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"0000869-86.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "0000869-86.2022.8.26.0229"

Processo nº 0000869-51.2012.8.24.0081

ID: 307446458

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-51.2012.8.24.0081

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE VICENZI SGARBOSSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000869-51.2012.8.24.0081/SC EXEQUENTE : JULIANA CORREA ADVOGADO(A) : SIMONE VICENZI SGARBOSSA (OAB SC019813) DESPACHO/DECISÃO Ficam as partes intimadas para, no …

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Processo nº 5003412-84.2025.8.24.0533

ID: 311190359

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003412-84.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO RODRIGUES

Sentença

Advogados:

JAMILLY OLIVEIRA MEHANNA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003412-84.2025.8.24.0533/SC RÉU : MAURO RODRIGUES ADVOGADO(A) : JAMILLY OLIVEIRA MEHANNA (OAB SC069256) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003412-84.2025.8.24.0533/SC RÉU : MAURO RODRIGUES ADVOGADO(A) : JAMILLY OLIVEIRA MEHANNA (OAB SC069256) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR MAURO RODRIGUES ao cumprimento de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 22 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal. NEGO ao acusado o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal), conforme fundamentação. FORME-SE o PEC provisório. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Tendo em conta a situação do acusado, DEFIRO-LHE a justiça gratuita e, em consequência, fica isento do pagamento das custas. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação de danos, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, porquanto os valores subtraídos foram restituídos à vítima. Comunique-se a vítima, havendo, pela forma indicada no processo, preferencialmente pelo aplicativo Whatsapp ou por qualquer meio idôneo (art. 201, §2º, do CPP). Encaminhe-se cópia da presente decisão à Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí (autos n. 0000869-74.2007.8.24.0033, cf. evento 8.3). Diante da nomeação do advogado dativo Dr. RAFAEL DEZORDI DA SILVA, inscrito na OAB n. 70420/SC, no curso do processo (ato isolado - apresentação de defesa prévia por negativa geral - ev. 28.1), fixo os honorários em R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), consoante Resolução do Conselho da Magistratura n. 5/2023 c/c art. 8º, §3º, da Resolução do Conselho da Magistratura n. 5 de 9 de abril de 2019, que é clara ao dispor que "os honorários advocatícios devidos em razão da prática de atos isolados serão arbitrados entre 1/3 (um terço) e 1/2 (metade) do valor mínimo previsto nesta resolução". Requisite-se o pagamento por meio de sistema próprio. Diante da nomeação de advogada dativa Dra. JAMILLY OLIVEIRA MEHANNA, inscrita na OAB/SC n. 69256, fixo em R$ 1.072,03 os honorários advocatícios pelo trabalho desempenhado, considerando o zelo e o comprometimento e o grau de complexidade da demanda, o que faço com fundamento no art. 8º, caput, e § 3º, da Resolução CM n. 5/2019 e posteriores alterações. Requisite-se o pagamento por meio de sistema próprio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, o acusado pessoalmente ou por edital, nos demais casos previstos nos incisos IV a VI do art. 392 do CPP. Transitada em julgado a condenação: a) atualize-se o histórico de partes do(a) acusado(a), para efeitos de lançamento de seu nome no rol de culpados, bem como, comunicação eletrônica à Justiça Eleitoral, conforme Provimento CGJ nº 04/2011, para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88; b) providencie-se as atualizações dos antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral da Justiça; c) preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809 do CPP); d) proceda-se conforme orientações constantes no Provimento n. 21 de 27 de março de 20239, com a extração de certidão e autuação para cobrança da pena de multa perante a Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa; e) proceda-se a destinação dos bens, conforme fundamentação; f) forme-se os autos de execução (se não expedido PEC provisório). Oportunamente, ARQUIVEM-SE com as baixas e cautelas de estilo.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0000869-86.2022.8.26.0229"

Processo nº 0000869-51.2012.8.24.0081

Processo nº 5003412-84.2025.8.24.0533