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Processo nº 1000487-46.2025.8.11.0049

ID: 336301492

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000487-46.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELANE LOPES DA SILVA INNOVAR ESTETICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VANI ASSUNCAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000487-46.2025.8.11.0049 IMPETRANTE: ELANE LOPES DA SILVA, INNOVAR ESTETICA LTDA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE VILA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000487-46.2025.8.11.0049 IMPETRANTE: ELANE LOPES DA SILVA, INNOVAR ESTETICA LTDA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE VILA RICA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Elane Lopes da Silva e Innovar Estética Ltda contra sentença que denegou a segurança no mandado de segurança impetrado contra o Fiscal Sanitário do Município de Vila Rica. Alegam as embargantes: (i) omissão por ausência de intimação para se manifestar sobre as informações prestadas nos ids 188889062, 188890026 e 199836724; (ii) necessidade de aplicação do Tema 1.075 do STF quanto à retroatividade de decisão em ação coletiva ainda não transitada em julgado. Pedem a nulidade da sentença e a reabertura do prazo para exercício do contraditório e ampla defesa, bem como o reconhecimento do Tema 1.075 do STF. É o relatório, decido. Não prospera a alegação de omissão por ausência de intimação para manifestação sobre as informações prestadas pelo município impetrado. O contraditório no mandado de segurança possui contornos específicos, regulamentados pela Lei n. 12.016/2009. Nos termos do art. 7º da referida lei, a autoridade prestará as informações no prazo de 10 dias, sendo facultativa a manifestação posterior do impetrante, não constituindo direito líquido e certo. No mandado de segurança, após a prestação de informações pela autoridade coatora, não há obrigatoriedade de intimação do impetrante para réplica, sendo facultativa sua manifestação. A ausência de intimação para manifestação sobre as informações prestadas em mandado de segurança não configura cerceamento de defesa, porquanto inexiste previsão legal nesse sentido. Ademais, as embargantes tiveram ampla oportunidade de demonstrar seu direito líquido e certo na petição inicial, não sendo identificada qualquer limitação ao exercício da ampla defesa. A sentença analisou detidamente todos os argumentos apresentados, fundamentando adequadamente a denegação da segurança. Quanto à alegada aplicação do Tema 1.075 do STF, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, não assiste razão às embargantes. O referido tema de repercussão geral tratou especificamente da limitação territorial dos efeitos de sentenças em ações civis públicas, não guardando pertinência com a questão dos autos, que versa sobre a validade da RDC n. 56/2009 da ANVISA. A decisão proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo na ação coletiva n. 0001067-62.2010.4.03.6100 possui eficácia inter partes, conforme expressamente consignado na sentença embargada. O fato de ainda não ter transitado em julgado não altera essa conclusão, uma vez que a decisão não possui força vinculante ou erga omnes. Por outro lado, o entendimento jurisprudencial dominante nos tribunais superiores, inclusive no STJ (REsp 1571653/SC), reconhece a legalidade e constitucionalidade da RDC n. 56/2009, fundamentando-se na competência regulamentar da ANVISA e nos estudos científicos que demonstram os riscos carcinogênicos dos equipamentos de bronzeamento artificial. Verifica-se que os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito da decisão, utilizando-se do instituto dos embargos declaratórios para fins diversos daqueles previstos no art. 1.022 do CPC. As questões suscitadas foram adequadamente enfrentadas na sentença embargada, que examinou a legislação aplicável, a jurisprudência dos tribunais superiores e os fundamentos apresentados pelas partes. Não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos por Elane Lopes da Silva e Innovar Estética Ltda. Mantenho integralmente a sentença embargada, que denegou a segurança pleiteada, por inexistência de direito líquido e certo. Eventual irresignação deverá ser formulada por meio da via recursal adequada. Intimem-se as partes, renovando-se o prazo recursal. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao segundo grau para julgamento, independente de nova conclusão. Oportunamente, dê-se baixa definitiva no DJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 5012396-67.2025.8.13.0079

ID: 260076988

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012396-67.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA AGRIPINA MIGUEL TOMAZ 05546539666

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR ALEXANDRE ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5012396-67.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Fiscalização] AUTOR: ELIANA AGRIPINA MIGUEL TOMAZ 05546539666 CPF: 27.184.398/0001-10 RÉU: MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: 18.715.508/0001-31 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por ELIANA AGRIPINA MIGUEL TOMAZ, qualificada nos autos, em face de ato que atribui ao MUNICÍPIO DE CONTAGEM, por meio de sua Vigilância Sanitária. A impetrante narra, em síntese, ser profissional liberal atuante na área de beleza e estética corporal, oferecendo, dentre outros serviços, o de bronzeamento artificial. Aduz que, apesar de existirem leis estaduais em Minas Gerais que estabelecem condições para o funcionamento de câmaras de bronzeamento artificial (Lei Estadual nº 13.757/2000) e dispõem sobre a fiscalização de tais estabelecimentos (Lei Estadual nº 15.234/2004), há um receio de que seu estabelecimento seja lacrado pela municipalidade com base na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56/2009, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. A impetrante argumenta que a referida RDC nº 56/2009 é nula, pois se baseia unicamente em um parecer da International Agency for Research on Cancer - IARC, sem amparo científico e legal robusto, e que a proibição de uma atividade somente poderia ser feita por lei em sentido estrito, em observância ao princípio da legalidade (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal). Sustenta, ainda, que a 24ª Vara Federal de São Paulo, nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, declarou a nulidade da RDC nº 56/2009, e que tal decisão possui efeitos erga omnes, alcançando todos os indivíduos que atuam no ramo de estética e cosmetologia em território nacional, por força do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1101937 (Tema 1.075 da repercussão geral), que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985. Diante do exposto, a impetrante requer a concessão da segurança, inclusive em caráter liminar, para que a autoridade coatora se abstenha de aplicar sanções ou impedir a utilização do equipamento de bronzeamento artificial com base na RDC nº 56/2009, garantindo o livre exercício de sua atividade profissional. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de IDs 10407853323 a 10407855812, incluindo comprovante de inscrição no CNPJ (ID 10407855811), comprovante de endereço (ID 10407855812), e cópias de diversas decisões judiciais proferidas em outros processos (IDs 10407854175, 10407856130, 10407858357, 10407856908, 10407858454, 10407854322, 10407858065, 10407855982, 10407854231, 10407855421, 10409044290, 10409042742). Foi proferido despacho (ID 10429119870) determinando a comprovação da hipossuficiência para análise do pedido de justiça gratuita. A impetrante, em petição (ID 10430938646), informou a juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais (IDs 10430927522 e 10430938297). Não houve notificação da autoridade coatora para prestar informações, tampouco manifestação do Ministério Público até o presente momento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O Mandado de Segurança, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, constitui remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A concessão da segurança pressupõe a demonstração, de plano, do direito invocado, por meio de prova pré-constituída, sendo inadmissível a dilação probatória no rito mandamental. Ademais, tratando-se de mandado de segurança preventivo, é indispensável a comprovação do justo receio de sofrer a violação do direito, consubstanciado em atos concretos ou preparatórios da autoridade apontada como coatora, que evidenciem uma ameaça real e iminente. No caso em tela, a impetrante busca garantir o exercício de sua atividade de bronzeamento artificial, afastando a aplicação da RDC nº 56/2009 da ANVISA, sob o argumento principal de que a referida resolução é nula e que a decisão judicial que a declarou nula possui efeitos erga omnes. Contudo, a análise dos requisitos para a concessão da segurança, à luz dos documentos e argumentos apresentados, revela a ausência de direito líquido e certo amparável pela via mandamental, pelos fundamentos que passo a expor, em atenção aos pilares de fundamentação solicitados. 1. Da Competência da ANVISA para editar a RDC nº 56/2009 Inicialmente, cumpre analisar a alegação da impetrante de que a ANVISA não possuiria competência para proibir a atividade de bronzeamento artificial por meio de resolução, sendo necessária lei em sentido estrito. Tal argumento não encontra respaldo na legislação pertinente que rege a atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A Lei nº 9.782/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a ANVISA, atribui à Agência, em seu artigo 8º, a competência para "regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública". O mesmo dispositivo legal, em seu § 1º, elenca uma série de bens e produtos submetidos a esse controle e fiscalização sanitária, incluindo, em seu inciso XI, "quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação". Adicionalmente, o § 4º do artigo 8º confere à Agência a prerrogativa de "regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária". Nesse contexto, a RDC nº 56/2009, ao proibir a importação, comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética baseados na emissão de radiação ultravioleta, atuou dentro da esfera de competência legalmente atribuída à ANVISA. A regulamentação e a proibição de produtos e serviços que representem risco à saúde pública inserem-se no poder de polícia sanitária da Agência, cujo objetivo precípuo é a proteção da saúde da população. A exposição à radiação ultravioleta, especialmente em equipamentos de bronzeamento artificial, é reconhecidamente associada a riscos à saúde, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele. Portanto, a edição da RDC nº 56/2009 pela ANVISA, com base em avaliações científicas sobre os riscos envolvidos, está em consonância com sua finalidade institucional e com o poder normativo que lhe foi conferido pela Lei nº 9.782/99. Ademais, não há que se falar em ilegitimidade da ANVISA para editar RDC nº 56/2009, tampouco na invalidade desta, uma vez que editada em conformidade com o poder normativo concedido pela Lei nº 9.782/99 à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, nos termos do seu artigo 8º, §1º, XI e §4º. A proibição em questão se refere ao uso de equipamentos que envolvem risco à saúde, e não ao direito de trabalhar em si, não havendo violação ao livre exercício da profissão nos termos alegados pela impetrante. 2. Da Ausência de Efeito Erga Omnes da Decisão Judicial que declarou a Nulidade da RDC nº 56/2009 A impetrante fundamenta seu pedido na alegação de que a RDC nº 56/2009 foi declarada nula pela 24ª Vara Federal de São Paulo (processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100) e que essa decisão possui efeitos erga omnes, vinculando a autoridade impetrada. Embora a impetrante tenha juntado cópias de decisões de outros tribunais que, em alguns casos, reconheceram a nulidade da RDC 56/2009 com base na referida sentença e, por vezes, atribuíram a ela efeitos mais amplos, a análise detida dos documentos e do contexto processual revela que a alegada eficácia erga omnes não se aplica ao caso da impetrante nos termos pretendidos. A decisão da 24ª Vara Federal de São Paulo "não é vinculante e não declarou a nulidade da RDC nº 56/2009 nacionalmente, mas apenas naquele Estado". A sentença da 24ª Vara Federal de SP teve seus efeitos estendidos a toda a categoria profissional representada pelo sindicato autor e que o STF no RE 1101937 afastou a limitação territorial do art. 16 da LACP e ressalto que a nulidade da RDC 56/2009 foi reconhecida em sentença proferida no bojo de ação coletiva promovida por sindicato atuando como substituto processual, e que o próprio dispositivo daquela decisão restringiu o alcance de seus efeitos à categoria dos profissionais ou classe profissional que o sindicato autor representa no âmbito de sua atuação. Ademais, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a apelação cível interposta no bojo daquela demanda (processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100) se encontra pendente de julgamento, de modo que ainda não houve trânsito em julgado da sentença prolatada pela 24ª Vara Federal de São Paulo. Assim, a despeito das decisões favoráveis juntadas pela impetrante, a ausência de trânsito em julgado da sentença que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009 na ação coletiva impede que seus efeitos sejam considerados definitivos e vinculantes para terceiros, especialmente em outras jurisdições. Ademais, mesmo que houvesse trânsito em julgado, a extensão dos efeitos de uma decisão proferida em ação coletiva movida por sindicato, embora possa abranger a categoria profissional, não se confunde com um efeito erga omnes irrestrito que se aplique automaticamente a qualquer indivíduo ou estabelecimento em todo o território nacional, independentemente de sua vinculação àquela categoria ou ao sindicato autor, ou da comprovação de que se enquadra nos exatos contornos do título executivo judicial. No presente caso, a impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída, sua condição de parte na ação coletiva ou de filiada ao sindicato autor, nem que a decisão da 24ª Vara Federal de SP transitou em julgado com efeitos que a beneficiem diretamente. Portanto, a alegada nulidade da RDC nº 56/2009 com efeitos erga omnes não se mostra cabalmente demonstrada nos autos, afastando a liquidez e certeza do direito invocado sob este fundamento. 3. Da Inexistência de Risco Iminente de Lesão ao Direito da Impetrante Para a concessão de mandado de segurança preventivo, não basta a mera existência de uma norma abstrata que a impetrante considere ilegal ou inconstitucional. É imprescindível a demonstração de um justo receio de sofrer a violação do direito, consubstanciado em atos concretos, objetivos e atuais da autoridade coatora que configurem uma ameaça real e iminente. A ameaça deve ser séria e fundada em fatos, e não em meras suposições ou temores subjetivos. No caso em análise, a impetrante alega um "justo receio" de que seu estabelecimento seja lacrado pela municipalidade com base na RDC nº 56/2009, mencionando que tal procedimento "infelizmente é praxe comum da autoridade coatora". Contudo, a impetrante não juntou aos autos qualquer documento que comprove a existência de um ato concreto da Vigilância Sanitária do Município de Contagem direcionado a ela, como uma notificação, uma autuação, uma fiscalização específica com indicativo de interdição ou multa, ou qualquer outro ato administrativo que demonstre uma ameaça real e iminente de aplicação da RDC nº 56/2009 ao seu estabelecimento. A mera existência da resolução e a possibilidade abstrata de fiscalização não são suficientes para configurar o justo receio necessário para o cabimento do mandado de segurança preventivo. A ausência de comprovação de um ato coator específico ou de um justo receio fundado em elementos objetivos impede a análise do mérito da impetração, na medida em que não se configura a ameaça a direito líquido e certo que a via mandamental busca proteger. O mandado de segurança não se presta a afastar a aplicação de uma norma em tese, mas sim a coibir um ato ilegal ou abusivo de autoridade que já ocorreu ou que está na iminência de ocorrer de forma concreta e iminente. Ainda que a impetrante tenha juntado decisões de outros tribunais que reconheceram o justo receio em casos semelhantes, a análise da presença dos requisitos do mandamus deve ser feita à luz das provas pré-constituídas neste processo específico. No presente feito, não há prova documental que demonstre uma ameaça concreta e iminente por parte da autoridade impetrada. Diante da ausência de comprovação de ato coator ou de justo receio de lesão iminente, bem como da não demonstração cabal da alegada nulidade da RDC nº 56/2009 com efeitos erga omnes que beneficiem a impetrante, conclui-se pela inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela presente via mandamental. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar, com fulcro no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Intime-se a impetrante. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARINA DE ALCÂNTARA SENA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

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Processo nº 6027183-12.2024.8.09.0021

ID: 318998524

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6027183-12.2024.8.09.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DE OLIVEIRA ALVES SOUSA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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IREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO DA ANVISA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO CONCRETO OU DE AMEAÇA IMINENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO E… IREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO DA ANVISA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO CONCRETO OU DE AMEAÇA IMINENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança preventivo, cujo objetivo era impedir a prática de atos fiscalizatórios pelo Município com fundamento na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, sob a alegação de sua nulidade declarada em ação coletiva da Justiça Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão judicial que declarou a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA possui eficácia erga omnes a ponto de beneficiar a impetrante, atuante fora da base territorial do sindicato autor da ação coletiva; e (ii) saber se houve demonstração suficiente de ato concreto ou de justo receio de lesão a direito líquido e certo, apto a justificar a concessão da segurança por meio de mandado preventivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A eficácia da sentença coletiva que declarou a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA limita-se à base territorial do sindicato autor da ação, não alcançando profissionais atuantes fora do Estado de São Paulo.4. A Resolução da ANVISA foi editada com fundamento em competência normativa conferida por lei e permanece válida no restante do território nacional, inclusive no Estado de Goiás.5. A inexistência de ato concreto da autoridade impetrada ou de elementos que demonstrem justo receio de lesão iminente inviabiliza a concessão de mandado de segurança preventivo, conforme entendimento consolidado no STJ.6. A ausência de prova pré-constituída acerca da ameaça concreta ao exercício da atividade impede o reconhecimento de direito líquido e certo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A sentença proferida em ação coletiva proposta por sindicato com base territorial estadual produz efeitos apenas dentro dos limites de sua representatividade.""2. Não demonstrada a existência de ato concreto ou de justo receio de lesão iminente, é incabível a concessão de mandado de segurança preventivo."Dispositivos relevantes citados: art. 5º, incisos II, XIII e LXIX, CF; art. 6º, § 1º, Lei nº 12.016/2009; art. 8º, § 1º, inciso XI, Lei nº 9.782/1999.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.042.577/MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/05/2023; TJGO, Apelação Cível 5033308-25.2023.8.09.0093, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, j. 16/10/2023; TJGO, Apelação Cível 5036316-26.2023.8.09.0120, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, publicado em 20/05/2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 6027183-12.2024.8.09.0021COMARCA : CAÇURELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTE : MÔNICA DE OLIVEIRA ALVES SOUSAAPELADO : MUNICÍPIO DE ITARUMÃ VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MÔNICA DE OLIVEIRA ALVES SOUSA em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Caçu, Dra. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, nos autos do mandado de segurança preventivo impetrado em face de ato acoimado coator atribuído ao DIRETOR DO CENTRO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITARUMÃ. Conforme se depreende dos autos, a autora, ora apelante, pleiteou, na petição inicial, o reconhecimento do direito de exercer a atividade de bronzeamento artificial sem ser submetida a sanções por parte do Município, ao argumento de que a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, fundamento utilizado pela autoridade municipal para embasar eventuais restrições, teria sido declarada nula por decisão judicial proferida no âmbito da Justiça Federal.Na sentença recorrida, a magistrada de origem denegou a ordem ao fundamento de ausência de prova pré-constituída quanto à existência de justo receio de lesão iminente, requisito indispensável à impetração de mandado de segurança preventivo. Confira-se (evento 33): “No caso, a pretensão mandamental é voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de exercer atividade profissional sem as restrições impostas pela RDC 56/2009 da ANVISA, que proibia o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta, em todo território nacional.Assim, se existente direito líquido e certo da impetrante quanto à utilização profissional de câmara de bronzeamento artificial ameaçado, deve ser concedida a segurança para impedir que o Poder Público aplique sanção com fundamento na Resolução 56/2009 da Anvisa, já anulada.Com efeito, é cediço que a Administração pode e deve exercer o seu poder de polícia, mediante autuações; advertências; notificações; e punições àqueles que descumprem as exigências e os regimes legais. Quanto à Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n° 56/2009 da ANVISA, extrai-se do seu art. 1° a vedação à importação; ao recebimento em doação; ao aluguel; à comercialização; e ao uso dos equipamentos de bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.Entretanto, referida resolução foi declarada nula por não atender aos princípios da razoabilidade e por ofender a liberdade econômica, em decisão proferida na ação coletiva n° 00011067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, ocasião em que a tutela antecipada foi confirmada para assegurar à categoria profissional representada pelo sindicato autor (empresas e profissionais liberais em estética e em cosmetologia) o livre exercício da profissão.Nesse contexto, embora a procedência da ação coletiva produza efeitos erga omnes, e a demonstração de que a impetrante faz uso dos equipamentos de bronzeamento artificial, conforme se vê nos eventos 09 e 13, onde comprova possuir certificado de personal bronze e ter adquirido a câmara, a ameaça efetiva ao direito líquido e certo, decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade acoimada coatora, não foi demonstrado.Por certo, malgrado se trate de mandado de segurança preventivo, no qual se busca evitar eventual lesão de direito, a impetrante acostou ao feito certificado de “Curso de Câmara Artificial”, nota fiscal da cabine de bronzeamento, atestado de instalação elétrica e alvará de licença sanitária, mas deixou de apresentar documentos que demonstrem que, de fato, a existência de ameaça de violação por ato ilegal ou abusivo a direito líquido e certo.Frisa-se que não consta dos autos nenhuma prova acerca da existência de iminente ato administrativo que represente ameaça ao direito da impetrante, o que obsta o uso do mandamus pois, para tanto, ainda que preventivamente, é necessária a comprovação, de plano, do ato acoimado coator ou do justo receio, inexistente na espécie, como dito alhures. Com efeito, o mandado de segurança utilizado em caráter preventivo pressupõe a “efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, se entende encontrar na iminência de sofrer o dano” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.042.577/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/05/2023; AgInt no REsp 1945760/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 09/08/2022), o que não restou demonstrado na hipótese em análise, impondo-se a denegação da segurança. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu no mesmo sentido em casos semelhantes: (...)Destarte, à míngua de prova pré-constituída acerca do justo receio de que a autoridade coatora está na iminência de praticar ato ilegal, não há como conceder a segurança.DISPOSITIVODiante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.”Nas razões do recurso (evento 37), a apelante afirma que a mencionada resolução carece de força normativa legal, por não se tratar de lei formal, o que inviabilizaria sua utilização como fundamento para restringir o exercício profissional. Alega que tal proibição configura afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da livre iniciativa e do livre exercício profissional, consagrados no artigo 5º, incisos II e XIII, da Constituição Federal.Argumenta ainda que a RDC nº 56/2009 já foi declarada nula por decisões judiciais proferidas em ações coletivas ajuizadas por sindicatos da categoria profissional, como o processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou na 24ª Vara Federal de São Paulo, e que, por força da eficácia erga omnes reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1101937, a nulidade da resolução deveria ser observada também pela autoridade impetrada.Defende que, ausente lei formal proibitiva, não poderia ser compelida a se abster da prestação do serviço de bronzeamento artificial, razão pela qual reitera o pedido de concessão da segurança pleiteada, para que o Município de Itarumã se abstenha de praticar qualquer ato fiscalizatório com base exclusivamente na citada resolução da ANVISA.Ao final, requer a concessão da gratuidade da justiça e o provimento do recurso para reformar a sentença e deferir a petição inicial do mandado de segurança preventivo.Contrarrazões apresentadas pelo Município no evento 41, por meio das quais requer o desprovimento do recurso.Preparo recursal dispensado, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça à parte apelante, nos termos da decisão proferida no evento 05.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente apelo.Contudo, desde logo, antecipo que o recurso não merece provimento, uma vez que não restou demonstrado o alegado direito líquido e certo apto a amparar a concessão da segurança.Com efeito, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pelo ato coator for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.Sobre o instituto, a doutrinadora Teresa Arruda Alvim Wambier afirma se tratar de um dos "instrumentos de que dispõe o particular para conter o Poder Estatal, cuja função é reconduzir aos limites da legalidade os atos das autoridades públicas num Estado de Direito", enfatizando, ainda, que "a existência de figuras como o mandado de segurança, no sistema positivo, são praticamente condição de funcionamento do Estado de Direito" (in O novo regime do agravo, São Paulo: RT, 1996).Endossando esse posicionamento, as lições do renomado processualista Elpídio Donizetti:“Direito (ou fato) líquido e certo, portanto, é aquele cuja existência se reputa indene de dúvidas, porquanto passível de ser demonstrada documentalmente pela prova pré-constituída que deve, salvo as exceções contidas no art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.016/09, acompanhar a petição inicial. Haverá direito líquido e certo quando os fatos aduzidos na inicial puderem ser comprovados por documentos, independentemente da complexidade das questões. Para corroborar tal entendimento, cite-se a Súmula 625 do STF, cujo enunciado dispõe que a controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão do mandado de segurança. Com efeito, imprescindível mesmo é a possibilidade de se demonstrarem os fatos por meio de prova documental. Liquidez e certeza do direito consistem em uma condição específica da ação do mandado de segurança. A ausência de tal condição, ou seja, a impossibilidade de comprovação de plano do direito afirmado na inicial, tranca a via do mandado de segurança, subsistindo, contudo, a via ordinária. A sentença será, portanto, de carência da ação, que não obsta a repropositura do mandamus, desde que superada a falta de tal condição da ação.(…)Atente-se para a seguinte observação: a existência ou inexistência do direito líquido e certo é matéria relativa ao mérito da impetração. O que se considera como condição específica da ação é a possibilidade de os fatos alegados serem demonstrados documentalmente e sem necessidade de instrução probatória, haja vista que o mandado de segurança não comporta tal dilação. Assim, se os fatos alegados pelo autor forem passíveis de pronta comprovação documental, o direito será líquido e certo e satisfeita estará a condição da ação.” (in Ações Constitucionais, 2ª ed. rev., atual. ampl., São Paulo: Atlas, 2010, p. 24/25, g.)Sob tal intelecção, possível depreender que, ao eleger a via mandado de segurança, o impetrante tem o ônus de demonstrar cabalmente, ao tempo da sua propositura, a ilegalidade ou o abuso de direito praticado pela autoridade coatora contra seus interesses legalmente protegidos pela ordem constitucional ou legal, bem como seu direito líquido e certo violado.Transpondo essas considerações para o caso em tratativa, na inicial, a impetrante alegou que a atividade de bronzeamento artificial foi proibida pela ANVISA por meio da Resolução n. 56/2009, daí porque o Mandado de Segurança foi impetrado para impedir abuso ilegal provocado pelos agentes coatores que fundamentam seus atos exclusivamente na respectiva resolução.A respeito da questão posta em exame, importante mencionar que a Resolução n. 56/2009 da ANVISA estabelece, em seu artigo 1º, que “fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta”.No entanto, muito embora a impetrante alegue que os efeitos normativos da norma citada foram suspensos por força da tutela provisória concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES, cuja sentença julgou procedente o pedido inicial para declarar nula a Resolução Colegiada (RDC) n. 56, editada em 09.11.2009, confirmando a tutela anteriormente concedida, a referida decisão beneficia apenas os empregadores em empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, por ser o âmbito de abrangência de atuação do Sindicato Autor desse feito, conforme restou decidido no ato sentencial ali prolatado. (negritei)Corroborando essa compressão, transcrevo trecho da sentença supra referenciada:“(…) Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002.A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar à classe profissional do Sindicato Autor, o livre exercício da profissão. À referida decisão foram outorgados efeitos erga omnes, de modo a atender toda a categoria representada pelo Sindicato autor, razão pela qual não há falar em limitação territorial apenas ao local da sua atuação, no caso, o Estado de São Paulo”.Contra a sentença coletiva transcrita foram opostos Embargos de Declaração os quais foram acolhidos, nos seguintes termos:“(…) A procedência da ação coletiva produz, invariavelmente, efeitos erga omnes. Neste contexto, prestado esse esclarecimento reputado necessário, passo a sanar a falha apontada completando o dispositivo da sentença embargada como segue:Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002.A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar, à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão.” (Grifei)Portanto, facilmente perceptível que o referido julgado beneficia apenas os empregadores em empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, por ser o âmbito de abrangência de atuação do Sindicato Autor desse feito, em respeito ao que restou decidido na sentença acima citada.Isso porque, o Sindicato representa a categoria de sua base territorial, conforme dispõe o artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal:Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; Nesse contexto, não se faz presente, no caso, o direito líquido e certo vindicado pela impetrante.Endossando essa hermenêutica, reproduzo o seguinte precedente:DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. 1. Possuindo o Sindicato legitimidade constitucional para a demanda, com suporte no artigo 8º, inciso III, da Constituição de 1988, não há necessidade de autorização em assembleia tampouco necessidade de apresentação da relação nominal dos substituídos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Inaplicáveis, desta forma, as limitações dispostas no artigo 2º-A da Lei nº 9.494/1997 e dita legitimidade se estende a toda a categoria e não apenas a seus filiados. 2. Há de se observar, contudo, que a representatividade do sindicato de determinada categoria profissional é limitada à sua base territorial, conforme se depreende do disposto no art. 8º, II, da Constituição Federal, que tratou do princípio constitucional da unicidade sindical. 3. No caso dos autos, de execução individual da sentença proferida na ação coletiva 5000483-41.2011.404.7200, proposta pelo Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Santa Catarina - SINPOFESC, deve ser considerado que o autor da ação de conhecimento, por força da unicidade, da territorialidade e da especificidade, exerce representatividade em relação aos policiais federais que tenham trabalhado no Estado de Santa Catarina. 4. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, que determinou ao exequente a comprovação de que residia na região de abrangência do sindicato autor da ação de conhecimento antes do trânsito em julgado do título executivo. (TRF-4, AG: 50278730320214040000 5027873-03.2021.4.04.0000, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, Terceira Turma, Data de Julgamento: 10/08/2021)Portanto, considerando que a impetrante atua no Estado de Goiás e, por isso, não é representada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES), a declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA n. 56/2009, proferida nos autos da ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que não tem eficácia erga omnes e não tem efeito vinculante, não lhe garante o livre exercício de sua profissão com a utilização de equipamento de bronzeamento artificial.Corroborando esse posicionamento, os julgados oriundos desta Corte:REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. RESOLUÇÃO ANVISA 56/2009. INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE FIXOU, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A EFICÁCIA DESSA DECISÃO APENAS NO TERRITÓRIO DE SÃO PAULO. SENTENÇA REFORMADA. I - A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida na ação ordinária nº 0001067- 62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor da ação, que tem base territorial limitada ao estado de São Paulo. Assim, a referida sentença coletiva não tem aptidão para irradiar os seus efeitos para o presente caso, em que a atividade da impetrante é exercida no Estado de Goiás. II - A Resolução da ANVISA nº 56/2009, que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA pela Lei 9.782/99 e, portanto, não padece da apontada ilegalidade, de modo a afastar suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos, isto porque, a sentença coletiva pronunciada pela 24ª Vara Federal de São Paulo alcança apenas as partes daquela demanda, cuja eficácia foi limitada, em embargos declaratórios, apenas ao âmbito de abrangência do sindicato paulista, conforme prolação do próprio órgão prolator; III - Eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à aludida resolução, não configurará ato ilegal, razão pela qual a denegação da segurança é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível/Remessa Necessária 5267564-94.2022.8.09.0044, Relator Desembargador LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, publicado em 0/04/2024)REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO DE USO PELA RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. NULIDADE DECLARADA POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS. 1. A ANVISA possui a competência de promover a proteção da saúde da população, mediante o controle e a fiscalização sanitária de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, inclusive o poder normativo-regulamentar, podendo limitar ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que envolvam a possibilidade de risco à saúde pública (artigos 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.782/99). Assim, respaldada em seu poder de polícia e em estudos técnicos, editou a RDC nº 56/09, proibindo em todo o território nacional o uso de câmaras de bronzeamento, para fins meramente estéticos, baseados na emissão de radiação ultravioleta, por oferecer efetivo risco à saúde de seus usuários. 2. A decisão proferida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que reconheceu a nulidade do ato normativo e assegurou o livre exercício da profissão, limitou expressamente o seu alcance à categoria ou classe profissional representada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, no âmbito de abrangência de sua atuação, não havendo que falar, assim, em extensão dos efeitos em favor da impetrante, atuante no Estado de Goiás, o que torna impositiva a denegação da segurança pleiteada, porquanto ausente o direito líquido e certo ao livre exercício da profissão com a utilização de câmara de bronzeamento artificial. REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CONHECIDAS E PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, Apelação Cível/Remessa Necessária 5617230-33.2023.8.09.0051, Relator Desembargador REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2024, publicado em 05/06/2024)APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. EFEITOS SUSPENSOS. NÃO ABRANGE A ÁREA DE ATUAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1 - A Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, teve os seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 e mantida na sentença, a qual foi proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES, tendo seus efeitos restritos a área da atuação do mencionado sindicato. 2. Não demonstrado o justo receio da autora/apelada de ser impedida de praticar suas atividades laborais ao uso de câmara de bronzeamento artificial, que emita radiação ultravioleta (UV), uma vez que inexistente fundamento relevante para afastamento da Resolução da ANVISA, editada dentro de seu poder normativo, bem como, em plena validade no âmbito de atuação do juízo de origem, tem-se que eventual atividade da autoridade Municipal não caracterizará ato ilegal ou abusivo, assim, ausente o direito líquido e certo a justificar a concessão da segurança preventiva. Apelação conhecida e provida. (TJGO, Apelação Cível 5036316-26.2023.8.09.0120, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, publicado em 20/05/2024).APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. DECLARAÇÃO NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100 PELO TRF 3º REGIÃO RESTRITA AO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida na ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da ANVISA, somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta no dispositivo da sentença. 2. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA pelo art. 6º, inciso I, alínea “a”, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.080/90 c/c art. 8º, § 1º, inciso XI, § 4º, da Lei 9.782/99 e, portanto, não padece da apontada ilegalidade, de molde a afastar suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos. 3. Não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade laboral/econômica, devendo prevalecer o interesse público (direito à saúde) em detrimento do interesse privado. 4. Eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à Resolução em apreço, não configurará ato ilegal, razão pela qual a manutenção da denegação da segurança é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5033308-25.2023.8.09.0093, Relator Desembargador FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023).DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO ANVISA N. 56/2009. DECLARAÇÃO DE NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA N. 0001067-62.2010.4.03.6100 PELO TRF 3º REGIÃO. ABRANGÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança preventivo a profissional liberal que exerce atividade de bronzeamento artificial, alegando que a Resolução ANVISA n. 56/2009 foi declarada nula em ação coletiva. O Município recorre sustentando a inadequação da via e a necessidade de manutenção da proibição da atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença que declarou nula a Resolução ANVISA n. 56/2009, em ação coletiva no Estado de São Paulo, possui eficácia “erga omnes” e autoriza o exercício da atividade de bronzeamento artificial em outros estados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão proferida na ação ordinária n. 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da ANVISA, que declarou a nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA n. 56/2009, somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta no dispositivo da sentença. 4. A impetrante, atuando em Goiás, não se encontra sob a proteção da referida decisão judicial. A Resolução ANVISA n. 56/2009, por sua vez, visa à proteção da saúde pública, sendo legítima a sua aplicação. 5. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, o que não se verifica no caso, considerando a vigência da Resolução ANVISA e a limitação territorial da decisão judicial invocada. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido. Segurança denegada. Tese de julgamento: "1. A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA n. 56/2009 somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta no dispositivo da sentença. 2. O exercício de atividades econômicas está sujeito às normas de proteção à saúde pública, editadas por órgãos competentes, como a ANVISA." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX; art. 8º, II; Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5033308-25.2023.8.09.0093, Relator Desembargador FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023; TJGO, Apelação Cível/Remessa Necessária 5617230-33.2023.8.09.0051, Relator Desembargador REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5036316-26.2023.8.09.0120, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 6011421-60.2024.8.09.0051, de minha Relatoria, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2025)Dessa forma, com amparo na disciplina legal incidente na espécie e analisando os elementos informativos produzidos no caso sub examine, entendo que a sentença que denegou a segurança deve ser mantida. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença vergastada por estes e seus próprios fundamentos.Sem custas e honorários (súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ, e artigo 25 da Lei n. 12.016/2009).Com o trânsito em julgado, retornem-se ao juízo de origem, com as baixas e cautelas de rigor.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator3RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 6027183-12.2024.8.09.0021COMARCA : CAÇURELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTE : MÔNICA DE OLIVEIRA ALVES SOUSAAPELADO : MUNICÍPIO DE ITARUMÃ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO DA ANVISA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO CONCRETO OU DE AMEAÇA IMINENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança preventivo, cujo objetivo era impedir a prática de atos fiscalizatórios pelo Município com fundamento na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, sob a alegação de sua nulidade declarada em ação coletiva da Justiça Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão judicial que declarou a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA possui eficácia erga omnes a ponto de beneficiar a impetrante, atuante fora da base territorial do sindicato autor da ação coletiva; e (ii) saber se houve demonstração suficiente de ato concreto ou de justo receio de lesão a direito líquido e certo, apto a justificar a concessão da segurança por meio de mandado preventivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A eficácia da sentença coletiva que declarou a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA limita-se à base territorial do sindicato autor da ação, não alcançando profissionais atuantes fora do Estado de São Paulo.4. A Resolução da ANVISA foi editada com fundamento em competência normativa conferida por lei e permanece válida no restante do território nacional, inclusive no Estado de Goiás.5. A inexistência de ato concreto da autoridade impetrada ou de elementos que demonstrem justo receio de lesão iminente inviabiliza a concessão de mandado de segurança preventivo, conforme entendimento consolidado no STJ.6. A ausência de prova pré-constituída acerca da ameaça concreta ao exercício da atividade impede o reconhecimento de direito líquido e certo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A sentença proferida em ação coletiva proposta por sindicato com base territorial estadual produz efeitos apenas dentro dos limites de sua representatividade.""2. Não demonstrada a existência de ato concreto ou de justo receio de lesão iminente, é incabível a concessão de mandado de segurança preventivo."Dispositivos relevantes citados: art. 5º, incisos II, XIII e LXIX, CF; art. 6º, § 1º, Lei nº 12.016/2009; art. 8º, § 1º, inciso XI, Lei nº 9.782/1999.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.042.577/MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/05/2023; TJGO, Apelação Cível 5033308-25.2023.8.09.0093, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, j. 16/10/2023; TJGO, Apelação Cível 5036316-26.2023.8.09.0120, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, publicado em 20/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 6027183-12.2024.8.09.0021. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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Marina Amorim Mendes e outros x Diretor Do Centro De Vigilância Sanitária De Fortaleza e outros

ID: 261807359

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3029555-29.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARINA AMORIM MENDES PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

DIRETOR DO CENTRO DE VIGILâNCIA SANITáRIA DE FORTALEZA MUNICIPIO DE FORTALEZA

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3029555-29.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARINA AMORIM MENDE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3029555-29.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARINA AMORIM MENDES APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA A1 EMENTA: Constitucional. Administrativo. Apelação Cível. Mandado de Segurança Preventivo impetrado contra alegada proibição iminente de uso de câmara de bronzeamento artificial, com base na resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009 da ANVISA. Ausência de prova pré-constituída do suposto direito líquido e certo. documentação insuficiente. Inadequação da via eleita. Sentença de extinção do mandamus sem resolução de mérito. Apelação Cível conhecida e desprovida. sentença mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Marina Amorim Mendes contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a sentença que extinguiu o mandamus sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança destina-se a tutelar direito líquido e certo da parte, não admitindo dilação probatória em seu rito especial, sendo necessário que se demonstre de plano, por meio de prova pré-constituída, a existência inequívoca do ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, a ser afastado pelo Judiciário in concreto. 4. Da análise dos elementos fático-probatórios constantes nos autos, não é possível extrair-se a ilicitude do ato administrativo impugnado, considerando que a autora somente juntou seus documentos pessoais, os quais não são suficientes para comprovar de forma inequívoca o direito líquido e certo alegado pela impetrante de utilizar câmara de bronzeamento artificial, tampouco para demonstrar a iminência de ocorrer o alegado ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora, o Diretor do Centro de Vigilância Sanitária de Fortaleza, de proibição do uso do referido aparelho. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Da análise dos autos, constata-se que a documentação acostada não é suficiente para corroborar a narrativa da impetrante de que exerce trabalho com câmara de bronzeamento artificial, tampouco para evidenciar eventual ilegalidade do ato impugnado, de proibição do uso do referido aparelho, cuja iminência não foi sequer demonstrada". _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, LXIX, da Constituição Federal; Art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ: MS 21663 DF 2015/0056042-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/12/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/12/2016. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por Marina Amorim Mendes contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Ação (Id. 17633885): mandado de segurança preventivo com pedido de liminar impetrado por Marina Amorim Mendes contra ato ilegal e abusivo atribuído ao Município de Fortaleza, por meio do Diretor do Centro de Vigilância Sanitária, objetivando que seja liberada a utilização de câmara de bronzeamento artificial. Sentença (Id. 17633941): proferida nos seguintes termos: "julgo extinto este mandado de segurança, sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Sem condenação em custas (isenção prevista na lei estadual 16.132/16). Sem condenação em honorários (art. 25 da lei 12.016/09). Sentença não sujeita ao reexame necessário". Razões recursais (Id. 17633944): em resumo, sustenta a apelante ser ilegítima a proibição da utilização da câmara de bronzeamento com base em simples regramento, sem lei que efetivamente proíba o uso. Afirma que o motivo principal para a impetração do mandado de segurança preventivo fora a constatação de atos coatores municipais baseados na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56 de 2009, emitida pela ANVISA, que se baseia apenas em um parecer da Internacional Agency for Research Cancer (IARCA), instituição vinculada à OMS, mas sem que tenha ocorrido o direito de defesa dos fabricantes, dos Profissionais ou maiores pesquisas realizadas, em especial com o aprimoramento dos equipamentos, o que gerou a decisão favorável no feito 0001067- 62.2010.4.03.6100, que tramitou pela 24ª Vara Federal de São Paulo. Defende, ainda, que a impetração é cabível, na forma como foi proposta, isto é, preventivamente, pelo grande risco que a autora corre de que seja aplicada multa em seu estabelecimento, bem como a lacração da máquina de bronzeamento, não sendo correta a fundamentação da sentença de ausência de prova constituída do fundado receio alegado. Por último, requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular andamento do feito, ou a análise do feito e concessão da segurança. Contrarrazões (Id. 17633947): argumenta a inadequação da via eleita e que a discussão jurídica envolve dilação probatória, requerendo, ao final, que seja desprovida a insurgência, mantendo-se integralmente a sentença. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (Id. 18623559): opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da questão restringe-se à discussão da higidez da sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita (Id. 17633941), nos seguintes termos: É inquestionável, portanto, que o rito especialíssimo da Ação de Mandado de Segurança exige prova pré-constituída, ao que equivale dizer, prova documental indiscutível dos fatos alegados. No caso em apreço, alega a impetrante ter o direito líquido e certo de utilizar a câmara de bronzeamento artificial em sua atividade laboral, argumentando que a Resolução expedida pela ANVISA de n.º 56/2009, proibindo a utilização do referido equipamento, foi declarada nula nos autos da Ação Coletiva de n.º 0001067- 62.2010.4.03.6100 junto à 24ª Vara Federal de São Paulo. Como prova pré-constituída do direito alegado, junta apenas: 1) o seu documento pessoal (id. 107029653); 2) o seu comprovante de endereço (id. 107029654); 3) a procuração ad judicia (id.107029655); 4) a declaração de hipossuficiência (id. 107029656); e 5) o certificado de participação em um curso de 20h no Congresso de Personal Bronze. Apesar da parte impetrante não ter juntado cópia da ação coletiva mencionada, registro que a matéria debatida (possibilidade ou não de se utilizar a RDC nº 56/2009 como fundamento pela vigilância sanitária municipal) chegou ao Supremo Tribunal Federal, tendo a Corte Suprema julgado o "Leading Case" ARE 1484798 RG com a edição do Tema1306, com a seguinte redação: Tema 1306 (Sem Repercussão Geral) Tese: É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a possibilidade de fundamentar ações de vigilância sanitária na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Para uma melhor compreensão do caso, transcrevo os argumentos do voto proferido pelo Ministro Relator Luiz Roberto Barroso: [...] Mais além, o acórdão recorrido não vedou o exercício de vigilância sanitária pelo Município. Muito ao contrário, o tribunal local afirmou expressamente que não há qualquer impedimento para "o exercício regular do poder de polícia quanto ao cumprimento dos demais requisitos necessários para o exercício da atividade comercial". A controvérsia examinada tratou exclusivamente da impossibilidade de fundamentar a ação de vigilância sanitária na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Isso porque o ato da ANVISA foi anulado por sentença em ação coletiva (processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100), da 24ª Vara Federal de São Paulo. Nesse aspecto, examinar os efeitos da anulação da RDC nº 56/2009 em ação coletiva, assim como determinar o alcance subjetivo da sentença anulatória exigiram o exame de matéria fática, o que atrai o óbice da Súmula 279/STF. A controvérsia retratada pelo acórdão recorrido, ao contrário do que sustenta o Município, não tratou de competência normativa da ANVISA, nem de competência político-administrativa do Município de São Paulo para ações de proteção à saúde. As razões recursais, portanto, sequer dizem respeito ao acórdão recorrido, atraindo a orientação da Súmula 284/STF. [...] (trechos extraídos do acórdão do ARE 1484798 RG) Conforme ressaltou o ministro relator, o julgamento da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 se limitou a anular a RDC nº 56/2009 expedido pela ANVISA, o que, por si só, não impede o exercício do poder de polícia pelo ente municipal. Em outras palavras, o título judicial exarado na ação coletiva mencionada não garante o direito líquido e certo da Impetrante em utilizar as câmeras de bronzeamento artificial, pois se limitou a tratar sobre a validade de um único ato normativo federal. Assim, conclui-se pela vedação da análise do pedido formulado pela impetrante nesta estreita via mandamental, pois a segurança dos clientes na utilização da referida máquina e o adequado preenchimento dos requisitos exigidos no exercício do poder de polícia municipal são questões fáticas que exigem dilação probatória, não podendo ser aferido por mera prova documental. Por tais razões, julgo extinto este mandado de segurança, sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Sem condenação em custas (isenção prevista na lei estadual 16.132/16) Sem condenação em honorários (art.25 da lei 12.016/09) Sentença não sujeita ao reexame necessário. A sentença deve ser mantida, conforma será explicitado a seguir. Acerca do mandado de segurança, dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal (reproduzido no art. 1º da Lei nº 12.016/2009), que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Sobre o assunto, a doutrina de Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, 26ª Edição, São Paulo, Malheiros: 2003, pág. 36/38, segundo a qual: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. [...] As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, salvo no caso de documento em poder do impetrado (art. 6º, parágrafo único) ou superveniente às informações. [...] O que se exige é prova préconstituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante." Em outras palavras, a via estreita do mandado de segurança não admite dilação probatória, pressupondo a existência do direito líquido e certo a ser protegido de ilegalidade ou abuso de poder, que deve ser cabalmente demonstrada por meio de documentos idôneos, já no momento da impetração, ante a vedação de produção posterior de novas provas. Nesse sentido, seguem o precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. REEXAME DAS PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA VIA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedida via do mandamus para anular a Portaria 1891/2014, do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que o demitiu do cargo de Policial Rodoviário Federal. 2. A Portaria 1.891 de 18 de novembro de 2014, às fls. 595 e 597, demitiu o impetrante com fundamento nos artigos 116, incisos I e III, 117, inciso IX, e 132, incisos IV e XI, da Lei 8.112/90. 3. Enfim, o impetrante foi apenado por não ter exercido com zelo e dedicação as atribuições do cargo, por não ter observado as normas legais e regulamentares, por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, por improbidade administrativa, e por corrupção. 4. Como bem destacado pelo Parquet federal no seu parecer, "não se evidencia o direito líquido e certo do impetrante, de forma que a análise do que foi alegado pelo impetrante demandaria dilação probatória, que se revela inviável na via mandamental, onde a prova deve ser préconstituída." (fl. 674). 5. Esclareça-se que o "mandado de segurança não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas." (MS 14.217/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 16/12/2015). 6. Por fim, o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova préconstituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus. Nesse sentido: MS 14.217/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 16/12/201, e AgRg no RMS 44.608/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/03/2014. 7. Segurança denegada. (STJ - MS: 21663 DF 2015/0056042-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/12/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/12/2016) (grifei) Ademais, nos moldes do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, "a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração". Na hipótese dos autos, a impetrante pleiteia a concessão da ordem para que a autoridade coatora se abstenha de efetuar qualquer tipo de proibição de uso de câmara de bronzeamento artificial, com base na Resolução RDC nº 56 de 2009 da ANVISA, Em se tratando de mandado de segurança preventivo, como o caso dos autos, revela-se necessária a ocorrência de situação concreta e objetiva indicativa de iminente lesão a direito líquido e certo da impetrante. No entanto, como prova pré-constituída do direito alegado, a promovente juntou apenas documentos pessoais (identificação, comprovante de endereço, procuração ad juditia e declaração de hipossuficiência), além de um certificado de participação em um curso de 20h no Congresso de Personal Bronze. Dessa forma, deixou de acostar qualquer documento que comprove seu efetivo exercício profissional com a câmara de bronzeamento, ou mesmo que possui esse aparelho. Outrossim, conquanto a autora alegue que há ameaça de proibição de seu exercício laboral pela Vigilância Sanitária, não foram delimitadas as situações concretas referente a direitos específicos, inexistindo prova documental pré-constituída, mormente quando se limitou a carrear seus documentos pessoais. Destarte, deixou de demonstrar iminente ofensa ao seu suporto direito. A prova pré-constituída é, pois, deficiente no caso em tela, e o rito do writ não comporta dilação probatória, além daquela que acompanhe a peça vestibular. Assim, não se revelando o direito vindicado manifesto em sua existência, evidenciando, assim, a inviabilidade de se demonstrar, de plano, o direito líquido e certo a lastrear a ação mandamental, a extinção do mandamus é medida que se impõe, nos exatos termos da sentença. Nesse sentido, o seguinte julgado deste TJCE: Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso público. Indeferimento de inscrição como pessoa com deficiência. Falta de prova pré-constituída. Recurso desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação de sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará (FUNECE/CEV/UECE). O impetrante alegou indeferimento indevido de sua inscrição como Pessoa com Deficiência (PCD) em concurso público para os cargos de Socioeducador e Analista Socioeducativo, argumentando ter apresentado tempestivamente a documentação exigida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prova pré-constituída da entrega da documentação comprobatória da condição de PCD pelo impetrante, requisito essencial para a concessão do mandado de segurança. III. Razões de decidir 3. A política nacional de integração da pessoa com deficiência não autoriza o descumprimento de prazos fixados em edital de concurso público para entrega do laudo médico, ainda que em sede de recurso administrativo, em respeito ao princípio da legalidade estrita e à vinculação ao instrumento convocatório. 4. A inversão do ônus da prova pressupõe determinação expressa nesse sentido. 5. A exigência de prova negativa por parte da Administração geraria situação de encargo impossível ou excessivamente difícil. 6. A ausência de prova pré-constituída impede a concessão da segurança, sem prejuízo da possibilidade de o impetrante buscar sua pretensão pelas vias ordinárias. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. (TJCE. APELAÇÃO CÍVEL - 30161433120248060001, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 18/02/2025) E desta Relatoria: Apelação Cível nº 0200986-20.2024.8.06.0055, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/02/2025. Destarte, da análise dos autos constata-se que a documentação acostada não é suficiente para corroborar a narrativa da impetrante, tampouco para evidenciar eventual ilegalidade do ato impugnado, cuja iminência não foi sequer demonstrada. Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

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Processo nº 5030446-36.2024.4.03.0000

ID: 259354488

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030446-36.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HDS ESTETICA E COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030446-36.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: HDS ESTETICA E COM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030446-36.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: HDS ESTETICA E COMERCIAL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDA TOCCHINE DA SILVA - SP431532 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, interposto por HDS ESTETICA E COMERCIAL LTDA, contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar requerida. A parte agravante relata que visa obter autorização judicial para exercer atividade de bronzeamento artificial sem sofrer eventuais sanções administrativas impostas pela ANVISA com fundamento na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009, que proíbe em todo território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética. Sustenta, em síntese, que: (i) a resolução questionada foi declarada nula no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou perante a 24ª Vara Federal de São Paulo; (ii) a resolução baseia-se apenas em um parecer da Internacional Agency for Research Cancer (IARC), que seria inconclusivo quanto aos riscos do bronzeamento artificial; (iii) há violação ao princípio da isonomia e da livre iniciativa ao permitir que alguns profissionais utilizem os equipamentos em São Paulo enquanto a agravante sofre restrições; (iv) a proibição deveria ser estabelecida por lei formal, não por ato normativo de agência reguladora. Pleiteia a reforma da r. decisão. O pedido de concessão da antecipação da tutela recursal foi indeferido. Com contraminuta. É o relatório. DECIDO. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar de as mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado, confirmando a r. decisão monocrática: TRF3, ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN DATA: 20/07/2023. Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, no sentido da exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: TRF3, ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN DATA: 20/07/2023; ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V, do CPC. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi criada pela Lei nº 9.782/99 como autarquia sob regime especial, com independência administrativa e regulamentar. Conforme o art. 6º da referida lei, a ANVISA tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. A mesma lei confere à ANVISA, em seu art. 8º, a incumbência de "regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública", submetendo expressamente ao seu controle e fiscalização, no § 1º, inciso XI, "quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação". Os equipamentos de bronzeamento artificial, por utilizarem fontes de radiação (ultravioleta), enquadram-se na hipótese legal, estando sujeitos à regulamentação pela ANVISA. A agência, ao editar a Resolução RDC nº 56/2009, atuou dentro de sua competência regulamentar, visando à proteção da saúde pública. A legalidade da Resolução RDC nº 56/2009 já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a competência da ANVISA para estabelecer restrições ao uso de equipamentos que possam causar danos à saúde pública, como se verifica nos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." 2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "Segundo estabelece o art. 6º da Lei 9.782/99, compete à ANVISA 'promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras'. Por outro lado, os arts. 7º e 8º atribuem à referida agência o poder normativo-regulamentar necessário ao cumprimento de tal finalidade institucional. Assim, no exercício de suas atribuições legais e tendo constatado que a utilização de câmaras de bronzeamento, para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, não contrabalançado por qualquer vantagem significativa que justificasse a mera limitação do uso, para o qual não existe margem segura, a agência editou a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, que em seu artigo 1º estatuiu: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Estabeleceu ainda o § 2º do citado artigo 1º, que 'a proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA, conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado'. A jurisprudência desta Casa tem reconhecido a legalidade da ação normativa da entidade reguladora. Isso porque o ato normativo já referido não foi motivado por meras hipóteses ou informações infundadas, mas, sim, em razão de reavaliação realizada por órgão ligado à Organização Mundial da Saúde e especializado na pesquisa sobre o câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC), que incluiu a exposição a raios ultravioletas na lista de práticas e produtos carcinogênicos para humanos, indicando, ainda, que o bronzeamento artificial aumenta em 75% o risco de desenvolvimento de melanoma em pessoas que se submetem ao procedimento até os 30 anos de idade, conforme se verifica nos documentos de fls.58/60. Sendo esta o quadro, se é que a parte autora está amargando prejuízos com a edição da resolução proibitiva, já que impossibilitada de utilizar comercialmente equipamento para bronzeamento artificial com finalidade estética, não há como deixar de reconhecer a supremacia do bem maior que se encontra ameaçado, qual seja a saúde de incontáveis seres humanos submetidos a tal procedimento. Há diversos precedentes das 3ª e 4ª Turmas desta Corte afirmando a higidez da ação normativa: (...) Legítima a ação regulatória da administração, não se pode afirmar caracterizado ato estatal ensejador de dano ao particular, devendo ser mantida a sentença de improcedência, a inadmitir o direito à indenização por danos materiais e morais (fls. 503-504, e-STJ). 2. Depreende-se da leitura do acórdão acima transcrito que o Tribunal local utilizou, corretamente, os seguintes argumentos para embasar seu decisum: a) a Anvisa possui o dever de regulamentar, controlar e de fiscalizar serviços que envolvam riscos à saúde pública; b) a legalidade da RDC/ANVISA 56/09 estaria estribada no seu poder de polícia, consistente no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores; e c) apenas prova técnica amplamente fundamentada e justificada poderia descaracterizar as conclusões dos órgãos supracitados, o que não existe nos autos. Trata-se, como visto, de argumentos irrespondíveis, juridicamente arrazoados. 3. De toda sorte, deve-se salientar que a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 4. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 5. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 6. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.635.384/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 19/12/2016.) No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, também há diversos precedentes reconhecendo a legalidade da referida resolução, como se observa nos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICAL. FISCALIZAÇÃO PELA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PODER REGULAMENTAR. RESOLUÇÃO RDC 56/2009. CONTROLE DE RISCO À SAÚDE DA POPULAÇÃO. 1. O mandado de segurança foi inicialmente distribuído perante a 3ª Vara da Comarca de Valinhos, contra ato praticado pelo pelo Secretário de Saúde do Município de Valinhos (ID 300789864). 2. A Anvisa requereu seu ingresso no polo passivo, com remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, o que restou deferido pelo juízo de direito (ID 300789869). Não tenho havido a interposição de recurso a tempo e modo, a questão da competência encontra-se preclusa. 3. Com a redistribuição do feito à 4ª Vara Federal de Campinas, o juízo a quo não ratificou a tutela de urgência deferida em sede de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo em vista que não se coaduna com o entendimento exarado pelos Tribunais Federais acerca do tema (ID 301317853). 4. A Anvisa possui competência para estabelecer normas sobre produtos e serviços para o controle de risco à saúde da população, podendo fiscalizar e até mesmo proibir o uso de equipamentos que possam causar dano iminente à saúde, tendo sido, portanto, a Resolução RDC 56/2009 editada dentro de seu poder regulamentar. 5. A edição da referida resolução levou em consideração a reavaliação da IARC - International Agency for Research on Câncer (instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS) em julho de 2009, na qual foi considerada que exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos, assim como as dificuldades de se determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético. 6. Analisando os dois valores tutelados - o livre exercício da atividade econômica e a proteção à saúde - cabe prestigiar este (art. 196, da CF). Precedentes desta Corte: 6ª Turma, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5017259-29.2022.4.03.0000, j. 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 17/05/2023; 4ª Turma, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0007719-95.2010.4.03.6100, j. 04/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/02/2020. 7. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026186-47.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/03/2024, Intimação via sistema DATA: 08/03/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ANVISA. RESOLUÇÃO N° 56/2009. RESTRIÇÕES AO USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LEGALIDADE. 1- Os autos eletrônicos da AC nº. 0006475-34.2010.4.03.6100, referem-se a uma ação coletiva em sentido estrito. Não se tratando de ação civil pública ajuizada por um dos legitimados extraordinários referidos pelo artigo 5º da Lei Federal nº. 7.347/85, a princípio, não há que se falar em extensão dos efeitos da coisa julgada. 2- A ANVISA é autarquia sob regime especial, com independência administrativa e regulamentar. 3- O estabelecimento de restrições ao uso e importação de maquinário para bronzeamento artificial, por utilizar fonte de radiação e, ainda, implicar riscos sanitários, inclui-se na competência regulamentar da autarquia, nos termos dos artigos 7º, VII e VIII, e 8º, § 1º, XI, da Lei Federal nº. 9.782/99. 4- A controvérsia acerca dos riscos sanitários do bronzeamento artificial afasta a fumaça do bom direito, invocada nas razões recursais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 5- Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028890-33.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/02/2024, DJEN DATA: 06/03/2024) Não se deve descurar que a questão envolve a saúde pública, restando, dessa forma, prejudicadas quaisquer alegações de restrição ao livre exercício da atividade econômica, assim como da livre iniciativa e da propriedade privada. O interesse econômico não há de prevalecer sobre o direito fundamental à saúde (art. 196, da CF), inexistindo, assim, vulneração aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e tampouco à liberdade individual. Outrossim, no tocante aos processos nº 0001067-62.2010.4.03.6100 e nº 0006475-34.2010.403.6100, em que teria sido declarada a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009, referidas decisões não possuem força vinculante: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 – A controvérsia cinge-se ao disposto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, que proibiu, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). 2 - Não há comprovação de que a parte autora tenha sido autuada pela ANVISA. Ademais, no que tange a alegada decretação de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, as decisões proferidas nos processos nº 0001067-62.2010.4.03.6100 e nº 0006475- 34.2010.4.03.6100, bem como em outros casos análogos, não possuem força vinculante. 3 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030114-06.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024) No que se refere à ação coletiva em sentido estrito ajuizada por entidade sindical (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo) - nº 0001067-62.2010.4.03.6100, os efeitos da sentença limitam-se à categoria representada pelo sindicato autor, não se estendendo a terceiros não integrantes da relação processual original. Além disso, a referida ação ainda está pendente de julgamento de recurso pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não havendo trânsito em julgado. Dessa forma, ainda que se admitisse a possibilidade de extensão dos efeitos da sentença para além das partes originais (o que violaria o princípio dos limites subjetivos da coisa julgada), a decisão invocada pela agravante sequer transitou em julgado, não podendo servir de fundamento para afastar a aplicação de ato normativo válido e eficaz. Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. P. I. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. São Paulo, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 1002063-64.2025.8.26.0564

ID: 311268868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002063-64.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA MAGALHAES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002063-64.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - Suzana Magalhaes de Souza - Vistos. Trata-se demandado de segurançapreventivo onde a impetrante v… Processo 1002063-64.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - Suzana Magalhaes de Souza - Vistos. Trata-se demandado de segurançapreventivo onde a impetrante visaassegurar o direitode utilizar câmara de bronzeamento artificialem seu estabelecimento, afastando eventualsanção administrativabaseada na Resolução RDC nº56/2009 da ANVISA e na Resolução-RE nº1.260/2025, queproíbem o usodesses equipamentospor apresentarem riscos àsaúde pública. Fundamenta seu pedido na alegação de nulidade da RDC 56/2009, com base em decisão judicial da 24ª Vara Federal de São Paulo, que teria declarado a nulidade da referida resolução, e em decisões favoráveis ao uso do equipamento, além de sustentar o direito à livre iniciativa e ao exercício da atividade econômica. Juntou documentos às fls. 13/42. Foi indeferida liminarmente a tutela de urgência à fl. 68. A autoridade coatora apresentou informações, alegando legalidade das resoluções da ANVISA, competência da agência para editar normas sanitárias e inexistência de direito líquido e certo da impetrante. O Ministério Público opinou pela concessão da segurança, ressalvando a necessidade de observância das normas sanitárias e de licenciamento. É o relatório. Decido. Registro, de início, que este juízo, em situações anteriores, inclinou-se a conceder a segurança em favor de profissionais da área de estética, especialmente diante da existência de decisão judicial nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a Justiça Federal, que suspendeu os efeitos da RDC nº 56/2009 da ANVISA para determinadas categorias ou localidades. Nesses casos, prevalecia o entendimento de que a vedação à atividade não poderia decorrer de mera resolução administrativa, sem respaldo em lei formal, e que a restrição ao livre exercício profissional deveria ser interpretada restritivamente. Contudo, a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025, publicada em 2 de abril de 2025, impõe necessária revisão desse entendimento. A nova resolução, editada com fundamento no art. 6º da Lei nº 9.782/1999 e no art. 200 da Constituição Federal, reforça a proibição do uso de lâmpadas de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos, motivada por evidências científicas robustas acerca dos riscos graves à saúde, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce, queimaduras e lesões oculares. A medida foi adotada após reiteradas manifestações de órgãos científicos internacionais, como a IARC/OMS, e nacionais, como a Sociedade Brasileira de Dermatologia e o INCA, que atestaram o caráter cancerígeno da exposição à radiação ultravioleta artificial emitida por tais equipamentos. Nessa toada, o atual entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem sido no sentido de reconhecer a legalidade e a constitucionalidade da norma da ANVISA que proíbe a utilização de lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial, diante do risco à saúde pública. Diante dessa nova situação fática, o TJSP vem negando segurança a profissionais que pretendem afastar a incidência das normas da ANVISA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RDC Nº 56/2009. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025. PROIBIÇÃO DO USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS ESPECIFICAMENTE EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança para exploração de serviços de bronzeamento artificial, impedindo sanções administrativas com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial; (ii) a ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva; (iii) a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial. III. Razões de Decidir: 3. A decisão judicial na ação n. 0001067-62.2010.4.03.6100, declarou a nulidade da Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA, permitindo o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, contudo, à luz de posicionamento ora revisto por este Relator, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da ordem: a edição da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe o uso de lâmpadas em equipamentos de bronzeamento artificial devido aos riscos à saúde pública, incluindo câncer de pele. 4. A normatividade em comento, além de proibir expressamente a prática, ressalta os severos riscos à saúde dos consumidores - os quais já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009 - pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A Resolução-RE nº 1.260/2025 configura óbice normativo ao exercício da atividade de bronzeamento artificial. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 9.782/1999. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4.874/DF; STJ, Súmula nº 105; TRF-3, ApCiv nº 0000416-51.2021.4.03.6324; TRF-3, AI nº 5000853-93.2023.4.03.0000/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1015825-37.2024.8.26.0224; TJSP, Apelação Cível nº 1001698-92.2023.8.26.0430. Sentença reformada para denegar a ordem. Recursos oficial e voluntário providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1076704-72.2023.8.26.0053; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO ANVISA QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE LÂMPADAS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para garantir a livre iniciativa na exploração de serviços de bronzeamento artificial, contestando a Resolução RDC 1.260/2025 da ANVISA que proíbe lâmpadas de bronzeamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a nova resolução da ANVISA viola decisão judicial transitada em julgado e se há risco de dano grave e de difícil reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ANVISA possui poder regulamentar para proteger a saúde pública, conforme jurisprudência do STJ. 4. A decisão transitada em julgado se refere à Resolução nº 56/2009, não abrangendo normas futuras com fundamentos distintos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ANVISA pode editar normas para proteção da saúde pública. 2. A decisão judicial transitada em julgado não impede novas regulamentações com escopo diferente. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, II; CPC, art. 1.019, I; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.571.653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin; RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192. TJSP, Agravo de Instrumento 2133917-13.2025.8.26.0000, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, julgado em 16/05/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143520-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) O entendimento consolidado é no sentido de que a ANVISA, como agência reguladora dotada de competência técnica e respaldo legal, pode impor restrições e até proibir atividades e produtos que coloquem em risco a coletividade, não havendo violação ao princípio da legalidade ou ao livre exercício profissional quando a restrição se justifica por razões de saúde pública. Embora decisões judiciais anteriores tenham reconhecido a nulidade da RDC nº 56/2009 para determinadas categorias ou localidades, a nova Resolução-RE nº 1.260/2025 foi editada em contexto superveniente, com motivação técnica renovada e fundamentação ampliada, estendendo a proibição de forma clara e abrangente em todo o território nacional. Não há, até este momento, notícia de suspensão ou declaração de nulidade desta nova resolução por decisão judicial de eficácia erga omnes. Diante da vigência da Resolução-RE nº 1.260/2025, não há como reconhecer direito líquido e certo da impetrante ao uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos, sendo legítima a atuação da autoridade sanitária municipal no sentido de fiscalizar e, eventualmente, impedir a atividade, em consonância com a regulação federal. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇApleiteada, reconhecendo a validade e a eficácia da Resolução-RE ANVISA nº 1.260/2025, que proíbe o uso, comercialização, fabricação, importação e propaganda de lâmpadas de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos, por risco grave à saúde pública. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei e descabida a condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I - ADV: FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB 44813/CE)

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Arrabaca & Advogados Associados e outros x Vilson Calhari

ID: 280585755

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001067-94.2014.5.12.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARRABACA & ADVOGADOS ASSOCIADOS BALLOCK SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CRISTIANE HELENA DE FIGUEIREDO FLOR MARISOL VESTUARIO SA

Polo Passivo:

VILSON CALHARI

Acórdão

Advogados:

MARISTELA HERTEL

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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PAULO SERGIO ARRABACA

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GUSTAVO PACHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES AP 0001067-94.2014.5.12.0019 AGRAVANTE: MARISOL VESTUARIO SA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES AP 0001067-94.2014.5.12.0019 AGRAVANTE: MARISOL VESTUARIO SA AGRAVADO: VILSON CALHARI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001067-94.2014.5.12.0019 AGRAVANTE: MARISOL VESTUARIO SA AGRAVADO: VILSON CALHARI RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO (CPC, ART. 916). TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. Malgrado não se desconheça a redação da Instrução Normativa 39/2016, art. 3º, XXI, a possibilidade de parcelamento da execução restringe-se aos títulos executivos extrajudiciais - § 7º do art. 916 da Lei Processual Civil -, não alcançando, portanto, os débitos oriundos de condenação judicial. AGRAVO DE PETIÇÃO da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC. Agravante MARISOL VESTUÁRIO S.A. e agravado VILSON CALHARI. Inconformada com a decisão de origem (ID. 52ff601, fl. 1.287), recorre a executada, pelas razões expendidas nas fls. 1.289/1.294, ID. 649e5b6. Contraminuta, pelo exequente, no ID. 4fbb701, fls. 1.361/1.365. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE CONTRAMINUTA DO EXEQUENTE Decisão recorrida com natureza interlocutória. Não cabimento do recurso O Juízo da execução homologou os cálculos de liquidação retificados e determinou a citação da ré para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou garantir a execução (ID. 76ee3ee, fls. 1.265/1.268). Em face dessa decisão, a executada requereu o parcelamento do débito, nos moldes do art. 916, do CPC (ID. e58ac79, fls. 1.273/1.274). O pedido foi indeferido pelo Juízo, nos seguintes termos (ID. 52ff601, fl. 1.287): "Diante da discordância do autor quanto ao pagamento parcelado, prossiga-se com o bloqueio de valores via Sisbajud. Não obstante, renovo à ré o prazo de 48 horas para pagamento do saldo devedor." Inconformada, a executada interpõe o presente agravo de petição (ID. 649e5b6, fls. 1.289/1.294). O exequente, em contraminuta, pugna pelo não conhecimento do presente agravo de petição. Aduz que a decisão agravada é interlocutória. Cita o § 1º do art. 893 da CLT e a súmula 214 do TST (fls. 1362-1365, ID. 4fbb701). Vejamos. A decisão impugnada, embora não se enquadre tecnicamente como terminativa, também não pode ser considerada meramente interlocutória. Isso porque, ao examinar o requerimento de parcelamento da execução, o Juízo "a quo" efetivamente encerra a controvérsia sobre a viabilidade dessa medida, impedindo sua rediscussão no curso do processo executivo. Nos termos do art. 897, "a", da CLT, o agravo de petição é cabível na fase de execução quando a decisão impugnada possuir caráter definitivo ou puser fim à matéria objeto da pretensão deduzida. Sendo assim, a natureza da decisão recorrida permite o manejo do referido recurso. Rejeito. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA JUÍZO PRELIMINAR Efeito suspensivo A executada pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, alegando que o prosseguimento da execução por meio de bloqueio nas contas bancárias poderá comprometer "o pagamento das folhas de salários dos empregados, o pagamento de fornecedores, entre outras obrigações financeiras recorrentes da empresa". Pois bem. De acordo com o disposto na parte final do item I da súmula 414 do TST, "é admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015". O art. 1.012 do CPC dispõe que o relator pode suspender a eficácia da sentença quando ficar evidenciada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação à parte que recorre. No caso, entendo que a agravante não demonstrou o "periculum in mora". Isso porque não há elementos que indiquem o risco de dano grave, irreversível ou de difícil reparação. Destaco que os documentos trazidos pela executada (fluxo de caixa, relatório da SERASA e resumo das folhas de pagamento de janeiro de 2025, fls. 1295-1340), por si só, não são capazes de comprovar a dificuldade financeira da executada, pois não contemplam à análise do seu patrimônio. Pretensão rejeitada. JUÍZO DE MÉRITO Parcelamento da execução (CPC, art. 916) Invocando a plena aplicabilidade do disposto no art. 916 do CPC ao processo do trabalho, a agravante vindica a reforma da decisão que indeferiu o pagamento, em 6 parcelas mensais, do débito da execução. Aduz que o "parcelamento do débito trabalhista, é medida que encontra respaldo nos princípios gerais do direito, especialmente nos que regem a execução trabalhista, como o princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, e o princípio da preservação da empresa, intrinsecamente relacionado à função social da empresa e à garantia dos empregos por ela gerados". Menciona jurisprudência deste Tribunal. Inexiste reforma a ser efetuada. Com efeito, o aludido dispositivo processual, que trata do parcelamento indeferido na decisão recorrida, estabelece: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput , e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. [...] (...) § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença." (destaquei) Malgrado não se desconheça a redação da Instrução Normativa 39/2016, art. 3º, XXI, a incidência do disposto em análise restringe-se aos títulos executivos extrajudiciais (não para "cumprimento de sentença"), conforme destacado no excerto supratranscrito. Tratando-se, portanto, a execução em análise de débito oriundo de condenação judicial (fls. 211/223, ID. 2c4440, e fls. 281-298, ID. 02c4440), inaplicável o regramento estabelecido no art. 916, "caput", do CPC. Além disso, o crédito trabalhista tem natureza jurídica alimentar e o parcelamento, na via execucional, pressupõe anuência do credor, o que vai de encontro à expressa discordância manifestada pelo exequente (fls. 1284/1286, ID. f33cc0a). Nesse contexto, não há condições de acolher o parcelamento do débito almejado pela executada, seja pela discordância do credor, seja pela motivação apontada e, ainda, o caráter alimentar e preferencial dos créditos decorrentes da relação laboral (CTN, art. 186). Cito precedentes de minha lavra: "PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO (CPC, ART. 916). TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. Malgrado não se desconheça a redação da Instrução Normativa 39/2016, art. 3º, XXI, a possibilidade de parcelamento da execução restringe-se aos títulos executivos extrajudiciais - § 7º do art. 916 da Lei Processual Civil -, não alcançando, portanto, os débitos oriundos de condenação judicial." (TRT da 12ª Região; Processo: 0001209-20.2022.5.12.0019; Data de assinatura: 16-02-2025; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO (CPC, ART. 916). TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. Malgrado não se desconheça a redação da Instrução Normativa 39/2016, art. 3º, XXI, a possibilidade de parcelamento da execução restringe-se aos títulos executivos extrajudiciais - § 7º do art. 916 da Lei Processual Civil -, não alcançando, portanto, os débitos oriundos de condenação judicial." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000700-56.2023.5.12.0051; Data de assinatura: 05-04-2025; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Nego provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRAMINUTA A parte exequente, em contraminuta, invoca litigância de má-fé da parte executada. Sem razão. O parcelamento do débito exequendo é previsto em lei (CPC). Seu (in)cabimento na seara trabalhista é matéria que, ainda hoje, apresenta controvérsia, inclusive no âmbito deste Regional. Nesse contexto, não há falar que litiga de má-fé a parte executada que requer o pagamento parcelado da dívida, como efetuado pela demandada. Rejeito. REGISTRO A ÍNTEGRA DO VOTO DO DESEMBARGADOR WANDERLEY GODOY JUNIOR: "divirjo, provimento para deferir o parcelamento nos termos da IN 39 do TST." ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Por igual votação, rejeitar as preliminares levantada pela executada na sua peça recursal de concessão de efeito suspensivo e a arguida em sede de contraminuta pelo exequente acerca da irrecorribilidade da decisão agravada. No mérito, por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por unanimidade, rejeitar a arguição da parte agravada a respeito de litígio de má-fé da parte adversa. Custas de R$ 44,26, pela executada (CLT, art. 789-A, IV). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VILSON CALHARI

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Arrabaca & Advogados Associados e outros x Vilson Calhari

ID: 280585799

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001067-94.2014.5.12.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARRABACA & ADVOGADOS ASSOCIADOS BALLOCK SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CRISTIANE HELENA DE FIGUEIREDO FLOR MARISOL VESTUARIO SA

Polo Passivo:

VILSON CALHARI

Acórdão

Advogados:

MARISTELA HERTEL

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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PAULO SERGIO ARRABACA

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GUSTAVO PACHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES AP 0001067-94.2014.5.12.0019 AGRAVANTE: MARISOL VESTUARIO SA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES AP 0001067-94.2014.5.12.0019 AGRAVANTE: MARISOL VESTUARIO SA AGRAVADO: VILSON CALHARI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001067-94.2014.5.12.0019 AGRAVANTE: MARISOL VESTUARIO SA AGRAVADO: VILSON CALHARI RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO (CPC, ART. 916). TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. Malgrado não se desconheça a redação da Instrução Normativa 39/2016, art. 3º, XXI, a possibilidade de parcelamento da execução restringe-se aos títulos executivos extrajudiciais - § 7º do art. 916 da Lei Processual Civil -, não alcançando, portanto, os débitos oriundos de condenação judicial. AGRAVO DE PETIÇÃO da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC. Agravante MARISOL VESTUÁRIO S.A. e agravado VILSON CALHARI. Inconformada com a decisão de origem (ID. 52ff601, fl. 1.287), recorre a executada, pelas razões expendidas nas fls. 1.289/1.294, ID. 649e5b6. Contraminuta, pelo exequente, no ID. 4fbb701, fls. 1.361/1.365. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE CONTRAMINUTA DO EXEQUENTE Decisão recorrida com natureza interlocutória. Não cabimento do recurso O Juízo da execução homologou os cálculos de liquidação retificados e determinou a citação da ré para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou garantir a execução (ID. 76ee3ee, fls. 1.265/1.268). Em face dessa decisão, a executada requereu o parcelamento do débito, nos moldes do art. 916, do CPC (ID. e58ac79, fls. 1.273/1.274). O pedido foi indeferido pelo Juízo, nos seguintes termos (ID. 52ff601, fl. 1.287): "Diante da discordância do autor quanto ao pagamento parcelado, prossiga-se com o bloqueio de valores via Sisbajud. Não obstante, renovo à ré o prazo de 48 horas para pagamento do saldo devedor." Inconformada, a executada interpõe o presente agravo de petição (ID. 649e5b6, fls. 1.289/1.294). O exequente, em contraminuta, pugna pelo não conhecimento do presente agravo de petição. Aduz que a decisão agravada é interlocutória. Cita o § 1º do art. 893 da CLT e a súmula 214 do TST (fls. 1362-1365, ID. 4fbb701). Vejamos. A decisão impugnada, embora não se enquadre tecnicamente como terminativa, também não pode ser considerada meramente interlocutória. Isso porque, ao examinar o requerimento de parcelamento da execução, o Juízo "a quo" efetivamente encerra a controvérsia sobre a viabilidade dessa medida, impedindo sua rediscussão no curso do processo executivo. Nos termos do art. 897, "a", da CLT, o agravo de petição é cabível na fase de execução quando a decisão impugnada possuir caráter definitivo ou puser fim à matéria objeto da pretensão deduzida. Sendo assim, a natureza da decisão recorrida permite o manejo do referido recurso. Rejeito. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA JUÍZO PRELIMINAR Efeito suspensivo A executada pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, alegando que o prosseguimento da execução por meio de bloqueio nas contas bancárias poderá comprometer "o pagamento das folhas de salários dos empregados, o pagamento de fornecedores, entre outras obrigações financeiras recorrentes da empresa". Pois bem. De acordo com o disposto na parte final do item I da súmula 414 do TST, "é admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015". O art. 1.012 do CPC dispõe que o relator pode suspender a eficácia da sentença quando ficar evidenciada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação à parte que recorre. No caso, entendo que a agravante não demonstrou o "periculum in mora". Isso porque não há elementos que indiquem o risco de dano grave, irreversível ou de difícil reparação. Destaco que os documentos trazidos pela executada (fluxo de caixa, relatório da SERASA e resumo das folhas de pagamento de janeiro de 2025, fls. 1295-1340), por si só, não são capazes de comprovar a dificuldade financeira da executada, pois não contemplam à análise do seu patrimônio. Pretensão rejeitada. JUÍZO DE MÉRITO Parcelamento da execução (CPC, art. 916) Invocando a plena aplicabilidade do disposto no art. 916 do CPC ao processo do trabalho, a agravante vindica a reforma da decisão que indeferiu o pagamento, em 6 parcelas mensais, do débito da execução. Aduz que o "parcelamento do débito trabalhista, é medida que encontra respaldo nos princípios gerais do direito, especialmente nos que regem a execução trabalhista, como o princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, e o princípio da preservação da empresa, intrinsecamente relacionado à função social da empresa e à garantia dos empregos por ela gerados". Menciona jurisprudência deste Tribunal. Inexiste reforma a ser efetuada. Com efeito, o aludido dispositivo processual, que trata do parcelamento indeferido na decisão recorrida, estabelece: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput , e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. [...] (...) § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença." (destaquei) Malgrado não se desconheça a redação da Instrução Normativa 39/2016, art. 3º, XXI, a incidência do disposto em análise restringe-se aos títulos executivos extrajudiciais (não para "cumprimento de sentença"), conforme destacado no excerto supratranscrito. Tratando-se, portanto, a execução em análise de débito oriundo de condenação judicial (fls. 211/223, ID. 2c4440, e fls. 281-298, ID. 02c4440), inaplicável o regramento estabelecido no art. 916, "caput", do CPC. Além disso, o crédito trabalhista tem natureza jurídica alimentar e o parcelamento, na via execucional, pressupõe anuência do credor, o que vai de encontro à expressa discordância manifestada pelo exequente (fls. 1284/1286, ID. f33cc0a). Nesse contexto, não há condições de acolher o parcelamento do débito almejado pela executada, seja pela discordância do credor, seja pela motivação apontada e, ainda, o caráter alimentar e preferencial dos créditos decorrentes da relação laboral (CTN, art. 186). Cito precedentes de minha lavra: "PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO (CPC, ART. 916). TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. Malgrado não se desconheça a redação da Instrução Normativa 39/2016, art. 3º, XXI, a possibilidade de parcelamento da execução restringe-se aos títulos executivos extrajudiciais - § 7º do art. 916 da Lei Processual Civil -, não alcançando, portanto, os débitos oriundos de condenação judicial." (TRT da 12ª Região; Processo: 0001209-20.2022.5.12.0019; Data de assinatura: 16-02-2025; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO (CPC, ART. 916). TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. Malgrado não se desconheça a redação da Instrução Normativa 39/2016, art. 3º, XXI, a possibilidade de parcelamento da execução restringe-se aos títulos executivos extrajudiciais - § 7º do art. 916 da Lei Processual Civil -, não alcançando, portanto, os débitos oriundos de condenação judicial." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000700-56.2023.5.12.0051; Data de assinatura: 05-04-2025; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Nego provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRAMINUTA A parte exequente, em contraminuta, invoca litigância de má-fé da parte executada. Sem razão. O parcelamento do débito exequendo é previsto em lei (CPC). Seu (in)cabimento na seara trabalhista é matéria que, ainda hoje, apresenta controvérsia, inclusive no âmbito deste Regional. Nesse contexto, não há falar que litiga de má-fé a parte executada que requer o pagamento parcelado da dívida, como efetuado pela demandada. Rejeito. REGISTRO A ÍNTEGRA DO VOTO DO DESEMBARGADOR WANDERLEY GODOY JUNIOR: "divirjo, provimento para deferir o parcelamento nos termos da IN 39 do TST." ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Por igual votação, rejeitar as preliminares levantada pela executada na sua peça recursal de concessão de efeito suspensivo e a arguida em sede de contraminuta pelo exequente acerca da irrecorribilidade da decisão agravada. No mérito, por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por unanimidade, rejeitar a arguição da parte agravada a respeito de litígio de má-fé da parte adversa. Custas de R$ 44,26, pela executada (CLT, art. 789-A, IV). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARISOL VESTUARIO SA

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Rafael Galdino De Almeida x Serede - Servicos De Rede S.A. e outros

ID: 320152742

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-83.2023.5.06.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GALDINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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MARINA BALTAR DE OLIVEIRA LEITE

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FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0001067-83.2023.5.06.0007 RECORRENTE: RAFAEL GALDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0001067-83.2023.5.06.0007 RECORRENTE: RAFAEL GALDINO DE ALMEIDA RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a9d54b proferida nos autos. ROT 0001067-83.2023.5.06.0007 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAFAEL GALDINO DE ALMEIDA SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR (PE14529) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES (BA40853) MARCELO SENA SANTOS (BA30007) Recorrido: Advogado(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES (BA40853) MARINA BALTAR DE OLIVEIRA LEITE (PE44857) SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO (PE09447) RECURSO DE: RAFAEL GALDINO DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 1d921d9; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 3a2f2f5). Representação processual regular (Id c55e594 ). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XIII e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 8cbace3: "Dos pedidos relacionados à duração do trabalho (...) Irretocável o comando sentencial. No presente caso, a Reclamada apresentou os controles de ponto do empregado relativos ao período posto a salvo da prescrição (19/12/2018 até 17/08/2022) no IDs 67e113a até ID 85546d9, com horários variados e a marcação de horas extras. Portanto, o ônus da prova permaneceu com o Autor. O depoimento da testemunha indicada por ele nos autos da prova emprestada, já reproduzido na sentença, foi considerado frágil pela autoridade sentenciante, uma vez que afirma a impossibilidade de registrar saída entre 17h e 18h, quando os cartões de ponto acusam saída após às 18h, inclusive às 19h. Do mesmo modo, o testificante declarou a impossibilidade de registro anterior às 7h50, o que também foi desmentido pelos cartões de ponto (fl. 568 - PDF). Assim como o Juízo de primeiro grau, reputo válidos os controles de frequência colacionados ao feito, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada, consoante pré-assinalação neles contida. Por outro lado, a partir da análise das fichas financeiras, percebe-se o pagamento de horas extras com adicional de 50% e 100%, estando ao lado disso a utilização do banco de horas, não procedendo, portanto, o pleito sucessivo de diferenças, o qual vai se desenrolando desde a peça de impugnação de maneira pouco objetiva, nada clara, não tendo o Autor sequer demonstrado em que essas diferenças de fato consistiriam. Isso é importante destacar, porque a preocupação que alguém deve ter com o êxito na demanda tem que inserir esse dado, esse ônus. Em verdade, na peça de impugnação, o autor indicou diferenças de horas extras devidos em período já alcançado pelo cutelo prescricional (anterior a 19/12/2018), o que não favorece a sua tese. Além disso, a impugnação a período a salvo da prescrição, é tarefa do interessado, porque não compete ao órgão judicial buscar dados assim, a menos que isso fique tão claro a ponto de não poder lhe escapar da análise. No mais, incumbe a quem menciona não ter recebido a integralidade da remuneração correspondente às horas extras trabalhadas apontar o que resta, ou, por outro lado, deixar evidenciado que as folgas prometidas pela empregadora para aquelas horas extras não remuneradas também ficaram no plano da promessa, e não da concessão de verdade, a fim de invalidar o banco de horas que estava autorizado a ser praticado. Ademais, a alegação que também está na peça recursal no sentido de que o banco de horas - reconhecido pelo Reclamante como existente e praticado - seria inválido diante da prestação habitual de jornada extraordinária também não pode vingar somente com essa irresignação. Ou não mais pode - seria melhor dizer. Caberia ser adicionado algo a isso. Até porque, de acordo com o art. 59-B da CLT, o fato de o empregado trabalhar em horas extras habitualmente não enseja a descaracterização do acordo de compensação e o banco de horas. Note-se que o contrato de trabalho teve início já dentro das novas regras legais, que, concorde-se ou não, precisam ser seguidas. Apenas por amor ao debate, registro que o sistema de compensação foi autorizado mediante norma coletiva. No mais, a ex-empregadora anexou o documento de ID cd8bbba denominado de "Conta Corrente do Banco de Horas" - que não foi impugnado pelo Reclamante, demonstrando que o empregado, ao final, tinha um saldo de 74:25 horas, e no termo de rescisão (ID ec204eb) consta o pagamento de tal saldo, na quantia correspondente de R$ 818,61. Ou seja, vão se somando os aspectos mais objetivos possíveis - até onde isso pode se dizer existente no conjunto das provas - na linha diversa daquilo que as peças apresentadas pelo Reclamante, com o destaque para a petição inicial e a que se seguiu à juntada dos documentos pela Reclamada, alegou e que repisa ao recorrer. Sendo assim, há de se negar provimento ao recurso." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 59, 611-A e 9 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão de admissibilidade. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO De acordo com o artigo 896, § 1º-A, II, da CLT, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. allss RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL GALDINO DE ALMEIDA

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Rafael Galdino De Almeida x Serede - Servicos De Rede S.A. e outros

ID: 320152769

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-83.2023.5.06.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GALDINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA BALTAR DE OLIVEIRA LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0001067-83.2023.5.06.0007 RECORRENTE: RAFAEL GALDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0001067-83.2023.5.06.0007 RECORRENTE: RAFAEL GALDINO DE ALMEIDA RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a9d54b proferida nos autos. ROT 0001067-83.2023.5.06.0007 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAFAEL GALDINO DE ALMEIDA SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR (PE14529) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES (BA40853) MARCELO SENA SANTOS (BA30007) Recorrido: Advogado(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES (BA40853) MARINA BALTAR DE OLIVEIRA LEITE (PE44857) SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO (PE09447) RECURSO DE: RAFAEL GALDINO DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 1d921d9; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 3a2f2f5). Representação processual regular (Id c55e594 ). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XIII e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 8cbace3: "Dos pedidos relacionados à duração do trabalho (...) Irretocável o comando sentencial. No presente caso, a Reclamada apresentou os controles de ponto do empregado relativos ao período posto a salvo da prescrição (19/12/2018 até 17/08/2022) no IDs 67e113a até ID 85546d9, com horários variados e a marcação de horas extras. Portanto, o ônus da prova permaneceu com o Autor. O depoimento da testemunha indicada por ele nos autos da prova emprestada, já reproduzido na sentença, foi considerado frágil pela autoridade sentenciante, uma vez que afirma a impossibilidade de registrar saída entre 17h e 18h, quando os cartões de ponto acusam saída após às 18h, inclusive às 19h. Do mesmo modo, o testificante declarou a impossibilidade de registro anterior às 7h50, o que também foi desmentido pelos cartões de ponto (fl. 568 - PDF). Assim como o Juízo de primeiro grau, reputo válidos os controles de frequência colacionados ao feito, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada, consoante pré-assinalação neles contida. Por outro lado, a partir da análise das fichas financeiras, percebe-se o pagamento de horas extras com adicional de 50% e 100%, estando ao lado disso a utilização do banco de horas, não procedendo, portanto, o pleito sucessivo de diferenças, o qual vai se desenrolando desde a peça de impugnação de maneira pouco objetiva, nada clara, não tendo o Autor sequer demonstrado em que essas diferenças de fato consistiriam. Isso é importante destacar, porque a preocupação que alguém deve ter com o êxito na demanda tem que inserir esse dado, esse ônus. Em verdade, na peça de impugnação, o autor indicou diferenças de horas extras devidos em período já alcançado pelo cutelo prescricional (anterior a 19/12/2018), o que não favorece a sua tese. Além disso, a impugnação a período a salvo da prescrição, é tarefa do interessado, porque não compete ao órgão judicial buscar dados assim, a menos que isso fique tão claro a ponto de não poder lhe escapar da análise. No mais, incumbe a quem menciona não ter recebido a integralidade da remuneração correspondente às horas extras trabalhadas apontar o que resta, ou, por outro lado, deixar evidenciado que as folgas prometidas pela empregadora para aquelas horas extras não remuneradas também ficaram no plano da promessa, e não da concessão de verdade, a fim de invalidar o banco de horas que estava autorizado a ser praticado. Ademais, a alegação que também está na peça recursal no sentido de que o banco de horas - reconhecido pelo Reclamante como existente e praticado - seria inválido diante da prestação habitual de jornada extraordinária também não pode vingar somente com essa irresignação. Ou não mais pode - seria melhor dizer. Caberia ser adicionado algo a isso. Até porque, de acordo com o art. 59-B da CLT, o fato de o empregado trabalhar em horas extras habitualmente não enseja a descaracterização do acordo de compensação e o banco de horas. Note-se que o contrato de trabalho teve início já dentro das novas regras legais, que, concorde-se ou não, precisam ser seguidas. Apenas por amor ao debate, registro que o sistema de compensação foi autorizado mediante norma coletiva. No mais, a ex-empregadora anexou o documento de ID cd8bbba denominado de "Conta Corrente do Banco de Horas" - que não foi impugnado pelo Reclamante, demonstrando que o empregado, ao final, tinha um saldo de 74:25 horas, e no termo de rescisão (ID ec204eb) consta o pagamento de tal saldo, na quantia correspondente de R$ 818,61. Ou seja, vão se somando os aspectos mais objetivos possíveis - até onde isso pode se dizer existente no conjunto das provas - na linha diversa daquilo que as peças apresentadas pelo Reclamante, com o destaque para a petição inicial e a que se seguiu à juntada dos documentos pela Reclamada, alegou e que repisa ao recorrer. Sendo assim, há de se negar provimento ao recurso." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 59, 611-A e 9 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão de admissibilidade. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO De acordo com o artigo 896, § 1º-A, II, da CLT, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. allss RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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