Resultados para "0001044-29.2022.8.26.0634" – Página 221 de 240

Reginaldo Carvalho Vieira x Wrc Operadores Portuarios S/A

ID: 330793358

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001037-55.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO CARVALHO VIEIRA

Polo Passivo:

WRC OPERADORES PORTUARIOS S/A

Acórdão

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ENRICO MIGUEL NICHETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO AP 0001037-55.2024.5.12.0004 AGRAVANTE: REGINALDO CARVALHO VIEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO AP 0001037-55.2024.5.12.0004 AGRAVANTE: REGINALDO CARVALHO VIEIRA AGRAVADO: WRC OPERADORES PORTUARIOS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001037-55.2024.5.12.0004 AGRAVANTE: REGINALDO CARVALHO VIEIRA AGRAVADO: WRC OPERADORES PORTUARIOS S/A RELATOR: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. A prolação de sentença em processo individual e seu trânsito em julgado caracteriza óbice intransponível ao aproveitamento da decisão proferida em processo coletivo, ante a coisa julgada. AGRAVO DE PETIÇÃO da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, SC. Agravante REGINALDO CARVALHO VIEIRA e agravado WRC OPERADORES PORTUÁRIOS S/A. Inconformada com a sentença das fls. 980-983 (ID. 05efb8f), complementada no julgamento dos embargos de declaração (fl. 987-989 - ID. 86d981c) recorre a parte exequente, pelas razões expendidas nas fls. 991-996 (ID. 39a9e37). Contraminuta nas fls. 1000-1008 (ID. 0e696b1). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE JUÍZO PRELIMINAR COISA JULGADA Ao analisar a preliminar de coisa julgada suscitada pela executada, o juízo de origem decidiu (fls. 784/787 - ID.c38a9e8): "[...] E, da análise dos documentos juntados pelo réu nas fls. 294 e ss., verifico que a verba que o autor ora requer a execução já foi objeto da ação individual 0000666-04.2018.5.12.0004, na qual a pretensão foi julgada improcedente e transitou em julgado em 04.11.2019 (fl. 955), caracterizando a coisa julgada, inclusive porque o autor não se valeu da prerrogativa de requerer a suspensão daquele feito no prazo legal , não podendo se beneficiar de ação coletiva concomitante ou posterior, sob pena de violação da segurança jurídica. Neste sentido, entendimento do E. TRT/12ª Região sobre a matéria: [...] Assim, por falta de amparo legal e/ou decorrência da coisa julgada, julgo extinta a presente execução individual, sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, I, do CPC, de aplicação supletiva nesta Especializada. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta resolução do mérito, nos termos do art. 924, I, do CPC Especializada, nos termos da fundamentação supra". O exequente requer a modificação deste julgado. Afirma que a ação coletiva foi ajuizada, em 23/02/2012, e a ação individual de nº 0000666-04.2018.5.12.0004, tão somente, em 24/07/2018, razão pela qual esta abrange tão somente o período quinquenal anterior a julho de 2018, ou seja, as verbas lá requeridas compreendem o período de 24/07/2013 a 24/07/2018, não havendo impedimento para homologação do cálculo no presente cumprimento de sentença até 23/07/2013, dia anterior ao marco prescricional do quinquênio da propositura da ação individual. Sem razão. Em relação aos efeitos da coisa julgada em ações coletivas, estabelece o art. 104 do CDC, o qual integra o microssistema processual coletivo aplicável ao processo do trabalho: "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Deste modo, o art. 104 do CDC afasta a possibilidade de o autor da ação individual se beneficiar dos efeitos da ação coletiva, a menos que haja requerimento da suspensão da ação individual, no prazo de 30 dias, a contar da ciência do ajuizamento da ação coletiva. No caso, verifica-se que a ação individual 0000666-04.2018.5.12.0004 foi ajuizada em 24/07/2018 (fl. 295, ID. faa832a), posteriormente à ação coletiva 0001048-07.2012.5.12.0004, de idêntico objeto, ajuizada em 23/02/2012. Na ação individual, houve prolação de sentença em 15-10-2019 e trânsito em julgado em 04-11-2019 (fl. 955, ID. fbdd0ad), enquanto o processo coletivo somente teve sentença em 26/10/2017, a qual transitou em julgado em 20/04/2022. Não houve requerimento de desistência da tramitação da ação individual. Ainda que o exequente argumente não ter sido cientificado acerca do processo coletivo, a prolação de sentença em processo individual e seu trânsito em julgado caracteriza óbice intransponível ao aproveitamento da decisão proferida em processo coletivo, ante a coisa julgada. Portanto, ante a imutabilidade da coisa julgada em relação ao exequente em processo individual, inexequível em seu favor o título executivo passado na ação coletiva, por força do art. 337, § 4º, do CPC. Nesse sentido precedentes desta Corte: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. Evidencia-se a coisa julgada quando o trabalhador tenta executar em cumprimento de sentença título firmado em ação coletiva, mas possui ação individual com idênticos pedidos e causa de pedir com decisão de improcedência transitada em julgado em data muito anterior à do trânsito em julgado da coletiva, na qual foram reconhecidos os pedidos." (TRT12 - AP - 0001044-90.2023.5.12.0001, Rel. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, 4ª Turma, Data de Assinatura: 08/08/2024) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA EM AÇÃO INDIVIDUAL. A sentença proferida na ação coletiva pode ser executada individualmente pelos substituídos beneficiários. Contudo, quando constatada a existência de título judicial transitado em julgado em ação individual, com mesma causa de pedir e pedidos idênticos, que afirmou a improcedência dos pedidos , anteriormente à decisão proferida na ação coletiva cabe , pois, extinguir a execução individual de sentença coletiva substituído não é beneficiário do título exequendo." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000231-56.2021.5.12.0026; Data de assinatura: 04-07-2023; 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) "AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. A ação coletiva não induz litispendência em relação à ação individual com idênticos pedidos, porém, desde que a parte autora requeira tempestivamente a suspensão da ação individual. O TST firmou o entendimento de que, quando já tenha sido prolatada sentença na ação individual, não mais cabe o pedido de suspensão dessa lide com o objetivo de a parte autora, na linha do que estabelece o art. 104 da Lei n. 8.078/1990, beneficiar-se dos efeitos da coisa julgada da ação coletiva." (TRT da 12ª Região; Processo: 0001035-85.2024.5.12.0004; Data de assinatura: 02-12-2024; 1ª Turma; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL COM MESMO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. O possível desconhecimento da existência de ação coletiva, invocado como suposto óbice do direito de opção previsto no art. 104 do CDC, não beneficia o demandante de ação individual com o mesmo objeto, cuja decisão de improcedência na fase de conhecimento já tenha transitado em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada." (TRT da 12ª Região; Processo: 0001154-46.2024.5.12.0004; Data de assinatura: 06-02-2025; 3ª Turma; Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR) Na mesma diretriz cito julgado do TST: "AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST. SUMARÍSSIMO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. ART. 104 DO CDC. 1. O reclamante renova o pedido de suspensão desta ação individual, nos termos do art. 104 do CDC, "em razão de o agravante se encontrar amparado pela ação coletiva ajuizada pela Associação dos Funcionários e Aposentados do Banco Nossa Caixa - AFACEESP (processo nº 1000527-74.2021.5.02.0047), cujo objeto é idêntico ao presente". 2. Todavia, o Órgão Especial desta Corte, ao exame de pedido formulado em hipótese semelhante, firmou o entendimento de que, já tendo havido a prolação da sentença na ação individual, não cabe o pedido de suspensão do feito (Ag-Ag-AIRR-100382-06.2016.5.01.0028, Órgão Especial, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/09/2021). 3. No caso dos autos, considerando que o pedido de suspensão foi formulado no recurso de revista, não há falar em suspensão do processo. Precedentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-ED-AIRR-10863-45.2021.5.15.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/06/2023) Nesse contexto, rejeito o afastamento da preliminar de coisa julgada, como pretendido pela parte agravante, e, por corolário, nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Por igual votação, rejeitar o afastamento da preliminar de coisa julgada arguida pela parte exequente. Sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26, pela executada (CLT, art. 789-A, IV). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025). Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO CARVALHO VIEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Reginaldo Carvalho Vieira x Wrc Operadores Portuarios S/A

ID: 330793388

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001037-55.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO CARVALHO VIEIRA

Polo Passivo:

WRC OPERADORES PORTUARIOS S/A

Acórdão

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ENRICO MIGUEL NICHETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO AP 0001037-55.2024.5.12.0004 AGRAVANTE: REGINALDO CARVALHO VIEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO AP 0001037-55.2024.5.12.0004 AGRAVANTE: REGINALDO CARVALHO VIEIRA AGRAVADO: WRC OPERADORES PORTUARIOS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001037-55.2024.5.12.0004 AGRAVANTE: REGINALDO CARVALHO VIEIRA AGRAVADO: WRC OPERADORES PORTUARIOS S/A RELATOR: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. A prolação de sentença em processo individual e seu trânsito em julgado caracteriza óbice intransponível ao aproveitamento da decisão proferida em processo coletivo, ante a coisa julgada. AGRAVO DE PETIÇÃO da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, SC. Agravante REGINALDO CARVALHO VIEIRA e agravado WRC OPERADORES PORTUÁRIOS S/A. Inconformada com a sentença das fls. 980-983 (ID. 05efb8f), complementada no julgamento dos embargos de declaração (fl. 987-989 - ID. 86d981c) recorre a parte exequente, pelas razões expendidas nas fls. 991-996 (ID. 39a9e37). Contraminuta nas fls. 1000-1008 (ID. 0e696b1). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE JUÍZO PRELIMINAR COISA JULGADA Ao analisar a preliminar de coisa julgada suscitada pela executada, o juízo de origem decidiu (fls. 784/787 - ID.c38a9e8): "[...] E, da análise dos documentos juntados pelo réu nas fls. 294 e ss., verifico que a verba que o autor ora requer a execução já foi objeto da ação individual 0000666-04.2018.5.12.0004, na qual a pretensão foi julgada improcedente e transitou em julgado em 04.11.2019 (fl. 955), caracterizando a coisa julgada, inclusive porque o autor não se valeu da prerrogativa de requerer a suspensão daquele feito no prazo legal , não podendo se beneficiar de ação coletiva concomitante ou posterior, sob pena de violação da segurança jurídica. Neste sentido, entendimento do E. TRT/12ª Região sobre a matéria: [...] Assim, por falta de amparo legal e/ou decorrência da coisa julgada, julgo extinta a presente execução individual, sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, I, do CPC, de aplicação supletiva nesta Especializada. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta resolução do mérito, nos termos do art. 924, I, do CPC Especializada, nos termos da fundamentação supra". O exequente requer a modificação deste julgado. Afirma que a ação coletiva foi ajuizada, em 23/02/2012, e a ação individual de nº 0000666-04.2018.5.12.0004, tão somente, em 24/07/2018, razão pela qual esta abrange tão somente o período quinquenal anterior a julho de 2018, ou seja, as verbas lá requeridas compreendem o período de 24/07/2013 a 24/07/2018, não havendo impedimento para homologação do cálculo no presente cumprimento de sentença até 23/07/2013, dia anterior ao marco prescricional do quinquênio da propositura da ação individual. Sem razão. Em relação aos efeitos da coisa julgada em ações coletivas, estabelece o art. 104 do CDC, o qual integra o microssistema processual coletivo aplicável ao processo do trabalho: "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Deste modo, o art. 104 do CDC afasta a possibilidade de o autor da ação individual se beneficiar dos efeitos da ação coletiva, a menos que haja requerimento da suspensão da ação individual, no prazo de 30 dias, a contar da ciência do ajuizamento da ação coletiva. No caso, verifica-se que a ação individual 0000666-04.2018.5.12.0004 foi ajuizada em 24/07/2018 (fl. 295, ID. faa832a), posteriormente à ação coletiva 0001048-07.2012.5.12.0004, de idêntico objeto, ajuizada em 23/02/2012. Na ação individual, houve prolação de sentença em 15-10-2019 e trânsito em julgado em 04-11-2019 (fl. 955, ID. fbdd0ad), enquanto o processo coletivo somente teve sentença em 26/10/2017, a qual transitou em julgado em 20/04/2022. Não houve requerimento de desistência da tramitação da ação individual. Ainda que o exequente argumente não ter sido cientificado acerca do processo coletivo, a prolação de sentença em processo individual e seu trânsito em julgado caracteriza óbice intransponível ao aproveitamento da decisão proferida em processo coletivo, ante a coisa julgada. Portanto, ante a imutabilidade da coisa julgada em relação ao exequente em processo individual, inexequível em seu favor o título executivo passado na ação coletiva, por força do art. 337, § 4º, do CPC. Nesse sentido precedentes desta Corte: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. Evidencia-se a coisa julgada quando o trabalhador tenta executar em cumprimento de sentença título firmado em ação coletiva, mas possui ação individual com idênticos pedidos e causa de pedir com decisão de improcedência transitada em julgado em data muito anterior à do trânsito em julgado da coletiva, na qual foram reconhecidos os pedidos." (TRT12 - AP - 0001044-90.2023.5.12.0001, Rel. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, 4ª Turma, Data de Assinatura: 08/08/2024) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA EM AÇÃO INDIVIDUAL. A sentença proferida na ação coletiva pode ser executada individualmente pelos substituídos beneficiários. Contudo, quando constatada a existência de título judicial transitado em julgado em ação individual, com mesma causa de pedir e pedidos idênticos, que afirmou a improcedência dos pedidos , anteriormente à decisão proferida na ação coletiva cabe , pois, extinguir a execução individual de sentença coletiva substituído não é beneficiário do título exequendo." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000231-56.2021.5.12.0026; Data de assinatura: 04-07-2023; 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) "AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. A ação coletiva não induz litispendência em relação à ação individual com idênticos pedidos, porém, desde que a parte autora requeira tempestivamente a suspensão da ação individual. O TST firmou o entendimento de que, quando já tenha sido prolatada sentença na ação individual, não mais cabe o pedido de suspensão dessa lide com o objetivo de a parte autora, na linha do que estabelece o art. 104 da Lei n. 8.078/1990, beneficiar-se dos efeitos da coisa julgada da ação coletiva." (TRT da 12ª Região; Processo: 0001035-85.2024.5.12.0004; Data de assinatura: 02-12-2024; 1ª Turma; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL COM MESMO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. O possível desconhecimento da existência de ação coletiva, invocado como suposto óbice do direito de opção previsto no art. 104 do CDC, não beneficia o demandante de ação individual com o mesmo objeto, cuja decisão de improcedência na fase de conhecimento já tenha transitado em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada." (TRT da 12ª Região; Processo: 0001154-46.2024.5.12.0004; Data de assinatura: 06-02-2025; 3ª Turma; Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR) Na mesma diretriz cito julgado do TST: "AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST. SUMARÍSSIMO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. ART. 104 DO CDC. 1. O reclamante renova o pedido de suspensão desta ação individual, nos termos do art. 104 do CDC, "em razão de o agravante se encontrar amparado pela ação coletiva ajuizada pela Associação dos Funcionários e Aposentados do Banco Nossa Caixa - AFACEESP (processo nº 1000527-74.2021.5.02.0047), cujo objeto é idêntico ao presente". 2. Todavia, o Órgão Especial desta Corte, ao exame de pedido formulado em hipótese semelhante, firmou o entendimento de que, já tendo havido a prolação da sentença na ação individual, não cabe o pedido de suspensão do feito (Ag-Ag-AIRR-100382-06.2016.5.01.0028, Órgão Especial, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/09/2021). 3. No caso dos autos, considerando que o pedido de suspensão foi formulado no recurso de revista, não há falar em suspensão do processo. Precedentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-ED-AIRR-10863-45.2021.5.15.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/06/2023) Nesse contexto, rejeito o afastamento da preliminar de coisa julgada, como pretendido pela parte agravante, e, por corolário, nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Por igual votação, rejeitar o afastamento da preliminar de coisa julgada arguida pela parte exequente. Sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26, pela executada (CLT, art. 789-A, IV). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025). Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WRC OPERADORES PORTUARIOS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0042899-21.2025.8.16.0000

ID: 262268304

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0042899-21.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLAITON PIRES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

SAMUEL DA ROCHA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0042899-21.2025.8.16.0000 Recurso: 0042899-21.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0042899-21.2025.8.16.0000 Recurso: 0042899-21.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante(s): CLAITON PIRES Impetrado(s): 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO HABEAS CORPUS CRIMINAL N° 0042899-21.2025.8.16.0000, DA 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO IMPETRANTE: SAMUEL DA ROCHA SOUZA PACIENTE: CLAITON PIRES IMPETRADO: 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO RELATOR(A): CARGO VAGO – DES(A). MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR SUBST. HUMBERTO GONÇALVES BRITO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 0042899-21.2025.8.16.0000, em que é impetrante SAMUEL DA ROCHA SOUZA e paciente CLAITON PIRES. RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus Criminal impetrado por SAMUEL DA ROCHA SOUZA em favor de CLAITON PIRES, paciente preso preventivamente nos autos de Ação Penal nº 0001044-37.2025.8.16.0170 (mov. 50.2), em razão das práticas delitivas de Tráfico Ilícito de Entorpecentes, Associação Criminosa, Corrupção de Menores e Porte Ilegal de Arma de Fogo de uso restrito. Inicialmente, o impetrante inaugura a inicial argumentando acerca da invasão de domicílio, no qual a entrada dos policiais militares ocorreu de forma incompatível com as garantias fundamentais constitucionalmente asseguradas. Ainda, assevera que houve emprego de tortura durante a abordagem policial. Diante disso, considerando a invasão de domicílio e a tortura sofrida pelo paciente, o impetrante salienta que a prisão em flagrante foi ilegal, configurando manifesta violação de direitos fundamentais constitucionais. Neste víeis, alega que o paciente não preenche os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo a prisão preventiva, medida excepcional, descabida na presente situação, razão pela qual ressalta que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, seriam suficientes para acautelar o procedimento penal. Ao final, alega que os requisitos autorizadores para a concessão da liminar estão presentes, pleiteando a revogação da prisão preventiva, ou, alternativamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECISÃO Da admissibilidade Realizado o Juízo de prelibação, entendo que a ordem merece conhecimento em parte, pelas razões a seguir. De início, não me aprofundarei na análise dos pedidos atinentes a nulidade da busca domiciliar e emprego de tortura, já que o exame sumário das questões extrapola a restrita cognoscibilidade do habeas corpus. Vale dizer, o revolvimento destas questões importa na análise de conteúdo probatório de alta densidade, incompatível, portanto, com os estreitos limites da presente via autônoma de impugnação. Portanto, o writ merece conhecimento, tão somente, em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva. LIMINAR Do pedido de revogação da prisão preventiva O Impetrante ressalta a necessidade de revogação da prisão preventiva, considerando a invasão de domicílio e a tortura sofrida pelo paciente, contudo, como já exposto anteriormente, incabível a análise dos pedidos atinentes a nulidade da busca domiciliar e emprego de tortura, vez que sua apuração depende de exame aprofundado de provas, o que não se admite pela via do habeas corpus, devendo ser oportunamente averiguado em cognição exauriente pelo Juízo de origem. Logo, resta saber se há ilegalidade na decisão objurgada capaz de autorizar a concessão da ordem de habeas corpus. Pois bem. De acordo com o artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta Magna: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Além disso, a prisão preventiva é instituto processual que visa assegurar a efetividade da persecução criminal. Para sua decretação, necessária se faz a presença dos requisitos dos fumus comissi delicti e periculum libertatis (artigo 312 do CPP), acompanhada das condições de admissibilidade previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal. Sendo válido ressaltar os ensinamentos de Vicente Greco Filho: “A prisão preventiva é a prisão processual, decretada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por necessidade da instrução criminal e para a segurança da aplicação da pena. [...]. Para que seja possível o decreto de preventiva, além das situações acima referidas, é necessário que haja: prova do fato e indícios suficientes de autoria. Prova do fato significa convicção da existência da materialidade da infração. Em princípio, em se tratando de infração que deixou vestígios, a presença do exame de corpo de delito. Tem sido, porém, decretada a prisão sem ele se outros elementos probatórios dão a certeza da ocorrência do fato. Indícios suficientes de autoria significa a convicção razoável, em termos de probabilidade, de que o acusado tenha sido o autor da infração ou de que tenha dela participado. Além desses requisitos, um requisito formal é exigido: a decisão deve ser fundamentada. A fundamentação deve conter dados concretos sobre o fato, não bastando a simples remissão genérica às hipóteses legais. [...]. A prisão processual tem natureza cautelar, ou seja, visa a proteger bens jurídicos envolvidos no processo ou que o processo pode, hipoteticamente, assegurar. Isso quer dizer que precisam estar presentes os pressupostos das medidas cautelares, que são o fumus boni iuris e o periculum in mora. O fumus boni iuris é a probabilidade de a ordem jurídica amparar o direito que, por essa razão, merece ser protegido. O periculum in mora é o risco de perecer que corre o direito se a medida não for tomada para preservá-lo. [...]”. (Greco Filho, Vicente. Manual de Processo Penal. 9ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 406 e 421). Destarte que diversamente do afirmado na impetração, verifico restar suficiente e concretamente demonstrado a necessidade de manutenção da custódia cautelar de Claiton Pires. No particular, a imposição da prisão preventiva para garantia da ordem pública está, em princípio, devidamente motivada na gravidade concreta dos delitos, sobretudo diante da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos de Ação Penal nº 0001044-37.2025.8.16.0170, no qual foi constatado que o paciente Claiton Pires praticou os crimes de Tráfico Ilícito de Entorpecentes, Associação Criminosa, Corrupção de Menores e Porte Ilegal de Arma de Fogo de uso restrito, nos presentes termos (mov. 50.2): “(...) Primeiramente, anoto que em momento algum há registro de que teria havido perseguição policial prévia à abordagem. O relato dos Policiais dá conta de que teriam recebido informações de que o veículo em que os custodiados foram encontrados estaria se deslocando de uma cidade para outra 2 para aquisição de drogas. Essas informações iniciais, ressalto, já indicavam ambos como sendo as pessoas responsáveis pelo tráfico. Os Policiais, então, viram esse veículo na Av. Maripá e, então, realizaram contorno e visualizaram o veículo estacionando e dele saindo duas pessoas. Nesse momento, eles teriam dado voz de abordagem (por força das denúncias anônimas), quando, então, essas duas pessoas correram para dentro do pátio da residência, desobedecendo as ordens de parada dadas. Segundo os Policiais, já nessa primeira situação eles teriam visualizado um deles jogando algo ao solo (um invólucro), tendo ambos ingressado pela porta dos fundos da casa, o que ocasionou sua abordagem efetiva já no interior da residência. Nem se diga, aliás, que a atuação Policial teria sido despida de justa causa. Anoto que não ignoro candente debate que vem sendo travado doutrinária e jurisprudencialmente acerca do que configuraria “justa causa” para fins de abordagem policial, com decisões do STJ que vem reconhecendo nulidade desses atos por força de elementos subjetivos como “nervosismo” ou “tirocínio/suspeita policial”. Todavia, o STF vem validando essas atuações porque a justa causa teria sido demonstrada a posteriori e por força de elementos concretos que dão objetividade à ação policial. (...) O que se tem nos autos, portanto, justifica essa ação policial, máxime porque tudo se de- 6 senrolou de modo contínuo e precedido da informação dada acerca do transporte de drogas e da abordagem inicial desobedecida, quanto os dois indivíduos correram e ingressaram na casa em que foram, finalmente, abordados. Daí se seguem as diligências que encontraram, dentro do quarto em que foram abordados, um carregador (municiado) de pistola sobre uma cômoda. Nesse mesmo quarto, os Policiais encontraram as armas apreendidas (um revólver .32 e uma pistola 9mm). Além disso, na continuidade das buscas, eles localizaram as drogas (em uma prateleira na sala – em que um menor de idade estava jogando videogame – foi encontrada cocaína, sacos plásticos e uma balança de precisão). Posteriormente, no local em que iniciaram a abordagem, em que os indivíduos correram e em que teria se visualizado a dispensa de um invólucro, os Policias ainda localizaram uma embalagem plástica similar à que foi encontrada dentro da casa contendo também aparentemente cocaína. Ademais, o relato das agressões é, quando muito e nesse momento, rarefeito. Primeiramente porque nada foi dito pelo custodiado ao passar por seu interrogatório perante a Autoridade Policial. Segundo porque apesar de ele ter tido que teria se sujado ao ser jogado em um “barro”, as imagens de seqs. 1.18-1.19 nada indicam quanto à isso. Terceiro porque o relato dos Policiais é, no ponto, uníssono e não pode ser desconsiderado somente por força da narrativa – ainda abstrata – prestada pelo custodiado. Assim, mesmo que eventualmente haja indícios acerca dos relatos prestados por ele – que poderiam macular todo o feito –, nesse momento não há nada que gere nulidade no flagrante e nem que imponha a instauração de qualquer tipo de investigação contra os Policiais que atuaram na abordagem dos custodiados. Dessa forma, rejeito a tese defensiva e mantenho a decisão de seq. 34.1, homologando o auto de prisão em flagrante. (...) Ainda, está presente, no caso, o fumus comissi delicti, pois há prova da materialidade dos crimes, constante dos elementos informativos carreados no Auto de Prisão em Flagrante, especialmente no Boletim de Ocorrência (mov. 1.4), no Auto de Exibição de Apreensão (mov. 1.9), no Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.14) e de Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.15), bem como nos depoimentos colhidos na Delegacia. Os indícios de autoria são igualmente exibidos nos autos. Pelo que consta dos autos, uma equipe da ROTAM, em conjunto com a Agência Local de Inteligência, recebeu uma denúncia anônima informando que um veículo Chevrolet 10 Cruze, com placas MMK-8G51, estaria se deslocando para Cascavel com dois ocupantes, identificados como Kélvis e Claiton, ambos já conhecidos no meio policial por envolvimento com o tráfico de drogas. Segundo a denúncia, a dupla teria como objetivo buscar uma certa quantidade de entorpecentes para distribuição na cidade de Toledo, especialmente “cocaína”, utilizando o referido automóvel. Diante dessas informações, as equipes intensificaram o patrulhamento e conseguiram localizar o veículo na Avenida Maripá, nas proximidades do Jardim Europa. Após um breve acompanhamento, os Policiais observaram que o carro estacionou em frente a uma residência. Dois homens desembarcaram e, ao perceberem a aproximação da Polícia, correram para o interior do imóvel, desobedecendo as ordens de abordagem. No percurso, um deles foi visto descartando um invólucro no chão. Os agentes ingressaram na residência pela porta dos fundos, que estava aberta, e localizaram os suspeitos dentro de um dos quartos. Durante a abordagem e revista pessoal, nada ilícito foi encontrado com os indivíduos, mas, sobre uma cômoda, foi avistado um carregador de pistola municiado. Os suspeitos foram identificados como Kélvis Henrique de Paula Ferreira e Claiton Pires. No interior da casa, havia ainda um terceiro indivíduo, G.G.X.M., menor de idade, que foi encontrado jogando videogame na sala. Durante a busca no quarto onde os suspeitos estavam, os Policiais encontraram duas armas de fogo: (a) um revólver Taurus calibre .32, com três munições intactas, e (b) uma pistola Zigana PX-9 calibre 9mm, com numeração suprimida. O carregador da pistola continha 13 munições da marca Luger-CBC. Ainda na residência, em uma prateleira na sala, foi localizado um invólucro plástico contendo uma quantidade significativa de “cocaína”, fracionada em porções prontas para venda, além de uma balança de precisão. No local onde um dos suspeitos havia sido visto descartando um objeto, foi encontrada outra embalagem com características idênticas à anterior, também contendo grande quantidade da mesma substância. No total, foram apreendidos 42 invólucros de “cocaína”, somando aproximadamente 69 gramas. Além da droga e das armas, os Policiais recolheram seis celulares: um Galaxy A03 preto e um Redmi 9, pertencentes a Claiton; um iPhone XR vermelho, de propriedade de Kélvis; e outros três aparelhos (Samsung cinza, Motorola preto e iPhone 6 branco), cuja posse não 11 foi assumida por nenhum dos envolvidos. Também foi apreendida uma chave micha, instrumento comumente utilizado para arrombamento de veículos. No decorrer da confecção do Boletim de Ocorrência, os Policiais receberam outra denúncia anônima informando que uma espingarda estaria armazenada em uma residência na Rua João Zanolla, n. 163, e que pertenceria aos suspeitos já detidos. Questionado, Kélvis confirmou ser o dono da arma e afirmou que a havia deixado sob a guarda de Felipe Alves dos Santos, morador do endereço mencionado. A equipe se deslocou até o local acompanhada de Kélvis e foi recebida por Sindely Regina Alves dos Santos, proprietária do imóvel. Ela informou que nos fundos da casa residia seu neto, de 16 anos, que não estava presente no momento. Após ser informada sobre a denúncia, Sindely autorizou a entrada dos Policiais no cômodo do jovem. Durante a busca, foi encontrada uma espingarda de fabricação caseira, aparentemente adaptada para calibre .12, sem marca ou numeração de série. Assim, considerando tudo que se extrai dos autos, existem fortes indícios no sentido que os flagranteados tenham praticado os crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores, além da possibilidade do reconhecimento do delito de associação criminosa. Anoto, por outro lado, que somente se poderia cogitar na situação de reconhecimento da ausência de autoria quando ela se mostrasse patente, livre de dúvidas, de modo que responder ao processo crime seja, por si só, uma chaga insuportável. Não é o caso dos autos. Conforme já relatado, há fortes indícios acerca da autoria e prova da existência dos crimes, sendo a manutenção da custódia necessária. Preenchidos esses requisitos, mister verificar a presença de um daqueles contidos no art. 312 do CPP. A necessidade de garantia da ordem pública está presente. Há que se asseverar que os delitos em tese perpetrados pelo autuado – especialmente o comércio de entorpecentes – ocasionam verdadeiro mal-estar social, sendo inegável que a ocorrência dos fatos narra- 12 dos anteriormente abala a ordem pública local. Nesse ponto, ressalto que há notória gravidade abstrata no tráfico de drogas, seja pelos malefícios à saúde física e psíquica dos usuários, seja pelos danos sociais, tais como estímulo à violência e rompimento de vínculos relacionados. Deve-se ter em vista ainda que o crime de tráfico de drogas vem assolando há anos a região, especialmente em razão da proximidade com o Paraguai, país vizinho ao Brasil, manifestamente conhecido por ser produtor de substâncias entorpecentes. Deveras, o uso e a disseminação das drogas tem sido hodiernamente preocupação não só das autoridades constituídas, mas de toda sociedade, que vê e sente o crescimento em progressão geométrica desse mal que atinge todas as camadas sociais, atacando especialmente jovens e adolescentes, e, ultimamente, até crianças, fazendo deles dependentes e desencadeando não só a degeneração da pessoa do usuário, mas também da sua família e da comunidade em geral, visto que o vício incontido tem sido causa da prática de inúmeros outros delitos (violência doméstica, furto, roubo etc.), o que, sem dúvida, abala severamente a ordem pública, revolta a sociedade, que por sua vez exige providências severas por parte do Poder Judiciário com vistas a coibir esta prática delituosa. Assim, ao referir-se à legislação adjetiva em assegurar a ordem pública, pretendeu impedir que delinquentes pratiquem novos delitos, bem como, consoante frisado oportunamente, acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão, como medida de contenção da violência decorrente do comércio de drogas, que vem se alastrando de modo expressivo nesta Comarca, representado neste momento pelo expressivo número de investigados como suspeitos pela prática do referido crime. (...) Na espécie, é inegável que há gravidade em concreto nas condutas supostamente perpetradas pelos autuados, notadamente diante da comprovação de que eles mantinham em depósito e/ou traziam consigo quantidade considerável de “cocaína”, além de possuírem armas de fogo e munições, contando ainda com o envolvimento de menores de idade. O caso em tela indica um contexto de atividade criminosa estruturada e reiterada, eviden- 15 ciado por denúncias anônimas que indicavam o envolvimento dos autuados com o tráfico de drogas e a posse ilegal de armas de fogo. Tais informações não apenas foram confirmadas, mas resultaram na efetiva apreensão de substâncias entorpecentes, armamentos e outros objetos utilizados na prática delitiva. No interior da residência onde os autuados se refugiaram, foram localizadas duas armas de fogo — um revólver calibre .32 e uma pistola calibre 9mm com numeração suprimida — além de um carregador municiado. O armamento, especialmente a pistola com a identificação suprimida, sugere sua destinação para o cometimento de outros crimes, denotando um risco evidente à coletividade. Além disso, Kélvis admitiu que possuía ainda outra arma de fogo, uma espingarda de fabricação artesanal adaptada para calibre .12, a qual foi posteriormente apreendida em outro endereço. No que se refere ao tráfico de drogas, o material apreendido reforça a gravidade da conduta. Foram encontrados 42 invólucros de “cocaína”, já fracionados e embalados para comercialização, totalizando 69 gramas da substância. Considerando que, no mercado ilícito, uma grama de “cocaína” é comumente vendida por valores entre R$ 50,00 e R$ 60,00, a droga apreendida representa um montante estimado em quase R$ 4.000,00, evidenciando a relevância econômica da atividade criminosa praticada pelos autuados. Tal circunstância indica não apenas a traficância em si, mas a existência de uma estrutura organizada para a distribuição da droga, reforçada pela posse de múltiplos aparelhos celulares, balança de precisão, armas de fogo e do veículo utilizado para a logística do tráfico. A posse simultânea de armas de fogo e substâncias entorpecentes sugere um esquema criminoso voltado à venda de drogas com a proteção de armamento clandestino, o que representa sério risco à paz social e à segurança pública. Diante desse cenário, a segregação cautelar dos autuados se revela imprescindível, pois a liberdade dos mesmos geraria evidente risco à ordem pública, diante da gravidade concreta das infrações praticadas, do modus operandi da traficância, da significativa quantidade de droga apreendida e da periculosidade demonstrada pelos investigados. Ressalto, ainda, que os autuados não são indivíduos desconhecidos no meio policial, tam- 16 pouco são estranhos à prática de atividades ilícitas, conforme se extrai de seus antecedentes criminais e infracionais. (...) Assim, justifica-se a decretação de prisão preventiva dos autuados, para resguardar a ordem pública, levando-se em consideração a existência de elementos configuradores da autoria e da materialidade das infrações, acima demonstrados. (...)” E, no caso dos autos, não se pode observar, de imediato, nenhum dos requisitos requeridos. Como se vê, a decretação da prisão preventiva foi adequadamente motivada, porquanto está embasada em elemento concreto, evidenciando a gravidade dos delitos, além das circunstâncias que se deram as práticas delitivas do qual o paciente está inserido. O fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) está demonstrado nos autos de Ação Penal nº 0001044-37.2025.8.16.0170, através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3); Boletim de Ocorrência nº 2025/123121 (mov. 1.4); Termos de Depoimentos colhidos em sede investigativa (movs. 1.5, 1.7 e 1.16); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9); Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.14); Auto de Constatação Provisória de prestabilidade de arma de fogo (movs. 1.15 e 1.26); bem como o Termo de Interrogatório do Paciente (mov. 1.21). Tais elementos probatórios angariados na fase de inquérito policial revelam-se suficientes para, ao menos nessa etapa processual, verificar os indícios de materialidade e autoria delitiva, em conformidade com o artigo 312 do Código de Processo Penal, alicerçando a possibilidade de decretação da prisão preventiva. Já o periculum libertatis (perigo da permanência do sujeito em liberdade), por sua vez, evidencia-se para a garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta dos delitos e na periculosidade do agente, demonstrada pelos elementos coligidos durante a instrução criminal, no qual ficou constatado que o paciente Claiton Pires e o denunciado Kélvis Henrique de Paula Ferreira, ambos conhecidos no meio policial por envolvimento com o tráfico de drogas, estariam se deslocando para Cascavel, com o objetivo de buscar uma certa quantidade de entorpecentes para distribuição na cidade de Toledo. Após as diligências que culminaram na identificação dos agentes, a equipe policial realizou patrulhamento intensivo, localizando Claiton e Kélvis em um veículo na Avenida Maripá, nas proximidades do Jardim Europa. Percebendo a presença dos policiais, os suspeitos estacionaram o veículo em frente a uma residência, momento em que desembarcaram e, ato contínuo, correram para o interior do imóvel, desobedecendo a ordem policial, sendo que, durante a trajetória, um dos indivíduos foi avistado descartando um invólucro no chão. Em virtude disso, os milicianos ingressaram na residência e lá localizaram Claiton e Kélvis em um dos quartos. Durante a abordagem, nada de ilícito foi encontrado com os suspeitos, porém, sobre uma cômoda, foi avistado um carregador de pistola municiado. Ainda, no quarto onde os suspeitos estavam, os policiais encontraram duas armas de fogo: (a) um revólver Taurus calibre .32, com três munições intactas, e (b) uma pistola Zigana PX-9 calibre 9mm, com numeração suprimida. Não obstante, além de Claiton e Kélvis, havia um menor de idade no local identificado como G.G.X.M, o qual estava jogando videogame. Prosseguindo com a vistoria, os policiais localizaram em uma prateleira na sala, um invólucro plástico contendo uma quantidade significativa de cocaína, fracionada em porções prontas para venda, totalizando 42 invólucros de “cocaína”, cuja a soma perfaz aproximadamente 69 gramas. Também foi encontrada uma balança de precisão Aliado a isso, os Policiais recolheram seis celulares, assim como foi apreendida uma chave micha. Pelas peculiaridades do caso concreto, o contexto que culminou na identificação do paciente, localização de entorpecentes e balança de precisão, além da localização de aparato bélico, são fortes indicativos de que o paciente realmente estava realizando o tráfico de drogas, evidenciando a existência de indícios mínimos de materialidade e autoria na prática delitiva. Como se vê, tal modus operandi empregado foi devidamente delineado na decisão vergastada, demonstrando a periculosidade do agente e legitimando sua segregação do convívio social, haja vista a gravidade da conduta e a repercussão negativa que gera em relação a toda comunidade. Conforme o entendimento da quinta turma do Superior Tribunal de Justiça, “3. A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão, embalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o envolvimento habitual do agente com a narcotraficância. (...)” (AgRg no HC 658.148/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021 - Destaquei) Da mesma forma, a primeira turma do Supremo Tribunal Federal aponta que, “a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional (HC 115.125, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 113.793, Relª. Minª. Cármen Lúcia; HC 110.900, Rel. Min. Luiz Fux)” (STF, HC 207.062 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/12/2021) (destaquei) Outrossim, como bem destacado pelo Juízo a quo na decisão objurgada (mov. 50.2 – autos de origem, fls. 09 e 16): “Em relação ao autuado Claiton Pires, resta preenchido também o requisito do inciso II, do referido art. 313 do CPP, diante de sua condição de reincidente (específico, vale mencionar), situação que será melhor analisada a seguir. (...) Da análise dos antecedentes criminais, verifico que o autuado Claiton Pires possui duas condenações transitadas em julgado (autos n.º 0011067-47.2022.8.16.0170 e 0010400- 27.2023.8.16.0170), pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.º 11.343/06) e posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n.º 10.826/03), tratando-se, portanto, de reincidente específico. Registro, nesse ponto, que existe uma pletora de decisões oriundas do STJ e do STF afirmando, de modo claro, que a reincidência, para além de ser constitucional, pode e deve ser levada em consideração para fins de segregação cautelar do indivíduo, como garantia da ordem pública.” Relativamente ao assunto, a sexta turma do Superior Tribunal de Justiça já deliberou que: “O risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso, pode justificar a imposição da prisão preventiva devido à necessidade de se assegurar a ordem pública” (STJ, RHC 128.993/PI, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, j. 15/12/2020, DJe 18/12/2020) (Destaquei) Com efeito, tais circunstâncias revelam maior envolvimento do paciente com a narcotraficância, demonstrando o risco à ordem pública, circunstância esta que justifica a prisão preventiva. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo que se falar, portanto, em deficiência na fundamentação e na existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. Sobre a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, Eugênio Pacelli de Oliveira disserta: “Percebe-se, de imediato, que a prisão para garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social. (...)” (Curso de processo penal. 18ª ed. rev., ampl. e etual. de acordo com as Leis nºs 12.830, 12.850 e 12.878, todas de 2013 – São Paulo: Atlas, 2014, p. 556-558.) Dessa forma, as circunstâncias extraídas dos autos, no caso, a existência de fortes indícios das práticas delituosa de Tráfico Ilícito de Entorpecentes, Associação Criminosa, Corrupção de Menores e Porte Ilegal de Arma de Fogo de uso restrito, denota a necessidade da prisão preventiva, motivo pelo qual as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram adequadas, nem tampouco suficientes, sendo imperiosa a preservação do cárcere ad custodiam. Desse modo, não procedem as alegações de ausência dos pressupostos da prisão preventiva e de desnecessidade da segregação cautelar, uma vez que a decisão prolatada se encontra suficientemente apoiada em dados constantes dos autos, a demonstrar a necessidade de manutenção da custódia preventiva do paciente, não havendo o que se falar em incompatibilidade com o princípio da presunção de inocência. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, ARTIGO 16, §1°, INCISO I, E ARTIGO 12, CAPUT, AMBOS LEI N° 10826/03). DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INSURGÊNCIA. MÉRITO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERMANECEM. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO PACIENTE. POLICIAIS MILITARES QUE LOCALIZARAM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, MATERIAL BÉLICO, BEM COMO QUANTIA EXPRESSIVA EM DINHEIRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELAM MAIOR ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM A NARCOTRAFICÂNCIA, DEMONSTRANDO SER NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE APLICAM AO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0122380-67.2024.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 03.03.2025) (grifei) HABEAS CORPUS EM MESA. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva possui fundamentação idônea, com base em elementos concretos do caso.4. O paciente foi preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas, com indícios suficientes de autoria e materialidade.5. A gravidade da conduta e a periculosidade do agente justificam a prisão preventiva, sendo esta medida adequada para garantir a ordem pública, de forma que não há ilegalidade manifesta na prisão do paciente. IV. DISPOSITIVO6. Habeas corpus conhecido e ordem denegada. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0019860-92.2025.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 17.03.2025) (destaquei) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICT E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AVENTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E OBTENÇÃO DE PROVA DE FORMA ILÍCITA. TESE AFASTADA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA AÇÃO POLICIAL.GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA DO PACIENTE E QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA E SEU VALOR COMERCIAL AGREGADO QUE DEMONSTRAM VÍNCULO DE CONFIANÇA COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ENVOLVIDA NO TRÁFICO DE DROGAS E DEDICAÇÃO À TRAFICÂNCIA.CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª CÂMARA CRIMINAL - 0001415-26.2025.8.16.0000 - MARINGÁ - REL.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 27.01.2025) (grifei) CONCLUSÃO Sendo assim, indefiro o pedido liminar. Comunique-se ao MM. Juiz de Direito da Vara de origem sobre a impetração do presente writ, facultando a Sua Excelência, se subentender pertinentes, a prestação de esclarecimentos no prazo de 48:00 (quarenta e oito) horas. Providencie a Chefia de Seção a disponibilização desta decisão ao Juízo de primeiro grau. Decorrido o lapso temporal oportunizado, com ou sem manifestação da autoridade inquinada de coatora, abra-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. Intimem-se. Curitiba, 28 de abril de 2025. HUMBERTO GONÇALVES BRITO Desembargador Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003557-14.2006.4.01.3300

ID: 308309656

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003557-14.2006.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUANA GUADALUPE BARRETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIVALDO AMANCIO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003557-14.2006.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003557-14.2006.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUANA GUADALUPE BARR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003557-14.2006.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003557-14.2006.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUANA GUADALUPE BARRETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIVALDO AMANCIO DOS SANTOS - BA10546-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003557-14.2006.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de Apelação interposta por LUANA GUADALUPE BARRETO, representada por sua tia, contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, com fundamento no art. 267, IV, do CPC/1973, declarou extinto o processo sem resolução de mérito, ao argumento de ausência de pressupostos válidos para o regular desenvolvimento da ação. A demanda foi ajuizada visando à indenização por danos morais e materiais, em decorrência de contaminação por chumbo e outros metais tóxicos, atribuída à ausência de fiscalização por parte da União Federal sobre as atividades das empresas COBRAC e Plumbum Mineração e Metalúrgica S/A, sediadas em Santo Amaro/BA. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença deve ser anulada, tendo em vista que não foi oportunizada, de forma adequada, a produção da prova pericial, por conta de sua condição de menor hipossuficiente residente em zona rural, o que dificultou o atendimento às intimações para realização dos exames. Alega ainda que a União é civilmente responsável pela omissão na fiscalização, reiterando os fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais sobre a matéria, e requer, subsidiariamente, o julgamento de mérito com a procedência do pedido. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a União sustenta a ausência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a atuação estatal, defendendo a impossibilidade de imputar à União responsabilidade civil por eventual conduta omissiva diante da atuação de empresa privada. Ressalta, ainda, a falta de prova técnica dos danos e pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003557-14.2006.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Análise do Agravo Retido Preliminarmente, cumpre proceder à análise do agravo retido interposto pelo apelante (Id. 35820044 – pp. 150-152), manejado em face da decisão interlocutória (Id. 35820044- p.143), que indeferiu a produção de prova testemunhal, com a oitiva das testemunhas. Nos termos da legislação processual civil vigente, o magistrado é o destinatário da prova e responsável pela condução do processo, cabendo-lhe determinar as diligências que considerar necessárias à formação de seu convencimento, observando sempre os limites legais. Outrossim, cabe ao juiz, de forma discricionária, avaliar a suficiência do conjunto probatório já constante nos autos, não estando obrigado a deferir pedidos de produção de novas provas quando entender que o acervo existente é suficiente para o deslinde da controvérsia ou quando a prova produzia não será capaz de alterar a conclusão do órgão jurisdicional. Diante do exposto, nego provimento ao agravo retido. Mérito A controvérsia central consiste em verificar se a União pode ser responsabilizada pelos danos materiais e morais alegados pela recorrente, supostamente decorrentes de contaminação por chumbo e cádmio, atribuída às atividades industriais da Plumbum Mineração e Metalúrgica S/A no Município de Santo Amaro da Purificação/BA. Independentemente da alegação da apelante de que a União teria concedido autorização para que a empresa atuasse na região e que a produção da mineração seria utilizada na fabricação de materiais bélicos, imprescindíveis para as Forças Armadas, isso não atrairia a responsabilidade da União por eventual contaminação da área e, consequentemente, intoxicação da autora. O fato da União eventualmente ter concedido autorização de funcionamento das empresas manipuladoras de metais pesados não guarda relação de causalidade direta e imediata com os danos que o autor alega ter sofrido, já que na autorização de funcionamento não permite o descumprimento das normas ambientais e de segurança. Convém ressaltar que a jurisprudência desta Corte já está consolidada no sentido de que a União não pode ser responsabilizada pelos danos decorrentes de contaminação ambiental causada por atividades industriais, como as desempenhadas pela Plumbum Mineração e Metalúrgica S/A. A competência constitucional da União para autorizar e fiscalizar a produção e comércio de material bélico, nos termos do art. 21, VI, da Constituição Federal, não abrange a fiscalização das substâncias químicas (chumbo e cádmio) utilizadas na fabricação desses produtos. A atividade fiscalizatória das Forças Armadas restringe-se à proteção da segurança nacional, e não ao resguardo da integridade física de pessoas envolvidas no processo produtivo conforme o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (Decreto nº 3.665/2000 – vigente à época). A responsabilidade pelo controle ambiental dessas substâncias recai sobre outros órgãos, como o IBAMA, que é a autarquia competente para garantir o cumprimento das normas ambientais e preservar o meio ambiente. Portanto, não é possível imputar à União responsabilidade pelo não exercício de uma competência fiscalizatória que não lhe pertencia, o que torna prejudicado o pedido de realização de perícia. Nessa linha de interpretação e ainda em fundamentação do presente voto, cabe transcrever os seguintes precedentes. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO. INDÚSTRIA METALÚRGICA. CONTAMINAÇÃO POR CHUMBO, CÁDMIO E OUTROS METAIS PESADOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE FISCALIZAR. DOENÇA NÃO PROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de situação de poluição ambiental já conhecida por esta E. Corte Regional, ocorrida no Município de Santo Amaro/BA, em decorrência das atividades desenvolvidas por Plumbum Comércio e Representações de Produtos Minerais e Industriais Ltda. (antiga Plumbum Mineração e Metalúrgica S/A) e Companhia Brasileira de Chumbo COBRAC. Precedente. Não há que se falar em responsabilidade civil da União por omissão por não ter o Exército brasileiro fiscalizado devidamente a produção dos lingotes de chumbo pelas empresas Plubum e Cobrac, visto que, a fiscalização, no caso, não teria por escopo proteger a integridade física das pessoas envolvidas nesse processo produtivo, mas salvaguardar a segurança nacional, missão institucional das Forças Armadas, conforme se depreende do art. 3º, do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (Dec. 3.365/00). Precedentes. Não há relação de causalidade necessária e suficiente entre a falta do serviço que lhe foi atribuída (a omissão do dever de fiscalizar) e os danos que o Autor teria sofrido, em virtude de contaminação direta por chumbo, cádmio, dentre outros elementos à vista da teoria da causalidade direta e imediata constante do art. 403, do Código Civil. Precedentes. O fato de a União eventualmente ter concedido autorização de funcionamento das empresas manipuladoras de metais pesados não guarda relação de causalidade direta e imediata com os danos que ele alega ter sofrido, já que na aludida autorização de funcionamento não se permite o descumprimento de normas ambientais. Precedentes. Eventuais danos ambientais ocasionados pelas empresas Plumbum e Cobrac, ademais, estariam sujeitos à fiscalização do IBAMA, ente autárquico distinto da União, não havendo atribuição fiscalizatória da ré a justificar eventual responsabilização por omissão no ponto. Precedentes. Sequer restou demonstrado que o autor teria sido acometido por contaminação por metais pesados, uma vez que no laudo pericial restou consignado que o apelante sofre de discreta diminuição da força muscular em membros inferiores e arreflexia patelar bilateral, sem outras anormalidades, não sendo possível verificar relação com eventual contaminação porque o autor deixou de apresentar, em várias oportunidades, os exames complementares necessários para prosseguir tal investigação. Ausentes os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil, quais sejam, a existência de conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Recurso de apelação a que se nega provimento. (AC 0025378-11.2005.4.01.3300, Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 - Sexta Turma, PJe 28/01/2021 PAG.) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO. CONTAMINAÇÃO POR CHUMBO, CÁDMIO E OUTROS METAIS PESADOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE FISCALIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Ante a ausência de reiteração por ocasião da interposição de recurso de apelação ou apresentação de contrarrazões recursais, não se deve conhecer do agravo retido. II. Não há que se falar em responsabilidade civil da União por omissão por não ter o Exército brasileiro fiscalizado devidamente a produção dos lingotes de chumbo pelas empresas Plubum e Cobrac, visto que, a fiscalização, no caso, não teria por escopo proteger a integridade física das pessoas envolvidas nesse processo produtivo, mas salvaguardar a segurança nacional, missão institucional das Forças Armadas, conforme se depreende do art. 3º, do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (Dec. 3.365/00). III. Não há relação de causalidade necessária e suficiente entre a falta do serviço que lhe foi atribuída (a omissão do dever de fiscalizar) e os danos que o Autor teria sofrido, em virtude de contaminação direta por chumbo, cádmio, dentre outros elementos à vista da teoria da causalidade direta e imediata constante do art. 403, do Código Civil. IV. O fato de a União eventualmente ter concedido autorização de funcionamento das empresas manipuladoras de metais pesados não guarda relação de causalidade direta e imediata com os danos que ele alega ter sofrido, já que na aludida autorização de funcionamento não se permite o descumprimento de normas ambientais. V. Eventuais danos ambientais ocasionados pelas empresas Plumbum e Cobrac, ademais, estariam sujeitos à fiscalização do IBAMA, ente autárquico distinto da União, não havendo atribuição fiscalizatória da ré a justificar eventual responsabilização por omissão no ponto. VI. O laudo pericial constante dos autos, por fim, demonstra não estarem os autores contaminados por chumbo, não havendo que se falar em dano a ser indenizado. VII. Agravo retido do Estado da Bahia que se deixa de conhecer. Recurso de apelação dos autores a que se nega provimento. (AC 0003554-59.2006.4.01.3300, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 23/04/2018 PAG.) (grifei) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, E, NÃO, SUBJETIVA. EMPRESAS DE EXTRAÇÃO E DE BENEFICIAMENTO DE CHUMBO, CÁDMIO E OUTROS METAIS. ALEGADOS DANOS À SAÚDE DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ESPECÍFICA ATRIBUÍVEL À UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Jair dos Santos (autor) recorre da sentença pela qual o Juízo Federal julgou improcedente o pedido de condenação da União (ré) ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, decorrentes de sua contaminação por chumbo, cádmio e outros metais, enquanto trabalhava para empresa de mineração, a qual deveria ter sido fiscalizada pela ré e não o foi. 2. Apelante sustenta, em suma, a nulidade da sentença, "a fim de que seja oportunizado aos recorrentes [sic] a produção das provas que entender cabíveis e pertinentes ao deslinde do feito"; que a empresa Plumbum Mineração e Metalurgia S/A, antiga Cobrac - Companhia Brasileira de Chumbo, para a qual trabalhou, exerceu as atividades de extração e beneficiamento de chumbo, cádmio e outros elementos químicos de forma descontrolada e sem fiscalização, durante mais de 30 anos, na região do Município de Santo Amaro da Purificação, BA; que essa ação "causou a contaminação generalizada do ambiente de trabalho e no ambiente externo da fábrica, poluição ambiental [...] que é encontrada em quase todos os locais da cidade"; que a empresa Plumbum "sempre produziu lingotes de chumbo, material utilizado tanto na fabricação de baterias, cristais, plásticos, tubos de televisão, como também utilizado na fabricação de artefatos bélicos", fato não negado pela ré em sua contestação; que os resíduos dos referidos metais estão espalhados pela cidade de Santo Amaro, causando contaminação; que os empregados da Plumbum trabalhavam sem as mínimas condições de segurança do trabalho, pois não lhes era fornecido Equipamento de Proteção Individual (EPI); que "[a] responsabilidade da União decorre do fato de que as empresas causadoras da poluição produziam artefatos bélicos que eram controlados pelo Exército, além do fato de serem produtos químicos altamente tóxicos, o que redunda na obrigação da União em analisar os níveis de contaminação ambiental e, se fosse o caso, não permitir que empresas poluidoras continuem em atividade, hipótese que não aconteceu"; que, nesse sentido, dispõe o Art. 1º do Decreto 3.665/2000; que, no mesmo sentido, dispõem os Arts. 21, 22 e 23 da CF; que, assim, deve ser provido o recurso para reconhecer a responsabilidade civil da União. 3. Nulidade da sentença, "a fim de que seja oportunizado aos recorrentes [sic] a produção das provas que entender cabíveis e pertinentes ao deslinde do feito." Improcedência. "Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa." CPC 1973, Art. 183. "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão." CPC 1973, Art. 473. "A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica)." (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante.) Hipótese em que o Juízo determinou a intimação das partes para indicar, no prazo de cinco dias, "as provas que pretendem produzir, especificando-as." Caso em que o autor deixou transcorrer in albis o prazo fixado pelo Juízo. Tendo em vista que o autor já teve a oportunidade de requerer "a produção das provas que entender cabíveis e pertinentes ao deslinde do feito", descabe conceder nova oportunidade, diante da preclusão temporal. 4. Para a imposição do dever de indenizar, decorrente do Art. 37, § 6°, da Constituição Federal (CF), é necessária a existência do nexo de causalidade, em relação direta e imediata, entre o dano e a ação ou a omissão dos agentes públicos. (Código Civil de 2002, Art. 403.) Em suma, a teoria do dano direto e imediato "só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa, o que abarca o dano direto e imediato sempre, e, por vezes, o dano indireto e remoto, quando, para a produção deste, não haja concausa sucessiva." (STF, RE 130.764/PR.) 5. Responsabilidade civil do Estado por omissão. "A jurisprudência [do STF] firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público." (STF, ARE 868610 AgR.) 6. Embora a responsabilidade civil do Estado, na modalidade omissiva, também seja objetiva, "[n]as hipóteses de omissão, há de se perquirir a existência de norma determinadora da ação estatal que deixou de ser praticada, resultando no evento danoso." (TRF 1ª Região, AC 0001044-10.2011.4.01.3814/MG.) 7. Hipótese em que inexiste "norma determinadora da ação estatal que deixou de ser praticada, resultando no evento danoso." (TRF 1ª Região, AC 0001044-10.2011.4.01.3814/MG.) Dispositivos infralegais, legais e constitucionais invocados os quais não impõem à União a fiscalização, passo a passo, da extração e do beneficiamento de chumbo, cádmio e de outros metais. Precedentes desta Corte, em casos idênticos, no sentido de que "[n]ão se reconhece a responsabilidade do ente público pela fiscalização de produção de lingotes de chumbo", bem como que "[n]ão havia fabricação de material bélico pelas empresas, a determinar a fiscalização obrigatória do Exército Brasileiro." (TRF 1ª Região, AC 0000034-91.2006.4.01.3300/BA.) 8. Apelação não provida. (AC 0000074-73.2006.4.01.3300, Juiz Federal Leão Aparecido Alves, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 20/04/2016 PAG.) (grifei) Dessa forma, ainda que os danos alegados na inicial fossem comprovados, não se pode imputar à União a responsabilidade pelo não exercício de uma competência fiscalizatória que não lhe cabe, conforme previsto na legislação e regulamentos aplicáveis. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo retido e ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação exposta. Incabível a majoração dos honorários advocatícios, a título de honorários recurais, considerando que a sentença foi proferida na vigência do CPC/73. É como voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003557-14.2006.4.01.3300 Processo de origem: 0003557-14.2006.4.01.3300 APELANTE: LUANA GUADALUPE BARRETO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL POR CHUMBO E CÁDMIO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por menor, representada por sua tia, contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que declarou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC/1973, em razão da ausência de pressupostos válidos para o regular prosseguimento da demanda. 2. A ação buscava reparação por danos morais e materiais decorrentes de alegada contaminação ambiental por chumbo e outros metais tóxicos, supostamente atribuída à omissão da União no exercício de sua função fiscalizatória sobre as atividades industriais desenvolvidas pelas empresas COBRAC e Plumbum Mineração e Metalúrgica S/A no Município de Santo Amaro/BA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de realização de prova pericial, imputada à condição de vulnerabilidade da parte autora, impõe a anulação da sentença; e (ii) saber se a União pode ser responsabilizada civilmente por omissão no dever de fiscalização ambiental das atividades industriais causadoras da contaminação alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal foi improvido. Constatou-se que o juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências quando entender que o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da causa. No mérito, concluiu-se que a responsabilidade civil da União por omissão não se configura no caso concreto. A autorização concedida para funcionamento das empresas não implica responsabilidade direta pelos danos ambientais supostamente causados. 5. A competência da União prevista no art. 21, VI, da CF/1988, relativa à autorização e fiscalização de material bélico, não abrange o controle ambiental de substâncias químicas como chumbo e cádmio, cuja fiscalização compete a outros órgãos, como o IBAMA. 6. A jurisprudência consolidada do TRF1 afasta a responsabilidade civil da União nos casos envolvendo a contaminação ambiental decorrente da atividade das empresas Plumbum e COBRAC no Município de Santo Amaro/BA. 7. Inexistindo nexo causal direto e imediato entre eventual omissão da União e os danos alegados, é incabível a responsabilização da ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação desprovido. Agravo retido improvido. Tese de julgamento: "1. A ausência de realização de prova pericial, quando motivada por inércia da parte, não justifica a anulação da sentença por cerceamento de defesa. 2. A autorização de funcionamento de empresa manipuladora de metais pesados pela União não enseja, por si só, responsabilidade civil por danos ambientais decorrentes da atividade empresarial. 3. A competência fiscalizatória ambiental é atribuída a órgãos especializados como o IBAMA, e não à União Federal, não havendo nexo causal direto e imediato entre eventual omissão da União e os danos alegados." ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta da parte autora e ao Agravo Retido, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erika Silvana Goncalves De Menezes e outros x Agencia Para O Desenvolvimento Da Atencao Primaria A Saude

ID: 325091373

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000148-94.2025.5.10.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA SILVANA GONCALVES DE MENEZES MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE

Acórdão

Advogados:

ULISSES BORGES DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANOEL FELIPE DE ANDRADE NETTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA MACEDO NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RORSum 0000148-94.2025.5.10.0013 RECORRENTE: ERIKA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RORSum 0000148-94.2025.5.10.0013 RECORRENTE: ERIKA SILVANA GONCALVES DE MENEZES RECORRIDO: AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000148-94.2025.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno RECORRENTE: ERIKA SILVANA GONCALVES DE MENEZES ADVOGADO: JANAINA MACEDO NEVES ADVOGADO: ULISSES BORGES DE RESENDE RECORRIDO: AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTÃO DO SUS - AgSUS ADVOGADO: MANOEL FELIPE DEDE ANDRADE NETTO ORIGEM: 13a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF (JUIZ(A) ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS) EMENTA (dispensada nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT) RELATÓRIO Dispensado na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, §1º, IV, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA DE OFÍCIO. SERVIDORA PÚBLICA CEDIDA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO, COM PAGAMENTO DE VERBAS CONSECTÁRIAS. Relata a autora, na inicial, que é servidor pública desde 14/2/2011, pertencente ao quadro de pessoal do Ministério da Saúde. Informa que foi cedida à Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - ADAPS (atual Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS - AGSUS) em 1º/8/2022, na forma prevista no art. 31, I, da Lei n. 13.958/2019, após aprovação em processo simplificado de recrutamento e seleção de pessoal, passando, ali, a ocupar a função de Gestão de Desenvolvimento da APS - Analista de Gestão Documental. Destaca que a ré é uma pessoa jurídica de direito privado não integrante da Administração Pública e que a Lei n. 13.958/2019 - que instituiu a ADAPS - estipulou que a contratação e a administração de pessoal seria regida pelo regime celetista e com base em plano próprio de cargos e salários, sendo assim inegável que a cessão "formalizou" um vínculo empregatício com o referido serviço social autônomo. Ocorre que tal contrato de trabalho não foi registrado em sua CTPS, deixando a reclamada, ainda, de efetuar o pagamentodas verbas rescisórias que lhe seriam devidas pela dispensa imotivada, ocorrida em 5/4/2023. Sob tal causa de pedir, postula o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada no período de 1º/8/2022 a 5/5/2023, com pagamento das verbas que especifica. Em sua defesa, a reclamada esclarece que é uma empresa de direito privado, criada pela Lei nº 13.958/19 sob a forma de serviço social autônomo sem fins lucrativos, com o objetivo exclusivo de executar o Programa Médicos pelo Brasil - PMpB, por meio de Contrato de Gestão com o Ministério da Saúde, aprovado pela Resolução nº 5, de 15 de outubro de 2021. Informa que a obreira prestou-lhe serviços como servidora pública cedida e não como empregada, nos termos dispostos no art. 38 da Resolução n. 1, de 15/10/2021, que trata da cessão de servidores públicos do quadro do Ministério da Saúde e dos ônus decorrentes da cessão e prevê a manutenção do vínculo estatutário, com possibilidade de devolução dos servidores daquele órgão a qualquer tempo. O juízo de piso, acolhendo a fundamentação da defesa, julgou improcedentes os pedidos. Inconformada, recorre a autora, insistindo em sua pretensão. Pois bem. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos da Rcl nº 5381/AM, na sessão plenária do dia 17.03.2008, declaru a incompetência desta Justiça Especializada para julgar ações entre o Poder Público e seus servidores, sem fazer qualquer distinção quanto às situações em que se entabula discussão quanto à própria natureza da relação travada entre as partes - se trabalhista, conforme alegado pela parte autora, ou estatutária, segundo afirmado pela parte demandada. O acórdão em tela encontra-se assim ementado: "CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR NA ADI 3.357. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No julgamento da ADI 3.395-MC este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF (na redação da EC 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Contratações temporárias que se deram com fundamento na Lei amazonense nº 2.607/200, que minudenciou o regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato. Caracterização de vínculo jurídico-administrativo entre contratante e contratados. 3. Procedência do pedido. 4. Agravo regimental prejudicado" (Rcl 5381/AM, Ac. Tribunal Pleno, Rel. Ministro Carlos Britto, DJ 08.08.2008). A prova documental coligida aos autos evidencia que a requerente é servidora pública federal, ocupante do cargo efetivo de Arquivista, pertencente ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente do Ministério da Saúde, que foi cedida para exercer suas atividades junto à então ADPS, agência vinculada ao Ministério da Saúde, na função de Gestão de Desenvolvimento de APS - Analista de Gestão Documental, tudo na forma descrita na Portaria GM/MS Nº 3.118, de 26/7/202. A cessão deu-se com embasamento no art. 93 da Lei n. 8.112/90, com a redação dada pelo art. 22 da Lei n. 8.270/1991; no Decreto n. 10.835/2021 e na Lei n. 11.907/2009 combinados com o art. 31 da Lei n. 13.958/2019 e operou-se com ônus financeiro para o órgão cedente (MINISTÉRIO DA SAÚDE). A cessão não importou em alteração do regime estatutário. Tanto assim que o artigo 3º da aludida Portaria determina que "Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observando o disposto no artigo 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.". Como é pacífico, a competência para o processamento e julgamento da ação é definida pela natureza da relação jurídica existente entre as partes, não se atrelando exclusivamente a causa de pedir e/ou ao pedido. Registre-se que, nos termos da jurisprudência iterativa e consolidada do Colendo TST, não há dúvidas de que é da Justiça Comum não só a competência para julgar as causas em que incontroversa a existência de regime estatutário próprio ou de contrato temporário celebrado no atendimento de necessidade de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da Constituição Federal), mas também daquelas nas quais há dúvida se o regime adotado foi de ordem administrativa ou celetista. Nessa direção: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a decisão proferida pelo E. STF, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, em que se decidiu que é da Justiça Comum a competência para julgar as lides envolvendo desvirtuamento da relação jurídico-administrativa pela qual o trabalhador se vincula ao ente público, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, firmou posição de que, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no artigo 114, I, da Constituição Federal. Desta forma, não há dúvidas de que é da Justiça Comum não só a competência para julgar as causas em que incontroversa a existência de regime estatutário próprio ou de contrato temporário celebrado no atendimento de necessidade de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da Constituição Federal), mas também daquelas nas quais há dúvida se o regime adotado foi de ordem administrativa ou celetista. Isso porque cabe a ela, e não a esta Justiça Especializada, examinar, em primeiro plano, se realmente houve vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação, inclusive no tocante à existência, validade ou eficácia de eventual regime estatutário próprio ou de efetiva contratação temporária com fundamento no artigo 37, IX, da Constituição Federal. Precedentes . Na hipótese, infere-se , do acórdão recorrido , que a reclamante foi contratada pelo reclamado, sem concurso público, no período de 02.01.1996 a 31.12.2020. A Corte Regional registrou que, ausente o requisito do concurso público, não se vislumbra a possibilidade de enquadrar a reclamante nas hipóteses de admissão pelo regime estatutário como pretende o Município reclamado. Assentou, ainda, que o caso dos autos também não se enquadra na hipótese de contrato temporário previsto no artigo 37, IX, da Constituição Federal. Vê-se, portanto, tratar-se de controvérsia quanto à eventual existência de relação jurídico-administrativa, que deve ser dirimida pela Justiça Comum, e não por esta Justiça Especializada. Nesse contexto, o egrégio Colegiado Regional, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito violou o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-708-21.2022.5.05.0291, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO REGIME QUE DISCIPLINA A RELAÇÃO JURÍDICA DO SERVIDOR COM O ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-573.202-9/AM, com repercussão geral, firmou o entendimento de que 'compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988' e em inúmeras decisões subsequentes consolidou entendimento de que, se o ente público adotou o regime jurídico-administrativo para disciplinar a relação jurídica de seus servidores, a Justiça do Trabalho não terá competência jurisdicional para solucionar o litígio, ainda que haja questionamento quanto à validade do vínculo e ao enquadramento do trabalhador no âmbito do referido regime. 2. O acórdão regional apresenta tese que contraria a decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.3956/DF, pois, em primeiro plano, decide a respeito de questões controvertidas quanto ao não enquadramento nas hipóteses de contratação temporária ou cargo de confiança, para, como consequência, assumir que a pretensão é de competência da Justiça do Trabalho. 3. Perceba-se que, na linha decisória adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a competência jurisdicional, neste caso, não toma em consideração o pedido e a causa de pedir, mas a natureza do regime jurídico que enlaça o ente público e seus servidores, competindo à Justiça comum, quando surgir controvérsia em relação ao regime que disciplina a relação jurídica, decidir a respeito deste enquadramento. Recurso de revista conhecido e provido" (Processo: RR - 1660575.2021.5.16.0014 Data de Julgamento: 28/06/2023, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2023).". "RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - CARGO TEMPORÁRIO OU EM COMISSÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido pelo Plenário da Corte na ADI 3.395-MC, decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa, uma vez que não se trata de ação decorrente da relação de trabalho referida no art. 114, I, da Constituição Federal. Assim, a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar demandas envolvendo funcionários públicos nomeados para cargo em comissão ou contratados em regime temporário previsto em lei própria, ainda que haja o desvirtuamento da pactuação e que ela esteja eivada de vícios. Precedentes do STF. Recurso de revista conhecido e provido" (Processo: RR - 5257.2022.5.22.0108 Data de Julgamento: 24/05/2023, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023).". "RECURSO DE REVISTA. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO REGIME QUE DISCIPLINA A RELAÇÃO JURÍDICA DO SERVIDOR COM O ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-573.202-9/AM, com repercussão geral, firmou o entendimento de que 'compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988' e em inúmeras decisões subsequentes consolidou entendimento de que, se o ente público adotou o regime jurídico-administrativo para disciplinar a relação jurídica de seus servidores, a Justiça do Trabalho não terá competência jurisdicional para solucionar o litígio, ainda que haja questionamento quanto à validade do vínculo e ao enquadramento do trabalhador no âmbito do referido regime. 2. O acórdão regional apresenta tese que contraria a decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.3956/DF, pois, em primeiro plano, decide a respeito de questões controvertidas quanto ao não enquadramento nas hipóteses de contratação temporária ou cargo de confiança, para, como consequência, assumir que a pretensão é de competência da Justiça do Trabalho. 3. Perceba-se que, na linha decisória adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a competência jurisdicional, neste caso, não toma em consideração o pedido e a causa de pedir, mas a natureza do regime jurídico que enlaça o ente público e seus servidores, competindo à Justiça comum, quando surgir controvérsia em relação ao regime que disciplina a relação jurídica, decidir a respeito deste enquadramento. Recurso de revista conhecido e provido" (Processo: RR - 1660575.2021.5.16.0014 Data de Julgamento: 28/06/2023, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2023).". Destarte, inobstante o pedido da parte autora seja de reconhecimento de vínculo empregatício com a AgSUS, em observância à decisão tomada em repercussão geral pela Suprema Corte, há de se reconhecer a incompetência material desta Justiça do Trabalho para processamento e julgamento desta ação, pelo que declino da competência em favor da Justiça Federal Comum do Distrito Federal, para onde deverá ser encaminhada cópia integral dos autos em PDF, com as homenagens de estilo, arquivando-se em seguida o processo. Saliento, por oportuno, ter sido este o entendimento agasalhado pela maioria dos membros desta egrégia Turma por ocasião do julgamento do ROT n. 0000960-04.2023.5.10.0015, sob minha relatoria. Nesse mesmo sentido, colhe-se ainda o seguinte aresto deste Colegiado: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL CEDIDO AO IGESDF. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso ordinário interposto pela reclamante, servidora pública estatutária cedida ao IGESDF, contra sentença que acolheu a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e extinguiu o processo sem resolução de mérito.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça do Trabalho é competente para apreciar os pedidos formulados na inicial.III. Razões de decidir 3. A reclamante, servidora pública estatutária, mantém vínculo jurídico-administrativo com o ente cedente, não havendo alteração do regime estatutário na hipótese de simples cessão de servidor.4. A 1ª Turma consolidou o entendimento majoritário de que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas envolvendo servidores públicos estatutários cedidos a entes dotados de personalidade jurídica de direito privado.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso ordinário desprovido.____________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114; Lei nº 8.112/1990.Jurisprudência relevante citada: TRT-10, ROT-0001044-27.2017.5.10.0011, Rel. Juiz Convocado Denílson Bandeira Coelho, j. 1º.6.2019.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000958-09.2024.5.10.0012; Data de assinatura: 09-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) Remetam-se os autos a uma das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso e declaro de ofício a incompetência material desta Justiça Especializada para processamento e julgamento da demanda, declinando da competência para uma das Varas da Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal, para onde deverá ser encaminhada cópia integral dos autos em PDF, com as homenagens de estilo, arquivando-se em seguida o processo, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, dispensar o relatório, conhecer do recurso e, por maioria, declarar de ofício a incompetência material desta Justiça Especializada para processamento e julgamento da demanda, declinando da competência para uma das Varas da Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal, para onde deverá ser encaminhada cópia integral dos autos em PDF, com as homenagens de estilo, arquivando-se em seguida o processo, nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. O Juiz Denilson B. Coêlho juntará declaração de voto convergente. Ementa dispensada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão Pedindo vênia à divergência, acompanho o voto do Des. Relator, tendo assim já me manifestado, consoante jurisprudência a seguir: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS DO FGTS. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO CEDIDO A EMPRESA PÚBLICA. Nos termos do regramento legal pertinente (artigo 93 e incisos da Lei n.º 8.112/1990), a cessão de servidor público estatutário a empresa pública transfere apenas o exercício das suas funções em favor do ente cessionário. O servidor permanece sob a regência do regime jurídico estatutário, retirando dessa Justiça Especializada a apreciação de lide que diga respeito a direitos derivados dessa relação, nos termos da decisão do STF na ADI 3.395-MC/DF. Ressalvas do Relator quanto à admissão do recurso. Recurso conhecido e desprovido. (Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0001044-27.2017.5.10.0011. Relator: juiz convocado DENILSON BANDEIRA COELHO. Data de julgamento: 29/05/2019. Disponível em: https://link.jt.jus.br/MyXvrt) É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORA ESTATUTÁRIA. CESSÃO., TENTATIVA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM PESSOA JURÍDICA DIVERSA. NATUREZA DA PRETENSÃO DE NATUREZA ESTRITAMENTE TRABALHISTA Destaquei para divergir e assim afastar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. Embora seja servidora pública federal, a reclamante pretende obter efeitos próprios do reconhecimento de vínculo de emprego com pessoa jurídica diversa, de natureza estritamente privada, cujos pedidos formulados na inicial são todos de natureza trabalhista, estabelecidos na CLT, relacionados à rescisão contratual. O que define a competência material de qualquer ramo do Judiciário é a natureza da pretensão e não o caráter do regime jurídico o qual a trabalhadora se encontra vinculada, nos termos do CPC e da teoria crítica especializada, desde Moacyr Amaral Santos, em Primeiras Linhas de Processo Civil. No aspecto, mantenho a sentença de origem que pronunciou a competência da Justiça do Trabalho. BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erika Silvana Goncalves De Menezes e outros x Agencia Para O Desenvolvimento Da Atencao Primaria A Saude

ID: 325091333

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000148-94.2025.5.10.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA SILVANA GONCALVES DE MENEZES MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE

Acórdão

Advogados:

ULISSES BORGES DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANOEL FELIPE DE ANDRADE NETTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA MACEDO NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RORSum 0000148-94.2025.5.10.0013 RECORRENTE: ERIKA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RORSum 0000148-94.2025.5.10.0013 RECORRENTE: ERIKA SILVANA GONCALVES DE MENEZES RECORRIDO: AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000148-94.2025.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno RECORRENTE: ERIKA SILVANA GONCALVES DE MENEZES ADVOGADO: JANAINA MACEDO NEVES ADVOGADO: ULISSES BORGES DE RESENDE RECORRIDO: AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTÃO DO SUS - AgSUS ADVOGADO: MANOEL FELIPE DEDE ANDRADE NETTO ORIGEM: 13a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF (JUIZ(A) ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS) EMENTA (dispensada nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT) RELATÓRIO Dispensado na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, §1º, IV, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA DE OFÍCIO. SERVIDORA PÚBLICA CEDIDA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO, COM PAGAMENTO DE VERBAS CONSECTÁRIAS. Relata a autora, na inicial, que é servidor pública desde 14/2/2011, pertencente ao quadro de pessoal do Ministério da Saúde. Informa que foi cedida à Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - ADAPS (atual Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS - AGSUS) em 1º/8/2022, na forma prevista no art. 31, I, da Lei n. 13.958/2019, após aprovação em processo simplificado de recrutamento e seleção de pessoal, passando, ali, a ocupar a função de Gestão de Desenvolvimento da APS - Analista de Gestão Documental. Destaca que a ré é uma pessoa jurídica de direito privado não integrante da Administração Pública e que a Lei n. 13.958/2019 - que instituiu a ADAPS - estipulou que a contratação e a administração de pessoal seria regida pelo regime celetista e com base em plano próprio de cargos e salários, sendo assim inegável que a cessão "formalizou" um vínculo empregatício com o referido serviço social autônomo. Ocorre que tal contrato de trabalho não foi registrado em sua CTPS, deixando a reclamada, ainda, de efetuar o pagamentodas verbas rescisórias que lhe seriam devidas pela dispensa imotivada, ocorrida em 5/4/2023. Sob tal causa de pedir, postula o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada no período de 1º/8/2022 a 5/5/2023, com pagamento das verbas que especifica. Em sua defesa, a reclamada esclarece que é uma empresa de direito privado, criada pela Lei nº 13.958/19 sob a forma de serviço social autônomo sem fins lucrativos, com o objetivo exclusivo de executar o Programa Médicos pelo Brasil - PMpB, por meio de Contrato de Gestão com o Ministério da Saúde, aprovado pela Resolução nº 5, de 15 de outubro de 2021. Informa que a obreira prestou-lhe serviços como servidora pública cedida e não como empregada, nos termos dispostos no art. 38 da Resolução n. 1, de 15/10/2021, que trata da cessão de servidores públicos do quadro do Ministério da Saúde e dos ônus decorrentes da cessão e prevê a manutenção do vínculo estatutário, com possibilidade de devolução dos servidores daquele órgão a qualquer tempo. O juízo de piso, acolhendo a fundamentação da defesa, julgou improcedentes os pedidos. Inconformada, recorre a autora, insistindo em sua pretensão. Pois bem. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos da Rcl nº 5381/AM, na sessão plenária do dia 17.03.2008, declaru a incompetência desta Justiça Especializada para julgar ações entre o Poder Público e seus servidores, sem fazer qualquer distinção quanto às situações em que se entabula discussão quanto à própria natureza da relação travada entre as partes - se trabalhista, conforme alegado pela parte autora, ou estatutária, segundo afirmado pela parte demandada. O acórdão em tela encontra-se assim ementado: "CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR NA ADI 3.357. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No julgamento da ADI 3.395-MC este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF (na redação da EC 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Contratações temporárias que se deram com fundamento na Lei amazonense nº 2.607/200, que minudenciou o regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato. Caracterização de vínculo jurídico-administrativo entre contratante e contratados. 3. Procedência do pedido. 4. Agravo regimental prejudicado" (Rcl 5381/AM, Ac. Tribunal Pleno, Rel. Ministro Carlos Britto, DJ 08.08.2008). A prova documental coligida aos autos evidencia que a requerente é servidora pública federal, ocupante do cargo efetivo de Arquivista, pertencente ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente do Ministério da Saúde, que foi cedida para exercer suas atividades junto à então ADPS, agência vinculada ao Ministério da Saúde, na função de Gestão de Desenvolvimento de APS - Analista de Gestão Documental, tudo na forma descrita na Portaria GM/MS Nº 3.118, de 26/7/202. A cessão deu-se com embasamento no art. 93 da Lei n. 8.112/90, com a redação dada pelo art. 22 da Lei n. 8.270/1991; no Decreto n. 10.835/2021 e na Lei n. 11.907/2009 combinados com o art. 31 da Lei n. 13.958/2019 e operou-se com ônus financeiro para o órgão cedente (MINISTÉRIO DA SAÚDE). A cessão não importou em alteração do regime estatutário. Tanto assim que o artigo 3º da aludida Portaria determina que "Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observando o disposto no artigo 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.". Como é pacífico, a competência para o processamento e julgamento da ação é definida pela natureza da relação jurídica existente entre as partes, não se atrelando exclusivamente a causa de pedir e/ou ao pedido. Registre-se que, nos termos da jurisprudência iterativa e consolidada do Colendo TST, não há dúvidas de que é da Justiça Comum não só a competência para julgar as causas em que incontroversa a existência de regime estatutário próprio ou de contrato temporário celebrado no atendimento de necessidade de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da Constituição Federal), mas também daquelas nas quais há dúvida se o regime adotado foi de ordem administrativa ou celetista. Nessa direção: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a decisão proferida pelo E. STF, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, em que se decidiu que é da Justiça Comum a competência para julgar as lides envolvendo desvirtuamento da relação jurídico-administrativa pela qual o trabalhador se vincula ao ente público, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, firmou posição de que, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no artigo 114, I, da Constituição Federal. Desta forma, não há dúvidas de que é da Justiça Comum não só a competência para julgar as causas em que incontroversa a existência de regime estatutário próprio ou de contrato temporário celebrado no atendimento de necessidade de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da Constituição Federal), mas também daquelas nas quais há dúvida se o regime adotado foi de ordem administrativa ou celetista. Isso porque cabe a ela, e não a esta Justiça Especializada, examinar, em primeiro plano, se realmente houve vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação, inclusive no tocante à existência, validade ou eficácia de eventual regime estatutário próprio ou de efetiva contratação temporária com fundamento no artigo 37, IX, da Constituição Federal. Precedentes . Na hipótese, infere-se , do acórdão recorrido , que a reclamante foi contratada pelo reclamado, sem concurso público, no período de 02.01.1996 a 31.12.2020. A Corte Regional registrou que, ausente o requisito do concurso público, não se vislumbra a possibilidade de enquadrar a reclamante nas hipóteses de admissão pelo regime estatutário como pretende o Município reclamado. Assentou, ainda, que o caso dos autos também não se enquadra na hipótese de contrato temporário previsto no artigo 37, IX, da Constituição Federal. Vê-se, portanto, tratar-se de controvérsia quanto à eventual existência de relação jurídico-administrativa, que deve ser dirimida pela Justiça Comum, e não por esta Justiça Especializada. Nesse contexto, o egrégio Colegiado Regional, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito violou o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-708-21.2022.5.05.0291, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO REGIME QUE DISCIPLINA A RELAÇÃO JURÍDICA DO SERVIDOR COM O ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-573.202-9/AM, com repercussão geral, firmou o entendimento de que 'compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988' e em inúmeras decisões subsequentes consolidou entendimento de que, se o ente público adotou o regime jurídico-administrativo para disciplinar a relação jurídica de seus servidores, a Justiça do Trabalho não terá competência jurisdicional para solucionar o litígio, ainda que haja questionamento quanto à validade do vínculo e ao enquadramento do trabalhador no âmbito do referido regime. 2. O acórdão regional apresenta tese que contraria a decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.3956/DF, pois, em primeiro plano, decide a respeito de questões controvertidas quanto ao não enquadramento nas hipóteses de contratação temporária ou cargo de confiança, para, como consequência, assumir que a pretensão é de competência da Justiça do Trabalho. 3. Perceba-se que, na linha decisória adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a competência jurisdicional, neste caso, não toma em consideração o pedido e a causa de pedir, mas a natureza do regime jurídico que enlaça o ente público e seus servidores, competindo à Justiça comum, quando surgir controvérsia em relação ao regime que disciplina a relação jurídica, decidir a respeito deste enquadramento. Recurso de revista conhecido e provido" (Processo: RR - 1660575.2021.5.16.0014 Data de Julgamento: 28/06/2023, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2023).". "RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - CARGO TEMPORÁRIO OU EM COMISSÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido pelo Plenário da Corte na ADI 3.395-MC, decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa, uma vez que não se trata de ação decorrente da relação de trabalho referida no art. 114, I, da Constituição Federal. Assim, a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar demandas envolvendo funcionários públicos nomeados para cargo em comissão ou contratados em regime temporário previsto em lei própria, ainda que haja o desvirtuamento da pactuação e que ela esteja eivada de vícios. Precedentes do STF. Recurso de revista conhecido e provido" (Processo: RR - 5257.2022.5.22.0108 Data de Julgamento: 24/05/2023, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023).". "RECURSO DE REVISTA. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO REGIME QUE DISCIPLINA A RELAÇÃO JURÍDICA DO SERVIDOR COM O ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-573.202-9/AM, com repercussão geral, firmou o entendimento de que 'compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988' e em inúmeras decisões subsequentes consolidou entendimento de que, se o ente público adotou o regime jurídico-administrativo para disciplinar a relação jurídica de seus servidores, a Justiça do Trabalho não terá competência jurisdicional para solucionar o litígio, ainda que haja questionamento quanto à validade do vínculo e ao enquadramento do trabalhador no âmbito do referido regime. 2. O acórdão regional apresenta tese que contraria a decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.3956/DF, pois, em primeiro plano, decide a respeito de questões controvertidas quanto ao não enquadramento nas hipóteses de contratação temporária ou cargo de confiança, para, como consequência, assumir que a pretensão é de competência da Justiça do Trabalho. 3. Perceba-se que, na linha decisória adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a competência jurisdicional, neste caso, não toma em consideração o pedido e a causa de pedir, mas a natureza do regime jurídico que enlaça o ente público e seus servidores, competindo à Justiça comum, quando surgir controvérsia em relação ao regime que disciplina a relação jurídica, decidir a respeito deste enquadramento. Recurso de revista conhecido e provido" (Processo: RR - 1660575.2021.5.16.0014 Data de Julgamento: 28/06/2023, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2023).". Destarte, inobstante o pedido da parte autora seja de reconhecimento de vínculo empregatício com a AgSUS, em observância à decisão tomada em repercussão geral pela Suprema Corte, há de se reconhecer a incompetência material desta Justiça do Trabalho para processamento e julgamento desta ação, pelo que declino da competência em favor da Justiça Federal Comum do Distrito Federal, para onde deverá ser encaminhada cópia integral dos autos em PDF, com as homenagens de estilo, arquivando-se em seguida o processo. Saliento, por oportuno, ter sido este o entendimento agasalhado pela maioria dos membros desta egrégia Turma por ocasião do julgamento do ROT n. 0000960-04.2023.5.10.0015, sob minha relatoria. Nesse mesmo sentido, colhe-se ainda o seguinte aresto deste Colegiado: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL CEDIDO AO IGESDF. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso ordinário interposto pela reclamante, servidora pública estatutária cedida ao IGESDF, contra sentença que acolheu a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e extinguiu o processo sem resolução de mérito.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça do Trabalho é competente para apreciar os pedidos formulados na inicial.III. Razões de decidir 3. A reclamante, servidora pública estatutária, mantém vínculo jurídico-administrativo com o ente cedente, não havendo alteração do regime estatutário na hipótese de simples cessão de servidor.4. A 1ª Turma consolidou o entendimento majoritário de que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas envolvendo servidores públicos estatutários cedidos a entes dotados de personalidade jurídica de direito privado.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso ordinário desprovido.____________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114; Lei nº 8.112/1990.Jurisprudência relevante citada: TRT-10, ROT-0001044-27.2017.5.10.0011, Rel. Juiz Convocado Denílson Bandeira Coelho, j. 1º.6.2019.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000958-09.2024.5.10.0012; Data de assinatura: 09-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) Remetam-se os autos a uma das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso e declaro de ofício a incompetência material desta Justiça Especializada para processamento e julgamento da demanda, declinando da competência para uma das Varas da Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal, para onde deverá ser encaminhada cópia integral dos autos em PDF, com as homenagens de estilo, arquivando-se em seguida o processo, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, dispensar o relatório, conhecer do recurso e, por maioria, declarar de ofício a incompetência material desta Justiça Especializada para processamento e julgamento da demanda, declinando da competência para uma das Varas da Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal, para onde deverá ser encaminhada cópia integral dos autos em PDF, com as homenagens de estilo, arquivando-se em seguida o processo, nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. O Juiz Denilson B. Coêlho juntará declaração de voto convergente. Ementa dispensada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão Pedindo vênia à divergência, acompanho o voto do Des. Relator, tendo assim já me manifestado, consoante jurisprudência a seguir: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS DO FGTS. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO CEDIDO A EMPRESA PÚBLICA. Nos termos do regramento legal pertinente (artigo 93 e incisos da Lei n.º 8.112/1990), a cessão de servidor público estatutário a empresa pública transfere apenas o exercício das suas funções em favor do ente cessionário. O servidor permanece sob a regência do regime jurídico estatutário, retirando dessa Justiça Especializada a apreciação de lide que diga respeito a direitos derivados dessa relação, nos termos da decisão do STF na ADI 3.395-MC/DF. Ressalvas do Relator quanto à admissão do recurso. Recurso conhecido e desprovido. (Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0001044-27.2017.5.10.0011. Relator: juiz convocado DENILSON BANDEIRA COELHO. Data de julgamento: 29/05/2019. Disponível em: https://link.jt.jus.br/MyXvrt) É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORA ESTATUTÁRIA. CESSÃO., TENTATIVA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM PESSOA JURÍDICA DIVERSA. NATUREZA DA PRETENSÃO DE NATUREZA ESTRITAMENTE TRABALHISTA Destaquei para divergir e assim afastar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. Embora seja servidora pública federal, a reclamante pretende obter efeitos próprios do reconhecimento de vínculo de emprego com pessoa jurídica diversa, de natureza estritamente privada, cujos pedidos formulados na inicial são todos de natureza trabalhista, estabelecidos na CLT, relacionados à rescisão contratual. O que define a competência material de qualquer ramo do Judiciário é a natureza da pretensão e não o caráter do regime jurídico o qual a trabalhadora se encontra vinculada, nos termos do CPC e da teoria crítica especializada, desde Moacyr Amaral Santos, em Primeiras Linhas de Processo Civil. No aspecto, mantenho a sentença de origem que pronunciou a competência da Justiça do Trabalho. BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA SILVANA GONCALVES DE MENEZES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Oliveira Terra x Fazenda Bela Vista Holding Ltda e outros

ID: 259127376

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038317-75.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA TERRA

Polo Passivo:

FAZENDA BELA VISTA HOLDING LTDA GILMAR GOES ROSIMAR VALLER VALLER & GOES GESTãO E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Conclusão

Advogados:

TADEU AUGUSTO GUIRRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA TERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO DE N. 0038317-75.2025.8.16.0000 AI – DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE CASCAVEL AGRAVANTE: FABIO OLIVEIRA TE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO DE N. 0038317-75.2025.8.16.0000 AI – DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE CASCAVEL AGRAVANTE: FABIO OLIVEIRA TERRA AGRAVADOS: FAZENDA BELA VISTA HOLDING LTDA; VALLER & GOES – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA; ROSIMAR VALLER. INTERESSADA: AUXILIA CONSULTORES LTDA. RELATORA: DES. SUBST. ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA (EM SUBST. AO DES. VITOR ROBERTO SILVA) I - Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por FABIO OLIVEIRA TERRA, em face da decisão de mov. 200.1, proferida nos autos de Recuperação Judicial, de nº 0028233-83.2024.8.16.0021, no qual o juízo a quo reconheceu a invalidade de alienações realizadas sobre bens das recuperandas, além de determinar a averbação da recuperação nas matrículas de diversos imóveis, nos seguintes termos: “[...] Na hipótese dos autos, a Administração Judicial trouxe aos autos (mov. 184.1) informação relevante acerca do patrimônio do grupo recuperando que exige a adoção, pelo juízo, de medidas acautelatórias para garantia do resultado útil do processo recuperacional. Com efeito. Como se vê do documento de mov. 174.2, em 06.12.2024 – após, portanto, o deferimento do processamento da recuperação judicial – a autora Rosimar Valler e o Sr. Gilmar Góes juntaram cópia do plano de partilha de bens apresentado à homologação perante o juízo da Vara de Família de Alto Piquiri. Do exame do referido instrumento colhe-se que nele houve a transferência, para Gilmar Góes, dos imóveis matriculados sob os nºs 2.095 e 2.112 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Alto Piquiri (itens “a” e “b”), os quais pertencem à Fazenda Bela Vista Holding (R-08-M-2.095 e R-23-M-2.112, respectivamente; movs. 46.14 e 46.17), que integra o polo ativo da presente demanda. Como se vê, houve a dação em pagamento, por Rosimar Valler (que pediu recuperação judicial como pessoa física e também ficou como única sócia da Fazenda Bela Vista Holding) de imóvel pertencente à sociedade recuperanda, o que encontra óbice, por qualquer ângulo que se encare a questão, no art. 66 da Lei nº 11.101/2005, que assim dispõe: Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial. Não se ignora, aqui, que constou no mesmo instrumento que a efetiva transferência do imóvel seria realizada apenas após o encerramento do processo recuperacional (do que, todavia, não se tem garantia). Sem embargo, fato é que houve alienação de ativos de pessoa em recuperação judicial (e Rosimar Valler e a Fazenda Bela Vista Holding Ltda. estão em recuperação) sem prévia autorização judicial. Não bastasse isso, no mesmo instrumento consta o seguinte: “O Requerente assumirá de imediato o domínio de propriedade sobre os imóveis descritos nas Matrículas 2095 e 2112, que totalizam uma área de 11,36 (onze vírgula trinta e seis) alqueires paulistas. Tais imóveis estão vinculados a um Contrato Particular de Parceria Agrícola, registrado sob o nº 0007440/00, em 17/09/2024, no Serviço de Registro de Títulos e Documentos de Alto Piquiri/PR. O contrato prevê um percentual de 35% do resultado líquido ao final das produções de soja e milho ao parceiro outorgante. Em decorrência da presente partilha, fica estabelecido que, o Requerente se subrogará em 25% do resultado líquido da produção de soja e milho referentes aos 11,36 Alqueires Paulistas mencionados. Em contrapartida deve-se determinar a imediata revogação da medida liminar parcialmente concedida em 28/10/2024, conforme registrado na seq. 31 dos presentes autos”. Ou seja, não bastasse a alienação de imóvel pertencente à sociedade recuperanda sem prévia autorização judicial, houve também a cessão do crédito decorrente do contrato de parceria que tem por objeto a exploração do referido imóvel, com a consequente redução da produção, geração de renda e capacidade de pagamento dos recuperandos. Desse modo, ainda que se admita que a efetiva transmissão da propriedade do imóvel se dará apenas ao final do processo recuperacional, a transmissão de fato já ocorreu. [...] Para arrematar, consta ainda do referido instrumento que seria reconhecida a dação em pagamento do imóvel matriculado sob o nº 73.360 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Umuarama, feita por Valler & Goes (em recuperação neste feito) em favor de Terra & Ramos Administradora de Bens, em razão de empréstimo informado nas declarações de imposto sobre a renda de Gilmar Góes referentes aos anos 2022/2023 e 2023/2024. [...] Cuida-se, como se vê, de pretensão de reconhecimento da validade de alienação de bens de sociedade em recuperação para adimplemento de dívidas de ex-sócio, o que, uma vez mais, vulnera o art. 66 da Lei nº 11.101/2005 e atenta frontalmente contra a finalidade da recuperação. Assim sendo, com fundamento no poder geral de cautela, e para garantir o resultado útil do processo, determino: a) oficie-se ao juízo da Vara de Família de Alto Piquiri solicitando o sobrestamento dos efeitos de eventual decisão homologatória da partilha apresentada nos autos de nº 0001044-67.2024.8.16.0042, bem como que não seja expedido o formal de partilha até o término desta recuperação judicial; b) oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Alto Piquiri solicitando que averbe a existência da presente recuperação judicial nas matrículas de nºs 2095 e 2112, bem como para que deixe de registrar qualquer transferência de propriedade dos imóveis sem prévia autorização judicial. c) oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Maringá solicitando que averbe a existência da presente recuperação judicial nas matrículas de nºs 15.921 e 15.923, bem como para que deixe de registrar qualquer transferência de propriedade dos imóveis sem prévia autorização judicial; d) oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Mandaguaçu solicitando que averbe a existência da presente recuperação judicial na matrícula de nº 12.345, bem como para que deixe de registrar qualquer transferência de propriedade dos imóveis sem prévia autorização judicial; e) oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Umuarama solicitando que averbe a existência da presente recuperação judicial na matrícula de nº 73.360, bem como para que deixe de registrar qualquer transferência de propriedade dos imóveis sem prévia autorização judicial. [...] Pois bem. Ao mov. 67.1 Fábio Oliveira Terra comunicou: a) em 14.04.2023 a sociedade Terra & Ramos Administradora de Bens Próprios Ltda., terceira ao feito, transferiu aos sobrinhos da autora Rosimar Valler os imóveis de matrículas nºs 1.955, 1.956 e 1.957 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Piquiri, sendo que o imóvel de matrícula nº 1.954 do mesmo ofício também foi transferido aos herdeiros mediante permuta do imóvel de matrícula nº 3.862; b) que em 02.09.2024 a recuperanda Valler & Góes – Gestão e Administração de Bens Ltda. transferiu a Terra & Ramos Administradora de Bens Próprios, por meio de escritura pública de compra e venda, os imóveis matriculados sob os nºs 15.921 e 15.923 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Maringá, bem como o imóvel matriculado sob o nº 12.345 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mandaguaçu. Em relação aos imóveis de matrículas nºs 1.955 e 1.956 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Piquiri, os bens se encontram registrados em nome de Terra & Terra Holding Ltda., que não pediu recuperação judicial e é terceira ao feito. Assim, tratando-se de res inter alios, não cabe aqui qualquer deliberação acerca de sua existência, validade ou eficácia. Já no tocante ao imóvel de matrícula nº 1.954 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Piquiri, ao imóvel de matrícula nº 12.345 do Cartório de Registro de Imóveis de Mandaguaçu e aos imóveis de matrículas nºs 15.921 e 15.923 do Cartório de Registro de Imóveis de Maringá, a situação é distinta, pois integram o patrimônio da recuperanda Valler & Goes, merecendo assim o escrutínio deste juízo recuperacional. O imóvel de matrícula nº 1.954 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Piquiri, foi permutado em favor de Valéria Aparecida Valler e Rômulo Danillo Marques Valler através do instrumento particular de permuta de mov. 67.2, os quais se comprometeram a integralizar o imóvel ao capital social da Fazenda Bela Vista, para posterior recebimento de cotas da sociedade. Neste particular, assiste razão à Sra. Administradora Judicial ao sustentar que a avença deve ser integralmente cumprida, pois, embora ainda não tivesse havido a efetiva transmissão da propriedade imóvel quando do pedido de recuperação – que só ocorre com o registro do título translativo; Código Civil, art. 1.227 –, o negócio efetivamente é anterior a ele. A par disso, a escritura pública de dação em pagamento foi lavrada em 14.04.2023 (mov. 87.16) – antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, portanto –, não havendo qualquer razão para se reconhecer alguma irregularidade na avença. Some-se a isso ainda, como apontado pela Sra. Administradora, que ao mov. 87 foram apresentados certificados de cadastro de imóvel rural, inscrição do imóvel rural no Cadastro Rural do Estado do Paraná e inscrição do imóvel rural perante a Receita Federal, todos referentes aos anos de 2023 e 2024, tudo dando conta de que Rômulo e Valéria, embora não fossem proprietários registrais do imóvel, sobre ele já exercem os poderes inerentes ao domínio desde a lavratura da escritura. Assim, e tendo em conta que a transferência do imóvel aos terceiros já se regularizou (mov. 185.3), não há qualquer ilicitude a ser pronunciada. Sem embargo, em relação ao imóvel de matrícula nº 12.345 do Cartório de Registro de Imóveis de Mandaguaçu e aos imóveis de matrículas nºs 15.921 e 15.923 do Cartório de Registro de Imóveis de Maringá, as escrituras públicas de compra e venda foram lavradas em 02.09.2024, após o ajuizamento da recuperação judicial (28.08.2024), o que atrai a incidência do art. 66 da Lei nº 11.101/2005 a exigir prévia autorização do juízo recuperacional. Assim, reconheço a invalidade das referidas alienações, devendo os imóveis respectivos permanecerem sob o domínio das recuperandas até ulterior deliberação judicial ou o encerramento da recuperação, o que ocorrer primeiro. Deixo, todavia, de ingressar na possível duplicidade de pagamentos apontada pela Sra. Administradora por entender que, tratando-se de crédito detido em face das recuperandas, a sede própria para análise da existência ou não de pagamento é na elaboração do Quadro-Geral de Credores e na impugnação que eventualmente venha a ser oposta. [...]” Inconformado, o agravante interpôs recurso de Agravo de Instrumento com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR. Inicialmente, defende sua legitimidade para recorrer, destacando que, além de sócio detentor de 18% do capital social da empresa Fazenda Bela Vista – Holding Ltda, é também procurador legítimo desta e da empresa Valler & Góes – Gestão e Administração de Bens Ltda, conforme estabelecido nas cláusulas contratuais respectivas. Ressalta que ambas as empresas foram indevidamente incluídas no processo de recuperação judicial, mesmo possuindo patrimônio líquido elevado e sem débitos registrados em seus CNPJs, situação que foi registrada em ata de assembleia, com sua expressa oposição. Alega que a decisão impugnada reconheceu a invalidade de alienações realizadas anteriormente à instauração do processo de recuperação judicial, além de determinar a averbação da recuperação nas matrículas de diversos imóveis e o impedimento de transferência destes sem autorização judicial. Aduz que tais determinações foram proferidas de forma arbitrária, sem individualização do pagamento da parceria agrícola em seu favor, e em desconformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Narra que condicionou sua participação no pedido de recuperação à individualização de suas quotas, que seriam representadas por matrículas específicas, cujos imóveis deveriam estar resguardados. No entanto, alega que o juízo de origem desconsiderou tais condições, determinando o confisco da receita da exploração de todos os imóveis da empresa e beneficiando exclusivamente a sócia Rosimar Valler, em prejuízo ao agravante. Assevera ainda, que as alienações realizadas antes do pedido de recuperação judicial são plenamente válidas, conforme o artigo 66 da Lei nº 11.101/2005, não havendo qualquer indício de fraude ou tentativa de lesar credores. Argumenta que os contratos de permuta e dação em pagamento foram firmados com boa-fé, antes mesmo da existência formal da recuperação, sendo, inclusive, reconhecidos em escritura pública e posteriores instrumentos de partilha. Destaca que diversos atos negociais ocorreram com respaldo contratual e registral, tendo a regularização fundiária e a compensação de dívidas ocorrido de forma transparente. Menciona que só teve conhecimento da recuperação judicial após sua habilitação nos autos, visto que o processo tramitava sob segredo de justiça. Informa, também, que a decisão que invalidou as alienações contraria posicionamento anterior do próprio magistrado, que havia reconhecido a incompetência do juízo da recuperação para declarar nulidade de escrituras públicas. Salienta que o imóvel de matrícula nº 73.360, objeto de dação em pagamento, foi adquirido por contrato particular de compra e venda assinado exclusivamente por Gilmar Góes, excluído da recuperação, o que tornaria inócua qualquer tentativa de vincular o bem ao processo. Ressaltou que a própria Agravada reconheceu, em acordo de partilha, a validade da dação, posteriormente homologada judicialmente. Pondera, por fim, que a decisão recorrida enseja risco de dano irreparável, configurando o requisito do periculum in mora, pois compromete os direitos do agravante sobre imóveis que foram transferidos com respaldo contratual e registral. Enfatiza que ofereceu, em caução, suas quotas de capital social representadas por imóveis avaliados em valor superior aos bens contestados, demonstrando sua boa-fé e intenção de preservar o equilíbrio da relação societária e contratual. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo e ativo ao presente agravo, com o fim de suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente quanto às averbações e restrições impostas aos imóveis, a fim de garantir a continuidade das obrigações firmadas anteriormente à recuperação judicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - Inicialmente, vale observar que o presente recurso não foi instruído com as peças obrigatórias previstas na legislação processual, contudo, por ser processo eletrônico, é aplicado o entendimento do artigo 1.017, §5°, do CPC, motivo pelo qual deve ser conhecido. Pretende o agravante a concessão do efeito suspensivo da decisão que reconheceu a invalidade de diversas alienações realizadas sobre bens das recuperandas. Delibero sobre o pedido liminar nele formulado, esclarecendo que o faço a partir de uma primeira análise do caso, de modo que as conclusões a serem expostas podem não prevalecer quando do julgamento do caso pelo Colegiado. Pois bem. Para que ocorra a concessão do efeito suspensivo, a parte deve demonstrar, concomitantemente, a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, como prevê o § único do art. 995, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Portanto, os dispositivos supratranscritos permitem a suspensão excepcional dos efeitos da decisão recorrida, desde que estejam presentes dois requisitos: o periculum in mora (ou seja, quando a imediata execução dos efeitos da decisão possa causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) e o fumus boni iuris (quando há demonstração da probabilidade de que o recurso será provido). Em juízo de cognição sumária, próprio dessa fase, não se vislumbra o periculum in mora. Explico. Da análise da petição deste agravo, depreende-se que o recorrente alega que “a decisão causará prejuízos injustificáveis ao Agravante, o qual procedeu com a liquidação de tributos e impostos, despesas tanto com a regularização do imóvel, quanto com manutenções, sem falar que o condomínio já aprovou obras de melhorias, com elevação de muro, substituição de portões, paisagismo, com orçamento na ordem de R$ 100.000,00, a serem rateados entre os quatro condôminos” (mov. 1.1 - TJPR). Portanto, percebe-se que o agravante traz à tona risco de prejuízos com valores que, com efeito, já foram arcados pela parte. Logo, não se trata aqui de valores que decorram da decisão agravada em si, muito menos de prejuízos que a imediata execução dos efeitos possa causar. Para mais, o agravante também alega que a decisão causará danos a terceiros de boa-fé, visto que “a empresa TERRA & RAMOS – ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA, ora tomadora do imóvel de Matrícula de nº 73.360 do Cartório de Registro de Imóveis de Umuarama/PR, ainda registrado em nome do vendedor, ora proprietário legal, cedeu, em 17/03/2025, ou seja, antes da decisão, seus direitos já homologado por sentença, com anuência ainda do proprietário legal, através do INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE CESSAO DE DIREITOS DE IMOVEL (mov. 213.9), cuja comissão da imobiliária já foi paga, pelo Cessionário, além do pagamento da primeira parcela, ora compensado, em 21/03/2025 (mov. 213.10), o qual já foi utilizado, em grande parte, pela Cedente, para liquidar empréstimos pessoais realizados por ela, ainda no ano de 2024, para liquidação das despesas com o próprio imóvel de Matrículas de nºs 15.921 e 15.923 do Cartório de Registro de Imóveis de Maringá/PR” (mov. 1.1 - TJPR). Todavia, em que pese a afirmação do agravante de que a referida cessão de direitos se deu antes da decisão ora recorrida, o que se observa do instrumento de Compromisso de Cessão de Direitos de Imóvel acostado (mov. 213.9/originários) é que ao próprio agravante só foram cedidos os direitos do referido imóvel em 27.11.2024, ou seja, após o conhecimento da parte acerca do processamento desta recuperação judicial, pelos Sr. Gilmar Góes e Rosimar Valler (recuperanda). Destaca-se, ainda, que a cessão dos direitos pelos Srs. Gilmar e Rosimar se deu por força de decisão homologatória de partilha apresentadas nos autos de nº 0001044-67.2024.8.16.0042, da qual determinou-se o sobrestamento dos efeitos nesta mesma decisão ora recorrida. Desta feita, percebe-se que o caso em comento, na fase em que se encontra, não oportuniza o deferimento do efeito suspensivo pleiteado, uma vez que, em sede de cognição sumária, vislumbra-se ser necessário o contraditório e maior dilação probatória. Para mais, em se tratando de processo recuperacional, necessária a minuciosa análise do conjunto fático-probatório dos autos, visando a preservação dos bens das recuperandas, bem como dos princípios da par conditio creditorum, da preservação da empresa, da boa-fé processual, a fim de evitar dilapidação errônea do patrimônio das agravadas e tumulto processual. Nesses termos, é de rigor o indeferimento do pedido de efeito suspensivo recursal nos termos da fundamentação. III - Comunique-se ao juízo de origem o teor da presente decisão, conforme previsto no art. 1.019, inciso I, do CPC. IV– Intime-se a parte agravada e o administrador judicial para que, em 15 (quinze) dias, apresente resposta ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. V – Após, dê-se vista à d. PGJ; VI - Para maior celeridade do feito, autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento do presente despacho. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data registrada no sistema. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Desembargadora Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandra Pereira Dos Santos e outros x Cbe Companhia Brasileira De Equipamento - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278071839

Tribunal: TRT6 Órgão: 19ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000153-80.2023.5.06.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA EDIVALDO MENDES RIBEIRO ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (SóCIO), REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE DATIVO, JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESA ENERGETICA STA. TERESA LTDA ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUARANA S/A ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA ITAIPAVA S/A ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAMARACA S/A ITAPEASSU CIMENTOS DE SAO PAULO LTDA ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPITANGA INDUSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL NASSAU GRAFICA DO NORDESTE SA PEDRA FIRME IMOBILIARIA LTDA - EPP SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA VERSAL GRAFICA E EDITORA S A

Notificação

Advogados:

ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KEYLLA LOPES SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DOS SANTOS PUGLIESI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000153-80.2023.5.06.0019 RECLAMANTE: EDIVALDO MENDES RIBEIRO RECLAMADO: CBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000153-80.2023.5.06.0019 RECLAMANTE: EDIVALDO MENDES RIBEIRO RECLAMADO: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (25) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e7f37f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE IDPJ Vistos etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), em que o Exequente indicou os possíveis responsáveis para contestar o incidente processual instaurado. De início, importa realçar que se trata, na hipótese, de sociedade anônima. Assim, para que se acolha o pedido de desconsideração da personalidade jurídica desta, é necessário que reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social. Instados acerca do pedido do Exequente, os Suscitados contestaram o Incidente, alegando, em apertada síntese, a competência do juízo universal para apreciar o IDPJ e a ausência dos requisitos autorizadores da medida, nesta Especializada. Decido. Por se tratar de sociedade anônima, em que o capital social é dividido em ações, a responsabilidade dos sócios (acionistas) será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (art. 1º da Lei n. 6.404/1976). No que diz respeito à responsabilização do acionista controlador e do administrador (diretor), os arts. 117 e 158, da referida lei que disciplina as sociedades por ações, assim dispõem: "Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembléia-geral; f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade. h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia. (Incluída dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. § 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo. (...) Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto.". Ademais, inobstante a jurisprudência no âmbito trabalhista venha adotando a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige, basicamente, a insolvência do empregador, vejo com ressalvas a sua aplicação às sociedades anônimas, justamente em face das especificidades da sua forma de constituição. Neste diapasão, observa-se que, em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, em que é cabível a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, nas hipóteses envolvendo sociedade anônima, entendo não ser suficiente, tão somente, o insucesso na satisfação do crédito obreiro. E, da análise dos autos, verifico que não foi apresentado documento que demonstre condutas ilícitas dos diretores ou acionistas da companhia ou qualquer das hipóteses citadas acima. Diante deste quadro, como a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima e o consequente redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos gestores demandam o preenchimento de um dos requisitos elencados nas leis específicas, o que não se verificou no caso a trato, o indeferimento é medida que se impõe. Neste sentido, cito os seguintes arestos deste TRT6: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. Na hipótese de diretor de sociedade anônima, não acionista, aplicam-se os artigos 50 e 1.016 do Código Civil, em harmonia com as previsões dos artigos 158 e 165 da Lei nº 6.404/1976, segundo os quais a responsabilização do administrador demanda a comprovação da prática de atos com abuso de poder, culpa ou dolo, ou ainda, que viole a lei ou o estatuto social. Não tendo o credor demonstrado qualquer um desses requisitos, a rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. Apelo a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000831-13.2020.5.06.0145, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 25/04/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 27/04/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS (ACIONISTAS PARTICIPANTES OU CONTROLADORES) E/OU DIRETORES/ADMINISTRADORES DO DIÁRIO DE PERNAMBUCO (SOCIEDADE ANÔNIMA). IMPOSSIBILIDADE, IN CASU.É bem verdade que esta Turma reiteradamente tem entendido que é plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios de empresas executadas, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide arts. 790, II, do Novel CPC; 50, do Código Civil; 134 e 135, do Código Tributário Nacional; 28, da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); 34, da Lei nº. 12.529/2011); a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, da Constituição Federal/1988); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (art. 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765, da CLT) - sendo suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, da insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, o que se revela pelas tentativas infrutíferas de constrição patrimonial da empresa. Tal regra, contudo, comporta exceção. Ocorre que, relativamente às empresas que detêm natureza jurídica de sociedade anônima (sendo o caso do Diário de Pernambuco), suas peculiaridades/especificidades, de um lado, exprimem a impossibilidade de alcance do patrimônio dos sócios (acionistas) meramente participantes - porquanto sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976) -, exigindo, noutra senda, para efeito de responsabilização pessoal dos sócios (acionistas) controladores e/ou diretores/administradores, via desconsideração da personalidade jurídica da empresa, real demonstração (o que não se observa, na hipótese) de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, na exegese dos arts. 117, 158 e 165 da Lei nº. 6.404/1976, já citada. Agravos de petição dos acionistas/diretores providos. (Processo: AP - 0001044-25.2018.5.06.0004, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 25/04/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 26/04/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO PARA O ADMINISTRADOR. Os artigos 50, do Código Civil, e 28, do Código de Defesa do Consumidor, dispõem acerca da possibilidade dos administradores de sociedades anônimas responderem com seus bens na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal. Todavia, nos termos do art. 158, I e II da Lei n.º 6.404/1976 e do artigo 1.016 do Código Civil, a responsabilidade do administrador é exceção, sendo possível no caso de prejuízos causados em razão de culpa ou dolo, ou em caso de violação a lei ou estatuto, o que não restou comprovado na espécie. (Processo: AP - 0001827-59.2016.5.06.0142, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 27/10/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 27/10/2022) Postos tais fundamentos, e não se verificando nenhuma das hipóteses já mencionadas que ensejariam a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, entendo que, no caso em questão, não cabe atingir o patrimônio dos diretores da companhia. Diante do exposto, REJEITO o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sendo assim, determino: 1) Dê-se ciência desta decisão ao Suscitante e aos Suscitados; 2) Transcorrido o prazo recursal de que trata o § 1º do art. 855-A, da CLT, certifiquem e voltem conclusos. DANIELLE LIRA PIMENTEL ACIOLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO MENDES RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandra Pereira Dos Santos e outros x Cbe Companhia Brasileira De Equipamento - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278071898

Tribunal: TRT6 Órgão: 19ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000153-80.2023.5.06.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA EDIVALDO MENDES RIBEIRO ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (SóCIO), REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE DATIVO, JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESA ENERGETICA STA. TERESA LTDA ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUARANA S/A ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA ITAIPAVA S/A ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAMARACA S/A ITAPEASSU CIMENTOS DE SAO PAULO LTDA ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPITANGA INDUSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL NASSAU GRAFICA DO NORDESTE SA PEDRA FIRME IMOBILIARIA LTDA - EPP SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA VERSAL GRAFICA E EDITORA S A

Notificação

Advogados:

ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KEYLLA LOPES SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DOS SANTOS PUGLIESI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000153-80.2023.5.06.0019 RECLAMANTE: EDIVALDO MENDES RIBEIRO RECLAMADO: CBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000153-80.2023.5.06.0019 RECLAMANTE: EDIVALDO MENDES RIBEIRO RECLAMADO: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (25) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e7f37f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE IDPJ Vistos etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), em que o Exequente indicou os possíveis responsáveis para contestar o incidente processual instaurado. De início, importa realçar que se trata, na hipótese, de sociedade anônima. Assim, para que se acolha o pedido de desconsideração da personalidade jurídica desta, é necessário que reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social. Instados acerca do pedido do Exequente, os Suscitados contestaram o Incidente, alegando, em apertada síntese, a competência do juízo universal para apreciar o IDPJ e a ausência dos requisitos autorizadores da medida, nesta Especializada. Decido. Por se tratar de sociedade anônima, em que o capital social é dividido em ações, a responsabilidade dos sócios (acionistas) será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (art. 1º da Lei n. 6.404/1976). No que diz respeito à responsabilização do acionista controlador e do administrador (diretor), os arts. 117 e 158, da referida lei que disciplina as sociedades por ações, assim dispõem: "Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembléia-geral; f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade. h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia. (Incluída dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. § 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo. (...) Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto.". Ademais, inobstante a jurisprudência no âmbito trabalhista venha adotando a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige, basicamente, a insolvência do empregador, vejo com ressalvas a sua aplicação às sociedades anônimas, justamente em face das especificidades da sua forma de constituição. Neste diapasão, observa-se que, em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, em que é cabível a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, nas hipóteses envolvendo sociedade anônima, entendo não ser suficiente, tão somente, o insucesso na satisfação do crédito obreiro. E, da análise dos autos, verifico que não foi apresentado documento que demonstre condutas ilícitas dos diretores ou acionistas da companhia ou qualquer das hipóteses citadas acima. Diante deste quadro, como a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima e o consequente redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos gestores demandam o preenchimento de um dos requisitos elencados nas leis específicas, o que não se verificou no caso a trato, o indeferimento é medida que se impõe. Neste sentido, cito os seguintes arestos deste TRT6: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. Na hipótese de diretor de sociedade anônima, não acionista, aplicam-se os artigos 50 e 1.016 do Código Civil, em harmonia com as previsões dos artigos 158 e 165 da Lei nº 6.404/1976, segundo os quais a responsabilização do administrador demanda a comprovação da prática de atos com abuso de poder, culpa ou dolo, ou ainda, que viole a lei ou o estatuto social. Não tendo o credor demonstrado qualquer um desses requisitos, a rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. Apelo a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000831-13.2020.5.06.0145, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 25/04/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 27/04/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS (ACIONISTAS PARTICIPANTES OU CONTROLADORES) E/OU DIRETORES/ADMINISTRADORES DO DIÁRIO DE PERNAMBUCO (SOCIEDADE ANÔNIMA). IMPOSSIBILIDADE, IN CASU.É bem verdade que esta Turma reiteradamente tem entendido que é plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios de empresas executadas, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide arts. 790, II, do Novel CPC; 50, do Código Civil; 134 e 135, do Código Tributário Nacional; 28, da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); 34, da Lei nº. 12.529/2011); a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, da Constituição Federal/1988); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (art. 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765, da CLT) - sendo suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, da insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, o que se revela pelas tentativas infrutíferas de constrição patrimonial da empresa. Tal regra, contudo, comporta exceção. Ocorre que, relativamente às empresas que detêm natureza jurídica de sociedade anônima (sendo o caso do Diário de Pernambuco), suas peculiaridades/especificidades, de um lado, exprimem a impossibilidade de alcance do patrimônio dos sócios (acionistas) meramente participantes - porquanto sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976) -, exigindo, noutra senda, para efeito de responsabilização pessoal dos sócios (acionistas) controladores e/ou diretores/administradores, via desconsideração da personalidade jurídica da empresa, real demonstração (o que não se observa, na hipótese) de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, na exegese dos arts. 117, 158 e 165 da Lei nº. 6.404/1976, já citada. Agravos de petição dos acionistas/diretores providos. (Processo: AP - 0001044-25.2018.5.06.0004, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 25/04/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 26/04/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO PARA O ADMINISTRADOR. Os artigos 50, do Código Civil, e 28, do Código de Defesa do Consumidor, dispõem acerca da possibilidade dos administradores de sociedades anônimas responderem com seus bens na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal. Todavia, nos termos do art. 158, I e II da Lei n.º 6.404/1976 e do artigo 1.016 do Código Civil, a responsabilidade do administrador é exceção, sendo possível no caso de prejuízos causados em razão de culpa ou dolo, ou em caso de violação a lei ou estatuto, o que não restou comprovado na espécie. (Processo: AP - 0001827-59.2016.5.06.0142, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 27/10/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 27/10/2022) Postos tais fundamentos, e não se verificando nenhuma das hipóteses já mencionadas que ensejariam a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, entendo que, no caso em questão, não cabe atingir o patrimônio dos diretores da companhia. Diante do exposto, REJEITO o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sendo assim, determino: 1) Dê-se ciência desta decisão ao Suscitante e aos Suscitados; 2) Transcorrido o prazo recursal de que trata o § 1º do art. 855-A, da CLT, certifiquem e voltem conclusos. DANIELLE LIRA PIMENTEL ACIOLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS - ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (sócio), representado pelo INVENTARIANTE DATIVO, JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE - ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO - RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Franciele Regina Vieira Dombrowski x Clinipam - Clinica Paranaense De Assistencia Medica Ltda

ID: 321435556

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-39.2025.5.09.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE REGINA VIEIRA DOMBROWSKI

Polo Passivo:

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA THATIZE ESTEVAO MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PUPPI BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000008-39.2025.5.09.0029 RECORRENTE: FRANCIELE REGINA VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000008-39.2025.5.09.0029 RECORRENTE: FRANCIELE REGINA VIEIRA DOMBROWSKI RECORRIDO: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41816b2 proferida nos autos. ROT 0000008-39.2025.5.09.0029 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 3.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCIELE REGINA VIEIRA DOMBROWSKI MAYARA THATIZE ESTEVAO MOREIRA (PR81415) RODRIGO PUPPI BASTOS (PR35215) Recorrido: Advogado(s): CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA LEANDRO GODINES DO AMARAL (SP162628) LEANDRO PARRAS ABBUD (SP162179) RECURSO DE: FRANCIELE REGINA VIEIRA DOMBROWSKI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id ebc218c; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id d12f6f3). Representação processual regular (Id 37e90b5). Preparo dispensado (Id 2ac0b9a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Autora sustenta a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Alega que a Turma deixou de se pronunciar expressamente "se a ação de exibição de documentos, deve ser considerada uma ação autônoma com a finalidade de produção antecipada de provas, já que os documentos de interesse da Reclamante, encontram-se em posse da Ré; se que a ação de exibição de documentos, se trata de uma ação autônoma, sem finalidade econômica, se o valor atribuído à esta deve ser meramente estimativo, apenas para fins de cálculo da taxa judiciaria; se com base no entendimento sedimentado pelo c. TST, se a competência pertence à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I e IX, da Constituição Federal, para julgar e apreciar a ação de exibição de documentos; se o indeferimento e extinção da ação de exibição de documentos, com base no valor meramente estimativo, fere diretamente o acesso à justiça e o regular exercício do direito de ação, previsto no art. 5º, XXXV, da CF; se considerando o vicio sanável, poderia a e. Turma, tanto quanto o Juízo, de ofício, considerando que a ação de exibição de documentos tem o valor inestimável, ter procedido com a adequação do valor da causa para patamar razoável, nos termos do art. 293,§ 3, do CPC.". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ajuizada ação de produção antecipada de provas, foi dado à causa o valor de R$ 3.000,00. Trata-se de ação de exibição de documentos por meio da qual a autora busca a apresentação de documentos pela ré, com base nas disposições legislativas sobre o tema. O valor da causa atribuído na exordial foi de R$ 3.000,00 (fl. 7), o qual permaneceu inalterado no curso do processo. A presente ação foi ajuizada em 6/1/2025, data em que vigia o valor de R$ 1.518,00 para o salário mínimo nacional. Assim, constata-se que o valor da causa de fato era inferior a dois salários mínimos quando do ajuizamento da ação. Dispõe o art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei 5.584/70, in verbis: Art 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido. (...) § 3º Quando o valor fixado para a causa, na forma deste artigo, não exceder de 2 (duas) vezes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato. § 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação. Conforme a Súmula 356 do TST: "O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970 foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo". Nas demandas em que o valor não exceda o dobro do mínimo legal, como no presente apelo, o recurso será cabível apenas se versar sobre matéria constitucional hábil a ensejar a interposição de recurso extraordinário perante o STF. Com efeito, as matérias versadas nas razões recursais não tratam diretamente de matéria constitucional, considerando que a ação versa apenas sobre exibição de documentos. Assim, não se trata de matéria constitucional e, como fundamentado, o valor atribuído à causa é inferior a dois salários mínimos vigente à época do ajuizamento da ação. Trata-se de dissídio de alçada e, portanto, incabível o recurso ordinário interposto. Esta 6ª Turma já analisou a matéria nos autos 0001044-28.2020.5.09.0018, com acórdão publicado em 30/08/2021, em que foi Relator o Exmo. Des. Francisco Roberto Ermel, cujos fundamentos transcrevo e adotam-se como complementação às razões de decidir: "Dispõe o artigo 2º, §4º, da Lei 5.584/70: (...) Esclareço que o C. TST pacificou entendimento sobre a constitucionalidade de referido dispositivo legal, conforme Súmula 356: (...) Assim, não se tratando de matéria constitucional, o dissídio de alçada não comporta recurso ordinário pois é restrito ao primeiro grau de jurisdição. No caso, a demanda consiste em Ação de Cumprimento por meio da qual o sindicato autor busca o pagamento da multa convencional pelo descumprimento da cláusula 47ª da CCT 2018/2019, que estipula a entrega da RAIS ao sindicato, não representando, assim, matéria constitucional. O valor dado à causa, de R$ 1.250,00, é inferior a 2 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento da ação - 16/12/2020. Aplica-se ao caso, assim, o procedimento sumário, sendo incabível a interposição de recurso ordinário, nos termos do artigo 2º, §4º, da Lei 5.584/70. (...) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela ré, por incabível, bem como das respectivas contrarrazões. (...)" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) No acórdão há expressa menção ao fato de que se trata de ação de exibição de documentos e que, ainda assim, por ter valor da causa abaixo do valor de alçada, o recurso não deveria ser conhecido. Dessa maneira, este Colegiado levou em conta a espécie da ação, como consta tanto da ementa, quanto da fundamentação (fls. 30/32) e não há se falar omissão. Além disso, como também constou expressamente do acórdão, a discussão não envolvia matéria constitucional, de maneira que não há violação aos dispositivos e entendimentos mencionados pela autora, mas, sim, obediência ao disposto na lei. No caso, portanto, houve manifestação expressa quanto as pretensões recursais deduzidas, encontrando-se devidamente fundamentada a decisão nos termos previstos no art. 93, IX, da Constituição. (...)" Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; incisos I e IX do artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 321, 381, 382 e 383 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 293 do Código de Processo Civil de 2015. A Autora insurge-se contra a decisão que não conheceu de seu recurso ordinário. Alega que ser necessário o acesso aos documentos do contrato de trabalho para poder liquidar corretamente os pedidos a serem formulados. Sustenta que "a ação de exibição de documentos configura medida autônoma, de natureza meramente instrumental, sem finalidade econômica própria, razão pela qual o valor atribuído à causa deve ser meramente estimativo". Argumenta, ainda, que "tratando-se de vício sanável, poderia a e. Turma, assim como o Juízo a quo, de ofício, ter promovido a adequação do valor da causa para patamar razoável, considerando que a ação de exibição de documentos possui valor inestimável". Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item antecedente desta decisão. Não é possível aferir violação ao artigo 114, I e IX, da Constituição Federal porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "Nas demandas em que o valor não exceda o dobro do mínimo legal, como no presente apelo, o recurso será cabível apenas se versar sobre matéria constitucional hábil a ensejar a interposição de recurso extraordinário perante o STF. Com efeito, as matérias versadas nas razões recursais não tratam diretamente de matéria constitucional, considerando que a ação versa apenas sobre exibição de documentos. Assim, não se trata de matéria constitucional e, como fundamentado, o valor atribuído à causa é inferior a dois salários mínimos vigente à época do ajuizamento da ação. Trata-se de dissídio de alçada e, portanto, incabível o recurso ordinário interposto.", não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (esjs) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2394 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes