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"0001044-29.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 223 de 240

Tereza Alves Da Silva x Aspecir Previdência

ID: 315377433

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019015-21.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDÊNCIA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0019015-21.2024.8.27.2706/TO AUTOR : TEREZA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO (OAB TO012496) RÉU : ASPECIR PREVIDÊNCIA ADVOGADO(A) : MARCELO NORONHA P… Procedimento Comum Cível Nº 0019015-21.2024.8.27.2706/TO AUTOR : TEREZA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO (OAB TO012496) RÉU : ASPECIR PREVIDÊNCIA ADVOGADO(A) : MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975) DESPACHO/DECISÃO O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (tema 5) foi admitido no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1, visando à uniformização das questões a seguir: TJTO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. [...]. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRDR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. Contra a decisão que admitiu o IRDR foi interposto embargos de declaração pugnando pela “correção da decisão deu azo a interpretações divergentes nos juízes de primeiro grau, reafirmando a limitação do IRDR aos litígios relacionados a empréstimos”, tal recurso foi recebido como Agravo de Instrumento. O relator Desembargador Eurípedes do Carmo Lamounier apresentou questão de ordem que foi julgada pelo colegiado em 15/02/2024 nos seguintes termos (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 62, DOC1): QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. O Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ACOLHER a Questão de Ordem ora apresentada para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato, nos termos do voto do(a) Relator(a). Conforme voto do Relator Desembargador Eurípedes do Carmo Lamounier (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 52, DOC1), são questões discutidas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO: 1. No saneamento processual, o ônus da prova de apresentação de extrato bancário nas demandas bancárias deve ser atribuído à parte autora? 2. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, quando restar comprovado o recebimento dos valores na conta do autor e a utilização do numerário pelo mesmo, através de juntada de documentos, como TED e/ou extrato bancário, afasta-se a necessidade de perícia? 3. Os danos morais arguidos em demanda bancária que discute empréstimo consignado, havendo descontos de valores em conta, sem prévia e lícita contratação, o dano moral sempre será in re ipsa? Há ofensa à personalidade quando não houver diminuição patrimonial do autor? Há ofensa à personalidade quando os valores descontados são ínfimos? Há ofensa à personalidade quando não houver perda do tempo produtivo do consumidor? Caso exista o dano moral in re ipsa, havendo mais de um contrato de uma mesma instituição financeira, o dano moral seria único? 4. Nos processos que discutem empréstimos consignados, sendo apresentado o contrato assinado e provas da utilização dos valores pela parte autora, é devida a condenação em litigância de má-fé?. No caso do autos em que a parte Ré é uma seguradora, a 5ª Turma da 1ª Câmara Cível do TJTO assim já ementou: TJTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SEGURADORA EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SUSPENSÃO DE PROCESSOS. SENTENÇA PROFERIDA EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito cumulada com danos morais envolvendo seguro impugnado, com equiparação da seguradora a instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a prolação de sentença em processo sobrestado por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) enseja nulidade, e se a seguradora pode ser equiparada a instituição financeira para fins de aplicação da Lei nº 7.492/1986 e afetação pelo IRDR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Tribunal Pleno determinou a suspensão de todas as ações que tratem de controvérsias sobre contratação de seguros no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0001526-43.2022.8.27.2737, estendendo a medida a qualquer contrato bancário, independentemente de sua natureza. 4. Nos termos da Lei nº 7.492/1986, a seguradora, que capta e administra seguros, é equiparada à instituição financeira, devendo a suspensão abranger também tais demandas. 5. A sentença proferida em desacordo com a determinação de suspensão do processo constitui nulidade por error in procedendo, devendo ser desconstituída de ofício, com perda do interesse recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Sentença desconstituída de ofício. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: "1. A prolação de sentença em processo sobrestado por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) enseja sua nulidade. 2. A seguradora, nos termos da Lei nº 7.492/1986, é equiparada à instituição financeira para fins de afetação por IRDR envolvendo contratos bancários." (TJTO , Apelação Cível, 0001044-49.2023.8.27.2741, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:26:04). Grifamos. Assim , pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado ou contra instituições financeiras, motivo pelo qual são abrangidos na suspensão determinada pelo TJTO. Portanto, mantenho a suspensão do feito enquanto durar o julgamento do mencionado Incidente de Demandas Repetitivas Intimem-se.

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Tereza Alves Da Silva x Aspecir Previdência

ID: 315379537

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019015-21.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDÊNCIA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0019015-21.2024.8.27.2706/TO AUTOR : TEREZA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO (OAB TO012496) RÉU : ASPECIR PREVIDÊNCIA ADVOGADO(A) : MARCELO NORONHA P… Procedimento Comum Cível Nº 0019015-21.2024.8.27.2706/TO AUTOR : TEREZA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO (OAB TO012496) RÉU : ASPECIR PREVIDÊNCIA ADVOGADO(A) : MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975) DESPACHO/DECISÃO O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (tema 5) foi admitido no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1, visando à uniformização das questões a seguir: TJTO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. [...]. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRDR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. Contra a decisão que admitiu o IRDR foi interposto embargos de declaração pugnando pela “correção da decisão deu azo a interpretações divergentes nos juízes de primeiro grau, reafirmando a limitação do IRDR aos litígios relacionados a empréstimos”, tal recurso foi recebido como Agravo de Instrumento. O relator Desembargador Eurípedes do Carmo Lamounier apresentou questão de ordem que foi julgada pelo colegiado em 15/02/2024 nos seguintes termos (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 62, DOC1): QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. O Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ACOLHER a Questão de Ordem ora apresentada para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato, nos termos do voto do(a) Relator(a). Conforme voto do Relator Desembargador Eurípedes do Carmo Lamounier (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 52, DOC1), são questões discutidas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO: 1. No saneamento processual, o ônus da prova de apresentação de extrato bancário nas demandas bancárias deve ser atribuído à parte autora? 2. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, quando restar comprovado o recebimento dos valores na conta do autor e a utilização do numerário pelo mesmo, através de juntada de documentos, como TED e/ou extrato bancário, afasta-se a necessidade de perícia? 3. Os danos morais arguidos em demanda bancária que discute empréstimo consignado, havendo descontos de valores em conta, sem prévia e lícita contratação, o dano moral sempre será in re ipsa? Há ofensa à personalidade quando não houver diminuição patrimonial do autor? Há ofensa à personalidade quando os valores descontados são ínfimos? Há ofensa à personalidade quando não houver perda do tempo produtivo do consumidor? Caso exista o dano moral in re ipsa, havendo mais de um contrato de uma mesma instituição financeira, o dano moral seria único? 4. Nos processos que discutem empréstimos consignados, sendo apresentado o contrato assinado e provas da utilização dos valores pela parte autora, é devida a condenação em litigância de má-fé?. No caso do autos em que a parte Ré é uma seguradora, a 5ª Turma da 1ª Câmara Cível do TJTO assim já ementou: TJTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SEGURADORA EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SUSPENSÃO DE PROCESSOS. SENTENÇA PROFERIDA EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito cumulada com danos morais envolvendo seguro impugnado, com equiparação da seguradora a instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a prolação de sentença em processo sobrestado por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) enseja nulidade, e se a seguradora pode ser equiparada a instituição financeira para fins de aplicação da Lei nº 7.492/1986 e afetação pelo IRDR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Tribunal Pleno determinou a suspensão de todas as ações que tratem de controvérsias sobre contratação de seguros no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0001526-43.2022.8.27.2737, estendendo a medida a qualquer contrato bancário, independentemente de sua natureza. 4. Nos termos da Lei nº 7.492/1986, a seguradora, que capta e administra seguros, é equiparada à instituição financeira, devendo a suspensão abranger também tais demandas. 5. A sentença proferida em desacordo com a determinação de suspensão do processo constitui nulidade por error in procedendo, devendo ser desconstituída de ofício, com perda do interesse recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Sentença desconstituída de ofício. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: "1. A prolação de sentença em processo sobrestado por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) enseja sua nulidade. 2. A seguradora, nos termos da Lei nº 7.492/1986, é equiparada à instituição financeira para fins de afetação por IRDR envolvendo contratos bancários." (TJTO , Apelação Cível, 0001044-49.2023.8.27.2741, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:26:04). Grifamos. Assim , pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado ou contra instituições financeiras, motivo pelo qual são abrangidos na suspensão determinada pelo TJTO. Portanto, mantenho a suspensão do feito enquanto durar o julgamento do mencionado Incidente de Demandas Repetitivas Intimem-se.

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Tereza Alves Da Silva x Aspecir Previdência

ID: 315370361

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019015-21.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDÊNCIA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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Procedimento Comum Cível Nº 0019015-21.2024.8.27.2706/TO AUTOR : TEREZA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO (OAB TO012496) RÉU : ASPECIR PREVIDÊNCIA ADVOGADO(A) : MARCELO NORONHA P… Procedimento Comum Cível Nº 0019015-21.2024.8.27.2706/TO AUTOR : TEREZA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO (OAB TO012496) RÉU : ASPECIR PREVIDÊNCIA ADVOGADO(A) : MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975) DESPACHO/DECISÃO O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (tema 5) foi admitido no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1, visando à uniformização das questões a seguir: TJTO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. [...]. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRDR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. Contra a decisão que admitiu o IRDR foi interposto embargos de declaração pugnando pela “correção da decisão deu azo a interpretações divergentes nos juízes de primeiro grau, reafirmando a limitação do IRDR aos litígios relacionados a empréstimos”, tal recurso foi recebido como Agravo de Instrumento. O relator Desembargador Eurípedes do Carmo Lamounier apresentou questão de ordem que foi julgada pelo colegiado em 15/02/2024 nos seguintes termos (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 62, DOC1): QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. O Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ACOLHER a Questão de Ordem ora apresentada para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato, nos termos do voto do(a) Relator(a). Conforme voto do Relator Desembargador Eurípedes do Carmo Lamounier (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 52, DOC1), são questões discutidas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO: 1. No saneamento processual, o ônus da prova de apresentação de extrato bancário nas demandas bancárias deve ser atribuído à parte autora? 2. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, quando restar comprovado o recebimento dos valores na conta do autor e a utilização do numerário pelo mesmo, através de juntada de documentos, como TED e/ou extrato bancário, afasta-se a necessidade de perícia? 3. Os danos morais arguidos em demanda bancária que discute empréstimo consignado, havendo descontos de valores em conta, sem prévia e lícita contratação, o dano moral sempre será in re ipsa? Há ofensa à personalidade quando não houver diminuição patrimonial do autor? Há ofensa à personalidade quando os valores descontados são ínfimos? Há ofensa à personalidade quando não houver perda do tempo produtivo do consumidor? Caso exista o dano moral in re ipsa, havendo mais de um contrato de uma mesma instituição financeira, o dano moral seria único? 4. Nos processos que discutem empréstimos consignados, sendo apresentado o contrato assinado e provas da utilização dos valores pela parte autora, é devida a condenação em litigância de má-fé?. No caso do autos em que a parte Ré é uma seguradora, a 5ª Turma da 1ª Câmara Cível do TJTO assim já ementou: TJTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SEGURADORA EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SUSPENSÃO DE PROCESSOS. SENTENÇA PROFERIDA EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito cumulada com danos morais envolvendo seguro impugnado, com equiparação da seguradora a instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a prolação de sentença em processo sobrestado por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) enseja nulidade, e se a seguradora pode ser equiparada a instituição financeira para fins de aplicação da Lei nº 7.492/1986 e afetação pelo IRDR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Tribunal Pleno determinou a suspensão de todas as ações que tratem de controvérsias sobre contratação de seguros no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0001526-43.2022.8.27.2737, estendendo a medida a qualquer contrato bancário, independentemente de sua natureza. 4. Nos termos da Lei nº 7.492/1986, a seguradora, que capta e administra seguros, é equiparada à instituição financeira, devendo a suspensão abranger também tais demandas. 5. A sentença proferida em desacordo com a determinação de suspensão do processo constitui nulidade por error in procedendo, devendo ser desconstituída de ofício, com perda do interesse recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Sentença desconstituída de ofício. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: "1. A prolação de sentença em processo sobrestado por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) enseja sua nulidade. 2. A seguradora, nos termos da Lei nº 7.492/1986, é equiparada à instituição financeira para fins de afetação por IRDR envolvendo contratos bancários." (TJTO , Apelação Cível, 0001044-49.2023.8.27.2741, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:26:04). Grifamos. Assim , pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado ou contra instituições financeiras, motivo pelo qual são abrangidos na suspensão determinada pelo TJTO. Portanto, mantenho a suspensão do feito enquanto durar o julgamento do mencionado Incidente de Demandas Repetitivas Intimem-se.

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Processo nº 0001044-26.2025.8.27.2726

ID: 323853327

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Miranorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001044-26.2025.8.27.2726

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOANA RIBEIRO DE AGUIAR

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ARNALDO FRANCELINO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001044-26.2025.8.27.2726/TO AUTOR : JOANA RIBEIRO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906) DESPACHO/DECISÃO O relatório é dispensável. DECIDO. … Procedimento Comum Cível Nº 0001044-26.2025.8.27.2726/TO AUTOR : JOANA RIBEIRO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906) DESPACHO/DECISÃO O relatório é dispensável. DECIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova deve ser deferida com cautela e em situações específicas, de forma que o instituto não seja utilizado para alcançar intento indevido, comungando este magistrado do entendimento de que o mero fato de a relação havida entre os litigantes, como no caso em tela, ser de consumo não implica, necessariamente, no deferimento da inversão do ônus da prova; ou seja, a relação de consumo, por si, não determina a inversão do ônus da prova, cuja aplicação fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC). Ademais, a inversão do ônus da prova não é automática e se faz sobre fato. Assim, é preciso vislumbrar acontecimento ou situação que dificulte a produção de prova pela parte requerente; ressalta-se que as provas que se submetem à citada inversão são aquelas cuja produção não é possível ao consumidor ou que sua produção lhe seria extremamente penosa. A verossimilhança das alegações está presente somente em relação à pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica. Isso porque foi apresentado extrato que demonstra a inclusão da consignação do negócio jurídico em folha de pagamento da parte autora a pedido da parte ré; ademais, trata-se de alegação de inexistência de relação jurídica decorrente de fraude contratual e é impossível apresentação de prova negativa neste caso. A hipossuficiência está também evidenciada unicamente quanto ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, considerando que a requerida tem melhores condições de demonstrar a prova da existência, validade e eficácia da relação jurídica, uma vez que possivelmente detém os documentos e contratos vinculados à causa de pedir. Ademais, trata-se de demanda em desfavor de Instituição Financeira, que detém condições econômicas e jurídicas superiores à da parte consumidora. Dito isso, entende-se que restou demonstrada a necessidade da inversão pleiteada unicamente em relação à pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica, inexistindo verossimilhança das alegações em relação à repetição de indébito e aos danos morais. Eventual condenação em repetição de indébito depende de provas a respeito das cobranças que podem ser apresentadas sem dificuldade pela parte autora. Ademais, cabe à postulante demonstrar a existência de danos para fins de compensação por danos morais, o que não está ao alcance da parte requerida. DO PROCEDIMENTO – RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO O artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil estabelecem que compete ao juiz velar pela razoável duração do processo e promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Dentre as normas fundamentais e da aplicação das normas processuais, há previsão de que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC) e de que o juiz deve atender aos fins sociais e às exigências do bem comum ao aplicar o ordenamento jurídico (art. 7º do CPC). Ademais, o Código de Processo Civil vigente prevê que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Contudo, as designações de audiências de conciliação nesta Comarca antes da apresentação de defesa têm ocasionado sérios prejuízos à razoável duração do processo. Constata-se que, se for caso de julgamento antecipado e antes da solução integral do mérito, as demandas aguardam (no mínimo) a inclusão em pauta de audiência de conciliação, o prazo mínimo 30 dias para a audiência de conciliação (art. 334 do CPC), o prazo para a apresentação de defesa (15 dias úteis após a audiência), o prazo da réplica (15 dias úteis após a intimação) e prazo de 15 dias úteis para manifestação sobre as provas a serem produzidas. Em muitos casos, a entrada processual envolve processos com causas de pedir idênticas (“demandas de massa”) e que comumente as partes não resolvem a demanda de forma consensual. Além disso, antes do contraditório efetivo, comumente há dificuldade para o auxílio das partes para que solucionem o problema amigavelmente, tornando a atividade jurisdicional mais morosa e onerosa às partes e ao Poder Judiciário. Desta forma, entende-se pertinente a postergação da apreciação da necessidade de designação da audiência de conciliação para depois da apresentação de defesa pelo réu, utilizando como parâmetro o artigo 188 do CPC (princípio da instrumentalidade das formas), a razoável duração do processo, a economia processual, aos fins sociais e às exigências do bem comum, bem como a possibilidade de se promover a autocomposição a qualquer momento. Por fim, ressalta-se que não há supressão ou omissão à busca pela solução consensual do conflito, mas apenas a mudança da ordem processual com o objetivo de melhor atender ao interesse público e por considerar que o procedimento cível deixou de ser estático em demandas que envolvem direitos disponíveis, aplicando a regra do artigo 190 do CPC ao caso por analogia. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECEBO A INICIAL e DEFIRO a inversão ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, em relação à existência, validade e eficácia do negócio jurídico objeto da demanda, bem como dos atos que decorreram dele, o que deve ser feito por meio de contrato, comprovantes de depósitos, extratos, dentre outros. Por consequência, as demais alegações devem seguir as regras do ônus geral de prova (art. 373, I, do CPC - demonstração de cobranças indevidas para fins de repetição de indébito por meio de extratos bancários e dos requisitos ensejadores da compensação por danos morais). Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte Autora, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Postergo a análise da necessidade de audiência de conciliação para depois da defesa. Cite-se o réu para, querendo, apresentar defesa no prazo de até 15 (quinze) dias úteis. Na mesma oportunidade , intime-o para que manifeste interesse na realização de audiência de conciliação no prazo de defesa. Apresentada defesa: (a) intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que manifestem sobre a contestação, eventuais documentos juntados e informe seu interesse na realização de audiência de conciliação, no prazo de até 15 (quinze) dias; (b) intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade de forma específica, no prazo de até 15 (quinze) dias. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Cumpra-se. Intimem-se. Miranorte – TO, data certificada no sistema e-proc.

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Associacao Medica De Brasilia e outros x Jose De Ribamar Veloso Cutrim e outros

ID: 323088718

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001044-79.2016.5.10.0102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO MEDICA DE BRASILIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS LAENI MARIA DE ANDRADE RODRIGUES MARTINS COELHO ADVOGADOS PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO

Polo Passivo:

JOSE DE RIBAMAR VELOSO CUTRIM MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO ORIENTE SEGURANCA PRIVADA LTDA ORIENTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACHANTE LTDA

Notificação

Advogados:

WESLLEY DE SOUZA SILVA

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MARCELO BARBOSA COELHO

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RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARINA DE MELLO CERQUEIRA ZARUR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO ALVES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0001044-79.2016.5.10.0102 RECLAMANTE: MARTINS COELHO ADVOGADOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0001044-79.2016.5.10.0102 RECLAMANTE: MARTINS COELHO ADVOGADOS RECLAMADO: ORIENTE SEGURANCA PRIVADA LTDA, MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO, JOSE DE RIBAMAR VELOSO CUTRIM, ORIENTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP, ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACHANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87aa378 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pela servidor FABIANE ROSA DE OLIVEIRA, no dia 10 de julho de 2025. DESPACHO O Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, nos dias e horas abaixo especificados, serão levados a LEILÃO e, em sendo este negativo, à alienação particular, os bens constantes da relação abaixo. 1) INFORMAÇÕES GERAIS Descrição do bem: 50% do imóvel - apartamento nº 315, do Edifício Riachuelo,Projeção "I" da QE-02, do SRIA/GUARÁ, DISTRITO FEDERAL, com área privativa de 85,7290m², área de uso comum de 36,675173m², área total de 122,404173m², e a respectiva fração ideal de 0,021222 do terreno, imóvel registrado matrícula 2.744, do 4ºOfício de Registro de Imóveis do DF. Leiloeiro designado: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO CPF: 095.043.706-91 Modalidade do leilão: Eletrônico Envio de lances eletrônicos: https://www.paulotolentino.com.br Duração de cada leilão: 5 dias úteis. Data de início do 1º Leilão: 30 dias após a publicação deste despacho com força de edital. Data de início do 2º Leilão: primeiro dia útil seguinte ao término do 1º leilão. Período da Alienação Particular: 30 dias a contar do término do 2º leilão. Valor da avaliação: R$ 620.550,00 (seiscentos e vinte mil, quinhentos e cinquenta reais) Data da avaliação: 21/05/2025 Hipoteca/ônus/penhora sobre o bem: Não Lance mínimo no 1º Leilão: 100% do valor da avaliação, além da comissão do leiloeiro. Lance mínimo no 2º Leilão e na Alienação Particular: 50% do valor da avaliação para bens imóveis e veículos; e 30% para demais bens móveis (art. 891/CPC). Em ambos os casos, o valor deverá ser acrescido da comissão do leiloeiro. Comissão do Leiloeiro: 5% do valor da alienação, a cargo do arrematante. Bens removidos ao depósito do Leiloeiro: Não Depositário: Kleber Tavares Rodrigues, CPF: 721.663.981-20 2) DOS LEILÕES Os leilões serão processados exclusivamente de forma eletrônica, com início e término acima indicados. O 2º Leilão só ocorrerá caso não haja alienação, remição ou adjudicação dos bens no 1º Leilão. O presente leilão será regido pelo Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região e pelos preceitos da CLT, da Lei 5.584, de 24 de junho de 1970, da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980 e do CPC, subsidiariamente aplicados. 3) DOS LANCES Os lances devem ser realizados por meio do sítio eletrônico do leiloeiro nomeado, nas datas e horários dos leilões designados, supramencionados. O interessado em ofertar lances deverá se cadastrar previamente no sítio eletrônico do leiloeiro acima referido. O cadastramento implicará na aceitação das disposições legais e deste edital. 4) DO SINAL Os arrematantes deverão garantir o seu lance, presencial ou eletrônico (via internet), mediante depósito do sinal de 20% (vinte por cento) do respectivo valor, completando-o em 24 horas do dia útil subsequente, sob pena de perder o sinal em benefício da execução. 5) DO PARCELAMENTO DE BENS Quem estiver interessado em adquirir os bens em prestações poderá apresentar sua proposta diretamente ao leiloeiro, na forma e condições previstos no artigo 895 e parágrafos do Código de Processo Civil, que a submeterá ao juízo da execução. A apresentação da proposta prevista neste tópico não suspende o leilão (§6º, do artigo 895, do CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§7º, do artigo 895, do CPC). 6) DA REMIÇÃO As partes executadas poderão remir a execução antes de adjudicados ou alienados os bens, na forma do artigo 13, da Lei 5584/70 e art. 826, do CPC, mediante comprovação do pagamento do débito atualizado, acrescido dos honorários e das despesas do leiloeiro. 7) DA ADJUDICAÇÃO A parte exequente poderá, antes do leilão, adjudicar os bens oferecendo preço não inferior ao da avaliação, nos termos dos arts. 888 e 889, da CLT, art. 24, II, da Lei 6830/80 c/c artigo 876, do CPC. Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, do CPC, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado (art. 876, §5º do CPC). A parte exequente que não adjudicar os bens antes do leilão poderá exercer o direito de preferência em adjudicá-lo pelo valor do maior lance (art. 888, § 1º, da CLT c/c artigo 24, II, da Lei 6830/80), desde que o requeira no prazo de 5 (cinco) dias após o encerramento do leilão, independentemente de intimação. Nesta hipótese a comissão do leiloeiro ficará a cargo do executado, nos termos do artigo 173, § 4º, do Provimento Geral Consolidado do TRT10. 8) DOS ÔNUS Nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, art. 908, §1º do CPC, art. 1.430, do CCB e artigo 78, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o(a) arrematante receberá o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogará no preço da hasta, bem como não responderá por eventuais débitos, tais como água, luz, taxa(s) condominial(is), multas e outros, acaso existente(s), inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes, em razão da forma originária de aquisição da propriedade que exsurge da arrematação (artigos 1.245, do Código Civil e 167, I, item 26, da Lei 6.015/73). Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme art. 1.499, VI, do Código Civil. As despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem nas previsões antecedentes, tais como custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. 9) DA ATUAÇÃO DOS LEILOEIROS O leiloeiro está autorizado a vistoriar os bens objeto do leilão que não estejam na sua posse, ou designar procurador para tanto, inclusive fazendo-se acompanhar de eventuais interessados na aquisição, podendo requisitar escolta policial caso julgue necessário. O leiloeiro cientificará, por autorização deste juízo, inclusive por meio eletrônico, as pessoas que a lei definam como de intimação necessária para ciência dos leilões designados (artigo 889, do CPC), juntando aos autos as respectivas comprovações. Na impossibilidade, deverá comunicar esse fato e solicitar que o próprio juízo promova a cientificação. 10) DA REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO O leiloeiro receberá comissão de 5% do valor da alienação do bem, a cargo do arrematante, além do ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região. A remuneração do leiloeiro correrá a partir da publicação deste edital. A homologação do acordo, o deferimento do pedido de remição ou de arrematação, ficarão condicionados ao integral pagamento de todos os valores devidos ao leiloeiro, nos termos do Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região. 11) DO PAGAMENTO POR CHEQUE O lanço efetuado por cheque será reconhecido como feito, para fins de arrematação, somente após a devida compensação bancária, não sendo admitidos cheques de terceiros. 12) DO AUTO DE ARREMATAÇÃO O documento expedido pelo leiloeiro valerá como auto de arrematação, desde que venha a ser homologada a arrematação e assinado o auto pelo Juízo. 13) DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR Na hipótese de leilões negativos, autorizo os leiloeiros e corretores credenciados neste Regional a promoverem a alienação por iniciativa particular (artigo 880, do CPC c/c artigo 166, do Provimento Geral Consolidado do TRT10), com prazo de 30 (trinta) dias corridos para recebimento de propostas, a contar do término do 2º leilão, observados o valor mínimo de 50% da avaliação, além da comissão do leiloeiro, e as mesmas condições de pagamento, garantias e comissão de corretagem estipulados para os leilões. Os leiloeiros e corretores credenciados ficam autorizados a anunciar os bens no seu sítio eletrônico e/ou em sites de venda de produtos on line, deixando expresso tratar-se de alienação judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, com registro do número do processo. As propostas de alienação por iniciativa particular deverão ser juntadas nestes autos e delas constar o nome e qualificação do promitente comprador e do leiloeiro ou corretor intermediador, se for o caso, assim como o valor da oferta e a condição de pagamento. Findo o prazo para apresentação de propostas, o juízo homologará a de maior valor, determinando o seu depósito no prazo de 24 horas do dia útil subsequente. Havendo duas ou mais propostas de valor idêntico, prevalecerá a que contiver menor prazo para pagamento. Persistindo a igualdade, terá preferência aquela que houver sido juntada aos autos primeiro. A alienação será efetivada de imediato ao primeiro proponente que ofertar pagamento à vista de valor igual ou superior a 75% da avaliação, além da comissão do leiloeiro/corretor. Neste caso, o juízo determinará o depósito em 24 horas e dará por encerrando antecipadamente o prazo da alienação por iniciativa particular. Todo e qualquer valor deve ser depositado em conta judicial à disposição do juízo, sendo vedado aos leiloeiros e corretores receberem valores diretamente dos proponentes. Formalizada a alienação, o juízo expedirá (§ 2º, do artigo 880, do CPC): I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel. Este despacho com força de edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no quadro de avisos deste Juízo. Encaminhe-se ao leiloeiro e à Diretoria do Foro de Brasília. Publique-se via DEJT, para que surtam os efeitos legais e os aqui previstos. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. MAURICIO WESTIN COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORIENTE SEGURANCA PRIVADA LTDA

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Associacao Medica De Brasilia e outros x Jose De Ribamar Veloso Cutrim e outros

ID: 323088737

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001044-79.2016.5.10.0102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO MEDICA DE BRASILIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS LAENI MARIA DE ANDRADE RODRIGUES MARTINS COELHO ADVOGADOS PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO

Polo Passivo:

JOSE DE RIBAMAR VELOSO CUTRIM MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO ORIENTE SEGURANCA PRIVADA LTDA ORIENTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACHANTE LTDA

Notificação

Advogados:

WESLLEY DE SOUZA SILVA

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MARCELO BARBOSA COELHO

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RICARDO NEGRAO

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GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI

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MARINA DE MELLO CERQUEIRA ZARUR

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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JOAO PEDRO ALVES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0001044-79.2016.5.10.0102 RECLAMANTE: MARTINS COELHO ADVOGADOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0001044-79.2016.5.10.0102 RECLAMANTE: MARTINS COELHO ADVOGADOS RECLAMADO: ORIENTE SEGURANCA PRIVADA LTDA, MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO, JOSE DE RIBAMAR VELOSO CUTRIM, ORIENTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP, ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACHANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87aa378 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pela servidor FABIANE ROSA DE OLIVEIRA, no dia 10 de julho de 2025. DESPACHO O Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, nos dias e horas abaixo especificados, serão levados a LEILÃO e, em sendo este negativo, à alienação particular, os bens constantes da relação abaixo. 1) INFORMAÇÕES GERAIS Descrição do bem: 50% do imóvel - apartamento nº 315, do Edifício Riachuelo,Projeção "I" da QE-02, do SRIA/GUARÁ, DISTRITO FEDERAL, com área privativa de 85,7290m², área de uso comum de 36,675173m², área total de 122,404173m², e a respectiva fração ideal de 0,021222 do terreno, imóvel registrado matrícula 2.744, do 4ºOfício de Registro de Imóveis do DF. Leiloeiro designado: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO CPF: 095.043.706-91 Modalidade do leilão: Eletrônico Envio de lances eletrônicos: https://www.paulotolentino.com.br Duração de cada leilão: 5 dias úteis. Data de início do 1º Leilão: 30 dias após a publicação deste despacho com força de edital. Data de início do 2º Leilão: primeiro dia útil seguinte ao término do 1º leilão. Período da Alienação Particular: 30 dias a contar do término do 2º leilão. Valor da avaliação: R$ 620.550,00 (seiscentos e vinte mil, quinhentos e cinquenta reais) Data da avaliação: 21/05/2025 Hipoteca/ônus/penhora sobre o bem: Não Lance mínimo no 1º Leilão: 100% do valor da avaliação, além da comissão do leiloeiro. Lance mínimo no 2º Leilão e na Alienação Particular: 50% do valor da avaliação para bens imóveis e veículos; e 30% para demais bens móveis (art. 891/CPC). Em ambos os casos, o valor deverá ser acrescido da comissão do leiloeiro. Comissão do Leiloeiro: 5% do valor da alienação, a cargo do arrematante. Bens removidos ao depósito do Leiloeiro: Não Depositário: Kleber Tavares Rodrigues, CPF: 721.663.981-20 2) DOS LEILÕES Os leilões serão processados exclusivamente de forma eletrônica, com início e término acima indicados. O 2º Leilão só ocorrerá caso não haja alienação, remição ou adjudicação dos bens no 1º Leilão. O presente leilão será regido pelo Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região e pelos preceitos da CLT, da Lei 5.584, de 24 de junho de 1970, da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980 e do CPC, subsidiariamente aplicados. 3) DOS LANCES Os lances devem ser realizados por meio do sítio eletrônico do leiloeiro nomeado, nas datas e horários dos leilões designados, supramencionados. O interessado em ofertar lances deverá se cadastrar previamente no sítio eletrônico do leiloeiro acima referido. O cadastramento implicará na aceitação das disposições legais e deste edital. 4) DO SINAL Os arrematantes deverão garantir o seu lance, presencial ou eletrônico (via internet), mediante depósito do sinal de 20% (vinte por cento) do respectivo valor, completando-o em 24 horas do dia útil subsequente, sob pena de perder o sinal em benefício da execução. 5) DO PARCELAMENTO DE BENS Quem estiver interessado em adquirir os bens em prestações poderá apresentar sua proposta diretamente ao leiloeiro, na forma e condições previstos no artigo 895 e parágrafos do Código de Processo Civil, que a submeterá ao juízo da execução. A apresentação da proposta prevista neste tópico não suspende o leilão (§6º, do artigo 895, do CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§7º, do artigo 895, do CPC). 6) DA REMIÇÃO As partes executadas poderão remir a execução antes de adjudicados ou alienados os bens, na forma do artigo 13, da Lei 5584/70 e art. 826, do CPC, mediante comprovação do pagamento do débito atualizado, acrescido dos honorários e das despesas do leiloeiro. 7) DA ADJUDICAÇÃO A parte exequente poderá, antes do leilão, adjudicar os bens oferecendo preço não inferior ao da avaliação, nos termos dos arts. 888 e 889, da CLT, art. 24, II, da Lei 6830/80 c/c artigo 876, do CPC. Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, do CPC, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado (art. 876, §5º do CPC). A parte exequente que não adjudicar os bens antes do leilão poderá exercer o direito de preferência em adjudicá-lo pelo valor do maior lance (art. 888, § 1º, da CLT c/c artigo 24, II, da Lei 6830/80), desde que o requeira no prazo de 5 (cinco) dias após o encerramento do leilão, independentemente de intimação. Nesta hipótese a comissão do leiloeiro ficará a cargo do executado, nos termos do artigo 173, § 4º, do Provimento Geral Consolidado do TRT10. 8) DOS ÔNUS Nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, art. 908, §1º do CPC, art. 1.430, do CCB e artigo 78, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o(a) arrematante receberá o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogará no preço da hasta, bem como não responderá por eventuais débitos, tais como água, luz, taxa(s) condominial(is), multas e outros, acaso existente(s), inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes, em razão da forma originária de aquisição da propriedade que exsurge da arrematação (artigos 1.245, do Código Civil e 167, I, item 26, da Lei 6.015/73). Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme art. 1.499, VI, do Código Civil. As despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem nas previsões antecedentes, tais como custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. 9) DA ATUAÇÃO DOS LEILOEIROS O leiloeiro está autorizado a vistoriar os bens objeto do leilão que não estejam na sua posse, ou designar procurador para tanto, inclusive fazendo-se acompanhar de eventuais interessados na aquisição, podendo requisitar escolta policial caso julgue necessário. O leiloeiro cientificará, por autorização deste juízo, inclusive por meio eletrônico, as pessoas que a lei definam como de intimação necessária para ciência dos leilões designados (artigo 889, do CPC), juntando aos autos as respectivas comprovações. Na impossibilidade, deverá comunicar esse fato e solicitar que o próprio juízo promova a cientificação. 10) DA REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO O leiloeiro receberá comissão de 5% do valor da alienação do bem, a cargo do arrematante, além do ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região. A remuneração do leiloeiro correrá a partir da publicação deste edital. A homologação do acordo, o deferimento do pedido de remição ou de arrematação, ficarão condicionados ao integral pagamento de todos os valores devidos ao leiloeiro, nos termos do Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região. 11) DO PAGAMENTO POR CHEQUE O lanço efetuado por cheque será reconhecido como feito, para fins de arrematação, somente após a devida compensação bancária, não sendo admitidos cheques de terceiros. 12) DO AUTO DE ARREMATAÇÃO O documento expedido pelo leiloeiro valerá como auto de arrematação, desde que venha a ser homologada a arrematação e assinado o auto pelo Juízo. 13) DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR Na hipótese de leilões negativos, autorizo os leiloeiros e corretores credenciados neste Regional a promoverem a alienação por iniciativa particular (artigo 880, do CPC c/c artigo 166, do Provimento Geral Consolidado do TRT10), com prazo de 30 (trinta) dias corridos para recebimento de propostas, a contar do término do 2º leilão, observados o valor mínimo de 50% da avaliação, além da comissão do leiloeiro, e as mesmas condições de pagamento, garantias e comissão de corretagem estipulados para os leilões. Os leiloeiros e corretores credenciados ficam autorizados a anunciar os bens no seu sítio eletrônico e/ou em sites de venda de produtos on line, deixando expresso tratar-se de alienação judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, com registro do número do processo. As propostas de alienação por iniciativa particular deverão ser juntadas nestes autos e delas constar o nome e qualificação do promitente comprador e do leiloeiro ou corretor intermediador, se for o caso, assim como o valor da oferta e a condição de pagamento. Findo o prazo para apresentação de propostas, o juízo homologará a de maior valor, determinando o seu depósito no prazo de 24 horas do dia útil subsequente. Havendo duas ou mais propostas de valor idêntico, prevalecerá a que contiver menor prazo para pagamento. Persistindo a igualdade, terá preferência aquela que houver sido juntada aos autos primeiro. A alienação será efetivada de imediato ao primeiro proponente que ofertar pagamento à vista de valor igual ou superior a 75% da avaliação, além da comissão do leiloeiro/corretor. Neste caso, o juízo determinará o depósito em 24 horas e dará por encerrando antecipadamente o prazo da alienação por iniciativa particular. Todo e qualquer valor deve ser depositado em conta judicial à disposição do juízo, sendo vedado aos leiloeiros e corretores receberem valores diretamente dos proponentes. Formalizada a alienação, o juízo expedirá (§ 2º, do artigo 880, do CPC): I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel. Este despacho com força de edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no quadro de avisos deste Juízo. Encaminhe-se ao leiloeiro e à Diretoria do Foro de Brasília. Publique-se via DEJT, para que surtam os efeitos legais e os aqui previstos. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. MAURICIO WESTIN COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARTINS COELHO ADVOGADOS

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Associacao Medica De Brasilia e outros x Jose De Ribamar Veloso Cutrim e outros

ID: 323088760

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001044-79.2016.5.10.0102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO MEDICA DE BRASILIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS LAENI MARIA DE ANDRADE RODRIGUES MARTINS COELHO ADVOGADOS PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO

Polo Passivo:

JOSE DE RIBAMAR VELOSO CUTRIM MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO ORIENTE SEGURANCA PRIVADA LTDA ORIENTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACHANTE LTDA

Notificação

Advogados:

WESLLEY DE SOUZA SILVA

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MARCELO BARBOSA COELHO

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RICARDO NEGRAO

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GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI

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MARINA DE MELLO CERQUEIRA ZARUR

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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JOAO PEDRO ALVES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0001044-79.2016.5.10.0102 RECLAMANTE: MARTINS COELHO ADVOGADOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0001044-79.2016.5.10.0102 RECLAMANTE: MARTINS COELHO ADVOGADOS RECLAMADO: ORIENTE SEGURANCA PRIVADA LTDA, MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO, JOSE DE RIBAMAR VELOSO CUTRIM, ORIENTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP, ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACHANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87aa378 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pela servidor FABIANE ROSA DE OLIVEIRA, no dia 10 de julho de 2025. DESPACHO O Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, nos dias e horas abaixo especificados, serão levados a LEILÃO e, em sendo este negativo, à alienação particular, os bens constantes da relação abaixo. 1) INFORMAÇÕES GERAIS Descrição do bem: 50% do imóvel - apartamento nº 315, do Edifício Riachuelo,Projeção "I" da QE-02, do SRIA/GUARÁ, DISTRITO FEDERAL, com área privativa de 85,7290m², área de uso comum de 36,675173m², área total de 122,404173m², e a respectiva fração ideal de 0,021222 do terreno, imóvel registrado matrícula 2.744, do 4ºOfício de Registro de Imóveis do DF. Leiloeiro designado: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO CPF: 095.043.706-91 Modalidade do leilão: Eletrônico Envio de lances eletrônicos: https://www.paulotolentino.com.br Duração de cada leilão: 5 dias úteis. Data de início do 1º Leilão: 30 dias após a publicação deste despacho com força de edital. Data de início do 2º Leilão: primeiro dia útil seguinte ao término do 1º leilão. Período da Alienação Particular: 30 dias a contar do término do 2º leilão. Valor da avaliação: R$ 620.550,00 (seiscentos e vinte mil, quinhentos e cinquenta reais) Data da avaliação: 21/05/2025 Hipoteca/ônus/penhora sobre o bem: Não Lance mínimo no 1º Leilão: 100% do valor da avaliação, além da comissão do leiloeiro. Lance mínimo no 2º Leilão e na Alienação Particular: 50% do valor da avaliação para bens imóveis e veículos; e 30% para demais bens móveis (art. 891/CPC). Em ambos os casos, o valor deverá ser acrescido da comissão do leiloeiro. Comissão do Leiloeiro: 5% do valor da alienação, a cargo do arrematante. Bens removidos ao depósito do Leiloeiro: Não Depositário: Kleber Tavares Rodrigues, CPF: 721.663.981-20 2) DOS LEILÕES Os leilões serão processados exclusivamente de forma eletrônica, com início e término acima indicados. O 2º Leilão só ocorrerá caso não haja alienação, remição ou adjudicação dos bens no 1º Leilão. O presente leilão será regido pelo Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região e pelos preceitos da CLT, da Lei 5.584, de 24 de junho de 1970, da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980 e do CPC, subsidiariamente aplicados. 3) DOS LANCES Os lances devem ser realizados por meio do sítio eletrônico do leiloeiro nomeado, nas datas e horários dos leilões designados, supramencionados. O interessado em ofertar lances deverá se cadastrar previamente no sítio eletrônico do leiloeiro acima referido. O cadastramento implicará na aceitação das disposições legais e deste edital. 4) DO SINAL Os arrematantes deverão garantir o seu lance, presencial ou eletrônico (via internet), mediante depósito do sinal de 20% (vinte por cento) do respectivo valor, completando-o em 24 horas do dia útil subsequente, sob pena de perder o sinal em benefício da execução. 5) DO PARCELAMENTO DE BENS Quem estiver interessado em adquirir os bens em prestações poderá apresentar sua proposta diretamente ao leiloeiro, na forma e condições previstos no artigo 895 e parágrafos do Código de Processo Civil, que a submeterá ao juízo da execução. A apresentação da proposta prevista neste tópico não suspende o leilão (§6º, do artigo 895, do CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§7º, do artigo 895, do CPC). 6) DA REMIÇÃO As partes executadas poderão remir a execução antes de adjudicados ou alienados os bens, na forma do artigo 13, da Lei 5584/70 e art. 826, do CPC, mediante comprovação do pagamento do débito atualizado, acrescido dos honorários e das despesas do leiloeiro. 7) DA ADJUDICAÇÃO A parte exequente poderá, antes do leilão, adjudicar os bens oferecendo preço não inferior ao da avaliação, nos termos dos arts. 888 e 889, da CLT, art. 24, II, da Lei 6830/80 c/c artigo 876, do CPC. Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, do CPC, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado (art. 876, §5º do CPC). A parte exequente que não adjudicar os bens antes do leilão poderá exercer o direito de preferência em adjudicá-lo pelo valor do maior lance (art. 888, § 1º, da CLT c/c artigo 24, II, da Lei 6830/80), desde que o requeira no prazo de 5 (cinco) dias após o encerramento do leilão, independentemente de intimação. Nesta hipótese a comissão do leiloeiro ficará a cargo do executado, nos termos do artigo 173, § 4º, do Provimento Geral Consolidado do TRT10. 8) DOS ÔNUS Nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, art. 908, §1º do CPC, art. 1.430, do CCB e artigo 78, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o(a) arrematante receberá o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogará no preço da hasta, bem como não responderá por eventuais débitos, tais como água, luz, taxa(s) condominial(is), multas e outros, acaso existente(s), inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes, em razão da forma originária de aquisição da propriedade que exsurge da arrematação (artigos 1.245, do Código Civil e 167, I, item 26, da Lei 6.015/73). Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme art. 1.499, VI, do Código Civil. As despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem nas previsões antecedentes, tais como custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. 9) DA ATUAÇÃO DOS LEILOEIROS O leiloeiro está autorizado a vistoriar os bens objeto do leilão que não estejam na sua posse, ou designar procurador para tanto, inclusive fazendo-se acompanhar de eventuais interessados na aquisição, podendo requisitar escolta policial caso julgue necessário. O leiloeiro cientificará, por autorização deste juízo, inclusive por meio eletrônico, as pessoas que a lei definam como de intimação necessária para ciência dos leilões designados (artigo 889, do CPC), juntando aos autos as respectivas comprovações. Na impossibilidade, deverá comunicar esse fato e solicitar que o próprio juízo promova a cientificação. 10) DA REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO O leiloeiro receberá comissão de 5% do valor da alienação do bem, a cargo do arrematante, além do ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região. A remuneração do leiloeiro correrá a partir da publicação deste edital. A homologação do acordo, o deferimento do pedido de remição ou de arrematação, ficarão condicionados ao integral pagamento de todos os valores devidos ao leiloeiro, nos termos do Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região. 11) DO PAGAMENTO POR CHEQUE O lanço efetuado por cheque será reconhecido como feito, para fins de arrematação, somente após a devida compensação bancária, não sendo admitidos cheques de terceiros. 12) DO AUTO DE ARREMATAÇÃO O documento expedido pelo leiloeiro valerá como auto de arrematação, desde que venha a ser homologada a arrematação e assinado o auto pelo Juízo. 13) DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR Na hipótese de leilões negativos, autorizo os leiloeiros e corretores credenciados neste Regional a promoverem a alienação por iniciativa particular (artigo 880, do CPC c/c artigo 166, do Provimento Geral Consolidado do TRT10), com prazo de 30 (trinta) dias corridos para recebimento de propostas, a contar do término do 2º leilão, observados o valor mínimo de 50% da avaliação, além da comissão do leiloeiro, e as mesmas condições de pagamento, garantias e comissão de corretagem estipulados para os leilões. Os leiloeiros e corretores credenciados ficam autorizados a anunciar os bens no seu sítio eletrônico e/ou em sites de venda de produtos on line, deixando expresso tratar-se de alienação judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, com registro do número do processo. As propostas de alienação por iniciativa particular deverão ser juntadas nestes autos e delas constar o nome e qualificação do promitente comprador e do leiloeiro ou corretor intermediador, se for o caso, assim como o valor da oferta e a condição de pagamento. Findo o prazo para apresentação de propostas, o juízo homologará a de maior valor, determinando o seu depósito no prazo de 24 horas do dia útil subsequente. Havendo duas ou mais propostas de valor idêntico, prevalecerá a que contiver menor prazo para pagamento. Persistindo a igualdade, terá preferência aquela que houver sido juntada aos autos primeiro. A alienação será efetivada de imediato ao primeiro proponente que ofertar pagamento à vista de valor igual ou superior a 75% da avaliação, além da comissão do leiloeiro/corretor. Neste caso, o juízo determinará o depósito em 24 horas e dará por encerrando antecipadamente o prazo da alienação por iniciativa particular. Todo e qualquer valor deve ser depositado em conta judicial à disposição do juízo, sendo vedado aos leiloeiros e corretores receberem valores diretamente dos proponentes. Formalizada a alienação, o juízo expedirá (§ 2º, do artigo 880, do CPC): I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel. Este despacho com força de edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no quadro de avisos deste Juízo. Encaminhe-se ao leiloeiro e à Diretoria do Foro de Brasília. Publique-se via DEJT, para que surtam os efeitos legais e os aqui previstos. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. MAURICIO WESTIN COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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ID: 323867812

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001044-79.2016.5.10.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO MEDICA DE BRASILIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS LAENI MARIA DE ANDRADE RODRIGUES MARTINS COELHO ADVOGADOS PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO

Polo Passivo:

JOSE DE RIBAMAR VELOSO CUTRIM MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO ORIENTE SEGURANCA PRIVADA LTDA ORIENTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACHANTE LTDA

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Advogados:

WESLLEY DE SOUZA SILVA

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MARCELO BARBOSA COELHO

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RICARDO NEGRAO

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GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI

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MARINA DE MELLO CERQUEIRA ZARUR

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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JOAO PEDRO ALVES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0001044-79.2016.5.10.0102 RECLAMANTE: MARTINS COELHO ADVOGADOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0001044-79.2016.5.10.0102 RECLAMANTE: MARTINS COELHO ADVOGADOS RECLAMADO: ORIENTE SEGURANCA PRIVADA LTDA, MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO, JOSE DE RIBAMAR VELOSO CUTRIM, ORIENTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP, ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACHANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 267b661 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pela servidora FABIANE ROSA DE OLIVEIRA, no dia 11 de julho de 2025. DESPACHO Chamo o feito à ordem para determinar a desconsideração do despacho de ID 87aa378, de modo a retificar a descrição do bem imóvel. O Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, nos dias e horas abaixo especificados, serão levados a LEILÃO e, em sendo este negativo, à alienação particular, os bens constantes da relação abaixo. 1) INFORMAÇÕES GERAIS Descrição do bem: apartamento nº 315, do Edifício Riachuelo, Projeção "I" da QE-02, do SRIA/GUARÁ, DISTRITO FEDERAL, com área privativa de 85,7290m², área de uso comum de 36,675173m², área total de 122,404173m², e a respectiva fração ideal de 0,021222 do terreno, imóvel registrado matrícula 2.744, do 4ºOfício de Registro de Imóveis do DF. Leiloeiro designado: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO CPF: 095.043.706-91 Modalidade do leilão: Eletrônico Envio de lances eletrônicos: https://www.paulotolentino.com.br Duração de cada leilão: 5 dias úteis. Data de início do 1º Leilão: 30 dias após a publicação deste despacho com força de edital. Data de início do 2º Leilão: primeiro dia útil seguinte ao término do 1º leilão. Período da Alienação Particular: 30 dias a contar do término do 2º leilão. Valor da avaliação: R$ 620.550,00 (seiscentos e vinte mil, quinhentos e cinquenta reais) Data da avaliação: 21/05/2025 Hipoteca/ônus/penhora sobre o bem: Não Lance mínimo no 1º Leilão: 100% do valor da avaliação, além da comissão do leiloeiro. Lance mínimo no 2º Leilão e na Alienação Particular: 50% do valor da avaliação para bens imóveis e veículos; e 30% para demais bens móveis (art. 891/CPC). Em ambos os casos, o valor deverá ser acrescido da comissão do leiloeiro. Comissão do Leiloeiro: 5% do valor da alienação, a cargo do arrematante. Bens removidos ao depósito do Leiloeiro: Não Depositário: Kleber Tavares Rodrigues, CPF: 721.663.981-20 2) DOS LEILÕES Os leilões serão processados exclusivamente de forma eletrônica, com início e término acima indicados. O 2º Leilão só ocorrerá caso não haja alienação, remição ou adjudicação dos bens no 1º Leilão. O presente leilão será regido pelo Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região e pelos preceitos da CLT, da Lei 5.584, de 24 de junho de 1970, da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980 e do CPC, subsidiariamente aplicados. 3) DOS LANCES Os lances devem ser realizados por meio do sítio eletrônico do leiloeiro nomeado, nas datas e horários dos leilões designados, supramencionados. O interessado em ofertar lances deverá se cadastrar previamente no sítio eletrônico do leiloeiro acima referido. O cadastramento implicará na aceitação das disposições legais e deste edital. 4) DO SINAL Os arrematantes deverão garantir o seu lance, presencial ou eletrônico (via internet), mediante depósito do sinal de 20% (vinte por cento) do respectivo valor, completando-o em 24 horas do dia útil subsequente, sob pena de perder o sinal em benefício da execução. 5) DO PARCELAMENTO DE BENS Quem estiver interessado em adquirir os bens em prestações poderá apresentar sua proposta diretamente ao leiloeiro, na forma e condições previstos no artigo 895 e parágrafos do Código de Processo Civil, que a submeterá ao juízo da execução. A apresentação da proposta prevista neste tópico não suspende o leilão (§6º, do artigo 895, do CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§7º, do artigo 895, do CPC). 6) DA REMIÇÃO As partes executadas poderão remir a execução antes de adjudicados ou alienados os bens, na forma do artigo 13, da Lei 5584/70 e art. 826, do CPC, mediante comprovação do pagamento do débito atualizado, acrescido dos honorários e das despesas do leiloeiro. 7) DA ADJUDICAÇÃO A parte exequente poderá, antes do leilão, adjudicar os bens oferecendo preço não inferior ao da avaliação, nos termos dos arts. 888 e 889, da CLT, art. 24, II, da Lei 6830/80 c/c artigo 876, do CPC. Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, do CPC, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado (art. 876, §5º do CPC). A parte exequente que não adjudicar os bens antes do leilão poderá exercer o direito de preferência em adjudicá-lo pelo valor do maior lance (art. 888, § 1º, da CLT c/c artigo 24, II, da Lei 6830/80), desde que o requeira no prazo de 5 (cinco) dias após o encerramento do leilão, independentemente de intimação. Nesta hipótese a comissão do leiloeiro ficará a cargo do executado, nos termos do artigo 173, § 4º, do Provimento Geral Consolidado do TRT10. 8) DOS ÔNUS Nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, art. 908, §1º do CPC, art. 1.430, do CCB e artigo 78, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o(a) arrematante receberá o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogará no preço da hasta, bem como não responderá por eventuais débitos, tais como água, luz, taxa(s) condominial(is), multas e outros, acaso existente(s), inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes, em razão da forma originária de aquisição da propriedade que exsurge da arrematação (artigos 1.245, do Código Civil e 167, I, item 26, da Lei 6.015/73). Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme art. 1.499, VI, do Código Civil. As despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem nas previsões antecedentes, tais como custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. 9) DA ATUAÇÃO DOS LEILOEIROS O leiloeiro está autorizado a vistoriar os bens objeto do leilão que não estejam na sua posse, ou designar procurador para tanto, inclusive fazendo-se acompanhar de eventuais interessados na aquisição, podendo requisitar escolta policial caso julgue necessário. O leiloeiro cientificará, por autorização deste juízo, inclusive por meio eletrônico, as pessoas que a lei definam como de intimação necessária para ciência dos leilões designados (artigo 889, do CPC), juntando aos autos as respectivas comprovações. Na impossibilidade, deverá comunicar esse fato e solicitar que o próprio juízo promova a cientificação. 10) DA REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO O leiloeiro receberá comissão de 5% do valor da alienação do bem, a cargo do arrematante, além do ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região. A remuneração do leiloeiro correrá a partir da publicação deste edital. A homologação do acordo, o deferimento do pedido de remição ou de arrematação, ficarão condicionados ao integral pagamento de todos os valores devidos ao leiloeiro, nos termos do Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região. 11) DO PAGAMENTO POR CHEQUE O lanço efetuado por cheque será reconhecido como feito, para fins de arrematação, somente após a devida compensação bancária, não sendo admitidos cheques de terceiros. 12) DO AUTO DE ARREMATAÇÃO O documento expedido pelo leiloeiro valerá como auto de arrematação, desde que venha a ser homologada a arrematação e assinado o auto pelo Juízo. 13) DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR Na hipótese de leilões negativos, autorizo os leiloeiros e corretores credenciados neste Regional a promoverem a alienação por iniciativa particular (artigo 880, do CPC c/c artigo 166, do Provimento Geral Consolidado do TRT10), com prazo de 30 (trinta) dias corridos para recebimento de propostas, a contar do término do 2º leilão, observados o valor mínimo de 50% da avaliação, além da comissão do leiloeiro, e as mesmas condições de pagamento, garantias e comissão de corretagem estipulados para os leilões. Os leiloeiros e corretores credenciados ficam autorizados a anunciar os bens no seu sítio eletrônico e/ou em sites de venda de produtos on line, deixando expresso tratar-se de alienação judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, com registro do número do processo. As propostas de alienação por iniciativa particular deverão ser juntadas nestes autos e delas constar o nome e qualificação do promitente comprador e do leiloeiro ou corretor intermediador, se for o caso, assim como o valor da oferta e a condição de pagamento. Findo o prazo para apresentação de propostas, o juízo homologará a de maior valor, determinando o seu depósito no prazo de 24 horas do dia útil subsequente. Havendo duas ou mais propostas de valor idêntico, prevalecerá a que contiver menor prazo para pagamento. Persistindo a igualdade, terá preferência aquela que houver sido juntada aos autos primeiro. A alienação será efetivada de imediato ao primeiro proponente que ofertar pagamento à vista de valor igual ou superior a 75% da avaliação, além da comissão do leiloeiro/corretor. Neste caso, o juízo determinará o depósito em 24 horas e dará por encerrando antecipadamente o prazo da alienação por iniciativa particular. Todo e qualquer valor deve ser depositado em conta judicial à disposição do juízo, sendo vedado aos leiloeiros e corretores receberem valores diretamente dos proponentes. Formalizada a alienação, o juízo expedirá (§ 2º, do artigo 880, do CPC): I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel. Este despacho com força de edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no quadro de avisos deste Juízo. Encaminhe-se ao leiloeiro e à Diretoria do Foro de Brasília. Publique-se via DEJT, para que surtam os efeitos legais e os aqui previstos. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. MAURICIO WESTIN COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARTINS COELHO ADVOGADOS

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Associacao Medica De Brasilia e outros x Jose De Ribamar Veloso Cutrim e outros

ID: 323867727

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001044-79.2016.5.10.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO MEDICA DE BRASILIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS LAENI MARIA DE ANDRADE RODRIGUES MARTINS COELHO ADVOGADOS PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO

Polo Passivo:

JOSE DE RIBAMAR VELOSO CUTRIM MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO ORIENTE SEGURANCA PRIVADA LTDA ORIENTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACHANTE LTDA

Notificação

Advogados:

WESLLEY DE SOUZA SILVA

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MARCELO BARBOSA COELHO

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RICARDO NEGRAO

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GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI

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MARINA DE MELLO CERQUEIRA ZARUR

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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JOAO PEDRO ALVES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0001044-79.2016.5.10.0102 RECLAMANTE: MARTINS COELHO ADVOGADOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0001044-79.2016.5.10.0102 RECLAMANTE: MARTINS COELHO ADVOGADOS RECLAMADO: ORIENTE SEGURANCA PRIVADA LTDA, MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO, JOSE DE RIBAMAR VELOSO CUTRIM, ORIENTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP, ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACHANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 267b661 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pela servidora FABIANE ROSA DE OLIVEIRA, no dia 11 de julho de 2025. DESPACHO Chamo o feito à ordem para determinar a desconsideração do despacho de ID 87aa378, de modo a retificar a descrição do bem imóvel. O Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, nos dias e horas abaixo especificados, serão levados a LEILÃO e, em sendo este negativo, à alienação particular, os bens constantes da relação abaixo. 1) INFORMAÇÕES GERAIS Descrição do bem: apartamento nº 315, do Edifício Riachuelo, Projeção "I" da QE-02, do SRIA/GUARÁ, DISTRITO FEDERAL, com área privativa de 85,7290m², área de uso comum de 36,675173m², área total de 122,404173m², e a respectiva fração ideal de 0,021222 do terreno, imóvel registrado matrícula 2.744, do 4ºOfício de Registro de Imóveis do DF. Leiloeiro designado: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO CPF: 095.043.706-91 Modalidade do leilão: Eletrônico Envio de lances eletrônicos: https://www.paulotolentino.com.br Duração de cada leilão: 5 dias úteis. Data de início do 1º Leilão: 30 dias após a publicação deste despacho com força de edital. Data de início do 2º Leilão: primeiro dia útil seguinte ao término do 1º leilão. Período da Alienação Particular: 30 dias a contar do término do 2º leilão. Valor da avaliação: R$ 620.550,00 (seiscentos e vinte mil, quinhentos e cinquenta reais) Data da avaliação: 21/05/2025 Hipoteca/ônus/penhora sobre o bem: Não Lance mínimo no 1º Leilão: 100% do valor da avaliação, além da comissão do leiloeiro. Lance mínimo no 2º Leilão e na Alienação Particular: 50% do valor da avaliação para bens imóveis e veículos; e 30% para demais bens móveis (art. 891/CPC). Em ambos os casos, o valor deverá ser acrescido da comissão do leiloeiro. Comissão do Leiloeiro: 5% do valor da alienação, a cargo do arrematante. Bens removidos ao depósito do Leiloeiro: Não Depositário: Kleber Tavares Rodrigues, CPF: 721.663.981-20 2) DOS LEILÕES Os leilões serão processados exclusivamente de forma eletrônica, com início e término acima indicados. O 2º Leilão só ocorrerá caso não haja alienação, remição ou adjudicação dos bens no 1º Leilão. O presente leilão será regido pelo Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região e pelos preceitos da CLT, da Lei 5.584, de 24 de junho de 1970, da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980 e do CPC, subsidiariamente aplicados. 3) DOS LANCES Os lances devem ser realizados por meio do sítio eletrônico do leiloeiro nomeado, nas datas e horários dos leilões designados, supramencionados. O interessado em ofertar lances deverá se cadastrar previamente no sítio eletrônico do leiloeiro acima referido. O cadastramento implicará na aceitação das disposições legais e deste edital. 4) DO SINAL Os arrematantes deverão garantir o seu lance, presencial ou eletrônico (via internet), mediante depósito do sinal de 20% (vinte por cento) do respectivo valor, completando-o em 24 horas do dia útil subsequente, sob pena de perder o sinal em benefício da execução. 5) DO PARCELAMENTO DE BENS Quem estiver interessado em adquirir os bens em prestações poderá apresentar sua proposta diretamente ao leiloeiro, na forma e condições previstos no artigo 895 e parágrafos do Código de Processo Civil, que a submeterá ao juízo da execução. A apresentação da proposta prevista neste tópico não suspende o leilão (§6º, do artigo 895, do CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§7º, do artigo 895, do CPC). 6) DA REMIÇÃO As partes executadas poderão remir a execução antes de adjudicados ou alienados os bens, na forma do artigo 13, da Lei 5584/70 e art. 826, do CPC, mediante comprovação do pagamento do débito atualizado, acrescido dos honorários e das despesas do leiloeiro. 7) DA ADJUDICAÇÃO A parte exequente poderá, antes do leilão, adjudicar os bens oferecendo preço não inferior ao da avaliação, nos termos dos arts. 888 e 889, da CLT, art. 24, II, da Lei 6830/80 c/c artigo 876, do CPC. Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, do CPC, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado (art. 876, §5º do CPC). A parte exequente que não adjudicar os bens antes do leilão poderá exercer o direito de preferência em adjudicá-lo pelo valor do maior lance (art. 888, § 1º, da CLT c/c artigo 24, II, da Lei 6830/80), desde que o requeira no prazo de 5 (cinco) dias após o encerramento do leilão, independentemente de intimação. Nesta hipótese a comissão do leiloeiro ficará a cargo do executado, nos termos do artigo 173, § 4º, do Provimento Geral Consolidado do TRT10. 8) DOS ÔNUS Nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, art. 908, §1º do CPC, art. 1.430, do CCB e artigo 78, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o(a) arrematante receberá o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogará no preço da hasta, bem como não responderá por eventuais débitos, tais como água, luz, taxa(s) condominial(is), multas e outros, acaso existente(s), inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes, em razão da forma originária de aquisição da propriedade que exsurge da arrematação (artigos 1.245, do Código Civil e 167, I, item 26, da Lei 6.015/73). Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme art. 1.499, VI, do Código Civil. As despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem nas previsões antecedentes, tais como custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. 9) DA ATUAÇÃO DOS LEILOEIROS O leiloeiro está autorizado a vistoriar os bens objeto do leilão que não estejam na sua posse, ou designar procurador para tanto, inclusive fazendo-se acompanhar de eventuais interessados na aquisição, podendo requisitar escolta policial caso julgue necessário. O leiloeiro cientificará, por autorização deste juízo, inclusive por meio eletrônico, as pessoas que a lei definam como de intimação necessária para ciência dos leilões designados (artigo 889, do CPC), juntando aos autos as respectivas comprovações. Na impossibilidade, deverá comunicar esse fato e solicitar que o próprio juízo promova a cientificação. 10) DA REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO O leiloeiro receberá comissão de 5% do valor da alienação do bem, a cargo do arrematante, além do ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região. A remuneração do leiloeiro correrá a partir da publicação deste edital. A homologação do acordo, o deferimento do pedido de remição ou de arrematação, ficarão condicionados ao integral pagamento de todos os valores devidos ao leiloeiro, nos termos do Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região. 11) DO PAGAMENTO POR CHEQUE O lanço efetuado por cheque será reconhecido como feito, para fins de arrematação, somente após a devida compensação bancária, não sendo admitidos cheques de terceiros. 12) DO AUTO DE ARREMATAÇÃO O documento expedido pelo leiloeiro valerá como auto de arrematação, desde que venha a ser homologada a arrematação e assinado o auto pelo Juízo. 13) DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR Na hipótese de leilões negativos, autorizo os leiloeiros e corretores credenciados neste Regional a promoverem a alienação por iniciativa particular (artigo 880, do CPC c/c artigo 166, do Provimento Geral Consolidado do TRT10), com prazo de 30 (trinta) dias corridos para recebimento de propostas, a contar do término do 2º leilão, observados o valor mínimo de 50% da avaliação, além da comissão do leiloeiro, e as mesmas condições de pagamento, garantias e comissão de corretagem estipulados para os leilões. Os leiloeiros e corretores credenciados ficam autorizados a anunciar os bens no seu sítio eletrônico e/ou em sites de venda de produtos on line, deixando expresso tratar-se de alienação judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, com registro do número do processo. As propostas de alienação por iniciativa particular deverão ser juntadas nestes autos e delas constar o nome e qualificação do promitente comprador e do leiloeiro ou corretor intermediador, se for o caso, assim como o valor da oferta e a condição de pagamento. Findo o prazo para apresentação de propostas, o juízo homologará a de maior valor, determinando o seu depósito no prazo de 24 horas do dia útil subsequente. Havendo duas ou mais propostas de valor idêntico, prevalecerá a que contiver menor prazo para pagamento. Persistindo a igualdade, terá preferência aquela que houver sido juntada aos autos primeiro. A alienação será efetivada de imediato ao primeiro proponente que ofertar pagamento à vista de valor igual ou superior a 75% da avaliação, além da comissão do leiloeiro/corretor. Neste caso, o juízo determinará o depósito em 24 horas e dará por encerrando antecipadamente o prazo da alienação por iniciativa particular. Todo e qualquer valor deve ser depositado em conta judicial à disposição do juízo, sendo vedado aos leiloeiros e corretores receberem valores diretamente dos proponentes. Formalizada a alienação, o juízo expedirá (§ 2º, do artigo 880, do CPC): I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel. Este despacho com força de edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no quadro de avisos deste Juízo. Encaminhe-se ao leiloeiro e à Diretoria do Foro de Brasília. Publique-se via DEJT, para que surtam os efeitos legais e os aqui previstos. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. MAURICIO WESTIN COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO

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Associacao Medica De Brasilia e outros x Jose De Ribamar Veloso Cutrim e outros

ID: 323867772

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001044-79.2016.5.10.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO MEDICA DE BRASILIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS LAENI MARIA DE ANDRADE RODRIGUES MARTINS COELHO ADVOGADOS PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO

Polo Passivo:

JOSE DE RIBAMAR VELOSO CUTRIM MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO ORIENTE SEGURANCA PRIVADA LTDA ORIENTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACHANTE LTDA

Notificação

Advogados:

WESLLEY DE SOUZA SILVA

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MARCELO BARBOSA COELHO

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RICARDO NEGRAO

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GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI

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MARINA DE MELLO CERQUEIRA ZARUR

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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JOAO PEDRO ALVES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0001044-79.2016.5.10.0102 RECLAMANTE: MARTINS COELHO ADVOGADOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0001044-79.2016.5.10.0102 RECLAMANTE: MARTINS COELHO ADVOGADOS RECLAMADO: ORIENTE SEGURANCA PRIVADA LTDA, MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO, JOSE DE RIBAMAR VELOSO CUTRIM, ORIENTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP, ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACHANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 267b661 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pela servidora FABIANE ROSA DE OLIVEIRA, no dia 11 de julho de 2025. DESPACHO Chamo o feito à ordem para determinar a desconsideração do despacho de ID 87aa378, de modo a retificar a descrição do bem imóvel. O Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, nos dias e horas abaixo especificados, serão levados a LEILÃO e, em sendo este negativo, à alienação particular, os bens constantes da relação abaixo. 1) INFORMAÇÕES GERAIS Descrição do bem: apartamento nº 315, do Edifício Riachuelo, Projeção "I" da QE-02, do SRIA/GUARÁ, DISTRITO FEDERAL, com área privativa de 85,7290m², área de uso comum de 36,675173m², área total de 122,404173m², e a respectiva fração ideal de 0,021222 do terreno, imóvel registrado matrícula 2.744, do 4ºOfício de Registro de Imóveis do DF. Leiloeiro designado: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO CPF: 095.043.706-91 Modalidade do leilão: Eletrônico Envio de lances eletrônicos: https://www.paulotolentino.com.br Duração de cada leilão: 5 dias úteis. Data de início do 1º Leilão: 30 dias após a publicação deste despacho com força de edital. Data de início do 2º Leilão: primeiro dia útil seguinte ao término do 1º leilão. Período da Alienação Particular: 30 dias a contar do término do 2º leilão. Valor da avaliação: R$ 620.550,00 (seiscentos e vinte mil, quinhentos e cinquenta reais) Data da avaliação: 21/05/2025 Hipoteca/ônus/penhora sobre o bem: Não Lance mínimo no 1º Leilão: 100% do valor da avaliação, além da comissão do leiloeiro. Lance mínimo no 2º Leilão e na Alienação Particular: 50% do valor da avaliação para bens imóveis e veículos; e 30% para demais bens móveis (art. 891/CPC). Em ambos os casos, o valor deverá ser acrescido da comissão do leiloeiro. Comissão do Leiloeiro: 5% do valor da alienação, a cargo do arrematante. Bens removidos ao depósito do Leiloeiro: Não Depositário: Kleber Tavares Rodrigues, CPF: 721.663.981-20 2) DOS LEILÕES Os leilões serão processados exclusivamente de forma eletrônica, com início e término acima indicados. O 2º Leilão só ocorrerá caso não haja alienação, remição ou adjudicação dos bens no 1º Leilão. O presente leilão será regido pelo Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região e pelos preceitos da CLT, da Lei 5.584, de 24 de junho de 1970, da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980 e do CPC, subsidiariamente aplicados. 3) DOS LANCES Os lances devem ser realizados por meio do sítio eletrônico do leiloeiro nomeado, nas datas e horários dos leilões designados, supramencionados. O interessado em ofertar lances deverá se cadastrar previamente no sítio eletrônico do leiloeiro acima referido. O cadastramento implicará na aceitação das disposições legais e deste edital. 4) DO SINAL Os arrematantes deverão garantir o seu lance, presencial ou eletrônico (via internet), mediante depósito do sinal de 20% (vinte por cento) do respectivo valor, completando-o em 24 horas do dia útil subsequente, sob pena de perder o sinal em benefício da execução. 5) DO PARCELAMENTO DE BENS Quem estiver interessado em adquirir os bens em prestações poderá apresentar sua proposta diretamente ao leiloeiro, na forma e condições previstos no artigo 895 e parágrafos do Código de Processo Civil, que a submeterá ao juízo da execução. A apresentação da proposta prevista neste tópico não suspende o leilão (§6º, do artigo 895, do CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§7º, do artigo 895, do CPC). 6) DA REMIÇÃO As partes executadas poderão remir a execução antes de adjudicados ou alienados os bens, na forma do artigo 13, da Lei 5584/70 e art. 826, do CPC, mediante comprovação do pagamento do débito atualizado, acrescido dos honorários e das despesas do leiloeiro. 7) DA ADJUDICAÇÃO A parte exequente poderá, antes do leilão, adjudicar os bens oferecendo preço não inferior ao da avaliação, nos termos dos arts. 888 e 889, da CLT, art. 24, II, da Lei 6830/80 c/c artigo 876, do CPC. Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, do CPC, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado (art. 876, §5º do CPC). A parte exequente que não adjudicar os bens antes do leilão poderá exercer o direito de preferência em adjudicá-lo pelo valor do maior lance (art. 888, § 1º, da CLT c/c artigo 24, II, da Lei 6830/80), desde que o requeira no prazo de 5 (cinco) dias após o encerramento do leilão, independentemente de intimação. Nesta hipótese a comissão do leiloeiro ficará a cargo do executado, nos termos do artigo 173, § 4º, do Provimento Geral Consolidado do TRT10. 8) DOS ÔNUS Nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, art. 908, §1º do CPC, art. 1.430, do CCB e artigo 78, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o(a) arrematante receberá o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogará no preço da hasta, bem como não responderá por eventuais débitos, tais como água, luz, taxa(s) condominial(is), multas e outros, acaso existente(s), inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes, em razão da forma originária de aquisição da propriedade que exsurge da arrematação (artigos 1.245, do Código Civil e 167, I, item 26, da Lei 6.015/73). Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme art. 1.499, VI, do Código Civil. As despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem nas previsões antecedentes, tais como custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. 9) DA ATUAÇÃO DOS LEILOEIROS O leiloeiro está autorizado a vistoriar os bens objeto do leilão que não estejam na sua posse, ou designar procurador para tanto, inclusive fazendo-se acompanhar de eventuais interessados na aquisição, podendo requisitar escolta policial caso julgue necessário. O leiloeiro cientificará, por autorização deste juízo, inclusive por meio eletrônico, as pessoas que a lei definam como de intimação necessária para ciência dos leilões designados (artigo 889, do CPC), juntando aos autos as respectivas comprovações. Na impossibilidade, deverá comunicar esse fato e solicitar que o próprio juízo promova a cientificação. 10) DA REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO O leiloeiro receberá comissão de 5% do valor da alienação do bem, a cargo do arrematante, além do ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região. A remuneração do leiloeiro correrá a partir da publicação deste edital. A homologação do acordo, o deferimento do pedido de remição ou de arrematação, ficarão condicionados ao integral pagamento de todos os valores devidos ao leiloeiro, nos termos do Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região. 11) DO PAGAMENTO POR CHEQUE O lanço efetuado por cheque será reconhecido como feito, para fins de arrematação, somente após a devida compensação bancária, não sendo admitidos cheques de terceiros. 12) DO AUTO DE ARREMATAÇÃO O documento expedido pelo leiloeiro valerá como auto de arrematação, desde que venha a ser homologada a arrematação e assinado o auto pelo Juízo. 13) DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR Na hipótese de leilões negativos, autorizo os leiloeiros e corretores credenciados neste Regional a promoverem a alienação por iniciativa particular (artigo 880, do CPC c/c artigo 166, do Provimento Geral Consolidado do TRT10), com prazo de 30 (trinta) dias corridos para recebimento de propostas, a contar do término do 2º leilão, observados o valor mínimo de 50% da avaliação, além da comissão do leiloeiro, e as mesmas condições de pagamento, garantias e comissão de corretagem estipulados para os leilões. Os leiloeiros e corretores credenciados ficam autorizados a anunciar os bens no seu sítio eletrônico e/ou em sites de venda de produtos on line, deixando expresso tratar-se de alienação judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, com registro do número do processo. As propostas de alienação por iniciativa particular deverão ser juntadas nestes autos e delas constar o nome e qualificação do promitente comprador e do leiloeiro ou corretor intermediador, se for o caso, assim como o valor da oferta e a condição de pagamento. Findo o prazo para apresentação de propostas, o juízo homologará a de maior valor, determinando o seu depósito no prazo de 24 horas do dia útil subsequente. Havendo duas ou mais propostas de valor idêntico, prevalecerá a que contiver menor prazo para pagamento. Persistindo a igualdade, terá preferência aquela que houver sido juntada aos autos primeiro. A alienação será efetivada de imediato ao primeiro proponente que ofertar pagamento à vista de valor igual ou superior a 75% da avaliação, além da comissão do leiloeiro/corretor. Neste caso, o juízo determinará o depósito em 24 horas e dará por encerrando antecipadamente o prazo da alienação por iniciativa particular. Todo e qualquer valor deve ser depositado em conta judicial à disposição do juízo, sendo vedado aos leiloeiros e corretores receberem valores diretamente dos proponentes. Formalizada a alienação, o juízo expedirá (§ 2º, do artigo 880, do CPC): I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel. Este despacho com força de edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no quadro de avisos deste Juízo. Encaminhe-se ao leiloeiro e à Diretoria do Foro de Brasília. Publique-se via DEJT, para que surtam os efeitos legais e os aqui previstos. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. MAURICIO WESTIN COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORIENTE SEGURANCA PRIVADA LTDA

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