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Resultados para "0000869-86.2022.8.26.0229"

1. Maicon Lima Dos Santos (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 314459452

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1521177-04.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. MAICON LIMA DOS SANTOS (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GABRIELA FERRARI CERQUEIRA GERALDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRARI GERALDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REsp 2210524/SP (2025/0151700-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MAICON LIMA DOS SANTOS ADVOGADOS : EDUARDO FERRARI GERALDES - SP215741 GABRIELA FERRARI CERQUEIRA GERALDES - SP440373 R… REsp 2210524/SP (2025/0151700-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MAICON LIMA DOS SANTOS ADVOGADOS : EDUARDO FERRARI GERALDES - SP215741 GABRIELA FERRARI CERQUEIRA GERALDES - SP440373 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MAICON LIMA DOS SANTOS, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO 'SIMPLES'. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas por relatos seguros e coesos dos policiais militares, que viram o réu descer do veículo há pouco subtraído e dispensar uma sacola pertencente ao ofendido, além de lançar módulo eletrônico utilizado em furtos. Crime impossível. Inadmissibilidade. Consumação que prescinde da posse mansa e pacífica da 'res furtiva' (STJ, Tema 934 em matéria de Repercussão Geral). Condenação mantida. Pena-base acima do piso em face de circunstâncias judiciais adversas representadas antecedente desabonador específico e maior reprovabilidade da conduta. Multirreincidência, inclusive específica, a exigir acréscimo mais significativo. Regime prisional fechado condizente com o quadro adverso. Apelo improvido." (e-STJ, fl. 311). Em suas razões recursais, a parte recorrente postula o provimento do recurso, com o reconhecimento: "i) de que houve negativa de vigência do artigo 17 do Código Penal (crime impossível), com fulcro na alínea a, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, devendo ser declarada a absolvição do Recorrente; ii) de que houve negativa de vigência ao artigo 33, parágrafo 2º, alíneas “b” OU “c”, do Código Penal (haja fixação do regime inicial no semiaberto), nesse caso com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal". (e-STJ, fl. 331) O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 354-356). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ, fls. 365-367). É o relatório. Decido. Nos autos em exame, o Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva para manter inalterada a sentença imposta ao réu, condenado como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 15 (quinze) dias-multa. No que interessa à solução da controvérsia, ao manter a condenação, a Corte estadual salientou o seguinte: "Sob outro enfoque, nota-se que a situação não delineia crime impossível, porquanto nítida a potencialidade delitiva ou idoneidade do meio empregado pelo apelante, sendo plenamente possível a consumação do delito, bastando considerar a possibilidade de o acusado empreender fuga com o veículo subtraído, algo somente não verificado diante da pronta atuação da vítima, que acionou a Polícia e passou a localização fornecida pelo rastreador do carro, lembrando que o acusado foi detido por outra guarnição, isso após a fuga iniciada por ele. A existência de rastreador no veículo se afigura desimportante, ainda mais porque inúmeros furtos bem-sucedidos ocorrem cotidianamente de forma idêntica ou semelhante, inclusive em locais dotados de mecanismos de fiscalização até mesmo mais eficazes, não se cogitando, portanto, de ação absolutamente ineficaz." (e-STJ, fl. 317.) Nos autos em exame, a existência de sistema de monitoramento do veículo furtado, o qual contava com rastreador, não induz, necessariamente, à configuração do crime impossível. Isso porque é plenamente possível que o próprio sistema venha a falhar por problemas técnicos ou que o indivíduo, por habilidade ou rapidez, consiga empreender fuga do local, ou desligar o sistema de monitoramento. Com efeito, entendimento semelhante foi sedimentado através da Súmula 567 do STJ, que prescreve o seguinte: "Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto" Deveras, sistemas de vigilância e monitoramento apenas reduzem a possibilidade de consumação do furto. Trata-se de medidas preventivas de empresários e proprietários de veículos na proteção de seus bens, ante a ineficiência estatal. Assim, completamente descabido cogitar conferir o benefício da excludente de tipicidade à criminalidade ocorrida contra aqueles que investem na segurança de seu patrimônio. Na hipótese, o réu já havia consumado o furto e iniciado a fuga, de modo que não há como se reconhecer o crime impossível. Nesse sentido: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRIVILEGIADO. ART. 155, CAPUT, E § 2º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. CRIME IMPOSSÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 567/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerada insignificante a subtração de bens avaliados em R$ 290,96 (duzentos e noventa reais e noventa e seis centavos), pois, trata-se de valor superior a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em 1º/6/2021, que era de R$ 1.100,00. 2. O fato de o bem ter sido devolvido à vítima não constitui, por si só, motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância. Nesse sentido: AgRg no AREsp 754.797/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 1º/12/2015, DJe de 11/12/2015, AgRg no REsp 1.563.252 / SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/2/2016, DJe de 22/2/2016. 3. A vigilância e a observação do agente por empregado do estabelecimento não induzem, necessariamente, à configuração do crime impossível, pois é possível que o agente, por habilidade ou rapidez, burle o sistema ou despiste o funcionário e consiga empreender fuga do local, bem como pode ocorrer do próprio sistema vir a falhar por problemas técnicos, conforme a inteligência da Súmula 567 do STJ. 4. Os sistemas de vigilância apenas reduzem a possibilidade de consumação dos furtos. Trata-se de medidas preventivas dos empresários na proteção de seus estabelecimentos, ante a ineficiência estatal, sendo completamente descabido cogitar conferir o benefício da excludente de tipicidade à criminalidade ocorrida contra aqueles que investem na segurança de seu patrimônio e, reflexamente, dos próprios clientes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp n. 2.407.778/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) "[...] 2. Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto (Súmula n. 567 do STJ). 3. Quando há o monitoramento da ação delituosa, mas o agente consegue sair do estabelecimento comercial com o produto da subtração, afasta-se a configuração de crime impossível por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, conforme dicção do art. 17 do CP. 4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 5. Agravo regimental desprovido". (AgRg no HC n. 696.810/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) "[...] I - In casu, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para manter a condenação do recorrente que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência consolidou-se no sentido de que a existência de sistema de monitoramento eletrônico, bem como a contínua observação do agente pelos seguranças do estabelecimento vítima, de per si, não enseja o reconhecimento de crime impossível ante a possibilidade, ainda que remota, de conclusão da prática delitiva de furto. Precedentes. II - Outrossim, acolher a pretensão defensiva quanto à ausência de substrato fático da Corte de origem para alegar que "ainda que a ação do Apelante estivesse sendo observada desde o início pela segurança do estabelecimento comercial, não é absurdo supor que, a despeito dessa circunstância, o acusado lograsse êxito em sair pelos fundos do estabelecimento ou mesmo em se desvencilhar da investida dos seguranças, hipótese na qual lograria êxito em subtrair a res furtivae" (fl. 345) demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório dos autos o que, de notória sabença, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.870.860/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 24/8/2021.) Quanto ao regime inicial, confira-se o seguinte trecho do aresto impugnado: "Assim, demonstrada a materialidade e apurada a autoria do crime à exaustão, a condenação é a providência que se impõe, tendo o julgador singular fixado a pena-base acima do mínimo legal em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis representadas por antecedente desabonador específico (condenação pretérita e definitiva por delito idêntico noticiada a fls. 168 - autos n°. 0003970- 96.2016.8.26.0050) e maior reprovabilidade da conduta, porquanto “o crime foi planejado, sendo utilizado equipamento de star stop para permitir o funcionamento do automóvel. Além disso, o objeto do crime é um veículo automotor”, a atingir um (1) ano e três (3) meses de reclusão, além de multa no importe de doze (12) diárias, sem impugnação das partes. Já na segunda fase da dosimetria, majorou-se a pena de um quarto (1/4) em razão da multirreincidência, inclusive específica (TRÊS condenações anteriores e definitivas, uma por receptação e duas por delitos idênticos noticiadas a fls. 170 e 172/174 autos n.º 0025962-16.2016.8.26.0050, 1515059-85.2019.8.26.0228 e 0000869-15.2017.8.26.0568), chegando-se ao patamar definitivo de um (1) ano, seis (6) meses e vinte e dois (22) dias de reclusão, mais quinze (15) dias-multa, unidade no piso, à míngua de outras causas modificadoras. Por se tratar de multirreincidência, inclusive específica, necessário incremento mais significativo como forma de desestimular a recalcitrância à emenda, indicando a agravante não ter MAICON notado as consequências de seus atos, tanto que persistiu na prática de crimes seguidamente. De resto, o regime fechado para início de cumprimento da corporal é o único adequado diante das circunstâncias judiciais negativas e da multirreincidência específica realçadas (artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), peculiaridades às claras incondizentes com retiro menos severo." (e-STJ, fls. 319-320) Entendo que a respeitável decisão que manteve o regime inicial fechado para o réu não se encontra equivocada e, portanto, deve ser preservada, em respeito ao Código Penal Brasileiro, art 33, § 2º e 3°, c.c o art 59, ambos do Código Penal e súmula 269 do STJ. O enunciado da Súmula 269 desta Corte de Justiça dispõe que é cabível o regime semiaberto para início do cumprimento de pena quando o acusado reincidente for condenado a pena inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais forem favoráveis. Contudo, na hipótese em exame, além da multirreincidência, o recorrente apresenta circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase de dosimetria (maus antecedentes e maior reprovabilidade da conduta), tornando incabível a fixação de regime inicial menos gravoso, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior. Ilustrativamente: "PENAL. PROVESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DE ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SÚMULA N. 269 DO STJ. INAPLICÁVEL. REGIME FECHADO ADEQUADO AO CASO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. PREVISÃO DE EFEITO DA CONDENÇÃO NO ART. 92, III, DO CP. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - Embora a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial fechado encontra-se justificado, uma vez que além da reincidência, houve a consideração de circunstância judicial negativa (antecedentes) para a exasperação da pena-base, justificando a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal, não havendo fal ar, portanto, em afronta ao enunciado n. 269/STJ. III - Quanto ao ponto relativo à inabilitação à direção de veículo automotor, conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, demonstrado pelo acórdão recorrido que o agravante praticou crime doloso e se valeu de veículo automotor como instrumento para a sua prática, é de rigor a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir, nos termos do art. 92, III, do Código Penal. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 1.786.144/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 12/8/2024; negritou-se.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDA DE. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEG ATIVA (MAUS ANTECEDENTES) E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na espécie, atestada pelo Tribunal a quo, mediante fundamentação idônea, a existência de elementos de prova suficientes para a condenação, não há como acolher a tese defensiva de absolvição sem o efetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula n. 7/STJ. 2. Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstância judicial, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos d o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.773.465/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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