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Gerivaldo De Lima Barbosa e outros x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 322812643

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000724-36.2019.5.06.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERIVALDO DE LIMA BARBOSA OTAVIO PEREIRA LINHARES

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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FABIANO LOPES DE MENEZES

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YASMIN PENA RADUENZ

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000724-36.2019.5.06.0231 AGRAVANTE: GERIVALDO DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000724-36.2019.5.06.0231 AGRAVANTE: GERIVALDO DE LIMA BARBOSA AGRAVADO: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. Agravos de petição interpostos pelos executados contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, estendendo a execução aos sócios e administradores. Agravo de petição do exequente pretendendo inclusão de outros administradores no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a recuperação judicial suspende a execução e impede a desconsideração da personalidade jurídica; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho mantém competência para julgar o incidente de desconsideração durante a recuperação judicial; (iii) determinar se estão configurados os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica; (iv) verificar se administradores não contemporâneos ao pacto laboral podem ser incluídos na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1.A recuperação judicial suspende ações contra a empresa recuperanda, mas não impede o redirecionamento da execução contra sócios e administradores mediante desconsideração da personalidade jurídica.2. A Justiça do Trabalho mantém competência para instaurar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de sócios de empresa em recuperação judicial, conforme tese vinculante fixada em IRDR 3. A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista segue a teoria menor, dispensando comprovação de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando a demonstração da insolvência da empresa devedora. 4.A insolvência da empresa executada encontra-se caracterizada pelo próprio processo de recuperação judicial em curso, autorizando a aplicação da teoria menor da desconsideração. 5.Administradores que exerceram gestão contemporânea ao pacto laboral respondem pela desconsideração, enquanto administradores não contemporâneos somente respondem quando comprovada conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos anteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. É possível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial em face de seus sócios para prosseguimento da execução trabalhista. 2. A Justiça do Trabalho mantém competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica durante a recuperação judicial da empresa executada. 3. Nas execuções trabalhistas aplica-se a teoria menor da desconsideração, bastando a demonstração da insolvência da empresa devedora. 4. Administradores não contemporâneos ao pacto laboral somente respondem quando comprovada conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos que geraram o crédito trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 a 137, 795, 985, II; CC, arts. 49-A, 50; Lei 11.101/2005, arts. 6º, 47, 82-A; Lei 6.404/1976, arts. 117, 158, §1º; Lei 13.874/2019. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO

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Gerivaldo De Lima Barbosa e outros x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 322813132

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000724-36.2019.5.06.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERIVALDO DE LIMA BARBOSA OTAVIO PEREIRA LINHARES

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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FABIANO LOPES DE MENEZES

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YASMIN PENA RADUENZ

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000724-36.2019.5.06.0231 AGRAVANTE: GERIVALDO DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000724-36.2019.5.06.0231 AGRAVANTE: GERIVALDO DE LIMA BARBOSA AGRAVADO: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. Agravos de petição interpostos pelos executados contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, estendendo a execução aos sócios e administradores. Agravo de petição do exequente pretendendo inclusão de outros administradores no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a recuperação judicial suspende a execução e impede a desconsideração da personalidade jurídica; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho mantém competência para julgar o incidente de desconsideração durante a recuperação judicial; (iii) determinar se estão configurados os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica; (iv) verificar se administradores não contemporâneos ao pacto laboral podem ser incluídos na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1.A recuperação judicial suspende ações contra a empresa recuperanda, mas não impede o redirecionamento da execução contra sócios e administradores mediante desconsideração da personalidade jurídica.2. A Justiça do Trabalho mantém competência para instaurar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de sócios de empresa em recuperação judicial, conforme tese vinculante fixada em IRDR 3. A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista segue a teoria menor, dispensando comprovação de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando a demonstração da insolvência da empresa devedora. 4.A insolvência da empresa executada encontra-se caracterizada pelo próprio processo de recuperação judicial em curso, autorizando a aplicação da teoria menor da desconsideração. 5.Administradores que exerceram gestão contemporânea ao pacto laboral respondem pela desconsideração, enquanto administradores não contemporâneos somente respondem quando comprovada conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos anteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. É possível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial em face de seus sócios para prosseguimento da execução trabalhista. 2. A Justiça do Trabalho mantém competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica durante a recuperação judicial da empresa executada. 3. Nas execuções trabalhistas aplica-se a teoria menor da desconsideração, bastando a demonstração da insolvência da empresa devedora. 4. Administradores não contemporâneos ao pacto laboral somente respondem quando comprovada conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos que geraram o crédito trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 a 137, 795, 985, II; CC, arts. 49-A, 50; Lei 11.101/2005, arts. 6º, 47, 82-A; Lei 6.404/1976, arts. 117, 158, §1º; Lei 13.874/2019. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO

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Gerivaldo De Lima Barbosa e outros x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 322811881

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000724-36.2019.5.06.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERIVALDO DE LIMA BARBOSA OTAVIO PEREIRA LINHARES

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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FABIANO LOPES DE MENEZES

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YASMIN PENA RADUENZ

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000724-36.2019.5.06.0231 AGRAVANTE: GERIVALDO DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000724-36.2019.5.06.0231 AGRAVANTE: GERIVALDO DE LIMA BARBOSA AGRAVADO: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. Agravos de petição interpostos pelos executados contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, estendendo a execução aos sócios e administradores. Agravo de petição do exequente pretendendo inclusão de outros administradores no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a recuperação judicial suspende a execução e impede a desconsideração da personalidade jurídica; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho mantém competência para julgar o incidente de desconsideração durante a recuperação judicial; (iii) determinar se estão configurados os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica; (iv) verificar se administradores não contemporâneos ao pacto laboral podem ser incluídos na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1.A recuperação judicial suspende ações contra a empresa recuperanda, mas não impede o redirecionamento da execução contra sócios e administradores mediante desconsideração da personalidade jurídica.2. A Justiça do Trabalho mantém competência para instaurar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de sócios de empresa em recuperação judicial, conforme tese vinculante fixada em IRDR 3. A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista segue a teoria menor, dispensando comprovação de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando a demonstração da insolvência da empresa devedora. 4.A insolvência da empresa executada encontra-se caracterizada pelo próprio processo de recuperação judicial em curso, autorizando a aplicação da teoria menor da desconsideração. 5.Administradores que exerceram gestão contemporânea ao pacto laboral respondem pela desconsideração, enquanto administradores não contemporâneos somente respondem quando comprovada conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos anteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. É possível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial em face de seus sócios para prosseguimento da execução trabalhista. 2. A Justiça do Trabalho mantém competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica durante a recuperação judicial da empresa executada. 3. Nas execuções trabalhistas aplica-se a teoria menor da desconsideração, bastando a demonstração da insolvência da empresa devedora. 4. Administradores não contemporâneos ao pacto laboral somente respondem quando comprovada conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos que geraram o crédito trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 a 137, 795, 985, II; CC, arts. 49-A, 50; Lei 11.101/2005, arts. 6º, 47, 82-A; Lei 6.404/1976, arts. 117, 158, §1º; Lei 13.874/2019. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Gerivaldo De Lima Barbosa e outros x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 322812423

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000724-36.2019.5.06.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERIVALDO DE LIMA BARBOSA OTAVIO PEREIRA LINHARES

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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FABIANO LOPES DE MENEZES

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YASMIN PENA RADUENZ

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000724-36.2019.5.06.0231 AGRAVANTE: GERIVALDO DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000724-36.2019.5.06.0231 AGRAVANTE: GERIVALDO DE LIMA BARBOSA AGRAVADO: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. Agravos de petição interpostos pelos executados contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, estendendo a execução aos sócios e administradores. Agravo de petição do exequente pretendendo inclusão de outros administradores no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a recuperação judicial suspende a execução e impede a desconsideração da personalidade jurídica; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho mantém competência para julgar o incidente de desconsideração durante a recuperação judicial; (iii) determinar se estão configurados os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica; (iv) verificar se administradores não contemporâneos ao pacto laboral podem ser incluídos na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1.A recuperação judicial suspende ações contra a empresa recuperanda, mas não impede o redirecionamento da execução contra sócios e administradores mediante desconsideração da personalidade jurídica.2. A Justiça do Trabalho mantém competência para instaurar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de sócios de empresa em recuperação judicial, conforme tese vinculante fixada em IRDR 3. A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista segue a teoria menor, dispensando comprovação de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando a demonstração da insolvência da empresa devedora. 4.A insolvência da empresa executada encontra-se caracterizada pelo próprio processo de recuperação judicial em curso, autorizando a aplicação da teoria menor da desconsideração. 5.Administradores que exerceram gestão contemporânea ao pacto laboral respondem pela desconsideração, enquanto administradores não contemporâneos somente respondem quando comprovada conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos anteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. É possível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial em face de seus sócios para prosseguimento da execução trabalhista. 2. A Justiça do Trabalho mantém competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica durante a recuperação judicial da empresa executada. 3. Nas execuções trabalhistas aplica-se a teoria menor da desconsideração, bastando a demonstração da insolvência da empresa devedora. 4. Administradores não contemporâneos ao pacto laboral somente respondem quando comprovada conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos que geraram o crédito trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 a 137, 795, 985, II; CC, arts. 49-A, 50; Lei 11.101/2005, arts. 6º, 47, 82-A; Lei 6.404/1976, arts. 117, 158, §1º; Lei 13.874/2019. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

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Fabricio Goncalves Rodrigues x Jj E Fr Servicos Especializados Ltda

ID: 321796267

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Florianópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-58.2025.5.12.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO GONCALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

JJ E FR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000724-58.2025.5.12.0037 RECLAMANTE: FABRICIO GONCALVES RODRIGUES RECLAMADO: JJ E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000724-58.2025.5.12.0037 RECLAMANTE: FABRICIO GONCALVES RODRIGUES RECLAMADO: JJ E FR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA CEJUSC-JT/Florianópolis AVENIDA JORNALISTA RUBENS DE ARRUDA RAMOS, 1588, CENTRO, FLORIANOPOLIS/SC - CEP: 88015-700 cejuscfln@trt12.jus.br Destinatário: FABRICIO GONCALVES RODRIGUES CITAÇÃO INICIAL/ INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados abaixo: Audiência: 26/08/2025 15:50 Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/7254248292. Caso seja necessário informar na plataforma ZOOM o ID da reunião, basta inserir no campo indicado o seguinte número: 7254248292 V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 12º, § 4º da Portaria Conjunta n. 03/2018 do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§ 5.º do art. 12.º da Portaria Conjunta n. 03/2018 CEJUSC/JT do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§ 6.º do art. 12.º da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018”. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecer eventuais dúvidas, devendo o advogado orientar a parte que representa quanto ao ingresso na sala de teleaudiências; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC FLORIANÓPOLIS: telefone (48) 3216.4438, WhatsApp (business): (32) 9 9916-8169/ e-mail: cejuscfln@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): meet.google.com/rtf-bben-pdo. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. Em 09 de julho de 2025. FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. WAGNER BENICIO DE ABREU Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO GONCALVES RODRIGUES

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Francisco Jose De Lima x Construtora Solares Ltda - Epp

ID: 320292400

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-05.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

AGOSTINHO DOS SANTOS BRITO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000724-05.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE DE LIMA RECLAMADO: CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000724-05.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE DE LIMA RECLAMADO: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: FRANCISCO JOSÉ DE LIMA Fica V. Sa. notificado para participar da audiência inaugural (exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento de defesa), que se realizará no dia 28/07/2025 14:30 horas, no formato telepresencial (videoconferência pela internet), ciente das cominações legais em caso de ausência injustificada, nos termos do artigo 844 da CLT ( revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato). Não será produzida prova oral na referida audiência (interrogatório das partes e depoimento das testemunhas). Eventual audiência de instrução, se necessário, será oportunamente designada. O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, nos termos do art. 844 da CLT. O acesso à sala virtual da audiência ocorrerá pelo seguinte endereço eletrônico (link): https://trt21-jus-br.zoom.us/j/6858814391 A audiência telepresencial será realizada por meio da Plataforma ZOOM e, para tanto, deverão os usuários fazer o download do respectivo aplicativo previamente, por meio do seguinte link: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt21.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070610463835700000022746495 10-COMP RESID Documento Diverso 25070610443208000000022746468 09-RG CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070610443108600000022746467 08-RECIBO DE FÉRIAS Recibo 25070610443040200000022746465 07-EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 25070610442967800000022746464 06-CONTRA CHEQUES Contracheque/Recibo de Salário 25070610442932400000022746463 05-CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070610442821400000022746462 04-CONTRATO DE HONORARIOS Contrato 25070610442683000000022746460 03-DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25070610442645200000022746459 02-PROCURAÇÃO Procuração 25070610442602900000022746458 Petição Inicial Petição Inicial 25070610423994200000022746457 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet ou precise de outros esclarecimentos, deverá manter contato com os canais de atendimento da 6ª Vara do Trabalho de Natal, no horário compreendido entre as 07h30min e 14h30min (segunda a sexta-feira):: 84-40063069 (Mensagens Whatsapp);84-40063240(Ligações)trt-6vtntl@tr21.jus.br (email);https://meet.google.com/qxs-thod-fxv (Balcão Virtual); A audiência será para tentativa de conciliação, recebimento de defesa e outros encaminhamentos processuais, sem a oitiva de testemunhas. Os documentos deverão ser apresentados por peticionamento eletrônico. ORIENTAÇÕES TÉCNICAS SOBRE A AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Deverá o usuário usar fazer o download do aplicativo ZOOM previamente, por meio de acesso ao seguinte link: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe Recomenda-se que a conexão usada seja de banda larga, preferencialmente ligada ao computador por cabo de rede e que, além disso, seja interrompida toda e qualquer outra atividade que esteja sendo realizada perante o computador para que não haja excesso de consumo do sinal de internet. Caso o usuário não disponha de computador/notebook disponível, também é possível participar da audiência telepresencial por meio de Celular Smartphone. Nesse caso, recomenda-se que o aparelho esteja conectado à rede wifi e que o usuário se certifique, previamente, de que a bateria esteja suficientemente carregada para suportar todo período da audiência. Durante a realização da audiência telepresencial deverá o participante encontrar-se em local silencioso, sem a interferência de terceiros. A Secretaria desta 6ª VT de Natal-RN poderá agendar, a pedido do interessado, teste de conexão e qualidade do sinal da internet antes da data ou horário da audiência telepresencial. (6CE04) NATAL/RN, 08 de julho de 2025. WANESSA PAULA FREIRE LEAO MARINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOSE DE LIMA

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Maria Da Cruz Nascimento x Abdias Bandeira Da Silva - Me

ID: 325165846

Tribunal: TRT22 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-75.2025.5.22.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CRUZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

ABDIAS BANDEIRA DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000724-75.2025.5.22.0006 AUTOR: MARIA DA CRUZ NASCIMENTO RÉU: ABDIAS BAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000724-75.2025.5.22.0006 AUTOR: MARIA DA CRUZ NASCIMENTO RÉU: ABDIAS BANDEIRA DA SILVA - ME NOTIFICAÇÃO INICIAL AO RECLAMANTE - Processo PJe-JT (Audiência virtual) Destinatário: MARIA DA CRUZ NASCIMENTO Expediente enviado por outro meio Audiência: 15/08/2025 09:25 horas I. DO ACESSO À SALA VIRTUAL: 1. O acesso à sala virtual será pelo sistema ZOOM DE REUNIÕES ON LINE, bem como os dados de acesso, devendo ser usado por todos que participarão da mesma (partes, advogados e testemunhas): ID da reunião: 4360098553; Senha de acesso: 208279 e/ou endereço eletrônico: https://trt22-jus-br.zoom.us/j/4360098553?pwd=bmVHTEJERVY4TEg3U3FLNXhLa3RLZz09 2. A responsabilidade por conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma para realização das audiências é exclusiva dos advogados, partes e membros do Ministério Público, nos termos do art. 9º, § 1º, da Resolução Administrativa n. 104/2021 do TRT da 22ª Região. 3. No dia e horário da audiência, as partes/procuradores devem acessar a sala respectiva através do link indicado (pela MM 6ª VFT de Teresina-PI), em local reservado e, de preferência, com acesso à internet de banda larga, dispondo de equipamento apropriado (com câmera, microfone e autofalantes), habilitar áudio e vídeo, e exibir seus documentos de identificação com foto. 4. As partes/procuradores devem fornecer os endereços eletrônicos (e-mail) e, se tiverem, as respectivas contas no aplicativo whatsapp, para possibilitar o envio do convite de participação até 5 (cinco) dias antes da audiência designada, cientes, desde já, de que poderão acessar a sala virtual de audiências através do link acima. II. DO COMPARECIMENTO As partes deverão comparecer à audiência designada e em caso de ausência serão aplicadas as penalidades do art. 844 da CLT (revelia/arquivamento). A ausência à audiência deve ser justificada até o dia útil seguinte à realização da mesma, nos termos do art. 15 da Resolução n. 104/2021 do TRT da 22ª Região. III. DOS ATOS PROCESSUAIS DA AUDIÊNCIA Infrutífera a conciliação, serão efetivados os seguintes atos processuais: 1) Se rito sumaríssimo: a) RECEBIMENTO da defesa e documentos da parte reclamada (imprescindível a respectiva apresentação de defesa, no dia e hora da audiência ora designada, sob pena de revelia arts. 844 e 847, ambos da CLT, c/c art. 335, I e 344, ambos do CPC); b) INSTRUÇÃO processual (oitiva e das partes e testemunhas). OBS: se necessário, por motivo justificado, o(a) juiz(a) poderá designar audiência para continuação da instrução. 2) Se rito ordinário: a) RECEBIMENTO da defesa da defesa e documentos da parte reclamada (imprescindível a respectiva apresentação de defesa, no dia e hora da audiência ora designada, sob pena de revelia arts. 844 e 847, ambos da CLT, c/c art. 335, I e 344, ambos do CPC). b) RÉPLICA da parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, contados da juntada aos autos da ata de audiência. c) DESIGNAÇÃO de audiência de instrução completa do feito, caso haja a necessidade de oitiva de testemunhas. Independente do rito, o(a) juiz(a) poderá adequar o procedimento, bem como designar a realização de perícia técnica, na forma da legislação aplicável. TERESINA/PI, 14 de julho de 2025. JEAN CARLOS ALVES TEIXEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA CRUZ NASCIMENTO

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Paulo Renato Fernandes x Madero Industria E Comercio S.A.

ID: 325391035

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Florianópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-64.2025.5.12.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO FERNANDES

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PATRICIA MAZEPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000724-64.2025.5.12.0035 RECLAMANTE: PAULO RENATO FERNANDES RECLAMADO: MADERO IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000724-64.2025.5.12.0035 RECLAMANTE: PAULO RENATO FERNANDES RECLAMADO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. CEJUSC-JT/Florianópolis AVENIDA JORNALISTA RUBENS DE ARRUDA RAMOS, 1588, CENTRO, FLORIANOPOLIS/SC - CEP: 88015-700 cejuscfln@trt12.jus.br Destinatário: PAULO RENATO FERNANDES CITAÇÃO INICIAL/ INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados abaixo: Audiência: 18/08/2025 16:02 Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/7254248292. Caso seja necessário informar na plataforma ZOOM o ID da reunião, basta inserir no campo indicado o seguinte número: 7254248292 V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 12º, § 4º da Portaria Conjunta n. 03/2018 do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§ 5.º do art. 12.º da Portaria Conjunta n. 03/2018 CEJUSC/JT do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§ 6.º do art. 12.º da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018”. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecer eventuais dúvidas, devendo o advogado orientar a parte que representa quanto ao ingresso na sala de teleaudiências; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC FLORIANÓPOLIS: telefone (48) 3216.4438, WhatsApp (business): (32) 9 9916-8169/ e-mail: cejuscfln@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): meet.google.com/rtf-bben-pdo. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. Em 14 de julho de 2025. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. WAGNER BENICIO DE ABREU Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RENATO FERNANDES

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Sindicato Dos Trabs Nas Inds Da C E Do Mob De Goiania x Incorporacao Opus 64 Spe Ltda e outros

ID: 326440160

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000724-68.2025.5.18.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DA C E DO MOB DE GOIANIA

Polo Passivo:

INCORPORACAO OPUS 64 SPE LTDA TOP MAIS ESTRUTURAS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO FONSECA

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TADEU DE ABREU PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000724-68.2025.5.18.0012 AUTOR: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DA C E DO MOB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000724-68.2025.5.18.0012 AUTOR: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DA C E DO MOB DE GOIANIA RÉU: TOP MAIS ESTRUTURAS LTDA E OUTROS (1) CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62)3222-5806 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL AO(À)S ADVOGADO(A)S DA RECLAMADA: Advogado do RÉU: TADEU DE ABREU PEREIRA Data da audiência Inicial: 08/08/2025 11:22 Código de acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoianiaapoio Orientações para participação: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ Fica o(a) RECLAMADO(A), na pessoa de seu(a) advogado(a), INTIMADO(A) a participar da AUDIÊNCIA INICIAL que se realizará de forma TELEPRESENCIAL, por intermédio da plataforma Zoom, com o código de acesso informado acima, no dia e horário acima designados, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 - A PARTE AUTORA OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. FICA ESCLARECIDA A PARTE DEMANDADA QUE PODERÁ SE OPOR À ESCOLHA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, OCORRENDO ACEITAÇÃO TÁCITA EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. Fica esclarecida ainda que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (artigo 7º da Portaria TRT18ª SGP/SGJ Nº 896/2021); 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Deverá comparecer pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado. O não-comparecimento à audiência importará em julgamento à sua REVELIA, com a presunção de sua CONFISSÃO quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 4 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 5 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 6 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 7 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006; 8 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ATÉ A PROPOSTA CONCILIATÓRIA INFRUTÍFERA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado. GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. GIOVANNA GONCALVES DE OLIVEIRA ROCHA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - INCORPORACAO OPUS 64 SPE LTDA

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Samila Ferreira De Jesus x Nacao Teleatendimento Ltda e outros

ID: 260707623

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-76.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SAMILA FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

NACAO TELEATENDIMENTO LTDA VALDINEI APARECIDO AUGUSTO VERO S.A.

Notificação

Advogados:

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ 0000724-76.2025.5.12.0031 : SAMILA FERREIRA DE JESUS : NACAO TELEATENDIMENTO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ 0000724-76.2025.5.12.0031 : SAMILA FERREIRA DE JESUS : NACAO TELEATENDIMENTO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8311c9e proferido nos autos. DESPACHO Considerando: 1) que o Judiciário deve zelar pelo princípio da economia processual; 2) o disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, acerca do princípio da duração razoável do processo; 3) os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a tramitação dos autos pelo Processo Judicial Eletrônico; 4) o art. 23, e seus parágrafos, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que dispõe acerca do credenciamento obrigatório junto ao sistema PJe para o recebimento de citações e intimações por meio do DJEN; e 5) que as audiências iniciais, por força do Acordo de Cooperação entre o CEJUSC-JT de São José/SC e as Varas do Trabalho do Foro Trabalhista de São José/SC, são realizadas a princípio no CEJUSC-JT de São José e que este processo, por suas especificidades, não foi selecionado primariamente para o CEJUSC; Determino: a) Considerando que, conforme sistema, os réus NACAO TELEATENDIMENTO LTDA (CPF/CNPJ 51.859.503/0001-58) e VERO S.A., CNPJ 31.748.174/0001-60, já têm cadastrado o seu domicílio eletrônico, cite-se por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, para apresentar resposta nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da notificação inicial, sob as cominações da revelia. Alerto a parte demandada que deverá dar ciência no DJE, sob pena de ter que apresentar justificativa plausível na primeira oportunidade em que vier aos autos, nos termos do artigo 246, parágrafo 1-B do CPC. Ainda, observe a parte reclamada que, caso não justifique ou não sendo a justificativa plausível, poderá ser aplicada multa de até 5% do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 246, parágrafo 1-C do CPC. b) Em relação ao réu VALDINEI APARECIDO AUGUSTO (CPF/CNPJ 008.175.829-40) DEVE a parte autora informar novo endereço para citação haja vista que no endereço que consta da inicial, a diligência já resultou negativa nos autos 0000899-07.2024.5.12.0031. Prazo de 15 dias, sob as cominações do parágrafo único do artigo 321 do CPC. Ainda, deve a parte autora, considerando todas as diligências já realizadas nos autos referido, se abster de informar os mesmos endereços. Informado, cite-se para apresentar resposta nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da notificação inicial, sob as cominações da revelia; c)caso a reclamada tenha interesse na audiência de conciliação, deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, requerer expressamente a inclusão do processo em pauta com este fim, sem necessidade de apresentação prévia de defesa e documentos. O prazo para defesa, em casos de envio do processo ao CEJUSC, será fixado por ocasião da audiência. Requerido o envio ao CEJUSC, fica interrompido o prazo para apresentação da defesa e encaminhe-se ao ao CEJUSC - São José/SC. Fica a reclamada ciente de que deverá se fazer representar por procurador ou preposto com poderes para transigir; e d) não havendo interesse na conciliação e apresentada contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar diferenças, por amostragem, sob pena de preclusão e indeferimento do pedido. SAO JOSE/SC, 24 de abril de 2025. FABIO AUGUSTO DADALT Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SAMILA FERREIRA DE JESUS

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