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Erivaldo Dos Santos Pinheiro x Rac Engenharia E Comercio Ltda

ID: 316974124

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000869-17.2023.5.09.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

RAC ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Distribuição

Advogados:

ALVARO LUIZ ANGHEBEN FERREIRA

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GRACIELE HENDGES

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ERICK ALVES MENDES DAS ALMAS

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RAPHAEL SANTOS NEVES

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LAURA SARTORI HENDGES

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LUANA KOTRYK

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RODRIGO GABRIEL BROTTO

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NORIMAR JOAO HENDGES

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NATHALY NATHULY BOZZA

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EDGAR TAVARES NETTO

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KHALED MOHAMAD YOUSSEF BAHY

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MARCEL EIJI DE OLIVEIRA TAKIGUCHI

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Processo 0000869-17.2023.5.09.0022 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Jose Marcio Resende e outros x Jose Marcio Resende e outros

ID: 326130669

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000869-51.2022.5.10.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO RESENDE MARCILIA JOSE DE MOURA

Polo Passivo:

JOSE MARCIO RESENDE MARCILIA JOSE DE MOURA

Distribuição

Advogados:

AMANDA MOREIRA ANDRADE

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VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

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Processo 0000869-51.2022.5.10.0013 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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R.D.S.L. x U.E.J.E.M.D.E.L.

ID: 326133694

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000869-56.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R.D.S.L.

Polo Passivo:

U.E.J.E.M.D.E.L.

Distribuição

Advogados:

THIAGO JANUARIO DE ANDRADE

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THIAGO PORTES MOL

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HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA

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Processo 0000869-56.2024.5.10.0021 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Estado Do Amapa e outros x Maria Raimunda Ferreira Lopes e outros

ID: 320542308

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000869-86.2023.5.08.0202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAPA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARIA RAIMUNDA FERREIRA LOPES UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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ALANA E SILVA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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ERICK CEZAR SILVA DE DEUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA AIRR 0000869-86.2023.5.08.0202 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPA AGRAVADO: MARIA RAIMUNDA FER…

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Estado Do Amapa e outros x Maria Raimunda Ferreira Lopes e outros

ID: 320542333

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000869-86.2023.5.08.0202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAPA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARIA RAIMUNDA FERREIRA LOPES UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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ALANA E SILVA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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ERICK CEZAR SILVA DE DEUS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA AIRR 0000869-86.2023.5.08.0202 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPA AGRAVADO: MARIA RAIMUNDA FER…

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Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap x Joao Carlos Schubert

ID: 319400057

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000869-26.2023.5.10.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Polo Passivo:

JOAO CARLOS SCHUBERT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS

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CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM

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ANGELICA CRISTINA CONCEICAO DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000869-26.2023.5.10.0010 AGRAVANTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000869-26.2023.5.10.0010 AGRAVANTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP AGRAVADO: JOAO CARLOS SCHUBERT Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000869-26.2023.5.10.0010 AGRAVANTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ADVOGADA: Dra. ANGELICA CRISTINA CONCEICAO DUTRA ADVOGADA: Dra. JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS AGRAVADO: JOAO CARLOS SCHUBERT ADVOGADO: Dr. CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada em face de despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Contrarrazões e contraminuta não foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMAS COLETIVAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. LIMITES. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O recurso de revista foi obstado devido ao óbice da Súmula nº 126, do TST e à ausência de violação direta aos artigos constitucionais indicados. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 21/06/2024 - fls. ; recurso apresentado em 03/07/2024 - fls. f8feaf2). Regular a representação processual (fls. 0A93DA4). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / OUTROS ADICIONAIS. Alegação(ões): - violação do(s) §2º do artigo 102; artigo 169 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 8º, incisos I e IX, da LC 173/2020. -violação ao Tema 1137 STF -violação à ADPF 949 A egr. 2ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada mantendo a condenação ao pagamento de anuênios, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "EMENTA: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMAS COLETIVAS. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. LIMITES. 1. A Lei Complementar 173/2020 vedou a concessão inaugural, pelos entes federativos que enumera - aí incluídas as empresas públicas de pendentes -, de vantagens salariais durante o período que menciona. Contudo, na dicção da d. maioria ela não autoriza o descumprimento de cláusula de acordo coletivo pactuada em período anterior à vigência da norma, que dispôs sobre o pagamento do adicional por tempo de serviço. 2. Ainda que o termo ajustado em sede coletiva seja implementado no período inconcesso, tal circunstância não obsta o gozo do direito previamente adquirido (LINDB, art. 6º, §§ 1º e 2º), cuja continuidade foi ratificada por normas coletivas subsequentes. Ressalvas de entendimento do Relator. Determinada, todavia, a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações alhures destacadas, aduzindo que a NOVACAP é uma empresa estatal dependente do Tesouro do Distrito Federal e, portanto, a ela deve ser aplicada a Lei Complementar nº 173/2020, que "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-Cov-2 (Covid-19)". Sustenta que o reajuste ao adicional por tempo de serviço pretendido pelo recorrido, cujo vínculo dos empregados da demandada com a Administração Indireta se traduz como "emprego público", constitui despesa impactada pelas proibições e restrições trazidas pela referida Lei Complementar Federal. Defende, ainda que, embora a cláusula Sexta do ACT 2019/2021, que trata do adicional de tempo de serviço, definiu que o referido adicional incidiria e seria devido na data de aniversário de admissão do empregado no Quadro de Empregos Permanentes-QEP, tal concessão restou proibida com a vigência da Lei Complementar nº 173/2020. Destaca que, não sendo a obrigação anterior à Lei, não há aquisição do direito enquanto a condição não for implementada. Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade do art. 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020, suspendeu a contagem do período aquisitivo até 31/12/2020 e entendeu pela constitucionalidade da norma reconhecida em controle concentrado (ADPF 949) sendo, inclusive, reconhecida a constitucionalidade em sede de repercussão geral (Tema 1137). De início, cumpre registrar que a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal (art. 896, §9º, da CLT). Desse modo, é incabível a alegação de ofensa à norma infraconstitucional, bem como a apreciação de divergência jurisprudencial. De par com isso, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Outrossim, o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria e, nesse contexto, não vislumbro ofensa direta e literal aos artigos constitucionais indicados. Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se passa a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Ademais, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal. Nas razões do agravo de instrumento, embora a agravante aponte violação ao art. 169, da Constituição da República e sustente que o requisito da violação constitucional foi preenchido, não impugnou todos os fundamentos para a negativa de seguimento recursal, em especial, o óbice da Súmula nº 126, do TST. Portanto, a parte apresentou insurgência com fundamentos dissociados daquele apresentado pelo Eg. TRT, pois considerou apenas um dos aspectos que constaram como fundamentos da decisão agravada, além de se reportar ao tema de mérito do apelo, o que não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Registre-se, por oportuno, que o pleito de reconsideração e a alegação genérica de que houve equívoco na decisão recorrida, por terem sido preenchidos todos os requisitos previstos no art. 896 da CLT, não atendem ao disposto na Súmula nº 422 do TST. Portanto, o agravo de instrumento, no aspecto, não atende ao requisito de admissibilidade referente à motivação (art. 1.010, incisos II e III, do CPC), conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte, segundo o qual os fundamentos de fato e de direito da irresignação devem guardar afinidade com os da decisão atacada. Nesse sentido é o teor Súmula nº 422, I, do TST, in verbis: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.” Registre-se, por ser juridicamente relevante, não se tratar da hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula nº 422 desta Corte Superior. Dessa forma, se os argumentos deduzidos na minuta do agravo não se contrapõem à totalidade dos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, resulta desatendido o pressuposto recursal da dialeticidade, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Sendo assim, emerge o óbice da Súmula nº 422, I, do TST como obstáculo intransponível ao conhecimento do agravo de instrumento. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, amparado nos art. 932, III do CPC e arts. 118, X e 255, III, “a” do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

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Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap x Joao Carlos Schubert

ID: 319400072

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000869-26.2023.5.10.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Polo Passivo:

JOAO CARLOS SCHUBERT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS

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CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM

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ANGELICA CRISTINA CONCEICAO DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000869-26.2023.5.10.0010 AGRAVANTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000869-26.2023.5.10.0010 AGRAVANTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP AGRAVADO: JOAO CARLOS SCHUBERT Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000869-26.2023.5.10.0010 AGRAVANTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ADVOGADA: Dra. ANGELICA CRISTINA CONCEICAO DUTRA ADVOGADA: Dra. JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS AGRAVADO: JOAO CARLOS SCHUBERT ADVOGADO: Dr. CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada em face de despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Contrarrazões e contraminuta não foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMAS COLETIVAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. LIMITES. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O recurso de revista foi obstado devido ao óbice da Súmula nº 126, do TST e à ausência de violação direta aos artigos constitucionais indicados. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 21/06/2024 - fls. ; recurso apresentado em 03/07/2024 - fls. f8feaf2). Regular a representação processual (fls. 0A93DA4). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / OUTROS ADICIONAIS. Alegação(ões): - violação do(s) §2º do artigo 102; artigo 169 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 8º, incisos I e IX, da LC 173/2020. -violação ao Tema 1137 STF -violação à ADPF 949 A egr. 2ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada mantendo a condenação ao pagamento de anuênios, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "EMENTA: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMAS COLETIVAS. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. LIMITES. 1. A Lei Complementar 173/2020 vedou a concessão inaugural, pelos entes federativos que enumera - aí incluídas as empresas públicas de pendentes -, de vantagens salariais durante o período que menciona. Contudo, na dicção da d. maioria ela não autoriza o descumprimento de cláusula de acordo coletivo pactuada em período anterior à vigência da norma, que dispôs sobre o pagamento do adicional por tempo de serviço. 2. Ainda que o termo ajustado em sede coletiva seja implementado no período inconcesso, tal circunstância não obsta o gozo do direito previamente adquirido (LINDB, art. 6º, §§ 1º e 2º), cuja continuidade foi ratificada por normas coletivas subsequentes. Ressalvas de entendimento do Relator. Determinada, todavia, a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações alhures destacadas, aduzindo que a NOVACAP é uma empresa estatal dependente do Tesouro do Distrito Federal e, portanto, a ela deve ser aplicada a Lei Complementar nº 173/2020, que "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-Cov-2 (Covid-19)". Sustenta que o reajuste ao adicional por tempo de serviço pretendido pelo recorrido, cujo vínculo dos empregados da demandada com a Administração Indireta se traduz como "emprego público", constitui despesa impactada pelas proibições e restrições trazidas pela referida Lei Complementar Federal. Defende, ainda que, embora a cláusula Sexta do ACT 2019/2021, que trata do adicional de tempo de serviço, definiu que o referido adicional incidiria e seria devido na data de aniversário de admissão do empregado no Quadro de Empregos Permanentes-QEP, tal concessão restou proibida com a vigência da Lei Complementar nº 173/2020. Destaca que, não sendo a obrigação anterior à Lei, não há aquisição do direito enquanto a condição não for implementada. Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade do art. 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020, suspendeu a contagem do período aquisitivo até 31/12/2020 e entendeu pela constitucionalidade da norma reconhecida em controle concentrado (ADPF 949) sendo, inclusive, reconhecida a constitucionalidade em sede de repercussão geral (Tema 1137). De início, cumpre registrar que a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal (art. 896, §9º, da CLT). Desse modo, é incabível a alegação de ofensa à norma infraconstitucional, bem como a apreciação de divergência jurisprudencial. De par com isso, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Outrossim, o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria e, nesse contexto, não vislumbro ofensa direta e literal aos artigos constitucionais indicados. Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se passa a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Ademais, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal. Nas razões do agravo de instrumento, embora a agravante aponte violação ao art. 169, da Constituição da República e sustente que o requisito da violação constitucional foi preenchido, não impugnou todos os fundamentos para a negativa de seguimento recursal, em especial, o óbice da Súmula nº 126, do TST. Portanto, a parte apresentou insurgência com fundamentos dissociados daquele apresentado pelo Eg. TRT, pois considerou apenas um dos aspectos que constaram como fundamentos da decisão agravada, além de se reportar ao tema de mérito do apelo, o que não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Registre-se, por oportuno, que o pleito de reconsideração e a alegação genérica de que houve equívoco na decisão recorrida, por terem sido preenchidos todos os requisitos previstos no art. 896 da CLT, não atendem ao disposto na Súmula nº 422 do TST. Portanto, o agravo de instrumento, no aspecto, não atende ao requisito de admissibilidade referente à motivação (art. 1.010, incisos II e III, do CPC), conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte, segundo o qual os fundamentos de fato e de direito da irresignação devem guardar afinidade com os da decisão atacada. Nesse sentido é o teor Súmula nº 422, I, do TST, in verbis: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.” Registre-se, por ser juridicamente relevante, não se tratar da hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula nº 422 desta Corte Superior. Dessa forma, se os argumentos deduzidos na minuta do agravo não se contrapõem à totalidade dos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, resulta desatendido o pressuposto recursal da dialeticidade, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Sendo assim, emerge o óbice da Súmula nº 422, I, do TST como obstáculo intransponível ao conhecimento do agravo de instrumento. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, amparado nos art. 932, III do CPC e arts. 118, X e 255, III, “a” do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS SCHUBERT

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Heloisio Francisco Dos Santos x B&Q Energia Ltda e outros

ID: 316601049

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000869-44.2022.5.05.0222

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

B&Q ENERGIA LTDA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CASAIS E SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CATIANI DIAS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000869-44.2022.5.05.0222 AGRAVANTE: HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS AGRAVADO: B&Q … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000869-44.2022.5.05.0222 AGRAVANTE: HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS AGRAVADO: B&Q ENERGIA LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000869-44.2022.5.05.0222 AGRAVANTE: HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO: B&Q ENERGIA LTDA ADVOGADO: Dr. MATIAS JOAQUIM COELHO NETO AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADA: Dra. PRISCILA CATIANI DIAS SILVA ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO GMSPM/Ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 430/434) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 424/426) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 411/423). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 461/464 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 457/460. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 38/39) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 24/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 30/7/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA”. O reclamante pugna pela nulidade do processo, desde a audiência virtual na primeira instância, uma vez que esta ocorreu sem a presença do reclamante em virtude de dificuldade técnica para acessar a plataforma digital. Argumenta que o indeferimento do pedido de adiamento da audiência de prosseguimento constitui cerceamento de defesa. Assevera que o juiz, ao assim proceder, feriu os princípios do contraditório, da ampla defesa e da busca da verdade real. Aponta violação dos artigos 276 e 362 do CPC, 795 da CLT e 5º, LV, da Constituição da República, bem como divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 417/418 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “PRELIMINAR DE NULIDADE. RECLAMANTE SEM SUPORTE TÉCNICO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Votei pelo acolhimento da preliminar de nulidade processual a partir da Audiência de ID. 94d2332, determinando o retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução, com designação de nova data para a sessão de audiência de conciliação e instrução na forma presencial, com os seguintes fundamentos: É suscitada pelo reclamante, que pugna por nova designação de audiência de conciliação e instrução, em virtude de o n. julgador a quo ter declarado a sua confissão quanto às matérias fáticas, porquanto ausente em audiência em que deveria depor. Afirma que ‘durante o desenrolar da audiência de instrução realizada no dia 26 de outubro de 2023, verificou-se por todos da sessão que o Reclamante/Recorrente não conseguia ligar a sua câmera no aplicativo ZOOm por problemas de ordem técnica’. Acrescenta que alegada a impossibilidade técnica, a audiência deveria ser remarcada para ocorrer em outra data ou na modalidade presencial. Fundamenta o pleito na Resolução 314/2020 do CNJ e no Ato nº 11/GCGJT de 23 de Abril de 2020 do TST, bem como artigo 6º, §3º da Resolução 314 do CNJ. Com razão. No caso dos autos, incontroverso que as partes optaram pela realização de audiência por videoconferência. Nos termos do art. 6º, caput, §§1º e 4, do Ato CR TRT5 Nº 21/2020: ‘Art. 6º. É recomendável que a audiência somente prossiga com a presença e a concordância das partes nela envolvidas, de seus advogados, procuradores e do MPT, nas causas em que atue como parte ou custos legis, devendo tal circunstância ser registrada na ata respectiva (§ 3º do art. 6º da Resolução nº 314 do CNJ e art. 8º, II, do Ato nº 11/CGJT, de 23/04/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. § 1º. Iniciada a audiência telepresencial, os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados após decisão fundamentada do magistrado. (...) § 4º. Diante da notória dificuldade de ordem técnica e prática relacionada ao acesso à internet, nem sempre disponível ou com qualidade capaz de permitir a realização das audiências por meio telepresencial, é recomendável que os magistrados não apliquem penalidades aos litigantes que não se apresentem no dia e horários designados ou que tenham seus acessos interrompidos no curso da audiência. ‘. (grifei) Vê-se que os termos normativo desta Corte guardam pertinência com o art. 3º, §2º, da Resolução CNJ 314/2020, segundo o qual ‘Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.’ (grifei) Consta em ata de Audiência que o reclamante se encontrava presente, ‘Entretanto, passado 10 minutos do início da audiência (e ef8bec0 16 minutos do horário marcado para a sessão), aguardando a resolução do problema, o Autor não consegue ligar a sua câmera para que se permita realizar o seu depoimento pessoal’. O patrono do autor consignou protestos. Ora, restou patente a impossibilidade de acessibilidade à justiça (art. 5º, XXXV, CR), o que não lhe pode ser negada por motivos alheios à vontade das partes. Também não é possível presumir a ausência de boa-fé objetiva diante de dificuldades técnicas ou práticas de acesso. Assim, a decisão que considerou o reclamante ausente e aplicou a pena de confissão quanto à matéria fática, tolheu o direito do autor em acessar a Justiça, direito que lhe é fundamental, com prejuízo instrutórios às suas pretensões. A hipótese é, pois, de nulidade do processo a partir da Audiência de ID. 94d2332, inclusive. No entanto, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmº. Desembargador Marco Antônio Valverde, nos seguintes termos: Divirjo, data venia, do voto condutor, pelas razões que se seguem. Aqui se discute se houve ou não nulidade processual em razão do Juízo de primeiro grau ter reconhecido a confissão do Reclamante por não ter conseguido participar de audiência telepresencial por dificuldade técnica. A audiência ocorreu em 26/10/2023. No presente caso A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FOI REALIZADA DE FORMA TELEPRESENCIAL POR OPÇÃO DAS PARTES, APENAS PARA SUA COMODIDADE, pois a parte Reclamante reside na mesma cidade onde está situado o Juízo de primeiro grau, ou seja, na cidade de Alagoinhas, como se verifica pelo endereço indicado na petição inicial, e não houve por parte das Reclamadas qualquer alegação de impossibilidade de comparecimento a audiências presenciais, tanto que a primeira audiência do feito foi realizada de forma presencial, conforme atestam o despacho de fls. 90/92 e a ata de fls. 342 da versão PDF dos autos. Constou ainda na ata de audiência inaugural de fls. 342 advertência da magistrada que presidiu o ato que as partes assumiriam os ônus de sua escolha de realização da instrução em audiência telepresencial em relação a si e às suas testemunhas, estando sujeitas à aferição judicial quanto à segurança na colheita de provas, não se admitindo adiamento por alegação de dificuldade telemática ou instabilidade da internet local. Importa observar que as partes não manifestaram qualquer oposição à decisão tomada naquela oportunidade no sentido de que não se admitiria o adiamento da audiência de instrução por alegação de dificuldade telemática ou instabilidade da Internet local. Penso, portanto, que precluiu o direito da parte Autora de se opor a tal decisão. Além disso, na data da realização da audiência de instrução, mais precisamente em 26/10/2023, já vigia o ATO CONJUNTO GP/CR N.8, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022, do T.R.T. da 5ª Região, no qual consta expressamente, no seu artigo 7º, parágrafo único, o seguinte: ‘Art. 7º. Salvo requerimento de apresentação espontânea, as partes, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo poderão ser inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou em local de sua conveniência. Parágrafo único. A parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar.’ (destaque nosso) Diante disso, penso que o Juízo de primeiro grau agiu corretamente na audiência de instrução realizada em 26/10/2023, ao encerrar a instrução depois de esperar por 10 minutos que o Reclamante resolvesse problema técnico que o impediu de participar do ato referido, e reconheceu a sua confissão, pois participou do ato mencionado de forma telepresencial por sua escolha, por sua conveniência, tinha ficado ciente na audiência anterior que assumiria o ônus decorrente de sua escolha e que não se admitiria o adiamento da audiência em razão de problemas técnicos, e tinha ficado ciente também que deveria comparecer para depor sob pena de confissão. Importa observar que a Resolução 314/2020 do CNJ já não estava mais vigendo no momento da realização da audiência de instrução aqui mencionada, pois foi revogada pela Resolução 481/2022 do CNJ. O Ato nº 11/GCGJT, de 23 de Abril de 2020, também já não estava mais vigendo no momento da realização da audiência de instrução aqui mencionada, pois foi revogado pelo revogado pelo Ato n. 35/GCGJT, de 19 de outubro de 2022. Penso que a disposição contida no artigo 6º, caput, §§1º e 4, do Ato CR TRT5 Nº 21 /2020, não se aplica à situação dos autos, pois a norma referida foi editada para regular a realização das audiências telepresenciais no auge da pandemia da COVID-19, quando os órgãos judiciais não estavam funcionando presencialmente, e por isso as audiências só podiam ser realizadas de forma telepresencial. No presente caso, como visto, a audiência de instrução foi realizada em 26/10/2023, quando os órgãos judiciais já tinham voltado a funcionar plenamente de forma presencial, as audiências já estavam sendo realizadas de forma presencial na esmagadora maioria dos casos, e PORQUE NO PRESENTE CASO A AUDIÊNCIA REFERIDA SÓ SE REALIZOU DE FORMA TELEPRESENCIAL POR OPÇÃO, ESCOLHA, COMODIDADE DAS PARTES. E exatamente por essa razão não vislumbro qualquer impossibilidade ou negativa de acesso à justiça no presente caso, de forma que não vejo qualquer violação ao disposto no art. 5º, XXXV, Constituição Federal. Diante disso, VOTO PARA SE REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELO RECLAMANTE RECORRENTE, bem como para que o processo seja retirado de pauta para que a Eminente Relatora possa avançar no exame das demais questões alegadas no recurso. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de nulidade processual suscitada pelo reclamante. Registro, ademais, que em seu apelo o reclamante se limita a postular a nulidade do processo e o retorno dos autos à Vara de origem, com a reabertura da instrução, o que restou inviabilizado, em face da rejeição da preliminar suscitada. De fato. Além do referido pedido, o reclamante apenas consigna: ‘caso superada a preliminar, condenando-se a reclamada recorrida dos direitos objeto da presente devolução recursal, bem como os seus reflexos, tais como elencados nos pedidos explicitados na petição de ingresso e que não foram acolhidos em primeira instância’. Pede, como se vê, de forma genérica, a condenação da reclamada. Não há, assim, mérito recursal a ser analisado. Por todo o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade e, sendo esta aúnica matéria do apelo, NEGO-LHE PROVIMENTO.” (Fls. 404/407 – destaques acrescidos). Como se percebe, o Regional entendeu que o Juízo de primeiro grau agiu corretamente na audiência de instrução realizada em 26/10/2023, ao encerrar a instrução depois de esperar por 10 minutos que o reclamante resolvesse problema técnico que o impediu de participar do ato referido, e reconheceu a sua confissão, pois participou do ato mencionado de forma telepresencial por sua escolha, por sua conveniência, ficando ciente na audiência anterior que assumiria o ônus decorrente de sua escolha e que não se admitiria o adiamento da audiência em razão de problemas técnicos. Assim, mostra-se incontroverso nos autos que a impossibilidade de acesso do reclamante à audiência ocorreu em virtude de problema técnico imputável exclusivamente à parte – instabilidade na internet local. O TST entende que não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão da impossibilidade de comparecimento à audiência telepresencial quando o obstáculo à participação da parte no ato solene ocorre por responsabilidade do próprio causídico: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. INSTABILIDADE DE CONEXÃO À INTERNET DO ADVOGADO. RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO CAUSÍDICO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. A autora suscita, preliminarmente, a nulidade do acórdão regional por cerceamento do direito de defesa, ao fundamento de que “ apresentou documentação que comprova não conseguir no dia da audiência qualquer sinal de internet, por ato externo, caso fortuito e/ou força maior, o que impossibilitou qualquer contato com a Vara do Trabalho de Origem ”. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que “ a parte autora teve ciência, na audiência inaugural realizada (fls. 659-61), da data designada para a instrução processual, inclusive com a indicação do link respectivo para acesso. Inexiste qualquer prova de que o aludido link tenha apresentado problemas técnicos, sobretudo considerando que as partes contrárias se fizeram presente ao ato processual sem nenhuma intercorrência”. Pontuou que “os documentos apontados nas razões recursais, outrossim, se limitam a indicar a impossibilidade de conexão por problemas de ordem particular do procurador (ausência de acesso à internet), não imputáveis ao Juízo de origem. Aliás, os referidos documentos nem sequer consignam a data da tentativa de acesso, não comprovando que coincidente com a audiência designada”. Concluiu, num tal contexto, que “decorrendo a impossibilidade de acesso à audiência de problema técnico imputável exclusivamente à parte, e considerando a inércia desta em contatar o Juízo de origem à ocasião (ou mesmo de responder aos contatos tentados), irreparável a decisão que indeferiu o pedido de redesignação do ato, não havendo falar em cerceamento de defesa”. 4. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão da impossibilidade de comparecimento à audiência telepresencial quando o obstáculo à participação do advogado no ato solene ocorreu por motivo totalmente alheio à atuação da Corte Regional, e a esta não comunicado oportunamente. Cumpre registrar, por pertinente, que, no âmbito do Regional em que realizada a audiência (12ª Região), a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020, que regulamenta provisoriamente a realização de sessões telepresenciais, por videoconferência, em face das restrições causadas pela pandemia da Covid-19, preconiza, em seu art. 23, § 8º, que “ de forma análoga ao previsto no Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n. 170/2020, aplicável às sessões do Tribunal, é exclusiva do advogado, para a sua participação na audiência virtual ou telepresencial, a responsabilidade por conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à ferramenta eletrônica utilizada pelo Tribunal nas audiências virtuais ”. 5. Não se verifica, portanto, cerceamento do direito de defesa da parte autora. Incólumes o art. 5º LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (...) (TST-Ag-AIRR-341-48.2019.5.12.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/4/2024) Assim, a responsabilidade pela instabilidade de conexão à internet para a presença da parte na sessão telepresencial não pode ser transferida à Corte Regional. Nessa linha, confira-se o seguinte julgado da SBDI-II do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO TELEPRESENCIAL. INSTABILIDADE DE CONEXÃO À INTERNET DA ADVOGADA. RESPONSABILIDADE DA PRÓPRIA CAUSÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Suscita o Autor preliminar de nulidade processual, argumentando sua advogada enfrentou problemas na conexão à rede mundial de computadores - internet , o que a impediu de acompanhar a sessão telepresencial de julgamento da causa na Corte Regional, requerendo, por isso, a remarcação da referida sessão a fim de promover sustentação oral. 2. Conforme certificado nos autos, não houve qualquer tentativa da patrona da parte autora no sentido de contatar a secretaria do órgão judicante com o fito de solicitar o adiamento ou a retirada do processo de pauta de julgamento. Nem mesmo há alegação de que a parte ou a advogada lançou mão, antes da realização do julgamento, de outro meio que não depende de conexão à internet , tal como a ligação telefônica, a fim de contatar a secretaria do órgão judicante para requerer o adiamento do julgamento, em virtude de impossibilidade de acompanhamento da sessão por problemas de conexão à rede mundial de computadores. Somente após o efetivo julgamento da causa, a parte peticionou nos autos noticiando os problemas. 3. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão da impossibilidade de sustentação oral quando o obstáculo à participação da advogada no ato solene ocorreu por motivo totalmente alheio à atuação da Corte Regional, e a esta não comunicado oportunamente, isto é, antes de ultimado o julgamento. Cumpre registrar, por pertinente, que, no âmbito do Regional em que realizada a sessão de julgamento (5ª Região), o Ato GP TRT5 nº 109, de 27 de abril de 2020, que regulamenta provisoriamente a realização de sessões telepresenciais, por videoconferência, em face das restrições causadas pela pandemia da Covid-19, preconiza, em seus §§ 1º e 2º do art. 6º que: "A responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma hangouts/meet para participação de audiências e sessões de julgamento é exclusiva das partes, advogados e do integrante do Ministério Público do Trabalho " e " É responsabilidade do advogado, procurador e do membro do Ministério Público do Trabalho estar em local com cobertura digital, a fim que possa fazer a sustentação oral durante o horário da realização da sessão de julgamento por videoconferência. " Preliminar rejeitada. (...) (TST- ROT-930-57.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/5/2022 – destaques acrescidos). Ademais, tendo em vista que o reclamante teve ciência, em audiência anterior, de que não se admitiria o adiamento da audiência telepresencial, por ele optado, em razão de problemas técnicos, a alegação de instabilidade na conexão não pode ser considerada justo motivo para nova audiência, aplicando-se ao reclamante a pena de confissão, nos termos da Súmula 74, I, do TST. A propósito, confira-se o seguinte julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUDIÊNCIA VIRTUAL DE PROSSEGUIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE. JUSTO MOTIVO NÃO COMPROVADO. PENA DE CONFISSÃO. SÚMULA 74, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a aplicação da pena de confissão ao Reclamante, quanto à matéria de fato, uma vez que, devidamente intimado, não compareceu à audiência virtual de prosseguimento. Nos termos do artigo 3º, § 2º, da Resolução 314/2020 do CNJ, ‘Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.’ Deferido prazo para comprovar eventual impossibilidade de ingresso na sala virtual, mas não acolhidas as justificativas de ausência do Reclamante, correta a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 74, I, do TST, restando o Reclamante confesso quanto à matéria de fato. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (TST-Ag-AIRR-10229-73.2022.5.15.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/12/2023). Logo, não se divisando violação dos artigos mencionados, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Ressalte-se, por último, que os arestos transcritos para o cotejo de teses são manifestamente inespecíficos (item I da Súmula 296 do TST), porque não partem das mesmas premissas fáticas identificadas no presente caso: realização de audiência telepresencial por escolha e conveniência das partes com a assunção dos riscos daí decorrentes. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS

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Heloisio Francisco Dos Santos x B&Q Energia Ltda e outros

ID: 316601074

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000869-44.2022.5.05.0222

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

B&Q ENERGIA LTDA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CASAIS E SILVA NETO

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PRISCILA CATIANI DIAS SILVA

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000869-44.2022.5.05.0222 AGRAVANTE: HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS AGRAVADO: B&Q … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000869-44.2022.5.05.0222 AGRAVANTE: HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS AGRAVADO: B&Q ENERGIA LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000869-44.2022.5.05.0222 AGRAVANTE: HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO: B&Q ENERGIA LTDA ADVOGADO: Dr. MATIAS JOAQUIM COELHO NETO AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADA: Dra. PRISCILA CATIANI DIAS SILVA ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO GMSPM/Ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 430/434) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 424/426) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 411/423). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 461/464 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 457/460. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 38/39) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 24/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 30/7/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA”. O reclamante pugna pela nulidade do processo, desde a audiência virtual na primeira instância, uma vez que esta ocorreu sem a presença do reclamante em virtude de dificuldade técnica para acessar a plataforma digital. Argumenta que o indeferimento do pedido de adiamento da audiência de prosseguimento constitui cerceamento de defesa. Assevera que o juiz, ao assim proceder, feriu os princípios do contraditório, da ampla defesa e da busca da verdade real. Aponta violação dos artigos 276 e 362 do CPC, 795 da CLT e 5º, LV, da Constituição da República, bem como divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 417/418 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “PRELIMINAR DE NULIDADE. RECLAMANTE SEM SUPORTE TÉCNICO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Votei pelo acolhimento da preliminar de nulidade processual a partir da Audiência de ID. 94d2332, determinando o retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução, com designação de nova data para a sessão de audiência de conciliação e instrução na forma presencial, com os seguintes fundamentos: É suscitada pelo reclamante, que pugna por nova designação de audiência de conciliação e instrução, em virtude de o n. julgador a quo ter declarado a sua confissão quanto às matérias fáticas, porquanto ausente em audiência em que deveria depor. Afirma que ‘durante o desenrolar da audiência de instrução realizada no dia 26 de outubro de 2023, verificou-se por todos da sessão que o Reclamante/Recorrente não conseguia ligar a sua câmera no aplicativo ZOOm por problemas de ordem técnica’. Acrescenta que alegada a impossibilidade técnica, a audiência deveria ser remarcada para ocorrer em outra data ou na modalidade presencial. Fundamenta o pleito na Resolução 314/2020 do CNJ e no Ato nº 11/GCGJT de 23 de Abril de 2020 do TST, bem como artigo 6º, §3º da Resolução 314 do CNJ. Com razão. No caso dos autos, incontroverso que as partes optaram pela realização de audiência por videoconferência. Nos termos do art. 6º, caput, §§1º e 4, do Ato CR TRT5 Nº 21/2020: ‘Art. 6º. É recomendável que a audiência somente prossiga com a presença e a concordância das partes nela envolvidas, de seus advogados, procuradores e do MPT, nas causas em que atue como parte ou custos legis, devendo tal circunstância ser registrada na ata respectiva (§ 3º do art. 6º da Resolução nº 314 do CNJ e art. 8º, II, do Ato nº 11/CGJT, de 23/04/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. § 1º. Iniciada a audiência telepresencial, os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados após decisão fundamentada do magistrado. (...) § 4º. Diante da notória dificuldade de ordem técnica e prática relacionada ao acesso à internet, nem sempre disponível ou com qualidade capaz de permitir a realização das audiências por meio telepresencial, é recomendável que os magistrados não apliquem penalidades aos litigantes que não se apresentem no dia e horários designados ou que tenham seus acessos interrompidos no curso da audiência. ‘. (grifei) Vê-se que os termos normativo desta Corte guardam pertinência com o art. 3º, §2º, da Resolução CNJ 314/2020, segundo o qual ‘Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.’ (grifei) Consta em ata de Audiência que o reclamante se encontrava presente, ‘Entretanto, passado 10 minutos do início da audiência (e ef8bec0 16 minutos do horário marcado para a sessão), aguardando a resolução do problema, o Autor não consegue ligar a sua câmera para que se permita realizar o seu depoimento pessoal’. O patrono do autor consignou protestos. Ora, restou patente a impossibilidade de acessibilidade à justiça (art. 5º, XXXV, CR), o que não lhe pode ser negada por motivos alheios à vontade das partes. Também não é possível presumir a ausência de boa-fé objetiva diante de dificuldades técnicas ou práticas de acesso. Assim, a decisão que considerou o reclamante ausente e aplicou a pena de confissão quanto à matéria fática, tolheu o direito do autor em acessar a Justiça, direito que lhe é fundamental, com prejuízo instrutórios às suas pretensões. A hipótese é, pois, de nulidade do processo a partir da Audiência de ID. 94d2332, inclusive. No entanto, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmº. Desembargador Marco Antônio Valverde, nos seguintes termos: Divirjo, data venia, do voto condutor, pelas razões que se seguem. Aqui se discute se houve ou não nulidade processual em razão do Juízo de primeiro grau ter reconhecido a confissão do Reclamante por não ter conseguido participar de audiência telepresencial por dificuldade técnica. A audiência ocorreu em 26/10/2023. No presente caso A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FOI REALIZADA DE FORMA TELEPRESENCIAL POR OPÇÃO DAS PARTES, APENAS PARA SUA COMODIDADE, pois a parte Reclamante reside na mesma cidade onde está situado o Juízo de primeiro grau, ou seja, na cidade de Alagoinhas, como se verifica pelo endereço indicado na petição inicial, e não houve por parte das Reclamadas qualquer alegação de impossibilidade de comparecimento a audiências presenciais, tanto que a primeira audiência do feito foi realizada de forma presencial, conforme atestam o despacho de fls. 90/92 e a ata de fls. 342 da versão PDF dos autos. Constou ainda na ata de audiência inaugural de fls. 342 advertência da magistrada que presidiu o ato que as partes assumiriam os ônus de sua escolha de realização da instrução em audiência telepresencial em relação a si e às suas testemunhas, estando sujeitas à aferição judicial quanto à segurança na colheita de provas, não se admitindo adiamento por alegação de dificuldade telemática ou instabilidade da internet local. Importa observar que as partes não manifestaram qualquer oposição à decisão tomada naquela oportunidade no sentido de que não se admitiria o adiamento da audiência de instrução por alegação de dificuldade telemática ou instabilidade da Internet local. Penso, portanto, que precluiu o direito da parte Autora de se opor a tal decisão. Além disso, na data da realização da audiência de instrução, mais precisamente em 26/10/2023, já vigia o ATO CONJUNTO GP/CR N.8, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022, do T.R.T. da 5ª Região, no qual consta expressamente, no seu artigo 7º, parágrafo único, o seguinte: ‘Art. 7º. Salvo requerimento de apresentação espontânea, as partes, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo poderão ser inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou em local de sua conveniência. Parágrafo único. A parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar.’ (destaque nosso) Diante disso, penso que o Juízo de primeiro grau agiu corretamente na audiência de instrução realizada em 26/10/2023, ao encerrar a instrução depois de esperar por 10 minutos que o Reclamante resolvesse problema técnico que o impediu de participar do ato referido, e reconheceu a sua confissão, pois participou do ato mencionado de forma telepresencial por sua escolha, por sua conveniência, tinha ficado ciente na audiência anterior que assumiria o ônus decorrente de sua escolha e que não se admitiria o adiamento da audiência em razão de problemas técnicos, e tinha ficado ciente também que deveria comparecer para depor sob pena de confissão. Importa observar que a Resolução 314/2020 do CNJ já não estava mais vigendo no momento da realização da audiência de instrução aqui mencionada, pois foi revogada pela Resolução 481/2022 do CNJ. O Ato nº 11/GCGJT, de 23 de Abril de 2020, também já não estava mais vigendo no momento da realização da audiência de instrução aqui mencionada, pois foi revogado pelo revogado pelo Ato n. 35/GCGJT, de 19 de outubro de 2022. Penso que a disposição contida no artigo 6º, caput, §§1º e 4, do Ato CR TRT5 Nº 21 /2020, não se aplica à situação dos autos, pois a norma referida foi editada para regular a realização das audiências telepresenciais no auge da pandemia da COVID-19, quando os órgãos judiciais não estavam funcionando presencialmente, e por isso as audiências só podiam ser realizadas de forma telepresencial. No presente caso, como visto, a audiência de instrução foi realizada em 26/10/2023, quando os órgãos judiciais já tinham voltado a funcionar plenamente de forma presencial, as audiências já estavam sendo realizadas de forma presencial na esmagadora maioria dos casos, e PORQUE NO PRESENTE CASO A AUDIÊNCIA REFERIDA SÓ SE REALIZOU DE FORMA TELEPRESENCIAL POR OPÇÃO, ESCOLHA, COMODIDADE DAS PARTES. E exatamente por essa razão não vislumbro qualquer impossibilidade ou negativa de acesso à justiça no presente caso, de forma que não vejo qualquer violação ao disposto no art. 5º, XXXV, Constituição Federal. Diante disso, VOTO PARA SE REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELO RECLAMANTE RECORRENTE, bem como para que o processo seja retirado de pauta para que a Eminente Relatora possa avançar no exame das demais questões alegadas no recurso. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de nulidade processual suscitada pelo reclamante. Registro, ademais, que em seu apelo o reclamante se limita a postular a nulidade do processo e o retorno dos autos à Vara de origem, com a reabertura da instrução, o que restou inviabilizado, em face da rejeição da preliminar suscitada. De fato. Além do referido pedido, o reclamante apenas consigna: ‘caso superada a preliminar, condenando-se a reclamada recorrida dos direitos objeto da presente devolução recursal, bem como os seus reflexos, tais como elencados nos pedidos explicitados na petição de ingresso e que não foram acolhidos em primeira instância’. Pede, como se vê, de forma genérica, a condenação da reclamada. Não há, assim, mérito recursal a ser analisado. Por todo o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade e, sendo esta aúnica matéria do apelo, NEGO-LHE PROVIMENTO.” (Fls. 404/407 – destaques acrescidos). Como se percebe, o Regional entendeu que o Juízo de primeiro grau agiu corretamente na audiência de instrução realizada em 26/10/2023, ao encerrar a instrução depois de esperar por 10 minutos que o reclamante resolvesse problema técnico que o impediu de participar do ato referido, e reconheceu a sua confissão, pois participou do ato mencionado de forma telepresencial por sua escolha, por sua conveniência, ficando ciente na audiência anterior que assumiria o ônus decorrente de sua escolha e que não se admitiria o adiamento da audiência em razão de problemas técnicos. Assim, mostra-se incontroverso nos autos que a impossibilidade de acesso do reclamante à audiência ocorreu em virtude de problema técnico imputável exclusivamente à parte – instabilidade na internet local. O TST entende que não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão da impossibilidade de comparecimento à audiência telepresencial quando o obstáculo à participação da parte no ato solene ocorre por responsabilidade do próprio causídico: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. INSTABILIDADE DE CONEXÃO À INTERNET DO ADVOGADO. RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO CAUSÍDICO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. A autora suscita, preliminarmente, a nulidade do acórdão regional por cerceamento do direito de defesa, ao fundamento de que “ apresentou documentação que comprova não conseguir no dia da audiência qualquer sinal de internet, por ato externo, caso fortuito e/ou força maior, o que impossibilitou qualquer contato com a Vara do Trabalho de Origem ”. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que “ a parte autora teve ciência, na audiência inaugural realizada (fls. 659-61), da data designada para a instrução processual, inclusive com a indicação do link respectivo para acesso. Inexiste qualquer prova de que o aludido link tenha apresentado problemas técnicos, sobretudo considerando que as partes contrárias se fizeram presente ao ato processual sem nenhuma intercorrência”. Pontuou que “os documentos apontados nas razões recursais, outrossim, se limitam a indicar a impossibilidade de conexão por problemas de ordem particular do procurador (ausência de acesso à internet), não imputáveis ao Juízo de origem. Aliás, os referidos documentos nem sequer consignam a data da tentativa de acesso, não comprovando que coincidente com a audiência designada”. Concluiu, num tal contexto, que “decorrendo a impossibilidade de acesso à audiência de problema técnico imputável exclusivamente à parte, e considerando a inércia desta em contatar o Juízo de origem à ocasião (ou mesmo de responder aos contatos tentados), irreparável a decisão que indeferiu o pedido de redesignação do ato, não havendo falar em cerceamento de defesa”. 4. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão da impossibilidade de comparecimento à audiência telepresencial quando o obstáculo à participação do advogado no ato solene ocorreu por motivo totalmente alheio à atuação da Corte Regional, e a esta não comunicado oportunamente. Cumpre registrar, por pertinente, que, no âmbito do Regional em que realizada a audiência (12ª Região), a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020, que regulamenta provisoriamente a realização de sessões telepresenciais, por videoconferência, em face das restrições causadas pela pandemia da Covid-19, preconiza, em seu art. 23, § 8º, que “ de forma análoga ao previsto no Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n. 170/2020, aplicável às sessões do Tribunal, é exclusiva do advogado, para a sua participação na audiência virtual ou telepresencial, a responsabilidade por conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à ferramenta eletrônica utilizada pelo Tribunal nas audiências virtuais ”. 5. Não se verifica, portanto, cerceamento do direito de defesa da parte autora. Incólumes o art. 5º LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (...) (TST-Ag-AIRR-341-48.2019.5.12.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/4/2024) Assim, a responsabilidade pela instabilidade de conexão à internet para a presença da parte na sessão telepresencial não pode ser transferida à Corte Regional. Nessa linha, confira-se o seguinte julgado da SBDI-II do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO TELEPRESENCIAL. INSTABILIDADE DE CONEXÃO À INTERNET DA ADVOGADA. RESPONSABILIDADE DA PRÓPRIA CAUSÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Suscita o Autor preliminar de nulidade processual, argumentando sua advogada enfrentou problemas na conexão à rede mundial de computadores - internet , o que a impediu de acompanhar a sessão telepresencial de julgamento da causa na Corte Regional, requerendo, por isso, a remarcação da referida sessão a fim de promover sustentação oral. 2. Conforme certificado nos autos, não houve qualquer tentativa da patrona da parte autora no sentido de contatar a secretaria do órgão judicante com o fito de solicitar o adiamento ou a retirada do processo de pauta de julgamento. Nem mesmo há alegação de que a parte ou a advogada lançou mão, antes da realização do julgamento, de outro meio que não depende de conexão à internet , tal como a ligação telefônica, a fim de contatar a secretaria do órgão judicante para requerer o adiamento do julgamento, em virtude de impossibilidade de acompanhamento da sessão por problemas de conexão à rede mundial de computadores. Somente após o efetivo julgamento da causa, a parte peticionou nos autos noticiando os problemas. 3. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão da impossibilidade de sustentação oral quando o obstáculo à participação da advogada no ato solene ocorreu por motivo totalmente alheio à atuação da Corte Regional, e a esta não comunicado oportunamente, isto é, antes de ultimado o julgamento. Cumpre registrar, por pertinente, que, no âmbito do Regional em que realizada a sessão de julgamento (5ª Região), o Ato GP TRT5 nº 109, de 27 de abril de 2020, que regulamenta provisoriamente a realização de sessões telepresenciais, por videoconferência, em face das restrições causadas pela pandemia da Covid-19, preconiza, em seus §§ 1º e 2º do art. 6º que: "A responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma hangouts/meet para participação de audiências e sessões de julgamento é exclusiva das partes, advogados e do integrante do Ministério Público do Trabalho " e " É responsabilidade do advogado, procurador e do membro do Ministério Público do Trabalho estar em local com cobertura digital, a fim que possa fazer a sustentação oral durante o horário da realização da sessão de julgamento por videoconferência. " Preliminar rejeitada. (...) (TST- ROT-930-57.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/5/2022 – destaques acrescidos). Ademais, tendo em vista que o reclamante teve ciência, em audiência anterior, de que não se admitiria o adiamento da audiência telepresencial, por ele optado, em razão de problemas técnicos, a alegação de instabilidade na conexão não pode ser considerada justo motivo para nova audiência, aplicando-se ao reclamante a pena de confissão, nos termos da Súmula 74, I, do TST. A propósito, confira-se o seguinte julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUDIÊNCIA VIRTUAL DE PROSSEGUIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE. JUSTO MOTIVO NÃO COMPROVADO. PENA DE CONFISSÃO. SÚMULA 74, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a aplicação da pena de confissão ao Reclamante, quanto à matéria de fato, uma vez que, devidamente intimado, não compareceu à audiência virtual de prosseguimento. Nos termos do artigo 3º, § 2º, da Resolução 314/2020 do CNJ, ‘Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.’ Deferido prazo para comprovar eventual impossibilidade de ingresso na sala virtual, mas não acolhidas as justificativas de ausência do Reclamante, correta a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 74, I, do TST, restando o Reclamante confesso quanto à matéria de fato. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (TST-Ag-AIRR-10229-73.2022.5.15.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/12/2023). Logo, não se divisando violação dos artigos mencionados, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Ressalte-se, por último, que os arestos transcritos para o cotejo de teses são manifestamente inespecíficos (item I da Súmula 296 do TST), porque não partem das mesmas premissas fáticas identificadas no presente caso: realização de audiência telepresencial por escolha e conveniência das partes com a assunção dos riscos daí decorrentes. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - B&Q ENERGIA LTDA

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Heloisio Francisco Dos Santos x B&Q Energia Ltda e outros

ID: 316601100

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000869-44.2022.5.05.0222

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

B&Q ENERGIA LTDA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CASAIS E SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CATIANI DIAS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000869-44.2022.5.05.0222 AGRAVANTE: HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS AGRAVADO: B&Q … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000869-44.2022.5.05.0222 AGRAVANTE: HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS AGRAVADO: B&Q ENERGIA LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000869-44.2022.5.05.0222 AGRAVANTE: HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO: B&Q ENERGIA LTDA ADVOGADO: Dr. MATIAS JOAQUIM COELHO NETO AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADA: Dra. PRISCILA CATIANI DIAS SILVA ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO GMSPM/Ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 430/434) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 424/426) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 411/423). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 461/464 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 457/460. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 38/39) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 24/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 30/7/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA”. O reclamante pugna pela nulidade do processo, desde a audiência virtual na primeira instância, uma vez que esta ocorreu sem a presença do reclamante em virtude de dificuldade técnica para acessar a plataforma digital. Argumenta que o indeferimento do pedido de adiamento da audiência de prosseguimento constitui cerceamento de defesa. Assevera que o juiz, ao assim proceder, feriu os princípios do contraditório, da ampla defesa e da busca da verdade real. Aponta violação dos artigos 276 e 362 do CPC, 795 da CLT e 5º, LV, da Constituição da República, bem como divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 417/418 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “PRELIMINAR DE NULIDADE. RECLAMANTE SEM SUPORTE TÉCNICO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Votei pelo acolhimento da preliminar de nulidade processual a partir da Audiência de ID. 94d2332, determinando o retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução, com designação de nova data para a sessão de audiência de conciliação e instrução na forma presencial, com os seguintes fundamentos: É suscitada pelo reclamante, que pugna por nova designação de audiência de conciliação e instrução, em virtude de o n. julgador a quo ter declarado a sua confissão quanto às matérias fáticas, porquanto ausente em audiência em que deveria depor. Afirma que ‘durante o desenrolar da audiência de instrução realizada no dia 26 de outubro de 2023, verificou-se por todos da sessão que o Reclamante/Recorrente não conseguia ligar a sua câmera no aplicativo ZOOm por problemas de ordem técnica’. Acrescenta que alegada a impossibilidade técnica, a audiência deveria ser remarcada para ocorrer em outra data ou na modalidade presencial. Fundamenta o pleito na Resolução 314/2020 do CNJ e no Ato nº 11/GCGJT de 23 de Abril de 2020 do TST, bem como artigo 6º, §3º da Resolução 314 do CNJ. Com razão. No caso dos autos, incontroverso que as partes optaram pela realização de audiência por videoconferência. Nos termos do art. 6º, caput, §§1º e 4, do Ato CR TRT5 Nº 21/2020: ‘Art. 6º. É recomendável que a audiência somente prossiga com a presença e a concordância das partes nela envolvidas, de seus advogados, procuradores e do MPT, nas causas em que atue como parte ou custos legis, devendo tal circunstância ser registrada na ata respectiva (§ 3º do art. 6º da Resolução nº 314 do CNJ e art. 8º, II, do Ato nº 11/CGJT, de 23/04/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. § 1º. Iniciada a audiência telepresencial, os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados após decisão fundamentada do magistrado. (...) § 4º. Diante da notória dificuldade de ordem técnica e prática relacionada ao acesso à internet, nem sempre disponível ou com qualidade capaz de permitir a realização das audiências por meio telepresencial, é recomendável que os magistrados não apliquem penalidades aos litigantes que não se apresentem no dia e horários designados ou que tenham seus acessos interrompidos no curso da audiência. ‘. (grifei) Vê-se que os termos normativo desta Corte guardam pertinência com o art. 3º, §2º, da Resolução CNJ 314/2020, segundo o qual ‘Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.’ (grifei) Consta em ata de Audiência que o reclamante se encontrava presente, ‘Entretanto, passado 10 minutos do início da audiência (e ef8bec0 16 minutos do horário marcado para a sessão), aguardando a resolução do problema, o Autor não consegue ligar a sua câmera para que se permita realizar o seu depoimento pessoal’. O patrono do autor consignou protestos. Ora, restou patente a impossibilidade de acessibilidade à justiça (art. 5º, XXXV, CR), o que não lhe pode ser negada por motivos alheios à vontade das partes. Também não é possível presumir a ausência de boa-fé objetiva diante de dificuldades técnicas ou práticas de acesso. Assim, a decisão que considerou o reclamante ausente e aplicou a pena de confissão quanto à matéria fática, tolheu o direito do autor em acessar a Justiça, direito que lhe é fundamental, com prejuízo instrutórios às suas pretensões. A hipótese é, pois, de nulidade do processo a partir da Audiência de ID. 94d2332, inclusive. No entanto, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmº. Desembargador Marco Antônio Valverde, nos seguintes termos: Divirjo, data venia, do voto condutor, pelas razões que se seguem. Aqui se discute se houve ou não nulidade processual em razão do Juízo de primeiro grau ter reconhecido a confissão do Reclamante por não ter conseguido participar de audiência telepresencial por dificuldade técnica. A audiência ocorreu em 26/10/2023. No presente caso A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FOI REALIZADA DE FORMA TELEPRESENCIAL POR OPÇÃO DAS PARTES, APENAS PARA SUA COMODIDADE, pois a parte Reclamante reside na mesma cidade onde está situado o Juízo de primeiro grau, ou seja, na cidade de Alagoinhas, como se verifica pelo endereço indicado na petição inicial, e não houve por parte das Reclamadas qualquer alegação de impossibilidade de comparecimento a audiências presenciais, tanto que a primeira audiência do feito foi realizada de forma presencial, conforme atestam o despacho de fls. 90/92 e a ata de fls. 342 da versão PDF dos autos. Constou ainda na ata de audiência inaugural de fls. 342 advertência da magistrada que presidiu o ato que as partes assumiriam os ônus de sua escolha de realização da instrução em audiência telepresencial em relação a si e às suas testemunhas, estando sujeitas à aferição judicial quanto à segurança na colheita de provas, não se admitindo adiamento por alegação de dificuldade telemática ou instabilidade da internet local. Importa observar que as partes não manifestaram qualquer oposição à decisão tomada naquela oportunidade no sentido de que não se admitiria o adiamento da audiência de instrução por alegação de dificuldade telemática ou instabilidade da Internet local. Penso, portanto, que precluiu o direito da parte Autora de se opor a tal decisão. Além disso, na data da realização da audiência de instrução, mais precisamente em 26/10/2023, já vigia o ATO CONJUNTO GP/CR N.8, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022, do T.R.T. da 5ª Região, no qual consta expressamente, no seu artigo 7º, parágrafo único, o seguinte: ‘Art. 7º. Salvo requerimento de apresentação espontânea, as partes, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo poderão ser inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou em local de sua conveniência. Parágrafo único. A parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar.’ (destaque nosso) Diante disso, penso que o Juízo de primeiro grau agiu corretamente na audiência de instrução realizada em 26/10/2023, ao encerrar a instrução depois de esperar por 10 minutos que o Reclamante resolvesse problema técnico que o impediu de participar do ato referido, e reconheceu a sua confissão, pois participou do ato mencionado de forma telepresencial por sua escolha, por sua conveniência, tinha ficado ciente na audiência anterior que assumiria o ônus decorrente de sua escolha e que não se admitiria o adiamento da audiência em razão de problemas técnicos, e tinha ficado ciente também que deveria comparecer para depor sob pena de confissão. Importa observar que a Resolução 314/2020 do CNJ já não estava mais vigendo no momento da realização da audiência de instrução aqui mencionada, pois foi revogada pela Resolução 481/2022 do CNJ. O Ato nº 11/GCGJT, de 23 de Abril de 2020, também já não estava mais vigendo no momento da realização da audiência de instrução aqui mencionada, pois foi revogado pelo revogado pelo Ato n. 35/GCGJT, de 19 de outubro de 2022. Penso que a disposição contida no artigo 6º, caput, §§1º e 4, do Ato CR TRT5 Nº 21 /2020, não se aplica à situação dos autos, pois a norma referida foi editada para regular a realização das audiências telepresenciais no auge da pandemia da COVID-19, quando os órgãos judiciais não estavam funcionando presencialmente, e por isso as audiências só podiam ser realizadas de forma telepresencial. No presente caso, como visto, a audiência de instrução foi realizada em 26/10/2023, quando os órgãos judiciais já tinham voltado a funcionar plenamente de forma presencial, as audiências já estavam sendo realizadas de forma presencial na esmagadora maioria dos casos, e PORQUE NO PRESENTE CASO A AUDIÊNCIA REFERIDA SÓ SE REALIZOU DE FORMA TELEPRESENCIAL POR OPÇÃO, ESCOLHA, COMODIDADE DAS PARTES. E exatamente por essa razão não vislumbro qualquer impossibilidade ou negativa de acesso à justiça no presente caso, de forma que não vejo qualquer violação ao disposto no art. 5º, XXXV, Constituição Federal. Diante disso, VOTO PARA SE REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELO RECLAMANTE RECORRENTE, bem como para que o processo seja retirado de pauta para que a Eminente Relatora possa avançar no exame das demais questões alegadas no recurso. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de nulidade processual suscitada pelo reclamante. Registro, ademais, que em seu apelo o reclamante se limita a postular a nulidade do processo e o retorno dos autos à Vara de origem, com a reabertura da instrução, o que restou inviabilizado, em face da rejeição da preliminar suscitada. De fato. Além do referido pedido, o reclamante apenas consigna: ‘caso superada a preliminar, condenando-se a reclamada recorrida dos direitos objeto da presente devolução recursal, bem como os seus reflexos, tais como elencados nos pedidos explicitados na petição de ingresso e que não foram acolhidos em primeira instância’. Pede, como se vê, de forma genérica, a condenação da reclamada. Não há, assim, mérito recursal a ser analisado. Por todo o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade e, sendo esta aúnica matéria do apelo, NEGO-LHE PROVIMENTO.” (Fls. 404/407 – destaques acrescidos). Como se percebe, o Regional entendeu que o Juízo de primeiro grau agiu corretamente na audiência de instrução realizada em 26/10/2023, ao encerrar a instrução depois de esperar por 10 minutos que o reclamante resolvesse problema técnico que o impediu de participar do ato referido, e reconheceu a sua confissão, pois participou do ato mencionado de forma telepresencial por sua escolha, por sua conveniência, ficando ciente na audiência anterior que assumiria o ônus decorrente de sua escolha e que não se admitiria o adiamento da audiência em razão de problemas técnicos. Assim, mostra-se incontroverso nos autos que a impossibilidade de acesso do reclamante à audiência ocorreu em virtude de problema técnico imputável exclusivamente à parte – instabilidade na internet local. O TST entende que não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão da impossibilidade de comparecimento à audiência telepresencial quando o obstáculo à participação da parte no ato solene ocorre por responsabilidade do próprio causídico: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. INSTABILIDADE DE CONEXÃO À INTERNET DO ADVOGADO. RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO CAUSÍDICO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. A autora suscita, preliminarmente, a nulidade do acórdão regional por cerceamento do direito de defesa, ao fundamento de que “ apresentou documentação que comprova não conseguir no dia da audiência qualquer sinal de internet, por ato externo, caso fortuito e/ou força maior, o que impossibilitou qualquer contato com a Vara do Trabalho de Origem ”. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que “ a parte autora teve ciência, na audiência inaugural realizada (fls. 659-61), da data designada para a instrução processual, inclusive com a indicação do link respectivo para acesso. Inexiste qualquer prova de que o aludido link tenha apresentado problemas técnicos, sobretudo considerando que as partes contrárias se fizeram presente ao ato processual sem nenhuma intercorrência”. Pontuou que “os documentos apontados nas razões recursais, outrossim, se limitam a indicar a impossibilidade de conexão por problemas de ordem particular do procurador (ausência de acesso à internet), não imputáveis ao Juízo de origem. Aliás, os referidos documentos nem sequer consignam a data da tentativa de acesso, não comprovando que coincidente com a audiência designada”. Concluiu, num tal contexto, que “decorrendo a impossibilidade de acesso à audiência de problema técnico imputável exclusivamente à parte, e considerando a inércia desta em contatar o Juízo de origem à ocasião (ou mesmo de responder aos contatos tentados), irreparável a decisão que indeferiu o pedido de redesignação do ato, não havendo falar em cerceamento de defesa”. 4. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão da impossibilidade de comparecimento à audiência telepresencial quando o obstáculo à participação do advogado no ato solene ocorreu por motivo totalmente alheio à atuação da Corte Regional, e a esta não comunicado oportunamente. Cumpre registrar, por pertinente, que, no âmbito do Regional em que realizada a audiência (12ª Região), a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020, que regulamenta provisoriamente a realização de sessões telepresenciais, por videoconferência, em face das restrições causadas pela pandemia da Covid-19, preconiza, em seu art. 23, § 8º, que “ de forma análoga ao previsto no Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n. 170/2020, aplicável às sessões do Tribunal, é exclusiva do advogado, para a sua participação na audiência virtual ou telepresencial, a responsabilidade por conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à ferramenta eletrônica utilizada pelo Tribunal nas audiências virtuais ”. 5. Não se verifica, portanto, cerceamento do direito de defesa da parte autora. Incólumes o art. 5º LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (...) (TST-Ag-AIRR-341-48.2019.5.12.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/4/2024) Assim, a responsabilidade pela instabilidade de conexão à internet para a presença da parte na sessão telepresencial não pode ser transferida à Corte Regional. Nessa linha, confira-se o seguinte julgado da SBDI-II do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO TELEPRESENCIAL. INSTABILIDADE DE CONEXÃO À INTERNET DA ADVOGADA. RESPONSABILIDADE DA PRÓPRIA CAUSÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Suscita o Autor preliminar de nulidade processual, argumentando sua advogada enfrentou problemas na conexão à rede mundial de computadores - internet , o que a impediu de acompanhar a sessão telepresencial de julgamento da causa na Corte Regional, requerendo, por isso, a remarcação da referida sessão a fim de promover sustentação oral. 2. Conforme certificado nos autos, não houve qualquer tentativa da patrona da parte autora no sentido de contatar a secretaria do órgão judicante com o fito de solicitar o adiamento ou a retirada do processo de pauta de julgamento. Nem mesmo há alegação de que a parte ou a advogada lançou mão, antes da realização do julgamento, de outro meio que não depende de conexão à internet , tal como a ligação telefônica, a fim de contatar a secretaria do órgão judicante para requerer o adiamento do julgamento, em virtude de impossibilidade de acompanhamento da sessão por problemas de conexão à rede mundial de computadores. Somente após o efetivo julgamento da causa, a parte peticionou nos autos noticiando os problemas. 3. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão da impossibilidade de sustentação oral quando o obstáculo à participação da advogada no ato solene ocorreu por motivo totalmente alheio à atuação da Corte Regional, e a esta não comunicado oportunamente, isto é, antes de ultimado o julgamento. Cumpre registrar, por pertinente, que, no âmbito do Regional em que realizada a sessão de julgamento (5ª Região), o Ato GP TRT5 nº 109, de 27 de abril de 2020, que regulamenta provisoriamente a realização de sessões telepresenciais, por videoconferência, em face das restrições causadas pela pandemia da Covid-19, preconiza, em seus §§ 1º e 2º do art. 6º que: "A responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma hangouts/meet para participação de audiências e sessões de julgamento é exclusiva das partes, advogados e do integrante do Ministério Público do Trabalho " e " É responsabilidade do advogado, procurador e do membro do Ministério Público do Trabalho estar em local com cobertura digital, a fim que possa fazer a sustentação oral durante o horário da realização da sessão de julgamento por videoconferência. " Preliminar rejeitada. (...) (TST- ROT-930-57.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/5/2022 – destaques acrescidos). Ademais, tendo em vista que o reclamante teve ciência, em audiência anterior, de que não se admitiria o adiamento da audiência telepresencial, por ele optado, em razão de problemas técnicos, a alegação de instabilidade na conexão não pode ser considerada justo motivo para nova audiência, aplicando-se ao reclamante a pena de confissão, nos termos da Súmula 74, I, do TST. A propósito, confira-se o seguinte julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUDIÊNCIA VIRTUAL DE PROSSEGUIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE. JUSTO MOTIVO NÃO COMPROVADO. PENA DE CONFISSÃO. SÚMULA 74, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a aplicação da pena de confissão ao Reclamante, quanto à matéria de fato, uma vez que, devidamente intimado, não compareceu à audiência virtual de prosseguimento. Nos termos do artigo 3º, § 2º, da Resolução 314/2020 do CNJ, ‘Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.’ Deferido prazo para comprovar eventual impossibilidade de ingresso na sala virtual, mas não acolhidas as justificativas de ausência do Reclamante, correta a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 74, I, do TST, restando o Reclamante confesso quanto à matéria de fato. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (TST-Ag-AIRR-10229-73.2022.5.15.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/12/2023). Logo, não se divisando violação dos artigos mencionados, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Ressalte-se, por último, que os arestos transcritos para o cotejo de teses são manifestamente inespecíficos (item I da Súmula 296 do TST), porque não partem das mesmas premissas fáticas identificadas no presente caso: realização de audiência telepresencial por escolha e conveniência das partes com a assunção dos riscos daí decorrentes. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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