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Benicio Silva Domingues De Menezes Rep P Mãe Vanessa Silva Domingues De Menezes e outros x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 336086189

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0058552-79.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENICIO SILVA DOMINGUES DE MENEZES REP P MÃE VANESSA SILVA DOMINGUES DE MENEZES MANUELA SILVA DOMINGUES DE MENEZES REP P MÃE VANESSA SILVA DOMINGUES DE MENEZES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SUZANA GOULART DE MACEDO DE FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058552-79.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058552-79.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento Domiciliar (Home Care) / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Ação: 0948504-67.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00634077 AGTE: BENICIO SILVA DOMINGUES DE MENEZES REP P MÃE VANESSA SILVA DOMINGUES DE MENEZES AGTE: MANUELA SILVA DOMINGUES DE MENEZES REP P MÃE VANESSA SILVA DOMINGUES DE MENEZES ADVOGADO: SUZANA GOULART DE MACEDO DE FARIA OAB/RJ-167276 AGDO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 Relator: DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA DECISÃO: Agravo de instrumento n° 0058552-79.2025.8.19.0000 Juízo de origem: 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Agravantes: Benício Silva Domingues de Menezes e Manuela Silva Domingues de Menezes, ambos representados por sua mãe, Vanessa Silva Domingues de Menezes Agravado: Amil Assistência Médica Internacional Relatora: Des. Daniela Brandão Ferreira D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu o bloqueio de valores apenas quanto aos gastos com terapia ocupacional e psicologia, em ambiente domiciliar, sem contudo, contemplar as despesas com fisioterapia e fonoaudiologia, nos seguintes termos: " (...) Foi deferida tutela de urgência, no id. 154418629 e no id. 159202523, determinando a autorização dos procedimentos e, posteriormente, a intimação da ré para informar se possuía profissionais capacitados e integrantes de sua rede de conveniados. A ré juntou telegrama enviado ao endereço dos autores (id. 161878448) e relatório exarado pela empresa contratada e prestadora de serviços para ré (id.161878449), no qual consta a informação de que houve recusa do tratamento pela genitora dos autores. Em contrapartida, os autores juntaram telas sistêmicas do sítio eletrônico da empresa prestadora de serviços (Solar dos Cuidados) vinculada à Ré, alegando que os profissionais não são capacitados para atendimento; que a prestadora de serviços é uma empresa home care "que atende casos em que os pacientes ficam internados em casa e precisam de tratamentos específicos e temporários para essa condição de internação, que não é o caso dos autores". O documento (id. 167564977) comprova que há tratamento para fisioterapia domiciliar ("tem como objetivo a reabilitação de pacientes com limitações consequentes de morbidades que dificultam sua locomoção até uma rede credenciada") e fonoaudiologia ("O Fonoaudiólogo então continua o acompanhamento com técnicas para a recuperação da via alimentar natural ou, se não for possível, executa técnicas para que o paciente mantenha a capacidade de engolir") e, ainda que os autores não estejam "internados em casa", a solicitação é de atendimento domiciliar, inclusive em razão do diagnóstico apresentado. Frise-se que a cobertura a ser exigida da ré deve ser a partir de profissionais que integrem a rede conveniada, excepcionando-se tão somente para quando não há profissionais habilitados na rede, facultando-se aos beneficiários a realização de tratamento particular, por conta própria, caso desejem escolher livremente o profissional. A propósito, confira-se: "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE PROSPERA PARCIALMENTE. AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO RECEITADO QUE CONSISTE EM: TERAPIA ABA; FONOAUDIOLOGIA COM OS MÉTODOS PROMPT, PECS E ABA; E TERAPIA OCUPACIONAL COM O MÉTODO INTEGRAÇÃO SENSORIAL. NÃO CABE À PARTE AUTORA ESCOLHER O PROFISSIONAL/CLÍNICA QUE LEVARÁ A CABO O TRATAMENTO, JÁ QUE O PLANO DE SAÚDE CONTRATADO NÃO PREVÊ A LIVRE ESCOLHA. SE NÃO HOUVER CLÍNICA CREDENCIADA OU PROFISSIONAIS HABILITADOS PELO PLANO DE SAÚDE PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA DO MENOR, A OPERADORA DEVERÁ CUSTEAR O TRATAMENTO ONDE A CRIANÇA JÁ REALIZA OS PROCEDIMENTOS. ART. 4º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/2022. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A QUEBRA DO VÍNCULO TERAPÊUTICO ACARRETARIA INVOLUÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO DO MENOR. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE CLÍNICAS E PROFISSIONAIS PARTICULARES (NÃO CREDENCIADOS) QUE DEVE SER SOPESADA, SOB PENA DE MANIFESTA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA DOS PLANOS, COM CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS IMPREVISÍVEIS. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 539/2022 QUE AMPLIOU AS COBERTURAS PARA OS TRATAMENTOS DESTINADOS AOS PORTADORES DE DÉFICIT DO TRANSTORNO GLOBAL. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR/DOMICILIAR (PARECER TÉCNICO Nº 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022). DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTUM FIXADO QUE É ADEQUADO E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0001044-08.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 13/11/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL))" Noutro giro, comprovaram que não há tratamento para Terapia Ocupacional e Psicologia em ambiente domiciliar, de acordo com a necessidade dos autores, conforme relatórios médicos no id. 154220316 e id. 154220314. Os autores apresentaram orçamentos nos id. 167564980, 167564981, 16 7564986 e 167564988. Desse modo, determino, por ora, o bloqueio da importância de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais), a fim de que os autores possam realizar os tratamentos de Terapia Ocupacional e Psicologia em ambiente domiciliar, importância referente ao período de dois meses, em razão da ausência de comprovação pela ré de que autorizou e disponibilizou esses tratamentos. Voltem conclusos em 48h para consulta sobre a efetividade da ordem judicial e transferência de valor para conta em nome dos autores/genitora de ambos. Aos autores para que informem conta bancária, a fim de possibilitar a transferência mencionada. Faculto à Ré, visando dar continuidade ao tratamento e evitar sucessivos bloqueios, que promova o pagamento diretamente aos prestadores ou disponibilize profissionais capacitados em sua rede conveniada. Intimem-se." Revelo que a decisão foi modificada parcialmente, com o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelos autores, ora agravantes, nos seguintes termos: "1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelos autores, BENÍCIO SILVA DOMINGUES DE MENEZES e MANUELA SILVA DOMINGUES DE MENEZES, em Id. 189079907, ao argumento, em síntese, de que a decisão embargada, que, inclusive, determinou o bloqueio de ativos financeiros da parte ré, em Id. 186361106, padece dos vícios da omissão e obscuridade, pois os tratamentos médicos de fisioterapia respiratória, fisioterapia neurofuncional motora e fonoaudiologia, de acordo com o quadro clínico dos autores e relatórios médicos, não foram mencionados na decisão, pugnando pelo bloqueio ou que seja ordenado que a parte ré efetue o pagamento diretamente aos prestadores de serviço dos referidos tratamentos ou disponibilize profissionais capacitados em sua rede conveniada. Os embargantes asseveram que as clínicas conveniadas ao plano de saúde não oferecem os tratamentos de que necessitam, conforme relatórios médicos, em Id. 154220316 e Id. 154220314, uma vez que os profissionais conveniados ao plano de saúde que já lhes prestaram atendimento não deram certo e agravaram seus quadros de saúde. A parte ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, ora embargada, não apresentou resposta aos embargos de declaração, conforme certidão, em Id. 206301011. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois tempestivos, e parcialmente acolhidos. A decisão, em Id. 186361106, determinou o bloqueio da importância de R$ 29.400,00, a fim de custear as despesas para que os autores pudessem realizar apenas os tratamentos de "Terapia Ocupacional" e "Psicologia em ambiente domiciliar" com terceiros, considerando que a parte ré comprovou que as outras terapias necessárias ao tratamento, como fisioterapia respiratória, fisioterapia neurofuncional motora e fonoaudiologia, são prestadas pelo plano de saúde em ambiente domiciliar pela clínica Solar dos Cuidados. Quanto ao destinatário do pagamento, devem os autores indicar os dados bancários dos respectivos fornecedores de serviço a fim de que a parte ré efetue diretamente os pagamentos das sessões de terapia. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos pelos autores, em Id. 189079907, apenas para, por ora, oportunizar que a parte ré efetue o pagamento diretamente aos fornecedores de serviços médicos, após a indicação dos dados bancários pelos autores. Mantida, no mais, a decisão, em Id. 186361106, por seus próprios fundamentos. Consigno haver transferido o valor bloqueado para conta de depósito judicial. Expeça-se, com urgência, mandado de pagamento no valor de R$ 29.400,00, conforme bloqueio em Id. 186406238, em favor dos autores, de acordo com os dados bancários, cabendo-lhes apresentar nos autos as notas fiscais comprovando o pagamento das despesas e a discriminação dos serviços." Em suas razões, afirmam os agravantes, crianças de 8 e 6 anos, que foram diagnosticados com ataxia telangectasia, doença genética, multissistêmica, severa e degenerativa. Aduzem que, em prol de retardar os sintomas e prevenir situações graves, necessitam de diversos tratamentos, além de terapias multidisciplinares, na modalidade domiciliar, tal qual requerido pela médica no laudo apresentado junto com a petição inicial (ids. 154220314 e 154220316). Alegam que a tutela de urgência foi parcialmente deferida pelo Juízo de origem, e portanto, requerem seja dado provimento ao recurso, a fim de que seja ordenado igualmente o bloqueio dos valores referentes aos tratamentos de fisioterapia respiratória, fisioterapia motora e fonoaudiologia (além de terapia ocupacional e psicologia, já deferidos), que o tratamento deve ser realizados por profissionais capacitados, ou que seja ordenado à agravada que efetue o pagamento diretamente aos prestadores dos serviços, ou que disponibilize profissionais capacitados em sua rede conveniada. Em sede de tutela de urgência, requereram os agravantes que lhes seja autorizada a utilização dos valores já bloqueados e transferidos, para custeio também, dos tratamentos de fisioterapia respiratória, fisioterapia motora e fonoaudiologia, além de Terapia Ocupacional e Psicologia. Relatados. Passo a decidir. De início, registre-se que a presente decisão se limita ao exame da tutela de urgência requerida. Oportunizada a manifestação da operadora de plano de saúde, em contraditório, esta informou que tem meios de fornecer assistência domiciliar aos autores no que se refere aos serviços de fisioterapia e a fonoaudiologia (id. 161878449), inclusive para crianças em tenra idade (id. 167564977): Embora não se ignore o delicado quadro de saúde dos autores, com base nos documentos apresentados, ao que tudo indica, a ré tem meios de prestar o tratamento requerido de modo suficiente para manutenção da saúde dos pacientes, não se identificando, em análise perfunctória, a necessidade de concessão da tutela de urgência pleiteada. Assim, em análise preliminar, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, com fundamento no acima exposto. Ao agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça. Após, voltem conclusos. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Daniela Brandão Ferreira Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara de Direito Privado Psn

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Fazenda Iowa Ltda x Antonio Honorato Bergamo e outros

ID: 334667535

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001044-04.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA IOWA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO HONORATO BERGAMO ARLETE PEREIRA CARVALHO MARTA CIBELE BERGAMO WALTER APARECIDO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

THALES EDUARDO WEISS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARQUES DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ETCiv 0001044-04.2024.5.10.0004 EMBARGANTE: FAZENDA IOWA LTDA EMBARGADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ETCiv 0001044-04.2024.5.10.0004 EMBARGANTE: FAZENDA IOWA LTDA EMBARGADO: ARLETE PEREIRA CARVALHO, WALTER APARECIDO DE SOUZA, MARTA CIBELE BERGAMO, ANTONIO HONORATO BERGAMO SENTENÇA RELATÓRIO FAZENDA IOWA LTDA. opôs Embargos de Terceiro em face de ARLETE PEREIRA CARVALHO, WALTER APARECIDO DE SOUZA, MARTA CIBELE BERGAMO e ANTÔNIO HONORATO BERGAMO, distribuídos por dependência ao processo principal nº 0001029-50.2015.5.10.0004. Alegou, em suma, ser a legítima proprietária e possuidora do imóvel rural denominado “Fazenda Eldorado III”, objeto da matrícula nº 3.511 do Cartório de Registro de Imóveis de São Desidério-BA, sobre o qual recaiu ordem de indisponibilidade oriunda da execução movida nos autos principais. Sustentou ter adquirido o bem de boa-fé, por meio de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda firmado em 24 de março de 2004 com o executado Antônio Honorato Bergamo e sua então esposa, ou seja, mais de dez anos antes do ajuizamento da referida reclamação trabalhista. Argumentou que o negócio jurídico foi devidamente registrado na matrícula do imóvel em 25 de outubro de 2005, e que a consolidação da propriedade ocorreu com a posterior aquisição do crédito hipotecário que onerava o bem. Defendeu, assim, a insubsistência da constrição, por ter recaído sobre patrimônio de terceiro, e a inexistência de fraude à execução. Requereu, em sede de tutela de urgência, o recebimento dos embargos com efeito suspensivo e, no mérito, o levantamento definitivo da ordem de indisponibilidade. Deu à causa o valor de R$ 43.553,99. Regularmente citados para apresentar defesa, os embargados quedaram-se inertes, conforme certificado nos autos. Sem outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. Propostas de conciliação frustradas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por FAZENDA IOWA LTDA. em face de ARLETE PEREIRA CARVALHO, WALTER APARECIDO DE SOUZA, MARTA CIBELE BERGAMO e ANTÔNIO HONORATO BERGAMO, por meio dos quais pretende o levantamento da ordem de indisponibilidade averbada (AV-11-3511) na matrícula nº 3.511 do Cartório de Registro de Imóveis de São Desidério-BA, referente ao imóvel denominado “Fazenda Eldorado III”. A embargante sustenta, em síntese, ser a legítima proprietária e possuidora do imóvel, adquirido de boa-fé dos executados Antônio Honorato Bergamo e sua então esposa, Júlia Regina Petri Peres Bergamo, mediante “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural” firmado em 24 de março de 2004, ou seja, mais de uma década antes do ajuizamento da reclamação trabalhista principal (processo nº 0001029-50.2015.5.10.0004), que ocorreu em 25 de junho de 2015. Narra que, à época da celebração do negócio, o imóvel estava livre de quaisquer ônus, exceto por uma hipoteca em favor de “Bunge Alimentos S.A.”, cujo adimplemento posterior e desembaraço do bem foram condições para a quitação final do preço. Assevera que o referido contrato de promessa de compra e venda foi devidamente registrado na matrícula do imóvel em 25 de outubro de 2005. Argumenta que, diante do inadimplemento dos vendedores em liberar o gravame, a embargante adquiriu os créditos da Bunge Alimentos em agosto de 2016, por meio de Escritura Pública de Cessão Onerosa de Crédito, registrada na matrícula em 16 de junho de 2017, consolidando, assim, sua propriedade sobre o bem. Afirma que a ordem de indisponibilidade oriunda da execução trabalhista, averbada apenas em 26 de novembro de 2021, recaiu sobre bem que não mais pertencia à esfera patrimonial do executado Antônio Honorato Bergamo, violando seu direito de propriedade e o ato jurídico perfeito. Pugna, assim, pelo reconhecimento de sua condição de terceira adquirente de boa-fé e pelo consequente cancelamento da constrição judicial. Regularmente citados, os embargados não apresentaram contestação, operando-se em seu desfavor os efeitos da revelia quanto à matéria de fato, nos termos do art. 344 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. A presunção de veracidade das alegações fáticas da embargante, portanto, aliada à robusta prova documental coligida, conduz ao acolhimento da pretensão. Instaurada a controvérsia, decido. Os embargos de terceiro constituem o meio processual idôneo para que aquele que, não sendo parte no processo, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, possa requerer seu desfazimento, conforme dicção do art. 674 do CPC. A controvérsia central reside em perquirir se a aquisição do imóvel pela embargante se deu em fraude à execução, o que legitimaria a manutenção da penhora para satisfação do crédito trabalhista. A configuração da fraude à execução, nos termos do art. 792 do CPC, demanda, em regra, a presença de dois requisitos: que a alienação do bem ocorra quando já tramitava ação capaz de reduzir o devedor à insolvência (requisito objetivo) e que o adquirente tivesse ciência da demanda, seja pelo registro da penhora, seja por outros meios (requisito subjetivo). Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento por meio da Súmula nº 375, que dispõe: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Ao exame das provas, verifico que a embargante logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, sua condição de adquirente de boa-fé. Os documentos acostados aos autos, notadamente a cópia da matrícula do imóvel (AV-3-3511), comprovam que o compromisso de compra e venda foi firmado em 24 de março de 2004 e levado a registro em 25 de outubro de 2005. A reclamação trabalhista que originou a constrição, por sua vez, somente foi ajuizada em 25 de junho de 2015, ou seja, aproximadamente dez anos após a publicidade do negócio jurídico. É imperioso destacar que, no momento da celebração do contrato e de seu registro, não pendia qualquer demanda trabalhista ou de outra natureza contra o vendedor, Sr. Antônio Honorato Bergamo, que pudesse macular o negócio. A cronologia dos fatos afasta, de plano, a presunção de fraude à execução, pois a alienação do bem é manifestamente anterior ao ajuizamento da ação. Ainda que a consolidação definitiva da propriedade tenha ocorrido formalmente em 2016/2017, com a cessão do crédito hipotecário, tal ato foi apenas o corolário de um direito preexistente, nascido com o contrato de 2004. A embargante, ao adquirir o crédito, agiu no exercício regular de um direito para proteger seu investimento e viabilizar a conclusão do negócio pactuado anos antes, não para fraudar credores futuros. Ademais, a posse da embargante sobre o imóvel desde 2004 é fato incontroverso, ante a ausência de impugnação. A jurisprudência pátria, cristalizada na Súmula nº 84 do STJ, protege o possuidor de boa-fé, ao prever que "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". No caso vertente, a situação da embargante é ainda mais sólida, pois o instrumento particular foi devidamente averbado na matrícula do imóvel. Assim, não há como subsistir a ordem de indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel em questão. A constrição, efetivada em 2021, atingiu bem que há muito não integrava o patrimônio do executado, pertencendo a terceiro de boa-fé, que o adquiriu de forma legítima, onerosa e muito antes da existência do débito executado. Nesse contexto, reconheço a boa-fé da embargante e a insubsistência da constrição judicial sobre o imóvel de matrícula nº 3.511. Posto isso, julgo procedentes os embargos de terceiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ajuizada a ação na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus sucumbenciais. No caso, a constrição indevida foi requerida pela embargada-exequente, ARLETE PEREIRA CARVALHO, e causada pelo inadimplemento dos demais embargados-executados, que não indicaram bens livres e desembaraçados à penhora. Assim, os embargados devem arcar com os honorários advocatícios da parte adversa. Neste sentido é o entendimento consolidado na Súmula nº 303 do STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." Diante da procedência total dos pedidos, condeno os embargados, de forma solidária, ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da embargante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 43.553,99), considerando o zelo profissional, a natureza e a importância da causa, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. Contudo, sendo a embargada ARLETE PEREIRA CARVALHO beneficiária da justiça gratuita nos autos principais, a exigibilidade dos honorários em relação a ela ficará sob condição suspensiva, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos dos Embargos de Terceiro ajuizados por FAZENDA IOWA LTDA. em face de ARLETE PEREIRA CARVALHO, WALTER APARECIDO DE SOUZA, MARTA CIBELE BERGAMO e ANTÔNIO HONORATO BERGAMO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados para determinar o cancelamento da ordem de indisponibilidade (averbação AV-11-3511) que recai sobre o imóvel de matrícula nº 3.511 do Cartório de Registro de Imóveis de São Desidério-BA, oriunda do processo principal nº 0001029-50.2015.5.10.0004. Processo extinto com exame do mérito na forma do art. 487, I do CPC. Transitada em julgado, expeça-se ofício ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para o cumprimento desta decisão. Traslade-se cópia da decisão para os autos principais. Custas pelos embargados, no importe de R$44,26, nos termo do art. 789-A, V da CLT. Dispensado o recolhimento em relação à embargada ARLETE PEREIRA CARVALHO, por ser beneficiária da justiça gratuita nos autos principais. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos embargados, de forma solidária, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do advogado da embargante, observada a suspensão de exigibilidade em relação à embargada ARLETE PEREIRA CARVALHO, nos termos da fundamentação. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (arts. 793-B, VII, e 793-C da CLT) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“error in judicando”). Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 23 de junho de 2025. NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular BRASILIA/DF, 24 de julho de 2025. JOSE LUIS MENDONCA NETO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO HONORATO BERGAMO

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Processo nº 0001044-16.2019.8.14.0069

ID: 327724500

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Pacajá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001044-16.2019.8.14.0069

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIBSON LIMA DA SILVA MADEIREIRA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA

Sentença

Processo de nº 0001044-16.2019.8.14.0069. SENTENÇA Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de MADEREIRA NOSSA SENHORA APARECIDA - LTDA, imputando-lhe a prát… Processo de nº 0001044-16.2019.8.14.0069. SENTENÇA Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de MADEREIRA NOSSA SENHORA APARECIDA - LTDA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 69-A, da Lei nº 9.605/98. A denúncia (id. 41805186 - Pág. 2) narra que o denunciado apresentou informações falsas nos Sistemas Oficiais de Controle de Produtos Florestais, ao receber 1.501,5989m de madeira em créditos indevidos, fazendo uso de guias florestais fraudulentas. Denúncia recebida, id. 41805186 - Pág. 7. Emenda a exordial acusatória, incluindo os sócios da pessoa jurídica, isto é, denunciou-se também JAIBSON LIMA DA SILVA e VANDERLEY DA CONCEIÇÃO, id. 41805186 - Pág. 54. Recebida a emenda, id. 41805186 - Pág. 61. JAIBDON LIMA DA SILVA – citado, id. 41805186 - Pág. 72. O representado legal da empresa compareceu em secretaria e pugnou pelo patrocínio da Defensoria Pública, id. 41805186 - Pág. 73. Foi nomeado o advogado dativo Dr. Gustavo da Silva Vieira, OAB/PA 18.261-B, para atuar na defesa de JAIBSON LIMA DA SILVA, id. 52702658 - Pág. 1. Apresentada resposta à acusação em favor de JAIBSON LIMA DA SILVA, id. 59816672 - Pág. 1. Realizada citação por edital em face de VANDERLEY DA CONCEIÇÃO, id. 118047118 - Pág. 1. Decisão desmembrando e suspendendo o prazo prescricional, em face de VANDERLEY DA CONCEIÇÃO, id. 120962033 - Pág. 2. Resposta à acusação em face da MADEREIRA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, id. 121681810 - Pág. 1. Audiência de instrução e julgamento realizada, id. 146602143 - Pág. 1, sendo apresentado alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação da MADEIRA NOSSA SENHORA APARECIDA e de JAIBSON LIMA DA SILVA. Por sua vez, a defesa em alegações finais requereu pela absolvição, ante a ausência de indícios de autoria e materialidade, carecendo os autos de provas. Antecedentes criminais juntados. É o relatório. Decido. Pelo compulsar dos autos, não observei preliminares a serem enfrentadas. Outrossim, importa ressaltar que o processo teve sua regular tramitação, sem qualquer irregularidade ou nulidade que maculasse sua validade, sendo assegurados ao(s) acusado(s), na forma da lei, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo vícios, procedo ao exame do mérito. Ao(s) acusado(s), imputou o órgão ministerial a prática de um fato criminoso, cuja conduta encontra-se descrita no art. 69-A, da Lei nº 9.605/1998. Destarte, passo à análise da prova constante dos autos para verificação da ocorrência, ou não, do delito acima aduzido, o que faço de forma individualizada para cada um dos denunciados. Em relação da denunciada MADEREIRA NOSSA SENHORA APARECIDA – LTDA. Compulsando as provas carreadas aos autos vislumbro que o crime em apreço está prescrito. O art. 21 da Lei 9.605/98 dispõe que as penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas são: I - multa; II - restritivas de direitos; III - prestação de serviços à comunidade. Oportuno frisar que Código Penal é aplicável à Lei nº 9.605/95 de forma subsidiária, nos termos do artigo 79, o qual disciplina que às penas restritivas de direito observará os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. No entanto, a jurisprudência tem decidido pela aplicação do artigo 114, I, do CP em situações em que a ré pessoa jurídica, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ART. 114, INCISO I, DO CP. LAPSO PRESCRICIONAL VERIFICADO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. No caso, não se verificam tais hipóteses. 2. Observando-se o que estabelece o art. 79 da Lei de Crimes Ambientais, que prevê a aplicação subsidiária do Código Penal, e sendo certo que a ação penal de que trata esse recurso responsabilizou apenas a pessoa jurídica ora Recorrente pela prática de crime ambiental, condenando-a à pena de prestação de serviços à comunidade, consistente na contribuição, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), à entidade ambiental legalmente credenciada (fls. 156/175), incide subsidiariamente, na falta de previsão específica, o disposto no art. 114, I, do Código Penal, segundo o qual “a prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.” 3. Isso porque a multa, assim como a prestação de serviços à comunidade são penas não privativas de liberdade, o que justificaria a aplicação do mesmo prazo prescricional excepcionalmente nessa hipótese. 4. Transcorrido o lapso prescricional superior a dois anos, contados entre a data do recebimento da denúncia 24/6/2002 (fl. 84) e a publicação do édito condenatório 03/6/2008 (fl. 155), verifica-se a extinção da punibilidade estatal quanto ao crime imputado ao Recorrente. 5. Embargos de declaração rejeitados. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade estatal, em face da prescrição da pretensão punitiva. (STJ, Quinta Turma, EDcl no AgRg no REsp 1.230.099/AM, Relator Ministra Laurita Vaz, julgado em 20/08/2013). PENAL. PROCESSO PENAL. AMBIENTAL. ARTIGO 40, § 2º, DA LEI 9.605/98. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVADOS. CONFISSÃO. RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE DATIVO.1. Observando-se o que estabelece o art. 79 da Lei de Crimes Ambientais, que prevê a aplicação subsidiária do Código Penal, e sendo certo que a ação penal de que trata esse recurso responsabilizou a pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, condenando-a à pena de multa, incide subsidiariamente, na falta de previsão específica, o disposto no art. 114, I, do Código Penal, segundo o qual "a prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.";2. O último marco interruptivo da prescrição no caso concreto ocorreu em 29/10/2015 - data de publicação da sentença condenatória. Ausente recurso da acusação, caracterizada a prescrição retroativa no caso em tela, razão pela qual extinta a punibilidade do primeiro réu;3. Presentes materialidade, autoria e dolo e ausentes questões que excluam ilicitude ou culpabilidade, deve ser mantida a condenação do segundo réu pela prática do delito previsto no artigo 40, § 2º, da Lei nº 9.605/98;4. A confissão foi considerada para fins de condenação do réu, o que faz incidir o disposto no enunciado da Súmula 545 do STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.".5. O arbitramento e pagamento dos honorários advocatícios do defensor dativo competem ao Juízo de origem, após o trânsito em julgado, consoante disposições do artigo 425, § 4º, combinado com o artigo 429 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13/06/2017) e art. 27 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. (ACR 0000389-46.2009.4.04.7202, Rel. Des. federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, SÉTIMA TURMA, julgado em 06/11/2018) Assim, outro caminho não há a trilhar senão o do reconhecimento da prescrição, visto que a denúncia foi recebida em 22 de fevereiro de 2019, sendo este o último marco interruptivo da prescrição. Conforme frisado anteriormente o prazo a ser observado, quando a ré for pessoa jurídica, é de 02 (dois) anos. No mais, as penas cominadas às pessoas jurídicas na Lei 9605/98 são destinadas a fazer cessar conduta maléfica ao meio ambiente e, sobretudo, a reparar o dano ambiental, bem como que já definiu o Supremo Tribunal Federal que a pretensão de reparação civil do dano ambiental é imprescritível. É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. STF. Plenário. RE 654833, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 999). Assim, é possível inferir que a prescrição penal do crime cometido pela pessoa jurídica não acarretará necessária e diretamente prejuízo ao meio ambiente, pois permanecerá possível o ajuizamento de ação para reparação civil do dano ambiental a qualquer tempo, já que imprescritível. Em relação ao denunciado JAIBSON LIMA DA SILVA. A materialidade do delito descrito na denúncia foi comprovada, ante a juntada das respectivas guias do sistema de fiscalização, devendo ser observado que se trata de crime formal. Quanto à autoria, resta a este Juízo analisar a conduta do(a) acusado(s), o(s) qual(s), por sua vez, consoante se depreende da prova coligida aos autos do denunciado Jobson Lima da Silva, asseverou em audiência de instrução, que não é proprietário da empresa ré, sendo na época apenas funcionário, exercendo a função de motorista, desconhecendo a prática criminosa. A testemunha de acusação NILSON VILHENA ALVES, nada contribuiu por não se recorda dos fatos. Não foram arroladas testemunhas de defesa. Pelo que se extrata dos depoimentos supra e por tudo que consta nos autos, há pontos obscuros quanto a autoria delitiva do denunciado. É cediço que cabe ao Ministério Público provar quem foi o responsável pela realização da conduta ilícita, o que não ocorreu. Destarte, o conjunto probatório ministerial, no decorreu da instrução criminal deixou-se obscuros pontos chaves para elucidação dos fatos, de modo que não se sabe, se o acusado foi autor do crime em deslinde, não havendo indicação de que o denunciado exerceu papel de gestão perante o empreendimento e/ou era proprietária na época do ilícito. Pois bem, no que atine à imputação ministerial, é de se observar que a prova semeada nos autos é incapaz de ensejar o nascimento da árvore da certeza jurídica, cujos frutos seriam capazes de sufragar a acusação primigênia. Como cediço, a ciência penal busca se aproximar ao máximo da verdade real dos fatos, já que a inocência do acusado é presumida no sistema processual penal vigente, de modo que cabe ao Estado provar indubitavelmente a culpabilidade do indivíduo submetido ao seu julgo, e não o contrário; daí a máxima forense do in dubio pro reo. As incertezas quanto a autoria é tamanha que fornecem apenas presunções de como o evento ocorreu, sendo o material probatório dúbio, tênue e pueril, impondo-se, pois, a absolvição do acusado. Por todo o exposto, não estando provada a autoria delitiva, ABSOLVO JAIBSON LIMA DA SILVA com base no art. 386, V, do CPP, por inexistir prova de ter ela concorrido para a infração penal. Outrossim, nos termos dos arts. 107, inciso IV, e 114, I, ambos do Código Penal brasileiro, decreto a extinção da pretensão punitiva da pessoa jurídica MADEREIRA NOSSA SENHORA APARECIDA – LTDA. Intime-se o Ministério Público. Intime-se a réu, por meio da Advogada, nos termos do art. 392, II do CPP. Arbitro os honorários advocatícios em favor de Dr. Gustavo da Silva Vieira, OAB/PA 18.261-B, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), ante os serviços prestados. Expeça-se o necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo dando baixa no sistema. P. R. I. Cumpra-se. De São Sebastião da Boa Vista para Pacajá, data e assinatura registrada no sistema. LEANDRO VICENZO SILVA CONSENTINO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Sebastião da Boa Vista Núcleo de Justiça 4.0 - Meta 6 (Portaria nº 1286/2025-GP, de 28 de fevereiro de 2025).

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Ozaias Ribeiro Da Silva e outros x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 257601927

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001044-20.2015.5.10.0812

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

OZAIAS RIBEIRO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF) - TO

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

YURI CAETANO DE VASCONCELOS

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REINALDO ANTONIO DE ARAUJO MIRANDA

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JAIRO BARROS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0001044-20.2015.5.10.0812 RECLAMANTE: OZAIAS RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0001044-20.2015.5.10.0812 RECLAMANTE: OZAIAS RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb63ee0 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO A UNIÃO, por meio da Procuradoria Geral-Federal apresenta impugnação buscando que a execução prossiga neste juízo em relação às contribuições previdenciárias, conforme razões expostas na peça de Id 5c507e8. A executada manifestou-se por meio da peça de Id. 3903666. Por envolver questão exclusivamente de direito, os autos vieram conclusos para julgamento. Brevemente relatado, decido. DO CONHECIMENTO Considerando a situação delineada nos autos e a discussão sobre o valor existe nos autos, conheço dos presentes embargos à execução opostos pela União. FUNDAMENTAÇÃO A União defende que a execução deve ser continuada por esta Justiça Especializada, enquanto a executada – em recuperação judicial – sustenta o crédito existente nestes autos não pode ser convolado em penhora, tendo em vista tratar-se de crédito concursal sujeito à recuperação judicial. A executada diz que “a constituição do crédito aqui executados (previdenciários e fiscais) foram constituídos em virtude da relação de trabalho existente entre a Pró-Saúde e a Reclamante.” E que portanto todos os créditos estariam, sem exceção, afetos ao juízo universal por onde tramita a recuperação judicial. Aduz que a diz respeito ao cerne da controvérsia, “a competência desta Justiça Especializada para a execução das contribuições previdenciárias/fiscais decorrentes das sentenças condenatórias que proferir tem por pressuposto a competência para a execução do título principal (...)”. Alega que “(...) seria contrassenso admitir que as execuções previdenciárias e fiscais permaneçam na Justiça do Trabalho, até mesmo face o seu caráter acessório em relação à condenação principal que se refere aos créditos trabalhistas que possuem natureza alimentícia (...)”. Pontua que “Além disso, o prosseguimento da execução nesta especializada unicamente em relação aos créditos acessórios poderia eventualmente prejudicar o recebimento das verbas principais pelo trabalhador, fragilizando a recuperação e seu objetivo”. (original em negrito). Pugna para que os créditos públicos sejam satisfeitos no juízo competente para a cobrança fiscal, salientando que a recuperação judicial não teria o “condão” de inviabilizar tal premissa. Entende que a Justiça Especializada deverá oficiar ao Juízo da recuperação judicial ou da falência noticiando a existência de créditos públicos a serem satisfeitos, cabendo ao Juízo Universal, por sua vez, observadas as preferências creditórias, proceder a reserva da importância necessária ao pagamento do crédito da Fazenda Pública, ou seja, que a execução prossiga nesta Justiça Especializada, e não naquele Juízo. Analiso. Neste autos, a execução se processa unicamente em relação aos valores relacionados á execução previdenciária e honorários periciais, sendo certo que constam dos autos importância em pecunha, conforme informação extraída dos autos que possibilitou a veiculação dos presentes embargos à execução. O crédito previdenciário na ação trabalhista tem natureza acessória, porque decorre do crédito do trabalhador. A Lei 14.112/2020 alterou/acrescentou dispositivos à Lei 11.101/2005, passando a prever, no art. 6º, §§7º-B e 11, que a execução das contribuições previdenciárias, decorrentes dos créditos trabalhistas deferidos em ação nesta Justiça do Trabalho, poderão ser executados nos próprios autos da ação trabalhista. Nesse sentido, a propósito é a jurisprudência dessa Eg. Corte Trabalhista, conforme transcrito abaixo: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Deferida a recuperação judicial da empresa, o crédito exequendo deve ser habilitado naquele juízo respectivo. No tocante às contribuições previdenciárias e fiscais, uma vez que é vedada, por lei, a expedição de certidão de crédito, não se sujeitam à recuperação judicial e à falência, devendo prosseguir a execução sobre elas no âmbito da Justiça do Trabalho, ressalvada a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão, pelo prazo de 180 dias, dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial (inteligência do arts. 114, VIII da CF, 6º, §§ 7º-B e 11 acrescentados ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020). Precedentes. Agravo de petição conhecido e não provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000958-77.2017.5.10.0004; Data de assinatura: 28-11-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) Nesta mesma linha de raciocínio, veja-se também: AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. LEI 14.112/2020. FACULDADE DE O ENTE PÚBLICO CREDOR OPTAR PELA MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO SEM NECESSARIAMENTE HABILITAR O SEU CRÉDITO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. Mesmo antes do advento da Lei nº 14.112/2020, a jurisprudência do col. STJ já se firmara no sentido de que "A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público". Com base em tal entendimento, aquela colenda Corte Superior, inclusive, em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 1092), firmou a seguinte tese vinculante: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". Hodiernamente, com o advento da Lei nº 14.112/2020, que instituiu os §§ 7º-B e 11 ao artigo 6º da Lei 11.101/2005, aflora com maior vigor e certeza a possibilidade de a Fazenda Pública, para ter maior efetividade na satisfação de seu crédito, optar pela execução de ofício, no âmbito desta Justiça Especializada, das contribuições previdenciárias ou multa administrativas que lhe são devidas, sem necessariamente ser obrigada a habilitar seu crédito público perante o juízo universal da falência, com suspensão da execução fiscal em curso. O que se mostra vedado na falência é que "[...] o fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito - a denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito -, sob pena de bis in idem, ressalvada a possibilidade de discussão, no juízo da execução fiscal, sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, assim como de eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis (LREF, art. 7º-A, § 4º, II). A suspensão da execução, a que alude a mesma regra (inciso V), afasta a dupla garantia, a sobreposição de formas de satisfação do crédito, permitindo a habilitação do crédito na falência" (STJ, 4ª Turma, REsp 1872153/SP, Relator Ministro Luiz Felipe Salomão, in DEJT 16/12/2021). No caso dos autos, porém, não foi a Fazenda Pública que se valeu de sua faculdade de coexistência da execução fiscal e da habilitação do crédito no juízo falimentar, com suspensão daquele primeiro procedimento. Houve, na verdade, uma imposição unilateral por parte do Juízo da Execução Trabalhista para que o crédito fosse obrigatoriamente habilitado perante o juízo universal, com expedição de ofício nesse sentido e suspensão forçada da execução fiscal em curso, tolhendo o direito da parte pública credora de optar pelo caminho mais efetivo e célere para a satisfação de seu crédito, procedimento de condução este que não encontra albergue nem amparo na lei de regência. Precedentes da jurisprudência doméstica das três Turmas do egrégio TRT da 10ª Região. Agravo de petição conhecido e provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0804300-21.2007.5.10.0002; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. LEI 14.112/2020. FACULDADE DE O ENTE PÚBLICO CREDOR OPTAR PELA MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO SEM NECESSARIAMENTE HABILITAR O SEU CRÉDITO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. Mesmo antes do advento da Lei nº 14.112/2020, a jurisprudência do col. STJ já se firmara no sentido de que "A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público". Com base em tal entendimento, aquela colenda Corte Superior, inclusive, em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 1092), firmou a seguinte tese vinculante: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". Hodiernamente, com o advento da Lei nº 14.112/2020, que instituiu os §§ 7º-B e 11 ao artigo 6º da Lei 11.101/2005, aflora com maior vigor e certeza a possibilidade de a Fazenda Pública, para ter maior efetividade na satisfação de seu crédito, optar pela execução de ofício, no âmbito desta Justiça Especializada, das contribuições previdenciárias ou multa administrativas que lhe são devidas, sem necessariamente ser obrigada a habilitar seu crédito público perante o juízo universal da falência, com suspensão da execução fiscal em curso. O que se mostra vedado na falência é que "[...] o fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito - a denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito -, sob pena de bis in idem, ressalvada a possibilidade de discussão, no juízo da execução fiscal, sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, assim como de eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis (LREF, art. 7º-A, § 4º, II). A suspensão da execução, a que alude a mesma regra (inciso V), afasta a dupla garantia, a sobreposição de formas de satisfação do crédito, permitindo a habilitação do crédito na falência" (STJ, 4ª Turma, REsp 1872153/SP, Relator Ministro Luiz Felipe Salomão, in DEJT 16/12/2021). No caso dos autos, porém, não foi a Fazenda Pública que se valeu de sua faculdade de coexistência da execução fiscal e da habilitação do crédito no juízo falimentar, com suspensão daquele primeiro procedimento. Houve, na verdade, uma imposição unilateral por parte do Juízo da Execução Trabalhista para que o crédito fosse obrigatoriamente habilitado perante o juízo universal, com expedição de ofício nesse sentido e suspensão forçada da execução fiscal em curso, tolhendo o direito da parte pública credora de optar pelo caminho mais efetivo e célere para a satisfação de seu crédito, procedimento de condução este que não encontra albergue nem amparo na lei de regência. Precedentes da jurisprudência doméstica das três Turmas do egrégio TRT da 10ª Região. Agravo de petição conhecido e provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0804300-21.2007.5.10.0002; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) Efetivamente, não há impeditivo legal a impossibilitar que a execução de valores “públicos” ou de natureza fiscal sejam excetuados. De bom alvitre observar, por oportuno, que o art. 83, da Lei nº 11.101/2005, estabelece a relação de preferência, tais como: os decorrentes da legislação do trabalho, os de acidente de trabalho e após estes, os demais créditos, devendo ser observado que o crédito tributário goza de preferência. Nessa esteira de raciocínio não há óbice que o crédito previdenciário seja executado por esta Justiça Especializada. No caso vertente, tem o direito o ente público em optar pela forma de execução, não sendo possível compartilhar das duas formas. Defiro o pedido da União. Mantenho o valor constante dos autos, com vista a solver o crédito perseguido, observando a preferência legal. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela UNIÃO para, nos moldes da Lei nº 11.101/2005, manter a execução nestes autos, conforme opção do ente público. Intimem-se as partes, sendo a União, por intermédio da Procuradoria-Geral Federal. ARAGUAINA/TO, 15 de abril de 2025. RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OZAIAS RIBEIRO DA SILVA

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Ozaias Ribeiro Da Silva e outros x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 257601948

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001044-20.2015.5.10.0812

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

OZAIAS RIBEIRO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF) - TO

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

YURI CAETANO DE VASCONCELOS

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REINALDO ANTONIO DE ARAUJO MIRANDA

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JAIRO BARROS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0001044-20.2015.5.10.0812 RECLAMANTE: OZAIAS RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0001044-20.2015.5.10.0812 RECLAMANTE: OZAIAS RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb63ee0 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO A UNIÃO, por meio da Procuradoria Geral-Federal apresenta impugnação buscando que a execução prossiga neste juízo em relação às contribuições previdenciárias, conforme razões expostas na peça de Id 5c507e8. A executada manifestou-se por meio da peça de Id. 3903666. Por envolver questão exclusivamente de direito, os autos vieram conclusos para julgamento. Brevemente relatado, decido. DO CONHECIMENTO Considerando a situação delineada nos autos e a discussão sobre o valor existe nos autos, conheço dos presentes embargos à execução opostos pela União. FUNDAMENTAÇÃO A União defende que a execução deve ser continuada por esta Justiça Especializada, enquanto a executada – em recuperação judicial – sustenta o crédito existente nestes autos não pode ser convolado em penhora, tendo em vista tratar-se de crédito concursal sujeito à recuperação judicial. A executada diz que “a constituição do crédito aqui executados (previdenciários e fiscais) foram constituídos em virtude da relação de trabalho existente entre a Pró-Saúde e a Reclamante.” E que portanto todos os créditos estariam, sem exceção, afetos ao juízo universal por onde tramita a recuperação judicial. Aduz que a diz respeito ao cerne da controvérsia, “a competência desta Justiça Especializada para a execução das contribuições previdenciárias/fiscais decorrentes das sentenças condenatórias que proferir tem por pressuposto a competência para a execução do título principal (...)”. Alega que “(...) seria contrassenso admitir que as execuções previdenciárias e fiscais permaneçam na Justiça do Trabalho, até mesmo face o seu caráter acessório em relação à condenação principal que se refere aos créditos trabalhistas que possuem natureza alimentícia (...)”. Pontua que “Além disso, o prosseguimento da execução nesta especializada unicamente em relação aos créditos acessórios poderia eventualmente prejudicar o recebimento das verbas principais pelo trabalhador, fragilizando a recuperação e seu objetivo”. (original em negrito). Pugna para que os créditos públicos sejam satisfeitos no juízo competente para a cobrança fiscal, salientando que a recuperação judicial não teria o “condão” de inviabilizar tal premissa. Entende que a Justiça Especializada deverá oficiar ao Juízo da recuperação judicial ou da falência noticiando a existência de créditos públicos a serem satisfeitos, cabendo ao Juízo Universal, por sua vez, observadas as preferências creditórias, proceder a reserva da importância necessária ao pagamento do crédito da Fazenda Pública, ou seja, que a execução prossiga nesta Justiça Especializada, e não naquele Juízo. Analiso. Neste autos, a execução se processa unicamente em relação aos valores relacionados á execução previdenciária e honorários periciais, sendo certo que constam dos autos importância em pecunha, conforme informação extraída dos autos que possibilitou a veiculação dos presentes embargos à execução. O crédito previdenciário na ação trabalhista tem natureza acessória, porque decorre do crédito do trabalhador. A Lei 14.112/2020 alterou/acrescentou dispositivos à Lei 11.101/2005, passando a prever, no art. 6º, §§7º-B e 11, que a execução das contribuições previdenciárias, decorrentes dos créditos trabalhistas deferidos em ação nesta Justiça do Trabalho, poderão ser executados nos próprios autos da ação trabalhista. Nesse sentido, a propósito é a jurisprudência dessa Eg. Corte Trabalhista, conforme transcrito abaixo: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Deferida a recuperação judicial da empresa, o crédito exequendo deve ser habilitado naquele juízo respectivo. No tocante às contribuições previdenciárias e fiscais, uma vez que é vedada, por lei, a expedição de certidão de crédito, não se sujeitam à recuperação judicial e à falência, devendo prosseguir a execução sobre elas no âmbito da Justiça do Trabalho, ressalvada a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão, pelo prazo de 180 dias, dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial (inteligência do arts. 114, VIII da CF, 6º, §§ 7º-B e 11 acrescentados ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020). Precedentes. Agravo de petição conhecido e não provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000958-77.2017.5.10.0004; Data de assinatura: 28-11-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) Nesta mesma linha de raciocínio, veja-se também: AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. LEI 14.112/2020. FACULDADE DE O ENTE PÚBLICO CREDOR OPTAR PELA MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO SEM NECESSARIAMENTE HABILITAR O SEU CRÉDITO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. Mesmo antes do advento da Lei nº 14.112/2020, a jurisprudência do col. STJ já se firmara no sentido de que "A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público". Com base em tal entendimento, aquela colenda Corte Superior, inclusive, em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 1092), firmou a seguinte tese vinculante: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". Hodiernamente, com o advento da Lei nº 14.112/2020, que instituiu os §§ 7º-B e 11 ao artigo 6º da Lei 11.101/2005, aflora com maior vigor e certeza a possibilidade de a Fazenda Pública, para ter maior efetividade na satisfação de seu crédito, optar pela execução de ofício, no âmbito desta Justiça Especializada, das contribuições previdenciárias ou multa administrativas que lhe são devidas, sem necessariamente ser obrigada a habilitar seu crédito público perante o juízo universal da falência, com suspensão da execução fiscal em curso. O que se mostra vedado na falência é que "[...] o fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito - a denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito -, sob pena de bis in idem, ressalvada a possibilidade de discussão, no juízo da execução fiscal, sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, assim como de eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis (LREF, art. 7º-A, § 4º, II). A suspensão da execução, a que alude a mesma regra (inciso V), afasta a dupla garantia, a sobreposição de formas de satisfação do crédito, permitindo a habilitação do crédito na falência" (STJ, 4ª Turma, REsp 1872153/SP, Relator Ministro Luiz Felipe Salomão, in DEJT 16/12/2021). No caso dos autos, porém, não foi a Fazenda Pública que se valeu de sua faculdade de coexistência da execução fiscal e da habilitação do crédito no juízo falimentar, com suspensão daquele primeiro procedimento. Houve, na verdade, uma imposição unilateral por parte do Juízo da Execução Trabalhista para que o crédito fosse obrigatoriamente habilitado perante o juízo universal, com expedição de ofício nesse sentido e suspensão forçada da execução fiscal em curso, tolhendo o direito da parte pública credora de optar pelo caminho mais efetivo e célere para a satisfação de seu crédito, procedimento de condução este que não encontra albergue nem amparo na lei de regência. Precedentes da jurisprudência doméstica das três Turmas do egrégio TRT da 10ª Região. Agravo de petição conhecido e provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0804300-21.2007.5.10.0002; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. LEI 14.112/2020. FACULDADE DE O ENTE PÚBLICO CREDOR OPTAR PELA MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO SEM NECESSARIAMENTE HABILITAR O SEU CRÉDITO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. Mesmo antes do advento da Lei nº 14.112/2020, a jurisprudência do col. STJ já se firmara no sentido de que "A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público". Com base em tal entendimento, aquela colenda Corte Superior, inclusive, em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 1092), firmou a seguinte tese vinculante: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". Hodiernamente, com o advento da Lei nº 14.112/2020, que instituiu os §§ 7º-B e 11 ao artigo 6º da Lei 11.101/2005, aflora com maior vigor e certeza a possibilidade de a Fazenda Pública, para ter maior efetividade na satisfação de seu crédito, optar pela execução de ofício, no âmbito desta Justiça Especializada, das contribuições previdenciárias ou multa administrativas que lhe são devidas, sem necessariamente ser obrigada a habilitar seu crédito público perante o juízo universal da falência, com suspensão da execução fiscal em curso. O que se mostra vedado na falência é que "[...] o fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito - a denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito -, sob pena de bis in idem, ressalvada a possibilidade de discussão, no juízo da execução fiscal, sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, assim como de eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis (LREF, art. 7º-A, § 4º, II). A suspensão da execução, a que alude a mesma regra (inciso V), afasta a dupla garantia, a sobreposição de formas de satisfação do crédito, permitindo a habilitação do crédito na falência" (STJ, 4ª Turma, REsp 1872153/SP, Relator Ministro Luiz Felipe Salomão, in DEJT 16/12/2021). No caso dos autos, porém, não foi a Fazenda Pública que se valeu de sua faculdade de coexistência da execução fiscal e da habilitação do crédito no juízo falimentar, com suspensão daquele primeiro procedimento. Houve, na verdade, uma imposição unilateral por parte do Juízo da Execução Trabalhista para que o crédito fosse obrigatoriamente habilitado perante o juízo universal, com expedição de ofício nesse sentido e suspensão forçada da execução fiscal em curso, tolhendo o direito da parte pública credora de optar pelo caminho mais efetivo e célere para a satisfação de seu crédito, procedimento de condução este que não encontra albergue nem amparo na lei de regência. Precedentes da jurisprudência doméstica das três Turmas do egrégio TRT da 10ª Região. Agravo de petição conhecido e provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0804300-21.2007.5.10.0002; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) Efetivamente, não há impeditivo legal a impossibilitar que a execução de valores “públicos” ou de natureza fiscal sejam excetuados. De bom alvitre observar, por oportuno, que o art. 83, da Lei nº 11.101/2005, estabelece a relação de preferência, tais como: os decorrentes da legislação do trabalho, os de acidente de trabalho e após estes, os demais créditos, devendo ser observado que o crédito tributário goza de preferência. Nessa esteira de raciocínio não há óbice que o crédito previdenciário seja executado por esta Justiça Especializada. No caso vertente, tem o direito o ente público em optar pela forma de execução, não sendo possível compartilhar das duas formas. Defiro o pedido da União. Mantenho o valor constante dos autos, com vista a solver o crédito perseguido, observando a preferência legal. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela UNIÃO para, nos moldes da Lei nº 11.101/2005, manter a execução nestes autos, conforme opção do ente público. Intimem-se as partes, sendo a União, por intermédio da Procuradoria-Geral Federal. ARAGUAINA/TO, 15 de abril de 2025. RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

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Processo nº 1009649-91.2022.8.11.0042

ID: 316768664

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1009649-91.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR SILVA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANE SANTIN

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GERALDO SILVA BAHIA FILHO

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TIAGO AUGUSTO BERTOLDI AGUILAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009649-91.2022.8.11.0042 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009649-91.2022.8.11.0042 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), A APURAR (RECORRIDO), JOAO VICTOR SILVA ALBUQUERQUE - CPF: 047.345.201-43 (RECORRENTE), EVILLIN KAREN FLORES DA SILVA - CPF: 039.003.731-16 (ADVOGADO), GIOVANE SANTIN - CPF: 662.620.971-04 (ADVOGADO), REILLA TAIARA DAS NEVES - CPF: 021.457.381-85 (TERCEIRO INTERESSADO), LAURO NEVES DE SOUZA - CPF: 005.678.521-64 (TERCEIRO INTERESSADO), RONALDO SILVA NETO - CPF: 067.666.682-53 (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO TELLES ARAUJO - CPF: 006.377.151-95 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBSON NEVES NARDIM - CPF: 706.266.201-12 (VÍTIMA), MARCILEIDE DE ALBUQUERQUE (ASSISTENTE), REMIR CHAVIER COSTA - CPF: 017.861.081-00 (ASSISTENTE), GERALDO SILVA BAHIA FILHO - CPF: 024.564.821-66 (ADVOGADO), TIAGO AUGUSTO BERTOLDI AGUILAR - CPF: 083.307.841-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Preliminar de ausência de fundamentação das qualificadoras. Decisão sucinta. Limites da pronúncia. Rejeitada. Motivo fútil. Desavenças anteriores. Recurso que dificultou a defesa do ofendido. Deficiência física configura condição pessoal e não modo de execução. Prévia discussão. provimento. I – Caso em exame Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão do Juízo da 12ª Vara Única da Comarca de Cuiabá/MT que o pronunciou pela prática, em tese, de homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, visando o afastamento das qualificadoras. II. Questão em discussão Há 2 (duas) questões: (1) ausência de fundamentação das qualificadoras; (2) qualificadoras não configuradas. III. Razões de decidir 1. A motivação sucinta de decisões judiciais não se confunde com ausência de fundamentação, notadamente porque a pronúncia deve se limitar ao fato e suas circunstâncias, sob risco de violação ao sistema acusatório, em prejuízo ao réu. 2. O julgador não é obrigado a refutar todas as teses aventadas pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. 3. O histórico de atritos entre o recorrente e a vítima e o desentendimento anterior ao disparo de arma de fogo autorizam a exclusão da qualificadora do motivo fútil, por denotarem antecedente psicológico não desproporcional, ainda que injusto. 4. Inexistem elementos de convicção de que a debilidade física da vítima tenha sido meio executório utilizado pelo recorrente, de modo a elidir a qualificadora [do recurso que dificultou a defesa da vítima] por esse fundamento 5. A demonstração de que houve prévia discussão entre o agente e a vítima autoriza o afastamento da qualificadora de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. IV. Dispositivo e teses Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Se a prova judicializada demonstra a existência de prévios desentendimentos, discussões e agressões entre autores e vítima, não se caracteriza a qualificadora do motivo fútil. 2. A deficiência física do ofendido configura condição pessoal e, por si só, não se enquadra como recurso utilizado para dificultar a sua defesa. 3. O recurso que dificulta a defesa do ofendido não se caracteriza quando ocorre prévia discussão entre o agente e a vítima. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV; Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº AgInt no AREsp 260.720/SC – relator Min. Rogerio Schietti Cruz, 14.2.2020; AgRg no AREsp 1354257/MS – Relator Min. Joel Ilan Paciornik – 26.9.2019; TJMT, RSE 1007853-02.2019.8.11.0000 – Relator Des. Rui Ramos Ribeiro – Segunda Câmara Criminal – 3.10.2019; RSE 120821/2016 – relator Des. Pedro Sakamoto – Segunda Câmara Criminal – 26.10.2016; RESE 0001044-08.2018.8.11.0110 – Primeira Câmara Criminal – 26.11.2024; RESE 1000811-52.2022.8.11.0110 – relator Des. Orlando de Almeida Perri – 1.10.2024; RESE nº 1006384-18.2019.8.11.0000)” (RSE 1020677-22.2021.8.11.0000 – relator Des. Paulo da Cunha – 24.1.2022; RSE NU 1015672-19.2021.8.11.0000; RSE NU 0003270-03.2013.8.11.0064 – Primeira Câmara Criminal – 28.3.2019; RSE 1015672-19.2021.8.11.0000 – relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 26.11.2021; TJMG, RSE nº 1.0166.12.001305-6/001 – Relator: Des. Nelson Missias de Morais – 30.6.2014; TJRS, EI 70084957877 – relatora Desª. Andréia Nebenzahl de Oliveira – Primeiro Grupo de Câmaras Criminais – 31.8.2021. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1009649-91.2022.8.11.0042 – COMARCA DE CUIABÁ RECORRENTE: JOÃO VICTOR SILVA ALBUQUERQUE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Recurso em sentido estrito interposto por JOÃO VICTOR SILVA ALBUQUERQUE contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal (nº 1009649-91.2022.8.11.0042), que os pronunciou pelo cometimento, em tese, homicídio qualificado [motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vitima] – art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 29, ambos do CP (ID 286483074). O recorrente suscita a nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação das qualificadoras. No mérito, sustenta que: 1) a futilidade não estaria configurada em decorrência do “histórico de discussão, assédio sexual a mulheres da família do acusado e ameaças” pela vítima; 2) “a condição física da vítima [...] não é elemento capaz de qualificar o [...] homicídio”; 3) “a discussão prévia” entre o apelante e a vítima descaracterizaria a surpresa. Pede a nulidade da pronúncia. Subsidiariamente, sejam afastadas as qualificadoras (ID 286483082). A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUIABÁ pugna pelo desprovimento do recurso (ID 286483085). A decisão foi mantida pelo Juízo singular, em oportunidade de retratação (ID 286483086; ID 286483087). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento do recurso, em parecer assim sintetizado: “Acusado pronunciado nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal – Inconformismo da defesa – Pleiteia a nulidade da sentença de pronúncia, em razão da ausência de fundamentação e, no mérito, a exclusão das qualificadoras – Pleitos improcedentes – Preliminar – Sentença de pronúncia foi redigida em termos sóbrios e técnicos, para que não ocorra o risco de influenciar o ânimo do tribunal popular, bem como desbordar em excesso de linguagem – Pela rejeição da preliminar – Mérito – Qualificadoras que não se demonstram manifestamente descabidas, devendo ser sopesadas pelos jurados por ocasião do julgamento pelo Júri – Pelo desprovimento do recurso.” (Roberto Aparecido Turin, procurador de Justiça – ID 289390877) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recorrente arguiu nulidade da pronúncia por falta de fundamentação das qualificadoras [motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima] sob a assertiva de que não foram enfrentadas todas as matérias deduzidas pela defesa (ID 286483082). Transcrevem-se trechos da decisão: “as provas coligidas aos autos denotam que o crime foi supostamente perpetrado por motivo fútil, eis que o acusado, em tese, irritou-se com a presença da vítima na calçada em frente à residência de seu genitor, o que revela a aparente desproporcionalidade entre o motivo e o crime supostamente perpetrado, apta à manutenção da qualificadora do motivo fútil, em sede de pronúncia. Do mesmo modo, as circunstâncias demonstradas em uma análise perfunctória, revelam que a vítima era pessoa com deficiência e dificuldades de locomoção, sendo, em tese, surpreendida com os disparos efetuados pelo acusado, o que fundamenta a manutenção da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima em sede de pronúncia. Destarte, é sabido que, tal como preleciona o Enunciado nº 2 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, somente quando manifestamente improcedente é que a qualificadora deve ser repelida pela Pronúncia. E esta não é a situação estampada nos autos.” (ID 286483074) Dos parágrafos acima reproduzidos, verifica-se que o juiz da causa entendeu que há elementos mínimos de que JOÃO VICTOR SILVA ALBUQUERQUE teria matado Robson Neves Nardim por motivo fútil [discussão banal em decorrência da presença da vítima na calcada em frente à residência do genitor do apelante] e mediante recurso que dificultou a defesa [deficiência e dificuldade de locomoção da vítima, bem como a surpresa]. Com efeito, a motivação sucinta de decisões judiciais não se confunde com ausência de fundamentação, notadamente porque a pronúncia deve se limitar ao fato e suas circunstâncias, sob risco de violação ao sistema acusatório, em prejuízo ao réu (STJ, HC nº AgInt no AREsp 260.720/SC – relator Min. Rogerio Schietti Cruz, 14.2.2020). Adotam-se os seguintes julgados deste e. Tribunal: “Não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão, se o juiz, nos limites da fase de pronúncia, adentrou minimamente no conjunto probatório dos autos. A sentença de pronúncia deve observar os limites inerentes ao juízo de admissibilidade da acusação, restringindo-se a declinar as razões para o convencimento.” (RSE 1007853-02.2019.8.11.0000 – Relator Des. Rui Ramos Ribeiro – Segunda Câmara Criminal – 3.10.2019) “Não há confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação, mormente quando se tem em perspectiva decisão de pronúncia, para a qual é de bom alvitre que o julgador utilize linguagem comedida, bastando que aponte em linhas gerais os elementos de convicção que respaldam seu convencimento acerca da materialidade, dos indícios de autoria e da eventual presença de qualificadoras.” (RSE 120821/2016 – relator Des. Pedro Sakamoto – Segunda Câmara Criminal – 26.10.2016) Noutro giro, “o julgador não é obrigado a refutar todas as teses aventadas pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas” (STJ, AgRg no AREsp 1354257/MS – Relator Min. Joel Ilan Paciornik – 26.9.2019). Em outras palavras, não se mostra obrigatório que todos os argumentos trazidos pelas partes sejam debatidos, bastando que a questão principal seja enfrentada. Sendo assim, não se reconhece a alegada nulidade. Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 581, IV), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “No dia 26 de junho de 2022, por volta das 3h, na Avenida Tenente Coronel Duarte, próximo ao ‘Bar Pingo de Ouro’, bairro Centro Norte, nesta cidade de Cuiabá/MT, o denunciando JOÃO VICTOR SILVA ALBUQUERQUE, valendo-se de arma de fogo (não apreendida), por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, matou o ofendido Robson Neves Nardim, provocando-lhe as lesões descritas no Laudo de Necropsia contido no ID n.º 94862579. Segundo restou apurado, o ofendido Robson Neves Nardim era pessoa com deficiência, usuário de drogas e morador de rua. Por sua vez, o denunciando JOÃO VICTOR SILVA ALBUQUERQUE é filho de Marcelo de Albuquerque, o qual mora em uma residência de cor amarela, que fica nas proximidades de onde se deram os fatos. Vale ressaltar que a vítima, assim como outros moradores de rua, tinham por costume ficar na calçada da residência acima indicada, fato que desagradava o denunciando JOÃO VICTOR SILVA ALBUQUERQUE. Nesse sentido, cabe consignar que, de acordo com os registros audiovisuais captados, momentos antes dos fatos o denunciando gesticulou às pessoas que estavam próximas à residência de seu pai, pautando sua conduta por tom ameaçador. Diante desse contexto, e movido pelo intento homicida, o denunciando apoderou-se de uma arma de fogo e passou a circular com o veículo Nissan/Sentra, cor prata, placa QBV3H27, pelas imediações da residência de seu genitor e do bar Pingo de Ouro, como forma de monitorar se a vítima permaneceria/voltaria na respectiva calçada. Próximo do momento dos fatos, a vítima Robson Neves Nardim, que tinha em seu poder um cobertor e andava com dificuldades com o auxílio de uma muleta, dada sua condição de pessoa com deficiência, saiu do bar Pingo de Ouro e atravessou a Av. Tenente Coronel Duarte, local em que já se fazia presente o denunciando JOÃO VICTOR SILVA ALBUQUERQUE. O denunciando efetuou disparos de arma de fogo na direção da vítima, dos quais ao menos dois a atingiram. Após ser alvejada, a vítima tentou fugir, passando a pular com dificuldades. No entanto, caiu sobre o canteiro central da Avenida supracitada, não resistindo aos ferimentos e falecendo no local. O crime foi praticado por motivo fútil, já que o denunciando JOÃO VICTOR SILVA ALBUQUERQUE se irritou com o fato de que a vítima tinha o costume de dormir e/ou ficar na calçada, em frente a residência de seu genitor, o que demonstra evidente desproporcionalidade na conduta do denunciando e as razões ensejadoras do crime. O crime também foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima Robson Neves Nardim, uma vez que, além de ser pessoa com deficiência e se locomover com dificuldade, foi surpreendida com a ação repentina do denunciando. Ante o exposto, o Ministério Público Estadual denuncia [...] como incurso no artigo 121, § 2º, II e IV do Código Penal [...].” (Vinicius Gahyva Martins, promotor de Justiça – ID 286482907) O Juízo singular pronunciou o recorrente nestes termos: “A materialidade delitiva restou consubstanciada no Boletim de Ocorrência (id. 88908245), fotografias da vítima (id. 88908246), certidão de óbito (id. 88908263), Laudo de Confronto Necropapiloscópico (id. 88908265), Termos de Apreensão nº 2022.16.268907, 2022.16.318255, 2022.16.318923 e 2022.16.322649 (id. 94862571, 94862583, 94862588 e 94863842), Laudo de Necrópsia (id. 94862579), Laudo Pericial de Balística (id. 94863861). Há indícios suficientes de autoria quanto à pessoa do acusado. [...] Em seu interrogatório, o acusado, João Victor Silva Albquerque afirmou que atirou em desfavor da vítima com uma espingarda que era de seu avô. Que a longo prazo, estava incomodado com a permanência de pessoas em situação de rua nas redondezas, mas que teriam ocorrido mais coisas. Que estava indo organizar os materiais para viajar a trabalho e se deparou com a vítima que o ameaçou. Disse que iria mata-lo, com a própria muleta, se continuasse atrapalhando sua venda de drogas no local, pois era faccionado. Que antes de colocar seus cachorros no carro, já escutou a vítima gritar e ameaçar, dizendo: ‘Está perto da sua hora’, que ele era de facção. Que discutiram e pediu a vítima para sair do local. Que a vítima já tinha mostrado os órgãos genitais para uma familiar sua. Que mandou que a vítima saísse, estando acompanhada de mais duas pessoas em situação de rua. Que quando voltou com a arma na mão, a vítima estava lá, ainda proferindo ameaças. Entrou no carro e a vítima disse: ‘decidi agora que vou te matar’, momento em que efetuou o disparo. Que acredita que em virtude das várias ameaças, a vítima poderia cumpri-las, pois estava vindo em sua direção. Que atirou ‘mais no susto’, para ver se ele saía dali. Que viu na televisão no outro dia, em Chapada dos Guimarães. Que já lavrou boletim de ocorrência de certa vez na qual, seis pessoas em situação de rua entraram na casa e subtraíram joias e vários outros objetos. Que não se recorda a direção que apontou, que a rua é plana e a vítima estava um pouco à frente do veículo. Que a vítima era chamado de ‘muletinha’ e era conhecido por ser provocador, violento e faccionado, questões que soube antes do início das ameaças. Que a vítima estava com um cobertor no momento do crime e não dava pra ver suas mãos. Que era frequente o tráfico de entorpecentes em frente a sua casa e tinha muito assédio à sua prima. Destarte, o arcabouço probatório coligido aos autos no judicium accusationis demonstra indícios suficientes de autoria, bastantes para submissão do acusado a julgamento por seus pares. Da análise dos autos constata-se que o acusado, insatisfeito com a constante perturbação e permanência de pessoas em situação de rua em frente à casa de seu genitor, teria supostamente, efetuado disparos de arma de fogo que atingiram a vítima, que caiu sobre o canteiro central da Avenida, falecendo no local. Portanto, há indícios suficientes de autoria delitiva, principalmente para subsidiar a pronúncia do acusado, sendo que o animus necandi extrai-se, a priori, do conjunto probatório apresentado nos autos, mormente pelo modus operandi e evidencias destacadas pelo Laudo Necroscópico. Neste contexto fático-probatório, para a pronúncia basta que exista a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, o que se verifica nos presentes autos, devendo a causa ser submetida ao Tribunal do Júri, a quem compete apreciar as eventuais teses defensivas. Ademais, analisando detidamente as provas coligidas, não vislumbro, a priori, qualquer circunstância extreme de dúvida que exclua a ilicitude da conduta do acusado, ou que afaste os indícios suficientes de autoria, a ponto de consubstanciar-se no reconhecimento de causas que excluam a ilicitude ou que acarretem em sua impronúncia. Destarte, considerando o acervo probatório coligido aos autos, não há que se falar em impronúncia, sendo que o réu deve ser pronunciado para serem apreciadas as eventuais teses de defesa pelo Conselho de Sentença, mas por ora, há elementos suficientes de autoria delitiva que pairam sobre o acusado, para sustentar a decisão de pronúncia. Das qualificadoras [...] O acusado foi denunciado como incurso no crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Pugna a defesa pela exclusão das qualificadoras, pronunciando-se o acusado somente pelo crime de homicídio simples. [...] Limito-me a não tecer maiores comentários e digressões doutrinárias e jurisprudenciais acerca das mesmas, a fim de não influenciar, indevidamente, na soberana decisão dos Srs. Jurados componentes do Conselho de Sentença. É o que basta para a pronúncia, nos termos do Art. 413, caput, do Código de Processo Penal, devendo o soberano Tribunal do Júri, após o calor e a amplitude dos debates em plenário decidir quanto à questio iuris sustentada pela douta Defesa. Ex positis, PRONUNCIO o acusado JOÃO VICTOR SILVA ALBUQUERQUE [...] sujeitando-o a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca, como incurso nas sanções previstas no artigo 121, §2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal.” (Helícia Vitti Lourenço, juíza de Direito – ID 286483074). Pois bem. A materialidade está consubstanciada no Boletins de Ocorrência nº 2022.170802 (ID 286482368) e nº 2022.170790 (ID 286482857), Termo de Ocorrência Detalhada – CIOSP – nº 106 (ID 286482856), Anexos Fotográficos (ID 286482370), Termos de Apreensões nº 2022.16.250116 (ID 286482378) e nº 2022.16.268907 (ID 286482854), Certidão de Óbito nº 065375 01 55 2022 4 00106 013 0032103 91 (ID 286482387), Laudo de Confronto Necropapiloscópico nº 499/2022 (ID 286482389), Laudo Pericial de Necrópsia nº 1.1.01.2022.017361-01 (ID 286482862), Laudo Pericial de Confronto Balístico entre Projéteis nº 2.3.2022.49756-01 (ID 286482894), Laudo Pericial de Local de Crime nº 2.06.2022.007424-01 (ID 286482962), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidos Ronaldo Silva Neto (ID 286482380), Thiago Telles Araújo (ID 286482383), Reilla Taiara das neves (ID 286482385), Lauro Neves de Souza (ID 286482390), Anne Karoline Soares Nunes (ID 286482397), Julio de Carvalho (ID 286482398), Ranielly Portes de Paiva (ID 286482865), Rubia Cristina de Jesus Silva (ID 286482885), Remir Chavier Costa (ID 286482887), Jhonata Ferreira Gomes (ID 286482889), Rodrigo Nivaldo Domingos (ID 286482899) e o recorrente (ID 286482867). Em Juízo, foram ouvidos os depoimentos de Reilla Taiara das Neves, Ronaldo Silva Neto, Rodrigo Nivaldo Domingos, Jhonata Ferreira Gomes [policial militar], Márcio Kraus [investigador de polícia], Rubia Cristina de Jesus Silva, Luciano Lopes Castanha, Breno Charles Moraes do Val e do recorrente (relatórios de mídias – ID 286483041; ID 286483063) Dito isso, vejamos. A futilidade foi reconhecida pelo Juízo singular ao considerar que JOSE VICTOR SILVA ALBUQUERQUE “irritou-se com a presença da vítima na calçada em frente à residência” de Marcelo Albuquerque [genitor do recorrente]. Todavia, consta do Relatório Policial nº 2022.12.10503 que “havia desentendimento pretérito” [de aproximadamente “quatro meses antes do crime”] entre Robson Neves Nardim [vítima] e o recorrente, o qual está corroborado pelos depoimentos, em Juízo, de Rodrigo Nivaldo Domingos [havia “desavenças anteriores” por terem entrado na casa do pai do recorrente e “roubaram umas armas” e “desde então não gostavam que ficassem próximos ao local”; “no dia dos fatos o acusado parou o carro e disse que não queria ninguém lá”], Ronaldo Silva Neto – proprietário do “Bar Pingo de Ouro” – [“a casa de Marcelo Albuquerque já foi invadida”; Robson Neves Nardim – vítima – “era muito perigoso (...) caçava encrenca até com a polícia, gostava de confusão”]. Em Juízo, o recorrente afirmou que “a longo prazo, estava incomodado com a permanência de pessoas em situação de rua nas redondezas” porque “certa vez (...) entraram na casa e subtraíram joias e vários outros objetos”, além do fato de que “a vítima tinha mostrado os órgãos genitais para a sua prima e sua esposa”; na data dos fatos estava organizando materiais para viajar e foi ameaçado por Robson Neves Nardim – o qual “disse que iria mata-lo com a própria muleta se continuasse atrapalhando a venda de drogas”; “está perto de sua hora”; “decidi agora que vou te matar” –, razão pela qual discutiram]. Destaque-se que essa discussão [minutos antes dos disparos de arma de fogo] foi registrada tanto por câmeras de monitoramento da empresa “Top Multimarcas” quanto da Secretaria de Mobilidade Urbana – SEMOB – (ID 286482942-fls.18/38). O histórico de atritos entre o recorrente e a vítima e o desentendimento anterior ao disparo de arma de fogo autorizam a exclusão da qualificadora do motivo fútil, por denotarem “antecedente psicológico não desproporcional, ainda que injusto” (TJMG, RSE nº 1.0166.12.001305-6/001 – Relator: Des. Nelson Missias de Morais – 30.6.2014). Aplicáveis acórdãos desta e. Câmara: “Se a prova judicializada demonstra a existência de prévios desentendimentos, discussões e agressões entre autores e vítima, não se caracteriza a qualificadora do motivo fútil.” (RESE 0001044-08.2018.8.11.0110 – Primeira Câmara Criminal – 26.11.2024) “A existência de animosidade prévia entre a vítima e o recorrente, somada à provocação verbal e agressões mútuas entre eles, descaracteriza a qualificadora do motivo fútil, que se aplica a situações de banalidade extrema, o que não se verifica no presente caso.” (RESE 1000811-52.2022.8.11.0110 – relator Des. Orlando de Almeida Perri – 1.10.2024) “Tanto os costumeiros desentendimentos anteriores entre as partes, como a discussão (...) antes do evento delituoso, descaracterizam e afastam o alegado motivo fútil (...), impondo-se a supressão da referida qualificadora, da sentença de pronúncia, por manifestamente improcedente.” (RESE nº 1006384-18.2019.8.11.0000)” (RSE 1020677-22.2021.8.11.0000 – relator Des. Paulo da Cunha – 24.1.2022) Logo, impõe-se afastar a qualificadora do motivo fútil. No tocante ao recurso que dificultou a defesa do ofendido, fora reconhecido pelo Juízo singular porque Robson Neves Nardim “era pessoa com deficiência e dificuldades de locomoção” e teria sido “surpreendido com disparos efetuados pelo” recorrente. De fato, a dificuldade de locomoção da vítima está demonstrada pelo depoimento de Rubia Cristina de Jesus Silva [“a vítima pegou uma bactéria e amputou parte do pé, tendo dificuldade para se locomover”] e Luciano Lopes Castanha [“é médico (...) a vítima (...) ficou praticamente morando no hospital por cerca de seis meses (...) a patologia dele não era tão grave, mas como ele demorou muito para tratar se tornou incurável, com indicação de amputação, mas ele não queria perder o pé, pois era sua fonte de renda”]. Porém, “a deficiência física do ofendido configura condição pessoal” e, por si só, não se enquadra como “recurso utilizado” para configurar a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP (TJRS, EI 70084957877 – relatora Desª. Andréia Nebenzahl de Oliveira – Primeiro Grupo de Câmaras Criminais – 31.8.2021), ressalvada a hipótese de ser utilizada pelo agente para facilitar a execução do crime. No caso, a versão de Rodrigo Nivaldo Domingos, em Juízo [de que a vítima foi atingida apenas porque “tinha problema na perna” e não conseguiu sair; JOSE VICTOR SILVA ALBUQUERQUE “deu a volta com o carro (...) e atirou contra a vítima (...) era uma ‘pick-up’, um carro aberto”] está contraposta por imagens captadas por câmeras de monitoramento da empresa “Top Multimarcas” e da Secretaria de Mobilidade Urbana – SEMOB – (ID 286482942-fls.18/38), das quais se observa que o veículo utilizado pelo recorrente era um “Sedan Prata com teto solar” [e não uma pick-up aberta]; Robson Neves Nardim [vítima] saiu da frente da residência do genitor do recorrente e atravessou a Av. Ten. Cel. Duarte. Minutos depois, foi atingido [do outro lado dessa via pública], retornou para o canteiro central e caiu. Na essência, inexistem elementos de convicção de que a debilidade física da vítima tenha sido meio executório utilizado pelo recorrente, de modo a elidir a qualificadora [do recurso que dificultou a defesa da vítima] por esse fundamento. Noutro giro, a surpresa "só existe no procedimento insidioso, como disfarce da intenção hostil, de forma a não ter a vítima motivos para desconfiar da agressão" (TJMT, RSE 0003270-03.2013.8.11.0064 - Primeira Câmara Criminal - 28.3.2019). Em outras palavras, pressupõe que o ato criminoso seja inesperado, na estando caracterizado quando ocorre “prévia discussão [...] entre o agente e a vítima” (TJMT, RSE NU 1015672-19.2021.8.11.0000); A propósito, anota-se aresto desta e. Câmara: “A demonstração de que houve prévia discussão [...] entre o agente e a vítima autoriza o afastamento da qualificadora de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Precedentes.” (RSE 1015672-19.2021.8.11.0000 – relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 26.11.2021) Nesse quadro, essa qualificadora [recurso que dificultou a defesa da vítima - [CP, art. 121, § 2º, IV] deve ser afastada da pronúncia. Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO para afastar as qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, II e IV), mantida a pronúncia por homicídio simples (CP, art. 121, caput). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Isis Laurentino Dos Santos x M C Da Silva Panificadora E Conveniencia - Me

ID: 336685772

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001044-83.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ISIS LAURENTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

M C DA SILVA PANIFICADORA E CONVENIENCIA - ME

Acórdão

Advogados:

NILSON ESMERALDO BARBOSA

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GEORGE ARTHUR FERNANDES SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0001044-83.2024.5.21.0008 RECORRENTE: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0001044-83.2024.5.21.0008 RECORRENTE: ISIS LAURENTINO DOS SANTOS RECORRIDO: M C DA SILVA PANIFICADORA E CONVENIENCIA - ME PROCESSO nº 0001044-83.2024.5.21.0008 (RORSum) RECORRENTE: ISIS LAURENTINO DOS SANTOS RECORRENTE Advogados: GEORGE ARTHUR FERNANDES SILVEIRA - RN0006516 RECORRIDO: M C DA SILVA PANIFICADORA E CONVENIENCIA - ME RECORRIDO Advogados: NILSON ESMERALDO BARBOSA - RN5256 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORAS EXTRAS. DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, buscando o reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior ao registrado, pagamento de horas extras e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a reclamante faz jus ao pagamento de horas extras; (ii) estabelecer se houve vínculo empregatício em período anterior ao registrado; (iii) determinar se a reclamante tem direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A não apresentação injustificada dos controles de frequência por empresa com mais de 20 empregados gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, o que não ocorreu no caso em apreço. 4. A prova documental demonstrou que a reclamante acertava os dias de trabalho com a empresa de forma descontínua, não restando comprovada a habitualidade, requisito para configuração do vínculo empregatício. 5. Não foi comprovada a existência de conduta abusiva e humilhante por parte da empregadora, nem demonstrada a precariedade do ambiente de trabalho, elementos necessários para a configuração do dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. 2. A ausência de habitualidade no trabalho descaracteriza o vínculo empregatício. 3. A condenação por danos morais exige a comprovação de conduta abusiva e humilhante do empregador. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 74, §§ 2º e 4º; CF/1988, art. 5º, X. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 338 do TST. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamante ISIS LAURENTINO DOS SANTOS, contra a sentença líquida de ID e6e4c96, de lavra do MM. Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial da presente reclamação trabalhista proposta em desfavor de M C DA SILVA PANIFICADORA E CONVENIÊNCIA - ME. O Juízo de origem assim se manifestou no dispositivo da sentença, verbis Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por ISIS LAURENTINO DOS SANTOS em desfavor de M C DA SILVA PANIFICADORA E CONVENIENCIA - ME, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para o fim de condenar a reclamada a pagar à parte reclamante a quantia constante na planilha anexa, referente aos seguintes títulos: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) diferenças do FGTS +40%. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação (ID e6e4c96). A reclamante apresentou embargos de declaração (ID 2d89c85), os quais foram rejeitados pela sentença de ID e187408. A reclamante recorre no ID 8392f5a, pugnando pelo pagamento de horas extras laboradas, inclusive quanto aos intervalos inter e intrajornada. Reitera seu pleito quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício no período clandestino por ela laborado, e a indenização por danos morais. Sem contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo (ciência da decisão, via DEJT, em 20/05/2025 - ID a422d96, e interposição da peça recursal em 29/05/2025 - ID 8392f5a); representação regular (ID 10ff90f); custas processuais dispensadas e depósito recursal inexigível. Conheço do recurso. MÉRITO Horas extras A reclamante aponta que as horas extras por ela laboradas, e apontadas por sua testemunha em Juízo, a qual laborava junto com ela, não foram consideradas pelo decisum. Acrescenta que não foi devidamente sopesado o depoimento da segunda testemunha, a qual "além de indicar uma jornada de trabalho diversa da apontada na exordial e da que foi descrita pela primeira testemunha, afirmou que cumpre jornada de trabalho diversa daquela cumprida pela recorrente" (ID 8392f5a). Reitera seu pleito de horas extras por supressão do intervalo interjornada. O decisum, assim se manifestou sobre o tema, verbis: (...) Incontroverso nos autos que a reclamada possuía menos de 20 empregados, estava desobrigado do registro da jornada, nos termos do §2º do artigo 74 da CLT. Nesse sentido, era da reclamante o ônus da prova das suas alegações, mas dele não se desincumbiu a contendo. As testemunhas indicaram horários distintos de jornada, que não correspondem exatamente àquele alegado na inicial. Enquanto a primeira testemunha afirmou que a jornada era das 6h às 10h e das 15h às 20h, mas chegavam às 5h45 para abrir a loja, a segunda testemunha indicou que trabalhava das 8h as 10h20 e das 14h45 às 20h20. Assim, reconheço a jornada da reclamante nos horários coincidentes entre os depoimentos e o alegado na inicial, como sendo das 8h às 10h e das 15h às 20h, durante 6 dias por semana. Desse modo, reputo observados os limites constitucionais de 8h diárias e 44 semanais, bem como o intervalo interjornada de 11 horas previsto no artigo 66 da CLT, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos e seus reflexos (ID e6e4c96). Em relação à sobrejornada apontada pela autora, faz-se necessário aferir a quem cabia o ônus de provar a jornada de trabalho da reclamante, incidindo, na hipótese, as disposições contidas na Súmula nº 338 do Col. TST, in verbis: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nº 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Desde o advento da Lei n.º 13.874/2019 - a denominada "Declaração de Direitos da Liberdade Econômica" - o teor do supracitado verbete de súmula deve ser compreendido à luz das novas disposições dos §§ 2º e 4º do art. 74 da CLT, in verbis: § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. § 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. § 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Dessarte, doravante, a não apresentação injustificada dos controles de frequência ou a apresentação de cartões de pontos inválidos com jornada britânica, por empresas que detenham mais de 20 (vinte) trabalhadores, gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nessa esteira, considerando não ter restado comprovado que a reclamada possuía mais de 20 empregados, por ser, inclusive, considerada empresa de pequeno porte (ex vi contrato social de ID fa592b3), afastada a necessidade de juntada de comprovantes de jornada aos autos. E assim, caberia à autora demonstrar o seu labor em sobrejornada, ônus do qual, não se desincumbiu a contento. De fato, a despeito de ser seu o ônus da prova, longe de apresentar elementos idôneos que corroborassem a jornada declinada na peça de ingresso, a reclamante apenas alude, em suas razões recursais, ao fato de terem sido sopesados de forma equivocada os testemunhos havidos em Juízo. De registrar-se, por mister, que ambas as testemunhas ouvidas em Juízo foram indicadas pela parte autora, cujos horários de labor, realmente, não coincidiram, sequer com o que foi apontado pela autora à inicial. Tem-se, pois, do relato da primeira testemunha, que esta laborada "das 6h às 10h e das 15h as 20h, de segunda a sábado" (ID 739da83), tendo a segunda testemunha atestado seu labor como sendo "das 8h às 10h20 e das 14h45 às 20h20" (ID db33aec). Já a autora, à inicial, aponta como seu horário de labor: "de 05h30 às 10h00 e, após o intervalo intrajornada, de 14h30 às 20h00" (ID 75e6bb6). Importante registrar, ainda, que ambas as testemunhas laboraram juntamente com a autora, ao contrário do que pretende a reclamante fazer crer a esta Turma julgadora, ao aduzir, em suas razões recursais, que esta, "além de indicar uma jornada de trabalho diversa da apontada na exordial e da que foi descrita pela primeira testemunha, afirmou que cumpre jornada de trabalho diversa daquela cumprida pela recorrente" (ID 8392f5a - fl. 235 - grifei). Ora, destaque-se de antemão, que se a testemunha foi apontada pela parte autora, já se tem a presunção de esta ter laborado conjuntamente com a reclamante, a menos que se comprove o contrário. E, de fato, dita comprovação contrária não restou comprovada em seu depoimento, nem mesmo por qualquer outro meio de prova constante nos autos. Ademais, afirmar a autora em seu recurso que, mesmo diante do horário de labor constatado pelo decisum, ainda subsiste 1 hora e 15 min a serem computados como extras, demonstra mais uma vez a tentativa da autora de destorcer os fatos, eis que o Juízo de origem não considerou "a jornada de trabalho efetivamente cumprida pela recorrida é aquela relatada pela primeira testemunha", mas sim, fez coincidirem os horários relatados tanto pelas testemunhas com o que fora apontado à inicial, para fixar a jornada de labor da autora como sendo "como sendo das 8h às 10h e das 15h às 20h, durante 6 dias por semana" (ID e6e4c96), sem que se tenha como admitir, outrossim, haver labor extraordinário por supressão do intervalo interjornada. Logo, diante das divergências acima observadas, concatenando a prova constante nos autos, a sentença de origem, de modo equânime e sem descurar da factibilidade concluiu que não houve labor em horas extras realizado pela autora, uma vez que procurou fixar o horário de labor da reclamante, de modo a encaixar-se coerentemente nas alegações das partes e das testemunhas (períodos coincidentes dos relatos de todos). Ademais, privilegia-se a análise feita no Juízo de primeiro grau, com fulcro no princípio da imediação na colheita das provas. Isto porque o magistrado a quo foi quem colheu diretamente a prova, sentiu de perto as reações, a firmeza e a hesitação da parte, formando daí o seu convencimento, após valorar as provas e sopesar a robustez das informações prestadas. Nada há, portanto, a reparar no decisum de origem quanto ao tema ora em apreço, pois inexistentes elementos idôneos a infirmar as razões de decidir do veredicto de base, que se mantém por seus próprios fundamentos. Período clandestino Na petição inicial em ID 75e6bb6, a reclamante narrou que prestou serviços para a reclamada, inicialmente como "folguista", recebendo por dia trabalhado, de terça a quinta, e aos domingos; A reclamada, ao contestar a demanda em ID 1af0ad1, admitiu a prestação de serviços, mas disse que "o contrato de trabalho iniciou-se em 02/09/2024, conforme o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), e encerrou-se em 16/10/2024". O decisum, assim se manifestou quanto ao tema, verbis: Na hipótese dos autos, da análise da conversa por aplicativo anexada pela própria reclamante vê-se que inexistia o elemento subordinação durante o suposto período clandestino, possuindo a reclamante total autonomia para dizer se ia ou não prestar serviços nos dias nos quais estava sendo chamada (Id. bb8d0d7). A própria reclamante indica na inicial que durante o referido período laborou apenas alguns dias, na condição de folguista. Assim, considerando o disposto na Súmula 12 do C. TST, no sentido de que as anotações apostas em CTPS gozam de presunção de veracidade, bem assim tendo em vista as provas existentes nos autos, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao registrado, bem assim todas as verbas trabalhistas e rescisórias dele decorrentes (ID e6e4c96). Em seu recurso, a reclamante/recorrente pugna pelo reconhecimento do suposto "período clandestino", aduzindo que: "embora o MM. Juízo tenha entendido que não se tinha subordinação na relação de trabalho, tais elementos restaram suficientemente preenchidos na relação discutida nestes autos, tendo em vista que a Recorrente, conforme comprovam os prints de tela acostados à exordial (Id. bb8d0d7), era convocada pelos prepostos da Reclamada com frequência para trabalhar, ainda no período de 16/07/2024 a 30/08/2024, de modo que atuava como "folguista" em média 04 (quatro) vezes por semana, ao longo dos meses em que não houve registro formal do vínculo empregatício" (ID 8392f5a). Ao exame. O exame dos autos evidencia que a reclamada, ora recorrente, admitiu a prestação de serviços, defendendo, porém, a inexistência de vínculo empregatício no período anterior ao registro na CTPS da parte autora, ao fundamento de que a obreira labutava como folguista apenas nesse período, e inexistia em seu labor os pressupostos do vínculo empregatício. De se lembrar, pois, que dispõe o Texto Consolidado que: Art. 818. O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. O Col. TST, seguido pela jurisprudência pátria, firmou entendimento que o ônus probatório é da reclamada quando esta admite a prestação de serviços da parte autora, mas ventila fato impeditivo da pretensão autoral, como a tese de trabalho autônomo, invocada pela recorrente, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. A matéria relativa ao reconhecimento da relação de emprego foi apreciada a partir da conclusão do Regional, de que ficaram configurados os requisitos do vínculo empregatício. Por conseguinte, para infirmar este fundamento adotado na decisão recorrida, seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos, procedimento vedado em instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Ademais, admitida a prestação de serviços pela Reclamada, mas atribuindo-lhe natureza diversa daquela sustentada pelo Reclamante, a Demandada, por aventar fato impeditivo da pretensão do Autor (trabalho autônomo), atraiu para si o ônus da prova, encargo do qual não se desincumbiu. Dessa forma, não se verifica erro na distribuição do ônus da prova, não havendo o que reformar no acórdão regional. [...] (TST - AIRR: 10430720155100013, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 16/05/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018), AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. TRABALHO AUTÔNOMO. Admitida pela ré a prestação de serviços, a ela incumbia o ônus de provar o exercício de atividade autônoma pelo autor, por ser tratar de fato impeditivo do direito postulado, encargo do qual não se desvencilhou. O Regional consignou que as provas documental e testemunhal corroborou a alegação do autor de que a relação empregatícia foi configurada, uma vez que foram comprovados os elementos indispensáveis à caracterização do vínculo empregatício pretendido, nos termos do artigo 3º da CLT. (TST - AIRR: 102305220155030007, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/08/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018), AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional declarou que, admitida a prestação de serviços pela reclamada, caberia a ela comprovar fato impeditivo do direito do reclamante quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego, ônus do qual não se desvencilhou. Dessa forma, analisando o quadro fático-probatório dos autos, manteve a sentença que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, consignando que a prova dos autos revelou a presença dos requisitos do vínculo empregatício, porquanto demonstrado que o reclamante estava afeto ao cumprimento de horários e diretrizes empresariais, inclusive a justificar faltas, inserindo-se na estrutura operacional, hierárquica e disciplinar da empresa, pressupostos incompatíveis com o trabalho autônomo. Ilesos os arts. 2º, 3º e 818 da CLT e 373, I, do CPC. [...] Nesse contexto, além de observar corretamente as regras de distribuição do ônus da prova, o Regional equacionou a controvérsia com base nos elementos probatórios colhidos nos autos, os quais revelaram a presença dos elementos caracterizadores da relação empregatícia, de modo que não se constata violação dos arts. 2º, 3º e 818 da CLT e 373, I, do CPC. (TST - AIRR: 10014976220155020701, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 20/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019), A prova documental produzida nos autos pela reclamante (ID bb8d0d7), revela que esta acertava o dia do seu labor com a empresa (diálogo pelo whatsapp pretensamente com representante da empresa), de forma descontínua, e em conformidade com o chamado da empregadora. Contudo, não restou assente a habitualidade desse chamado, a ponto de caracterizar vínculo empregatício, inclusive quanto ao fato de ser a autora "folguista" no período que antecede 02/09/2024, como por ela mesma apontado à inicial. No que pertine à prova oral, tem-se que a segunda testemunha da parte autora confirmou o fato de a reclamante ter laborado no período anterior a sua contratação, apenas "poucos dias". Senão, vejamos, verbis: (...) que quando a reclamante não tinha CTPS assinada trabalhava poucos dias, que depois que assinou a carteira trabalhava igual aos outros, folgando as quintas feiras e um domingo por mês (ID db33aec - fl. 192). Nesse norte, o labor eventual da reclamante para a empregadora, anteriormente a sua contratação (conforme anotação em sua CTPS - ID bc03829), não é suficiente para minar a presunção de veracidade do contrato registrado na referida CTPS. Nesse diapasão, observa-se que a demandante não se desvencilhou de seu ônus, na forma do artigo 818, I, do Texto Consolidado, no que logrou êxito a parte reclamada. Ora, o artigo 3o da CLT dispõe que: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário (grifei). Para a configuração do vínculo empregatício, necessário se faz que estejam presentes todos os elementos caracterizadores desta relação, quais sejam: pessoalidade, habitualidade, subordinação jurídica e recebimento de contraprestação pecuniária, restando certo que a ausência de qualquer um desses requisitos inviabiliza a formação do liame empregatício. Por oportuno: 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVA. INEXISTÊNCIA. O contrato individual de trabalho corresponde ao negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de uma outra pessoa, física ou jurídica (empregador), a quem fica juridicamente subordinada (DÉLIO MARANHÃO).Não comprovada a existência dos requisitos ínsitos ao vínculo empregatício, resta impositiva a declaração de inexistência de contrato de emprego nesse período. (TRT-10 - RO: 00014344920165100005 DF, Data de Julgamento: 21/08/2019, Data de Publicação: 23/08/2019) Face ao exposto, não há que se falar em contrato de emprego entre as partes no período anterior ao registrado na CTPS, devendo ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido, no item. Danos morais A recorrente reitera prejuízos que lhe foram causados de ordem extrapatrimonial, em face das "condições do ambiente laboral", que "eram degradantes". Aduz, pois, que ditas condições impunham "aos trabalhadores o fardo de ter que trabalhar mais de 10h (dez horas) seguidas em pé", bem como que existia "um único banheiro disponível para uso de 15 (quinze) funcionários" (ID 8392f5a). Alega a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, face à ausência de prova em contrário pela reclamada. O pedido foi negado pelo Juízo "a quo", com os seguintes fundamentos, verbis: O dispositivo constitucional que assegura o direito à reparação indenizatória pressupõe que tenham sido violadas "a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas" (art. 5º, X, da Carta Magna). Configura-se como dano moral a privação ou diminuição de bens de suma importância à vida do ser humano, como a paz, tranquilidade e honra, causada por uma dor, aflição no seu íntimo, que lhe traz desequilíbrio emocional. Tratando-se de relação contratual, cumpre às partes a observância da boa-fé objetiva, que exige que elas guardem, na formação, execução e conclusão do contrato, adequado comportamento, de forma que uma deve primar pela proteção do direito da outra. Nos termos do artigo 818 da CLT, competia à parte reclamante o ônus da prova das suas alegações, mas, no sentir deste Juízo, dele não se desincumbiu a contento. As próprias testemunhas por ela indicadas afirmaram que o proprietário é uma pessoa boa, de temperamento normal, nunca o viram destratando a reclamante, nem sendo desrespeitoso com ninguém ou fazendo comentários ofensivos. Afirmaram, ainda, que o ambiente é bom para trabalhar. No que se refere ao ambiente físico da reclamada, ambas afirmaram que havia dois banheiros para uso dos funcionários. Além disso, uma afirmou que há um local para descanso e a outra disse que há cadeira para tomarem café. Desse modo, não comprovada a existência de conduta abusiva e humilhante por parte do empregador caracterizável como assédio moral, bem como não demonstrada a precariedade do ambiente de trabalho, inexiste ilícito e consequente dano a ser reparado. Destarte, julgo improcedentes os respectivos pedidos de indenização por danos morais (ID e6e4c96). Sem razão o recorrente. Por primeiro, não se verifica nos autos qualquer elemento que possa resultar na verificação real de dano, sequer abusos por parte da empregadora que provoquem na vítima um relevante constrangimento, dor ou angústia, atingindo-a intimamente e de forma subjetiva, considerando que, somente na presença destes, é que se poderia admitir verdadeiro dano moral. Decerto, a mera presunção de que a saúde e segurança do empregado poderia estar afetada por situação por ele tida como "degradante" em seu ambiente de trabalho, não justifica a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Isto porque, imperiosa a comprovação de algum fato concreto na vida cotidiana da parte autora, por meio do qual se possa mensurar o abalo íntimo sofrido, a exemplo de constrangimento a sua honra, intimidade, ou abalo emocional de tamanha monta, que lhe pudesse causar prejuízos de ordem moral de perceptível constatação. Assim, no caso em tela, ao lado dos argumentos autorais, tem-se as declarações das testemunhas da própria autora em juízo, no sentido de que: "o reclamado é uma pessoa ótima se souber lidar com ele; que ele é de boa; que não lembra do reclamado ter chamado a reclamante de sebosa; que nunca viu o reclamado destratando a reclamante; que pelo que sabe o reclamado nunca foi desrespeitoso com ninguém; que não tinha ar condicionado no ambiente de trabalho; que ainda trabalha na reclamada; que o ambiente é bom para trabalhar (... ) que havia dois banheiros, um em cima e um embaixo, o de cima era o das mulheres; que podiam usar o banheiro de cima; que desde que iniciou é assim; que nas quatros horas de intervalo iam para casa, não havia local especifico para descanso; que tem uma cadeira na parte de trás para tomar um café" (ID 739da83 - grifei). A segunda testemunha também afirmou que: "que tem um local para descanso na empresa reclamada" (ID db33aec). Note-se, ainda, que a autora, à inicial, aponta destratos da reclamada desferidos contra si e outras funcionárias, humilhando-a e lhe causando constrangimentos. Já em seu recurso, a despeito de reiterar seu pleito de danos morais, aponta como causa de pedir apenas a pretensa ausência de banheiros e repouso no ambiente de trabalho, o que sequer fora confirmado por suas testemunhas. Desta feita, não merece acolhimento o pleito recursal igualmente nesse item. Prequestionamento À luz do princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC/2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero todas as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário, e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Carlos Newton Pinto(Relator) e Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O Exmo. Sr. Desembargador Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 23 de junho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 28 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISIS LAURENTINO DOS SANTOS

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Isis Laurentino Dos Santos x M C Da Silva Panificadora E Conveniencia - Me

ID: 336685874

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001044-83.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ISIS LAURENTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

M C DA SILVA PANIFICADORA E CONVENIENCIA - ME

Acórdão

Advogados:

NILSON ESMERALDO BARBOSA

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GEORGE ARTHUR FERNANDES SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0001044-83.2024.5.21.0008 RECORRENTE: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0001044-83.2024.5.21.0008 RECORRENTE: ISIS LAURENTINO DOS SANTOS RECORRIDO: M C DA SILVA PANIFICADORA E CONVENIENCIA - ME PROCESSO nº 0001044-83.2024.5.21.0008 (RORSum) RECORRENTE: ISIS LAURENTINO DOS SANTOS RECORRENTE Advogados: GEORGE ARTHUR FERNANDES SILVEIRA - RN0006516 RECORRIDO: M C DA SILVA PANIFICADORA E CONVENIENCIA - ME RECORRIDO Advogados: NILSON ESMERALDO BARBOSA - RN5256 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORAS EXTRAS. DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, buscando o reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior ao registrado, pagamento de horas extras e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a reclamante faz jus ao pagamento de horas extras; (ii) estabelecer se houve vínculo empregatício em período anterior ao registrado; (iii) determinar se a reclamante tem direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A não apresentação injustificada dos controles de frequência por empresa com mais de 20 empregados gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, o que não ocorreu no caso em apreço. 4. A prova documental demonstrou que a reclamante acertava os dias de trabalho com a empresa de forma descontínua, não restando comprovada a habitualidade, requisito para configuração do vínculo empregatício. 5. Não foi comprovada a existência de conduta abusiva e humilhante por parte da empregadora, nem demonstrada a precariedade do ambiente de trabalho, elementos necessários para a configuração do dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. 2. A ausência de habitualidade no trabalho descaracteriza o vínculo empregatício. 3. A condenação por danos morais exige a comprovação de conduta abusiva e humilhante do empregador. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 74, §§ 2º e 4º; CF/1988, art. 5º, X. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 338 do TST. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamante ISIS LAURENTINO DOS SANTOS, contra a sentença líquida de ID e6e4c96, de lavra do MM. Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial da presente reclamação trabalhista proposta em desfavor de M C DA SILVA PANIFICADORA E CONVENIÊNCIA - ME. O Juízo de origem assim se manifestou no dispositivo da sentença, verbis Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por ISIS LAURENTINO DOS SANTOS em desfavor de M C DA SILVA PANIFICADORA E CONVENIENCIA - ME, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para o fim de condenar a reclamada a pagar à parte reclamante a quantia constante na planilha anexa, referente aos seguintes títulos: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) diferenças do FGTS +40%. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação (ID e6e4c96). A reclamante apresentou embargos de declaração (ID 2d89c85), os quais foram rejeitados pela sentença de ID e187408. A reclamante recorre no ID 8392f5a, pugnando pelo pagamento de horas extras laboradas, inclusive quanto aos intervalos inter e intrajornada. Reitera seu pleito quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício no período clandestino por ela laborado, e a indenização por danos morais. Sem contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo (ciência da decisão, via DEJT, em 20/05/2025 - ID a422d96, e interposição da peça recursal em 29/05/2025 - ID 8392f5a); representação regular (ID 10ff90f); custas processuais dispensadas e depósito recursal inexigível. Conheço do recurso. MÉRITO Horas extras A reclamante aponta que as horas extras por ela laboradas, e apontadas por sua testemunha em Juízo, a qual laborava junto com ela, não foram consideradas pelo decisum. Acrescenta que não foi devidamente sopesado o depoimento da segunda testemunha, a qual "além de indicar uma jornada de trabalho diversa da apontada na exordial e da que foi descrita pela primeira testemunha, afirmou que cumpre jornada de trabalho diversa daquela cumprida pela recorrente" (ID 8392f5a). Reitera seu pleito de horas extras por supressão do intervalo interjornada. O decisum, assim se manifestou sobre o tema, verbis: (...) Incontroverso nos autos que a reclamada possuía menos de 20 empregados, estava desobrigado do registro da jornada, nos termos do §2º do artigo 74 da CLT. Nesse sentido, era da reclamante o ônus da prova das suas alegações, mas dele não se desincumbiu a contendo. As testemunhas indicaram horários distintos de jornada, que não correspondem exatamente àquele alegado na inicial. Enquanto a primeira testemunha afirmou que a jornada era das 6h às 10h e das 15h às 20h, mas chegavam às 5h45 para abrir a loja, a segunda testemunha indicou que trabalhava das 8h as 10h20 e das 14h45 às 20h20. Assim, reconheço a jornada da reclamante nos horários coincidentes entre os depoimentos e o alegado na inicial, como sendo das 8h às 10h e das 15h às 20h, durante 6 dias por semana. Desse modo, reputo observados os limites constitucionais de 8h diárias e 44 semanais, bem como o intervalo interjornada de 11 horas previsto no artigo 66 da CLT, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos e seus reflexos (ID e6e4c96). Em relação à sobrejornada apontada pela autora, faz-se necessário aferir a quem cabia o ônus de provar a jornada de trabalho da reclamante, incidindo, na hipótese, as disposições contidas na Súmula nº 338 do Col. TST, in verbis: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nº 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Desde o advento da Lei n.º 13.874/2019 - a denominada "Declaração de Direitos da Liberdade Econômica" - o teor do supracitado verbete de súmula deve ser compreendido à luz das novas disposições dos §§ 2º e 4º do art. 74 da CLT, in verbis: § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. § 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. § 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Dessarte, doravante, a não apresentação injustificada dos controles de frequência ou a apresentação de cartões de pontos inválidos com jornada britânica, por empresas que detenham mais de 20 (vinte) trabalhadores, gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nessa esteira, considerando não ter restado comprovado que a reclamada possuía mais de 20 empregados, por ser, inclusive, considerada empresa de pequeno porte (ex vi contrato social de ID fa592b3), afastada a necessidade de juntada de comprovantes de jornada aos autos. E assim, caberia à autora demonstrar o seu labor em sobrejornada, ônus do qual, não se desincumbiu a contento. De fato, a despeito de ser seu o ônus da prova, longe de apresentar elementos idôneos que corroborassem a jornada declinada na peça de ingresso, a reclamante apenas alude, em suas razões recursais, ao fato de terem sido sopesados de forma equivocada os testemunhos havidos em Juízo. De registrar-se, por mister, que ambas as testemunhas ouvidas em Juízo foram indicadas pela parte autora, cujos horários de labor, realmente, não coincidiram, sequer com o que foi apontado pela autora à inicial. Tem-se, pois, do relato da primeira testemunha, que esta laborada "das 6h às 10h e das 15h as 20h, de segunda a sábado" (ID 739da83), tendo a segunda testemunha atestado seu labor como sendo "das 8h às 10h20 e das 14h45 às 20h20" (ID db33aec). Já a autora, à inicial, aponta como seu horário de labor: "de 05h30 às 10h00 e, após o intervalo intrajornada, de 14h30 às 20h00" (ID 75e6bb6). Importante registrar, ainda, que ambas as testemunhas laboraram juntamente com a autora, ao contrário do que pretende a reclamante fazer crer a esta Turma julgadora, ao aduzir, em suas razões recursais, que esta, "além de indicar uma jornada de trabalho diversa da apontada na exordial e da que foi descrita pela primeira testemunha, afirmou que cumpre jornada de trabalho diversa daquela cumprida pela recorrente" (ID 8392f5a - fl. 235 - grifei). Ora, destaque-se de antemão, que se a testemunha foi apontada pela parte autora, já se tem a presunção de esta ter laborado conjuntamente com a reclamante, a menos que se comprove o contrário. E, de fato, dita comprovação contrária não restou comprovada em seu depoimento, nem mesmo por qualquer outro meio de prova constante nos autos. Ademais, afirmar a autora em seu recurso que, mesmo diante do horário de labor constatado pelo decisum, ainda subsiste 1 hora e 15 min a serem computados como extras, demonstra mais uma vez a tentativa da autora de destorcer os fatos, eis que o Juízo de origem não considerou "a jornada de trabalho efetivamente cumprida pela recorrida é aquela relatada pela primeira testemunha", mas sim, fez coincidirem os horários relatados tanto pelas testemunhas com o que fora apontado à inicial, para fixar a jornada de labor da autora como sendo "como sendo das 8h às 10h e das 15h às 20h, durante 6 dias por semana" (ID e6e4c96), sem que se tenha como admitir, outrossim, haver labor extraordinário por supressão do intervalo interjornada. Logo, diante das divergências acima observadas, concatenando a prova constante nos autos, a sentença de origem, de modo equânime e sem descurar da factibilidade concluiu que não houve labor em horas extras realizado pela autora, uma vez que procurou fixar o horário de labor da reclamante, de modo a encaixar-se coerentemente nas alegações das partes e das testemunhas (períodos coincidentes dos relatos de todos). Ademais, privilegia-se a análise feita no Juízo de primeiro grau, com fulcro no princípio da imediação na colheita das provas. Isto porque o magistrado a quo foi quem colheu diretamente a prova, sentiu de perto as reações, a firmeza e a hesitação da parte, formando daí o seu convencimento, após valorar as provas e sopesar a robustez das informações prestadas. Nada há, portanto, a reparar no decisum de origem quanto ao tema ora em apreço, pois inexistentes elementos idôneos a infirmar as razões de decidir do veredicto de base, que se mantém por seus próprios fundamentos. Período clandestino Na petição inicial em ID 75e6bb6, a reclamante narrou que prestou serviços para a reclamada, inicialmente como "folguista", recebendo por dia trabalhado, de terça a quinta, e aos domingos; A reclamada, ao contestar a demanda em ID 1af0ad1, admitiu a prestação de serviços, mas disse que "o contrato de trabalho iniciou-se em 02/09/2024, conforme o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), e encerrou-se em 16/10/2024". O decisum, assim se manifestou quanto ao tema, verbis: Na hipótese dos autos, da análise da conversa por aplicativo anexada pela própria reclamante vê-se que inexistia o elemento subordinação durante o suposto período clandestino, possuindo a reclamante total autonomia para dizer se ia ou não prestar serviços nos dias nos quais estava sendo chamada (Id. bb8d0d7). A própria reclamante indica na inicial que durante o referido período laborou apenas alguns dias, na condição de folguista. Assim, considerando o disposto na Súmula 12 do C. TST, no sentido de que as anotações apostas em CTPS gozam de presunção de veracidade, bem assim tendo em vista as provas existentes nos autos, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao registrado, bem assim todas as verbas trabalhistas e rescisórias dele decorrentes (ID e6e4c96). Em seu recurso, a reclamante/recorrente pugna pelo reconhecimento do suposto "período clandestino", aduzindo que: "embora o MM. Juízo tenha entendido que não se tinha subordinação na relação de trabalho, tais elementos restaram suficientemente preenchidos na relação discutida nestes autos, tendo em vista que a Recorrente, conforme comprovam os prints de tela acostados à exordial (Id. bb8d0d7), era convocada pelos prepostos da Reclamada com frequência para trabalhar, ainda no período de 16/07/2024 a 30/08/2024, de modo que atuava como "folguista" em média 04 (quatro) vezes por semana, ao longo dos meses em que não houve registro formal do vínculo empregatício" (ID 8392f5a). Ao exame. O exame dos autos evidencia que a reclamada, ora recorrente, admitiu a prestação de serviços, defendendo, porém, a inexistência de vínculo empregatício no período anterior ao registro na CTPS da parte autora, ao fundamento de que a obreira labutava como folguista apenas nesse período, e inexistia em seu labor os pressupostos do vínculo empregatício. De se lembrar, pois, que dispõe o Texto Consolidado que: Art. 818. O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. O Col. TST, seguido pela jurisprudência pátria, firmou entendimento que o ônus probatório é da reclamada quando esta admite a prestação de serviços da parte autora, mas ventila fato impeditivo da pretensão autoral, como a tese de trabalho autônomo, invocada pela recorrente, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. A matéria relativa ao reconhecimento da relação de emprego foi apreciada a partir da conclusão do Regional, de que ficaram configurados os requisitos do vínculo empregatício. Por conseguinte, para infirmar este fundamento adotado na decisão recorrida, seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos, procedimento vedado em instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Ademais, admitida a prestação de serviços pela Reclamada, mas atribuindo-lhe natureza diversa daquela sustentada pelo Reclamante, a Demandada, por aventar fato impeditivo da pretensão do Autor (trabalho autônomo), atraiu para si o ônus da prova, encargo do qual não se desincumbiu. Dessa forma, não se verifica erro na distribuição do ônus da prova, não havendo o que reformar no acórdão regional. [...] (TST - AIRR: 10430720155100013, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 16/05/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018), AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. TRABALHO AUTÔNOMO. Admitida pela ré a prestação de serviços, a ela incumbia o ônus de provar o exercício de atividade autônoma pelo autor, por ser tratar de fato impeditivo do direito postulado, encargo do qual não se desvencilhou. O Regional consignou que as provas documental e testemunhal corroborou a alegação do autor de que a relação empregatícia foi configurada, uma vez que foram comprovados os elementos indispensáveis à caracterização do vínculo empregatício pretendido, nos termos do artigo 3º da CLT. (TST - AIRR: 102305220155030007, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/08/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018), AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional declarou que, admitida a prestação de serviços pela reclamada, caberia a ela comprovar fato impeditivo do direito do reclamante quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego, ônus do qual não se desvencilhou. Dessa forma, analisando o quadro fático-probatório dos autos, manteve a sentença que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, consignando que a prova dos autos revelou a presença dos requisitos do vínculo empregatício, porquanto demonstrado que o reclamante estava afeto ao cumprimento de horários e diretrizes empresariais, inclusive a justificar faltas, inserindo-se na estrutura operacional, hierárquica e disciplinar da empresa, pressupostos incompatíveis com o trabalho autônomo. Ilesos os arts. 2º, 3º e 818 da CLT e 373, I, do CPC. [...] Nesse contexto, além de observar corretamente as regras de distribuição do ônus da prova, o Regional equacionou a controvérsia com base nos elementos probatórios colhidos nos autos, os quais revelaram a presença dos elementos caracterizadores da relação empregatícia, de modo que não se constata violação dos arts. 2º, 3º e 818 da CLT e 373, I, do CPC. (TST - AIRR: 10014976220155020701, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 20/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019), A prova documental produzida nos autos pela reclamante (ID bb8d0d7), revela que esta acertava o dia do seu labor com a empresa (diálogo pelo whatsapp pretensamente com representante da empresa), de forma descontínua, e em conformidade com o chamado da empregadora. Contudo, não restou assente a habitualidade desse chamado, a ponto de caracterizar vínculo empregatício, inclusive quanto ao fato de ser a autora "folguista" no período que antecede 02/09/2024, como por ela mesma apontado à inicial. No que pertine à prova oral, tem-se que a segunda testemunha da parte autora confirmou o fato de a reclamante ter laborado no período anterior a sua contratação, apenas "poucos dias". Senão, vejamos, verbis: (...) que quando a reclamante não tinha CTPS assinada trabalhava poucos dias, que depois que assinou a carteira trabalhava igual aos outros, folgando as quintas feiras e um domingo por mês (ID db33aec - fl. 192). Nesse norte, o labor eventual da reclamante para a empregadora, anteriormente a sua contratação (conforme anotação em sua CTPS - ID bc03829), não é suficiente para minar a presunção de veracidade do contrato registrado na referida CTPS. Nesse diapasão, observa-se que a demandante não se desvencilhou de seu ônus, na forma do artigo 818, I, do Texto Consolidado, no que logrou êxito a parte reclamada. Ora, o artigo 3o da CLT dispõe que: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário (grifei). Para a configuração do vínculo empregatício, necessário se faz que estejam presentes todos os elementos caracterizadores desta relação, quais sejam: pessoalidade, habitualidade, subordinação jurídica e recebimento de contraprestação pecuniária, restando certo que a ausência de qualquer um desses requisitos inviabiliza a formação do liame empregatício. Por oportuno: 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVA. INEXISTÊNCIA. O contrato individual de trabalho corresponde ao negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de uma outra pessoa, física ou jurídica (empregador), a quem fica juridicamente subordinada (DÉLIO MARANHÃO).Não comprovada a existência dos requisitos ínsitos ao vínculo empregatício, resta impositiva a declaração de inexistência de contrato de emprego nesse período. (TRT-10 - RO: 00014344920165100005 DF, Data de Julgamento: 21/08/2019, Data de Publicação: 23/08/2019) Face ao exposto, não há que se falar em contrato de emprego entre as partes no período anterior ao registrado na CTPS, devendo ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido, no item. Danos morais A recorrente reitera prejuízos que lhe foram causados de ordem extrapatrimonial, em face das "condições do ambiente laboral", que "eram degradantes". Aduz, pois, que ditas condições impunham "aos trabalhadores o fardo de ter que trabalhar mais de 10h (dez horas) seguidas em pé", bem como que existia "um único banheiro disponível para uso de 15 (quinze) funcionários" (ID 8392f5a). Alega a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, face à ausência de prova em contrário pela reclamada. O pedido foi negado pelo Juízo "a quo", com os seguintes fundamentos, verbis: O dispositivo constitucional que assegura o direito à reparação indenizatória pressupõe que tenham sido violadas "a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas" (art. 5º, X, da Carta Magna). Configura-se como dano moral a privação ou diminuição de bens de suma importância à vida do ser humano, como a paz, tranquilidade e honra, causada por uma dor, aflição no seu íntimo, que lhe traz desequilíbrio emocional. Tratando-se de relação contratual, cumpre às partes a observância da boa-fé objetiva, que exige que elas guardem, na formação, execução e conclusão do contrato, adequado comportamento, de forma que uma deve primar pela proteção do direito da outra. Nos termos do artigo 818 da CLT, competia à parte reclamante o ônus da prova das suas alegações, mas, no sentir deste Juízo, dele não se desincumbiu a contento. As próprias testemunhas por ela indicadas afirmaram que o proprietário é uma pessoa boa, de temperamento normal, nunca o viram destratando a reclamante, nem sendo desrespeitoso com ninguém ou fazendo comentários ofensivos. Afirmaram, ainda, que o ambiente é bom para trabalhar. No que se refere ao ambiente físico da reclamada, ambas afirmaram que havia dois banheiros para uso dos funcionários. Além disso, uma afirmou que há um local para descanso e a outra disse que há cadeira para tomarem café. Desse modo, não comprovada a existência de conduta abusiva e humilhante por parte do empregador caracterizável como assédio moral, bem como não demonstrada a precariedade do ambiente de trabalho, inexiste ilícito e consequente dano a ser reparado. Destarte, julgo improcedentes os respectivos pedidos de indenização por danos morais (ID e6e4c96). Sem razão o recorrente. Por primeiro, não se verifica nos autos qualquer elemento que possa resultar na verificação real de dano, sequer abusos por parte da empregadora que provoquem na vítima um relevante constrangimento, dor ou angústia, atingindo-a intimamente e de forma subjetiva, considerando que, somente na presença destes, é que se poderia admitir verdadeiro dano moral. Decerto, a mera presunção de que a saúde e segurança do empregado poderia estar afetada por situação por ele tida como "degradante" em seu ambiente de trabalho, não justifica a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Isto porque, imperiosa a comprovação de algum fato concreto na vida cotidiana da parte autora, por meio do qual se possa mensurar o abalo íntimo sofrido, a exemplo de constrangimento a sua honra, intimidade, ou abalo emocional de tamanha monta, que lhe pudesse causar prejuízos de ordem moral de perceptível constatação. Assim, no caso em tela, ao lado dos argumentos autorais, tem-se as declarações das testemunhas da própria autora em juízo, no sentido de que: "o reclamado é uma pessoa ótima se souber lidar com ele; que ele é de boa; que não lembra do reclamado ter chamado a reclamante de sebosa; que nunca viu o reclamado destratando a reclamante; que pelo que sabe o reclamado nunca foi desrespeitoso com ninguém; que não tinha ar condicionado no ambiente de trabalho; que ainda trabalha na reclamada; que o ambiente é bom para trabalhar (... ) que havia dois banheiros, um em cima e um embaixo, o de cima era o das mulheres; que podiam usar o banheiro de cima; que desde que iniciou é assim; que nas quatros horas de intervalo iam para casa, não havia local especifico para descanso; que tem uma cadeira na parte de trás para tomar um café" (ID 739da83 - grifei). A segunda testemunha também afirmou que: "que tem um local para descanso na empresa reclamada" (ID db33aec). Note-se, ainda, que a autora, à inicial, aponta destratos da reclamada desferidos contra si e outras funcionárias, humilhando-a e lhe causando constrangimentos. Já em seu recurso, a despeito de reiterar seu pleito de danos morais, aponta como causa de pedir apenas a pretensa ausência de banheiros e repouso no ambiente de trabalho, o que sequer fora confirmado por suas testemunhas. Desta feita, não merece acolhimento o pleito recursal igualmente nesse item. Prequestionamento À luz do princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC/2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero todas as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário, e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Carlos Newton Pinto(Relator) e Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O Exmo. Sr. Desembargador Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 23 de junho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 28 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M C DA SILVA PANIFICADORA E CONVENIENCIA - ME

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Welington Silva x Rogerio Rigoni Mariano

ID: 301059304

Tribunal: TJES Órgão: Alfredo Chaves - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001044-85.2019.8.08.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WELINGTON SILVA

Polo Passivo:

ROGERIO RIGONI MARIANO

Intimação - Diário

Advogados:

HELGA REZENDE TAVARES

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JOELMA GHISOLFI DELARMELINA

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CRISTIANO DA SILVA RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 0001044-85.2019.8.08.0003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WELINGTON SILVA, CARLINHO MALACOSKI REQUERIDO: ROGERIO RIGONI MARIANO, SIMONE GOMES FERREIRA MARIANO, SIMONE GOMES FERREIRA MARIANO Advogados do(a) REQUERENTE: CRISTIANO DA SILVA RIBEIRO - ES22841, JOELMA GHISOLFI DELARMELINA - ES15817 Advogado do(a) REQUERIDO: HELGA REZENDE TAVARES - ES13650 SENTENÇA WELLINGTON SILVA e CARLINHO MALACOSKI ajuizaram ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de ROGÉRIO RIGONI MARIANO, SIMONE GOMES FERREIRA MARIANO e SIMONE GOMES FERREIRA MARIANO – ME, todos devidamente qualificados nos autos, alegando em síntese que no dia 16/09/2013, os autores adquiriram onerosamente do primeiro requerido, um imóvel com 05 (cinco) hectares, em Alto Batatal, Alfredo Chaves/ES, matriculado sob n° 1.153 no Cartório 1° Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Aduz que consoante recibo de compra e venda, onde foi acordado a importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo pago da seguinte forma: 1) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por meio de cheque; 2) 10 (dez) parcelas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); 3) Veículo Ecosport, ano 2007, no valor de RS 30.000,00 (trinta mil reais). Salienta que os autores tomaram posse do imóvel imediatamente. Porém, no dia 24/03/2019, os autores, por meio de vizinhos, tomaram ciência de que esse imóvel adquirido iria ser leiloado no dia 25/03/2019. Informam ainda que ao buscarem informações, descobriram que no dia 08/10/2013, o primeiro requerido averbou a transferência do imóvel para seu nome (Registro n° 3). Relata que compareceram ao leilão no dia 25/03/2019, tentaram impedir que ele ocorresse, sem êxito, arremataram o imóvel pelo valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), realizado no processo n° 0000202-08.2019.8.08.0003. Afirma ainda, que também no 25/03/2019, os requeridos ajuizaram ação anulatória de leilão extrajudicial c/ pedido de tutela antecipada e, nem sequer mencionaram na ação anulatória que o imóvel que estava sendo levado a leilão havia sido vendido para os autores. Tendo D. Juízo, na ação anulatória, concedido a antecipação da tutela, não sendo possível a suspensão do leilão, eis que já havia sido realizado e o imóvel arrematado. Ressalta que 17/04/2019, foi realizada audiência nos autos do processo n° 0000202-08.2019.8.08.0003, e foi confirmado pelos requeridos que “o terreno havia sido vendido em 2012 para Wellington Silva, que consta como arrematante, comprando duas vezes o mesmo terreno”. Por fim, requereram que seja realizada a audiência de conciliação; que seja julgado procedente o pedido de gratuidade da justiça; que seja julgado procedente a ação para condenar os requeridos na obrigação de indenizar os autores no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por danos morais sofridos; que seja julgado procedente a ação para condenar os requeridos na obrigação de pagamento de danos materiais no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), devidamente corrigidos; que os requeridos sejam condenados a pagar as custas processuais e honorários advocatícios; e a juntada de cópia do processo judicial de n° 0000202-08.2019.8.08.0003. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 16/137. Petição dos autores às fls. 141/150, requerendo a tutela de urgência de natureza cautelar nos termo do art. 301 do CPC. Decisão de fls. 156/157v., indeferindo o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar. Contestação apresentada às fls. 174/182, requerendo preliminarmente: a impugnação a assistência judiciária gratuita; e da ilegitimidade ativa de Carlinho Malacoski. Alegando nos fatos que o autor informou ter adquirido o terreno onerosamente, porém anexou aos autos apenas uma cópia de recibo sem assinatura de firma das partes e sem especificar a área comprada, inexistindo ainda, registro em cartório. Ressalta também, que o autor sequer juntou aos autos provas da concretização do negócio, como termo de entrega de veículo e pagamento das 10 parcelas. Relata que a alegação dos autores quanto titularidade junto a EDP, esclarece que a unidade informada é de localidade de Batatal, mas que em terreno diverso do discutido nos autos. Informa que não havia sido especificada a área no momento da transação, conforme se verifica do recibo de fl. 24, e tendo o requerido Rogério a época outros terrenos no mesmo valor, coube ao comprador fazer a escolha, comunicar ao vendedor e proceder ao registro, o que não foi feito. Assim, o autor não pode afirmar que o requerido Rogério deu em garantia, junto ao banco o terreno vendido de má fé, pois o recibo sequer especificou a área vendida. Afirma que o requerido em momento algum omitiu que vendeu um terreno ao autor Welington, porém, nunca afirmou que sabia que a área vendida e constante da cédula de crédito bancário, teria sido a escolhida. Ressaltando que o autor Welington na época era vereador e por isso quis omitir bens, sendo a razão por ter havido inicialmente a emissão de cheque em nome de terceiro, que não faz parte do negócio. Réplica às fls. 186/194, documentos juntados às fls. 195/211, os autores reiteram as alegações iniciais, impugnando as preliminares e enfatizando que a posse do imóvel foi imediata e contínua, com prova da ligação de energia elétrica em nome do autor desde 2014. Sustentam que os réus reconheceram, em processo anterior, a venda do imóvel em questão, tratando-se, portanto, de coisa certa e determinada. Argumentam que os danos materiais e morais restam configurados pelo fato de terem sido compelidos a pagar duas vezes pelo mesmo imóvel, em razão da má-fé dos réus. Decisão saneadora de fls. 214/216, rejeitando as preliminares apresentadas na contestação. Termo de audiência de Instrução e Julgamento às fls. 239 e, juntada de mídia às fls. 251. Termo de Audiência de Instrução e Julgamento em continuação no ID 42683192 e, oitiva de testemunhas juntadas no ID 42830456. Razões finais escritas apresentadas pelos autores no ID 39185356. Razões finais escritas apresentadas pelos requeridos 44216860. Termo de audiência de mediação no ID 42683192. É o relatório. Decido! A controvérsia posta em juízo cinge-se na compra do imóvel pelos autores; a irregularidade da oferta do bem em garantia de contrato de empréstimo bancário e a irregularidade na transferência do imóvel pelo primeiro requerido. Apuram-se os pedidos de indenização por danos materiais, consistentes na quantia despendida pelos autores em novo pagamento pelo mesmo bem, e de danos morais, decorrentes do transtorno, angústia e frustração causados pelo episódio. Recibo de compra e venda às fls. 24. Comprovação da compensação do cheque no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) às fls. 25/26. Ligação de energia junto a EDP em nome do primeiro requerente às fls. 27. Arrematação do imóvel pelos autores às fls. 29/55, que estava alienado em garantia na Cédula de Crédito Bancária nº 534590, emitida por Simone Gomes Ferreira Mariano ME. Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial, tombada sob o nº 0000202-08.2019.8.08.0003, às fls. 57/136. Ressalte-se a audiência realizada na Ação Anulatória supramencionada (fls. 86), onde foi registrado na Ata de Audiência que o terreno havia sido vendido em 2012 para Wellington Siva que consta também como arrematador, comprando duas vezes o mesmo terreno. Informação essa que foi levada ao Magistrado pelo autor daquela ação e requerido nesta, o senhor Rogério Rigoni Mariani. Sentença proferida na Ação Anulatória nº 0000202-08.2019.8.08.0003 com fotocópia às fls. 80, extinguindo àquela ação sem resolução de mérito por abandono da causa pela parte autora. Passamos a prova testemunhal: Amarildo Araújo: A testemunha é questionada sobre a propriedade dos requerentes, confirmando que eles possuem duas propriedades. Ela informa que a primeira propriedade foi adquirida há cerca de 9 anos, mas não sabe informar detalhes sobre a aquisição da segunda propriedade. Amarildo Araújo afirma ter conhecimento da área da primeira propriedade e ter visitado o local. Ela também afirma que a primeira propriedade possui duas casas. Em relação ao leilão de um imóvel, a testemunha afirma ter conhecimento do evento, mas não se recorda da data exata. Renato de Souza e Silva, ouvido como informante: Renato de Souza e Silva confirma conhecer Simone e Rogério, e ter visitado a área onde eles residem. Ele afirma ter conhecimento da área do loteamento e da transação realizada entre as partes. A testemunha relata que a transação envolveu a troca de um carro por um imóvel, com o restante do valor sendo pago em parcelas. Ele confirma que o carro foi entregue ao comprador, mas não se recorda dos detalhes da transação. Renato de Souza e Silva também afirma ter conhecimento de que o imóvel foi alugado e que o terreno faz divisa com o terreno dos requerentes. Ele relata ter conversado com Amarildo sobre o assunto e que a esposa de Amarildo ficou empolgada com a ideia de se mudar para a casa. Renato de Souza e Silva não se recorda de quem levou o carro para o comprador, mas afirma que não foi ele. Valdívio Barros dos Santo, ouvido como informante: Valdívio afirma morar no local há 32 anos e ter um relacionamento familiar com Rogério, sendo primo de sua esposa. Ele relata ter trabalhado no terreno em questão durante o período em que Rogério era o proprietário, realizando atividades como construção e cultivo. Confirma que Wellington e Carlinhos adquiriram o terreno de Rogério há cerca de 10 anos e que a posse do imóvel foi assumida imediatamente após a compra. Ele também afirma ter trabalhado para Wellington e Carlinhos no terreno após a aquisição e que a demarcação entre as propriedades de Rogério e dos autores foi realizada e permanece até hoje. Declara que Wellington e Carlinhos já possuíam um terreno adjacente ao adquirido de Rogério e que a divisa entre as propriedades foi mantida. Ele informa que o terreno adquirido por Wellington e Carlinhos possui um alqueire de terra e que há construções no terreno dos autores, incluindo a casa de Wellington, Carlinhos e de um meeiro. Menciona que teve conhecimento de que o imóvel em questão foi a leilão e que este é o mesmo imóvel adquirido por Wellington e Carlinhos. Ele confirma que a propriedade e a demarcação permanecem inalteradas desde a aquisição. Valdívio também fornece informações sobre a irmã de Rogério, Macrina Mariano, e seu local de trabalho. Ele afirma que Rogério possuía outros terrenos, mas que estes não eram parte da negociação em questão. Confirma conhecer a esposa de Rogério, Simone, e acredita que ela tenha participado da negociação da venda do terreno, embora não tenha presenciado a negociação diretamente. Ele afirma que o terreno em disputa foi o objeto da negociação. Declara que foi informado sobre o leilão do imóvel pelos próprios compradores. Finalizada a prova testemunhal. Diante de todo o exposto, verifico que restou demonstrado que os requeridos venderam um imóvel com 05 (cinco) hectares, em Alto Batatal, Alfredo Chaves/ES para os autores e, deram o mesmo imóvel em garantia ao banco. Para não perderem o terreno em leilão realizado para pagamento de dívida ao banco, os autores arremataram o bem, tendo, então, comprado o mesmo imóvel duas vezes. Vale ressaltar que o próprio requerido Rogério Rigoni Mariani confessou que o terreno havia sido vendido para Wellington e que o mesmo arrematou o mesmo terreno no leilão em questão, tendo comprado duas vezes o mesmo bem imóvel, em audiência realizada na Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial, tombada sob o nº 0000202-08.2019.8.08.0003. Assim, a conduta dos réus viola o disposto no art. 186 do Código Civil, pois configura evidente ato ilícito. A reiteração da venda, mediante garantia fiduciária, de imóvel já onerado por negócio anterior, mesmo que desprovido de registro formal, traduz causa direta de prejuízo aos autores. O nexo de causalidade restou compreendido entre o fato de que os autores somente arremataram o imóvel pela segunda vez para evitar a perda da posse já consolidada. O dano patrimonial é demonstrado pela quantia despendida (R$ 73.000,00), correspondente ao valor da arrematação. Referente aos danos morais pretendidos, deve se levar em conta o aborrecimento sofrido, as angústias experimentadas e os transtornos gerados. A indenização por danos morais deve obedecer aos critérios de proporcionalidade quanto à extensão do dano, nos termos do art. 944 do CC, devendo serem observadas as condições econômicas das partes, pois o valor a ser fixado tem por objetivo não só indenizar a parte lesada, mas sobretudo coibir a prática de atos lesivos ao consumidor. Assim, considerando a situação financeira das partes, as circunstâncias do caso e a extensão do dano, assim como, para atender o caráter inibitório punitivo, especialmente, para prevenir reincidências e, também, para atender a natureza reparatória compensatória, sem causar enriquecimento ilícito, tenho por fixar o valor da indenização dos danos morais que os autores sofreram em R$10.000,00 (dez mil reais). Isto posto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos autorais para: a) condenar os requeridos ao pagamento de R$73.000,00 (setenta e três mil reais) a título de indenização por dano material, devendo ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso pelos autores até seu efetivo pagamento, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; b) condenar os requeridos ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) em favor dos autores a título de dano moral, sendo corrigidos monetariamente a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força da gratuidade da justiça. Transitada em julgado e, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alfredo Chaves-ES, data da publicação. ARION MERGÁR Juiz de Direito

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Processo nº 5003732-03.2024.4.03.6317

ID: 258838496

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003732-03.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PEREIRA CARDOSO E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RINALDO STOFFA

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TANIA STUGINSKI STOFFA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003732-03.2024.4.03.6317 AUTOR: ANA LUCIA PEREIRA CARDOSO E SILVA Advogados do(a) AUTOR: RINALDO STOFFA - SP15902, TANIA STUGINSKI STOFFA - SP140480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). DECIDO. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Em relação à prescrição, invoco a Súmula 85, STJ. Passo à análise do mérito, no qual a parte autora requer a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (30/06/2023), mediante o reconhecimento de período especial. CONVERSÃO DE PERÍODO ESPECIAL Sobre o tema, há de frisar que a primeira menção às regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria está no art. 31, caput, da Lei 3807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), revogada pela Lei 5890/73 que manteve idêntica previsão. Assim, quanto ao termo inicial e final da conversão, aplica-se a redação do art. 25, § 2º, EC 103/19: Art. 25. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. E, no caso, admite-se a conversão em razão da categoria profissional ou em razão do agente nocivo, mantidos os quadros constantes dos Anexos I e II dos Decretos 83080/79 e 53831/64, os quais, segundo a jurisprudência, devem ser interpretados conjuntamente, ao menos até a edição do Decreto 2.172/97. No que tange ao reconhecimento da insalubridade das atividades de torneiro mecânico, fresador, ferramenteiro e retificador de ferramentas, por analogia aos itens 2.5.2 e 2.5.3 do Anexo ao Decreto 53.831/64 e itens 2.5.1, 2.5.2 e 2.5.3 (Anexo Decreto 83.080/79), ao menos até 28/04/1995, em que pese o julgamento do Tema 198 TNU, a jurisprudência do TRF-3 vem firmando a validade da aplicação analógica nestes casos forte na Circular 15/1994 (INSS), tudo como segue: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. (...) 3. Admite-se como especial a atividade de torneiro mecânico, considerada atividade insalubre pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por analogia às atividades enquadradas no código 2.5.1 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Verifica-se na Circular nº 15, de 08/09/94 do INSS, a determinação do enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, exercidas em indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II Decreto 83.080/79. (...) 11. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008040-70.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 15/12/2021, Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) Destaco, no ponto, que a questão resta afetada no âmbito da TRU-3 (autos 0000361-93.2021.403.9301, rel. Juíza Federal Cláudia H. Menezes, j. 04/03/2022, vinculado aos autos 0009072-62.2014.403.6317). E com a superveniência da Lei 9.032, em 28 de abril de 1995, dentre outras alterações promovidas, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à integridade física (art. 57, §§ 3º e 4º, Lei de Benefícios), impondo-se, no mínimo, a apresentação de formulário com a menção ao agente nocivo (válido, no ponto, o SB 40 ou DSS 8030), descabendo então a conversão pela só “categoria profissional”. Passou-se, a partir de 05/03/1997, à exigência do laudo como meio à demonstração da insalubridade, conforme a nova redação ao art. 58, LBPS, à exceção do ruído e do calor, onde sempre se exigiu a apresentação de laudo (art 274, IN/INSS 128/2022), sendo a orientação temporal (05/03/1997) firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1031 (Vigilantes), e observada a expedição por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, ex vi art. 58, § 1º, Lei 8.213/91. Quanto à extemporaneidade do laudo, a TNU possui orientação sumulada no ponto (Súmula 68), relativizada a sua interpretação quando do julgamento do Tema 208, verbis: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Quanto à exclusão da conversão em razão da utilização de EPI (Equipamento de Proteção Individual), o STF firmou entendimento que a exposição a ruído configura o período especial, independente do manejo de EPI (Tema 555), anotado o marco temporal para fins da aferição da eficácia do EPÌ, aos demais agentes, em 03/12/1998 (art. 285, II, IN/INSS 128/2022). No que tange ao nível de exposição ao agente ruído, para fins de insalubridade, adota-se a orientação do STJ (Tema 694), vedada a retroação do Decreto 4.882/03, como segue: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). No mais, cumpre destacar a atual orientação da TNU (Tema 174), no que tange à técnica adotada para fins de medição do ruído: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". No presente caso, a parte autora objetiva o reconhecimento da especialidade dos períodos de 17/09/1999 a 18/11/2003 (HOSPITAL E MATERNIDADE DR. CHRISTÓVÃO DA GAMA S.A); 17/12/2009 a 12/11/2019 (FUNDAÇÃO DO ABC – HOSPITAL DA MULHER). O PPP (Id. 344525213, fls. 12/13) revela que a parte autora, no cargo de auxiliar de enfermagem, esteve exposta a risco biológico (microorganismos – vírus e bactérias) no HOSPITAL E MATERNIDADE DR. CHRISTÓVÃO DA GAMA S.A. Percebe-se que no referido nosocômio, em relação às medições ambientais, somente há profissionais legalmente habilitados, conforme art. 58, § 1º, Lei 8.213/91, durante os períodos de 25/03/1999 a 24/03/2000, 10/05/2000 a 09/05/2001, 30/04/2001 a 30/03/2004, sendo que inexiste cláusula de extemporaneidade afirmando não ter havido alterações ambientais durante os lapsos sem medição, no que reputo não satisfeito o Tema 208, TNU. Ato contínuo, no que tange ao labor exercido na Fundação do ABC, a parte autora, no cargo de enfermeira, esteve igualmente exposta a riscos biológicos (sangue, secreções. vírus, bactérias e microorganismos), tendo havido medição ambiental por profissionais legalmente habilitados, segundo o art. 58, § 1º, Lei 8.213/91, durante todo o período laborado, consoante demonstra o PPP (Id. 344525213, fls. 14/15). Quanto aos agentes biológicos, no que tange à eficácia do EPI, consigno que a TR/SP vem reconhecendo sua irrelevância, em se tratando de exposição a biológicos, como segue: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO COMUM E ESPECIAL. SENTENÇA EM HARMONIA COM SÚMULA 75 DA TNU. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS. EPI. RESOLUÇÃO 600 INSS E PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/TEM/MS 09/2014. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. (4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001044-32.2020.4.03.6338, Rel. Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 24/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022) No mais, quanto ao cabimento do enquadramento da especialidade diante dos respectivos agentes biológicos acima (vírus, bactérias, etc), in verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. AGENTES FÍSICO, QUÍMICO E BIOLÓGICO. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. (...) 7. No caso dos autos, no período de 02.01.1991 a 09.05.1991, na atividade de frentista, a parte autora esteve exposta a agentes químicos consistentes em benzeno, gasolina, etanol, diesel, graxas e óleo (ID 252499928, págs. 43/45), devendo também ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64. Entendo, por fim, que a exposição aos citados agentes químicos é inerente à função exercida, o que torna desnecessária a realização de perícia no local de trabalho. Por sua vez, no período de 18.05.1991 a 11.11.1991, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 252499928, págs. 47/74), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, de acordo com o código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79. Por fim, nos períodos de 01.12.1991 a 30.05.1992 e 03.11.1993 a 29.09.2017, nas funções de serviços gerais e motorista, ambas exercidas em funerária, esteve exposta a vírus, bactérias, protozoários, bacilos, parasitas e fungos (ID 252499928, págs. 75/81 e ID 252499929, págs. 01/33), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, consoante código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000308-50.2020.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 31/08/2022, Intimação via sistema DATA: 01/09/2022) – Grifei e negritei Conforme se constata nos PPPs, a parte autora, no cargo de auxiliar de enfermagem e enfermeira, respectivamente, esteve exposta, de fato, a riscos biológicos, sendo as atividades exercidas indissociáveis da exposição insalutífera, no que cabível o reconhecimento de especialidade dos períodos de 17/09/1999 a 24/03/2000, 10/05/2000 a 09/05/2001, 30/04/2001 a 18/11/2003 (HOSPITAL E MATERNIDADE DR. CHRISTÓVÃO DA GAMA S.A) e de 17/12/2009 a 12/11/2019 (FUNDAÇÃO DO ABC – HOSPITAL DA MULHER). CONCLUSÃO Assim, considerando os períodos reconhecidos na via administrativa e nesta sentença, a contadoria judicial apurou que a parte autora contava em 30/06/2023 (DER) com 34 anos, 03 meses e 13 dias de tempo de contribuição, suficiente à revisão do benefício pleiteado na exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: a) enquadrar como tempo especial os períodos de 17/09/1999 a 24/03/2000, 10/05/2000 a 09/05/2001, 30/04/2001 a 18/11/2003 (HOSPITAL E MATERNIDADE DR. CHRISTÓVÃO DA GAMA S.A) e de 17/12/2009 a 12/11/2019 (FUNDAÇÃO DO ABC – HOSPITAL DA MULHER) e converter em tempo comum; b) revisar a aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, ANA LUCIA PEREIRA CARDOSO E SILVA, com DIB em 30/06/2023 (DER), renda mensal inicial (RMI) de R$ 5.768,99 (CINCO MIL E SETECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) e renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 6.097,95 (SEIS MIL E NOVENTA E SETE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), em 03/2025; c) pagar, após o trânsito em julgado, as prestações vencidas desde a DIB, consoante fundamentação, no montante de R$ 15.850,43 (QUINZE MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), em 03/2025, conforme cálculos da contadoria judicial, em consonância com a Resolução nº 784/2022-CJF. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado a presente decisão, comunique-se eletronicamente o INSS (Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ/SR I), para cumprimento da obrigação de fazer (REVISÃO DO BENEFÍCIO), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Oportunamente, expeça-se ofício requisitório para o pagamento das parcelas em atraso. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André – SP, data do sistema.

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