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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Wanderson Silva Dos Santos

ID: 279382981

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Jacarepaguá- Cartório do 3º Juizado de Violência Doméstica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0019805-57.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

WANDERSON SILVA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

TAYNAN MAGALHÃES DAS NEVES

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Trata-se de pedido de reconsideração da prisão preventiva decretada nos autos, sob o fundamento de que não houve o descumprimento da MPU, já que o acusado quem residia no local e não a vítima./r/r/n/…

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Léa Freitas De Oliveira x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 293130582

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0017711-42.2017.8.19.0026

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LÉA FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

REMESSA NECESSARIA

Advogados:

ALESSANDRA CURY MARTINS

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RAUL LORETTI WERNECK NETO

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - REMESSA NECESSARIA 0017711-42.2017.8.19.0026 Assunto: Gr… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - REMESSA NECESSARIA 0017711-42.2017.8.19.0026 Assunto: Gratificação de Incentivo / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Ação: 0017711-42.2017.8.19.0026 Protocolo: 3204/2025.00407469 AUTOR: LÉA FREITAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAUL LORETTI WERNECK NETO OAB/RJ-096576 ADVOGADO: ALESSANDRA CURY MARTINS OAB/RJ-170987 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO DECISÃO: Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DO DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES NÃO PAGOS C/C PEDIDO DE TUTELA. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, LEI ESTADUAL Nº 2.365/94. MATÉRIA PACIFICADA NO TJRJ, IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária de sentença que julgou procedentes os pedidos de condenação do Estado e do Rioprevidência à adequação do valor referente à regência de classe, prevista no art. 3º da Lei Estadual nº 2.365/94, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de revisão da sentença em virtude de reexame necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A hipótese em questão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que a sentença está fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Aplicação da regra prevista no art. 496, §4º, III do CPC. IV. DISPOSITIVO 4. Remessa Necessária não conhecida. Dispositivo relevante citado: CPC/73, art. 557; CPC/15, arts. 496, §4º, III e 932, III. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 253 do STJ, 0026631-20.2016.8.19.0000 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Des(a). Mônica Maria Costa Di Piero - Julgamento: 09/06/2016 - Seção Cível; 0000869-91.2016.8.19.0035 - Remessa Necessária. Des(a). Sérgio Seabra Varella - Julgamento: 13/02/2025 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível); 0020475-65.2017.8.19.0037 - Remessa Necessária. Des(a). Eduardo Antônio Klausner - Julgamento: 11/02/2025 - Segunda Câmara de Direito Público (Antiga 10ª Câmara Cível); 0136700-09.2022.8.19.0001 - Remessa Necessária. Des(a). Maria Aglae Tedesco Vilardo - Julgamento: 10/01/2025 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível); e 0019628-63.2017.8.19.0037 - Remessa Necessária. Des(a). Marcio Quintes Goncalves - Julgamento: 01/01/2025 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível).

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Ampla Energia E Serviços S.A. x Jose Jorge De Oliveira Barreto

ID: 298243422

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0832354-28.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Polo Passivo:

JOSE JORGE DE OLIVEIRA BARRETO

Apelação

Advogados:

REJANE FERREIRA MOÇO

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0832354-28.2023.8.19.0004 Assunto: Obrigação d… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0832354-28.2023.8.19.0004 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0832354-28.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00471308 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: JOSE JORGE DE OLIVEIRA BARRETO ADVOGADO: REJANE FERREIRA MOÇO OAB/RJ-139134 Relator: DES. MARIANNA FUX DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR QUATRO DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. 1. A controvérsia se cinge em verificar a ocorrência de interrupção indevida do serviço de fornecimento de energia elétrica no domicílio do autor, ora apelado, das 20h19 do dia 18/11/2023 até às 16h do dia 22/11/2023, a ensejar danos morais compensáveis, bem como se o respectivo quantum comporta redução. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 3. Alegação de interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica na residência do apelado por quatro dias que padece de verossimilhança, porquanto a recorrente comprovou, por meio do laudo de afetação, que o serviço foi interrompido apenas por 40min - das 20h19 às 20h49 do dia 18/11/2023. 4. A interrupção se deu em razão de incontroverso evento climático em todo o Estado do Rio de Janeiro, com fortes chuvas e ventos com velocidade acima de 100 Km/h, a caracterizar força maior e justificar o restabelecimento do serviço eventualmente após o prazo de 4h previsto no art. 362, I, da Resolução Normativa ANEEL Nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021. Julgados: 0024372-13.2023.8.19.0063 - Apelação - Des(a). Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio - Julgamento: 06/02/2025 - Décima Terceira Câmara de Direito Privado; 0000869-69.2019.8.19.0073 - Apelação - Des(a). Juarez Fernandes Folhes - Julgamento: 16/12/2024 - Sexta Câmara de Direito Privado. 5. Apelado que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do CPC, e do verbete de súmula nº 330 deste TJRJ. 6. Dano moral não configurado, haja vista a narrada falha na prestação do serviço da concessionária apelante ou danos à personalidade do autor não ter sido minimamente demonstrados, impondo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. 7. Recurso conhecido e provido, na forma do art. 932, do CPC, para julgar improcedente o pedido autoral, condenando-se o autor/apelado ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.

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Município De Rio Das Ostras x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 258282867

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0029568-85.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MONICA MADRUGA REP/P/FILHO ROGER MADRUGA MARTINS DA SILVA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARINA DE FIGUEIREDO

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029568-85.2025.8.19.0000 As… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029568-85.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Ação: 0802655-23.2025.8.19.0068 Protocolo: 3204/2025.00310228 AGTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ADVOGADO: MARINA DE FIGUEIREDO OAB/RJ-163477 PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: MONICA MADRUGA REP/P/FILHO ROGER MADRUGA MARTINS DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0029568-85.2025.8.19.0000. Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Agravado: MONICA MADRUGA REP/P/S/FILHO ROGER MADRUGA MARTINS DA SILVA. Relatora: Desembargadora ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL DECISÃO DA RELATORA (art.932, inciso II c/c art.1019, incisos I e II do CPC-15) Recurso Fazendário interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido liminar para "determinar que o(s) réu(s) proceda(m) a TRANSFERÊNCIA da autora PARA HOSPITAL COM SUPORTE EM ONCOLOGIA, no prazo de 24 horas, sob pena de sequestro de verba pública para custeio do procedimento." (sic - PJe 179760149). 2. De saída, conheço do agravo de instrumento, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, estando a hipótese no rol do art. 1.015, parágrafo único, do CPC-15. 3. Indefiro o efeito suspensivo pretendido pelo ente municipal. Vejamos os fundamentos: 4. Não obstante a previsão específica do efeito suspensivo ao agravo de instrumento no art. 1.019, inciso I, do CPC, seus requisitos são aqueles do artigo 1012, §4º, processual, aplicáveis analogicamente. 5. Nesse sentido, confiram-se as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (in Código de processo civil comentado [livro eletrônico] 7. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Bra-sil, 2021): "Os requisitos para concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4.º, CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida." (grifei). 6. O mencionado dispositivo prevê o seguinte: "Art. 1012, § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação" (grifei) 7. In casu, tais requisitos não estão presentes. 8. A Constituição Federal, em seus artigos 6.º e 196, garante a todos o direito à saúde, independentemente de sua condição financeira, sendo a hipótese de referibilidade ampla. 9. O direito à saúde, por ser considerado um direito fundamental, impõe aos entes estatais uma prestação positiva, consistente no dever constitucional de fornecer meios indispensáveis à garantia de vida saudável, concretizando a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CRFB/88). 10. Em razão disso, a solidariedade entre os entes estatais, no atendimento às demandas de saúde (artigos 6º, 23 e 196 da Constituição Federal), é objeto de pacífica jurisprudência desta Corte Estadual, conforme se depreende da Súmula 65. 11. Nessa linha, o entendimento do STF fixado na tese do Tema 793 da repercussão geral: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" 12. Sobre o tema, confiram-se os recentes precedentes deste Tribunal: 0006271-60.2011.8.19.0058, 0004709-44.2019.8.19.0055, 0000869-62.2011.8.19.0069 e 0003615-46.2018.8.19.0039. 13. Destaque-se que, "a realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante" (in STJ, 2ª Turma, REsp. 1.185.474-SC, DJe 29.04.2010), mas cumprimento aos artigos 5º, parágrafo 1º, 6º e 196 da Constituição Federal e artigo 269 da Carta Fluminense. 14. Ademais, o "entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular" (in AgRg no RMS 40.625-GO, DJe 11.09.2013 - grifei). 15. No caso em julgamento, a autora-agravada demonstrou ser portadora de neoplasia maligna no ovário em estágio avançado (III), tendo sido internada no dia 21 de fevereiro de 2025. 16. O laudo médico (PJe 179714983) evidencia a imprescindibilidade da transferência para unidade hospitalar com suporte oncológico. 17. Daí não haver probabilidade de provimento ao recurso fazendário. 18. Comunique-se ao juiz da Vara de origem esta decisão indeferitória do efeito suspensivo. 19. Intimem-se a recorrida para contrarrazões. 20. Após, ao Ministério Público para opinar. 21. Finalmente, voltem conclusos para julgamento. Publique-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargadora ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL R E L A T O R A 2ª Câmara de Direito Público - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0029568-85.2025.8.19.0000- fls.1 (II)

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Estado Do Rio De Janeiro x Flávio Ribeiro Linhares e outros

ID: 311116272

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0045664-78.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

FLÁVIO RIBEIRO LINHARES PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045664-78.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045664-78.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Ação: 0006436-07.2009.8.19.0017 Protocolo: 3204/2025.00490293 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FLÁVIO RIBEIRO LINHARES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0045664-78.2025.8.19.0000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: FLÁVIO RIBEIRO LINHARES Relatora: Desembargadora ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL. DECISÃO DA RELATORA (art.932, inciso II c/c art.1019, incisos I e II do CCP-15) Recorre, tempestivamente, o Estado do Rio de Janeiro contra a decisão (TJe 569), oriunda do Cartório da Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu que, em ação cominatória ajuizada por FLÁVIO RIBEIRO LINHARES, determinou o bloqueio online de valor apresentado de compra de medicamentos (R$ 8.903,56), nos seguintes termos: "Conforme é possível verificar nos autos os réus foram devidamente intimados para o cumprimento da obrigação e não o fizeram. O enunciado nº2 do aviso 69/2009, abaixo citado, possibilita ao Juízo adotar medidas adequadas para atendimento ao direito à saúde, inclusive sequestro de verba pública. Para cumprimento da tutela específica de prescrição unificada de saúde, insere-se entre as medidas de apoio, desde que ineficaz outro meio coercitivo, a apreensão de quantia suficiente à aquisição de medicamentos junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado e posterior prestação de contas. ". Isso posto, determinei o bloqueio on line do valor apresentado no orçamento, com êxito integral nas contas do Estado e do Município, sendo feita a transferência de metade de cada ente, conforme comprovante que segue. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora em relação ao valor transferido. Expeça-se ofício ao Secretário Estadual de Saúde comunicando o referido sequestro da verba pública. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se." Alega o ente agravante, em suma, que embora não se oponha ao custeio de tratamentos futuros via bloqueio judicial, argumenta que não é legal nem constitucional obrigá-lo a reembolsar tratamentos já realizados com recursos próprios pelo cidadão. Sustenta que o reembolso contraria a legislação, pois o SUS não prevê restituições, apenas a prestação direta de serviços; viola o princípio da legalidade administrativa e as normas constitucionais e legais que exigem planejamento e licitação na gestão dos recursos públicos; indica que o autor não é hipossuficiente, condição necessária para obrigar o Estado a fornecer tratamento; cria um precedente perigoso, transformando o Estado num plano de saúde particular, comprometendo as finanças públicas e prejudicando os demais usuários do SUS; deve ser negado, pois há crise econômica grave e a execução da decisão afeta o mínimo existencial da coletividade, ao privilegiar um cidadão em detrimento de muitos. Requer o efeito suspensivo e o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, afastando-se o bloqueio realizado para o ressarcimento dos gastos já efetuados e pagos pelo autor em face das contas do Estado. De plano, conheço do agravo de instrumento, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, estando a hipótese no rol do art. 1.015, inciso I, do CPC-15. Indefiro o efeito suspensivo pretendido pelo ente Estadual. Vejamos os fundamentos: Não obstante a previsão específica do art. 1.019, inciso I, do CPC, os requisitos do efeito suspensivo em agravo de instrumento são aqueles do artigo 1012, §4º, processual, aplicáveis analogicamente. Nesse sentido, confiram-se as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (in Código de processo civil comentado [livro eletrônico] 7. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021), verbi: "Os requisitos para concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4.º, CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida." (grifei). O mencionado dispositivo prevê o seguinte: "Art. 1012, § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação" (grifei) Tais requisitos não estão presentes in casu. Isso porque, a Constituição Federal, em seus artigos 6.º e 196, garante a todos o direito à saúde, independentemente de sua condição financeira, sendo a hipótese de referibilidade ampla. O direito à saúde, por ser considerado um direito fundamental, impõe aos entes estatais uma prestação positiva, consistente no dever constitucional de fornecer meios indispensáveis à garantia de vida digna e saudável, concretizando a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CRFB/88). Em razão disso, a solidariedade entre os entes estatais, no atendimento às demandas de saúde (artigos 6, 23 e 196 da Constituição Federal), é objeto de pacífica jurisprudência deste Tribunal, conforme se depreende da Súmula 65. Sobre o tema, confiram-se os julgados deste Tribunal: 0006271-60.2011.8.19.0058, 0004709-44.2019.8.19.0055, 0000869-62.2011.8.19.0069 e 0003615-46.2018.8.19.0039. No Tema n. 793 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que o "tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (grifei). Ressalta-se que tal tese vinculante está em consonância com o entendimento sobre a solidariedade antes exposto. Afinal, a Corte Constitucional decidiu que, embora caiba ao magistrado direcionar o cumprimento da obrigação, segundo as normas de repartição de competência, a responsabilidade financeira pelo custeio não impede o acionamento do Município, na medida em que se trata de obrigação solidária. Eventual acerto de contas que se fizer necessário, em virtude de repartição de competências dentro dos programas de saúde pública e repasses de numerários, deve ser realizado administrativamente, sem prejuízo do cumprimento da decisão judicial impugnada. No caso em julgamento, a condição de saúde do agravado foi devidamente comprovada por meio dos documentos médicos anexados aos autos originais, os quais evidenciam tanto a existência da enfermidade quanto a essencialidade do fornecimento dos medicamentos para garantir sua sobrevivência e melhorar sua qualidade de vida, considerando seu quadro clínico. Diante dessas provas, foi concedida a tutela de urgência, posteriormente confirmada por sentença de mérito, decisão que também foi mantida pelo Tribunal em sede recursal (processo nº 0006436-07.2009.8.19.0017). Os réus, embora plenamente cientes do conteúdo da ação e de suas responsabilidades, permaneceram inertes ao cumprimento integral da medida, violando o direito à saúde e à vida da parte autora, sendo que, desde 2018, vem sendo necessário o bloqueio de recursos públicos para possibilitar a aquisição dos medicamentos, em razão da omissão persistente dos réus e da urgência no tratamento requerido. Nesse contexto, diante da reiterada resistência ao cumprimento da ordem judicial, acabou sendo determinado o bloqueio de verbas públicas como medida viável a ser adotada pelo juízo competente. Cumpre ainda ressaltar que o fato de o agravado ter arcado, em caráter emergencial, com os custos dos medicamentos, não elimina sua condição de hipossuficiente, já reconhecida em decisão anterior. Tal atitude não representa capacidade financeira regular, mas sim um esforço extremo e pontual, motivado pela urgência de um tratamento indispensável à sua sobrevivência - esforço esse que poderia ter sido evitado se o Estado agravante houvesse cumprido tempestivamente a decisão judicial. Assim, mostra-se adequada a medida coercitiva imposta pelo magistrado a quo. Afinal, "em situações de inconciliável conflito entre o direito fundamental à saúde e o da impenhorabilidade dos recursos da Fazenda Pública, prevalece o primeiro sobre o segundo" (in REsp 1.069.810 - RS, DJe 06.11.2013, julgado sob o rito dos recursos repetitivos - grifei). Note-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgado acima mencionado, já decidiu que "Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". Além disso, o decisum também encontra fundamento na Súmula 178 deste Tribunal de Justiça, verbi: "Para o cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde, insere-se entre as medidas de apoio, desde que ineficaz outro meio coercitivo, a apreensão de quantia suficiente à aquisição de medicamentos junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado e posterior prestação de contas." (grifei) Daí não haver probabilidade de provimento ao recurso fazendário. O risco do dano ou de sua difícil reparação, por sua vez, também não ficou demonstrado. Ao contrário, o risco de dano é do agravado, que, caso fique sem os medicamentos/insumos necessários ou o dinheiro equivalente gasto, põe em risco a sua saúde e sobrevivência. Diante disso tudo, o efeito suspensivo é indeferido. Prepondera, por ora, o direito à saúde do agravado. Comunique-se, com urgência, esta decisão ao i. Juízo de origem. Intime-se o recorrido para contrarrazões, na forma do art. 1.019, inciso II, segunda parte, do CPC-15. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargadora ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL R E L A T O R A 7ª Câmara de Direito Público - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0045664-78.2025.8.19.0000- fls.8 (I)

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Iva Correa Dias x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 260946764

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000793-25.2019.8.19.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVA CORREA DIAS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Advogados:

PEDRO GABRIEL SILVEIRA CURTY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FRANÇA MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000793-25.2019.8.19.0015 … *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000793-25.2019.8.19.0015 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CANTAGALO VARA UNICA Ação: 0000793-25.2019.8.19.0015 Protocolo: 3204/2025.00309892 APTE: IVA CORREA DIAS ADVOGADO: GABRIELA FRANÇA MELLO OAB/RJ-175030 ADVOGADO: PEDRO GABRIEL SILVEIRA CURTY OAB/RJ-179552 APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO DECISÃO: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSO Nº 0000793-25.2019.8.19.0015 AUTORA: IVA CORREA DIAS RÉU: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTAGALO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO DIREITO FILHO Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DO DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES NÃO PAGOS C/C PEDIDO DE TUTELA. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, LEI ESTADUAL Nº 2.365/94. MATÉRIA PACIFICADA NO TJRJ, IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária de sentença que julgou procedentes os pedidos de condenação do Estado e do Rioprevidência à adequação do valor referente à regência de classe, prevista no art. 3º da Lei Estadual nº 2.365/94, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de revisão da sentença em virtude de reexame necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A hipótese em questão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que a sentença está fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Aplicação da regra prevista no art. 496, §4º, III do CPC. IV. DISPOSITIVO 4. Remessa Necessária não conhecida. Dispositivo relevante citado: CPC/73, art. 557; CPC/15, arts. 496, §4º, III e 932, III. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 253 do STJ, 0026631-20.2016.8.19.0000 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Des(a). Mônica Maria Costa Di Piero - Julgamento: 09/06/2016 - Seção Cível; 0000869-91.2016.8.19.0035 - Remessa Necessária. Des(a). Sérgio Seabra Varella - Julgamento: 13/02/2025 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível); 0020475-65.2017.8.19.0037 - Remessa Necessária. Des(a). Eduardo Antônio Klausner - Julgamento: 11/02/2025 - Segunda Câmara de Direito Público (Antiga 10ª Câmara Cível); 0136700-09.2022.8.19.0001 - Remessa Necessária. Des(a). Maria Aglae Tedesco Vilardo - Julgamento: 10/01/2025 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível); e 0019628-63.2017.8.19.0037 - Remessa Necessária. Des(a). Marcio Quintes Goncalves - Julgamento: 01/01/2025 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível). DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a demanda para condenar a parte ré a promover a revisão do valor referente à Regência de Classe, prevista no art. 3º da Lei Estadual nº 2.365/94, e ao pagamento do valor das diferenças pretéritas devidas a parte autora. Trata-se, na origem, de ação de revisão do direito pessoal magistério c/c pedido de ressarcimento de valores não pagos c/c pedido de tutela de urgência/evidência ajuizada por Iva Correa Dias em face do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio De Janeiro - Rioprevidência e do Estado do Rio de Janeiro. A parte autora narra, em suma, que é professora estadual inativa, cuja aposentadoria ocorreu em 1993, e que recebe Regência de Classe, prevista no art. 3º da Lei Estadual nº 2.365/94, no valor de R$ 82,84 hora/aula, correspondente à gratificação criada pelo Dec. nº 16.71791, que está congelado desde 1995. Alega que a matéria foi pacificada pelo IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, que determinou que a vantagem pessoal do servidor inativo, deveria ser reajustada, de forma linear, a partir do Decreto nº 21.517/95 de 01/06/1995. Por fim, requer a declaração do direito ao reajuste da gratificação, segundo parâmetros fixados no IRDR e a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão dos proventos, respeitada a prescrição quinquenal. Tutela de evidência deferida (ID. 57). Contestação da parte ré sustentando a prescrição do direito autoral; a inexistência de direito a revisão pelos inativos; que a gratificação de regência já foi extinta do ordenamento jurídico, não sendo cabível o reajuste pleiteado. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos (ID. 78). O Ministério Público informou inexistir interesse que justifique sua intervenção no feito (ID. 170). Petição da parte ré requerendo seja determinado o reajuste da gratificação de regência de classe da parte autora com base nos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, nos termos do decidido no IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, sob pena de violação ao art. 985, I do CPC ((ID. 176). Pela sentença de ID. 181, o pedido foi julgado procedente: "(...) Pelo exposto, condeno os Demandados: 1-A proceder a revisão do valor referente a Regência de Classe, prevista no art. 3º da Lei nº 2.365/94; 2-Ao pagamento do valor das diferenças pretéritas, até o efetivo cumprimento do item "1" supra, devendo o respectivo "quantum" ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal. Nestes termos, em conformidade com a orientação traçada nos Temas nº 905/STJ e 810/STF, o valor da condenação deve ser corrigido pelo IPCA-E a partir de cada parcela vencida e acrescido de juros moratórios a contar da data da citação, pelo índice oficial da caderneta de poupança até 09/12/2021, data a partir da qual deverá incidir a taxa Selic, uma única vez, na forma do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno os Réus ao pagamento de honorários, a ser fixado, em fase de liquidação de sentença, nos moldes do art. 85, §4º, II no CPC. Por outro lado, deixo de condenar ao pagamento das custas, ante a isenção legal, e da taxa judiciária, tendo em vista a nova redação da Súmula nº 76 do E.TJERJ. O débito deverá ser liquidado na forma dos artigos 509, § 2º e 534 do CPC. P.I. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário." Certidão informando a ausência de recurso voluntário das partes e remetendo os autos ao Tribunal de Justiça (ID 193). É o relatório. Impõe-se, inicialmente, a análise do juízo de admissibilidade recursal. In casu, o pedido autoral foi julgado procedente para condenar a parte ré a promover a revisão do valor referente à Regência de Classe, prevista no art. 3º da Lei Estadual nº 2.365/94, e ao pagamento do valor das diferenças pretéritas, em conformidade com a tese firmada no IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, cuja ementa segue abaixo transcrita: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUSCITADO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE ENVOLVE REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA AOS PROVENTOS DE PROFESSORES INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL 2.365/94. SOLUÇÃO DO INCIDENTE. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. JULGAMENTO DA CAUSA PILOTO. 1. Cuida-se de incidente de resolução de demanda repetitiva deflagrado diante da existência de controvérsia no âmbito deste Tribunal de Justiça a respeito da pretensão ventilada em diversas ações ajuizadas em face do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de revisão da gratificação de regência de classe prevista na Lei Estadual nº 2.365/94, incorporada aos proventos dos professores aposentados sob a rubrica "DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3 LEI 2365/94". 2. O objeto do incidente consiste em duas questões jurídicas, quais sejam (i) à revisão de benefício previdenciário de professor estadual, a fim ver corrigido, como se estivesse na ativa, os valores pagos a título de vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3ª LEI nº 2.365/94; (ii) índice de reajuste como forma de correção a ser aplicável. 3. Não se pode perder de vista que a questão referente ao cabimento ou não do reajuste da gratificação de regência de classe percebida pelos professores inativos se constitui no caso um antecedente lógico à fixação das teses jurídicas destinadas à solução da controvérsia efetiva sobre a matéria neste Tribunal. 4. De fato, ao determinar a absorção da gratificação por regência de turma pelo novo abono, o Decreto nº 21.517/95 procedeu à extinção do sistema de remuneração por horas-aula, aplicado aos professores da ativa desde 1991, tendo em vista que a vantagem pessoal já havia sido incorporada aos seus proventos, por força da Lei Estadual nº 2.365/94, entretanto, referida verba (R$ 82,84) não foi retirada dos inativos. 5. Embora tenha havido a extinção da gratificação e sua absorção pelo abono único a partir de 01/06/1995, bem como do regime jurídico que vinculava seu reajuste ao valor da hora-aula (art. 1º do Decreto nº 20.229/94), impende salientar que a vantagem de caráter pessoal foi regularmente incorporada aos proventos dos professores inativos, por expressa determinação legal, salvaguardado o direito a futuros reajustes (Lei Estadual nº 2.365/94). 6. Há, no entanto, que se compreender que a incorporação definitiva da gratificação em tela aos proventos dos servidores inativos é mantida pelo direito adquirido e pelo princípio de irredutibilidade de vencimentos, ambos garantidos constitucionalmente. 7. A incorporação definitiva da gratificação em tela aos proventos dos servidores inativos é mantida pelo direito adquirido e pelo princípio de irredutibilidade de vencimentos, ambos garantidos constitucionalmente (art. 5º, XXXVI). 8. Nessa linha de intelecção, não há como afastar o direito de revisão aos servidores inativos que já haviam incorporado, por força da Lei Estadual nº 2.365/94, a vantagem ao tempo da instituição do abono linear pelo posterior Decreto nº 21.517/95, porquanto haveria violação ao direito adquirido. 9. De certo que a manutenção da verba recebida pelos professores inativos em seu patamar original viola por consequência a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que se encontra sujeita à defasagem da moeda. 10. Por isso, a gratificação de regência de classe remunerada aos professores estaduais inativos deve ser reajustada, sob pena de estagnação da verba provocada pela perda do poder aquisitivo. 11. Ressalte-se que não há que se falar em violação à independência dos poderes, eis que o Poder Judiciário não está concedendo aumento de salário, apenas determinando a correção da gratificação, nos termos dos atos normativos editados pelo próprio estado, não havendo qualquer violação Súmula Vinculante 37 (antiga súmula 399 do STF). 12. Também há efetiva controvérsia sobre qual índice de atualização deve incidir, se: (a) reajuste geral dos servidores públicos, baseado no Decreto-Lei nº 133/75, regulamentado pelo art. 21 da Lei nº 720/83; (b) o valor previsto no Decreto Estadual nº 42.639/10, o qual fixa o patamar da hora/aula devida aos professores contratados temporariamente pelo Estado. 13. Com efeito, o Decreto Estadual nº 42.639/2010, que dispõe sobre a contratação temporária de Professores Docentes I, por prazo determinado, para o ano letivo de 2010, fixou a hora aula como índice para base de cálculo da remuneração (art. 5º). 14. Não obstante, é inadequada a utilização de referido parâmetro de reajuste aos professores inativos. 15. Isto porque sabe-se que os professores contratados em regime temporário não se submetem ao mesmo regime jurídico dos professores admitidos em caráter efetivo. 16. De fato, revela-se uma contradição aplicar para os professores estatutários determinado índice de atualização que utiliza o critério já extinto de hora-aula, uma vez que os regimes jurídicos entre servidores e contratados são distintos. 17. Dessa forma, é necessário que seja fixado um outro critério ou parâmetro de atualização do percentual a ser recebido sob referida rubrica, diante da extinção do anterior e da inexistência de um novo. 18. Até porque, embora a verba tenha sido definitivamente incorporada aos proventos dos servidores inativos, situação garantida constitucionalmente por força do direito adquirido e do princípio de irredutibilidade de vencimentos, idêntico raciocínio não se aplica ao sistema remuneratório vigente ao tempo da aposentadoria, haja vista a inexistência de direito adquirido a regime jurídico de reajuste. 19. Na busca de fixar um índice de correção para a gratificação em tela que possa recompor a desvalorização da moeda, parece razoável estabelecer que sobre o respectivo montante (R$ 82,84) devem ser aplicados os índices dos reajustes gerais anuais dos vencimentos ou proventos dos servidores públicos estaduais, nos termos do art. 37, X, da CRFB. SOLUÇÃO DO INCIDENTE COM A FIXAÇÃO DAS SEGUINTES TESES JURÍDICAS: 20. I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, da Lei nº 2.365/94; II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Esclarecida, ainda, a inexistência do direito à percepção da hora aula pelos temporários. JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA NO PROCESSO DE ORIGEM. 15. Na presente hipótese, a autora, servidora do Estado do Rio de Janeiro, aposentou-se em 18/09/1995 e teve incorporada aos seus proventos a vantagem pessoal consistente na gratificação sob a rubrica de Regência de Classe, em conformidade com o disposto na Lei Estadual 2.365/94. 16. A sentença proferida naqueles autos julgou improcedente o pedido autoral, ao fundamento de que a citada gratificação de regência já foi incorporada aos vencimentos e proventos dos professores ativos e inativos, respectivamente, é de se afirmar que sempre que se verifica o reajuste anual do valor dos vencimentos e proventos dos professores ativos e inativos, por força da regra da paridade, o valor da citada gratificação é corrigido automaticamente, pelo mesmo índice de correção dos vencimentos e/ou proventos. 17. Afastada a prejudicial de prescrição. 18. No mérito, aplicação das teses jurídicas fixadas no incidente, com fulcro no art. 978, parágrafo único do CPC. 19. Depreende-se que a quantia da gratificação de regência de classe percebida pela demandante é de R$ 82,84, conforme contracheque acostado aos autos. 20. A controvérsia aqui tratada não consiste em defasagem por ausência de paridade, amparada pelo artigo 40, § 8º da CRFB/88, haja vista que a vantagem foi extinta, inexistindo parâmetro específico capaz de garantir o direito à paridade remuneratória em relação àquela rubrica, entretanto, não se pode admitir o congelamento da verba incorporada, quando esta é, por força de lei, reajustável. 21. Impõe-se a reforma da sentença para o reconhecimento do direito autoral de ter a gratificação por regência de classe reajustada pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, na forma da segunda tese firmada no incidente, além do pagamento das diferenças vencidas, com os acréscimos legais, observada a prescrição quinquenal. 22. Provimento do apelo. (0026631-20.2016.8.19.0000 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Des(a). Mônica Maria Costa Di Piero - Julgamento: 09/06/2016 - Seção Cível)" Considerando a ausência de recurso voluntário das partes, afigura-se ausente pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento, como se depreende do disposto no art. 496, §4º, III, do CPC, in verbis: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) §4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: (...) III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;" Vale esclarecer, por oportuno, que a Remessa Necessária consiste em figura de exceção no direito, razão pela qual deve a norma específica ser interpretada restritivamente, vedando-se a interpretação extensiva, conforme regra básica de hermenêutica. Nesse sentido, impende colacionar jurisprudência desta Corte de Justiça, em casos similares ao analisado nestes autos: "REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. MATÉRIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL, POR MEIO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DE QUALQUER DAS PARTES. 1. Cuida-se de ação revisional de benefício previdenciário cumulada com cobrança. Professora estadual aposentada. Gratificação a título de regência de classe, incorporada aos vencimentos da demandante. Valor que deixou de ser devidamente atualizado com o passar do tempo. Inobservância ao princípio da Paridade, sobre o qual a autora faz jus. 2. Julgamento do IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, pela Seção Cível deste Tribunal de Justiça, que pacificou a matéria abordada na presente demanda, por meio da fixação das seguintes teses: I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoa sob rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º da Lei nº 2.365/94; II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Esclarecida, ainda, a inexistência do direito à percepção da hora/aula pelos temporários. Acórdão transitado em julgado, em 16/09/2022. 3. Ausência de interposição de recurso voluntário pelas partes, sendo os autos remetidos a este Tribunal para reexame necessário. 4. A hipótese sub judice não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Aplicação da regra prevista no art.496, §4º, III do CPC. Julgados do TJRJ. 5. Sentença expressamente baseada no IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, julgado pela Seção Cível deste Tribunal de Justiça, com acórdão transitado em julgado em 16/09/2022. 6. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (0000869-91.2016.8.19.0035 - Remessa Necessária. Des(a). Sérgio Seabra Varella - Julgamento: 13/02/2025 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível))" "REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ADERE A PADRÕES DECISÓRIOS DEFINIDOS EM IRDR. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §4º, INC. III, DO CPC REEXAME DESCABIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Pretensão de reajuste da Gratificação de Regência de Classe com os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais ao longo dos anos, bem como o pagamento das diferenças não pagas. 2. Sentença de procedência fundada em tese fixada no IRDR nº. 0026631-20.2016.8.19.0000. Remessa dos autos em sede de reexame necessário (art. 496, inc. I, CPC). 3. Exceção prevista no art. 496, §4º, inc. III, CPC: dispensa-se o duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese de a sentença estar fundamentada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Precedentes deste Tribunal de Justiça. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (0020475-65.2017.8.19.0037 - Remessa Necessária. Des(a). Eduardo Antônio Klausner - Julgamento: 11/02/2025 - Segunda Câmara de Direito Público (Antiga 10ª Câmara Cível))" Assim, considerando a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento, impõe-se o não conhecimento da remessa necessária, o qual pode ser decidida monocraticamente nos termos do Enunciado da Súmula n° 253 do STJ: "O art. 557 do CPC, que autoriza o Relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário." Frisa-se que, editado na vigência do antigo Código de Processo Civil, onde se lê art. 557 do CPC/73, leia-se agora art. 932, III e IV, do CPC/15. Nesta linha de raciocínio, citam-se os seguintes julgamentos monocráticos: "REMESSA NECESSÁRIA. Ação de concessão de pensão por morte. Ausência de recurso de Apelação. Condenação em valor que não alcançará o limite de 500 salários-mínimos estabelecido pelo artigo art. 496, § 3°, II, do CPC. Hipótese que autoriza a decisão de não recebimento pelo Relator, na forma do art. 932, III do CPC. Precedentes desta Corte. Súmula n° 253 do STJ: "O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário." NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. (0136700-09.2022.8.19.0001 - Remessa Necessária. Des(a). Maria Aglae Tedesco Vilardo - Julgamento: 10/01/2025 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível))" "REMESSA NECESSÁRIA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PEDIDO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA E DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE OBSERVOU O PRECEDENTE DO IRDR Nº 9, TENDO COMO PARADIGMA A APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0026631-20.2016.8.19.0000. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O TEMA Nº. 810, DO STF, E Nº. 905, DO STJ, E, AINDA, COM A EC Nº. 113/21. REEXAME DESCABIDO. ART. 496, §4º, II E III, DO CPC. ADMISSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, ¿b¿ E ¿c¿, DO CPC. ENUNCIADO Nº. 253, DA SÚMULA DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (0019628-63.2017.8.19.0037 - Remessa Necessária. Des(a). Marcio Quintes Goncalves - Julgamento: 01/01/2025 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível))" Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, com fulcro nos arts. 496, § 4º, III e 932, III, do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. CARLOS ALBERTO DIREITO FILHO DESEMBARGADOR RELATOR ____________________________________________________________________________ Quarta Câmara de Direito Público Remessa Necessária nº 0000793-25.2019.8.19.0015 - 4

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Karines Da Silva Oliveira x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 324718181

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Saquarema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806692-60.2024.8.19.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KARINES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTEIRO LISBOA

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JOAO OCTAVIO DE OLIVEIRA GLORIA

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MARIELLE ROBAINA GLORIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo: 0806692-60.202… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo: 0806692-60.2024.8.19.0058 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KARINES DA SILVA OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por KARINES DA SILVA OLIVEIRA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Como causa de pedir, relata a parte autora que, no dia 18/11/2023, os serviços de energia elétrica foram interrompidos, ficando por quase cinco dias sem energia na residência. Aduz que entrou em contato com a Ré e foi informada que iriam solucionar o problema técnico, mas a energia retornou somente no dia 21, com nova interrupção na manhã do dia 22, quando ficou por mais 6 a 8 horas sem os serviços de energia elétrica. Afirma que a falta de energia elétrica por longo período fez com que o autor e seus familiares, além da dor moral, perdessem várias mercadorias perecíveis. Aponta o direito buscado. Ao final, requer a concessão da gratuidade de justiça e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A petição inicial veio instruída por documentos (Id. 161803211 e seguintes). Deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação da ré (Id. 161850184). Citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 171195939). Sustenta, em suma, a inexistência de defeito na prestação do serviço, aduzindo que a interrupção do fornecimento de energia elétrica no período alegado, que atingiu milhares de unidades consumidoras, decorreu de evento climático de proporções catastróficas e imprevisíveis, ocorrido no dia 18/11/23, cujas consequências causaram inúmeros transtornos como inundações, quedas de árvores sobre ruas e carros, destelhamento de prédios, impossibilitando a locomoção pelas vias. Diz que as rajadas de vento atingiram a velocidade de 137 km/h em algumas regiões, fenômeno classificado como recorde histórico, sendo forçoso reconhecer o caráter extraordinário dos acontecimentos de 18/11/2023. Destaca que a interrupção ocorrida no caso em tela, motivada por razões de força maior, não caracteriza a descontinuidade do serviço, afastando o dever de reparação. Contesta a ocorrência de dano moral. Requer a improcedência dos pedidos. A contestação é acompanhada de documentos (Id. 171195947 e seguintes). Réplica (Id. 186003865). Intimadas para especificação de provas (Id. 192994424), ambas as partes manifestaram desinteresse e pediram o julgamento antecipado (Id. 195046422 e 195624289). Vêm os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois as partes, intimadas, não requereram a produção de outras provas. Ausentes questões de caráter preliminar e presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, passo à análise do mérito. A relação jurídica mantido entre as partes é de consumo, pois presentes as figuras previstas nos artigos 2º e 3º do CDC (Lei nº 8.078/90). Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal c/c art. 14, caput, do CDC, às concessionárias de serviço público aplica-se a responsabilidade civil objetiva da Administração, cabendo a responsabilização pelos danos decorrentes de sua atividade independentemente da demonstração de dolo ou culpa. Conforme prevê o art. 22 do CDC, a Concessionária de Energia Elétrica é obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, devendo ser responsabilizada por dano causado ao usuário do serviço. Tratando-se de alegação de defeito na prestação do serviço, a ré somente se desonera de sua responsabilidade se demonstrar alguma das excludentes do parágrafo 3º do art. 14 do CDC. Vale destacar que tal distribuição do encargo probatório decorre de disposição expressa de lei, prescindindo-se, portanto, de pronunciamento judicial expresso neste sentido. Todavia, nos termos da Súmula 330 do TJRJ c/c art. 373, I, do CPC, os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. É incontroverso que a ré é a concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no local dos fatos. A parte autora logrou fazer prova mínima dos fatos alegados, juntando declaração de duas testemunhas sobre a falta de energia por várias horas consecutivas, situação que é confirmada pela própria requerida, que informou o registro em seus sistemas da interrupção no período de 19/11/2023 a 21/11/2023. Com relação aos motivos da interrupção, a parte ré produziu prova suficiente para infirmar as alegações autorais, atendendo ao ônus que lhe competia, (art. 373, II, CPC), comprovando que a interrupção dos serviços decorreu de evento climático extremo, com rajadas de vento de 137 km/h, fortes descargas elétricas e interrupção coletiva no fornecimento de energia elétrica, que atingiu 1,2 milhões de usuários (Ids.171197207 e 171197211). Desta forma, fica afastada a configuração da responsabilidade civil da concessionária, ante a inexistência de conduta comissiva ou omissiva a ela imputável, não se podendo exigir, em tais condições, o restabelecimento imediato do serviço, dada a absoluta imprevisibilidade e a magnitude dos danos provocados pela força da natureza. No caso, o tempo do restabelecimento dos serviços pode ser compreendido como razoável, diante do cenário climático demonstrado nos autos. Destaco que, o prazo de 24 horas para o restabelecimento do serviço, previsto no art. 362, inciso IV, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, aplica-se a hipóteses ordinárias, em que não há comprometimento estrutural generalizado da rede de distribuição, não sendo este o caso dos autos, em que demonstrado se tratar de situação extraordinária, decorrente de evento climático de grande intensidade. Assim, ausente conduta ilícita imputável à ré, incabível a pretensão indenizatória, sendo a improcedência da ação medida impositiva. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO EXCESSIVA NA RETOMADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO DE 18/11/2023. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Recurso interposto contra sentença de procedência em ação indenizatória por danos morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica, que perdurou entre os dias 18 de novembro a 23 de novembro de 2023. 2. Situação provocada por evento climático de intensidade anormal e imprevisível, com ventos de até 137 km/h, fortes descargas elétricas, queda generalizada de árvores e colapso parcial da infraestrutura urbana, atingindo milhões de usuários. 3. Hipótese de força maior a afastar a responsabilidade objetiva da concessionária, por rompimento do nexo de causalidade. 4. Em contextos de calamidade pública, mostra-se inviável exigir conduta idêntica à aplicável em situações ordinárias, dada a necessidade de atuação emergencial simultânea em diversas frentes e a limitação de acesso a áreas críticas, muitas vezes interditadas por autoridades públicas. 5. Restabelecimento do serviço que não dependia exclusivamente da concessionária, mas também da atuação de órgãos públicos mobilizados em operações prioritárias de resgate e desobstrução. 6. Inaplicabilidade do prazo de 24 horas previsto no art. 362, IV da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, diante da natureza extraordinária do evento. 7. A responsabilização automática nessas circunstâncias contraria os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do serviço público, impondo ônus desproporcional à concessionária. 8. Ausente conduta comissiva ou omissiva apta a caracterizar falha na prestação do serviço. 9. Provimento do recurso da parte ré. Prejudicado o recurso adesivo. (0807098-58.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 26/06/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 24 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. A controvérsia se cinge em verificar a ocorrência de interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica no domicílio da autora, ora apelante, das 19h43 do dia 18/11/2023 até às 11h00 do dia 20/11/2023, a ensejar danos morais compensáveis. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 3. A interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica na residência da apelante, das 19h43 do dia 18/11/2023 até às 11h00 do dia 20/11/2023, restou comprovada, em virtude do laudo de afetação constante na peça de defesa. 4. A interrupção do serviço se deu em razão de incontroverso evento climático em todo o Estado do Rio de Janeiro, com fortes chuvas e ventos com velocidade acima de 100 Km/h, a caracterizar força maior e justificar o restabelecimento do serviço após o prazo de 4h previsto no art. 362, I, da Resolução Normativa ANEEL Nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021. Julgados: 0024372- 13.2023.8.19.0063 - Apelação - Des(a). Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio - Julgamento: 06/02/2025 - Décima Terceira Câmara de Direito Privado; 0000869-69.2019.8.19.0073 - Apelação - Des(a). Juarez Fernandes Folhes - Julgamento: 16/12/2024 - Sexta Câmara de Direito Privado. 5. Apelante que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do CPC, e do verbete de súmula nº 330 deste TJRJ. 6. Falha na prestação do serviço não configurada, a teor do que dispõe o art. 14, § 3º, I, do CDC, impondo a manutenção da improcedência do pedido. 7. Recurso conhecido e desprovido na forma do artigo 932 do CPC, majorando-se os honorários sucumbenciais em desfavor da apelante para 12% do valor atualizado da causa na forma do artigo 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. (0800713-63.2024.8.19.0076 - APELAÇÃO. Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 25/03/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça preambular, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, taxa judiciária e honorários de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, remeta-se o feito à Central de Arquivamento para as providências devidas, com posterior baixa e arquivamento. SAQUAREMA, 7 de julho de 2025. DIEGO MORAES DA ROSA Juiz Substituto

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Fabio Vieira Carneiro x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 324722052

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Saquarema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806690-90.2024.8.19.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VIEIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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EDUARDO MONTEIRO LISBOA

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JOAO OCTAVIO DE OLIVEIRA GLORIA

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MARIELLE ROBAINA GLORIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo: 0806690-90.202… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo: 0806690-90.2024.8.19.0058 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO VIEIRA CARNEIRO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por FABIO VIEIRA CARNEIRO em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Como causa de pedir, relata a parte autora que, no dia 18/11/2023, os serviços de energia elétrica foram interrompidos, ficando por quase cinco dias sem energia na residência. Aduz que entrou em contato com a Ré e foi informada que iriam solucionar o problema técnico, mas a energia retornou somente no dia 21, com nova interrupção na manhã do dia 22, quando ficou por mais de 6 horas sem os serviços de energia elétrica. Afirma que a falta de energia elétrica por longo período fez com que o autor e seus familiares, além da dor moral, perdessem várias mercadorias perecíveis. Aponta o direito buscado. Ao final, requer a concessão da gratuidade de justiça e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A petição inicial veio instruída por documentos (Id. 161799026 e seguintes). Deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação da ré (Id. 161806735). Citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 168302121). Sustenta, em suma, a inexistência de defeito na prestação do serviço, aduzindo que a interrupção do fornecimento de energia elétrica, no período de 18/11/2023 a 22/11/2023, atingiu milhares de unidades consumidoras, em razão evento climático de proporções catastróficas e imprevisíveis, cujas consequências causaram inúmeros transtornos como inundações, quedas de árvores sobre ruas e carros, destelhamento de prédios, impossibilitando a locomoção pelas vias. Diz que as rajadas de vento atingiram a velocidade de 137 km/h em algumas regiões, fenômeno classificado como recorde histórico, sendo forçoso reconhecer o caráter extraordinário dos acontecimentos de 18/11/2023. Destaca que a interrupção ocorrida no caso em tela, motivada por razões de força maior, não caracteriza a descontinuidade do serviço, afastando o dever de reparação. Contesta a ocorrência de dano moral. Requer a improcedência dos pedidos. A contestação é acompanhada de documentos (Id. 168302121 e seguintes). Réplica (Id. 185993282). Intimadas para especificação de provas (Id. 192994415), ambas as partes manifestaram desinteresse e pediram o julgamento antecipado (Id. 195043998 e 195624252). Vêm os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois as partes, intimadas, não requereram a produção de outras provas. Ausentes questões de caráter preliminar e presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, passo à análise do mérito. A relação jurídica mantido entre as partes é de consumo, pois presentes as figuras previstas nos artigos 2º e 3º do CDC (Lei nº 8.078/90). Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal c/c art. 14, caput, do CDC, às concessionárias de serviço público aplica-se a responsabilidade civil objetiva da Administração, cabendo a responsabilização pelos danos decorrentes de sua atividade independentemente da demonstração de dolo ou culpa. Conforme prevê o art. 22 do CDC, a Concessionária de Energia Elétrica é obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, devendo ser responsabilizada por dano causado ao usuário do serviço. Tratando-se de alegação de defeito na prestação do serviço, a ré somente se desonera de sua responsabilidade se demonstrar alguma das excludentes do parágrafo 3º do art. 14 do CDC. Vale destacar que tal distribuição do encargo probatório decorre de disposição expressa de lei, prescindindo-se, portanto, de pronunciamento judicial expresso neste sentido. Todavia, nos termos da Súmula 330 do TJRJ c/c art. 373, I, do CPC, os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. É incontroverso que a ré é a concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no local dos fatos. A parte autora logrou fazer prova mínima dos fatos alegados, juntando declaração de duas testemunhas sobre a falta de energia por várias horas consecutivas, situação que é confirmada pela própria requerida, que informou o registro em seus sistemas da interrupção no período de 18/11/2023 a 22/11/2023. Com relação aos motivos da interrupção, a parte ré produziu prova suficiente para infirmar as alegações autorais, atendendo ao ônus que lhe competia, (art. 373, II, CPC), comprovando que a interrupção dos serviços decorreu de evento climático extremo, com rajadas de vento de 137 km/h, fortes descargas elétricas e interrupção coletiva no fornecimento de energia elétrica, que atingiu 1,2 milhões de usuários (Ids. 168302129 e 168302130). Desta forma, fica afastada a configuração da responsabilidade civil da concessionária, ante a inexistência de conduta comissiva ou omissiva a ela imputável, não se podendo exigir, em tais condições, o restabelecimento imediato do serviço, dada a absoluta imprevisibilidade e a magnitude dos danos provocados pela força da natureza. No caso, o tempo do restabelecimento dos serviços pode ser compreendido como razoável, diante do cenário climático demonstrado nos autos. Destaco que, o prazo de 24 horas para o restabelecimento do serviço, previsto no art. 362, inciso IV, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, aplica-se a hipóteses ordinárias, em que não há comprometimento estrutural generalizado da rede de distribuição, não sendo este o caso dos autos, em que demonstrado se tratar de situação extraordinária, decorrente de evento climático de grande intensidade. Assim, ausente conduta ilícita imputável à ré, incabível a pretensão indenizatória, sendo a improcedência da ação medida impositiva. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO EXCESSIVA NA RETOMADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO DE 18/11/2023. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Recurso interposto contra sentença de procedência em ação indenizatória por danos morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica, que perdurou entre os dias 18 de novembro a 23 de novembro de 2023. 2. Situação provocada por evento climático de intensidade anormal e imprevisível, com ventos de até 137 km/h, fortes descargas elétricas, queda generalizada de árvores e colapso parcial da infraestrutura urbana, atingindo milhões de usuários. 3. Hipótese de força maior a afastar a responsabilidade objetiva da concessionária, por rompimento do nexo de causalidade. 4. Em contextos de calamidade pública, mostra-se inviável exigir conduta idêntica à aplicável em situações ordinárias, dada a necessidade de atuação emergencial simultânea em diversas frentes e a limitação de acesso a áreas críticas, muitas vezes interditadas por autoridades públicas. 5. Restabelecimento do serviço que não dependia exclusivamente da concessionária, mas também da atuação de órgãos públicos mobilizados em operações prioritárias de resgate e desobstrução. 6. Inaplicabilidade do prazo de 24 horas previsto no art. 362, IV da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, diante da natureza extraordinária do evento. 7. A responsabilização automática nessas circunstâncias contraria os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do serviço público, impondo ônus desproporcional à concessionária. 8. Ausente conduta comissiva ou omissiva apta a caracterizar falha na prestação do serviço. 9. Provimento do recurso da parte ré. Prejudicado o recurso adesivo. (0807098-58.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 26/06/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 24 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. A controvérsia se cinge em verificar a ocorrência de interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica no domicílio da autora, ora apelante, das 19h43 do dia 18/11/2023 até às 11h00 do dia 20/11/2023, a ensejar danos morais compensáveis. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 3. A interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica na residência da apelante, das 19h43 do dia 18/11/2023 até às 11h00 do dia 20/11/2023, restou comprovada, em virtude do laudo de afetação constante na peça de defesa. 4. A interrupção do serviço se deu em razão de incontroverso evento climático em todo o Estado do Rio de Janeiro, com fortes chuvas e ventos com velocidade acima de 100 Km/h, a caracterizar força maior e justificar o restabelecimento do serviço após o prazo de 4h previsto no art. 362, I, da Resolução Normativa ANEEL Nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021. Julgados: 0024372- 13.2023.8.19.0063 - Apelação - Des(a). Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio - Julgamento: 06/02/2025 - Décima Terceira Câmara de Direito Privado; 0000869-69.2019.8.19.0073 - Apelação - Des(a). Juarez Fernandes Folhes - Julgamento: 16/12/2024 - Sexta Câmara de Direito Privado. 5. Apelante que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do CPC, e do verbete de súmula nº 330 deste TJRJ. 6. Falha na prestação do serviço não configurada, a teor do que dispõe o art. 14, § 3º, I, do CDC, impondo a manutenção da improcedência do pedido. 7. Recurso conhecido e desprovido na forma do artigo 932 do CPC, majorando-se os honorários sucumbenciais em desfavor da apelante para 12% do valor atualizado da causa na forma do artigo 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. (0800713-63.2024.8.19.0076 - APELAÇÃO. Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 25/03/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça preambular, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, taxa judiciária e honorários de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. SAQUAREMA, 7 de julho de 2025. DIEGO MORAES DA ROSA Juiz Substituto

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Ampla Energia E Serviços S.A. x Jose Jorge De Oliveira Barreto

ID: 320901882

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0832354-28.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Polo Passivo:

JOSE JORGE DE OLIVEIRA BARRETO

Apelação

Advogados:

REJANE FERREIRA MOÇO

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0832354-28.2023.8.19.0004 Assunto: Obrigação d… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0832354-28.2023.8.19.0004 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0832354-28.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00471308 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: JOSE JORGE DE OLIVEIRA BARRETO ADVOGADO: REJANE FERREIRA MOÇO OAB/RJ-139134 Relator: DES. MARIANNA FUX DECISÃO: Embargos de Declaração Embargante: José Jorge de Oliveira Barreto Embargada: Ampla Energia e Serviços S.A. Relatora: Desembargadora Marianna Fux D E C I S Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA COMBATIDA. 1. Competência para apreciar, monocraticamente, estes embargos de declaração, em atenção ao que dispõe o artigo 1.024, § 2º, do CPC/15. 2. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição da decisão, supri-la de omissão ou corrigi-la quando houver erro material. 3. Os embargos de declaração são sede imprópria para manifestar o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma, porque, salvo as hipóteses específicas estabelecidas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nele não se devolve o exame da matéria. 4. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. José Jorge de Oliveira Barreto opôs embargos de declaração (indexador 20) contra o julgamento monocrático que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação da concessionária ré, ora embargada, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. Em suas razões recursais, o embargante aponta contradição do julgado monocrático sob o lacônico argumento de que a 16ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, em caso análogo, entendeu pela ocorrência de danos extrapatrimoniais indenizáveis. Alega que tal divergência configura insegurança jurídica, porquanto, a prestação jurisdicional se traduz em caso de sorte determinado pela distribuição aleatória dos recursos de apelação. Sustenta que sua intenção não é a revisão do mérito, mas, sim, o esclarecimento da divergência apontada. Requer o acolhimento de suas razões, com efeitos infringentes, para que seja sanado o vício suscitado. Contrarrazões da embargada pugnando pelo desprovimento do recurso (indexador 33). É o relatório. Ab initio, destaca-se a competência desta relatora para apreciar, monocraticamente, estes embargos de declaração, em atenção ao que dispõe o artigo 1.024, § 2º, do CPC/15, in verbis:? "Art. 1.024, § 2º - Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente".? Conheço do recurso, eis que presentes, nesta extensão, os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.? Não assiste razão ao embargante. O art. 1.022 do CPC/2015 aponta que são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição do julgado, supri-lo de omissão nele observada ou corrigir erro material. Portanto, são admissíveis, apenas, nas hipóteses previstas na lei.?? Na espécie, verifica-se que o julgamento monocrático foi claro observar a ausência de ilícito praticado pela embargada, uma vez que a interrupção do fornecimento do serviço de energia na residência do recorrente se deu por trinta minutos, e, não, quatro dias, em razão de calamidade pública oriunda de evento climático, de modo que não restou configurado dano moral indenizável. Válido transcrever o trecho do julgamento monocrático (indexador 5 - fls. 12/15): O apelado ajuizou a presente demanda sustentando que o serviço de fornecimento de energia elétrica foi interrompido em sua residência do dia 18/11/2023 ao dia 22/11/2023, sem prévio aviso. Observa-se que a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica no domicílio do apelado restou incontroversa, uma vez que o fato foi confirmado pela concessionária recorrida por meio do laudo de afetação colacionado ao corpo da contestação (ID 100397461), entretanto, a interrupção seria de, aproximadamente, 30 minutos, e, não, durante quatro dias. Confira-se: (...) Ademais, ainda que o recorrido tivesse comprovado a ausência do fornecimento de energia elétrica em seu domicílio pelo período de quatro dias, depreende-se que a interrupção se deu em razão de calamidade pública oriunda de evento climático que assolou todo o Estado do Rio de Janeiro, em especial a localidade na qual aquele reside, com fortes chuvas e ventos acima de 100 Km/h, consoante provas documentais anexadas pela concessionária recorrente aos ID's 144395640, 144395644 e 144395646, as quais não foram impugnadas pelo apelado. Diante de tal fato, exige-se o restabelecimento prioritário das unidades relativas à administração pública para fins de enfrentamento a crise, tais como: unidades de saúde, prédios públicos, delegacias etc., a justificar o restabelecimento do serviço no local após o prazo de 4h previsto no art. 362, I, da Resolução Normativa ANEEL Nº 1.000/2021. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. - Alega a parte autora que no dia 31/10/2023, às 18:30hs, a ré promoveu a suspensão do fornecimento de energia elétrica na sua residência, somente sendo restabelecido o serviço às 15:30hs, do dia 01/11/2023, permanecendo por 21 horas sem energia elétrica. - O Juízo a quo entendeu que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, condenando-a no pagamento da quantia de R$5.000,00, a título de dano moral. - A parte ré reconheceu a interrupção não programada no fornecimento de energia elétrica na região da localidade da unidade consumidora da autora, tendo permanecido sem luz por 21 horas, em razão de "calamidade pública". - Verifica-se que o fornecimento do serviço foi regularizado e a interrupção teria se dado por algum problema técnico em razão das fortes chuvas que atingiram a cidade. - Acrescenta-se, ainda, que a ausência do fornecimento não atingiu somente a residência da Autora, mas outros consumidores também, como noticiado pelas conversas apresentadas na inicial. - Assim, da análise das alegações e provas carreadas aos autos, entendo que a sentença merece reparos, pois não se extrai da narrativa autoral o constrangimento e humilhação por ela citados na inicial. - O simples aborrecimento e contratempos do dia-a-dia não podem ensejar indenização por danos morais, visto que fazem parte da vida cotidiana e não trazem maiores consequências ao consumidor, não atingindo a dignidade da pessoa humana e, por isso, não merecendo indenização. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (0024372-13.2023.8.19.0063 - APELAÇÃO - Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) - (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORCIMENTO DE ÁGUA POR SETE DIAS (01 A 07 DE JANEIRO DE 2019). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE "...A força maior indicada pela demandada em sua defesa não afasta seu dever de indenizar, inexistindo excludente do nexo causal, eis que o consumidor deveria ser protegido contra o risco mencionado. As intempéries do clima constituem fortuito interno à atividade de abastecimento de água para a unidade do demandante, inexistindo rompimento do nexo causal..." INCONFORMADA, APELA A CONCESSIONÁRIA RÉ. REQUER A REFORMA DO JULGADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR DIANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA OCORRIDA COM AS INTENSAS CHUVAS QUE ATINGIRAM A CIDADE DE GUAPIMIRIM. ASSISTE RAZÃO A RECORRENTE. Inicialmente, cabe mencionar que o artigo 6º da Lei 8.987/95 preceituar que a interrupção dos serviços por ordem técnica não constitui interrupção indevida. E ainda, a forte precipitação pluviométrica que ocorreu na região naquele período é incontroverso, sendo fato notório que no dia 02 de janeiro, as chuvas causaram um deslizamento de barreira que atingiu diretamente o Rio Soberbo. Da mesma forma, notório a proporção dos danos causados, amplamente noticiados (vide fls. 19), cabendo transcrever o seguinte trecho abaixo: "...chuvas que atingiram a região na última semana provocaram deslizamentos no Rio Soberbo, que abastece a cidade, o que fez com que as águas ficassem turvas". Com efeito, a Prefeitura de Guapimirim precisou editar o Decreto emergencial nº 1337/2019, face a calamidade ocorrida. Defende a concessionária ré que no dia 04 de janeiro, obteve êxito em recuperar o ponto de captação e iniciou a preparação da Estação de Tratamento para reativar o tratamento de água. Destaque-se, por oportuno, que, diante de tais circunstâncias, o exigível da concessionária é o reestabelecimento prioritário de unidades vinculadas à administração, como: unidades de saúde, prefeituras, prédios públicos, delegacia, para que tenham condições de melhor enfrentamento da crise e redução e abreviação dos danos. Desta forma, se por um lado é obrigação da concessionária estar preparada para atender as adversidades dos seus sistemas, convocando as equipes de emergência em sua integralidade para atender aos consumidores, no caso em tela, não se trata de indevida interrupção, diante da sua magnitude, restando afastada a Súmula 192 do TJRJ ("A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral"). Assim, resta afastada, no caso, a expressão "indevida" da Súmula ante a clara ocorrência de excludente de responsabilidade deduzida em contestação e repisada na apelação, consistente no deslizamento de barreira ocorrido na ocasião, com deslocamento de imensa quantidade de terra, árvores e vegetação nativa do Parque Nacional da Serra dos Órgãos para dentro do rio Soberbo, que impossibilitou a concessionária o pronto restabelecimento do serviço, notadamente haviam outras unidades de consumo que gozavam de atendimento prioritário. Consequentemente, afastando a responsabilidade da ré pelos eventuais danos causados ao consumidor, consubstanciados no caso na falta do fornecimento de água naquele período. Por conseguinte, afastado o nexo de causalidade e, consectário lógico, dever de indenizar, o recurso da parte ré merece ser provido, para julgar improcedendo o pedido indenizatório. PRECEDENTES DO TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO. (0000869-69.2019.8.19.0073 - Apelação - Des(a). Juarez Fernandes Folhes - Julgamento: 16/12/2024 - Sexta Câmara de Direito Privado) - (grifei) O apelado, portanto, não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do CPC, e do verbete de súmula nº 330 deste TJRJ, inexistindo falha na prestação do serviço. Os alegados danos morais, de mesmo modo, não restaram configurados. Conforme visto anteriormente, a unidade consumidora permaneceu sem fornecimento de energia elétrica pelo período de 30 minutos, lapso que, por si só, não configura falha na prestação do serviço da recorrente, mormente diante da situação de calamidade pública decorrente de evento climático, de modo que não há falar em ocorrência de danos extrapatrimoniais compensáveis. Nos termos do enunciado de súmula nº 193 deste Tribunal, a breve interrupção do fornecimento de energia elétrica não enseja o dever de indenizar por danos morais. Confira-se: "Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral." Nesse cenário, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido autoral." (grifei) Além disso, os julgamentos das demais Câmaras de Direito Público deste Tribunal não têm efeito vinculante, nos termos do art. 927 do CPC, de modo que cada Desembargador analisa o feito sob sua relatoria, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, disposto no artigo 371 do CPC, in verbis: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Cabe, ainda, salientar que o período de interrupção do serviço na jurisprudência mencionada pelo embargante em indexador 23 (nove dias) diverge do sub judice (30 minutos), e a matéria não foi objeto do presente recurso. Na verdade, pretende o embargante a atribuição de efeitos infringentes ou modificativos, com a reapreciação do que foi decidido, o que pode alterar o conteúdo decisório, contudo, o presente recurso não se mostra como instrumento adequado para rediscutir a decisão impugnada, razão pela qual não merece prosperar. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS SEM SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE. PRECEDENTES. I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. II - No caso, não se verifica a omissão apontada ou qualquer dos vícios que permitem o manejo do recurso. Tal como consignado no acórdão recorrido, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do dissídio jurisprudencial, não se admite como precedente paradigma o aresto proferido em habeas corpus. III - O requerimento referente à suspensão do feito até o julgamento do HC n. 185.913, em curso no Supremo Tribunal Federal, além de configurar evidente inovação recursal, não merece deferimento na medida em que a Terceira Seção deste Tribunal Superior submeteu a controvérsia relativa à aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal ao rito dos recursos repetitivos, sem determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes. Precedentes. IV - O embargante busca, por via oblíqua, a reversão do julgado em razão do seu inconformismo, o que não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1965085 / MS - Relator: Min. Messod Azulay Neto - S3 - Data do Julgamento: 18/04/2024 - Dje: 23/04/2024) E ainda: "O CPC de 2015 acrescentou uma outra hipótese ao rol de cabimentos dos embargos, estabelecendo, expressamente, serem admissíveis para corrigir erro material, ou seja, aquele manifesto, visível, facilmente verificável (CPC/2015, art. 1.022, III). A jurisprudência, à época da codificação anterior, já vinha ampliando as hipóteses de cabimento desse recurso, de modo a permitir seu emprego com o fim corrigir erro material no decisum. De tal sorte que a nova legislação apenas positivou o entendimento jurisprudencial dominante. Trata-se de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei. com relação à omissão, o parágrafo único explicitou o que deve ser considerado como decisão omissa, demonstrando a severa e minuciosa repulsa da legislação atual à tolerância com que os tribunais vinham compactuando com verdadeiros simulacros de fundamentação." (Theodoro Júnior, Humberto - Código de processo civil anotado / Humberto Theodoro Júnior; colaboração Humberto Theodoro Neto, Adriana Mandim Theodoro de Mello, Ana Vitoria Mandim Theodoro. - 27 ed., rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 1251) - (grifei) Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES provimento.?? Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora MARIANNA FUX Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0832354-28.2023.8.19.0004 Origem: 4ª Vara Cível da comarca de São Gonçalo Secretaria da Terceira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sala 233 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6698 - E-mail: 03cdirpriv@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro x Jose Italo Monteiro Reis Rep/P/S/Mãe Andressa Miranda Reis e outros

ID: 260673736

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020434-34.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JOSE ITALO MONTEIRO REIS REP/P/S/MÃE ANDRESSA MIRANDA REIS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA PORTELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL QUADROS FARIAS GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020434-34.2025.8.19.0000 As… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020434-34.2025.8.19.0000 Assunto: Sem registro na ANVISA / Fornecimento de medicamentos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0897440-18.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00205356 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSE ITALO MONTEIRO REIS REP/P/S/MÃE ANDRESSA MIRANDA REIS ADVOGADO: EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ OAB/RJ-204757 ADVOGADO: DANIEL QUADROS FARIAS GOMES OAB/RJ-223718 ADVOGADO: LUCAS OLIVEIRA PORTELLA OAB/RJ-176556 Relator: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Agravo de Instrumento nº 0020434-34.2025.8.19.0000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: JOSE ITALO MONTEIRO REIS REP/P/S/MÃE ANDRESSA MIRANDA REIS Desembargadora Relatora Renata Maria Nicolau Cabo DECISÃO Trata-se da ação de obrigação de fazer ajuizada pelo ora agravado a fim de compelir o ora agravante a fornecer-lhe o medicamento o canabidiol 1PURE BS 6000mg/30ml (200mg/ml) para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista Nível 02 de Suporte (CID - 10 F84.0), com custo anual orçado em R$ 162.861,55 (id 133666246). Parecer do NATJUS ao id 141281118, informando que: a) os resultados do uso de canabidiol para tratamento de TEA, embora promissores, não estão confirmados, carecendo de pesquisas ulteriores que lhe atestem a eficácia; b) o canabidiol não foi avaliado pela CONITEC para tratamento de TEA; c) por se tratar de substância, e não de medicamento, não há bula registrada na ANVISA; d) o Canabidiol 1 Pure Broad Spectrum 6000 mg/30 ml é produto importado que não integra nenhuma das listas oficiais de medicamentos (Componentes Básico, Estratégico e Especializado) dispensados pelo SUS; e) sua importação está autorizada na categoria de produto fitofármaco; f) sua prescrição deve ser acompanhada da notificação de receita "B"; g) o Canabidiol poderá ser prescrito quando estiverem esgotadas outras opções terapêuticas disponíveis no mercado brasileiro; h) a indicação e a forma de uso dos produtos à base de Cannabis são de responsabilidade do médico assistente; i) o requerente já fez uso dos substitutivos padronizados no SUS, sem obter melhora em seu quadro clínico Manifestação do MP pela improcedência do pedido (147380871). Decisão de id 167334678, concedendo a antecipação de tutela requerida, nos seguintes termos: Trata-se de demanda pelo procedimento comum, com requerimento de tutela provisória, ajuizada por JOSÉ ITALO MONTEIRO REIS, neste ato representada por sua genitora, ANDRESSA MIRANDA REIS, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o fornecimento de medicamento o canabidiol 1PURE BS 6000mg/30ml (200mg/ml) para o tratamento das doenças que lhe acomete - Transtorno do Espectro Autista Nível 02 de Suporte (CID - 10 F84.0) Parecer do NAT no id. 141281118. Decido. ADA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Sobre o requerimento de gratuidade de justiça, os documentos de índices 133666240 comprovam a situação de hipossuficiência econômica da parte autora. Dessarte, DEFIRO o pedido de gratuidade. B) DA TUTELA PROVISÓRIA. Reza o art. 300 do CPC que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A presente demanda funda-se, como ponto central, na obrigatoriedade ou não de os réus fornecerem os medicamentos indicados na inicial para dar prosseguimento ao tratamento da parte autora para manutenção de sua sobrevida com dignidade. A Constituição da República, em seus artigos 6.º e 196, garante a todos o direito à saúde, independentemente de sua condição financeira, sendo a hipótese de referibilidade ampla. O direito à saúde, por ser considerado um direito fundamental, impõe aos entes estatais uma prestação positiva, consistente no dever constitucional de fornecer meios indispensáveis à garantia de vida saudável, concretizando a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CRFB/88). Isso impõe dever aos entes federados de fornecerem gratuitamente os insumos necessários à manutenção da saúde do paciente em razão de doença. Trata-se, aqui, de garantia fundamental prevista nos artigos 196 da Constituição Federal e 2º da Lei 8.080, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS). 12. Em razão disso, a solidariedade entre os entes estatais, no atendimento às demandas de saúde (artigos 6º, 23 e 196 da CRFB e artigo 2º da Lei 8.080), é objeto de pacífica jurisprudência desta Corte Estadual, conforme se depreende da Súmula 65. Logo, a desnecessidade de a União Federal integrar o polo passivo da demanda originária. Sobre o tema, confiram-se os recentes precedentes deste Tribunal: 0006271-60.2011.8.19.0058, 0004709-44.2019.8.19.0055, 0000869-62.2011.8.19.0069 e 0003615-46.2018.8.19.0039. Ressalta-se que não se desconhece aqui o teor do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Tema 1234 acerca da competência para demandas de saúde e nas quais o medicamento, objeto da lide, tenha registro na Avisa. No caso dos autos, o fármaco pleiteado não tem o referido registro na agência reguladora, como verifica-se da informação corroborada pelo NAT. Não obstante essa inexistência registro, fato é que as teses de solidariedade entre os demais entes federados parecem permanecer hígidas. Aplica-se, então, no que couber, por exemplo, o Tema 793 da Repercussão Geral, no qual o E. Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que o "tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente". Tal tese vinculante está em consonância com a solidariedade antes exposta. Afinal, a Corte Constitucional decidiu que, embora caiba ao magistrado direcionar o cumprimento da obrigação, segundo as normas de repartição de competência, a responsabilidade financeira pelo custeio não impede o acionamento do Estado e do Município, na medida em que se trata de obrigação solidária. Eventual acerto de contas que se fizer necessário, em virtude de repartição de competências dentro dos programas de saúde pública e repasses de numerários deve ser realizado administrativamente, sem prejuízo do cumprimento desta decisão judicial. Nesse contexto, cabe aos entes fazendários prestarem toda a assistência necessária à saúde dos administrados. Tal dever inclui todos os serviços e medicamentos necessários ao tratamento, desde que recomendados por médico, consoante Súmula 184 deste Tribunal de Justiça. É sabido que a tutela provisória de urgência, cautelar ou satisfativa, busca amenizar os efeitos deletérios que a demora do processo possa causar no bem da vida pretendido. Ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu livro Manual de Direito Processual Civil que: "A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência - ou probabilidade - de o direito existir. Ser provisória significa que a tutela provisória de urgência tem um tempo de duração predeterminado, não sendo projetada para durar para sempre. A duração da tutela de urgência depende da demora para a obtenção da tutela definitiva, porque, uma vez concedida ou denegada, a tutela de urgência deixará de existir (...) (Amorim Assumpção Neves, Daniel - Manual de Direito Processual Civil, volume único, pg. 806)". No que tange ao pedido de tutela de urgência, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, na medida em que a parte autora juntou aos autos documentação médica constatando a situação de necessidade de utilização da medicação a base de canabidiol (documentos de Id. 151642808), mesmo que o medicamento pleiteado à base de canabidiol não constem dos atos normativos do SUS, conforme se verifica no parecer NAT (id. 164196464). Apesar disso, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.657.156/RJ (DJ 25/04/2018), julgado sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que, para fornecimento dos fármacos que não integram os atos normativos do SUS, são exigidos os seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico, da imprescindibilidade do medicamento, bem como da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia; (ii) a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento e (iii) a existência de registro na ANVISA do medicamento. Os requisitos (i) e (ii) foram preenchidos no caso concreto, conforme se verifica no laudo médico e na declaração de hipossuficiência da parte autora. Além disso, embora os medicamentos à base de canabidiol não estejam registrados na Anvisa, bem como haja manifestação desfavorável do Nat, a posição que vem sendo adotada pelo nosso Tribunal de Justiça é de que é admissível a utilização deste fármaco. A este respeito, confira-se: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Casimiro de Abreu e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Laudo médico comprovando a necessidade de medicamento à base de Canabidiol e dos exames pleiteados, diante do quadro clínico do autor, portador de Transtorno Hipercinético e Transtorno do Espectro Autista. Sentença de procedência. Preliminar. Entendimento do STF reafirmando a existência de solidariedade entre os entes federativos nas demandas prestacionais na área da saúde (tema nº 793). Chamamento da União Federal ao polo passivo. Faculdade do demandante. Providência não impositiva. Não cabimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema nº 1161, firmou a seguinte tese: "Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS". No presente caso, o laudo médico comprova a imprescindibilidade do fármaco pleiteado. A ANVISA regulamentou a autorização da importação e produção de medicamentos à base de Cannabis na Resolução 335 de 24 de janeiro de 2020, e Resolução 372, publicada em 15 de abril de 2020, que indica o canabidiol como substância sujeita à Receita de Controle Especial. O fato de existirem alternativas terapêuticas oferecidas pela rede pública de saúde não desonera o ente réu da obrigação de fornecer o medicamento postulado, na forma prescrita pelo médico assistente. Comprovada a necessidade de realização dos exames, impõe-se a obrigação dos entes réus de custeá-los, sendo certo que, na impossibilidade de atendimento na rede pública, devem os exames ser realizados em laboratório da rede privada. Incidência do artigo 536 do CPC/2015. Em relação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPERJ, essa condenação é solidária, nos termos do artigo 87, §2º, do CPC. Impõe-se a manutenção do valor da verba honorária arbitrado, porque se encontra adequado à complexidade da demanda e ao tempo dispensado ao caso. Desprovimento dos recursos. (0001919-36.2021.8.19.0017 - APELAÇÃO. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 04/07/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL NÃO INCORPORADO NO SUS. NECESSIDADE CLÍNICA COMPROVADA. REQUISITOS CUMULATIVOS. TEMA 106 DO STJ E TEMA 1161 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. A parte autora, hipossuficiente econômica, acometida por Doença de Alzheimer, requer o fornecimento de medicamento à base de canabidiol, imprescindível ao seu tratamento de saúde. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade do Estado pelo fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106 (REsp nº 1.657.156/RJ), fixou requisitos cumulativos para o fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS, sendo eles: laudo médico que comprove a necessidade do medicamento; incapacidade financeira do paciente e existência de registro na ANVISA ou autorização para uso. 4. No caso concreto, o laudo médico atesta a necessidade e a eficácia do Canabidiol Prati-Donaduzzi no tratamento da autora, bem como o risco de prejuízos à sua saúde em caso de interrupção. 5. A regulamentação do fármaco dispensa o registro da ANVISA para a sua importação, conforme Resoluções nº 327/2019 e nº 660/2022. Autorização para comercialização do produto. 6. O entendimento consolidado pelo Tema 1161 do STF determina que o Estado tem o dever de fornecer medicamento não registrado na ANVISA, mas cuja importação é autorizada, desde que a imprescindibilidade do tratamento e a incapacidade econômica sejam comprovadas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde, garantido pelo art. 196 da CF/1988, impõe responsabilidade solidária aos entes federados no fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de pacientes hipossuficientes. 2. Cabe ao Estado, em termos excepcionais, fornecer medicamentos à base de canabidiol autorizados para comercialização ou importação pela ANVISA, quando comprovada a necessidade clínica, a incapacidade econômica do paciente e a ausência de substituto eficaz nas listas do SUS._________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; Resoluções ANVISA nº 327/2019 e nº 660/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015 (Tema 793); STF, RE 1165959 (Tema 1161); STJ, REsp 1.657.156/RJ, j. 04.05.2018 (Tema 106). (0033064-65.2018.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 12/12/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA INDEFERIDA. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE CANABIDIOL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA QUANTO AO REFERIDO MEDICAMENTO. Existência de relatórios médicos, onde declaram que a parte agravante necessita do medicamento descrito e pleiteado no processo originário, a fim de controlar as doenças. A ausência do referido medicamento, negado em sede de tutela, colocará a saúde da agravante em risco de graves complicações, porquanto se trata de paciente que apresenta gravidade no seu quadro clínico, em razão de sua fibromialgia e transtorno depressivo-ansioso misto (CID10: M79.2 e F41). A Súmula nº 65 do TJ/RJ fixou a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, em apreço aos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, bem como à Lei nº 8.080/90, podendo a prestação ser exigida de qualquer dos entes federativos. Requisitos para a concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Atendimento dos critérios do REsp nº 1.657.156-RJ para concessão de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS. Imprescindibilidade do medicamento. Fármaco Canabidiol devidamente registrados na ANVISA. Violação aos princípios da igualdade, da separação dos poderes e da reserva do possível não verificada. Risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação não em desfavor dos recorridos, cujo eventual prejuízo será de ordem patrimonial, mas da ora agravante. Decisão que se mantém. Conhecimento e provimento do recurso. (0006414-72.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 06/11/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) Por sua vez, o risco é inerente ao direito existencial pretendido pela parte autora, na medida em que, o medicamento é necessário - segundo seu médico - para tratamento de seu diagnóstico, que não responde a tratamentos convencionais. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os réus forneçam ao Autor, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, o medicamento prescrito e descrito na inicial (CANABIDIOL canabidiol 1PURE BS 6000mg/30ml (200mg/ml), VIA ORAL, de 12 em 12 horas, totalizando 6 FRASCOS por mês), na posologia e quantidade indicadas. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para o caso de descumprimento da obrigação, sem prejuízo de eventual sequestro da verba necessária ao custeio do tratamento médico indicado. INTIME-SE a parte ré acerca da tutela deferida Cumpra-se COM URGÊNCIA. Agravo de instrumento de fls. 2/44, com pedido de efeito suspensivo, pleiteando a reforma da decisão recorrida, aos seguintes argumentos: a) a presente ação integra uma avalanche de ações análogas que ostentam as características da litigância abusiva, nos termos da Recomendação nº 159 de 23.10.2024 do CNJ; b) o autor, de parcos recursos e morador da Rocinha, é patrocinado por escritório particular de advocacia para obtenção de produto importado prescrito pela Dra. Elaine Ramos Moreira Amaral, médica sediada em Petrópolis que não é diretamente responsável pelo paciente e subscreve laudos da mesma natureza em dezenas de outros processos, inclusive em outros Estados, o que já ensejou a expedição de ofício para apuração de eventual infração da ética profissional, com remessa dos autos ao MP; c) os requisitos que autorizam o teleatendimento não foram satisfeitos; d) o cannabidiol foi prescrito como primeira linha de tratamento, e não na sequência de tentativas frustradas de administração de outros fármacos; e) a CONITEC não recomendou a incorporação do produto ao SUS; f) inexistência de critérios objetivos para aferir as quantidades prescritas; g) os requisitos dos Temas 6 e 1234 não foram atendidos. É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Em juízo de cognição sumária, reconhecem-se os elementos autorizadores à concessão de efeito suspensivo. Efetivamente, a multiplicação das demandas por canabidiol, notadamente para tratamento do Transtorno do Espectro Autista, não passou despercebida por este Tribunal, como se nota pela leitura da Nota Técnica nº 04/2025, emitida em 29/01/2025 para coibir a judicialização abusiva e predatória1. A questão deve, portanto, ser tratada com cautela e denota perigo de dano irreversível para os cofres públicos. Verifica-se, ainda, a probabilidade do direito pleiteado pelo agravante. Versa a controvérsia, em síntese, sobre a possibilidade de fornecimento de fármaco importado (canabidiol), receitado por médico não especialista. Como é cediço, desde a edição do Tema 6 do STF, e nos termos do item 1 da tese nele firmada, a "ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo". Para que se admita excepção ao aludido impedimento, deve o demandante desincumbir-se do ônus de demonstrar a satisfação dos seguintes requisitos cumulativos, listados no item 2 do Tema 6: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. No caso em comento, o agravado pretende compelir o agravante a fornecer-lhe fármaco importado, derivado de cannabis, que não está incorporado às listas do SUS e sequer está registrado na ANVISA como "medicamento". Assim, pelas razões acima expostas, atribuo efeito suspensivo ao recurso, com fulcro no parágrafo único do art. 995 c/c do inciso I do art. 1.019 do CPC/15. Comunique-se esta decisão ao Juízo de primeira instância, nos termos do inciso I do supramencionado art. 1.019 do CPC. Tendo em vista que o agravado já apresentou contrarrazões às fls. 51/73, à Douta Procuradoria de Justiça, na forma do inciso III do aludido dispositivo legal. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Renata Maria Nicolau Cabo Desembargadora Relatora 1 "Demandas distribuídas em face de operadoras de plano de saúde com representação por advogada, sobre tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), viabilizando uma análise individualizada acerca de eventual propositura de demandas com fins predatórios". --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO (02) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO (02)

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