018, conforme se depreende de ID 8834203021 - Pág. 6. Conforme dispõe o supracitado §2º, do art. 240 do CPC, caso a parte autora não adote, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias à citação da parte contrária, não deve ser aplicado o previsto no §1º do mesmo artigo, no sentido de que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que determinou a citação, retroagiria à data da propositura da ação. No caso em tela, verifica-se, portanto, que não houve tal retroação, tendo decorrido o lapso prescricional antes da efetivação da citação de um dos devedores. Certo é que, nas circunstâncias desse caso, não atendida a norma prevista no dispositivo legal supra, a interrupção apenas ocorreria quando da citação válida, a qual, como dito, se deu em 2018. Ciente disso, entendo que não há falar em interrupção do prazo em questão, o qual transcorreu livremente entre os dias 15/09/2014 e 15/09/2017, sem que o exequente adotasse, de forma satisfatória, as medidas necessárias à efetivação do ato citatório. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do TJMG: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. DESÍDIA NA PROMOÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA CITAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO CONFIRMADA. - Cabe à parte autora promover os atos necessários para a citação da parte requerida, em tempo razoável, para que a interrupção da prescrição (artigo 240 do CPC) se concretize, inclusive com a citação por edital, quando esgotadas as diligências para a localização do endereço da parte a ser citada. Caracterizada a desídia, pode-se considerar como não interrompida a prescrição. - Cabe ao interessado, portanto, tomar as providências necessárias para viabilizar a citação, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inaplicabilidade da regra de retroação da citação efetivada à data de propositura da ação. - Diante da constatação de que não foi respeitado o prazo legal para a adoção das medidas necessárias para a realização do ato de citação, a retroação da interrupção da prescrição não se aplica. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.125092-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2025, publicação da súmula em 27/05/2025) (g.n.) EMENTA: APELAÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. DEMORA NA VIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO §1º DO ART. 240 DO CPC. DATA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. - A interrupção da prescrição, que ocorre com o despacho que ordena a citação, não retroagirá à data da propositura da ação, se passados os 10 (dez) dias e a parte autora não tomar providências a fim de viabilizar a citação válida. (art. 240, §§1º e 2º, CPC) Neste caso, a interrupção da prescrição ocorrerá somente na data da citação válida. - Considerando que a parte autora não diligenciou tempestivamente para providenciar a citação do réu, a interrupção do prazo prescricional, na hipótese em tela, somente deve ocorrer na data da citação válida da parte requerida. - Tendo em vista que no momento da citação válida da parte demandada já havia transcorrido, há muito, o prazo prescricional de três anos, deve ser acolhida a prejudicial de mérito para extinguir a demanda indenizatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.008870-5/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2025, publicação da súmula em 03/04/2025) (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 18, I, LEI N° 5.474/68) - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO - ART. 240, § 2° DO CPC - INÉRCIA DO EXEQUENTE - SENTENÇA MANTIDA. - Conquanto o despacho citatório interrompa a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º” (art. 240, §§ 1° e 2°, CPC). - Verificado nos autos que o exequente requereu a suspensão do feito tão logo frustrada a primeira tentativa de citação do executado, e não tomou nenhuma providência necessária para viabilizar a citação nos três anos subsequentes ao ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a prescrição trienal de que trata o art. 18, I da Lei n° 5.474/68, não havendo se falar na interrupção promovida pelo despacho citatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.089028-2/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar , 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 28/04/2025, publicação da súmula em 29/04/2025) (g.n.) Sendo assim, entendo que deve ser reconhecida a prescrição, ante o decurso do prazo trienal correlato e a demonstração da desídia da parte credora no que diz respeito à convocação dos executados para integrarem a relação processual. Necessário ressaltar, ainda, que, como bem indicado pelo excipiente, tal reconhecimento beneficia ambos os devedores solidários, especialmente considerando que a citação do Emiliano, sucessor da COMAE, se deu em momento ainda mais tardio. Por fim, acolhida uma das fundamentações apresentadas na exceção, tenho por despicienda a análise das demais questões levantadas na ocasião, eis que todas possuem a mesma finalidade, qual seja, o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade manejada em ID 10453703502, pelo que, reconhecendo a ocorrência da prescrição, JULGO EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, III, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P.R.I. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5005241-58.2024.8.13.0625

ID: 276739944

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005241-58.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALDIR GERALDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João Del Rei Número do processo: 5005241-58.2024.8.13.0625 Classe: Polo Ativo: WALDIR GERALDO DO NASCIMENTO ADVOGADO DO IMPETRANTE: FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES, OAB nº CE44813 Polo Passivo: D. D. C. D. V. S. D. S. J. D. R. IMPETRADO(A) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO WALDIR GERALDO DO NASCIMENTO impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO em face do DIRETOR DO CENTRO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SÃO JOÃO DEL REI, qualificados. Alegou o impetrante, em síntese, que é profissional liberal atuante na área de estética corporal e que, para prestação de seus serviços, utiliza uma câmara de bronzeamento artificial. Informou que a presente medida visa garantir a continuidade do exercício da sua profissão e de seus funcionários, bem como impedir que seja surpreendido com a imposição de multas e com o lacre do aparelho utilizado pela Vigilância Sanitária. Asseverou que tal receio deve-se à Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56/2009, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, que proibiu a utilização de câmaras de bronzeamento artificial. Informou que a referida resolução considera que o tratamento estético realizado através de bronzeamento artificial poderá causar câncer. Argumentou que os estudos que embasaram a resolução são vagos, inconclusivos e não observaram o contraditório. Defendeu que as máquinas de bronzeamento artificial possuem a chamada terapia luminosa por díodo emissor de luz (LED) e informou os seus benefícios. Discorreu a respeito da tutela de urgência de natureza antecipada. Defendeu a observância do princípio da legalidade, bem como o livre exercício da atividade econômica e a vulnerabilidade do particular em face do Estado. Argumentou sobre a ilegitimidade da Anvisa para proibir a utilização de aparelho de bronzeamento artificial e ressaltou que a competência para legislar sobre a matéria é privativa da União e deve ser feita mediante lei. No mais, carreou entendimentos jurisprudenciais afetos à demanda em comento e defendeu a eficácia erga omnes da sentença proferida pela 24 ª Vara Federal do TRF da 3ª Região nos autos da ação nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que anulou a Resolução n° 56/2009. Dessa forma, liminarmente, pugnou pela concessão de medida liminar para assegurar o direito de livre iniciativa e prestação de serviços, baseando-se em norma já declarada nula por decisão judicial anterior à presente demanda, bem como a expedição do alvará regulamentando a utilização da câmara de bronzeamento artificial. Ao final, requereu a concessão definitiva da segurança na forma da liminar pleiteada. Pugnou pelo benefício da assistência judiciária. Juntou documentos (ID 10247611243). A parte impetrante comprovou o pagamento das custas (ID 10322223771). A medida liminar foi desacolhida (ID 10330303698). A autoridade coatora prestou informações (ID 10344759454). Sustentou, em suma, o legítimo poder regulamentar da ANVISA e que a parte impetrante pretende se esquivar de fiscalização ou sanção nas suas atividades. Dissertou acerca da inexistência de direito líquido e certo. Ao final, pleiteou a denegação da segurança. Juntou documentos (ID 10344813239). O Ministério Público apresentou parecer e opinou pela denegação da segurança (ID 10372421268). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, inexistindo vícios e irregularidades que possam levar à sua nulidade, nem preliminares a serem analisadas, estando presentes os requisitos necessários para a análise do mérito. Para a concessão da segurança, faz-se necessária, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º, caput, da Lei nº 12.016, de 2009, a existência de direito líquido e certo a ser protegido pelo Poder Judiciário. In casu, a parte impetrante, que é profissional liberal atuante na área de estética corporal, pretende garantir a permissão de uso da câmara de bronzeamento artificial, sem que seja surpreendido com a imposição de embargos ou multas, diante da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56/2009, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, que proibiu a utilização de câmaras de bronzeamento artificial. Cinge a controvérsia, assim, em definir se a Resolução RDC n. 56/2009 da Anvisa extrapola o poder regulamentar atribuído à agência e em determinar se a parte impetrante possui direito líquido e certo ao uso de câmaras de bronzeamento artificial para finalidade estética em sua atividade profissional. Pois bem. No mandado de segurança, compete ao impetrante demonstrar o direito líquido e certo de sua titularidade e a ilegalidade ou o abuso de poder praticado por autoridade coatora ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Desta forma, direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, por documento inequívoco e independentemente de exame técnico e dilação probatória. Sabe-se que a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009 da Anvisa proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta, e fundamenta-se em estudos da International Agency for Research on Cancer (IARC), que consideram o uso dos equipamentos potencialmente prejudicial à saúde. Contudo, a parte impetrante argumenta que a RDC carece de embasamento legal suficiente e que não existe lei federal proibindo a atividade. Pois bem. Dentre as atribuições da Anvisa, autarquia sob regime especial, criada para promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário, inclui-se a função regulamentadora, nos termos da Lei 9.782/99: “"Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...) III- estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; IV- estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde; (...) XV- proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;" Lado outro, a direção da ANVISA cabe à sua Diretoria Colegiada, que é responsável por editar normas sobre matérias de competência da Agência e assegurar o cumprimento das normas de vigilância sanitária (art. 15, III e IV). E, no exercício do referido poder normativo, a Diretoria Colegiada da Anvisa editou a Resolução n. 59/2009, por meio da qual proibiu, em todo o território nacional, o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta: "Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado." Tem-se, assim, que o ato administrativo impugnado está em consonância com a norma da Diretoria Colegiada da Anvisa, editada à luz do poder regulamentar assegurado pela Lei n. 9.782/99. Ora, a mera discordância em relação aos critérios e estudos adotados pela Anvisa para vedar a utilização dos aparelhos não tem o condão de afastar o poder de polícia legalmente garantido à Agência. Verifica-se, ademais, que a RDC nº 56/2009 foi respaldada nas evidências científicas de potencial nocividade dos equipamentos. No mesmo sentido, quanto à legitimidade da ANVISA na proibição estética das câmaras de bronzeamento artificial, os entendimentos do Eg. TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - RESOLUÇÃO N. 56/2009 - ANVISA - PROIBIÇÃO DO USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - FINALIDADE ESTÉTICA - CERCEAMENTO DO DIREITO AO LABOR E À LIVRE INICIATIVA - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR PARA EDITAR A RESOLUÇÃO - ART. 8º, § 1º, XI E § 4º DA LEI 9.782/99 - LEGITIMIDADE VERIFICADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO COATOR - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - INTERESSE PROCESSUAL - AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. - Há de ser concedida a segurança quando restar comprovado que o ato arbitrário praticado por uma autoridade está lesionando, ou tenha o condão de lesionar, direito líquido e certo do impetrante, não amparado por habeas corpus ou habeas data. - Se denota como requisito indispensável à petição inicial, inclusive àquela que deflagra a ação do mandado de segurança, a apresentação do ato coator combatido, na medida em que esse se revela como documento indispensável à propositura da ação, evidenciando a própria adequação e, por conseguinte, cabimento da via eleita. - Não há que se falar em ilegitimidade da ANVISA para editar RDC nº 56/2009, tampouco na invalidade desta, uma vez que editada em conformidade com o poder normativo concedido pela Lei nº 9.782/99 à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, nos termos do seu artigo 8º, §1º, XI e §4º. - A RDC nº 56/2009 não viola o livre exercício da profissão ou a competência privativa da União, constante do art. 22 da Constituição Federal, uma vez que a proibição se refere apenas ao uso dos equipamentos de bronzeamento artificial, e não ao direito de trabalhar. - Não foram juntadas provas concretas e consistentes da existência de ato coator, tampouco de iminente lesão ou ameaça ao exercício da sua profissão, mostrando-se plenamente legítimos os atos dos agentes da Vigilância Sanitária. - Ante a existência de vício processual insanável , consubstanciado na ausência de comprovação da existência do ato tido como abusivo ou ilegal, culminando na impossibilidade de verificar-se a presença do interesse processual da impetrante, patente exsurge-se o indeferimento da inicial, a culminar na inarredável extinção do processo, sem julgamento de mérito e, consequente denegação da segurança, nos termos do artigo 330, inciso III c/c artigo 485, inciso I, do CPC c/c artigo 10, caput, da Lei n. 12.016/09. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.338442-7/000 - COMARCA DE ITURAMA - AUTOR(ES)(A)S: KENIA FRANCIELEN CERVATO - RÉU: DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ITURAMA, MUNICÍPIO DE ITURAMA (TJMG - Ação Civil Pública 1.0000.24.338442-7/000, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2025, publicação da súmula em 25/02/2025) "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009. PROIBIÇÃO DE USO PARA FINALIDADE ESTÉTICA. LEGITIMIDADE DO PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Apelação Cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança preventivo, impetrado para assegurar o uso de câmara de bronzeamento artificial no exercício de atividades laborais. A impetrante questiona a ameaça de proibição do uso desses equipamentos, com base na Resolução ANVISA nº 56/2009, argumentando que a norma extrapola o poder regulamentar da ANVISA e carece de fundamento legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se a proibição pela Vigilância Sanitária Municipal de uso de equipamentos de bronzeamento artificial com finalidade estética, fundamentada na RDC nº 56/2009 ANVISA é legítima e se a impetrante possui direito líquido e certo ao uso desses equipamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR - A Lei nº 9.782/99 atribui à ANVISA a competência para normatizar, controlar e fiscalizar produtos e serviços de interesse para a saúde, bem como de proibir equipamentos que ofereçam risco à saúde pública. - A Resolução da Diretoria Conjunta da ANVISA nº 56/2009 foi editada em resposta a estudos da International Agency for Research on Cancer (IARC), que classificam os equipamentos de bronzeamento artificial como carcinogênicos para humanos. A norma visa proteger a saúde pública, inexistindo benefícios que justifiquem os riscos à saúde decorrentes do uso estético desses aparelhos. - O ato normativo da ANVISA não extrapola o poder regulamentar, pois está amparado na legislação vigente e fundamentado em evidências científicas. A Agência detém legitimidade para adotar medidas restritivas de uso de produtos nocivos, em exercício regular do poder de polícia sanitária. - A declaração de nulidade da RDC nº 56/2009 na ação nº 0006475-34.2010.4.03.6100 perante a 24ª Vara Federal de São Paulo não tem efeito vinculante, mas apenas inter partes, já que proferida em processo individual ordinário. - Não há direito líquido e certo à exploração comercial de serviço vedado por norma sanitária válida, considerando que a liberdade econômica e profissional está sujeita às limitações impostas pela proteção à saúde e ao bem-estar coletivo. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso desprovido. Tese de julgamento: - A ANVISA possui competência para proibir o uso de equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos com base em evidências científicas de nocividade à saúde. - A RDC nº 56/2009 ANVISA, que veda a utilização de câmaras de bronzeamento artificial estético, constitui exercício legítimo do poder de polícia sanitário. - Não há direito líquido e certo ao exercício de atividade laboral com uso de equipamento proibido por norma sanitária válida, dada a supremacia do interesse público na proteção da saúde. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.782/99, arts. 2º, III, § 1º, II; art. 6º; art. 7º, III, IV e XV; CF/1988, art. 5º, IV, XIII, XV e XXII; Lei nº 12.016/09, art. 25." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.223648-9/002, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 12/12/2024)” (grifei). Assim, também, já decidiu o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." 2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.)” (grifei). Certo, neste sentido, que o direito ao exercício profissional do impetrante se sujeita às limitações impostas pela proteção à saúde e ao bem-estar coletivo. Salienta-se, destarte, que eventual decisão judicial favorável à utilização dos equipamentos de bronzeamento artificial não tem efeito vinculante, uma vez que proferida em processo individual ordinário. Logo, não demonstrados o alegado direito líquido e certo da parte impetrante e a ilegalidade atual ou iminente perpetrada pela autoridade coatora em dar cumprimento à proibição da Anvisa, a segurança deve ser denegada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação. Arcará a parte impetrante com o pagamento dos ônus de sucumbência, quais sejam, despesas processuais, custas e taxas. Sem condenação em honorários, conforme prescrição do art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009, e Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com baixa. SÃO JOÃO DEL REI, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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