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Cleber Lopes Ferreira x Check In Treinamentos Especializados E Servicos Combinados Ltda e outros

ID: 323816484

Tribunal: TRT6 Órgão: Central de Audiências Iniciais do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-27.2024.5.06.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

CHECK IN TREINAMENTOS ESPECIALIZADOS E SERVICOS COMBINADOS LTDA CLINICA TERAPEUTICA NOVO NASCER LTDA - ME PEIXOTO TREINAMENTOS ESPECIALIZADOS E SERVIÇOS COMBINADOS

Edital

Advogados:

ALEXANDRE CÉSAR PACHECO DE GOIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATOrd 0000869-27.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: CLEBER LOPES FERREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATOrd 0000869-27.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: CLEBER LOPES FERREIRA RECLAMADO: CLINICA TERAPEUTICA NOVO NASCER LTDA - ME E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO O(a) Juiz(a) do Trabalho da Central de Audiências Iniciais do Recife-PE, TATYANA DE SIQUEIRA ALVES PEREIRA RODRIGUES ROCHA, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m) notificado(s) PEIXOTO TREINAMENTOS ESPECIALIZADOS E SERVIÇOS COMBINADOS, com endereço(s) atualmente incerto e não sabido, que figura(m) como Réu(s) nos autos da ação 0000869-27.2024.5.06.0002 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário, proposta por CLEBER LOPES FERREIRA, para comparecer à audiência inicial do processo em epígrafe a se realizar em 29/07/2025 16:00, no endereço Zoom abaixo indicado, uma vez que a audiência inaugural será no formato telepresencial, considerando os termos do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n.º 03/2024. Para fins de acesso remoto, segue abaixo o link e ID para acesso à sala virtual através do aplicativo ZOOM: SALA C: LINK: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/3551287016 ID: 355 128 7016 O não comparecimento do (a) autor (a) à audiência importará no arquivamento do feito e da reclamada (o) na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Havendo interesse na realização de acordo, as partes poderão apresentar a proposta ao Juízo para análise e, se for o caso, consequente homologação. Na minuta porventura apresentada, as partes deverão informar as respectivas contas para crédito dos valores ajustados,nos termos do Provimento TRT6-CRT nº 01/2020. Deverá o Réu apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, consoante regulamentação do Ato n.º 58/2025 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, até a realização da audiência (Art. 847, parágrafo único da CLT). Deverá, ainda, observar os termos dos Art. 12 a 16 da Resolução n.º 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Manifeste-se a parte Ré, se for o caso, acerca de eventual pedido do reclamante do "Juízo 100% digital", no prazo de 05 (cinco) dias, conforme termos da resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo presumida a aceitação em caso de inércia. Havendo a aceitação, deverá fornecer e-mail e número de telefone da parte e do(a) respectivo(a) Advogado(a), nos termos do nos termos do art. 5º do Ato TRT6 GP Nº 304/2021. Devendo também, se manifestar sobre qualquer aditamento já constante nos autos na data de apresentação de sua defesa. A petição inicial e documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu) mediante uso do certificado digital por patrono habilitado. A(s) resposta(s) do Réu não inserida(s) a tempo e modo no PJE-JT somente poderá(ão) ser deduzida(s) em audiência de forma oral, nos termos da CLT. DADO E PASSADO nesta cidade de RECIFE/PE-PE, em 11 de julho de 2025. Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo referido, por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho.Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. OLINDINA MARIA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEIXOTO TREINAMENTOS ESPECIALIZADOS E SERVIÇOS COMBINADOS

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Cleber Lopes Ferreira x Check In Treinamentos Especializados E Servicos Combinados Ltda e outros

ID: 323816499

Tribunal: TRT6 Órgão: Central de Audiências Iniciais do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-27.2024.5.06.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

CHECK IN TREINAMENTOS ESPECIALIZADOS E SERVICOS COMBINADOS LTDA CLINICA TERAPEUTICA NOVO NASCER LTDA - ME PEIXOTO TREINAMENTOS ESPECIALIZADOS E SERVIÇOS COMBINADOS

Edital

Advogados:

ALEXANDRE CÉSAR PACHECO DE GOIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATOrd 0000869-27.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: CLEBER LOPES FERREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATOrd 0000869-27.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: CLEBER LOPES FERREIRA RECLAMADO: CLINICA TERAPEUTICA NOVO NASCER LTDA - ME E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO O(a) Juiz(a) do Trabalho da Central de Audiências Iniciais do Recife-PE, TATYANA DE SIQUEIRA ALVES PEREIRA RODRIGUES ROCHA, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m) notificado(s) CHECK IN TREINAMENTOS ESPECIALIZADOS E SERVICOS COMBINADOS LTDA, com endereço(s) atualmente incerto e não sabido, que figura(m) como Réu(s) nos autos da ação 0000869-27.2024.5.06.0002 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário, proposta por CLEBER LOPES FERREIRA, para comparecer à audiência inicial do processo em epígrafe a se realizar em 29/07/2025 16:00, no endereço Zoom abaixo indicado, uma vez que a audiência inaugural será no formato telepresencial, considerando os termos do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n.º 03/2024. Para fins de acesso remoto, segue abaixo o link e ID para acesso à sala virtual através do aplicativo ZOOM: SALA C: LINK: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/3551287016 ID: 355 128 7016 O não comparecimento do (a) autor (a) à audiência importará no arquivamento do feito e da reclamada (o) na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Havendo interesse na realização de acordo, as partes poderão apresentar a proposta ao Juízo para análise e, se for o caso, consequente homologação. Na minuta porventura apresentada, as partes deverão informar as respectivas contas para crédito dos valores ajustados,nos termos do Provimento TRT6-CRT nº 01/2020. Deverá o Réu apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, consoante regulamentação do Ato n.º 58/2025 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, até a realização da audiência (Art. 847, parágrafo único da CLT). Deverá, ainda, observar os termos dos Art. 12 a 16 da Resolução n.º 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Manifeste-se a parte Ré, se for o caso, acerca de eventual pedido do reclamante do "Juízo 100% digital", no prazo de 05 (cinco) dias, conforme termos da resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo presumida a aceitação em caso de inércia. Havendo a aceitação, deverá fornecer e-mail e número de telefone da parte e do(a) respectivo(a) Advogado(a), nos termos do nos termos do art. 5º do Ato TRT6 GP Nº 304/2021. Devendo também, se manifestar sobre qualquer aditamento já constante nos autos na data de apresentação de sua defesa. A petição inicial e documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu) mediante uso do certificado digital por patrono habilitado. A(s) resposta(s) do Réu não inserida(s) a tempo e modo no PJE-JT somente poderá(ão) ser deduzida(s) em audiência de forma oral, nos termos da CLT. DADO E PASSADO nesta cidade de RECIFE/PE-PE, em 11 de julho de 2025. Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo referido, por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho.Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. OLINDINA MARIA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CHECK IN TREINAMENTOS ESPECIALIZADOS E SERVICOS COMBINADOS LTDA

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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros

ID: 333807878

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-67.2024.5.06.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PEDRO LUIZ NUNES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PEDRO LUIZ NUNES

Notificação

Advogados:

RAPHAELA GALVAO LINS DE FREITAS

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OSLON DO REGO BARROS

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NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PAOLO ANTONIO STUPPELLO SANTOS

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HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000869-67.2024.5.06.0021 RECORRENTE: PEDRO LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000869-67.2024.5.06.0021 RECORRENTE: PEDRO LUIZ NUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: PEDRO LUIZ NUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd015bc proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000869-67.2024.5.06.0021 - Quarta Turma RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id b6dda3e; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 72684df). Representação processual regular (Id 3153a33 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2741b70: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 2741b70: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d925482: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 634e72; Condenação no acórdão, id d582d4a: R$ 2.000,00; Custas no acórdão, id d582d4a: R$ 40,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a3953fc: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id4f1cffd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / CAIXA DE PREVIDÊNCIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.5 PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, vez que transcreveu todo o capítulo das matérias impugnadas, o que não supre a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos em relação aos quais entende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do recurso. Ressalto que o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Ag-AIRR-10992-18.2015.5.01.007, entendeu da mesma forma que o acima exposto, ao consignar que a SBDI-1 dessa Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancia o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aos temas, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação aos pontos em discussão. (Ag-E-ED-RR-2435-76.2015.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2019). Deste modo, considerando que a recorrente não cuidou de transcrever o trecho exato da decisão recorrida que configura o prequestionamento das controvérsias, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. pas RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO - PEDRO LUIZ NUNES

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Sintra-Intra-Ro-Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias De Alim. Do Estado De Rondonia x Jbs S/A

ID: 337279024

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000869-89.2025.5.14.0092

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

ANA PAULA CABRAL DIAS

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KATIA CARLOS RIBEIRO

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FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000869-89.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000869-89.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa94bda proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o dispositivo desta decisão para todos os efeitos, nos autos da ação trabalhista n. 0000869-89.2025.5.14.0092, ajuizada por SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDÔNIA, na condição de substituto processual de LIDIANE BATISTA DE FREITAS, em face de JBS S/A, DECIDO, acolher a prescrição arguida e extinguir, com resolução do mérito (artigo 487, II, do CPC) os pedidos relativos a parcelas anteriores a 31/12/2019, e, no MÉRITO, julgar PROCEDENTES em parte os pedidos formulados para declarar a nulidade do regime de compensação de jornada em ambiente insalubre e condenar a Reclamada ao pagamento do: a) adicional de horas extraordinárias (50%), em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, e ao pagamento das horas extras, trabalhadas e compensadas, que ultrapassarem a jornada semanal normal de 44 horas, acrescido do adicional de horas extraordinárias (50%), relativamente ao período laboral imprescrito em que o(a) substituído(a) estava efetivamente trabalhando no setor insalubre, conforme decidido na ação que apreciou o adicional de insalubridade, até a data de 31/12/2023 (nos limites do pedido), consoante cartões de ponto juntados, com os devidos reflexos incidentes em férias + 1/3 constitucional, 13º salários, DSR, FGTS, conforme fundamentação. Correção monetária, na forma da Súmula 381 do TST, e juros de mora, conforme critérios constantes da decisão prolatada pela SDI-1 do TST em sede de embargos de declaração no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Em observância ao art. 832, §3º da CLT, indico que, para fins de recolhimento previdenciária, deverá ser observada a súmula 368 do TST e os Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não incidirá contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214, § 9º, do Decreto n. 3.048/99. Recolhimento da contribuição relativa ao imposto de renda a ser comprovada pela reclamada, autorizado a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a este couber, nos termos das Leis n. 7.713/88 e 8.541/92 e da Instrução Normativa RFB n. 1.500, de 29/10/2014. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$113,02, em face do valor arbitrado à condenação. Sentença líquida, conforme planilha de cálculos em anexo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. AUGUSTO SILVA LOPES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

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Tamires Dos Santos Cavalcanti x A P Marques Da Silva Educandario

ID: 338505397

Tribunal: TRT6 Órgão: Central de Audiências Iniciais do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-84.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES DOS SANTOS CAVALCANTI

Polo Passivo:

A P MARQUES DA SILVA EDUCANDARIO

Notificação

Advogados:

BRUNO GUILHERME DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATSum 0000869-84.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: TAMIRES DOS SANTOS CAVALCANTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATSum 0000869-84.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: TAMIRES DOS SANTOS CAVALCANTI RECLAMADO: A P MARQUES DA SILVA EDUCANDARIO DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO: TAMIRES DOS SANTOS CAVALCANTI - Inicial por videoconferência para o dia 21/08/2025 13:40. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO para comparecer à audiência inicial do processo em epígrafe a se realizar em 21/08/2025 13:40, no endereço Zoom abaixo indicado, uma vez que a audiência inaugural será no formato telepresencial, considerando os termos do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n.º 03/2024. Para fins de acesso remoto, segue abaixo o link e ID para acesso à sala virtual através do aplicativo ZOOM: SALA D: LINK: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/5513266565 ID: 551 326 6565 Cabe ao(à) advogado(a) repassar o link acima às partes. Devem as partes acessar o link da sala virtual de audiência com antecedência mínima de 10 (dez) minutos para certificação do correto funcionamento dos sistemas de áudio e vídeo do usuário. O não comparecimento do (a) autor (a) à audiência importará no arquivamento do feito e da reclamada (o) na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Fica, de logo, dispensada a presença do representante do Ente Público na audiência inicial, nos termos da Resolução 02/2013 da CGJT e Recomendação 01/2013 da CRT. Deverá o Réu apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, consoante regulamentação do Ato n.º 58/2025 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, até a realização da audiência (Art. 847, parágrafo único da CLT). Deverá, ainda, observar os termos dos Art. 12 a 16 da Resolução n.º 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Manifeste-se a parte Ré, se for o caso, acerca de eventual pedido do reclamante do "Juízo 100% digital", no prazo de 05 (cinco) dias, conforme termos da resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo presumida a aceitação em caso de inércia. Havendo a aceitação, deverá fornecer e-mail e número de telefone da parte e do(a) respectivo(a) Advogado(a), nos termos do nos termos do art. 5º do Ato TRT6 GP Nº 304/2021. Devendo também, se manifestar sobre qualquer aditamento já constante nos autos na data de apresentação de sua defesa. As Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024 preveem expressamente que o Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citações e intimações que exijam ciência ou intimação pessoal. A recusa ou omissão injustificada na leitura da citação poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à multa de até 5% do valor da causa (art. 246, §1º, “c”, c/c art. 77, §2º, do CPC). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.--------------------------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0000869-84.2025.5.06.0004RECLAMANTE: TAMIRES DOS SANTOS CAVALCANTIADVOGADO(S): BRUNO GUILHERME DE OLIVEIRA E SILVA, OAB: 44969RECLAMADO: A P MARQUES DA SILVA EDUCANDARIOADVOGADO(S): -----------------------------------------------------------------------/HCA RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. HIPOLITO CABRAL DE ANDRADE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES DOS SANTOS CAVALCANTI

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Wanderson Alves Santos x Eliane Roque Gomes De Moura e outros

ID: 342531893

Tribunal: TRT6 Órgão: Central de Audiências Iniciais do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-48.2025.5.06.0016

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

WANDERSON ALVES SANTOS

Polo Passivo:

ELIANE ROQUE GOMES DE MOURA ESTADO DE PERNAMBUCO G2 SOLUCOES EM EVENTOS LTDA HAPPY ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA JOÃO GUILHERME LOURENÇO MENDES JOAO MENDES DA SILVA MUNICIPIO DO RECIFE

Notificação

Advogados:

ALAN GUEDES ALCOFORADO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATOrd 0000869-48.2025.5.06.0016 RECLAMANTE: WANDERSON ALVES SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATOrd 0000869-48.2025.5.06.0016 RECLAMANTE: WANDERSON ALVES SANTOS RECLAMADO: HAPPY ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA E OUTROS (6) DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO: WANDERSON ALVES SANTOS - Inicial por videoconferência para o dia 03/09/2025 13:50. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO para comparecer à audiência inicial do processo em epígrafe a se realizar em 03/09/2025 13:50, no endereço Zoom abaixo indicado, uma vez que a audiência inaugural será no formato telepresencial, considerando os termos do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n.º 03/2024. Para fins de acesso remoto, segue abaixo o link e ID para acesso à sala virtual através do aplicativo ZOOM: SALA C: LINK: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/3551287016 ID: 355 128 7016 Cabe ao(à) advogado(a) repassar o link acima às partes. Devem as partes acessar o link da sala virtual de audiência com antecedência mínima de 10 (dez) minutos para certificação do correto funcionamento dos sistemas de áudio e vídeo do usuário. O não comparecimento do (a) autor (a) à audiência importará no arquivamento do feito e da reclamada (o) na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Fica, de logo, dispensada a presença do representante do Ente Público na audiência inicial, nos termos da Resolução 02/2013 da CGJT e Recomendação 01/2013 da CRT. Deverá o Réu apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, consoante regulamentação do Ato n.º 58/2025 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, até a realização da audiência (Art. 847, parágrafo único da CLT). Deverá, ainda, observar os termos dos Art. 12 a 16 da Resolução n.º 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Manifeste-se a parte Ré, se for o caso, acerca de eventual pedido do reclamante do "Juízo 100% digital", no prazo de 05 (cinco) dias, conforme termos da resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo presumida a aceitação em caso de inércia. Havendo a aceitação, deverá fornecer e-mail e número de telefone da parte e do(a) respectivo(a) Advogado(a), nos termos do nos termos do art. 5º do Ato TRT6 GP Nº 304/2021. Devendo também, se manifestar sobre qualquer aditamento já constante nos autos na data de apresentação de sua defesa. As Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024 preveem expressamente que o Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citações e intimações que exijam ciência ou intimação pessoal. A recusa ou omissão injustificada na leitura da citação poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à multa de até 5% do valor da causa (art. 246, §1º, “c”, c/c art. 77, §2º, do CPC). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.--------------------------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0000869-48.2025.5.06.0016RECLAMANTE: WANDERSON ALVES SANTOSADVOGADO(S): ALAN GUEDES ALCOFORADO ARAUJO, OAB: 49892RECLAMADO: HAPPY ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA, G2 SOLUCOES EM EVENTOS LTDA, JOAO MENDES DA SILVA, ELIANE ROQUE GOMES DE MOURA, JOÃO GUILHERME LOURENÇO MENDES, MUNICIPIO DO RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCOADVOGADO(S): -----------------------------------------------------------------------/SJD RECIFE/PE, 03 de agosto de 2025. SEVERINO JOSE DUARTE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON ALVES SANTOS

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Processo nº 0000869-46.2021.4.03.6324

ID: 329202184

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000869-46.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI APARECIDA BORDIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELCIO FERNANDES PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000869-46.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000869-46.2021.4.03.6324 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: SHIRLEI APARECIDA BORDIN Advogado do(a) RECORRENTE: ELCIO FERNANDES PINHO - SP294035-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000869-46.2021.4.03.6324 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: SHIRLEI APARECIDA BORDIN Advogado do(a) RECORRENTE: ELCIO FERNANDES PINHO - SP294035-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a parte pleiteia a concessão do benefício por incapacidade. Prolatada sentença, julgando parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de incapacidade temporária e inserir a parte autora em programa de reabilitação a partir de 02/04/2022. Requer o recorrente a reforma da sentença, com retroação da DIB para 20/12/2020. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000869-46.2021.4.03.6324 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: SHIRLEI APARECIDA BORDIN Advogado do(a) RECORRENTE: ELCIO FERNANDES PINHO - SP294035-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A parte autora busca em Juízo a concessão do benefício por incapacidade. Os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91 assim dispõem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Realizada perícia, concluiu o perito: “... Pericianda com 49 anos profissão declarada de empregada doméstica relata dor na região lombar e joelho direito. O exame da coluna vertebral lombar não evidenciou limitação na mobilidade e o exame neurológico encontra-se normal. O exame dos joelhos evidenciou sinais de doença degenerativa em fase aguda do joelho direito que impede a autora de agachar e deambular distancia longa. A periciada pode exercer atividades que possa realizar sentada e sem a necessidade de agachar. Há incapacidade parcial e permanente.” Aos quesitos 7, 7.1 e 8, respondeu: 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R: Sim. 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? R: Não. 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: Em 02/04/2022 exame de ressonância magnética apresentada no exame médico pericial. Desta feita, não há nada que infirme a conclusão do perito judicial no tocante à data de início da incapacidade, eis que estabelecida conforme documentação médica e análise clínica realizada na perícia, devendo a r.sentença ser mantida em sua integralidade, diante da ausência de recurso do INSS. A premissa da análise pericial é adequada à legislação previdenciária, pois considera a distinção, acima referida, entre os conceitos de doença e incapacidade. A conclusão exposta no laudo, por sua vez, guarda coerência com os documentos médicos existentes nos autos e está assentada em dados objetivos expressamente mencionados. Por estes motivos, deve ser prestigiado o laudo pericial, resultado do trabalho de médico equidistante das partes e da confiança deste Juízo. Desnecessária a sua complementação ou renovação, pois portador de respostas aos questionamentos essenciais à definição da lide, bem como porque realizado por profissional cuja especialidade permite a adequada apreensão das enfermidades alegadas na inicial. Note-se, ainda, que foi expressamente afastada pelo perito a necessidade de avaliação da parte por outro especialista. Afasto, por esses motivos, a impugnação apresentada ao laudo. Com efeito, foi efetuado um exame clínico na parte autora, motivo pelo qual eventuais enfermidades, dores e mesmo a atividade laborativa da parte autora, bem como sua idade, foram levadas em considerações pelo perito judicial. Ou seja, as circunstâncias pessoais não descaracterizam a constatação feita. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Parte Autora, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. RETROAÇÃO DE DIB. NÃO HÁ NADA QUE INFIRME A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE ESTABELECIDA PELO PERITO JUDICIAL ESTABELECIDA CONFORME DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E ANÁLISE CLÍNICA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Parte Autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 0000869-46.2025.8.26.0079

ID: 303572740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-46.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE PESSOA AMBROSIO BARTOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CORRÊA FOGLIA

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Processo 0000869-46.2025.8.26.0079 (processo principal 1011198-37.2024.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Ariane Pessoa Ambrosio Bartoli - Certifico e dou fé que, nos term…

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Processo nº 0000869-55.2024.8.26.0346

ID: 306277283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000869-55.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO SANCHES FERREIRA DE MELO E MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS REINALDO PERCINOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 0000869-55.2024.8.26.0346 (processo principal 1001722-81.2023.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Reinaldo Percinoto - - Carlos Roberto Sanches - - …

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Fundação Pinhalense De Ensino Unipinhal x Luiz Claudio Siqueira

ID: 306361698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-93.2009.8.26.0180

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO PINHALENSE DE ENSINO UNIPINHAL

Polo Passivo:

LUIZ CLAUDIO SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

MARIANA MARANGÃO FACANALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PAULINO DA COSTA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK MOTA BORGHESI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO CARVALHO CARLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARVALHO DELBIN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARVALHO DELBIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000869-93.2009.8.26.0180 (180.01.2009.000869) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Pinhalense de Ensino Unipinhal - Luiz Claudio Siqueira - Danilo Carvalh…

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