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Lelia Anita Guterres De Carvalho x Condominio Shopping Patio Chapeco e outros

ID: 257000207

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-05.2019.5.12.0058

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LELIA ANITA GUTERRES DE CARVALHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO SHOPPING PATIO CHAPECO LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFFAEL ALBERTO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSMAR GERONCIO NERIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILMARA APARECIDA DE QUADROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE SOUZA PARENTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ 0000724-05.2019.5.12.0058 : LELIA ANITA GUTERRES DE CARVALHO : LIMGER EMPRESA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ 0000724-05.2019.5.12.0058 : LELIA ANITA GUTERRES DE CARVALHO : LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 980f343 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos, etc. I - Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da instância superior. II - Ficam as partes cientes de que o processo passará a tramitar no “JUÍZO 100% DIGITAL”, nos termos da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, salvo oposição expressa no prazo de 5 dias. III - Encaminhe-se cópia da sentença para para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e TST. IV - Nomeia-se, para a elaboração dos cálculos, o Sr. Gerson Roberto Rower, intimando-o deste despacho via sistema, e assinalando o prazo de 20 dias. Observe o perito que caso o trânsito em julgado da matéria que versa sobre índices de correção monetária e juros de mora seja anterior a 29.8.2024 (Súmula 100, item II, TST), observar para a elaboração dos cálculos que, a partir de 30.8.2024, deverá ser utilizado o IPCA como índice de atualização monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. V - Apresentado o cálculo pelo(a) perito(a), 1) aprove-se a realização da perícia contábil no sistema; 2) dê-se ciência dos cálculos às partes para os fins do art. 879, §2º, da CLT; e 3) tratando-se de reclamante representado por advogado, intime-se para que se manifeste quanto ao requerimento de início da execução (art. 878 da CLT), o qual poderá ser efetuado nos termos do artigo 880 da CLT, considerando-se autorizado o uso das ferramentas eletrônicas básicas (SisbaJud, RenaJud, CNIB e Arisp), salvo ressalva expressa. VI - Sendo superior a R$40.000,00 o valor das contribuições previdenciárias, intime-se a União, através da Procuradoria Geral Federal (PGF), para os fins do disposto no art. 879, §3º, da CLT. Se inferior a R$40.000,00 fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de Julho de 2023. VII - Havendo impugnação, intime-se o(a) perito(a) para resposta no prazo de 10 dias. Apresentada, conclusos para decisão. VIII - Não havendo impugnação, conclusos para decisão de homologação dos cálculos. Intimem-se. /CMG documento assinado eletronicamente CHAPECO/SC, 14 de abril de 2025. ROMULO TOZZO TECHIO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LELIA ANITA GUTERRES DE CARVALHO

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Lelia Anita Guterres De Carvalho x Condominio Shopping Patio Chapeco e outros

ID: 257000346

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-05.2019.5.12.0058

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LELIA ANITA GUTERRES DE CARVALHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO SHOPPING PATIO CHAPECO LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFFAEL ALBERTO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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OSMAR GERONCIO NERIS

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SILMARA APARECIDA DE QUADROS

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LUIZ GUSTAVO DE SOUZA PARENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ 0000724-05.2019.5.12.0058 : LELIA ANITA GUTERRES DE CARVALHO : LIMGER EMPRESA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ 0000724-05.2019.5.12.0058 : LELIA ANITA GUTERRES DE CARVALHO : LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 980f343 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos, etc. I - Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da instância superior. II - Ficam as partes cientes de que o processo passará a tramitar no “JUÍZO 100% DIGITAL”, nos termos da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, salvo oposição expressa no prazo de 5 dias. III - Encaminhe-se cópia da sentença para para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e TST. IV - Nomeia-se, para a elaboração dos cálculos, o Sr. Gerson Roberto Rower, intimando-o deste despacho via sistema, e assinalando o prazo de 20 dias. Observe o perito que caso o trânsito em julgado da matéria que versa sobre índices de correção monetária e juros de mora seja anterior a 29.8.2024 (Súmula 100, item II, TST), observar para a elaboração dos cálculos que, a partir de 30.8.2024, deverá ser utilizado o IPCA como índice de atualização monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. V - Apresentado o cálculo pelo(a) perito(a), 1) aprove-se a realização da perícia contábil no sistema; 2) dê-se ciência dos cálculos às partes para os fins do art. 879, §2º, da CLT; e 3) tratando-se de reclamante representado por advogado, intime-se para que se manifeste quanto ao requerimento de início da execução (art. 878 da CLT), o qual poderá ser efetuado nos termos do artigo 880 da CLT, considerando-se autorizado o uso das ferramentas eletrônicas básicas (SisbaJud, RenaJud, CNIB e Arisp), salvo ressalva expressa. VI - Sendo superior a R$40.000,00 o valor das contribuições previdenciárias, intime-se a União, através da Procuradoria Geral Federal (PGF), para os fins do disposto no art. 879, §3º, da CLT. Se inferior a R$40.000,00 fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de Julho de 2023. VII - Havendo impugnação, intime-se o(a) perito(a) para resposta no prazo de 10 dias. Apresentada, conclusos para decisão. VIII - Não havendo impugnação, conclusos para decisão de homologação dos cálculos. Intimem-se. /CMG documento assinado eletronicamente CHAPECO/SC, 14 de abril de 2025. ROMULO TOZZO TECHIO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO SHOPPING PATIO CHAPECO - LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

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Janayna Alves Feitosa x Debora Marques Jardim De Araujo e outros

ID: 331765133

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Nova Venécia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-10.2024.5.17.0181

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANAYNA ALVES FEITOSA

Polo Passivo:

DEBORA MARQUES JARDIM DE ARAUJO DEBORA MARQUES JARDIM DE ARAUJO 12245042751

Notificação

Advogados:

GABRIEL LEANDRO GOBBO

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LEE STEPHAN DE ALMEIDA

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JUAREZ JUNIOR COSTALONGA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA CumSen 0000724-10.2024.5.17.0181 EXEQUENTE: JANAYNA ALVES FEITOSA EXECUTADO: DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA CumSen 0000724-10.2024.5.17.0181 EXEQUENTE: JANAYNA ALVES FEITOSA EXECUTADO: DEBORA MARQUES JARDIM DE ARAUJO 12245042751 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0234d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Através da petição de id. 37d9a5d a executada requer a reconsideração do r. despacho de id. d778281, que indeferiu o parcelamento do débito na forma do artigo 916 do CPC. Indefiro. Mantenho os termos do r. despacho de id. d778281, pelos seus próprios fundamentos. A executada junta comprovante do débito remanescente (id. f8bdc7a). Assim, porque satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, expeçam-se alvarás aos beneficiários. Ressalto que os honorários advocatícios sucumbenciais, deferidos na r. Sentença, pertencem ao patrono que atuou nos autos (Dr. Lee Stephan de Almeida), inclusive na fase recursal. Deverá portanto, no prazo de 05 dias, para informar os dados bancários para fins de transferência. No mesmo prazo, deverá a reclamante informar os seus dados bancários para fins de transferência do valor diretamente para sua conta bancária. Suste-se a determinação de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD. Decorrido in albis e/ou havendo renúncia do prazo recursal por parte da executada, deverá a Secretaria: 1) Cancelar todas as restrições RENAJUD gravadas no dossiê de todos os veículos vinculados a estes autos, sejam as atuais ou as que, eventualmente, sejam identificadas. 2) Retirar os nomes das devedoras do BNDT. 3) Retirar o sigilo inserido em todas as peças dos autos. 4) Encaminhar cópia da presente Decisão com força de Ofício para determinar à Delegacia da Imigração da POLÍCIA FEDERAL a RETIRADA da restrição de impedimento de expedição de novo passaporte e de saída do País no STIMAR (Sistema de Tráfego Internacional - Módulo de Alerta e Restrição), bem como a RETIRADA da suspensão de emissão de passaportes no SINPA (Sistema Nacional de Passaportes) referente à executada DEBORA MARQUES JARDIM DE ARAUJO, CPF 122.450.427-51. A presente decisão deverá ser encaminhada ao e-mail: delemig.drex.sres@pf.gov.br, solicitando, também àquela Delegacia que a confirmação do atendimento desta determinação seja informada através do endereço eletrônico deste Juízo: nvev01@trtes.jus.br. Cumpridas todas as determinações supra, certifique a Secretaria a inexistência de saldos em contas judiciais, nos termos do Ato PRESI.SECOR n.º 01/2020 e comande-se o arquivamento definitivo destes autos, observadas as cautelas legais, notadamente quanto aos lançamentos para fins estatísticos. Cientes as partes, via DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional. ADRIANA CORTELETTI PEREIRA CARDOSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA MARQUES JARDIM DE ARAUJO

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Janayna Alves Feitosa x Debora Marques Jardim De Araujo e outros

ID: 331765148

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Nova Venécia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-10.2024.5.17.0181

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANAYNA ALVES FEITOSA

Polo Passivo:

DEBORA MARQUES JARDIM DE ARAUJO DEBORA MARQUES JARDIM DE ARAUJO 12245042751

Notificação

Advogados:

GABRIEL LEANDRO GOBBO

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LEE STEPHAN DE ALMEIDA

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JUAREZ JUNIOR COSTALONGA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA CumSen 0000724-10.2024.5.17.0181 EXEQUENTE: JANAYNA ALVES FEITOSA EXECUTADO: DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA CumSen 0000724-10.2024.5.17.0181 EXEQUENTE: JANAYNA ALVES FEITOSA EXECUTADO: DEBORA MARQUES JARDIM DE ARAUJO 12245042751 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0234d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Através da petição de id. 37d9a5d a executada requer a reconsideração do r. despacho de id. d778281, que indeferiu o parcelamento do débito na forma do artigo 916 do CPC. Indefiro. Mantenho os termos do r. despacho de id. d778281, pelos seus próprios fundamentos. A executada junta comprovante do débito remanescente (id. f8bdc7a). Assim, porque satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, expeçam-se alvarás aos beneficiários. Ressalto que os honorários advocatícios sucumbenciais, deferidos na r. Sentença, pertencem ao patrono que atuou nos autos (Dr. Lee Stephan de Almeida), inclusive na fase recursal. Deverá portanto, no prazo de 05 dias, para informar os dados bancários para fins de transferência. No mesmo prazo, deverá a reclamante informar os seus dados bancários para fins de transferência do valor diretamente para sua conta bancária. Suste-se a determinação de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD. Decorrido in albis e/ou havendo renúncia do prazo recursal por parte da executada, deverá a Secretaria: 1) Cancelar todas as restrições RENAJUD gravadas no dossiê de todos os veículos vinculados a estes autos, sejam as atuais ou as que, eventualmente, sejam identificadas. 2) Retirar os nomes das devedoras do BNDT. 3) Retirar o sigilo inserido em todas as peças dos autos. 4) Encaminhar cópia da presente Decisão com força de Ofício para determinar à Delegacia da Imigração da POLÍCIA FEDERAL a RETIRADA da restrição de impedimento de expedição de novo passaporte e de saída do País no STIMAR (Sistema de Tráfego Internacional - Módulo de Alerta e Restrição), bem como a RETIRADA da suspensão de emissão de passaportes no SINPA (Sistema Nacional de Passaportes) referente à executada DEBORA MARQUES JARDIM DE ARAUJO, CPF 122.450.427-51. A presente decisão deverá ser encaminhada ao e-mail: delemig.drex.sres@pf.gov.br, solicitando, também àquela Delegacia que a confirmação do atendimento desta determinação seja informada através do endereço eletrônico deste Juízo: nvev01@trtes.jus.br. Cumpridas todas as determinações supra, certifique a Secretaria a inexistência de saldos em contas judiciais, nos termos do Ato PRESI.SECOR n.º 01/2020 e comande-se o arquivamento definitivo destes autos, observadas as cautelas legais, notadamente quanto aos lançamentos para fins estatísticos. Cientes as partes, via DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional. ADRIANA CORTELETTI PEREIRA CARDOSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANAYNA ALVES FEITOSA

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Gilvana Peixoto De Oliveira Matos e outros x Espolio De Edson Alves Dos Santos

ID: 332089728

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0329210-88.2012.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILVANA PEIXOTO DE OLIVEIRA MATOS MARIA BERNADETH GONCALVES DA CUNHA CORDEIRO MARIA TERESA DE ALMEIDA SANTOS PLA CID OTTO EDGARD SILVA FALCAO ZOILA PINTO ANDRADE

Polo Passivo:

ESPOLIO DE EDSON ALVES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

OTTO EDGARD SILVA FALCAO

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GILVANA PEIXOTO DE OLIVEIRA MATOS

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ZOILA PINTO ANDRADE

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MARIA BERNADETH GONCALVES DA CUNHA CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 0329210-88.2012.8.05.0001 INVENTARIANTE: MARI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 0329210-88.2012.8.05.0001 INVENTARIANTE: MARIA TERESA DE ALMEIDA SANTOS PLA CID REQUERIDO: ESPOLIO DE EDSON ALVES DOS SANTOS DESPACHO A petição encontra-se na sua devida forma, razão pela qual a recebo na presente ocasião. Nomeio como inventariante a pessoa de MARIA TERESA DE ALMEIDA SANTOS PLA CID, com observância da ordem prevista no art. 617, NCPC. Intime-se o(a) inventariante para prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar a função para a qual nomeado(a) no presente ato, no prazo de 05 (cinco) dias. Consigne-se no Termo de Compromisso que a partir da sua assinatura correrá o prazo de 20 (vinte) dias para que o(a) inventariante preste as primeiras declarações, na forma do art. 620, NCPC, sujeitando-se às sanções pertinentes, em caso de descumprimento do seu mister. Deve ainda (a) o inventariante juntar aos autos, em igual prazo (20 dias): a) certidão de inexistência de testamento (Provimento nº 56/2016 do CNJ), a qual deverá ser obtida no banco de dados do Registro Central de Testamento on-line - RCTO, da Central Notarial de Serviços Compartilhados - CENSEC "www.censec.org.br" (art. 618, V c/c 620, I, do CPC); b) certidões negativas de ônus tributários das três esferas da Administração Pública em nome do espólio (art. 654, do CPC). Expeça-se ofício a 11º VARA FEDDERAL DE BRASÍLIA, para que seja transferidos todos os valores referente ao processo 0000724-57.2005.4.01.3300, pertencentes ao extinto EDSON ALVES DOS SANTOS, para uma conta judicial à disposição deste juízo. Expeça-se ofício a TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Núcleo de Precatórios, para que seja transferidos todos os valores referente ao precatório de nº 0007607-06.2010.8.05.0000, pertencentes ao extinto EDSON ALVES DOS SANTOS, para uma conta judicial à disposição deste juízo. Apresentadas as primeiras declarações, citem-se o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimem-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento, fazendo-se acompanhar a cópia das primeiras declarações no instrumento que corporificar a citação. Publique-se edital, nos termos do art. 626, § 1º c/c art. 259, III, ambos do CPC, visando a conferir ampla publicidade aos atos de inventariança. Decorrido o prazo de manifestações, intime-se o inventariante para providenciar o recolhimento do tributo ou o reconhecimento de sua isenção, consoante Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 004, de 21/10/2014, no prazo de 30 dias. O presente despacho tem força de ofício e mandado. Salvador/BA, 10 de maio de 2023 ROSA MARIA CONCEIÇÃO CORREIA OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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Alecio Antonio Lingoski x Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 279351130

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Aurora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-18.2025.8.16.0192

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALECIO ANTONIO LINGOSKI

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCAS EDUARDO CEREDA

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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VANESSA SCHUMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0000724-18.2025.8.16… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0000724-18.2025.8.16.0192 Processo: 0000724-18.2025.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$7.632,88 Polo Ativo(s): Alecio Antonio Lingoski (CPF/CNPJ: 941.827.871-53) Rua João Motter, 105 - Bom Jesus - CAFELÂNDIA/PR - CEP: 85.415-000 - E-mail: advcereda@gmail.com - Telefone(s): (45) 99807-7809 Polo Passivo(s): SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (CPF/CNPJ: 04.088.208/0001-65) Avenida Dra. Ruth Cardoso, nº 7221 Andares: 17, 18, 19 e 26 - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.425-902 DECISÃO 1. Pleiteia o autor, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, que a parte ré seja compelida a dar baixa de seu nome do rol dos inadimplentes, sob a justificativa de que o débito objeto da negativação é indevido. Para tanto, o autor alega que manteve relação jurídica com a ré, contudo, solicitou o cancelamento da prestação de serviços, quitando todos os débitos, que inclusive, realizou a venda do carro pelo qual consta o registro perante a ré. Instada a se manifestar, a ré alega que a parte autora consumiu o serviço contratado, sendo responsável pelo débito e liquidação, e que os serviços vinham sendo prestados sem qualquer irregularidade. Não tendo encontrado registro de pedido de cancelamento por parte da requerente. Pois bem. Conforme preconiza Daniel Amorim Assumpção Neves (2019, p.485)[1]: A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabilidade – de o direito existir. No tocante à possibilidade de aplicação das tutelas provisórias no microssistema dos Juizados Especiais, apesar da omissão da Lei 9.099/95, extrai-se dos artigos 4º e 3º, respectivamente, que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir quaisquer providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. É o poder-dever geral de cautela do Julgador. E para que haja a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) há necessidade da parte autora comprovar dois requisitos: a probabilidade do direito (plausibilidade) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§2º) Nesse contexto, tem-se o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) in verbis: A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. No caso em comento, após declinar acima os fundamentos das partes, extrai-se que o autor alega rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como a negativação de fatura com vencimento em data posterior a suposta venda do veículo(seq. 1.4/1.7), motivos pelos quais há a plausibilidade do seu direito e a ocorrência de perigo de dano com a manutenção da inscrição negativa de seu nome no rol dos maus pagadores. Em que pese o alegado em sede de contestação, a parte ré não juntou aos autos o contrato firmado com o consumidor ou termo aditivo, a fim de comprovar a regularidade das cobranças de mensalidades que implementou. A mera indicação do link de seu site oficial que contém o termo e política da empresa ou a juntada do registro de termos e condições não supre a prova necessária, visto que não comprova as condições do plano, tampouco que o consumidor delas teve conhecimento prévio à assinatura do contrato, o que seria necessário para vinculá-lo. Ademais, ausente qualquer perigo de irreversibilidade da decisão, porquanto, na hipótese de improcedência da demanda, a ré poderá reinscrever a parte autora normalmente nos cadastro de órgãos de proteção ao crédito. Diante disso, concedo a tutela provisória de para o fim de determinar à ré que proceda com a retirada do nome do autor do rol dos inadimplentes referente às inscrições em seu nome, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que para caso de não cumprimento da obrigação, ou mesmo nova inscrição, incidirá o réu na multa diária (art. 297 e 520-527 e 536-538 do NCPC) no valor de R$50,00, limitada em R$5.000,00. 2. Paute-se audiência conciliatória. 3. A presença das partes é obrigatória na solenidade, consoante exarado no Enunciado n° 20 do FONAJE. 3.1. Nos mesmos termos, em sendo o requerido pessoa jurídica, poderá ser representado por preposto. 3.2. A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 3.3. A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 3.4. Resta autorizada, desde já, a realização de videoconferência. 4. Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 5. Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 6. Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 7. Providências necessárias. Intimem-se. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Maria De Lourdes Antunes e outros x Banco Do Estado De Sergipe S/A

ID: 317164405

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000724-23.2020.5.20.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ANTUNES SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Acórdão

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CONTREIRAS OLIVEIRA BORBA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO LUIS PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AP 0000724-23.2020.5.20.0001 AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES ANTUNES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AP 0000724-23.2020.5.20.0001 AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES ANTUNES E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO Nº 0000724-23.2020.5.20.0001 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: EMBARGANTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A EMBARGADOS: MARIA DE LOURDES ANTUNES e SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE RELATOR: DESEMBARGADORTHENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA. CABIMENTO DA MEDIDA TÃO SOMENTE PARA FINS DE VIABILIZAR MELHOR ESCLARECIMENTO DO JULGADO. Há de se dar provimento aos Embargos Declaratórios sempre que se revelar oportuno prestar maior esclarecimento sobre algum ponto do acórdão, mesmo que juridicamente não se lhes caiba atribuir qualquer efeito modificativo. RELATÓRIO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A opõe Embargos de Declaração ao acórdão que julgou o Agravo de Petição, nos autos da Reclamatória ajuizada por MARIA DE LOURDES ANTUNES e SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE. Apto para julgamento. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço dos Embargos porque tempestivos e satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO OMISSÃO O Embargante assere: 1. ACÓRDÃO ULTRA ET EXTRA PETITA - NULIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD - DEVER DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM CARREAR OS COMPROVANTES Quando da interposição do agravo de petição, o agravante/embargado não buscou que o embargante fosse compelido em efetivar o recolhimento das contribuições sociais. Ao contrário, buscou que o d. juízo de primeiro grau efetivasse a diligência para que fosse colacionado aos autos os comprovantes do referido recolhimento ao INSS. Isso porque a r. decisão de Id 44401e0, declarou (com fé pública) a efetividade de pagamentos, seja em relação ao crédito obreiro, como também os honorários advocatícios e a contribuição previdenciária devida. Veja-se: (...) Repita-se, o juiz já efetivou o pagamento, mas não colacionou a cópia de nenhum alvará dos pagamentos realizados, motivo pelo qual, basta ao juiz apresentar o comprovante das transferências/movimentações da conta de depósito judicial para que se comprove os pagamentos e destinação de cada valor. Nesse diapasão, o que vinha buscando o exequente era que o d. juízo de primeiro grau (e não o executado) efetivasse, a partir do que consta do r. despacho retro, a juntada dos comprovantes de recolhimento realizados. Não é demais destacar que o d. juízo da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, não apenas na presente demanda, como também na grande parte dos cumprimentos de sentença, formula apenas declarações de transferência de valores e se omite na juntada dos extratos de transações de conta de depósito judicial. E foi este o teor dos embargos de declaração dos exequentes (Id af4863b), tal como do agravo de petição ora embargado. Não compete ao executado efetivar a comprovação das contribuições sociais, mas sim ao d. juízo de primeiro grau que declarou, conforme despacho retro citado (ID 44401e0) ter efetivado o repasse da contribuição ao INSS. Nesse contexto, visando o atendimento ao princípio da adstrição, tal como evitar o bis in idem com a duplicidade de recolhimento, pugna pelo acolhimento desta medida para que, sanando-se o vício apontado, o provimento do agravo dirija-se ao juízo de primeiro grau o dever de juntar, ou determinar ao serventuário que o faça, os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias. Ainda, em razão da recorrência da prática pelo magistrado de primeiro grau, pugna para que seja dado início a correição extraordinária, visando a análise de demandas em fase de conhecimento que não tenham nos autos do PJe o comprovante/alvará demonstrando a liberação de valores. Eis o teor do acórdão sobre a matéria de insurgência: Ao exame. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não houve a juntada do comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao INSS, mas apenas daquelas relativas à previdência complementar SERGUS. Assim, considerando que o feito só deve ser extinto após o cumprimento de todas as obrigações, mostra-se prematura a decisão do Juízo sentenciante. Nesse sentido, já decidiu a 1ª Turma do Regional: (...) Nesse toar, afasta-se a extinção da execução e determina-se o prosseguimento do feito até a comprovação do recolhimento da contribuição social. Ao exame. O Embargante tenta proceder a reanálise da matéria decidida, à unanimidade por Colegiado da 1ª Turma, em sede de Agravo de Petição, quando se sabe que os declaratórios não se prestam a este tipo de revisão. Sua função processual é somente a de integralizar os pronunciamentos judiciais, quando eivados de omissão, contradição ou obscuridade. O acórdão não excedeu os limites do pedido recursal, tampouco incorreu em bis in idem, posto que, afastando a decisão de primeiro que extinguiu a execução, determinou apenas o prosseguimento do feito até a comprovação do recolhimento da contribuição social. No entanto, para fins de esclarecimento, consigna-se, quanto à comprovação das contribuições previdenciárias devidas ao INSS, que o ato pode ser concretizado através da juntada de eventuais recolhimentos feitos diretamente pelo Juízo da execução, não sendo necessário novo pagamento, caso já tenha sido realizado. Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para prestar melhor esclarecimento, sem, contudo, conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, no sentido de que a comprovação das contribuições previdenciárias devidas ao INSS pode ser concretizada por meio da juntada de eventuais recolhimentos feitos diretamente pelo Juízo da execução, não sendo necessário novo pagamento, caso já tenha sido realizado. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para prestar melhor esclarecimento, sem, contudo, conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, no sentido de que a comprovação das contribuições previdenciárias devidas ao INSS pode ser concretizada por meio da juntada de eventuais recolhimentos feitos diretamente pelo Juízo da execução, não sendo necessário novo pagamento, caso já tenha sido realizado. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator VOTOS ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES ANTUNES

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Maria De Lourdes Antunes e outros x Banco Do Estado De Sergipe S/A

ID: 317164450

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000724-23.2020.5.20.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ANTUNES SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Acórdão

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CONTREIRAS OLIVEIRA BORBA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO LUIS PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AP 0000724-23.2020.5.20.0001 AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES ANTUNES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AP 0000724-23.2020.5.20.0001 AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES ANTUNES E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO Nº 0000724-23.2020.5.20.0001 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: EMBARGANTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A EMBARGADOS: MARIA DE LOURDES ANTUNES e SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE RELATOR: DESEMBARGADORTHENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA. CABIMENTO DA MEDIDA TÃO SOMENTE PARA FINS DE VIABILIZAR MELHOR ESCLARECIMENTO DO JULGADO. Há de se dar provimento aos Embargos Declaratórios sempre que se revelar oportuno prestar maior esclarecimento sobre algum ponto do acórdão, mesmo que juridicamente não se lhes caiba atribuir qualquer efeito modificativo. RELATÓRIO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A opõe Embargos de Declaração ao acórdão que julgou o Agravo de Petição, nos autos da Reclamatória ajuizada por MARIA DE LOURDES ANTUNES e SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE. Apto para julgamento. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço dos Embargos porque tempestivos e satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO OMISSÃO O Embargante assere: 1. ACÓRDÃO ULTRA ET EXTRA PETITA - NULIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD - DEVER DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM CARREAR OS COMPROVANTES Quando da interposição do agravo de petição, o agravante/embargado não buscou que o embargante fosse compelido em efetivar o recolhimento das contribuições sociais. Ao contrário, buscou que o d. juízo de primeiro grau efetivasse a diligência para que fosse colacionado aos autos os comprovantes do referido recolhimento ao INSS. Isso porque a r. decisão de Id 44401e0, declarou (com fé pública) a efetividade de pagamentos, seja em relação ao crédito obreiro, como também os honorários advocatícios e a contribuição previdenciária devida. Veja-se: (...) Repita-se, o juiz já efetivou o pagamento, mas não colacionou a cópia de nenhum alvará dos pagamentos realizados, motivo pelo qual, basta ao juiz apresentar o comprovante das transferências/movimentações da conta de depósito judicial para que se comprove os pagamentos e destinação de cada valor. Nesse diapasão, o que vinha buscando o exequente era que o d. juízo de primeiro grau (e não o executado) efetivasse, a partir do que consta do r. despacho retro, a juntada dos comprovantes de recolhimento realizados. Não é demais destacar que o d. juízo da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, não apenas na presente demanda, como também na grande parte dos cumprimentos de sentença, formula apenas declarações de transferência de valores e se omite na juntada dos extratos de transações de conta de depósito judicial. E foi este o teor dos embargos de declaração dos exequentes (Id af4863b), tal como do agravo de petição ora embargado. Não compete ao executado efetivar a comprovação das contribuições sociais, mas sim ao d. juízo de primeiro grau que declarou, conforme despacho retro citado (ID 44401e0) ter efetivado o repasse da contribuição ao INSS. Nesse contexto, visando o atendimento ao princípio da adstrição, tal como evitar o bis in idem com a duplicidade de recolhimento, pugna pelo acolhimento desta medida para que, sanando-se o vício apontado, o provimento do agravo dirija-se ao juízo de primeiro grau o dever de juntar, ou determinar ao serventuário que o faça, os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias. Ainda, em razão da recorrência da prática pelo magistrado de primeiro grau, pugna para que seja dado início a correição extraordinária, visando a análise de demandas em fase de conhecimento que não tenham nos autos do PJe o comprovante/alvará demonstrando a liberação de valores. Eis o teor do acórdão sobre a matéria de insurgência: Ao exame. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não houve a juntada do comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao INSS, mas apenas daquelas relativas à previdência complementar SERGUS. Assim, considerando que o feito só deve ser extinto após o cumprimento de todas as obrigações, mostra-se prematura a decisão do Juízo sentenciante. Nesse sentido, já decidiu a 1ª Turma do Regional: (...) Nesse toar, afasta-se a extinção da execução e determina-se o prosseguimento do feito até a comprovação do recolhimento da contribuição social. Ao exame. O Embargante tenta proceder a reanálise da matéria decidida, à unanimidade por Colegiado da 1ª Turma, em sede de Agravo de Petição, quando se sabe que os declaratórios não se prestam a este tipo de revisão. Sua função processual é somente a de integralizar os pronunciamentos judiciais, quando eivados de omissão, contradição ou obscuridade. O acórdão não excedeu os limites do pedido recursal, tampouco incorreu em bis in idem, posto que, afastando a decisão de primeiro que extinguiu a execução, determinou apenas o prosseguimento do feito até a comprovação do recolhimento da contribuição social. No entanto, para fins de esclarecimento, consigna-se, quanto à comprovação das contribuições previdenciárias devidas ao INSS, que o ato pode ser concretizado através da juntada de eventuais recolhimentos feitos diretamente pelo Juízo da execução, não sendo necessário novo pagamento, caso já tenha sido realizado. Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para prestar melhor esclarecimento, sem, contudo, conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, no sentido de que a comprovação das contribuições previdenciárias devidas ao INSS pode ser concretizada por meio da juntada de eventuais recolhimentos feitos diretamente pelo Juízo da execução, não sendo necessário novo pagamento, caso já tenha sido realizado. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para prestar melhor esclarecimento, sem, contudo, conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, no sentido de que a comprovação das contribuições previdenciárias devidas ao INSS pode ser concretizada por meio da juntada de eventuais recolhimentos feitos diretamente pelo Juízo da execução, não sendo necessário novo pagamento, caso já tenha sido realizado. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator VOTOS ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

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Maria De Lourdes Antunes e outros x Banco Do Estado De Sergipe S/A

ID: 317164487

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000724-23.2020.5.20.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ANTUNES SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Acórdão

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CONTREIRAS OLIVEIRA BORBA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO LUIS PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AP 0000724-23.2020.5.20.0001 AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES ANTUNES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AP 0000724-23.2020.5.20.0001 AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES ANTUNES E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO Nº 0000724-23.2020.5.20.0001 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: EMBARGANTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A EMBARGADOS: MARIA DE LOURDES ANTUNES e SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE RELATOR: DESEMBARGADORTHENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA. CABIMENTO DA MEDIDA TÃO SOMENTE PARA FINS DE VIABILIZAR MELHOR ESCLARECIMENTO DO JULGADO. Há de se dar provimento aos Embargos Declaratórios sempre que se revelar oportuno prestar maior esclarecimento sobre algum ponto do acórdão, mesmo que juridicamente não se lhes caiba atribuir qualquer efeito modificativo. RELATÓRIO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A opõe Embargos de Declaração ao acórdão que julgou o Agravo de Petição, nos autos da Reclamatória ajuizada por MARIA DE LOURDES ANTUNES e SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE. Apto para julgamento. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço dos Embargos porque tempestivos e satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO OMISSÃO O Embargante assere: 1. ACÓRDÃO ULTRA ET EXTRA PETITA - NULIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD - DEVER DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM CARREAR OS COMPROVANTES Quando da interposição do agravo de petição, o agravante/embargado não buscou que o embargante fosse compelido em efetivar o recolhimento das contribuições sociais. Ao contrário, buscou que o d. juízo de primeiro grau efetivasse a diligência para que fosse colacionado aos autos os comprovantes do referido recolhimento ao INSS. Isso porque a r. decisão de Id 44401e0, declarou (com fé pública) a efetividade de pagamentos, seja em relação ao crédito obreiro, como também os honorários advocatícios e a contribuição previdenciária devida. Veja-se: (...) Repita-se, o juiz já efetivou o pagamento, mas não colacionou a cópia de nenhum alvará dos pagamentos realizados, motivo pelo qual, basta ao juiz apresentar o comprovante das transferências/movimentações da conta de depósito judicial para que se comprove os pagamentos e destinação de cada valor. Nesse diapasão, o que vinha buscando o exequente era que o d. juízo de primeiro grau (e não o executado) efetivasse, a partir do que consta do r. despacho retro, a juntada dos comprovantes de recolhimento realizados. Não é demais destacar que o d. juízo da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, não apenas na presente demanda, como também na grande parte dos cumprimentos de sentença, formula apenas declarações de transferência de valores e se omite na juntada dos extratos de transações de conta de depósito judicial. E foi este o teor dos embargos de declaração dos exequentes (Id af4863b), tal como do agravo de petição ora embargado. Não compete ao executado efetivar a comprovação das contribuições sociais, mas sim ao d. juízo de primeiro grau que declarou, conforme despacho retro citado (ID 44401e0) ter efetivado o repasse da contribuição ao INSS. Nesse contexto, visando o atendimento ao princípio da adstrição, tal como evitar o bis in idem com a duplicidade de recolhimento, pugna pelo acolhimento desta medida para que, sanando-se o vício apontado, o provimento do agravo dirija-se ao juízo de primeiro grau o dever de juntar, ou determinar ao serventuário que o faça, os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias. Ainda, em razão da recorrência da prática pelo magistrado de primeiro grau, pugna para que seja dado início a correição extraordinária, visando a análise de demandas em fase de conhecimento que não tenham nos autos do PJe o comprovante/alvará demonstrando a liberação de valores. Eis o teor do acórdão sobre a matéria de insurgência: Ao exame. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não houve a juntada do comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao INSS, mas apenas daquelas relativas à previdência complementar SERGUS. Assim, considerando que o feito só deve ser extinto após o cumprimento de todas as obrigações, mostra-se prematura a decisão do Juízo sentenciante. Nesse sentido, já decidiu a 1ª Turma do Regional: (...) Nesse toar, afasta-se a extinção da execução e determina-se o prosseguimento do feito até a comprovação do recolhimento da contribuição social. Ao exame. O Embargante tenta proceder a reanálise da matéria decidida, à unanimidade por Colegiado da 1ª Turma, em sede de Agravo de Petição, quando se sabe que os declaratórios não se prestam a este tipo de revisão. Sua função processual é somente a de integralizar os pronunciamentos judiciais, quando eivados de omissão, contradição ou obscuridade. O acórdão não excedeu os limites do pedido recursal, tampouco incorreu em bis in idem, posto que, afastando a decisão de primeiro que extinguiu a execução, determinou apenas o prosseguimento do feito até a comprovação do recolhimento da contribuição social. No entanto, para fins de esclarecimento, consigna-se, quanto à comprovação das contribuições previdenciárias devidas ao INSS, que o ato pode ser concretizado através da juntada de eventuais recolhimentos feitos diretamente pelo Juízo da execução, não sendo necessário novo pagamento, caso já tenha sido realizado. Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para prestar melhor esclarecimento, sem, contudo, conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, no sentido de que a comprovação das contribuições previdenciárias devidas ao INSS pode ser concretizada por meio da juntada de eventuais recolhimentos feitos diretamente pelo Juízo da execução, não sendo necessário novo pagamento, caso já tenha sido realizado. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para prestar melhor esclarecimento, sem, contudo, conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, no sentido de que a comprovação das contribuições previdenciárias devidas ao INSS pode ser concretizada por meio da juntada de eventuais recolhimentos feitos diretamente pelo Juízo da execução, não sendo necessário novo pagamento, caso já tenha sido realizado. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator VOTOS ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

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Alessandro Rodrigues Ferreira x Matheus Henrique Alves Da Silva

ID: 256905752

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000724-91.2025.8.16.0200

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

MATHEUS HENRIQUE ALVES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GELSON FAITA

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CARLOS HENRIQUE BUENO DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000724-91.2025.8.16.0200 Recurso: 0000724-91.2025.8.16.0200 Pet Classe Processual: Petição Criminal… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000724-91.2025.8.16.0200 Recurso: 0000724-91.2025.8.16.0200 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Difamação Requerente(s): ALESSANDRO RODRIGUES FERREIRA Requerido(s): MATHEUS HENRIQUE ALVES DA SILVA Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Alessandro Rodrigues Ferreira, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal deste Tribunal. Alegou o recorrente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, sustentou ter havido ofensa ao artigo 5º, inciso X da Constituição da República. Compulsando os autos verifico que a Turma Recursal julgadora não tratou do artigo acima mencionado, de forma que não se encontra prequestionado. Quanto à eventual possibilidade de prequestionamento implícito da matéria, como sabido, o Supremo Tribunal Federal tem posicionamento uníssono no sentido de que: “(...)O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso (...)” (ARE 1424496 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/05/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2023 PUBLIC 18-05-2023) (grifo nosso). E, ainda: Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, UMA VEZ QUE NÃO SE INSURGIRAM CONTRA SEU ESPECÍFICO E DECISIVO ARGUMENTO CENTRAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA OU INDIRETA. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA. 4. O Recurso Extraordinário não impugnou integralmente os fundamentos da decisão recorrida, aptos, por si sós, a sustentar a manutenção da decisão recorrida. Assim, na hipótese, incidem os óbices das Súmulas 283 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles); e 284 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) do STF. 5. A matéria está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 6. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 7. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1424496 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/05/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2023 PUBLIC 18-05-2023) Incide, portanto, como óbice ao prosseguimento do recurso, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal[1]. Observa-se ainda, que sua análise depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que a pretensão recursal atrai a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe Recurso Extraordinário”. Inviável, portanto, o seguimento do recurso extraordinário, conforme se pode aferir do seguinte julgado: Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Queixa-crime. Difamação. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Esta Corte possui a orientação de que o “juízo realizado pelo Tribunal a quo no exame da admissibilidade do recurso extraordinário não vincula o Supremo Tribunal Federal, o qual decide definitivamente acerca do processamento do apelo extremo” (RE 751.604-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 5. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedente. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1534100 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2025 PUBLIC 28-03-2025) (destaquei) Diante do exposto, inadmito o presente recurso extraordinário. Curitiba, data da assinatura digital. Intimem-se. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná [1] “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ”

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