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"0000869-86.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "0000869-86.2022.8.26.0229"

Processo nº 0000869-93.2023.8.03.0002

ID: 275135447

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-93.2023.8.03.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE SOUSA DOS SANTOS CONTENTE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Processo: 0000869-93.2023.8.03.0002 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA REQUERIDO: JURACI CARDOSO DAMASCENO DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Juraci Cardoso Damasceno, representado pela Defensoria Pública, na qual se alega, em síntese, que, por ter sido o executado citado por edital e ter sido nomeado curador especial, seria cabível a impugnação por negativa geral, incumbindo ao exequente o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Pugna pelo reconhecimento das prerrogativas da Defensoria Pública e pela improcedência do pedido de cumprimento de sentença. É o breve relatório. Decido. No tocante à impugnação ao cumprimento de sentença, a tese de defesa limita-se a uma impugnação genérica, sem apresentação de qualquer elemento capaz de afastar a higidez e a exigibilidade do título executivo formado nos autos. A nomeação de curador especial e a consequente possibilidade de apresentação de defesa genérica não eximem a parte impugnante da necessidade de demonstrar a existência de vícios no título ou de matéria impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, nos termos do art. 525, § 1º, do CPC. O cumprimento de sentença decorre de título judicial que já passou pelo crivo do contraditório, respeitadas as garantias processuais das partes. Inexistindo prova de vícios ou nulidades que maculem o título executivo, impõe-se a rejeição da impugnação. Ressalte-se que a alegação genérica, desacompanhada de qualquer elemento concreto, não é suficiente para afastar a eficácia do título executivo judicial. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Juraci Cardoso Damasceno, determinando o prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, em cinco dias. Dê-se ciência a DPE-AP. Santana/AP, 25 de abril de 2025. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "0000869-86.2022.8.26.0229"

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